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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE: GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE
ENTORPECENTES (70G DE CRACK E 1.405G DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N.
11.343. CULPABILIDADE
INTENSA
E
CONSEQUÊNCIAS
DO
CRIME.
JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CÁLCULO DA PENA INSINDICÁVEL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006: PACIENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA
DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL.
1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das
circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base,
ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade ( HC 72.992,
rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC nº 95.864/SE, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008; entre outros).
2. In casu, a pena-base restou aumentada somente em 1/3, vale dizer,
em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com
fundamento na quantidade e qualidade da droga (70g de crack e 1.405g de
maconha) – circunstâncias judiciais específicas arroladas no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 -, consideradas ainda as circunstâncias judiciais genéricas,
alusivas à intensa culpabilidade do paciente e às nefastas consequências
da disseminação de drogas de alto poder viciante e deletério, critérios de
individualização sabidamente insuscetíveis de reexame em sede de habeas
corpus.
3. A minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao
réu dedicado à atividade criminosa, óbice legal, in casu, facilmente
extraível da negativa judicial da referida benesse: “... prestando-se o réu
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116729.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 120902 / SP
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4º, DO ART. 33 DA
LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-
base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em
razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes
apreendidos, que justificam a elevação da pena.
3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao
levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo
paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como
pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4º, DO ART. 33 DA
LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-
base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em
razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes
apreendidos, que justificam a elevação da pena.
3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao
levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo
paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como
pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para
deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte,
também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o
entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus,
uma vez que haveria necessidade de dilação probatória.
4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da
Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, após o
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo
impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as
circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No
entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida
substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a
concessão deste benefício pelo não alcance do requisito
subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.”
Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008],
para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco
gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem
como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra,
substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico
transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou
condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei
11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e
seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33,
Caput, da Lei n. 11.343/06”.
O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de
reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais,
desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale
dizer o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para
deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte,
também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o
entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus,
uma vez que haveria necessidade de dilação probatória.
4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da
Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, após o
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo
impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as
circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No
entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida
substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a
concessão deste benefício pelo não alcance do requisito
subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.”
Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008],
para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco
gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem
como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra,
substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico
transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou
condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei
11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e
seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33,
Caput, da Lei n. 11.343/06”.
O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de
reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais,
desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale
dizer o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no
Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da
ementa supratranscrita.
O impetrante alega violação do princípio da individualização da
pena, porquanto:
“a) A aplicação de índice de aumento de pena, para
reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre
elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério
utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à
quantidade e diversidade do entorpecente transportado;
b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos
termos do art. 33, § 4º, em que pese ser o Paciente primário, sem
qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença,
e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a
atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa,
diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente
transportado […].”
Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente
Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em
observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4º
da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao
‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque
para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em
fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa
necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar
a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4º da Lei 11.343, em que
pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não
estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação
ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no
Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da
ementa supratranscrita.
O impetrante alega violação do princípio da individualização da
pena, porquanto:
“a) A aplicação de índice de aumento de pena, para
reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre
elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério
utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à
quantidade e diversidade do entorpecente transportado;
b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos
termos do art. 33, § 4º, em que pese ser o Paciente primário, sem
qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença,
e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a
atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa,
diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente
transportado […].”
Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente
Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em
observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4º
da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao
‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque
para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em
fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa
necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar
a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4º da Lei 11.343, em que
pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não
estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação
ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
integrava alguma organização criminosa”.
Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, via de consequência, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não
conhecimento do writ.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
integrava alguma organização criminosa”.
Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, via de consequência, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não
conhecimento do writ.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento
nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a
fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício.
A dosimetria da pena foi realizada nestes termos:
“Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’
previstas no artigo 59, do Código Penal.
Embora o réu não ostente registros criminais, não pode
sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto
porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas
alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de
circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas
as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto
ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das
substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais
causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram
duas modalidades de drogas distintas, em quantidades
significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que
transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço.
A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como
índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de
significativa intensidade, além do que, as consequências do
crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga
a terceiros, nefasta.
Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais
aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena
em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116731.
Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento
nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a
fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício.
A dosimetria da pena foi realizada nestes termos:
“Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’
previstas no artigo 59, do Código Penal.
Embora o réu não ostente registros criminais, não pode
sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto
porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas
alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de
circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas
as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto
ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das
substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais
causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram
duas modalidades de drogas distintas, em quantidades
significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que
transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço.
A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como
índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de
significativa intensidade, além do que, as consequências do
crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga
a terceiros, nefasta.
Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais
aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena
em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei
n. 11.343/06.
Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui
reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição
de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e
também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser
tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do
parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06.
No que toca ao regime mais adequado da pena, observo
que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque,
não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos
do artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, como
também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe
foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do
mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas
consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de
regime mais benéfico a seu favor.
A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São
Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1,
p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto
aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007,
superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no
interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados
dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a
região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é
responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de
drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás
regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital,
como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre
outras.
De forma que o crime praticado pelo réu merece uma
resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que
seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se
inserem na região, aqui alistando outros criminosos na
formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 120902 / SP
sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei
n. 11.343/06.
Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui
reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição
de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e
também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser
tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do
parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06.
No que toca ao regime mais adequado da pena, observo
que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque,
não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos
do artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, como
também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe
foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do
mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas
consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de
regime mais benéfico a seu favor.
A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São
Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1,
p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto
aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007,
superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no
interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados
dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a
região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é
responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de
drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás
regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital,
como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre
outras.
De forma que o crime praticado pelo réu merece uma
resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que
seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se
inserem na região, aqui alistando outros criminosos na
formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e
criminalidade.
Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições
objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98
que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no
Código Penal. Não existem outras substituições ou favores
legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou
circunstâncias judiciais já analisadas.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO
EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei
n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena
de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de
666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado
no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do
fato.
Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos
Culpados.
Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que
já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos
que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da
condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o
montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão
de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da
ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da
decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do
benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.”
A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e
8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento
na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas
no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa
culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de
1
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
3
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outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e
criminalidade.
Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições
objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98
que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no
Código Penal. Não existem outras substituições ou favores
legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou
circunstâncias judiciais já analisadas.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO
EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei
n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena
de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de
666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado
no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do
fato.
Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos
Culpados.
Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que
já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos
que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da
condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o
montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão
de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da
ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da
decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do
benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.”
A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e
8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento
na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas
no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa
culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de
1
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
alto poder viciante e degradante, critérios de individualização
devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser
reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte
trecho do parecer ministerial:
“Portanto, suficientemente justificados os critérios de
individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas
corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do
seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal
Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus,
quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado
nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de
valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de
culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello,
DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do
minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus,
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001);
‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena
no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em
Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
26.5.2007).’ (RHC nº 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31.10.2008).
Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo
suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao
transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
4
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alto poder viciante e degradante, critérios de individualização
devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser
reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte
trecho do parecer ministerial:
“Portanto, suficientemente justificados os critérios de
individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas
corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do
seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal
Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus,
quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado
nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de
valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de
culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello,
DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do
minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus,
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001);
‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena
no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em
Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
26.5.2007).’ (RHC nº 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31.10.2008).
Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo
suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao
transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei]
Deveras, o mencionado § 4º do art. 33 da Lei de Drogas estabelece
que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderá ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
[grifei]
Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias
concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a
dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC nº
112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou
desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de
minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se
sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.” (HC nº 101.265, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4º da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso,
o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o
envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou
não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame
aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra
possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC
nº 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011).
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
5
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traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei]
Deveras, o mencionado § 4º do art. 33 da Lei de Drogas estabelece
que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderá ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
[grifei]
Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias
concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a
dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC nº
112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou
desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de
minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se
sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.” (HC nº 101.265, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4º da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso,
o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o
envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou
não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame
aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra
possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC
nº 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011).
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da
via processual.
6
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Supremo Tribunal Federal
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pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da
via processual.
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Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6243354
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-06-25T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes – Art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base: grande quantidade e qualidade de entorpecentes (70g de crack e 1.405g de maconha). Art. 42 da Lei n. 11.343. Culpabilidade intensa e consequências do crime. Justificativas idôneas. Cálculo da pena insindicável em sede de habeas corpus. Afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: Paciente dedicado à atividade criminosa. Ausência de requisito necessário à concessão da benesse legal.
1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base, ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade ( HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC nº 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008; entre outros).
2. In casu, a pena-base restou aumentada somente em 1/3, vale dizer, em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento na quantidade e qualidade da droga (70g de crack e 1.405g de maconha) – circunstâncias judiciais específicas arroladas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, consideradas ainda as circunstâncias judiciais genéricas, alusivas à intensa culpabilidade do paciente e às nefastas consequências da disseminação de drogas de alto poder viciante e deletério, critérios de individualização sabidamente insuscetíveis de reexame em sede de habeas corpus.
3. A minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao réu dedicado à atividade criminosa, óbice legal, in casu, facilmente extraível da negativa judicial da referida benesse: “... prestando-se o réu ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
|
sjur268577
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME , CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 72992 (1ªT), HC 80822 (1ªT), RHC 95864 (1ªT).
(HC, REEXAME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FATO, PROVA)
HC 101265 (2ªT), RHC 103556 (1ªT).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, DEDICAÇÃO, ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 112769 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 31/07/2014, JOS.
Revisão: 29/09/2014, GOD.
|
LUIZ FUX
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Primeira Turma
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120902
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
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acordaos
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HC 120902
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PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE: GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE
ENTORPECENTES (70G DE CRACK E 1.405G DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N.
11.343. CULPABILIDADE
INTENSA
E
CONSEQUÊNCIAS
DO
CRIME.
JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CÁLCULO DA PENA INSINDICÁVEL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4... DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006: PACIENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA
DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL.
1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das
circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base,
ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade ( HC 72.992,
rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC n 95.864/SE, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008; entre outros).
2. In casu, a pena-base restou aumentada somente em 1/3, vale dizer,
em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com
fundamento na quantidade e qualidade da droga (70g de crack e 1.405g de
maconha) – circunstâncias judiciais específicas arroladas no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 -, consideradas ainda as circunstâncias judiciais genéricas,
alusivas à intensa culpabilidade do paciente e às nefastas consequências
da disseminação de drogas de alto poder viciante e deletério, critérios de
individualização sabidamente insuscetíveis de reexame em sede de habeas
corpus.
3. A minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao
réu dedicado à atividade criminosa, óbice legal, in casu, facilmente
extraível da negativa judicial da referida benesse: “... prestando-se o réu
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 120902 / SP
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4..., art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
pretendida aplicação da minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4..., art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
pretendida aplicação da minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4..., DO ART. 33 DA
LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-
base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em
razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes
apreendidos, que justificam a elevação da pena.
3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao
levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo
paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como
pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4..., DO ART. 33 DA
LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-
base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em
razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes
apreendidos, que justificam a elevação da pena.
3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao
levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo
paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como
pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para
deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte,
também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o
entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus,
uma vez que haveria necessidade de dilação probatória.
4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da
Resolução n 5/2012, do Senado Federal, após o
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo
impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as
circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No
entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida
substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a
concessão deste benefício pelo não alcance do requisito
subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.”
Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008],
para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco
gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem
como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra,
substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico
transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou
condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei
11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e
seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33,
Caput, da Lei n. 11.343/06”.
O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de
reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais,
desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale
dizer o § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para
deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte,
também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o
entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus,
uma vez que haveria necessidade de dilação probatória.
4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da
Resolução n 5/2012, do Senado Federal, após o
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo
impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as
circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No
entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida
substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a
concessão deste benefício pelo não alcance do requisito
subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.”
Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008],
para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco
gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem
como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra,
substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico
transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou
condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei
11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e
seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33,
Caput, da Lei n. 11.343/06”.
O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de
reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais,
desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale
dizer o § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no
Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da
ementa supratranscrita.
O impetrante alega violação do princípio da individualização da
pena, porquanto:
“a) A aplicação de índice de aumento de pena, para
reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre
elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério
utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à
quantidade e diversidade do entorpecente transportado;
b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos
termos do art. 33, § 4..., em que pese ser o Paciente primário, sem
qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença,
e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a
atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa,
diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente
transportado […].”
Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente
Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em
observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4...
da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao
‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque
para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em
fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa
necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar
a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4... da Lei 11.343, em que
pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não
estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação
ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no
Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da
ementa supratranscrita.
O impetrante alega violação do princípio da individualização da
pena, porquanto:
“a) A aplicação de índice de aumento de pena, para
reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre
elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério
utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à
quantidade e diversidade do entorpecente transportado;
b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos
termos do art. 33, § 4..., em que pese ser o Paciente primário, sem
qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença,
e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a
atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa,
diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente
transportado […].”
Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente
Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em
observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4...
da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao
‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque
para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em
fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa
necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar
a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4... da Lei 11.343, em que
pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não
estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação
ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
integrava alguma organização criminosa”.
Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e, via de consequência, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não
conhecimento do writ.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
integrava alguma organização criminosa”.
Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e, via de consequência, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não
conhecimento do writ.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento
nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a
fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício.
A dosimetria da pena foi realizada nestes termos:
“Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’
previstas no artigo 59, do Código Penal.
Embora o réu não ostente registros criminais, não pode
sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto
porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas
alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de
circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas
as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto
ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das
substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais
causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram
duas modalidades de drogas distintas, em quantidades
significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que
transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço.
A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como
índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de
significativa intensidade, além do que, as consequências do
crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga
a terceiros, nefasta.
Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais
aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena
em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116731.
Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento
nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a
fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício.
A dosimetria da pena foi realizada nestes termos:
“Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’
previstas no artigo 59, do Código Penal.
Embora o réu não ostente registros criminais, não pode
sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto
porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas
alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de
circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas
as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto
ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das
substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais
causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram
duas modalidades de drogas distintas, em quantidades
significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que
transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço.
A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como
índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de
significativa intensidade, além do que, as consequências do
crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga
a terceiros, nefasta.
Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais
aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena
em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei
n. 11.343/06.
Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui
reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição
de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e
também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser
tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do
parágrafo 4..., art. 33, da Lei n. 11.343/06.
No que toca ao regime mais adequado da pena, observo
que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque,
não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos
do artigo 5..., inciso XLVII da Constituição Federal, como
também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe
foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do
mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas
consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de
regime mais benéfico a seu favor.
A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São
Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1,
p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto
aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007,
superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no
interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados
dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a
região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é
responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de
drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás
regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital,
como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre
outras.
De forma que o crime praticado pelo réu merece uma
resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que
seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se
inserem na região, aqui alistando outros criminosos na
formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116731.
Supremo Tribunal Federal
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sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei
n. 11.343/06.
Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui
reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição
de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e
também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser
tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do
parágrafo 4..., art. 33, da Lei n. 11.343/06.
No que toca ao regime mais adequado da pena, observo
que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque,
não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos
do artigo 5..., inciso XLVII da Constituição Federal, como
também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe
foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do
mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas
consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de
regime mais benéfico a seu favor.
A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São
Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1,
p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto
aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007,
superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no
interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados
dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a
região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é
responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de
drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás
regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital,
como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre
outras.
De forma que o crime praticado pelo réu merece uma
resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que
seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se
inserem na região, aqui alistando outros criminosos na
formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e
criminalidade.
Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições
objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98
que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no
Código Penal. Não existem outras substituições ou favores
legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou
circunstâncias judiciais já analisadas.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO
EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei
n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena
de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de
666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado
no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do
fato.
Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos
Culpados.
Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que
já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos
que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da
condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o
montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão
de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da
ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da
decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do
benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.”
A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e
8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento
na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas
no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa
culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de
1
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
3
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outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e
criminalidade.
Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições
objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98
que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no
Código Penal. Não existem outras substituições ou favores
legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou
circunstâncias judiciais já analisadas.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO
EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei
n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena
de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de
666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado
no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do
fato.
Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos
Culpados.
Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que
já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos
que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da
condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o
montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão
de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da
ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da
decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do
benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.”
A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e
8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento
na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas
no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa
culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de
1
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
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HC 120902 / SP
alto poder viciante e degradante, critérios de individualização
devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser
reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte
trecho do parecer ministerial:
“Portanto, suficientemente justificados os critérios de
individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas
corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do
seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal
Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus,
quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado
nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de
valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de
culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello,
DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do
minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus,
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001);
‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena
no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em
Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
26.5.2007).’ (RHC n 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31.10.2008).
Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo
suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao
transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
4
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alto poder viciante e degradante, critérios de individualização
devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser
reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte
trecho do parecer ministerial:
“Portanto, suficientemente justificados os critérios de
individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas
corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do
seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal
Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus,
quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado
nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de
valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de
culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello,
DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do
minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus,
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001);
‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena
no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em
Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
26.5.2007).’ (RHC n 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31.10.2008).
Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo
suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao
transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4..., art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei]
Deveras, o mencionado § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece
que “Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo, as penas poderá ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
[grifei]
Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias
concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a
dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4... do art. 33 da
Lei n 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC n
112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou
desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de
minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se
sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.” (HC n 101.265, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4... da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso,
o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o
envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou
não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame
aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra
possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC
n 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011).
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4..., art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei]
Deveras, o mencionado § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece
que “Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo, as penas poderá ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
[grifei]
Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias
concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a
dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4... do art. 33 da
Lei n 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC n
112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou
desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de
minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se
sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.” (HC n 101.265, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4... da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso,
o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o
envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou
não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame
aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra
possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC
n 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011).
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
pretendida aplicação da minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da
via processual.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
pretendida aplicação da minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da
via processual.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174204
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 902",
"HC 72 . 992",
"HC 80",
".",
"822",
"-",
"RJ",
"RHC n 95 . 864 / SE",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 902 SÃO",
"HABEAS CORPUS 120 . 902",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 902 SÃO",
"HABEAS CORPUS 120 . 902",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 72 . 992",
"HC 80 . 822 - RJ",
"Habeas Corpus n . 87 . 684",
"Habeas Corpus n . 88 . 132",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 90 . 525",
"RHC n 95 . 864 / SE",
"HC 120902 / SP",
"HC 72 . 992",
"HC 80 . 822 - RJ",
"Habeas Corpus n . 87 . 684",
"Habeas Corpus n . 88 . 132",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 90 . 525",
"HC 120902 / SP",
"HC n 112 . 769",
"HC n 101 . 265",
"RHC n 103 . 556 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC n 112 . 769",
"HC n 101 . 265",
"RHC n 103 . 556 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 120 . 902"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 42 DA LEI N . 11 . 343",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 4 . . . , art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"§",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART . 33 DA LEI DE TÓXICOS",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . § 4 . . . , DO ART . 33 DA LEI DE TÓXICOS",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 5 / 2012",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , Caput , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 5 / 2012",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , Caput , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n . 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 59 , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"parágrafo 4 . . . , art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"artigo 5 . . . , inciso XLVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"parágrafo 4 . . . , art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"artigo 5 . . . , inciso XLVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 9 . 714 / 98",
"Código Penal",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei n . 11",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 9 . 714 / 98",
"Código Penal",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 20061",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 58 do Código Penal",
"art . 33 da Lei de Entorpecentes",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 58 do Código Penal",
"art . 33 da Lei de Entorpecentes",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei de Drogas",
"art . 33 da Lei n 11 . 33 / 2006",
"§ 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 33 / 2006",
"§ 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Ribeirão Preto",
"interior de São Paulo",
"comarca de Brodowski",
"Estado",
"Campinas",
"São José dos Campos",
"Sorocaba",
"Ribeirão Preto",
"interior de São Paulo",
"comarca de Brodowski",
"Estado",
"Campinas",
"São José dos Campos",
"Sorocaba",
"SÃO PAULO",
"Angola",
"SÃO PAULO",
"Angola"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Senado Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Folha de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Folha de São",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
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"Primeira",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"LUIZ FUX",
"Eduardo Neiva",
"Eduardo Neiva",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
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"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"14",
".",
"1",
".",
"2996",
"10",
".",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2014",
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"08",
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"2001",
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"/",
"2014",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"2008",
"24",
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"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"1",
".",
"2996",
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".",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"1",
".",
"2996",
"10",
".",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"06",
".",
"8",
".",
"2012",
"25",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"06",
".",
"8",
".",
"2012",
"25",
".",
"5",
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"2011",
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"/",
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".",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Ocupação de bem público.
Posse. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria
infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e impôr multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018914.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma e da
relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa que negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento
de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole
infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da
Súmula do STF.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que não há falar em análise de
legislação infraconstitucional, tampouco em reexame do conjunto fático-
probatório do autos, mas sim em revaloração da prova. Sustenta-se ainda
contradição no julgado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018915.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma e da
relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa que negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento
de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole
infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da
Súmula do STF.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que não há falar em análise de
legislação infraconstitucional, tampouco em reexame do conjunto fático-
probatório do autos, mas sim em revaloração da prova. Sustenta-se ainda
contradição no julgado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018915.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Como já demonstrado na decisão ora embargada, divergir do
entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF),
bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências
vedadas na via extraordinária.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018916.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Como já demonstrado na decisão ora embargada, divergir do
entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF),
bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências
vedadas na via extraordinária.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018916.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685852 AGR-ED / MG
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.10.2011)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas
279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE
577.383-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.9.2012)
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018916.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685852 AGR-ED / MG
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.10.2011)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas
279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE
577.383-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.9.2012)
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.852
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.852
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6092772
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Ocupação de bem público. Posse. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur267223
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 674130 AgR-ED (1ªT), AI 808362 AgR-ED (2ªT).
(RE, REEXAME)
RE 577383 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2014, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
685852
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 685852 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Ocupação de bem público.
Posse. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Matéria
infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e impôr multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma e da
relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa que negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento
de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole
infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que não há falar em análise de
legislação infraconstitucional, tampouco em reexame do conjunto fático-
probatório do autos, mas sim em revaloração da prova. Sustenta-se ainda
contradição no julgado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma e da
relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa que negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento
de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole
infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que não há falar em análise de
legislação infraconstitucional, tampouco em reexame do conjunto fático-
probatório do autos, mas sim em revaloração da prova. Sustenta-se ainda
contradição no julgado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Como já demonstrado na decisão ora embargada, divergir do
entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal),
bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências
vedadas na via extraordinária.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Como já demonstrado na decisão ora embargada, divergir do
entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal),
bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências
vedadas na via extraordinária.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685852 AGR-ED / MG
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3..., e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.10.2011)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas
279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário
577.383-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.9.2012)
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685852 AGR-ED / MG
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3..., e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.10.2011)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas
279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário
577.383-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.9.2012)
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018916.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.852
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.852
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 852",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 . 362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 .",
"362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 685852 AGR - ED / MG",
"AI 829 . 138 / RN",
"Recurso Extraordinário 577 . 383 - AgR / SP",
"ARE 685852 AGR - ED / MG",
"ADMINISTRATIVO",
"AI 829 . 138 / RN",
"Recurso Extraordinário 577 . 383 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 183 , § 3 . . . , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 183 , § 3 . . . , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasil"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
"LEONARDO DE SOUZA LOPES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
"LEONARDO DE SOUZA LOPES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
"LEONARDO DE SOUZA LOPES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
"LEONARDO DE SOUZA LOPES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
"LEONARDO DE SOUZA LOPES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S)
:RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 3 de junho de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6257918.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 715336 AGR / RJ
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 715336 AGR / RJ
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S)
:RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de maio de 2014,
neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6257919.
Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S)
:RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de maio de 2014,
neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 715336 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Afirma tratar-se de controvérsia de índole constitucional e
assevera não pretender o reexame de fatos. Defende a existência de
prequestionamento da matéria e aponta discordância entre o acórdão
recorrido e a jurisprudência do Supremo.
O Estado do Rio de Janeiro, em contraminuta, defende o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715336 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Afirma tratar-se de controvérsia de índole constitucional e
assevera não pretender o reexame de fatos. Defende a existência de
prequestionamento da matéria e aponta discordância entre o acórdão
recorrido e a jurisprudência do Supremo.
O Estado do Rio de Janeiro, em contraminuta, defende o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que exerceu o
cargo comissionado de motorista de Desembargador, de 2001
a 2007. Remuneração que era composta por vencimento,
acrescido de duas gratificações (encargos especiais e
dedicação exclusiva). Com o advento da Lei Estadual
3893/2002, as gratificações passaram a receber as
denominações de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e
de Adicional de Padrão Judiciário (APJ). Em atenção à nova
sistemática remuneratória, houve rescalonamento de valores,
por força de decisão administrativa do Egrégio Conselho da
Magistratura. Redução remuneratória não configurada.
Servidor estatutário que não tem direito adquirido ao regime
jurídico vigente quando de seu ingresso no serviço público.
Precedente desta Câmara. Sentença de improcedência
mantida. Recurso a que se nega seguimento,
monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do
CPC.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que exerceu o
cargo comissionado de motorista de Desembargador, de 2001
a 2007. Remuneração que era composta por vencimento,
acrescido de duas gratificações (encargos especiais e
dedicação exclusiva). Com o advento da Lei Estadual
3893/2002, as gratificações passaram a receber as
denominações de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e
de Adicional de Padrão Judiciário (APJ). Em atenção à nova
sistemática remuneratória, houve rescalonamento de valores,
por força de decisão administrativa do Egrégio Conselho da
Magistratura. Redução remuneratória não configurada.
Servidor estatutário que não tem direito adquirido ao regime
jurídico vigente quando de seu ingresso no serviço público.
Precedente desta Câmara. Sentença de improcedência
mantida. Recurso a que se nega seguimento,
monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do
CPC.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 715336 AGR / RJ
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se a
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715336 AGR / RJ
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se a
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174232
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174232
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6342265
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-08-01T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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sjur270741
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/08/2014, MAR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
715336
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-003893 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 715336 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S)
:RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 3 de junho de 2014.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6257918.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 715336 AGR / RJ
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715336 AGR / RJ
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S)
:RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de maio de 2014,
neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6257919.
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03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S)
:RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de maio de 2014,
neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 715336 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Afirma tratar-se de controvérsia de índole constitucional e
assevera não pretender o reexame de fatos. Defende a existência de
prequestionamento da matéria e aponta discordância entre o acórdão
recorrido e a jurisprudência do Supremo.
O Estado do Rio de Janeiro, em contraminuta, defende o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715336 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Afirma tratar-se de controvérsia de índole constitucional e
assevera não pretender o reexame de fatos. Defende a existência de
prequestionamento da matéria e aponta discordância entre o acórdão
recorrido e a jurisprudência do Supremo.
O Estado do Rio de Janeiro, em contraminuta, defende o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que exerceu o
cargo comissionado de motorista de Desembargador, de 2001
a 2007. Remuneração que era composta por vencimento,
acrescido de duas gratificações (encargos especiais e
dedicação exclusiva). Com o advento da Lei Estadual
3893/2002, as gratificações passaram a receber as
denominações de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e
de Adicional de Padrão Judiciário (APJ). Em atenção à nova
sistemática remuneratória, houve rescalonamento de valores,
por força de decisão administrativa do Egrégio Conselho da
Magistratura. Redução remuneratória não configurada.
Servidor estatutário que não tem direito adquirido ao regime
jurídico vigente quando de seu ingresso no serviço público.
Precedente desta Câmara. Sentença de improcedência
mantida. Recurso a que se nega seguimento,
monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que exerceu o
cargo comissionado de motorista de Desembargador, de 2001
a 2007. Remuneração que era composta por vencimento,
acrescido de duas gratificações (encargos especiais e
dedicação exclusiva). Com o advento da Lei Estadual
3893/2002, as gratificações passaram a receber as
denominações de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e
de Adicional de Padrão Judiciário (APJ). Em atenção à nova
sistemática remuneratória, houve rescalonamento de valores,
por força de decisão administrativa do Egrégio Conselho da
Magistratura. Redução remuneratória não configurada.
Servidor estatutário que não tem direito adquirido ao regime
jurídico vigente quando de seu ingresso no serviço público.
Precedente desta Câmara. Sentença de improcedência
mantida. Recurso a que se nega seguimento,
monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 715336 AGR / RJ
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se a
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715336 AGR / RJ
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se a
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174232
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174232
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 336",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"Verbetes n 282",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 3893 / 2002",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 3893 / 2002",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Angola",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Angola"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Conselho da Magistratura",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Conselho da Magistratura",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CJCPLP",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PEDRO PAULO DA SILVA",
"VALERIO SOARES",
"RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES",
"RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES",
"RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PEDRO PAULO DA SILVA",
"VALERIO SOARES",
"RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"PEDRO PAULO DA SILVA",
"VALERIO SOARES",
"RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"7 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"7 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"3",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ADILIA MACHADO DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA BIAOBOCK E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL –
RFFSA. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
I – O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia
análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de
reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral.
II – Repercussão geral inexistente.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933743.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A o
direito à complementação da pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que
determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o
vencimento da ativa.
A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº
8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL DO
BENEFÍCIO.
1. A Lei nº 8.186/91 é expressa no sentido de assegurar a
igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento da
aposentadoria complementada, na forma do seu art. 2º, parágrafo
único.
2. Preenchendo a autora a condição elencada na Lei nº 8.186/91,
o valor efetivamente devido deve ser constituído pela diferença entre o
valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo
correspondente ao do pessoal em atividade.
3. Apelo provido” (fl. 164).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1º, 195, § 5º, e 202 da mesma
Carta.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em
suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso teria relevância jurídica e social,
notadamente porque versaria sobre normas constitucionais de caráter
previdenciário e princípios da segurança jurídica e do ato jurídico
perfeito.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A o
direito à complementação da pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que
determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o
vencimento da ativa.
A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº
8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL DO
BENEFÍCIO.
1. A Lei nº 8.186/91 é expressa no sentido de assegurar a
igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento da
aposentadoria complementada, na forma do seu art. 2º, parágrafo
único.
2. Preenchendo a autora a condição elencada na Lei nº 8.186/91,
o valor efetivamente devido deve ser constituído pela diferença entre o
valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo
correspondente ao do pessoal em atividade.
3. Apelo provido” (fl. 164).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1º, 195, § 5º, e 202 da mesma
Carta.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em
suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso teria relevância jurídica e social,
notadamente porque versaria sobre normas constitucionais de caráter
previdenciário e princípios da segurança jurídica e do ato jurídico
perfeito.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
conhecimento do recurso (fls. 323-325).
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando
eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro
Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise
por esta Corte”.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se
observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do
empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
extraordinário”.
Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
conhecimento do recurso (fls. 323-325).
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando
eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro
Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise
por esta Corte”.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se
observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do
empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
extraordinário”.
Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada
àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO
ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária.
2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF.
3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo regimental desprovido” (AI 570.778-AgR/RJ, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ferroviários
da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido
aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma).
Com essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre
outros: RE 594.739-ED/PR, RE 626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ARE 643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes; ARE 661.940/DF, RE 644.909/DF, RE 636.482-AgR/DF e RE
612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 609.356/PR e RE 621.478/PE, Rel.
Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, RE 600.046-AgR/SC e RE 603.400/PR,
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada
àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO
ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária.
2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF.
3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo regimental desprovido” (AI 570.778-AgR/RJ, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ferroviários
da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido
aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma).
Com essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre
outros: RE 594.739-ED/PR, RE 626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ARE 643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes; ARE 661.940/DF, RE 644.909/DF, RE 636.482-AgR/DF e RE
612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 609.356/PR e RE 621.478/PE, Rel.
Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, RE 600.046-AgR/SC e RE 603.400/PR,
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
todos de minha relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 25 de abril de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
todos de minha relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 25 de abril de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
-
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 675.608/SC, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 25 de abril de 2014.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ao dar provimento à Apelação nº 2005.72.01.001139-
4/SC, reconheceu o direito de pensionista de ex-ferroviário à
complementação da pensão por morte recebida, a fim de que o
valor alcance o da remuneração dos servidores ativos da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, assegurando-se a paridade
entre as verbas. Assentou que a legislação relativa ao Regime
Geral de Previdência Social vigente à época da concessão da
pensão por morte versava as regras para o gozo do benefício,
inclusive a renda mensal inicial a ser paga pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS. A complementação da
pensão, porém, deveria observar as normas especiais da Lei
federal nº 8.186/91, as quais estabelecem o montante a ser
quitado com recursos da União, equivalente à diferença entre o
valor do benefício e o do cargo correspondente ao do pessoal
em atividade.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegado fundamento
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
-
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 675.608/SC, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 25 de abril de 2014.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ao dar provimento à Apelação nº 2005.72.01.001139-
4/SC, reconheceu o direito de pensionista de ex-ferroviário à
complementação da pensão por morte recebida, a fim de que o
valor alcance o da remuneração dos servidores ativos da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, assegurando-se a paridade
entre as verbas. Assentou que a legislação relativa ao Regime
Geral de Previdência Social vigente à época da concessão da
pensão por morte versava as regras para o gozo do benefício,
inclusive a renda mensal inicial a ser paga pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS. A complementação da
pensão, porém, deveria observar as normas especiais da Lei
federal nº 8.186/91, as quais estabelecem o montante a ser
quitado com recursos da União, equivalente à diferença entre o
valor do benefício e o do cargo correspondente ao do pessoal
em atividade.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegado fundamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
na alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui
violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1º, 195, §
5º, e 202 da Carta Federal. Defende a inaplicabilidade de
legislação superveniente a pensão e aposentadoria
implementadas com base em diplomas vigentes ao tempo do
deferimento, consoante revelado no Verbete nº 359 da Súmula
do Supremo. Sustenta a ofensa ao ato jurídico perfeito, haja
vista pretender a parte autora a modificação de fato constituído
anteriormente à lei. Assevera não ter a mencionada Lei nº
8.186/91 previsto a paridade entre os proventos das pensões de
ex-ferroviários e a remuneração dos empregados da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, mas atribuído tratamento
diferenciado aos aposentados e pensionistas. Sublinha a
impossibilidade de chegar-se à equiparação entre a pensão e a
contraprestação paga aos ativos admitidos por meio de vínculo
trabalhista, uma vez que as regras atinentes aos servidores
públicos civis não podem, segundo anota, ser observadas
quanto aos filiados ao Regime Geral da Previdência Social.
Enfatiza que a modificação do valor de pensão sem fonte de
custeio previamente determinada agrava a situação financeira
do sistema previdenciário.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico e social.
A recorrida, nas contrarrazões, aponta a ausência de
prequestionamento e a inexistência de afronta direta ao
Diploma de 1988. No mérito, ressalta o acerto do acórdão
atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não
conhecimento do recurso.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5894494.
Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
na alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui
violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1º, 195, §
5º, e 202 da Carta Federal. Defende a inaplicabilidade de
legislação superveniente a pensão e aposentadoria
implementadas com base em diplomas vigentes ao tempo do
deferimento, consoante revelado no Verbete nº 359 da Súmula
do Supremo. Sustenta a ofensa ao ato jurídico perfeito, haja
vista pretender a parte autora a modificação de fato constituído
anteriormente à lei. Assevera não ter a mencionada Lei nº
8.186/91 previsto a paridade entre os proventos das pensões de
ex-ferroviários e a remuneração dos empregados da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, mas atribuído tratamento
diferenciado aos aposentados e pensionistas. Sublinha a
impossibilidade de chegar-se à equiparação entre a pensão e a
contraprestação paga aos ativos admitidos por meio de vínculo
trabalhista, uma vez que as regras atinentes aos servidores
públicos civis não podem, segundo anota, ser observadas
quanto aos filiados ao Regime Geral da Previdência Social.
Enfatiza que a modificação do valor de pensão sem fonte de
custeio previamente determinada agrava a situação financeira
do sistema previdenciário.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico e social.
A recorrida, nas contrarrazões, aponta a ausência de
prequestionamento e a inexistência de afronta direta ao
Diploma de 1988. No mérito, ressalta o acerto do acórdão
atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não
conhecimento do recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede
Ferroviária Federal S/A o direito à complementação da
pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a
paridade de valores relativos à aposentadoria com o
vencimento da ativa.
A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº
8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL
DO BENEFÍCIO.
1. A Lei nº 8.186/91 é expressa no sentido de
assegurar a igualdade permanente no que diz respeito ao
reajustamento da aposentadoria complementada, na
forma do seu art. 2º, parágrafo único. 2. Preenchendo a
autora a condição elencada na Lei nº 8.186/91, o valor
efetivamente devido deve ser constituído pela diferença
entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da
remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em
atividade. 3. Apelo provido (fl. 164).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1º,
195, § 5º, e 202 da mesma Carta.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal,
aduziu-se, em suma, a existência deste requisito
constitucional, nos termos do art. 543- A, § 3º, do CPC,
uma vez que o caso teria relevância jurídica e social,
notadamente
porque
versaria
sobre
normas
constitucionais de caráter previdenciário e princípios da
segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede
Ferroviária Federal S/A o direito à complementação da
pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a
paridade de valores relativos à aposentadoria com o
vencimento da ativa.
A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº
8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL
DO BENEFÍCIO.
1. A Lei nº 8.186/91 é expressa no sentido de
assegurar a igualdade permanente no que diz respeito ao
reajustamento da aposentadoria complementada, na
forma do seu art. 2º, parágrafo único. 2. Preenchendo a
autora a condição elencada na Lei nº 8.186/91, o valor
efetivamente devido deve ser constituído pela diferença
entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da
remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em
atividade. 3. Apelo provido (fl. 164).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1º,
195, § 5º, e 202 da mesma Carta.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal,
aduziu-se, em suma, a existência deste requisito
constitucional, nos termos do art. 543- A, § 3º, do CPC,
uma vez que o caso teria relevância jurídica e social,
notadamente
porque
versaria
sobre
normas
constitucionais de caráter previdenciário e princípios da
segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
A Procuradoria Geral da República manifestou-se
pelo não conhecimento
do recurso (fls. 323-325).
Entendo que a controvérsia não possui repercussão
geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se
reputar ausente a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à
Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do
Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG,
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da
questão constitucional não prescinde da prévia análise de
normas infraconstitucionais, é patente a ausência de
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível
de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste
Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-
RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença
decorrente da incidência dos expurgos inflacionários
reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador.
Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal em recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
A Procuradoria Geral da República manifestou-se
pelo não conhecimento
do recurso (fls. 323-325).
Entendo que a controvérsia não possui repercussão
geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se
reputar ausente a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à
Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do
Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG,
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da
questão constitucional não prescinde da prévia análise de
normas infraconstitucionais, é patente a ausência de
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível
de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste
Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-
RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença
decorrente da incidência dos expurgos inflacionários
reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador.
Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal em recurso extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-
RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli.
No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão
posta nos autos com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido,
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL -
RFFSA.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO ARESTO
IMPUGNADO
FUNDAMENTO
AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pelo aresto impugnado demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie. Providência
vedada na instância extraordinária.
2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF.
3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
4. Agravo regimental desprovido (AI 570.778-
AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ferroviários da FEPASA. Complementação de
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Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-
RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli.
No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão
posta nos autos com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido,
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL -
RFFSA.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO ARESTO
IMPUGNADO
FUNDAMENTO
AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pelo aresto impugnado demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie. Providência
vedada na instância extraordinária.
2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF.
3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
4. Agravo regimental desprovido (AI 570.778-
AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ferroviários da FEPASA. Complementação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
aposentadoria. Benefício concedido aos servidores em
atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Com essa mesma orientação, cito os seguintes
precedentes, entre outros: RE 594.739-ED/PR, RE
626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes;
ARE 661.940/DF, RE 644.909/DF, RE 636.482-AgR/DF e RE
612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 609.356/PR e RE
621.478/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, RE
600.046-AgR/SC e RE 603.400/PR, todos de minha
relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de
repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código
de Processo Civil.
Brasília, 25 de abril de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
aposentadoria. Benefício concedido aos servidores em
atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Com essa mesma orientação, cito os seguintes
precedentes, entre outros: RE 594.739-ED/PR, RE
626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes;
ARE 661.940/DF, RE 644.909/DF, RE 636.482-AgR/DF e RE
612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 609.356/PR e RE
621.478/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, RE
600.046-AgR/SC e RE 603.400/PR, todos de minha
relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de
repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código
de Processo Civil.
Brasília, 25 de abril de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675608 RG / SC
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de maio de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Supremo Tribunal Federal
RE 675608 RG / SC
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de maio de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5954949
| 2014-05-15T00:00:00
| 2014-05-28T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
I – O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral.
II – Repercussão geral inexistente.
|
repercussao-geral5881
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG.
(COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 570778 AgR (1ªT), AI 436613 AgR (2ªT), RE 5947739 ED (1ª), RE 636482 AgR (1ªT), RE 600046 AgR (2ªT), AI 204240 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 626559, AI 648778, ARE 643118, AI 784430, ARE 661940, RE 644909, RE 612388, RE 609356, RE 621478, AI 848952, RE 603400, AI 418776.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/05/2014, IVA.
Revisão: 10/07/2014, RAF.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
675608
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00039 ART-00040\r\n ART-00041 ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n ART-00173 PAR-00001 ART-00195 PAR-00005\r\n ART-00202 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A \"CAPUT\" PAR-00003 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-008186 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000359 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 675608 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : ADILIA MACHADO DA COSTA
ADV.(A/S) : MARIA HELENA BIAOBOCK E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ADILIA MACHADO DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA BIAOBOCK E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL –
RFFSA. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
I – O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia
análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de
reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral.
II – Repercussão geral inexistente.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933743.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A o
direito à complementação da pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que
determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o
vencimento da ativa.
A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI n
8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL DO
BENEFÍCIO.
1. A Lei n 8.186/91 é expressa no sentido de assegurar a
igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento da
aposentadoria complementada, na forma do seu art. 2..., parágrafo
único.
2. Preenchendo a autora a condição elencada na Lei n 8.186/91,
o valor efetivamente devido deve ser constituído pela diferença entre o
valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo
correspondente ao do pessoal em atividade.
3. Apelo provido” (fl. 164).
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 5..., XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1..., 195, § 5..., e 202 da mesma
Carta.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em
suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3..., do Código de Processo Civil, uma vez que o caso teria relevância jurídica e social,
notadamente porque versaria sobre normas constitucionais de caráter
previdenciário e princípios da segurança jurídica e do ato jurídico
perfeito.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A o
direito à complementação da pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que
determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o
vencimento da ativa.
A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI n
8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL DO
BENEFÍCIO.
1. A Lei n 8.186/91 é expressa no sentido de assegurar a
igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento da
aposentadoria complementada, na forma do seu art. 2..., parágrafo
único.
2. Preenchendo a autora a condição elencada na Lei n 8.186/91,
o valor efetivamente devido deve ser constituído pela diferença entre o
valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo
correspondente ao do pessoal em atividade.
3. Apelo provido” (fl. 164).
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 5..., XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1..., 195, § 5..., e 202 da mesma
Carta.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em
suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3..., do Código de Processo Civil, uma vez que o caso teria relevância jurídica e social,
notadamente porque versaria sobre normas constitucionais de caráter
previdenciário e princípios da segurança jurídica e do ato jurídico
perfeito.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
conhecimento do recurso (fls. 323-325).
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando
eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro
Menezes Direito, proferida no Recurso Extraordinário 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise
por esta Corte”.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se
observa da ementa do Recurso Extraordinário 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do
empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
extraordinário”.
Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
conhecimento do recurso (fls. 323-325).
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando
eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro
Menezes Direito, proferida no Recurso Extraordinário 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise
por esta Corte”.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se
observa da ementa do Recurso Extraordinário 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do
empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
extraordinário”.
Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada
àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO
ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária.
2. É de se aplicar a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido” (AI 570.778-AgR/RJ, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ferroviários
da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido
aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma).
Com essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre
outros: Recurso Extraordinário 594.739-ED/PR, Recurso Extraordinário 626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ARE 643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes; ARE 661.940/DF, Recurso Extraordinário 644.909/DF, Recurso Extraordinário 636.482-AgR/DF e Recurso Extraordinário
612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 609.356/PR e Recurso Extraordinário 621.478/PE, Rel.
Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, Recurso Extraordinário 600.046-AgR/SC e Recurso Extraordinário 603.400/PR,
3
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Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada
àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO
ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária.
2. É de se aplicar a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido” (AI 570.778-AgR/RJ, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ferroviários
da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido
aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma).
Com essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre
outros: Recurso Extraordinário 594.739-ED/PR, Recurso Extraordinário 626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ARE 643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes; ARE 661.940/DF, Recurso Extraordinário 644.909/DF, Recurso Extraordinário 636.482-AgR/DF e Recurso Extraordinário
612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 609.356/PR e Recurso Extraordinário 621.478/PE, Rel.
Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, Recurso Extraordinário 600.046-AgR/SC e Recurso Extraordinário 603.400/PR,
3
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
todos de minha relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 25 de abril de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
todos de minha relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 25 de abril de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
-
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 675.608/SC, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 25 de abril de 2014.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, ao dar provimento à Apelação n 2005.72.01.001139-
4/SC, reconheceu o direito de pensionista de ex-ferroviário à
complementação da pensão por morte recebida, a fim de que o
valor alcance o da remuneração dos servidores ativos da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, assegurando-se a paridade
entre as verbas. Assentou que a legislação relativa ao Regime
Geral de Previdência Social vigente à época da concessão da
pensão por morte versava as regras para o gozo do benefício,
inclusive a renda mensal inicial a ser paga pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS. A complementação da
pensão, porém, deveria observar as normas especiais da Lei
federal n 8.186/91, as quais estabelecem o montante a ser
quitado com recursos da União, equivalente à diferença entre o
valor do benefício e o do cargo correspondente ao do pessoal
em atividade.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegado fundamento
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
-
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 675.608/SC, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 25 de abril de 2014.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, ao dar provimento à Apelação n 2005.72.01.001139-
4/SC, reconheceu o direito de pensionista de ex-ferroviário à
complementação da pensão por morte recebida, a fim de que o
valor alcance o da remuneração dos servidores ativos da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, assegurando-se a paridade
entre as verbas. Assentou que a legislação relativa ao Regime
Geral de Previdência Social vigente à época da concessão da
pensão por morte versava as regras para o gozo do benefício,
inclusive a renda mensal inicial a ser paga pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS. A complementação da
pensão, porém, deveria observar as normas especiais da Lei
federal n 8.186/91, as quais estabelecem o montante a ser
quitado com recursos da União, equivalente à diferença entre o
valor do benefício e o do cargo correspondente ao do pessoal
em atividade.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegado fundamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
na alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui
violação aos artigos 5..., inciso XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1..., 195, §
5..., e 202 da Carta Federal. Defende a inaplicabilidade de
legislação superveniente a pensão e aposentadoria
implementadas com base em diplomas vigentes ao tempo do
deferimento, consoante revelado no Verbete n 359 da Súmula
do Supremo. Sustenta a ofensa ao ato jurídico perfeito, haja
vista pretender a parte autora a modificação de fato constituído
anteriormente à lei. Assevera não ter a mencionada Lei n
8.186/91 previsto a paridade entre os proventos das pensões de
ex-ferroviários e a remuneração dos empregados da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, mas atribuído tratamento
diferenciado aos aposentados e pensionistas. Sublinha a
impossibilidade de chegar-se à equiparação entre a pensão e a
contraprestação paga aos ativos admitidos por meio de vínculo
trabalhista, uma vez que as regras atinentes aos servidores
públicos civis não podem, segundo anota, ser observadas
quanto aos filiados ao Regime Geral da Previdência Social.
Enfatiza que a modificação do valor de pensão sem fonte de
custeio previamente determinada agrava a situação financeira
do sistema previdenciário.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico e social.
A recorrida, nas contrarrazões, aponta a ausência de
prequestionamento e a inexistência de afronta direta ao
Diploma de 1988. No mérito, ressalta o acerto do acórdão
atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não
conhecimento do recurso.
2
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Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
na alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui
violação aos artigos 5..., inciso XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1..., 195, §
5..., e 202 da Carta Federal. Defende a inaplicabilidade de
legislação superveniente a pensão e aposentadoria
implementadas com base em diplomas vigentes ao tempo do
deferimento, consoante revelado no Verbete n 359 da Súmula
do Supremo. Sustenta a ofensa ao ato jurídico perfeito, haja
vista pretender a parte autora a modificação de fato constituído
anteriormente à lei. Assevera não ter a mencionada Lei n
8.186/91 previsto a paridade entre os proventos das pensões de
ex-ferroviários e a remuneração dos empregados da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, mas atribuído tratamento
diferenciado aos aposentados e pensionistas. Sublinha a
impossibilidade de chegar-se à equiparação entre a pensão e a
contraprestação paga aos ativos admitidos por meio de vínculo
trabalhista, uma vez que as regras atinentes aos servidores
públicos civis não podem, segundo anota, ser observadas
quanto aos filiados ao Regime Geral da Previdência Social.
Enfatiza que a modificação do valor de pensão sem fonte de
custeio previamente determinada agrava a situação financeira
do sistema previdenciário.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico e social.
A recorrida, nas contrarrazões, aponta a ausência de
prequestionamento e a inexistência de afronta direta ao
Diploma de 1988. No mérito, ressalta o acerto do acórdão
atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não
conhecimento do recurso.
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede
Ferroviária Federal S/A o direito à complementação da
pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a
paridade de valores relativos à aposentadoria com o
vencimento da ativa.
A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI n
8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL
DO BENEFÍCIO.
1. A Lei n 8.186/91 é expressa no sentido de
assegurar a igualdade permanente no que diz respeito ao
reajustamento da aposentadoria complementada, na
forma do seu art. 2..., parágrafo único. 2. Preenchendo a
autora a condição elencada na Lei n 8.186/91, o valor
efetivamente devido deve ser constituído pela diferença
entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da
remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em
atividade. 3. Apelo provido (fl. 164).
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa aos arts. 5..., XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1...,
195, § 5..., e 202 da mesma Carta.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal,
aduziu-se, em suma, a existência deste requisito
constitucional, nos termos do art. 543- A, § 3..., do Código de Processo Civil,
uma vez que o caso teria relevância jurídica e social,
notadamente
porque
versaria
sobre
normas
constitucionais de caráter previdenciário e princípios da
segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede
Ferroviária Federal S/A o direito à complementação da
pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a
paridade de valores relativos à aposentadoria com o
vencimento da ativa.
A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI n
8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL
DO BENEFÍCIO.
1. A Lei n 8.186/91 é expressa no sentido de
assegurar a igualdade permanente no que diz respeito ao
reajustamento da aposentadoria complementada, na
forma do seu art. 2..., parágrafo único. 2. Preenchendo a
autora a condição elencada na Lei n 8.186/91, o valor
efetivamente devido deve ser constituído pela diferença
entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da
remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em
atividade. 3. Apelo provido (fl. 164).
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa aos arts. 5..., XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1...,
195, § 5..., e 202 da mesma Carta.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal,
aduziu-se, em suma, a existência deste requisito
constitucional, nos termos do art. 543- A, § 3..., do Código de Processo Civil,
uma vez que o caso teria relevância jurídica e social,
notadamente
porque
versaria
sobre
normas
constitucionais de caráter previdenciário e princípios da
segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
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A Procuradoria Geral da República manifestou-se
pelo não conhecimento
do recurso (fls. 323-325).
Entendo que a controvérsia não possui repercussão
geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se
reputar ausente a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à
Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do
Ministro Menezes Direito, proferida no Recurso Extraordinário 583.747-RG,
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da
questão constitucional não prescinde da prévia análise de
normas infraconstitucionais, é patente a ausência de
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível
de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste
Tribunal, como se observa da ementa do Recurso Extraordinário 584.608-
RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença
decorrente da incidência dos expurgos inflacionários
reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001 na multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador.
Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal em recurso extraordinário.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5894494.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
A Procuradoria Geral da República manifestou-se
pelo não conhecimento
do recurso (fls. 323-325).
Entendo que a controvérsia não possui repercussão
geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se
reputar ausente a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à
Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do
Ministro Menezes Direito, proferida no Recurso Extraordinário 583.747-RG,
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da
questão constitucional não prescinde da prévia análise de
normas infraconstitucionais, é patente a ausência de
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível
de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste
Tribunal, como se observa da ementa do Recurso Extraordinário 584.608-
RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença
decorrente da incidência dos expurgos inflacionários
reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001 na multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador.
Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal em recurso extraordinário.
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-
RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli.
No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão
posta nos autos com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido,
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL -
RFFSA.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO ARESTO
IMPUGNADO
FUNDAMENTO
AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pelo aresto impugnado demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie. Providência
vedada na instância extraordinária.
2. É de se aplicar a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido (AI 570.778-
AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ferroviários da FEPASA. Complementação de
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-
RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli.
No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão
posta nos autos com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido,
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL -
RFFSA.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO ARESTO
IMPUGNADO
FUNDAMENTO
AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pelo aresto impugnado demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie. Providência
vedada na instância extraordinária.
2. É de se aplicar a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido (AI 570.778-
AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ferroviários da FEPASA. Complementação de
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
aposentadoria. Benefício concedido aos servidores em
atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Com essa mesma orientação, cito os seguintes
precedentes, entre outros: Recurso Extraordinário 594.739-ED/PR, Recurso Extraordinário
626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes;
ARE 661.940/DF, Recurso Extraordinário 644.909/DF, Recurso Extraordinário 636.482-AgR/DF e Recurso Extraordinário
612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 609.356/PR e Recurso Extraordinário
621.478/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, Recurso Extraordinário
600.046-AgR/SC e Recurso Extraordinário 603.400/PR, todos de minha
relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de
repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código
de Processo Civil.
Brasília, 25 de abril de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
aposentadoria. Benefício concedido aos servidores em
atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Com essa mesma orientação, cito os seguintes
precedentes, entre outros: Recurso Extraordinário 594.739-ED/PR, Recurso Extraordinário
626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes;
ARE 661.940/DF, Recurso Extraordinário 644.909/DF, Recurso Extraordinário 636.482-AgR/DF e Recurso Extraordinário
612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 609.356/PR e Recurso Extraordinário
621.478/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, Recurso Extraordinário
600.046-AgR/SC e Recurso Extraordinário 603.400/PR, todos de minha
relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de
repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código
de Processo Civil.
Brasília, 25 de abril de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de maio de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 675608 RG / SC
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de maio de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675 . 608",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675 . 608",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"AI 743 . 681 - RG / BA",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"AI 743 . 681 - RG / BA",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 570 . 778 - AgR / RJ",
"AI 436 . 613 -",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 626 . 559 / PR",
"AI 648 . 778 / MG",
"ARE 643 . 118 / DF",
"AI 784 . 430 / RS",
"ARE 661 . 940 / DF",
"Recurso Extraordinário 644 . 909 / DF",
"Recurso Extraordinário 636 . 482 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 612 . 388 / PR",
"Recurso Extraordinário 609 . 356 / PR",
"Recurso Extraordinário 621 . 478 / PE",
"AI 848 . 952 / RS",
"Recurso Extraordinário 600 . 046 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 603 . 400 / PR",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 570 . 778 - AgR / RJ",
"AI 436 . 613 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 626 . 559 / PR",
"AI 648 . 778 / MG",
"ARE 643 . 118 / DF",
"AI 784 . 430 / RS",
"ARE 661 . 940 / DF",
"Recurso Extraordinário 644 . 909 / DF",
"Recurso Extraordinário 636 . 482 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 612 . 388 / PR",
"Recurso Extraordinário 609 . 356 / PR",
"Recurso Extraordinário 621 . 478 / PE",
"AI 848 . 952 / RS",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 400 / PR",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"AI 204 . 240 - AgR / PR",
"AI 418 . 776 / PR",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"AI 204 . 240 - AgR / PR",
"AI 418 . 776 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675 . 608",
"Recurso Extraordinário n 675 . 608 / SC",
"Apelação n 2005 . 72 . 01 . 001139 - 4 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675 . 608",
"Recurso Extraordinário n 675 . 608 / SC",
"Apelação n 2005 . 72 . 01 . 001139 - 4 / SC",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Verbete n 359 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 359 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 675608",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"AI 743 . 681 - RG / BA",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 570 . 778 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"AI 743 . 681 - RG / BA",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"AI 570 . 778 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"AI 436 . 613 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 626 . 559 / PR",
"AI 648 . 778 / MG",
"ARE 643 . 118 / DF",
"AI 784 . 430 / RS",
"ARE 661 . 940 / DF",
"Recurso Extraordinário 644 . 909 / DF",
"Recurso Extraordinário 636 . 482 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 612 . 388 / PR",
"Recurso Extraordinário 609 . 356 / PR",
"Recurso Extraordinário 621 . 478 / PE",
"AI 848 . 952 / RS",
"Recurso Extraordinário 600 . 046 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 603 . 400 / PR",
"AI 204 . 240 - AgR / PR",
"AI 418 . 776 / PR",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"AI 436 . 613 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 626 . 559 / PR",
"AI 648 . 778 / MG",
"ARE 643 . 118 / DF",
"AI 784 . 430 / RS",
"ARE 661 . 940 / DF",
"Recurso Extraordinário 644 . 909 / DF",
"Recurso Extraordinário 636 . 482 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 612 . 388 / PR",
"Recurso Extraordinário 609 . 356 / PR",
"Recurso Extraordinário 621 . 478 / PE",
"AI 848 . 952 / RS",
"Recurso Extraordinário 600 . 046 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 603 . 400 / PR",
"AI 204 . 240 - AgR / PR",
"AI 418 . 776 / PR",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 186 / 1991",
"LEI n 8 . 186 / 91",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 543 - A ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 186 / 1991",
"LEI n 8 . 186 / 91",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei 8 . 186 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei 8 . 186 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal n 8 . 186 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal n 8 . 186 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , 39 , 40 , 41 , 173 , § 1 . . . , 195 , § 5 . . . , e 202 da Carta Federal",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"Diploma",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . .",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"Diploma",
"de",
"1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 186 / 1991",
"LEI n 8 . 186 / 91",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 186 / 1991",
"LEI n 8 . 186 / 91",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"Lei n 8 . 186 / 91",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 186 / 1991",
"Constituição",
"AGRAVO",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei 8 . 186 / 1991",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"INSS",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"INSS",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"Primeira Turma",
"FEPASA",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"Primeira Turma",
"FEPASA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"RFFSA",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"RFFSA",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"RFFSA",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"RFFSA",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rede",
"Ferroviária Federal S / A",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"Primeira Turma",
"FEPASA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"Primeira Turma",
"FEPASA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADILIA MACHADO DA COSTA",
"MARIA HELENA BIAOBOCK",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Carlos Velloso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS DECISÕES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAUSTIVA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE
CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA VERIFICAR OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. TRIBUTÁRIO. ICMS.
ALÍQUOTAS VARIADAS. SELETIVIDADE. CORREÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA TRIBUTADA. ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu.
II – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para
concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas
infraconstitucionais.
III – Acórdão que determina a incidência de alíquota mais baixa de
ICMS não por considerar a alíquota superior inconstitucional com base
no princípio da seletividade, mas por concluir que a classificação dada
pelo Fisco à mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inviável o recurso
extraordinário, tendo em vista a Súmula 279 do STF ou porque a afronta à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276279.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 811691 AGR / BA
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276279.
Supremo Tribunal Federal
ARE 811691 AGR / BA
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 7 e requer o provimento do
recurso. Para tanto, sustenta que a decisão do tribunal a quo é nula por
não ter analisado todo o material fático dos autos e não está de acordo
com a Constituição ao permitir que o Poder Judiciário altere alíquotas de
ICMS fixadas pelo Poder Executivo com base no princípio da
essencialidade.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276280.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 7 e requer o provimento do
recurso. Para tanto, sustenta que a decisão do tribunal a quo é nula por
não ter analisado todo o material fático dos autos e não está de acordo
com a Constituição ao permitir que o Poder Judiciário altere alíquotas de
ICMS fixadas pelo Poder Executivo com base no princípio da
essencialidade.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276280.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI
778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO,
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto;
AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-
AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel.
Min. Eros Grau.
Por fim, conforme se pode extrair da própria argumentação da
recorrente, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, no que diz respeito a classificação dos produtos
tributados, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos
autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que
inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI
778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO,
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto;
AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-
AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel.
Min. Eros Grau.
Por fim, conforme se pode extrair da própria argumentação da
recorrente, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, no que diz respeito a classificação dos produtos
tributados, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos
autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que
inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 811691 AGR / BA
porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Adotando essa orientação, destaco as seguintes decisões, entre
outras: RE 489.012-AgR/RS e AI 817.605-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli; AI 800.341-AgR/SE e RE 781.841-AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia; AI 215.933-AgR/MG e AI 297.277-AgR/GO, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; AI 717.970-AgR/PR, de minha relatoria”.
Ressalte-se, mais uma vez, que o acórdão do Tribunal de origem
determinou a incidência de alíquota mais baixa de ICMS não por
considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da
seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à
mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, é inviável o recurso
extraordinário, dada a incidência da Súmula 279 do STF ou porque a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276281.
Supremo Tribunal Federal
ARE 811691 AGR / BA
porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Adotando essa orientação, destaco as seguintes decisões, entre
outras: RE 489.012-AgR/RS e AI 817.605-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli; AI 800.341-AgR/SE e RE 781.841-AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia; AI 215.933-AgR/MG e AI 297.277-AgR/GO, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; AI 717.970-AgR/PR, de minha relatoria”.
Ressalte-se, mais uma vez, que o acórdão do Tribunal de origem
determinou a incidência de alíquota mais baixa de ICMS não por
considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da
seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à
mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, é inviável o recurso
extraordinário, dada a incidência da Súmula 279 do STF ou porque a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492519
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492519
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6512734
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA VERIFICAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS VARIADAS. SELETIVIDADE. CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA TRIBUTADA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu.
II – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais.
III – Acórdão que determina a incidência de alíquota mais baixa de ICMS não por considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inviável o recurso extraordinário, tendo em vista a Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur272168
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Número de páginas: 6.
Análise: 19/08/2014, BRU.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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811691
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 811691 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS DECISÕES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAUSTIVA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE
CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA VERIFICAR OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. TRIBUTÁRIO. ICMS.
ALÍQUOTAS VARIADAS. SELETIVIDADE. CORREÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA TRIBUTADA. ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu.
II – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para
concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas
infraconstitucionais.
III – Acórdão que determina a incidência de alíquota mais baixa de
ICMS não por considerar a alíquota superior inconstitucional com base
no princípio da seletividade, mas por concluir que a classificação dada
pelo Fisco à mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inviável o recurso
extraordinário, tendo em vista a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou porque a afronta à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276279.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 811691 AGR / BA
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 811691 AGR / BA
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 7 e requer o provimento do
recurso. Para tanto, sustenta que a decisão do tribunal a quo é nula por
não ter analisado todo o material fático dos autos e não está de acordo
com a Constituição ao permitir que o Poder Judiciário altere alíquotas de
ICMS fixadas pelo Poder Executivo com base no princípio da
essencialidade.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276280.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 7 e requer o provimento do
recurso. Para tanto, sustenta que a decisão do tribunal a quo é nula por
não ter analisado todo o material fático dos autos e não está de acordo
com a Constituição ao permitir que o Poder Judiciário altere alíquotas de
ICMS fixadas pelo Poder Executivo com base no princípio da
essencialidade.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI
778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO,
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto;
AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-
AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel.
Min. Eros Grau.
Por fim, conforme se pode extrair da própria argumentação da
recorrente, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, no que diz respeito a classificação dos produtos
tributados, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos
autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que
inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI
778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO,
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto;
AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-
AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel.
Min. Eros Grau.
Por fim, conforme se pode extrair da própria argumentação da
recorrente, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, no que diz respeito a classificação dos produtos
tributados, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos
autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que
inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 811691 AGR / BA
porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Adotando essa orientação, destaco as seguintes decisões, entre
outras: Recurso Extraordinário 489.012-AgR/RS e AI 817.605-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli; AI 800.341-AgR/SE e Recurso Extraordinário 781.841-AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia; AI 215.933-AgR/MG e AI 297.277-AgR/GO, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; AI 717.970-AgR/PR, de minha relatoria”.
Ressalte-se, mais uma vez, que o acórdão do Tribunal de origem
determinou a incidência de alíquota mais baixa de ICMS não por
considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da
seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à
mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, é inviável o recurso
extraordinário, dada a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou porque a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 811691 AGR / BA
porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Adotando essa orientação, destaco as seguintes decisões, entre
outras: Recurso Extraordinário 489.012-AgR/RS e AI 817.605-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli; AI 800.341-AgR/SE e Recurso Extraordinário 781.841-AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia; AI 215.933-AgR/MG e AI 297.277-AgR/GO, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; AI 717.970-AgR/PR, de minha relatoria”.
Ressalte-se, mais uma vez, que o acórdão do Tribunal de origem
determinou a incidência de alíquota mais baixa de ICMS não por
considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da
seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à
mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, é inviável o recurso
extraordinário, dada a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou porque a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492519
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492519
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 811691 AGR / BA",
"ARE 811691 AGR / BA",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489 - AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489 - AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 811691 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 489 . 012 - AgR / RS",
"AI 817 . 605 - AgR / SP",
"AI 800 . 341 - AgR / SE",
"Recurso Extraordinário 781 . 841 - AgR / DF",
"AI 215 . 933 - AgR / MG",
"AI 297 . 277 - AgR / GO",
"AI 717 . 970 - AgR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 811691 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 489 . 012 - AgR / RS",
"AI 817 . 605 - AgR / SP",
"AI 800 . 341 - AgR / SE",
"Recurso Extraordinário 781",
"841",
"-",
"AgR",
"/",
"DF",
"AI 215 . 933 - AgR / MG",
"AI 297 . 277 - AgR / GO",
"AI 717 . 970 - AgR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA",
"Turma",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
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"2001",
"24 de junho de 2014",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2014",
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"2001",
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"/",
"08",
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"24",
"/",
"08",
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"2001",
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".",
"06",
".",
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"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:SHERLEY COSTA LIMA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte
do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a
falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a
utilização do recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360005.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:SHERLEY COSTA LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão
judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as
Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977).
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360006.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:SHERLEY COSTA LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão
judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as
Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977).
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 811126 AGR / RJ
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360006.
Supremo Tribunal Federal
ARE 811126 AGR / RJ
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360006.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte
do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a
falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a
utilização do recurso extraordinário.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seu próprio fundamento, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360007.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte
do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a
falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a
utilização do recurso extraordinário.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seu próprio fundamento, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360007.
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S) : SHERLEY COSTA LIMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492516
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S) : SHERLEY COSTA LIMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492516
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6535202
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.
|
sjur370540
|
Número de páginas: 5.
Análise: 18/06/2018, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
811126
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 811126 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S) : SHERLEY COSTA LIMA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:SHERLEY COSTA LIMA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte
do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a
falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a
utilização do recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:SHERLEY COSTA LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão
judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as
Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977).
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360006.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:SHERLEY COSTA LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão
judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as
Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977).
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 811126 AGR / RJ
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360006.
Supremo Tribunal Federal
ARE 811126 AGR / RJ
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte
do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a
falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a
utilização do recurso extraordinário.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seu próprio fundamento, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6360007.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte
do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a
falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a
utilização do recurso extraordinário.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seu próprio fundamento, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S) : SHERLEY COSTA LIMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492516
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S) : SHERLEY COSTA LIMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO",
"ARE 811126 AGR / RJ",
"ARE 811126 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 .",
"Código de Processo Civil , art",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art .",
"Lei n 12 . 322",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"HILDA FERREIRA DA FONSECA",
"SHERLEY COSTA LIMA",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HILDA FERREIRA DA FONSECA",
"SHERLEY COSTA LIMA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HILDA FERREIRA DA FONSECA",
"SHERLEY COSTA LIMA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HILDA FERREIRA DA FONSECA",
"SHERLEY COSTA LIMA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"HILDA FERREIRA DA FONSECA",
"SHERLEY COSTA LIMA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"RJ",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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".",
"06",
".",
"2014",
"24",
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".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
19/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:LUCIO
APARECIDO
BERTHOLE
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCORPORAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado de São Paulo, à
luz da Lei Complementar estadual 689/92 e da Constituição do Estado de
São Paulo, é de natureza infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou
reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581556.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 731333 RG / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em demanda proposta por policiais militares
em face do Estado de São Paulo visando à incorporação
do Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SERVIDORES ATIVOS.
PLEITO DE INCORPORAÇÃO. ART. 133, CESP.
O Adicional de Local de Exercício, assim se prevê na
Lc paulista n. 689/1992, não é benefício pecuniário
correspondente a diverso cargo ou função do legalmente
atribuído ao do cargo de titularidade ou função de
admissão dos servidores públicos destinatários desse
adicional, motivo por que não enfrenta a norma do art.
133 da Constituição de São Paulo.
Não-provimento da apelação. (fl. 137)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto versa sobre questão de interesse
econômico, político e social de ampla categoria de
trabalhadores (fl. 144).
Aponta ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal,
pois (a) o Adicional de Local de Exercício é
verdadeiro
reajuste
salarial
travestido
de
gratificação, pois é pago indistintamente a todos os
policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na
realidade, reposição salarial, o referido adicional
deve ser incorporado ao vencimento dos autores para
todos os efeitos, sob pena de infringência ao
princípio da irredutibilidade salarial.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em demanda proposta por policiais militares
em face do Estado de São Paulo visando à incorporação
do Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SERVIDORES ATIVOS.
PLEITO DE INCORPORAÇÃO. ART. 133, CESP.
O Adicional de Local de Exercício, assim se prevê na
Lc paulista n. 689/1992, não é benefício pecuniário
correspondente a diverso cargo ou função do legalmente
atribuído ao do cargo de titularidade ou função de
admissão dos servidores públicos destinatários desse
adicional, motivo por que não enfrenta a norma do art.
133 da Constituição de São Paulo.
Não-provimento da apelação. (fl. 137)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto versa sobre questão de interesse
econômico, político e social de ampla categoria de
trabalhadores (fl. 144).
Aponta ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal,
pois (a) o Adicional de Local de Exercício é
verdadeiro
reajuste
salarial
travestido
de
gratificação, pois é pago indistintamente a todos os
policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na
realidade, reposição salarial, o referido adicional
deve ser incorporado ao vencimento dos autores para
todos os efeitos, sob pena de infringência ao
princípio da irredutibilidade salarial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
Sustenta, ademais, que o art. 4º da Lei Complementar
estadual 689/92 é inconstitucional, já que afastou a
possibilidade de incorporação do Adicional de Local de
Exercício.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do
art. 4º da Lei Complementar estadual 689/92 e a
incorporação do Adicional de Local de Exercício ao
vencimento dos autores para todos os efeitos legais.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) não demonstração da repercussão geral do
tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à
Constituição
Federal;
e
(c)
ausência
de
prequestionamento da matéria constitucional. No
mérito, pede o desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo
sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-B, § 1º, do CPC.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
acerca da possibilidade de incorporação do Adicional
de Local de Exercício ao vencimento dos policiais
militares do Estado de São Paulo tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar
estadual 689/92 e Constituição do Estado de São
Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 731333 RG / SP
Sustenta, ademais, que o art. 4º da Lei Complementar
estadual 689/92 é inconstitucional, já que afastou a
possibilidade de incorporação do Adicional de Local de
Exercício.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do
art. 4º da Lei Complementar estadual 689/92 e a
incorporação do Adicional de Local de Exercício ao
vencimento dos autores para todos os efeitos legais.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) não demonstração da repercussão geral do
tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à
Constituição
Federal;
e
(c)
ausência
de
prequestionamento da matéria constitucional. No
mérito, pede o desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo
sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-B, § 1º, do CPC.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
acerca da possibilidade de incorporação do Adicional
de Local de Exercício ao vencimento dos policiais
militares do Estado de São Paulo tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar
estadual 689/92 e Constituição do Estado de São
Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a
análise de normas infraconstitucionais.
Saliente-se, ademais, que esta Corte rejeitou a
existência de repercussão geral em outras discussões
relativas ao Adicional de Local de Exercício, por
entender que eram de caráter eminentemente
infraconstitucional. Confiram-se:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária.
Adicional de local de exercício. Percepção por
oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do
benefício por praças. Questão infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a análise do
direito de praças receberem a mesma gratificação
concedida por lei a oficiais, versa sobre matéria
infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJe de 11-09-2012 )
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Adicional de Local de
Exercício - ALE. Extensão. Servidor público inativo.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário
não
conhecido.
Não
apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo
por objeto a possibilidade de extensão do Adicional de
Local de Exercício ALE aos servidores públicos
inativos, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE
640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe de 31-
08-2011)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 731333 RG / SP
indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a
análise de normas infraconstitucionais.
Saliente-se, ademais, que esta Corte rejeitou a
existência de repercussão geral em outras discussões
relativas ao Adicional de Local de Exercício, por
entender que eram de caráter eminentemente
infraconstitucional. Confiram-se:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária.
Adicional de local de exercício. Percepção por
oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do
benefício por praças. Questão infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a análise do
direito de praças receberem a mesma gratificação
concedida por lei a oficiais, versa sobre matéria
infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJe de 11-09-2012 )
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Adicional de Local de
Exercício - ALE. Extensão. Servidor público inativo.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário
não
conhecido.
Não
apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo
por objeto a possibilidade de extensão do Adicional de
Local de Exercício ALE aos servidores públicos
inativos, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE
640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe de 31-
08-2011)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 731333 RG / SP
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 731.333/SP, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59
minutos do dia 30 de maio de 2014.
A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento à
Apelação Cível nº 0046665-03.2009.8.26.0053, afastou a alegação
de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº
1.065/2008 e da parte final do artigo 4º da Lei Complementar
estadual nº 689/92, que veda a incorporação, para quaisquer
fins, do Adicional de Local de Exercício nela previsto aos
vencimentos dos servidores contemplados. Assentou não ser
aplicável ao caso o artigo 133 da Carta estadual, por meio do
qual permitida a incorporação de benefício pecuniário
decorrente do exercício de cargo ou função que proporcione
remuneração superior à regularmente percebida pelo agente
público. Consignou inexistir conflito entre o referido preceito
legal e o disposto no artigo 37, inciso XV, do Diploma Maior.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6258074.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 731.333/SP, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59
minutos do dia 30 de maio de 2014.
A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento à
Apelação Cível nº 0046665-03.2009.8.26.0053, afastou a alegação
de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº
1.065/2008 e da parte final do artigo 4º da Lei Complementar
estadual nº 689/92, que veda a incorporação, para quaisquer
fins, do Adicional de Local de Exercício nela previsto aos
vencimentos dos servidores contemplados. Assentou não ser
aplicável ao caso o artigo 133 da Carta estadual, por meio do
qual permitida a incorporação de benefício pecuniário
decorrente do exercício de cargo ou função que proporcione
remuneração superior à regularmente percebida pelo agente
público. Consignou inexistir conflito entre o referido preceito
legal e o disposto no artigo 37, inciso XV, do Diploma Maior.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
sustenta transgressão ao artigo 37, inciso XV, da Carta Federal.
Argui ter a mencionada gratificação natureza jurídica de
reajuste salarial, pois é paga, indistintamente, a todos os
policiais estaduais. Afirma que a vantagem deve ser
incorporada aos vencimentos dos servidores, considerado o
respectivo caráter geral. Diz da violação ao princípio da
irredutibilidade salarial. Pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade do aludido artigo 4º da Lei
Complementar estadual nº 689/92.
Sob o ângulo da repercussão geral, destaca ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista econômico, político e social.
O recorrido, nas contrarrazões, articula, preliminarmente,
com a ausência de demonstração da repercussão geral da
matéria, a falta de prequestionamento e a existência de ofensa
reflexa ao Diploma Maior. No mérito, ressalta o acerto ato
atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em demanda proposta por policiais militares
em face do Estado de São Paulo visando à incorporação do
Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.
SERVIDORES ATIVOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO.
ART. 133, CESP. O Adicional de Local de Exercício, assim
se prevê na Lc paulista n. 689/1992, não é benefício
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 731333 RG / SP
sustenta transgressão ao artigo 37, inciso XV, da Carta Federal.
Argui ter a mencionada gratificação natureza jurídica de
reajuste salarial, pois é paga, indistintamente, a todos os
policiais estaduais. Afirma que a vantagem deve ser
incorporada aos vencimentos dos servidores, considerado o
respectivo caráter geral. Diz da violação ao princípio da
irredutibilidade salarial. Pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade do aludido artigo 4º da Lei
Complementar estadual nº 689/92.
Sob o ângulo da repercussão geral, destaca ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista econômico, político e social.
O recorrido, nas contrarrazões, articula, preliminarmente,
com a ausência de demonstração da repercussão geral da
matéria, a falta de prequestionamento e a existência de ofensa
reflexa ao Diploma Maior. No mérito, ressalta o acerto ato
atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em demanda proposta por policiais militares
em face do Estado de São Paulo visando à incorporação do
Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.
SERVIDORES ATIVOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO.
ART. 133, CESP. O Adicional de Local de Exercício, assim
se prevê na Lc paulista n. 689/1992, não é benefício
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
pecuniário correspondente a diverso cargo ou função do
legalmente atribuído ao do cargo de titularidade ou
função de admissão dos servidores públicos destinatários
desse adicional, motivo por que não enfrenta a norma do
art. 133 da Constituição de São Paulo.
Não-provimento da apelação. (fl. 137)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto versa sobre questão de interesse
econômico, político e social de ampla categoria de
trabalhadores (fl. 144). Aponta ofensa ao art. 37, XV, da
Constituição Federal, pois (a) o Adicional de Local de
Exercício é verdadeiro reajuste salarial travestido de
gratificação, pois é pago indistintamente a todos os
policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na realidade,
reposição salarial, o referido adicional deve ser
incorporado ao vencimento dos autores para todos os
efeitos, sob pena de infringência ao princípio da
irredutibilidade salarial. Sustenta, ademais, que o art. 4º
da Lei Complementar estadual 689/92 é inconstitucional,
já que afastou a possibilidade de incorporação do
Adicional de Local de Exercício. Requer, por fim, o
provimento do recurso extraordinário para que seja
reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar
estadual 689/92 e a incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos autores para todos os efeitos
legais.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) não demonstração da repercussão geral do
tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à
Constituição Federal; e (c) ausência de prequestionamento
da matéria constitucional. No mérito, pede o
3
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pecuniário correspondente a diverso cargo ou função do
legalmente atribuído ao do cargo de titularidade ou
função de admissão dos servidores públicos destinatários
desse adicional, motivo por que não enfrenta a norma do
art. 133 da Constituição de São Paulo.
Não-provimento da apelação. (fl. 137)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto versa sobre questão de interesse
econômico, político e social de ampla categoria de
trabalhadores (fl. 144). Aponta ofensa ao art. 37, XV, da
Constituição Federal, pois (a) o Adicional de Local de
Exercício é verdadeiro reajuste salarial travestido de
gratificação, pois é pago indistintamente a todos os
policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na realidade,
reposição salarial, o referido adicional deve ser
incorporado ao vencimento dos autores para todos os
efeitos, sob pena de infringência ao princípio da
irredutibilidade salarial. Sustenta, ademais, que o art. 4º
da Lei Complementar estadual 689/92 é inconstitucional,
já que afastou a possibilidade de incorporação do
Adicional de Local de Exercício. Requer, por fim, o
provimento do recurso extraordinário para que seja
reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar
estadual 689/92 e a incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos autores para todos os efeitos
legais.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) não demonstração da repercussão geral do
tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à
Constituição Federal; e (c) ausência de prequestionamento
da matéria constitucional. No mérito, pede o
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem,
tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, §
1º, do CPC.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da possibilidade de incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado
de São Paulo tão somente a partir de interpretação e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei
Complementar estadual 689/92 e Constituição do Estado
de São Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise
de normas infraconstitucionais. Saliente-se, ademais, que
esta Corte rejeitou a existência de repercussão geral em
outras discussões relativas ao Adicional de Local de
Exercício, por entender que eram de caráter
eminentemente infraconstitucional. Confiram-se:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária.
Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da
Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por
praças. Questão infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto a análise do direito de praças receberem a
mesma gratificação concedida por lei a oficiais, versa
sobre matéria infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel.
Min. CEZAR PELUSO, DJe de 11-09-2012 ) RECURSO.
Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 731333 RG / SP
desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem,
tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, §
1º, do CPC.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da possibilidade de incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado
de São Paulo tão somente a partir de interpretação e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei
Complementar estadual 689/92 e Constituição do Estado
de São Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise
de normas infraconstitucionais. Saliente-se, ademais, que
esta Corte rejeitou a existência de repercussão geral em
outras discussões relativas ao Adicional de Local de
Exercício, por entender que eram de caráter
eminentemente infraconstitucional. Confiram-se:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária.
Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da
Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por
praças. Questão infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto a análise do direito de praças receberem a
mesma gratificação concedida por lei a oficiais, versa
sobre matéria infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel.
Min. CEZAR PELUSO, DJe de 11-09-2012 ) RECURSO.
Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
deste. Adicional de Local de Exercício - ALE. Extensão.
Servidor público inativo. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a possibilidade de extensão do
Adicional de Local de Exercício ALE aos servidores
públicos inativos, versa sobre tema infraconstitucional.
(ARE 640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe
de 31-08-2011)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 731333 RG / SP
deste. Adicional de Local de Exercício - ALE. Extensão.
Servidor público inativo. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a possibilidade de extensão do
Adicional de Local de Exercício ALE aos servidores
públicos inativos, versa sobre tema infraconstitucional.
(ARE 640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe
de 31-08-2011)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 731333 RG / SP
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 731333 RG / SP
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6622912
| 2014-06-19T00:00:00
| 2014-09-01T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação do Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado de São Paulo, à luz da Lei Complementar estadual 689/92 e da Constituição do Estado de São Paulo, é de natureza infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
|
repercussao-geral6201
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 584608 RG.
(ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, POLÍCIA MILITAR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 650806 RG, ARE 640182 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 01/08/2016, JRS.
Revisão: 10/08/2016. KBP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
731333
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003 \r\n ALÍNEA-A ALÍNEA-C\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CES ANO-1989\r\n ART-00133\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-EST LCP-000689 ANO-1992\r\n ART-00004\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n",
"LEG-EST LCP-001065 ANO-2008\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 731333 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : LUCIO APARECIDO BERTHOLE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
19/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:LUCIO
APARECIDO
BERTHOLE
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCORPORAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado de São Paulo, à
luz da Lei Complementar estadual 689/92 e da Constituição do Estado de
São Paulo, é de natureza infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou
reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581556.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581556.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em demanda proposta por policiais militares
em face do Estado de São Paulo visando à incorporação
do Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SERVIDORES ATIVOS.
PLEITO DE INCORPORAÇÃO. ART. 133, CESP.
O Adicional de Local de Exercício, assim se prevê na
Lc paulista n. 689/1992, não é benefício pecuniário
correspondente a diverso cargo ou função do legalmente
atribuído ao do cargo de titularidade ou função de
admissão dos servidores públicos destinatários desse
adicional, motivo por que não enfrenta a norma do art.
133 da Constituição de São Paulo.
Não-provimento da apelação. (fl. 137)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre questão de interesse
econômico, político e social de ampla categoria de
trabalhadores (fl. 144).
Aponta ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal,
pois (a) o Adicional de Local de Exercício é
verdadeiro
reajuste
salarial
travestido
de
gratificação, pois é pago indistintamente a todos os
policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na
realidade, reposição salarial, o referido adicional
deve ser incorporado ao vencimento dos autores para
todos os efeitos, sob pena de infringência ao
princípio da irredutibilidade salarial.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982971.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em demanda proposta por policiais militares
em face do Estado de São Paulo visando à incorporação
do Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SERVIDORES ATIVOS.
PLEITO DE INCORPORAÇÃO. ART. 133, CESP.
O Adicional de Local de Exercício, assim se prevê na
Lc paulista n. 689/1992, não é benefício pecuniário
correspondente a diverso cargo ou função do legalmente
atribuído ao do cargo de titularidade ou função de
admissão dos servidores públicos destinatários desse
adicional, motivo por que não enfrenta a norma do art.
133 da Constituição de São Paulo.
Não-provimento da apelação. (fl. 137)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre questão de interesse
econômico, político e social de ampla categoria de
trabalhadores (fl. 144).
Aponta ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal,
pois (a) o Adicional de Local de Exercício é
verdadeiro
reajuste
salarial
travestido
de
gratificação, pois é pago indistintamente a todos os
policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na
realidade, reposição salarial, o referido adicional
deve ser incorporado ao vencimento dos autores para
todos os efeitos, sob pena de infringência ao
princípio da irredutibilidade salarial.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
Sustenta, ademais, que o art. 4... da Lei Complementar
estadual 689/92 é inconstitucional, já que afastou a
possibilidade de incorporação do Adicional de Local de
Exercício.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do
art. 4... da Lei Complementar estadual 689/92 e a
incorporação do Adicional de Local de Exercício ao
vencimento dos autores para todos os efeitos legais.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) não demonstração da repercussão geral do
tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à
Constituição
Federal;
e
(c)
ausência
de
prequestionamento da matéria constitucional. No
mérito, pede o desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo
sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-B, § 1..., do Código de Processo Civil.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
acerca da possibilidade de incorporação do Adicional
de Local de Exercício ao vencimento dos policiais
militares do Estado de São Paulo tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar
estadual 689/92 e Constituição do Estado de São
Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
Sustenta, ademais, que o art. 4... da Lei Complementar
estadual 689/92 é inconstitucional, já que afastou a
possibilidade de incorporação do Adicional de Local de
Exercício.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do
art. 4... da Lei Complementar estadual 689/92 e a
incorporação do Adicional de Local de Exercício ao
vencimento dos autores para todos os efeitos legais.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) não demonstração da repercussão geral do
tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à
Constituição
Federal;
e
(c)
ausência
de
prequestionamento da matéria constitucional. No
mérito, pede o desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo
sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-B, § 1..., do Código de Processo Civil.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
acerca da possibilidade de incorporação do Adicional
de Local de Exercício ao vencimento dos policiais
militares do Estado de São Paulo tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar
estadual 689/92 e Constituição do Estado de São
Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a
análise de normas infraconstitucionais.
Saliente-se, ademais, que esta Corte rejeitou a
existência de repercussão geral em outras discussões
relativas ao Adicional de Local de Exercício, por
entender que eram de caráter eminentemente
infraconstitucional. Confiram-se:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária.
Adicional de local de exercício. Percepção por
oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do
benefício por praças. Questão infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a análise do
direito de praças receberem a mesma gratificação
concedida por lei a oficiais, versa sobre matéria
infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJe de 11-09-2012 )
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Adicional de Local de
Exercício - ALE. Extensão. Servidor público inativo.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário
não
conhecido.
Não
apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo
por objeto a possibilidade de extensão do Adicional de
Local de Exercício ALE aos servidores públicos
inativos, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE
640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe de 31-
08-2011)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a
análise de normas infraconstitucionais.
Saliente-se, ademais, que esta Corte rejeitou a
existência de repercussão geral em outras discussões
relativas ao Adicional de Local de Exercício, por
entender que eram de caráter eminentemente
infraconstitucional. Confiram-se:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária.
Adicional de local de exercício. Percepção por
oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do
benefício por praças. Questão infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a análise do
direito de praças receberem a mesma gratificação
concedida por lei a oficiais, versa sobre matéria
infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJe de 11-09-2012 )
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Adicional de Local de
Exercício - ALE. Extensão. Servidor público inativo.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário
não
conhecido.
Não
apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo
por objeto a possibilidade de extensão do Adicional de
Local de Exercício ALE aos servidores públicos
inativos, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE
640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe de 31-
08-2011)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 731.333/SP, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59
minutos do dia 30 de maio de 2014.
A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento à
Apelação Cível n 0046665-03.2009.8.26.0053, afastou a alegação
de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n
1.065/2008 e da parte final do artigo 4... da Lei Complementar
estadual n 689/92, que veda a incorporação, para quaisquer
fins, do Adicional de Local de Exercício nela previsto aos
vencimentos dos servidores contemplados. Assentou não ser
aplicável ao caso o artigo 133 da Carta estadual, por meio do
qual permitida a incorporação de benefício pecuniário
decorrente do exercício de cargo ou função que proporcione
remuneração superior à regularmente percebida pelo agente
público. Consignou inexistir conflito entre o referido preceito
legal e o disposto no artigo 37, inciso XV, do Diploma Maior.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 731.333/SP, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59
minutos do dia 30 de maio de 2014.
A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento à
Apelação Cível n 0046665-03.2009.8.26.0053, afastou a alegação
de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n
1.065/2008 e da parte final do artigo 4... da Lei Complementar
estadual n 689/92, que veda a incorporação, para quaisquer
fins, do Adicional de Local de Exercício nela previsto aos
vencimentos dos servidores contemplados. Assentou não ser
aplicável ao caso o artigo 133 da Carta estadual, por meio do
qual permitida a incorporação de benefício pecuniário
decorrente do exercício de cargo ou função que proporcione
remuneração superior à regularmente percebida pelo agente
público. Consignou inexistir conflito entre o referido preceito
legal e o disposto no artigo 37, inciso XV, do Diploma Maior.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
sustenta transgressão ao artigo 37, inciso XV, da Carta Federal.
Argui ter a mencionada gratificação natureza jurídica de
reajuste salarial, pois é paga, indistintamente, a todos os
policiais estaduais. Afirma que a vantagem deve ser
incorporada aos vencimentos dos servidores, considerado o
respectivo caráter geral. Diz da violação ao princípio da
irredutibilidade salarial. Pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade do aludido artigo 4... da Lei
Complementar estadual n 689/92.
Sob o ângulo da repercussão geral, destaca ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista econômico, político e social.
O recorrido, nas contrarrazões, articula, preliminarmente,
com a ausência de demonstração da repercussão geral da
matéria, a falta de prequestionamento e a existência de ofensa
reflexa ao Diploma Maior. No mérito, ressalta o acerto ato
atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em demanda proposta por policiais militares
em face do Estado de São Paulo visando à incorporação do
Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.
SERVIDORES ATIVOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO.
ART. 133, CESP. O Adicional de Local de Exercício, assim
se prevê na Lc paulista n. 689/1992, não é benefício
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
sustenta transgressão ao artigo 37, inciso XV, da Carta Federal.
Argui ter a mencionada gratificação natureza jurídica de
reajuste salarial, pois é paga, indistintamente, a todos os
policiais estaduais. Afirma que a vantagem deve ser
incorporada aos vencimentos dos servidores, considerado o
respectivo caráter geral. Diz da violação ao princípio da
irredutibilidade salarial. Pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade do aludido artigo 4... da Lei
Complementar estadual n 689/92.
Sob o ângulo da repercussão geral, destaca ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista econômico, político e social.
O recorrido, nas contrarrazões, articula, preliminarmente,
com a ausência de demonstração da repercussão geral da
matéria, a falta de prequestionamento e a existência de ofensa
reflexa ao Diploma Maior. No mérito, ressalta o acerto ato
atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em demanda proposta por policiais militares
em face do Estado de São Paulo visando à incorporação do
Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.
SERVIDORES ATIVOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO.
ART. 133, CESP. O Adicional de Local de Exercício, assim
se prevê na Lc paulista n. 689/1992, não é benefício
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
pecuniário correspondente a diverso cargo ou função do
legalmente atribuído ao do cargo de titularidade ou
função de admissão dos servidores públicos destinatários
desse adicional, motivo por que não enfrenta a norma do
art. 133 da Constituição de São Paulo.
Não-provimento da apelação. (fl. 137)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto versa sobre questão de interesse
econômico, político e social de ampla categoria de
trabalhadores (fl. 144). Aponta ofensa ao art. 37, XV, da
Constituição Federal, pois (a) o Adicional de Local de
Exercício é verdadeiro reajuste salarial travestido de
gratificação, pois é pago indistintamente a todos os
policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na realidade,
reposição salarial, o referido adicional deve ser
incorporado ao vencimento dos autores para todos os
efeitos, sob pena de infringência ao princípio da
irredutibilidade salarial. Sustenta, ademais, que o art. 4...
da Lei Complementar estadual 689/92 é inconstitucional,
já que afastou a possibilidade de incorporação do
Adicional de Local de Exercício. Requer, por fim, o
provimento do recurso extraordinário para que seja
reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do art. 4... da Lei Complementar
estadual 689/92 e a incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos autores para todos os efeitos
legais.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) não demonstração da repercussão geral do
tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à
Constituição Federal; e (c) ausência de prequestionamento
da matéria constitucional. No mérito, pede o
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
pecuniário correspondente a diverso cargo ou função do
legalmente atribuído ao do cargo de titularidade ou
função de admissão dos servidores públicos destinatários
desse adicional, motivo por que não enfrenta a norma do
art. 133 da Constituição de São Paulo.
Não-provimento da apelação. (fl. 137)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto versa sobre questão de interesse
econômico, político e social de ampla categoria de
trabalhadores (fl. 144). Aponta ofensa ao art. 37, XV, da
Constituição Federal, pois (a) o Adicional de Local de
Exercício é verdadeiro reajuste salarial travestido de
gratificação, pois é pago indistintamente a todos os
policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na realidade,
reposição salarial, o referido adicional deve ser
incorporado ao vencimento dos autores para todos os
efeitos, sob pena de infringência ao princípio da
irredutibilidade salarial. Sustenta, ademais, que o art. 4...
da Lei Complementar estadual 689/92 é inconstitucional,
já que afastou a possibilidade de incorporação do
Adicional de Local de Exercício. Requer, por fim, o
provimento do recurso extraordinário para que seja
reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do art. 4... da Lei Complementar
estadual 689/92 e a incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos autores para todos os efeitos
legais.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) não demonstração da repercussão geral do
tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à
Constituição Federal; e (c) ausência de prequestionamento
da matéria constitucional. No mérito, pede o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem,
tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, §
1..., do Código de Processo Civil.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da possibilidade de incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado
de São Paulo tão somente a partir de interpretação e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei
Complementar estadual 689/92 e Constituição do Estado
de São Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise
de normas infraconstitucionais. Saliente-se, ademais, que
esta Corte rejeitou a existência de repercussão geral em
outras discussões relativas ao Adicional de Local de
Exercício, por entender que eram de caráter
eminentemente infraconstitucional. Confiram-se:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária.
Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da
Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por
praças. Questão infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto a análise do direito de praças receberem a
mesma gratificação concedida por lei a oficiais, versa
sobre matéria infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel.
Min. CEZAR PELUSO, DJe de 11-09-2012 ) RECURSO.
Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6258074.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem,
tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, §
1..., do Código de Processo Civil.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da possibilidade de incorporação do Adicional de Local de
Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado
de São Paulo tão somente a partir de interpretação e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei
Complementar estadual 689/92 e Constituição do Estado
de São Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise
de normas infraconstitucionais. Saliente-se, ademais, que
esta Corte rejeitou a existência de repercussão geral em
outras discussões relativas ao Adicional de Local de
Exercício, por entender que eram de caráter
eminentemente infraconstitucional. Confiram-se:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária.
Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da
Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por
praças. Questão infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto a análise do direito de praças receberem a
mesma gratificação concedida por lei a oficiais, versa
sobre matéria infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel.
Min. CEZAR PELUSO, DJe de 11-09-2012 ) RECURSO.
Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
deste. Adicional de Local de Exercício - ALE. Extensão.
Servidor público inativo. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a possibilidade de extensão do
Adicional de Local de Exercício ALE aos servidores
públicos inativos, versa sobre tema infraconstitucional.
(ARE 640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe
de 31-08-2011)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
deste. Adicional de Local de Exercício - ALE. Extensão.
Servidor público inativo. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a possibilidade de extensão do
Adicional de Local de Exercício ALE aos servidores
públicos inativos, versa sobre tema infraconstitucional.
(ARE 640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe
de 31-08-2011)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 731333 RG / SP
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731 . 333",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731 . 333",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"ARE 650 . 806 - RG",
"ARE 640 . 182 - RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"ARE 650 . 806 - RG",
"ARE 640 . 182 - RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731 . 333",
"Recurso Extraordinário n 731 . 333 / SP",
"Apelação Cível n 0046665 - 03 . 2009 . 8 . 26 . 0053",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731 . 333",
"Recurso Extraordinário n 731 . 333 / SP",
"Apelação Cível n 0046665 - 03 . 2009 . 8 . 26 . 0053",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 731333",
"Recurso Extraordinário 731333 RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"ARE 650 .",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"ARE 650 . 806 - RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"ARE 640 . 182 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"ARE 640 . 182 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lc paulista n . 689 / 1992",
"art . 133 da Constituição de São Paulo",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lc paulista n . 689 / 1992",
"art . 133 da Constituição de São Paulo",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei Complementar estadual 689 / 92",
"art",
"Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição Federal",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei Complementar estadual 689 / 92",
"art . 4 . . . da Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição Federal",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 1 . 065 / 2008",
"artigo 4 . . . da Lei Complementar estadual n 689 / 92",
"artigo 133 da Carta estadual",
"artigo 37 , inciso XV , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 1 . 065 / 2008",
"artigo 4 . . . da Lei Complementar estadual n 689 / 92",
"artigo 133 da Carta estadual",
"artigo 37 , inciso XV , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XV , da Carta Federal",
"artigo 4 . . . da Lei Complementar estadual n 689 / 92",
"Diploma Maior",
"Lc paulista n . 689 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XV , da Carta Federal",
"artigo 4 . . . da Lei Complementar estadual n 689 / 92",
"Diploma Maior",
"Lc paulista n . 689 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 133 da Constituição de São Paulo",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"art . 4 . . . da Lei Complementar estadual 689 / 92",
"art . 4 . . . da Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 133 da Constituição de São Paulo",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"art . 4 . . . da Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar estadual 689 / 92",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"LUCIO APARECIDO BERTHOLE SANTOS",
"MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Barroso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"31",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"31",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S)
:TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A
REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
– NULIDADE
MERAMENTE
RELATIVA – PRECEDENTES DO STF – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
QUALQUER PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” –
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA
TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA
–
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6997634.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S)
:TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“O agravante insiste, em suma, na anulação do acórdão
condenatório: ‘ilegalidade da decisão que condenou o recorrente no TJPI
por conter provas reconhecidamente ilícitas pelo próprio órgão julgador,
bem assim, porque foi suprimida uma das fases do processo no rito da
Lei 8.038/90, estando demonstrado o prejuízo’.
2. Portanto, deve ser mantida a decisão impugnada: ‘A
análise destes autos não evidencia, no processo penal condenatório em
questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora recorrente, que
exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. Impõe-se ter
presente, por necessário, que a disciplina normativa das nulidades no
sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual
‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa’ (CPP, art. 563). Esse postulado básico –
‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de
formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência
legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 –
RT 570/388 – RT 603/311)’.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6997635.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S)
:TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“O agravante insiste, em suma, na anulação do acórdão
condenatório: ‘ilegalidade da decisão que condenou o recorrente no TJPI
por conter provas reconhecidamente ilícitas pelo próprio órgão julgador,
bem assim, porque foi suprimida uma das fases do processo no rito da
Lei 8.038/90, estando demonstrado o prejuízo’.
2. Portanto, deve ser mantida a decisão impugnada: ‘A
análise destes autos não evidencia, no processo penal condenatório em
questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora recorrente, que
exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. Impõe-se ter
presente, por necessário, que a disciplina normativa das nulidades no
sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual
‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa’ (CPP, art. 563). Esse postulado básico –
‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de
formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência
legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 –
RT 570/388 – RT 603/311)’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RHC 118354 AGR / PI
3. Esse o quadro, opino pelo não provimento do recurso.”
(grifei)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118354 AGR / PI
3. Esse o quadro, opino pelo não provimento do recurso.”
(grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Tenho como incensurável o corretíssimo pronunciamento emanado
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos – por
inteiramente precisos – adoto como razão de decidir, considerando os
termos que a seguir reproduzo:
“5. Não assiste razão ao recorrente.
6. Conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça,
a defesa do acusado foi regularmente intimada para que indicasse
diligências, quando do recebimento da denúncia: ‘ratifico o ato do
recebimento da denúncia e os que lhe são subsequentes e determino a
intimação da defesa para os fins do art. 10 da Lei 8.038/90, restando
prejudicado o pedido formulado às 1.782/1786, porque estranho ao rito
estabelecido na precitada Lei 8.038/90’. Contudo, ao invés de requerer
as diligências que julgasse necessárias, a defesa optou por interpor
recursos pretendendo a análise da justa causa para a propositura da
ação penal.
7. Posteriormente, a questão foi suscitada nas alegações finais,
mas foi refutada pelo Tribunal estadual: ‘Compulsando os autos,
observa-se que inexiste qualquer prejuízo para a defesa decorrente da
ausência de intimação para requerimento de diligências. Tal fato
encontra-se evidente, inclusive, nas próprias alegações finais do
acusado, onde este, embora suscite a necessidade de abertura de prazo,
não especifica qual a diligência a ser realizada; [...] Destarte, a defesa
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Tenho como incensurável o corretíssimo pronunciamento emanado
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos – por
inteiramente precisos – adoto como razão de decidir, considerando os
termos que a seguir reproduzo:
“5. Não assiste razão ao recorrente.
6. Conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça,
a defesa do acusado foi regularmente intimada para que indicasse
diligências, quando do recebimento da denúncia: ‘ratifico o ato do
recebimento da denúncia e os que lhe são subsequentes e determino a
intimação da defesa para os fins do art. 10 da Lei 8.038/90, restando
prejudicado o pedido formulado às 1.782/1786, porque estranho ao rito
estabelecido na precitada Lei 8.038/90’. Contudo, ao invés de requerer
as diligências que julgasse necessárias, a defesa optou por interpor
recursos pretendendo a análise da justa causa para a propositura da
ação penal.
7. Posteriormente, a questão foi suscitada nas alegações finais,
mas foi refutada pelo Tribunal estadual: ‘Compulsando os autos,
observa-se que inexiste qualquer prejuízo para a defesa decorrente da
ausência de intimação para requerimento de diligências. Tal fato
encontra-se evidente, inclusive, nas próprias alegações finais do
acusado, onde este, embora suscite a necessidade de abertura de prazo,
não especifica qual a diligência a ser realizada; [...] Destarte, a defesa
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 118354 AGR / PI
restou cabalmente desenvolvida em alegações finais, não restando
arguida qualquer ausência ou necessidade de realização de novas
provas ou qual diligência seria indispensável.’ E nos subsequentes
embargos de declaração:
‘Perscrutando os fundamentos da rejeição da
preliminar suscitada, observa-se que, embora o réu alegue
prejuízo para a sua defesa decorrente da ausência de sua
intimação para requerer as últimas diligências, não há nos autos
qualquer demonstração do efetivo prejuízo, sendo imperioso
destacar que, ainda em sede de Embargos de Declaração, o
Embargante não aponta qual seria o prejuízo sofrido.
No caso em apreço, a ausência de prejuízo restou
demonstrada nas próprias alegações finais do acusado, onde este,
embora suscite a necessidade de abertura de prazo, não especifica
qual a diligência a ser realizada. Neste mesmo sentido,
constata-se também que, embora a defesa se refira a algumas
fitas, não consta nos autos qualquer requerimento de perícia nas
mesmas. Ora, se a própria defesa não requereu a perícia não
pode alegar qualquer prejuízo decorrente da ausência do ato,
posto que não vindicou sua realização, sobrelevando que estas
fitas constam dos autos.
Por outro lado, é importante destacar que a própria
defesa afirma que a instrução processual foi cabalmente
efetivada, tanto no primeiro grau, quanto em sede do Tribunal
de Justiça. Logo, se a defesa foi satisfatoriamente realizada, não
pode alegar prejuízo, sem o qual inexiste nulidade relativa.’
8. Portanto, como concluiu o Superior Tribunal de Justiça,
não foi demonstrado prejuízo, não sendo sequer mencionado quais
seriam as diligências necessárias: ‘Assim é que a nulidade do rito
procedimental pela inobservância do art. 10 da Lei nº 8.038/90, ante
suposta privação da oportunidade de requerimento de diligências
complementares, não pode ser reconhecida, uma vez que não houve a
efetiva demonstração do prejuízo’.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118354 AGR / PI
restou cabalmente desenvolvida em alegações finais, não restando
arguida qualquer ausência ou necessidade de realização de novas
provas ou qual diligência seria indispensável.’ E nos subsequentes
embargos de declaração:
‘Perscrutando os fundamentos da rejeição da
preliminar suscitada, observa-se que, embora o réu alegue
prejuízo para a sua defesa decorrente da ausência de sua
intimação para requerer as últimas diligências, não há nos autos
qualquer demonstração do efetivo prejuízo, sendo imperioso
destacar que, ainda em sede de Embargos de Declaração, o
Embargante não aponta qual seria o prejuízo sofrido.
No caso em apreço, a ausência de prejuízo restou
demonstrada nas próprias alegações finais do acusado, onde este,
embora suscite a necessidade de abertura de prazo, não especifica
qual a diligência a ser realizada. Neste mesmo sentido,
constata-se também que, embora a defesa se refira a algumas
fitas, não consta nos autos qualquer requerimento de perícia nas
mesmas. Ora, se a própria defesa não requereu a perícia não
pode alegar qualquer prejuízo decorrente da ausência do ato,
posto que não vindicou sua realização, sobrelevando que estas
fitas constam dos autos.
Por outro lado, é importante destacar que a própria
defesa afirma que a instrução processual foi cabalmente
efetivada, tanto no primeiro grau, quanto em sede do Tribunal
de Justiça. Logo, se a defesa foi satisfatoriamente realizada, não
pode alegar prejuízo, sem o qual inexiste nulidade relativa.’
8. Portanto, como concluiu o Superior Tribunal de Justiça,
não foi demonstrado prejuízo, não sendo sequer mencionado quais
seriam as diligências necessárias: ‘Assim é que a nulidade do rito
procedimental pela inobservância do art. 10 da Lei nº 8.038/90, ante
suposta privação da oportunidade de requerimento de diligências
complementares, não pode ser reconhecida, uma vez que não houve a
efetiva demonstração do prejuízo’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 118354 AGR / PI
9. Em consonância, destaca-se do voto proferido no
HC nº 73.671/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJe 22.11.2012:
‘Ainda que se possa admitir a existência de vício
formal decorrente da falta de intimação para os fins a que se
refere o art. 499 do Código de Processo Penal (circunstância esta
não evidenciada no caso em análise), impende salientar que essa
eventual nulidade, de caráter meramente relativo,
considerar-se-á sanada, quando não arguida em momento
procedimentalmente oportuno, vale dizer, quando não suscitada
nas alegações finais do acusado (RTJ 104/1006 – RTJ 106/146).
Cumpre advertir, neste ponto, que não basta alegar o
descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código
de Processo Penal, pois impõe-se ao impetrante que demonstre –
considerada a indispensabilidade da prova do prejuízo
(CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa teria
deixado de requerer e de cuja não efetivação teria derivado
gravame para os ora pacientes.’
10. Isso posto, em consonância com a decisão impugnada,
opino pelo não provimento do recurso.” (grifei)
Assinalo que se revela plenamente legítima a utilização, no caso, da
técnica da motivação “per relationem”, reconhecida pela jurisprudência
desta Suprema Corte como plenamente compatível com a regra inscrita no
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (AI 738.982/PR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118354 AGR / PI
9. Em consonância, destaca-se do voto proferido no
HC nº 73.671/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJe 22.11.2012:
‘Ainda que se possa admitir a existência de vício
formal decorrente da falta de intimação para os fins a que se
refere o art. 499 do Código de Processo Penal (circunstância esta
não evidenciada no caso em análise), impende salientar que essa
eventual nulidade, de caráter meramente relativo,
considerar-se-á sanada, quando não arguida em momento
procedimentalmente oportuno, vale dizer, quando não suscitada
nas alegações finais do acusado (RTJ 104/1006 – RTJ 106/146).
Cumpre advertir, neste ponto, que não basta alegar o
descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código
de Processo Penal, pois impõe-se ao impetrante que demonstre –
considerada a indispensabilidade da prova do prejuízo
(CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa teria
deixado de requerer e de cuja não efetivação teria derivado
gravame para os ora pacientes.’
10. Isso posto, em consonância com a decisão impugnada,
opino pelo não provimento do recurso.” (grifei)
Assinalo que se revela plenamente legítima a utilização, no caso, da
técnica da motivação “per relationem”, reconhecida pela jurisprudência
desta Suprema Corte como plenamente compatível com a regra inscrita no
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (AI 738.982/PR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 118354 AGR / PI
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que
concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia assemelhada à
ora em análise (HC 73.671/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 92.680/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“Tendo o defensor constituído acusado ciência da
intimação, e não se achando configurado o alegado obstáculo
judicial, não procede a alegação de cerceamento de defesa, em
referência à omissão do requerimento das diligências facultadas pelo
art. 499 do Código de Processo Penal.”
(HC 75.218/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, sobretudo, o
douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, nego provimento ao presente recurso de agravo,
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118354 AGR / PI
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que
concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia assemelhada à
ora em análise (HC 73.671/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 92.680/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“Tendo o defensor constituído acusado ciência da
intimação, e não se achando configurado o alegado obstáculo
judicial, não procede a alegação de cerceamento de defesa, em
referência à omissão do requerimento das diligências facultadas pelo
art. 499 do Código de Processo Penal.”
(HC 75.218/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, sobretudo, o
douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, nego provimento ao presente recurso de agravo,
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S) : TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S) : TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081994
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES DO STF – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur282231
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
(DEFENSOR CONSTITUÍDO, INTIMAÇÃO)
HC 73671 (1ªT), HC 75218 (1ªT), HC 92680 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
AI 809147, AI 814640, MS 28989 MC, AI 738982.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/11/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
118354
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 118354 AgR
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AGTE.(S) : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S) : TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S)
:TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A
REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
– NULIDADE
MERAMENTE
RELATIVA – PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
QUALQUER PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” –
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA
TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA
–
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S)
:TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“O agravante insiste, em suma, na anulação do acórdão
condenatório: ‘ilegalidade da decisão que condenou o recorrente no TJPI
por conter provas reconhecidamente ilícitas pelo próprio órgão julgador,
bem assim, porque foi suprimida uma das fases do processo no rito da
Lei 8.038/90, estando demonstrado o prejuízo’.
2. Portanto, deve ser mantida a decisão impugnada: ‘A
análise destes autos não evidencia, no processo penal condenatório em
questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora recorrente, que
exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. Impõe-se ter
presente, por necessário, que a disciplina normativa das nulidades no
sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual
‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa’ (CPP, art. 563). Esse postulado básico –
‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de
formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência
legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 –
RT 570/388 – RT 603/311)’.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S)
:TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“O agravante insiste, em suma, na anulação do acórdão
condenatório: ‘ilegalidade da decisão que condenou o recorrente no TJPI
por conter provas reconhecidamente ilícitas pelo próprio órgão julgador,
bem assim, porque foi suprimida uma das fases do processo no rito da
Lei 8.038/90, estando demonstrado o prejuízo’.
2. Portanto, deve ser mantida a decisão impugnada: ‘A
análise destes autos não evidencia, no processo penal condenatório em
questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora recorrente, que
exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. Impõe-se ter
presente, por necessário, que a disciplina normativa das nulidades no
sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual
‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa’ (CPP, art. 563). Esse postulado básico –
‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de
formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência
legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 –
RT 570/388 – RT 603/311)’.
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Relatório
RHC 118354 AGR / PI
3. Esse o quadro, opino pelo não provimento do recurso.”
(grifei)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118354 AGR / PI
3. Esse o quadro, opino pelo não provimento do recurso.”
(grifei)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Tenho como incensurável o corretíssimo pronunciamento emanado
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos – por
inteiramente precisos – adoto como razão de decidir, considerando os
termos que a seguir reproduzo:
“5. Não assiste razão ao recorrente.
6. Conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça,
a defesa do acusado foi regularmente intimada para que indicasse
diligências, quando do recebimento da denúncia: ‘ratifico o ato do
recebimento da denúncia e os que lhe são subsequentes e determino a
intimação da defesa para os fins do art. 10 da Lei 8.038/90, restando
prejudicado o pedido formulado às 1.782/1786, porque estranho ao rito
estabelecido na precitada Lei 8.038/90’. Contudo, ao invés de requerer
as diligências que julgasse necessárias, a defesa optou por interpor
recursos pretendendo a análise da justa causa para a propositura da
ação penal.
7. Posteriormente, a questão foi suscitada nas alegações finais,
mas foi refutada pelo Tribunal estadual: ‘Compulsando os autos,
observa-se que inexiste qualquer prejuízo para a defesa decorrente da
ausência de intimação para requerimento de diligências. Tal fato
encontra-se evidente, inclusive, nas próprias alegações finais do
acusado, onde este, embora suscite a necessidade de abertura de prazo,
não especifica qual a diligência a ser realizada; [...] Destarte, a defesa
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Tenho como incensurável o corretíssimo pronunciamento emanado
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos – por
inteiramente precisos – adoto como razão de decidir, considerando os
termos que a seguir reproduzo:
“5. Não assiste razão ao recorrente.
6. Conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça,
a defesa do acusado foi regularmente intimada para que indicasse
diligências, quando do recebimento da denúncia: ‘ratifico o ato do
recebimento da denúncia e os que lhe são subsequentes e determino a
intimação da defesa para os fins do art. 10 da Lei 8.038/90, restando
prejudicado o pedido formulado às 1.782/1786, porque estranho ao rito
estabelecido na precitada Lei 8.038/90’. Contudo, ao invés de requerer
as diligências que julgasse necessárias, a defesa optou por interpor
recursos pretendendo a análise da justa causa para a propositura da
ação penal.
7. Posteriormente, a questão foi suscitada nas alegações finais,
mas foi refutada pelo Tribunal estadual: ‘Compulsando os autos,
observa-se que inexiste qualquer prejuízo para a defesa decorrente da
ausência de intimação para requerimento de diligências. Tal fato
encontra-se evidente, inclusive, nas próprias alegações finais do
acusado, onde este, embora suscite a necessidade de abertura de prazo,
não especifica qual a diligência a ser realizada; [...] Destarte, a defesa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 118354 AGR / PI
restou cabalmente desenvolvida em alegações finais, não restando
arguida qualquer ausência ou necessidade de realização de novas
provas ou qual diligência seria indispensável.’ E nos subsequentes
embargos de declaração:
‘Perscrutando os fundamentos da rejeição da
preliminar suscitada, observa-se que, embora o réu alegue
prejuízo para a sua defesa decorrente da ausência de sua
intimação para requerer as últimas diligências, não há nos autos
qualquer demonstração do efetivo prejuízo, sendo imperioso
destacar que, ainda em sede de Embargos de Declaração, o
Embargante não aponta qual seria o prejuízo sofrido.
No caso em apreço, a ausência de prejuízo restou
demonstrada nas próprias alegações finais do acusado, onde este,
embora suscite a necessidade de abertura de prazo, não especifica
qual a diligência a ser realizada. Neste mesmo sentido,
constata-se também que, embora a defesa se refira a algumas
fitas, não consta nos autos qualquer requerimento de perícia nas
mesmas. Ora, se a própria defesa não requereu a perícia não
pode alegar qualquer prejuízo decorrente da ausência do ato,
posto que não vindicou sua realização, sobrelevando que estas
fitas constam dos autos.
Por outro lado, é importante destacar que a própria
defesa afirma que a instrução processual foi cabalmente
efetivada, tanto no primeiro grau, quanto em sede do Tribunal
de Justiça. Logo, se a defesa foi satisfatoriamente realizada, não
pode alegar prejuízo, sem o qual inexiste nulidade relativa.’
8. Portanto, como concluiu o Superior Tribunal de Justiça,
não foi demonstrado prejuízo, não sendo sequer mencionado quais
seriam as diligências necessárias: ‘Assim é que a nulidade do rito
procedimental pela inobservância do art. 10 da Lei n 8.038/90, ante
suposta privação da oportunidade de requerimento de diligências
complementares, não pode ser reconhecida, uma vez que não houve a
efetiva demonstração do prejuízo’.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118354 AGR / PI
restou cabalmente desenvolvida em alegações finais, não restando
arguida qualquer ausência ou necessidade de realização de novas
provas ou qual diligência seria indispensável.’ E nos subsequentes
embargos de declaração:
‘Perscrutando os fundamentos da rejeição da
preliminar suscitada, observa-se que, embora o réu alegue
prejuízo para a sua defesa decorrente da ausência de sua
intimação para requerer as últimas diligências, não há nos autos
qualquer demonstração do efetivo prejuízo, sendo imperioso
destacar que, ainda em sede de Embargos de Declaração, o
Embargante não aponta qual seria o prejuízo sofrido.
No caso em apreço, a ausência de prejuízo restou
demonstrada nas próprias alegações finais do acusado, onde este,
embora suscite a necessidade de abertura de prazo, não especifica
qual a diligência a ser realizada. Neste mesmo sentido,
constata-se também que, embora a defesa se refira a algumas
fitas, não consta nos autos qualquer requerimento de perícia nas
mesmas. Ora, se a própria defesa não requereu a perícia não
pode alegar qualquer prejuízo decorrente da ausência do ato,
posto que não vindicou sua realização, sobrelevando que estas
fitas constam dos autos.
Por outro lado, é importante destacar que a própria
defesa afirma que a instrução processual foi cabalmente
efetivada, tanto no primeiro grau, quanto em sede do Tribunal
de Justiça. Logo, se a defesa foi satisfatoriamente realizada, não
pode alegar prejuízo, sem o qual inexiste nulidade relativa.’
8. Portanto, como concluiu o Superior Tribunal de Justiça,
não foi demonstrado prejuízo, não sendo sequer mencionado quais
seriam as diligências necessárias: ‘Assim é que a nulidade do rito
procedimental pela inobservância do art. 10 da Lei n 8.038/90, ante
suposta privação da oportunidade de requerimento de diligências
complementares, não pode ser reconhecida, uma vez que não houve a
efetiva demonstração do prejuízo’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 118354 AGR / PI
9. Em consonância, destaca-se do voto proferido no
HC n 73.671/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJe 22.11.2012:
‘Ainda que se possa admitir a existência de vício
formal decorrente da falta de intimação para os fins a que se
refere o art. 499 do Código de Processo Penal (circunstância esta
não evidenciada no caso em análise), impende salientar que essa
eventual nulidade, de caráter meramente relativo,
considerar-se-á sanada, quando não arguida em momento
procedimentalmente oportuno, vale dizer, quando não suscitada
nas alegações finais do acusado (RTJ 104/1006 – RTJ 106/146).
Cumpre advertir, neste ponto, que não basta alegar o
descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código
de Processo Penal, pois impõe-se ao impetrante que demonstre –
considerada a indispensabilidade da prova do prejuízo
(CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa teria
deixado de requerer e de cuja não efetivação teria derivado
gravame para os ora pacientes.’
10. Isso posto, em consonância com a decisão impugnada,
opino pelo não provimento do recurso.” (grifei)
Assinalo que se revela plenamente legítima a utilização, no caso, da
técnica da motivação “per relationem”, reconhecida pela jurisprudência
desta Suprema Corte como plenamente compatível com a regra inscrita no
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (AI 738.982/PR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118354 AGR / PI
9. Em consonância, destaca-se do voto proferido no
HC n 73.671/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJe 22.11.2012:
‘Ainda que se possa admitir a existência de vício
formal decorrente da falta de intimação para os fins a que se
refere o art. 499 do Código de Processo Penal (circunstância esta
não evidenciada no caso em análise), impende salientar que essa
eventual nulidade, de caráter meramente relativo,
considerar-se-á sanada, quando não arguida em momento
procedimentalmente oportuno, vale dizer, quando não suscitada
nas alegações finais do acusado (RTJ 104/1006 – RTJ 106/146).
Cumpre advertir, neste ponto, que não basta alegar o
descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código
de Processo Penal, pois impõe-se ao impetrante que demonstre –
considerada a indispensabilidade da prova do prejuízo
(CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa teria
deixado de requerer e de cuja não efetivação teria derivado
gravame para os ora pacientes.’
10. Isso posto, em consonância com a decisão impugnada,
opino pelo não provimento do recurso.” (grifei)
Assinalo que se revela plenamente legítima a utilização, no caso, da
técnica da motivação “per relationem”, reconhecida pela jurisprudência
desta Suprema Corte como plenamente compatível com a regra inscrita no
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (AI 738.982/PR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 118354 AGR / PI
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que
concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia assemelhada à
ora em análise (HC 73.671/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 92.680/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“Tendo o defensor constituído acusado ciência da
intimação, e não se achando configurado o alegado obstáculo
judicial, não procede a alegação de cerceamento de defesa, em
referência à omissão do requerimento das diligências facultadas pelo
art. 499 do Código de Processo Penal.”
(HC 75.218/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, sobretudo, o
douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, nego provimento ao presente recurso de agravo,
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6997636.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118354 AGR / PI
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que
concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia assemelhada à
ora em análise (HC 73.671/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 92.680/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“Tendo o defensor constituído acusado ciência da
intimação, e não se achando configurado o alegado obstáculo
judicial, não procede a alegação de cerceamento de defesa, em
referência à omissão do requerimento das diligências facultadas pelo
art. 499 do Código de Processo Penal.”
(HC 75.218/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, sobretudo, o
douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, nego provimento ao presente recurso de agravo,
mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S) : TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492375
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S) : TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 354",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118 . 354",
"RT 567 / 398",
"RT 570 / 388",
"RT 603 / 311",
"RT 567 / 398",
"RT 570 / 388",
"RT 603 / 311",
"RHC 118354",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118 . 354",
"HABEAS CORPUS 118 . 354",
"HC n 73 . 671 / PR",
"RTJ 104 / 1006",
"AI 738 . 982 / PR",
"AI 809 . 147 / ES",
"AI 814 . 640 / RS",
"ARE 662 . 029 / SE",
"HC 54 . 513 / DF",
"MS 28 . 989 - MC / PR",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"HC n 73 . 671 / PR",
"RTJ 104 / 1006",
"RTJ 106 / 146",
"AI 738 . 982 / PR",
"AI 809 . 147 / ES",
"AI 814 . 640 / RS",
"ARE 662 . 029 / SE",
"HC 54 . 513 / DF",
"MS 28 . 989 - MC / PR",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"RHC 118354",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"HC 73 . 671 / PR",
"HC 92 . 680 / SP",
"HC 75 . 218 / SP",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"HC 73 . 671 / PR",
"HC 92 . 680 / SP",
"HC 75 . 218 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 354",
"RECURSO ORDINÁRIO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 .",
"CPP , art . 563",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 90",
"CPP , art . 563",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 499 do Código de Processo Penal",
"artigo 499 do Código de Processo Penal",
"CPP , art . 563",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 499 do Código de Processo Penal",
"artigo 499 do Código de Processo Penal",
"CPP , art . 563",
"inciso IX do art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 499 do Código de Processo Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 499 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"TJPI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"TJPI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PI",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AG",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA",
"TIAGO VALE DE ALMEIDA",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE",
"TIAGO VALE DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE",
"TIAGO VALE DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE",
"TIAGO VALE DE ALMEIDA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA",
"TIAGO VALE DE ALMEIDA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HELIANE APARECIDA
DO CARMO RESENDE
ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALDAIR ELIAS JOSÉ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 3 de junho de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HELIANE APARECIDA
DO CARMO RESENDE
ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALDAIR ELIAS JOSÉ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de maio de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Valdinei Antonio dos Santos contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a pena de 1
ano e 8 meses de reclusão imposta ao Agravante pela prática do crime
previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas
decidiu:
‘Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256,
apreciando, concretamente, os elementos existentes nos autos,
entendo que o acusado não preenche os requisitos necessários
para a substituição da pena privativa de liberdade, dada: a) a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HELIANE APARECIDA
DO CARMO RESENDE
ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALDAIR ELIAS JOSÉ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de maio de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Valdinei Antonio dos Santos contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a pena de 1
ano e 8 meses de reclusão imposta ao Agravante pela prática do crime
previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas
decidiu:
‘Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256,
apreciando, concretamente, os elementos existentes nos autos,
entendo que o acusado não preenche os requisitos necessários
para a substituição da pena privativa de liberdade, dada: a) a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 811240 AGR / MG
natureza da droga apreendida; b) fato da droga ter sido
encontrada em sua residência; c) circunstância da droga ter sido
encontrada no preparo para comercialização. No entendimento
desta magistrada, a reinserção do traficante no meio social
deverá se dar gradativamente, sob pena de prejudicar a saúde da
pequena cidade de Carmópolis.
Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de
Justiça de Minas decidiu que:
‘A despeito de tal entendimento, o caso em apreço
recomenda a mantença do regime fechado, porque além da
elevada nocividade do entorpecente apreendido, foram
apreendidos diversos artefatos comumente utilizados no preparo
da droga e expressiva quantidade de dinheiro, evidenciado que
VALDINEI estava, de certo modo, envolvido com a traficância.
Nessa condições, o abrandamento do regime seria um péssimo
exemplo junto à comunidade local, podendo soar como
impunidade e, pior, incentivando que os menores continuem a
ver o tráfico como um negócio vantajoso.
Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos
seriam insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção
geral e especial da pena, e diante da gravidade concreta do crime
praticado por VALDINEI.
Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser
possível a substituição por restritivas de direitos, tampouco a
concessão do sursis’.
Apreciar o que decidido pelas instâncias originárias demandaria
a análise prévia do conjunto fático-probatório. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2014, interpõe Valdinei
Antonio dos Santos, em 16.5.2014, tempestivamente, agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 811240 AGR / MG
natureza da droga apreendida; b) fato da droga ter sido
encontrada em sua residência; c) circunstância da droga ter sido
encontrada no preparo para comercialização. No entendimento
desta magistrada, a reinserção do traficante no meio social
deverá se dar gradativamente, sob pena de prejudicar a saúde da
pequena cidade de Carmópolis.
Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de
Justiça de Minas decidiu que:
‘A despeito de tal entendimento, o caso em apreço
recomenda a mantença do regime fechado, porque além da
elevada nocividade do entorpecente apreendido, foram
apreendidos diversos artefatos comumente utilizados no preparo
da droga e expressiva quantidade de dinheiro, evidenciado que
VALDINEI estava, de certo modo, envolvido com a traficância.
Nessa condições, o abrandamento do regime seria um péssimo
exemplo junto à comunidade local, podendo soar como
impunidade e, pior, incentivando que os menores continuem a
ver o tráfico como um negócio vantajoso.
Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos
seriam insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção
geral e especial da pena, e diante da gravidade concreta do crime
praticado por VALDINEI.
Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser
possível a substituição por restritivas de direitos, tampouco a
concessão do sursis’.
Apreciar o que decidido pelas instâncias originárias demandaria
a análise prévia do conjunto fático-probatório. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2014, interpõe Valdinei
Antonio dos Santos, em 16.5.2014, tempestivamente, agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 811240 AGR / MG
3. Afirma o Agravante que “não se verifica a necessidade de análise do
conjunto fático probatório, ante a matéria trazida à apreciação desta Corte, pois
visa (…) à possibilidade de aplicação de regime diverso do inicialmente fechado,
bem assim a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito, tudo isso levando-se em consideração o entendimento já
sedimentado desta Corte”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 811240 AGR / MG
3. Afirma o Agravante que “não se verifica a necessidade de análise do
conjunto fático probatório, ante a matéria trazida à apreciação desta Corte, pois
visa (…) à possibilidade de aplicação de regime diverso do inicialmente fechado,
bem assim a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito, tudo isso levando-se em consideração o entendimento já
sedimentado desta Corte”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ainda que se considerem infirmados por ele todos os
fundamentos da decisão agravada, melhor sorte não lhe assiste.
3. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas decidiu:
“Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256, apreciando,
concretamente, os elementos existentes nos autos, entendo que o
acusado não preenche os requisitos necessários para a substituição da
pena privativa de liberdade, dada: a) a natureza da droga apreendida;
b) o fato da droga ter sido encontrada em sua residência; c) a
circunstância da droga ter sido encontrada no preparo para
comercialização. No entendimento desta magistrada, a reinserção do
traficante no meio social deverá se dar gradativamente, sob pena de
prejudicar a saúde da pequena cidade de Carmópolis”.
Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de Justiça
de Minas decidiu que:
“A despeito de tal entendimento, o caso em apreço recomenda a
mantença do regime fechado, porque além da elevada nocividade do
entorpecente apreendido, foram apreendidos diversos artefatos
comumente utilizados no preparo da droga e expressiva quantidade de
dinheiro, evidenciando que VALDINEI estava, de certo modo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6112114.
Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ainda que se considerem infirmados por ele todos os
fundamentos da decisão agravada, melhor sorte não lhe assiste.
3. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas decidiu:
“Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256, apreciando,
concretamente, os elementos existentes nos autos, entendo que o
acusado não preenche os requisitos necessários para a substituição da
pena privativa de liberdade, dada: a) a natureza da droga apreendida;
b) o fato da droga ter sido encontrada em sua residência; c) a
circunstância da droga ter sido encontrada no preparo para
comercialização. No entendimento desta magistrada, a reinserção do
traficante no meio social deverá se dar gradativamente, sob pena de
prejudicar a saúde da pequena cidade de Carmópolis”.
Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de Justiça
de Minas decidiu que:
“A despeito de tal entendimento, o caso em apreço recomenda a
mantença do regime fechado, porque além da elevada nocividade do
entorpecente apreendido, foram apreendidos diversos artefatos
comumente utilizados no preparo da droga e expressiva quantidade de
dinheiro, evidenciando que VALDINEI estava, de certo modo,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 811240 AGR / MG
envolvido com a traficância. Nessa condições, o abrandamento do
regime seria um péssimo exemplo junto à comunidade local, podendo
soar como impunidade e, pior, incentivando que os menores
continuem a ver o tráfico como um negócio vantajoso.
Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos seriam
insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção geral e especial
da pena, diante da gravidade concreta do crime praticado por
VALDINEI.
Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser possível a
substituição por restritivas de direitos, tampouco a concessão do
sursis”.
Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o
reexame dos fatos e provas das circunstâncias analisadas e consideradas
para a fixação do regime de cumprimento da pena pelo Agravante. Esse
procedimento não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 3.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial de
cumprimento de pena mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, do
Código Penal. 4. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 653.681-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO. Ausência de prequestionamento. Questão não
2
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ARE 811240 AGR / MG
envolvido com a traficância. Nessa condições, o abrandamento do
regime seria um péssimo exemplo junto à comunidade local, podendo
soar como impunidade e, pior, incentivando que os menores
continuem a ver o tráfico como um negócio vantajoso.
Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos seriam
insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção geral e especial
da pena, diante da gravidade concreta do crime praticado por
VALDINEI.
Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser possível a
substituição por restritivas de direitos, tampouco a concessão do
sursis”.
Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o
reexame dos fatos e provas das circunstâncias analisadas e consideradas
para a fixação do regime de cumprimento da pena pelo Agravante. Esse
procedimento não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 3.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial de
cumprimento de pena mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, do
Código Penal. 4. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 653.681-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO. Ausência de prequestionamento. Questão não
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 811240 AGR / MG
ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de
declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e
356/STF. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de
repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso
extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento.
Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas
à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar exame prévio da legislação
infraconstitucional. Inviável o recurso extraordinário quando as
alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame
de fatos e provas (Súmula 279/STF). Incabível a concessão de habeas
corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal
medida. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 829.772-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
17.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de
declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e
356/STF. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de
repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso
extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento.
Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas
à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar exame prévio da legislação
infraconstitucional. Inviável o recurso extraordinário quando as
alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame
de fatos e provas (Súmula 279/STF). Incabível a concessão de habeas
corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal
medida. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 829.772-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
17.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 03/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALDAIR ELIAS JOSÉ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALDAIR ELIAS JOSÉ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6157411
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-06-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur267404
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PENAL, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
ARE 653651 AgR (2ªT), AI 829772 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/06/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
811240
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 811240 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ALDAIR ELIAS JOSÉ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HELIANE APARECIDA
DO CARMO RESENDE
ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALDAIR ELIAS JOSÉ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 3 de junho de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
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Relatório
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HELIANE APARECIDA
DO CARMO RESENDE
ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALDAIR ELIAS JOSÉ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de maio de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Valdinei Antonio dos Santos contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a pena de 1
ano e 8 meses de reclusão imposta ao Agravante pela prática do crime
previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas
decidiu:
‘Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256,
apreciando, concretamente, os elementos existentes nos autos,
entendo que o acusado não preenche os requisitos necessários
para a substituição da pena privativa de liberdade, dada: a) a
Supremo Tribunal Federal
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03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HELIANE APARECIDA
DO CARMO RESENDE
ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALDAIR ELIAS JOSÉ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de maio de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Valdinei Antonio dos Santos contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a pena de 1
ano e 8 meses de reclusão imposta ao Agravante pela prática do crime
previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas
decidiu:
‘Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256,
apreciando, concretamente, os elementos existentes nos autos,
entendo que o acusado não preenche os requisitos necessários
para a substituição da pena privativa de liberdade, dada: a) a
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 811240 AGR / MG
natureza da droga apreendida; b) fato da droga ter sido
encontrada em sua residência; c) circunstância da droga ter sido
encontrada no preparo para comercialização. No entendimento
desta magistrada, a reinserção do traficante no meio social
deverá se dar gradativamente, sob pena de prejudicar a saúde da
pequena cidade de Carmópolis.
Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de
Justiça de Minas decidiu que:
‘A despeito de tal entendimento, o caso em apreço
recomenda a mantença do regime fechado, porque além da
elevada nocividade do entorpecente apreendido, foram
apreendidos diversos artefatos comumente utilizados no preparo
da droga e expressiva quantidade de dinheiro, evidenciado que
VALDINEI estava, de certo modo, envolvido com a traficância.
Nessa condições, o abrandamento do regime seria um péssimo
exemplo junto à comunidade local, podendo soar como
impunidade e, pior, incentivando que os menores continuem a
ver o tráfico como um negócio vantajoso.
Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos
seriam insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção
geral e especial da pena, e diante da gravidade concreta do crime
praticado por VALDINEI.
Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser
possível a substituição por restritivas de direitos, tampouco a
concessão do sursis’.
Apreciar o que decidido pelas instâncias originárias demandaria
a análise prévia do conjunto fático-probatório. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2014, interpõe Valdinei
Antonio dos Santos, em 16.5.2014, tempestivamente, agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 811240 AGR / MG
natureza da droga apreendida; b) fato da droga ter sido
encontrada em sua residência; c) circunstância da droga ter sido
encontrada no preparo para comercialização. No entendimento
desta magistrada, a reinserção do traficante no meio social
deverá se dar gradativamente, sob pena de prejudicar a saúde da
pequena cidade de Carmópolis.
Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de
Justiça de Minas decidiu que:
‘A despeito de tal entendimento, o caso em apreço
recomenda a mantença do regime fechado, porque além da
elevada nocividade do entorpecente apreendido, foram
apreendidos diversos artefatos comumente utilizados no preparo
da droga e expressiva quantidade de dinheiro, evidenciado que
VALDINEI estava, de certo modo, envolvido com a traficância.
Nessa condições, o abrandamento do regime seria um péssimo
exemplo junto à comunidade local, podendo soar como
impunidade e, pior, incentivando que os menores continuem a
ver o tráfico como um negócio vantajoso.
Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos
seriam insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção
geral e especial da pena, e diante da gravidade concreta do crime
praticado por VALDINEI.
Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser
possível a substituição por restritivas de direitos, tampouco a
concessão do sursis’.
Apreciar o que decidido pelas instâncias originárias demandaria
a análise prévia do conjunto fático-probatório. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2014, interpõe Valdinei
Antonio dos Santos, em 16.5.2014, tempestivamente, agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6112113.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 811240 AGR / MG
3. Afirma o Agravante que “não se verifica a necessidade de análise do
conjunto fático probatório, ante a matéria trazida à apreciação desta Corte, pois
visa (…) à possibilidade de aplicação de regime diverso do inicialmente fechado,
bem assim a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito, tudo isso levando-se em consideração o entendimento já
sedimentado desta Corte”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 811240 AGR / MG
3. Afirma o Agravante que “não se verifica a necessidade de análise do
conjunto fático probatório, ante a matéria trazida à apreciação desta Corte, pois
visa (…) à possibilidade de aplicação de regime diverso do inicialmente fechado,
bem assim a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito, tudo isso levando-se em consideração o entendimento já
sedimentado desta Corte”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ainda que se considerem infirmados por ele todos os
fundamentos da decisão agravada, melhor sorte não lhe assiste.
3. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas decidiu:
“Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256, apreciando,
concretamente, os elementos existentes nos autos, entendo que o
acusado não preenche os requisitos necessários para a substituição da
pena privativa de liberdade, dada: a) a natureza da droga apreendida;
b) o fato da droga ter sido encontrada em sua residência; c) a
circunstância da droga ter sido encontrada no preparo para
comercialização. No entendimento desta magistrada, a reinserção do
traficante no meio social deverá se dar gradativamente, sob pena de
prejudicar a saúde da pequena cidade de Carmópolis”.
Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de Justiça
de Minas decidiu que:
“A despeito de tal entendimento, o caso em apreço recomenda a
mantença do regime fechado, porque além da elevada nocividade do
entorpecente apreendido, foram apreendidos diversos artefatos
comumente utilizados no preparo da droga e expressiva quantidade de
dinheiro, evidenciando que VALDINEI estava, de certo modo,
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ainda que se considerem infirmados por ele todos os
fundamentos da decisão agravada, melhor sorte não lhe assiste.
3. Ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos o Juiz da Comarca de Carmópolis de Minas decidiu:
“Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede do HC 97256, apreciando,
concretamente, os elementos existentes nos autos, entendo que o
acusado não preenche os requisitos necessários para a substituição da
pena privativa de liberdade, dada: a) a natureza da droga apreendida;
b) o fato da droga ter sido encontrada em sua residência; c) a
circunstância da droga ter sido encontrada no preparo para
comercialização. No entendimento desta magistrada, a reinserção do
traficante no meio social deverá se dar gradativamente, sob pena de
prejudicar a saúde da pequena cidade de Carmópolis”.
Ao se manifestar sobre a conduta do recorrente o Tribunal de Justiça
de Minas decidiu que:
“A despeito de tal entendimento, o caso em apreço recomenda a
mantença do regime fechado, porque além da elevada nocividade do
entorpecente apreendido, foram apreendidos diversos artefatos
comumente utilizados no preparo da droga e expressiva quantidade de
dinheiro, evidenciando que VALDINEI estava, de certo modo,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 811240 AGR / MG
envolvido com a traficância. Nessa condições, o abrandamento do
regime seria um péssimo exemplo junto à comunidade local, podendo
soar como impunidade e, pior, incentivando que os menores
continuem a ver o tráfico como um negócio vantajoso.
Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos seriam
insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção geral e especial
da pena, diante da gravidade concreta do crime praticado por
VALDINEI.
Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser possível a
substituição por restritivas de direitos, tampouco a concessão do
sursis”.
Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o
reexame dos fatos e provas das circunstâncias analisadas e consideradas
para a fixação do regime de cumprimento da pena pelo Agravante. Esse
procedimento não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 3.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial de
cumprimento de pena mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2..., do
Código Penal. 4. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 653.681-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO. Ausência de prequestionamento. Questão não
2
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ARE 811240 AGR / MG
envolvido com a traficância. Nessa condições, o abrandamento do
regime seria um péssimo exemplo junto à comunidade local, podendo
soar como impunidade e, pior, incentivando que os menores
continuem a ver o tráfico como um negócio vantajoso.
Tudo evidencia, portanto, que os regimes mais brandos seriam
insuficientes para cumprir as finalidades de prevenção geral e especial
da pena, diante da gravidade concreta do crime praticado por
VALDINEI.
Pelos mesmos fundamentos, também entendo não ser possível a
substituição por restritivas de direitos, tampouco a concessão do
sursis”.
Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o
reexame dos fatos e provas das circunstâncias analisadas e consideradas
para a fixação do regime de cumprimento da pena pelo Agravante. Esse
procedimento não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 3.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial de
cumprimento de pena mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2..., do
Código Penal. 4. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 653.681-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO. Ausência de prequestionamento. Questão não
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 811240 AGR / MG
ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de
declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de
repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso
extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento.
Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas
à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar exame prévio da legislação
infraconstitucional. Inviável o recurso extraordinário quando as
alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame
de fatos e provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Incabível a concessão de habeas
corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal
medida. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 829.772-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
17.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 811240 AGR / MG
ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de
declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de
repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso
extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento.
Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas
à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar exame prévio da legislação
infraconstitucional. Inviável o recurso extraordinário quando as
alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame
de fatos e provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Incabível a concessão de habeas
corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal
medida. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 829.772-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
17.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 03/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALDAIR ELIAS JOSÉ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALDAIR ELIAS JOSÉ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"HC 97256",
"HC 97256",
"ARE 811240 AGR / MG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 811240 AGR / MG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 811240 AGR",
"HC 97256",
"HC 97256",
"ARE 811240 AGR / MG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 653 . 681 - AgR",
"ARE 811240 AGR / MG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 681 - AgR",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 829 . 772 - AgR",
"ARE 811240 AGR / MG",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 829 . 772 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Comarca de Carmópolis de Minas",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Comarca de Carmópolis de Minas",
"Carmópolis",
"Carmópolis",
"Comarca de Carmópolis de Minas",
"Carmópolis",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Carmópolis de Minas",
"Carmópolis",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Minas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ARE",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS",
"HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE",
"ALDAIR ELIAS JOSÉ",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS",
"HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE",
"ALDAIR ELIAS JOSÉ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Valdinei Antonio dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS",
"HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE",
"ALDAIR ELIAS JOSÉ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Valdinei Antonio dos Santos",
"VALDINEI",
"VALDINEI",
"Valdinei Antonio dos Santos",
"VALDINEI",
"VALDINEI",
"Valdinei Antonio dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDINEI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDINEI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDINEI",
"Gilmar Mendes",
"VALDINEI",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS",
"HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE",
"ALDAIR ELIAS JOSÉ",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS",
"HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE",
"ALDAIR ELIAS JOSÉ",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"12 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"12 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2014",
"16",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2014",
"16",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"03",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S)
:REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S)
:VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
EMENTA: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC
4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no
sentido de que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao
conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a
continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito
a nomeação e a posse.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276413.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S)
:REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S)
:VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a esta
reclamação proposta pelo Estado do Ceará, contra decisum proferido pelo
Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança 41532-
65.2007.8.06.0001, teria ofendido a decisão desta Corte nos autos da ADC
4/DF, Rel. Min. Sydney Sanchez.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece
acolhida.
Isso porque a jurisprudência desta Corte entende que não ofende
a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos
efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em
em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
Nesse sentido menciono os seguintes julgados do Plenário do
Supremo Tribunal Federal:
‘CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S)
:REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S)
:VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a esta
reclamação proposta pelo Estado do Ceará, contra decisum proferido pelo
Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança 41532-
65.2007.8.06.0001, teria ofendido a decisão desta Corte nos autos da ADC
4/DF, Rel. Min. Sydney Sanchez.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece
acolhida.
Isso porque a jurisprudência desta Corte entende que não ofende
a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos
efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em
em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
Nesse sentido menciono os seguintes julgados do Plenário do
Supremo Tribunal Federal:
‘CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 10052 AGR / CE
SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que
garante a continuidade de candidato em concurso público,
mesmo que a participação no certame implique direito a
percepção de vencimentos.
2. Agravo regimental desprovido’ (Rcl 5.069-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).
‘RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR CEARENSE. NOMEAÇÃO E POSSE
DO CANDIDATO CONDICIONADA A APROVAÇÃO NAS
ETAPAS DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O pedido formulado pelo Interessado diz respeito a sua
participação nas demais etapas do concurso e, se aprovado, que
seja ele nomeado e empossado no cargo de soldado da Polícia
Militar cearense, o que não se confunde com o pagamento de
vencimentos, que é mera consequência lógica da investidura no
cargo para o qual concorreu.
2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não
evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação
Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes.
3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame
do agravo regimental’ (Rcl 6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
‘RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.
PAGAMENTO DE BOLSA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO
AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
ADC 4-MC.
1. Ao conceder a medida cautelar na Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 4, o Supremo Tribunal Federal vedou
2
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RCL 10052 AGR / CE
SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que
garante a continuidade de candidato em concurso público,
mesmo que a participação no certame implique direito a
percepção de vencimentos.
2. Agravo regimental desprovido’ (Rcl 5.069-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).
‘RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR CEARENSE. NOMEAÇÃO E POSSE
DO CANDIDATO CONDICIONADA A APROVAÇÃO NAS
ETAPAS DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O pedido formulado pelo Interessado diz respeito a sua
participação nas demais etapas do concurso e, se aprovado, que
seja ele nomeado e empossado no cargo de soldado da Polícia
Militar cearense, o que não se confunde com o pagamento de
vencimentos, que é mera consequência lógica da investidura no
cargo para o qual concorreu.
2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não
evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação
Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes.
3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame
do agravo regimental’ (Rcl 6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
‘RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.
PAGAMENTO DE BOLSA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO
AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
ADC 4-MC.
1. Ao conceder a medida cautelar na Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 4, o Supremo Tribunal Federal vedou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 10052 AGR / CE
apenas a concessão de tutela antecipada que contrarie o disposto
no art. 1º da Lei nº 9.494/97.
2. A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e
a concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei
nº 4.348/64) cuidam da específica situação em que um servidor
público postula tais direitos em Juízo. O mesmo vale para o
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de que trata
o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/66.
3. A simples determinação para que candidatos participem
das demais etapas de concurso público (curso de formação) não
ofende a decisão do STF na ADC 4-MC, mesmo que daí decorra
o pagamento de bolsa.
4. Ação julgada improcedente’ (Rcl 4.751/PI, Rel. Min.
Ayres Britto).
‘SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público.
Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela
contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade.
Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito
secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4.
Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido.
Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na
ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela,
assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse
em cargo público’ (Rcl 5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso).
Destaco, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a
validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de
atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio
de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal.
Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento
Interno, poderá o Relator
‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso
de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão
3
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apenas a concessão de tutela antecipada que contrarie o disposto
no art. 1º da Lei nº 9.494/97.
2. A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e
a concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei
nº 4.348/64) cuidam da específica situação em que um servidor
público postula tais direitos em Juízo. O mesmo vale para o
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de que trata
o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/66.
3. A simples determinação para que candidatos participem
das demais etapas de concurso público (curso de formação) não
ofende a decisão do STF na ADC 4-MC, mesmo que daí decorra
o pagamento de bolsa.
4. Ação julgada improcedente’ (Rcl 4.751/PI, Rel. Min.
Ayres Britto).
‘SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público.
Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela
contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade.
Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito
secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4.
Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido.
Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na
ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela,
assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse
em cargo público’ (Rcl 5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso).
Destaco, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a
validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de
atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio
de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal.
Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento
Interno, poderá o Relator
‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso
de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão
3
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Relatório
RCL 10052 AGR / CE
que repute competente, bem como cassar ou reformar,
liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação”.
Irresignado, o Estado do Ceará interpôs este agravo regimental,
reiterando, em suma, a violação ao quanto decidido na ADC 4/DF, pois
“(...) a denominação de cargo público, constante do art. 3º e
parágrafo único da Lei Federal nº 8.112/90, pressupõe a existência de
remuneração (...).
Deste modo, a remuneração não constitui efeito secundário. É
direito subjetivo do servidor, inerente ao exercício do cargo, de modo
que a decisão recorrida carece de respaldo jurídico, ensejando a
necessidade de provimento do presente Agravo para julgar procedente
a Reclamação”.
É o relatório.
4
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RCL 10052 AGR / CE
que repute competente, bem como cassar ou reformar,
liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação”.
Irresignado, o Estado do Ceará interpôs este agravo regimental,
reiterando, em suma, a violação ao quanto decidido na ADC 4/DF, pois
“(...) a denominação de cargo público, constante do art. 3º e
parágrafo único da Lei Federal nº 8.112/90, pressupõe a existência de
remuneração (...).
Deste modo, a remuneração não constitui efeito secundário. É
direito subjetivo do servidor, inerente ao exercício do cargo, de modo
que a decisão recorrida carece de respaldo jurídico, ensejando a
necessidade de provimento do presente Agravo para julgar procedente
a Reclamação”.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, entendo que o agravante não traz argumento novo
capaz de afastar as razões lançadas na decisão atacada.
Reitero que a decisão prolatada por esta Corte nos autos da ADC
4/DF não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, mas tão somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º
da Lei 9.494/1997.
A jurisprudência desta Corte entende que não ofende a autoridade
da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela,
limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e,
se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
Nessa linha, menciono o seguinte julgado do Plenário do Supremo
Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO
SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que garante a
continuidade de candidato em concurso público, mesmo que a
participação no certame implique direito a percepção de vencimentos.
2. Agravo regimental desprovido” (Rcl 5.069-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, entendo que o agravante não traz argumento novo
capaz de afastar as razões lançadas na decisão atacada.
Reitero que a decisão prolatada por esta Corte nos autos da ADC
4/DF não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, mas tão somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º
da Lei 9.494/1997.
A jurisprudência desta Corte entende que não ofende a autoridade
da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela,
limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e,
se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
Nessa linha, menciono o seguinte julgado do Plenário do Supremo
Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO
SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que garante a
continuidade de candidato em concurso público, mesmo que a
participação no certame implique direito a percepção de vencimentos.
2. Agravo regimental desprovido” (Rcl 5.069-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 10052 AGR / CE
6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 4.751/PI, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl
5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10052 AGR / CE
6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 4.751/PI, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl
5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S) : REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492338
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S) : REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6520168
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur272252
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TUTELA ANTECIPADA, PÓLO PASSIVO, FAZENDA PÚBLICA)
ADC 4.
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCURSO PÚBLICO)
Rcl 4751 (TP), Rcl 6795 (TP), Rcl 5983 AgR (TP), Rcl 5069 AgR-segundo (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
10052
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 10052 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S) : REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
|
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] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S)
:REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S)
:VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
EMENTA: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC
4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no
sentido de que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao
conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a
continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito
a nomeação e a posse.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S)
:REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S)
:VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a esta
reclamação proposta pelo Estado do Ceará, contra decisum proferido pelo
Juiz de Direito da 1... Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança 41532-
65.2007.8.06.0001, teria ofendido a decisão desta Corte nos autos da ADC
4/DF, Rel. Min. Sydney Sanchez.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece
acolhida.
Isso porque a jurisprudência desta Corte entende que não ofende
a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos
efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em
em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
Nesse sentido menciono os seguintes julgados do Plenário do
Supremo Tribunal Federal:
‘CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S)
:REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S)
:VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a esta
reclamação proposta pelo Estado do Ceará, contra decisum proferido pelo
Juiz de Direito da 1... Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança 41532-
65.2007.8.06.0001, teria ofendido a decisão desta Corte nos autos da ADC
4/DF, Rel. Min. Sydney Sanchez.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece
acolhida.
Isso porque a jurisprudência desta Corte entende que não ofende
a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos
efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em
em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
Nesse sentido menciono os seguintes julgados do Plenário do
Supremo Tribunal Federal:
‘CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO
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Relatório
RCL 10052 AGR / CE
SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que
garante a continuidade de candidato em concurso público,
mesmo que a participação no certame implique direito a
percepção de vencimentos.
2. Agravo regimental desprovido’ (Rcl 5.069-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).
‘RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR CEARENSE. NOMEAÇÃO E POSSE
DO CANDIDATO CONDICIONADA A APROVAÇÃO NAS
ETAPAS DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O pedido formulado pelo Interessado diz respeito a sua
participação nas demais etapas do concurso e, se aprovado, que
seja ele nomeado e empossado no cargo de soldado da Polícia
Militar cearense, o que não se confunde com o pagamento de
vencimentos, que é mera consequência lógica da investidura no
cargo para o qual concorreu.
2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não
evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação
Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes.
3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame
do agravo regimental’ (Rcl 6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
‘RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.
PAGAMENTO DE BOLSA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO
AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
ADC 4-MC.
1. Ao conceder a medida cautelar na Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 4, o Supremo Tribunal Federal vedou
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10052 AGR / CE
SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que
garante a continuidade de candidato em concurso público,
mesmo que a participação no certame implique direito a
percepção de vencimentos.
2. Agravo regimental desprovido’ (Rcl 5.069-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).
‘RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR CEARENSE. NOMEAÇÃO E POSSE
DO CANDIDATO CONDICIONADA A APROVAÇÃO NAS
ETAPAS DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O pedido formulado pelo Interessado diz respeito a sua
participação nas demais etapas do concurso e, se aprovado, que
seja ele nomeado e empossado no cargo de soldado da Polícia
Militar cearense, o que não se confunde com o pagamento de
vencimentos, que é mera consequência lógica da investidura no
cargo para o qual concorreu.
2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não
evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação
Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes.
3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame
do agravo regimental’ (Rcl 6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
‘RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.
PAGAMENTO DE BOLSA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO
AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
ADC 4-MC.
1. Ao conceder a medida cautelar na Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 4, o Supremo Tribunal Federal vedou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 10052 AGR / CE
apenas a concessão de tutela antecipada que contrarie o disposto
no art. 1... da Lei n 9.494/97.
2. A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e
a concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5... da Lei
n 4.348/64) cuidam da específica situação em que um servidor
público postula tais direitos em Juízo. O mesmo vale para o
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de que trata
o § 4... do art. 1... da Lei n 5.021/66.
3. A simples determinação para que candidatos participem
das demais etapas de concurso público (curso de formação) não
ofende a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 4-MC, mesmo que daí decorra
o pagamento de bolsa.
4. Ação julgada improcedente’ (Rcl 4.751/PI, Rel. Min.
Ayres Britto).
‘SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público.
Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela
contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade.
Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito
secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC n 4.
Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido.
Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na
ADC n 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela,
assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse
em cargo público’ (Rcl 5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso).
Destaco, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a
validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de
atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio
de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal.
Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento
Interno, poderá o Relator
‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso
de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 10052 AGR / CE
apenas a concessão de tutela antecipada que contrarie o disposto
no art. 1... da Lei n 9.494/97.
2. A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e
a concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5... da Lei
n 4.348/64) cuidam da específica situação em que um servidor
público postula tais direitos em Juízo. O mesmo vale para o
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de que trata
o § 4... do art. 1... da Lei n 5.021/66.
3. A simples determinação para que candidatos participem
das demais etapas de concurso público (curso de formação) não
ofende a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 4-MC, mesmo que daí decorra
o pagamento de bolsa.
4. Ação julgada improcedente’ (Rcl 4.751/PI, Rel. Min.
Ayres Britto).
‘SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público.
Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela
contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade.
Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito
secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC n 4.
Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido.
Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na
ADC n 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela,
assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse
em cargo público’ (Rcl 5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso).
Destaco, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a
validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de
atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio
de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal.
Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento
Interno, poderá o Relator
‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso
de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RCL 10052 AGR / CE
que repute competente, bem como cassar ou reformar,
liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação”.
Irresignado, o Estado do Ceará interpôs este agravo regimental,
reiterando, em suma, a violação ao quanto decidido na ADC 4/DF, pois
“(...) a denominação de cargo público, constante do art. 3... e
parágrafo único da Lei Federal n 8.112/90, pressupõe a existência de
remuneração (...).
Deste modo, a remuneração não constitui efeito secundário. É
direito subjetivo do servidor, inerente ao exercício do cargo, de modo
que a decisão recorrida carece de respaldo jurídico, ensejando a
necessidade de provimento do presente Agravo para julgar procedente
a Reclamação”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10052 AGR / CE
que repute competente, bem como cassar ou reformar,
liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação”.
Irresignado, o Estado do Ceará interpôs este agravo regimental,
reiterando, em suma, a violação ao quanto decidido na ADC 4/DF, pois
“(...) a denominação de cargo público, constante do art. 3... e
parágrafo único da Lei Federal n 8.112/90, pressupõe a existência de
remuneração (...).
Deste modo, a remuneração não constitui efeito secundário. É
direito subjetivo do servidor, inerente ao exercício do cargo, de modo
que a decisão recorrida carece de respaldo jurídico, ensejando a
necessidade de provimento do presente Agravo para julgar procedente
a Reclamação”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, entendo que o agravante não traz argumento novo
capaz de afastar as razões lançadas na decisão atacada.
Reitero que a decisão prolatada por esta Corte nos autos da ADC
4/DF não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, mas tão somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1...
da Lei 9.494/1997.
A jurisprudência desta Corte entende que não ofende a autoridade
da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela,
limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e,
se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
Nessa linha, menciono o seguinte julgado do Plenário do Supremo
Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO
SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que garante a
continuidade de candidato em concurso público, mesmo que a
participação no certame implique direito a percepção de vencimentos.
2. Agravo regimental desprovido” (Rcl 5.069-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, entendo que o agravante não traz argumento novo
capaz de afastar as razões lançadas na decisão atacada.
Reitero que a decisão prolatada por esta Corte nos autos da ADC
4/DF não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, mas tão somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1...
da Lei 9.494/1997.
A jurisprudência desta Corte entende que não ofende a autoridade
da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela,
limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e,
se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
Nessa linha, menciono o seguinte julgado do Plenário do Supremo
Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO
SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que garante a
continuidade de candidato em concurso público, mesmo que a
participação no certame implique direito a percepção de vencimentos.
2. Agravo regimental desprovido” (Rcl 5.069-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 10052 AGR / CE
6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 4.751/PI, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl
5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10052 AGR / CE
6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 4.751/PI, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl
5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S) : REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492338
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S) : REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 10 . 052",
"ADC 4 - MC / DF",
"ADC 4 / DF",
"RECLAMAÇÃO 10 . 052",
"Mandado de Segurança 41532 - 65 . 2007 . 8 . 06 . 0001",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"Mandado de Segurança 41532 - 65 . 2007 . 8 . 06 . 0001",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"Rcl 5 . 069 - AgR - segundo / SP",
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N . 4 / DF",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 4 / DF",
"Rcl 6 . 795 / CE",
"ADC 4 - MC .",
"RCL 10052 AGR / CE",
"Rcl 5 . 069 - AgR - segundo / SP",
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N . 4 / DF",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 4 / DF",
"Rcl 6 . 795 / CE",
"ADC 4 - MC",
"ADC 4 - MC",
"Rcl 4 . 751 / PI",
"ADC n 4",
"ADC n 4",
"Rcl 5 . 983 - AgR / PI",
"ADC 4 - MC",
"Rcl 4 . 751 / PI",
"Rcl 5 . 983 - AgR / PI",
"RCL 10052",
"ADC 4 / DF",
"RCL 10052",
"ADC 4 / DF",
"RECLAMAÇÃO",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"Rcl 5 . 069 - AgR - segundo / SP",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"Rcl 5 . 069 - AgR - segundo / SP",
"RCL 10052 AGR / CE 6 . 795 / CE",
"Rcl 4 . 751 / PI",
"Rcl 5 . 983 - AgR / PI",
"RCL",
"/",
"Rcl 4 . 751 / PI",
"Rcl 5 . 983 - AgR / PI",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 4 . 348 / 64",
"art . 1 . . . da",
"Lei n 5 . 021 / 66",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 4 . 348 / 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . e parágrafo único da Lei Federal n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil ’",
"Lei Federal n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA",
"1",
"Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza / CE",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA",
"1",
".",
". Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza / CE",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FAZENDA PÚBLICA",
"POLÍCIA MILITAR CEARENSE",
"POLÍCIA MILITAR",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REUBEM MELLO ADAMIAM",
"VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REUBEM MELLO ADAMIAM",
"VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sydney Sanchez",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REUBEM MELLO ADAMIAM",
"VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sydney Sanchez",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REUBEM MELLO ADAMIAM",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REUBEM MELLO ADAMIAM",
"VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S)
:WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
READAPTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.460/1988. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
26.01.2010.
A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6096525.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 636820 AGR / GO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 03 de junho de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6096525.
Supremo Tribunal Federal
ARE 636820 AGR / GO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 03 de junho de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S)
:WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Goiás.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Sustenta não
ser necessária a análise de legislação infraconstitucional.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em
26.01.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6096526.
Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S)
:WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Goiás.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Sustenta não
ser necessária a análise de legislação infraconstitucional.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em
26.01.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’
Nesse sentido: AI 849.596-AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’
Nesse sentido: AI 849.596-AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 636820 AGR / GO
Turma, DJe 20.9.2012; e ARE 671.592-ED/SC, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 15.5.2012, cuja ementa transcrevo:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL READAPTAÇÃO LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República.’
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea ‘c’ do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE
633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime,
DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6096527.
Supremo Tribunal Federal
ARE 636820 AGR / GO
Turma, DJe 20.9.2012; e ARE 671.592-ED/SC, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 15.5.2012, cuja ementa transcrevo:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL READAPTAÇÃO LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República.’
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea ‘c’ do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE
633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime,
DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 636820 AGR / GO
PROVIMENTO.
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato
de governo local contestado em face da Constituição,
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei
federal. Inviabilidade da admissão do recurso
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e
d do artigo 102, III, da Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC).”
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 176-7):
“Apelação Cível em Mandado de Segurança. Duplo grau
de jurisdição. Servidora pública estadual. Grave problema de
saúde. Condições físicas. Incompatibilidade com o cargo de
professor originário. Readaptação pretendida. Indeferimento
pela Administração Pública. Instituto previsto na legislação
estadual
pertinente.
Preliminares
desacolhidas.
Inconstitucionalidade afastada. Segurança concedida. 1 –
Impõe-se confirmar o reconhecimento do direito líquido e certo
invocado pela parte apelada/impetrante, quanto a ser
readaptada do cargo de Professora Estadual para o cargo de
Auxiliar de Biblioteca, já que foi acometida por uma grave
doença e não se encontra em condições para exercer suas
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 636820 AGR / GO
PROVIMENTO.
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato
de governo local contestado em face da Constituição,
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei
federal. Inviabilidade da admissão do recurso
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e
d do artigo 102, III, da Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC).”
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 176-7):
“Apelação Cível em Mandado de Segurança. Duplo grau
de jurisdição. Servidora pública estadual. Grave problema de
saúde. Condições físicas. Incompatibilidade com o cargo de
professor originário. Readaptação pretendida. Indeferimento
pela Administração Pública. Instituto previsto na legislação
estadual
pertinente.
Preliminares
desacolhidas.
Inconstitucionalidade afastada. Segurança concedida. 1 –
Impõe-se confirmar o reconhecimento do direito líquido e certo
invocado pela parte apelada/impetrante, quanto a ser
readaptada do cargo de Professora Estadual para o cargo de
Auxiliar de Biblioteca, já que foi acometida por uma grave
doença e não se encontra em condições para exercer suas
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 636820 AGR / GO
atividades normais inerentes ao cargo de origem, até porque,
após longo tratamento médico, não obteve uma melhora
significativa em seu quadro de saúde. 2 – Satisfeitos os
requisitos necessários para a efetiva incidência do benefício
condizente à readaptação, nos exatos termos do que dispõe os
arts. 129 a 134, da Lei nº 10.460, de 22.02.1988, não merece
acolhida as preliminares arguidas, no tocante à carência de ação
por falta de interesse processual e à impossibilidade jurídica do
pedido, não havendo que se cogitar, igualmente, a alegada
ofensa ao preceito constitucional relativo ao art. 37, inciso II, da
nossa Magna Carta, devendo ser reconhecida a
constitucionalidade de tal instituto.
Apelo e reexame obrigatório conhecidos e improvidos.
Sentença mantida.”
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local Lei
Estadual 10.460/1988 - apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual nº
12.667/03. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o
pagamento de abono à ora agravada, professora em
readaptação, com fundamento na Lei nº 12.667/03 do Estado do
Rio Grande do Sul. 2. O recurso extraordinário não se presta à
análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência
da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE
596.056-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE
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atividades normais inerentes ao cargo de origem, até porque,
após longo tratamento médico, não obteve uma melhora
significativa em seu quadro de saúde. 2 – Satisfeitos os
requisitos necessários para a efetiva incidência do benefício
condizente à readaptação, nos exatos termos do que dispõe os
arts. 129 a 134, da Lei nº 10.460, de 22.02.1988, não merece
acolhida as preliminares arguidas, no tocante à carência de ação
por falta de interesse processual e à impossibilidade jurídica do
pedido, não havendo que se cogitar, igualmente, a alegada
ofensa ao preceito constitucional relativo ao art. 37, inciso II, da
nossa Magna Carta, devendo ser reconhecida a
constitucionalidade de tal instituto.
Apelo e reexame obrigatório conhecidos e improvidos.
Sentença mantida.”
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local Lei
Estadual 10.460/1988 - apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual nº
12.667/03. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o
pagamento de abono à ora agravada, professora em
readaptação, com fundamento na Lei nº 12.667/03 do Estado do
Rio Grande do Sul. 2. O recurso extraordinário não se presta à
análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência
da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE
596.056-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 636820 AGR / GO
REGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao
plano do direito meramente local (ordenamento positivo do
Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão
direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.”
(ARE 671.592-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
15.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. LEI N. 10.460/88. ACÓRDÃO
QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. Controvérsia decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 714.059-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.8.2008).
Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque
em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na
qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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REGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao
plano do direito meramente local (ordenamento positivo do
Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão
direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.”
(ARE 671.592-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
15.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. LEI N. 10.460/88. ACÓRDÃO
QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. Controvérsia decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 714.059-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.8.2008).
Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque
em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na
qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S) : WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S) : WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6226479
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-06-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.460/1988. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.01.2010.
A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur268402
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, READAPTAÇÃO)
AI 714059 AgR (2ªT), ARE 671592 ED (2ªT), RE 596056 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/08/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
636820
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010460 ANO-1988\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 636820 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S) : WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S)
:WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
READAPTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.460/1988. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
26.01.2010.
A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
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Ementa e Acórdão
ARE 636820 AGR / GO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 03 de junho de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 636820 AGR / GO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 03 de junho de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S)
:WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Goiás.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Sustenta não
ser necessária a análise de legislação infraconstitucional.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em
26.01.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S)
:WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Goiás.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Sustenta não
ser necessária a análise de legislação infraconstitucional.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em
26.01.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’
Nesse sentido: AI 849.596-AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
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03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’
Nesse sentido: AI 849.596-AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6096527.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 636820 AGR / GO
Turma, DJe 20.9.2012; e ARE 671.592-ED/SC, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 15.5.2012, cuja ementa transcrevo:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL READAPTAÇÃO LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República.’
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea ‘c’ do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o Recurso Extraordinário
633.421-AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime,
DJe 12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6096527.
Supremo Tribunal Federal
ARE 636820 AGR / GO
Turma, DJe 20.9.2012; e ARE 671.592-ED/SC, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 15.5.2012, cuja ementa transcrevo:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL READAPTAÇÃO LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República.’
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea ‘c’ do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o Recurso Extraordinário
633.421-AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime,
DJe 12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 636820 AGR / GO
PROVIMENTO.
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato
de governo local contestado em face da Constituição,
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei
federal. Inviabilidade da admissão do recurso
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e
d do artigo 102, III, da Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil).”
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 176-7):
“Apelação Cível em Mandado de Segurança. Duplo grau
de jurisdição. Servidora pública estadual. Grave problema de
saúde. Condições físicas. Incompatibilidade com o cargo de
professor originário. Readaptação pretendida. Indeferimento
pela Administração Pública. Instituto previsto na legislação
estadual
pertinente.
Preliminares
desacolhidas.
Inconstitucionalidade afastada. Segurança concedida. 1 –
Impõe-se confirmar o reconhecimento do direito líquido e certo
invocado pela parte apelada/impetrante, quanto a ser
readaptada do cargo de Professora Estadual para o cargo de
Auxiliar de Biblioteca, já que foi acometida por uma grave
doença e não se encontra em condições para exercer suas
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 636820 AGR / GO
PROVIMENTO.
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato
de governo local contestado em face da Constituição,
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei
federal. Inviabilidade da admissão do recurso
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e
d do artigo 102, III, da Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil).”
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 176-7):
“Apelação Cível em Mandado de Segurança. Duplo grau
de jurisdição. Servidora pública estadual. Grave problema de
saúde. Condições físicas. Incompatibilidade com o cargo de
professor originário. Readaptação pretendida. Indeferimento
pela Administração Pública. Instituto previsto na legislação
estadual
pertinente.
Preliminares
desacolhidas.
Inconstitucionalidade afastada. Segurança concedida. 1 –
Impõe-se confirmar o reconhecimento do direito líquido e certo
invocado pela parte apelada/impetrante, quanto a ser
readaptada do cargo de Professora Estadual para o cargo de
Auxiliar de Biblioteca, já que foi acometida por uma grave
doença e não se encontra em condições para exercer suas
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 636820 AGR / GO
atividades normais inerentes ao cargo de origem, até porque,
após longo tratamento médico, não obteve uma melhora
significativa em seu quadro de saúde. 2 – Satisfeitos os
requisitos necessários para a efetiva incidência do benefício
condizente à readaptação, nos exatos termos do que dispõe os
arts. 129 a 134, da Lei n 10.460, de 22.02.1988, não merece
acolhida as preliminares arguidas, no tocante à carência de ação
por falta de interesse processual e à impossibilidade jurídica do
pedido, não havendo que se cogitar, igualmente, a alegada
ofensa ao preceito constitucional relativo ao art. 37, inciso II, da
nossa Magna Carta, devendo ser reconhecida a
constitucionalidade de tal instituto.
Apelo e reexame obrigatório conhecidos e improvidos.
Sentença mantida.”
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local Lei
Estadual 10.460/1988 - apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual n
12.667/03. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o
pagamento de abono à ora agravada, professora em
readaptação, com fundamento na Lei n 12.667/03 do Estado do
Rio Grande do Sul. 2. O recurso extraordinário não se presta à
análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência
da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário
596.056-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 06.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE
4
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atividades normais inerentes ao cargo de origem, até porque,
após longo tratamento médico, não obteve uma melhora
significativa em seu quadro de saúde. 2 – Satisfeitos os
requisitos necessários para a efetiva incidência do benefício
condizente à readaptação, nos exatos termos do que dispõe os
arts. 129 a 134, da Lei n 10.460, de 22.02.1988, não merece
acolhida as preliminares arguidas, no tocante à carência de ação
por falta de interesse processual e à impossibilidade jurídica do
pedido, não havendo que se cogitar, igualmente, a alegada
ofensa ao preceito constitucional relativo ao art. 37, inciso II, da
nossa Magna Carta, devendo ser reconhecida a
constitucionalidade de tal instituto.
Apelo e reexame obrigatório conhecidos e improvidos.
Sentença mantida.”
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local Lei
Estadual 10.460/1988 - apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual n
12.667/03. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o
pagamento de abono à ora agravada, professora em
readaptação, com fundamento na Lei n 12.667/03 do Estado do
Rio Grande do Sul. 2. O recurso extraordinário não se presta à
análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência
da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário
596.056-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 06.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE
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ARE 636820 AGR / GO
REGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao
plano do direito meramente local (ordenamento positivo do
Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão
direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.”
(ARE 671.592-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe
15.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. LEI N. 10.460/88. ACÓRDÃO
QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280/Supremo Tribunal Federal. Controvérsia decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 714.059-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 29.8.2008).
Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque
em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na
qual aplicado o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 636820 AGR / GO
REGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao
plano do direito meramente local (ordenamento positivo do
Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão
direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.”
(ARE 671.592-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe
15.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. LEI N. 10.460/88. ACÓRDÃO
QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280/Supremo Tribunal Federal. Controvérsia decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 714.059-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 29.8.2008).
Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque
em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na
qual aplicado o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S) : WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S) : WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174224
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636 . 820",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 636820 AGR / GO",
"ARE 636820 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 849 . 596 - AgR / SC",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 849 . 596 - AgR / SC",
"ARE 671 . 592 - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"ARE 671 . 592 - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 636820 AGR / GO",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 056 - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 056 - AgR",
"ARE 671 . 592 - ED",
"SÚMULA N . 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 714 . 059 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 636820 AGR / GO",
"ARE 671 . 592 - ED",
"SÚMULA N . 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 deste Tribunal",
"AI 714 . 059 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL 10 . 460 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Lei Maior",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Lei Maior",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"alínea ‘ c ’ do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 /",
"INC .",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"alínea ‘ c ’ do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"alíneas c e d do artigo 102 , III , da Constituição",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"alíneas c e d do artigo 102 , III , da Constituição",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 129 a 134 , da Lei n 10 . 460",
"art . 37 , inciso II , da nossa Magna Carta",
"Lei Estadual 10 . 460 / 1988",
"Lei estadual n 12 . 667 / 03",
"Lei n 12 . 667 / 03",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 129 a 134 , da Lei n 10 . 460",
"art . 37 , inciso II , da nossa Magna Carta",
"Lei Estadual 10 . 460 / 1988",
"Lei estadual n 12 . 667 / 03",
"Lei n 12 . 667 / 03",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"LEI N . 10 . 460 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"LEI N . 10 . 460 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Angola",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Angola"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado de",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CJCPLP",
"Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DENISE LÚCIA ALFONSO",
"WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DENISE LÚCIA ALFONSO",
"WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DENISE LÚCIA ALFONSO",
"WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"DENISE LÚCIA ALFONSO",
"WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DENISE LÚCIA ALFONSO",
"WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"26",
".",
"01",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"26",
".",
"01",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"26",
".",
"01",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"15",
".",
"5",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"15",
".",
"5",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"02",
".",
"1988",
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".",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"02",
".",
"1988",
"06",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2012",
"29",
".",
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".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2012",
"29",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2014",
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".",
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".",
"2014",
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"/",
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"3",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Comprovação
da incapacidade. Preenchimento de requisitos. Reexame do conjunto
fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF.
Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547849.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 197-198, que negou provimento a
recuso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
dos autos – acerca da não concessão de aposentadoria por
invalidez – à luz do acervo fático-probatório dos autos
(Enunciado 279 da Súmula do STF) e da legislação
infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à
Constituição, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário”.
Nas razões recursais, sustenta-se que não se discute, no caso, se o
entendimento do Tribunal a quo estaria em conformidade com as provas
dos autos ou se a decisão de origem ofendeu norma infraconstitucional.
Afirma-se que, na verdade, o que está em debate é a violação direta e
literal do art. 37, II, da Constituição Federal. Argumenta-se que, se for
admitida a reabilitação profissional da parte agravante em outras funções,
ocorreria desvio de função, situação vedada pelo texto constitucional (fl.
206).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 197-198, que negou provimento a
recuso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
dos autos – acerca da não concessão de aposentadoria por
invalidez – à luz do acervo fático-probatório dos autos
(Enunciado 279 da Súmula do STF) e da legislação
infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à
Constituição, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário”.
Nas razões recursais, sustenta-se que não se discute, no caso, se o
entendimento do Tribunal a quo estaria em conformidade com as provas
dos autos ou se a decisão de origem ofendeu norma infraconstitucional.
Afirma-se que, na verdade, o que está em debate é a violação direta e
literal do art. 37, II, da Constituição Federal. Argumenta-se que, se for
admitida a reabilitação profissional da parte agravante em outras funções,
ocorreria desvio de função, situação vedada pelo texto constitucional (fl.
206).
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Relatório
ARE 792551 AGR / SP
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 792551 AGR / SP
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
No presente caso, verifico que o Tribunal a quo julgou improcedente
o pedido de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a capacidade
laborativa da parte recorrente, que não preenche os requisitos legais.
Conforme consignado na decisão agravada, ultrapassar o
entendimento firmado nas instâncias originárias demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do
STF), bem como a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável, providência vedada na via do apelo extremo.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional e ao reexame dos fatos e
provas, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão.
Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
No presente caso, verifico que o Tribunal a quo julgou improcedente
o pedido de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a capacidade
laborativa da parte recorrente, que não preenche os requisitos legais.
Conforme consignado na decisão agravada, ultrapassar o
entendimento firmado nas instâncias originárias demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do
STF), bem como a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável, providência vedada na via do apelo extremo.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional e ao reexame dos fatos e
provas, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão.
Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 792551 AGR / SP
(ARE-AgR 725.167, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
10.6.013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. 1. Insuficiência da preliminar formal de
repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso
extraordinário. 2. Aposentadoria por invalidez. Comprovação
da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE-AgR-segundo 696.347, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547851.
Supremo Tribunal Federal
ARE 792551 AGR / SP
(ARE-AgR 725.167, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
10.6.013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. 1. Insuficiência da preliminar formal de
repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso
extraordinário. 2. Aposentadoria por invalidez. Comprovação
da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE-AgR-segundo 696.347, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597300
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597300
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5617887
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Comprovação da incapacidade. Preenchimento de requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur260299
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 725167 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/04/2014, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
792551
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 792551 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Comprovação
da incapacidade. Preenchimento de requisitos. Reexame do conjunto
fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 197-198, que negou provimento a
recuso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
dos autos – acerca da não concessão de aposentadoria por
invalidez – à luz do acervo fático-probatório dos autos
(Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal) e da legislação
infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à
Constituição, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário”.
Nas razões recursais, sustenta-se que não se discute, no caso, se o
entendimento do Tribunal a quo estaria em conformidade com as provas
dos autos ou se a decisão de origem ofendeu norma infraconstitucional.
Afirma-se que, na verdade, o que está em debate é a violação direta e
literal do art. 37, II, da Constituição Federal. Argumenta-se que, se for
admitida a reabilitação profissional da parte agravante em outras funções,
ocorreria desvio de função, situação vedada pelo texto constitucional (fl.
206).
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 197-198, que negou provimento a
recuso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
dos autos – acerca da não concessão de aposentadoria por
invalidez – à luz do acervo fático-probatório dos autos
(Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal) e da legislação
infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à
Constituição, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário”.
Nas razões recursais, sustenta-se que não se discute, no caso, se o
entendimento do Tribunal a quo estaria em conformidade com as provas
dos autos ou se a decisão de origem ofendeu norma infraconstitucional.
Afirma-se que, na verdade, o que está em debate é a violação direta e
literal do art. 37, II, da Constituição Federal. Argumenta-se que, se for
admitida a reabilitação profissional da parte agravante em outras funções,
ocorreria desvio de função, situação vedada pelo texto constitucional (fl.
206).
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Relatório
ARE 792551 AGR / SP
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 792551 AGR / SP
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
No presente caso, verifico que o Tribunal a quo julgou improcedente
o pedido de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a capacidade
laborativa da parte recorrente, que não preenche os requisitos legais.
Conforme consignado na decisão agravada, ultrapassar o
entendimento firmado nas instâncias originárias demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal), bem como a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável, providência vedada na via do apelo extremo.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional e ao reexame dos fatos e
provas, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão.
Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
No presente caso, verifico que o Tribunal a quo julgou improcedente
o pedido de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a capacidade
laborativa da parte recorrente, que não preenche os requisitos legais.
Conforme consignado na decisão agravada, ultrapassar o
entendimento firmado nas instâncias originárias demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal), bem como a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável, providência vedada na via do apelo extremo.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional e ao reexame dos fatos e
provas, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão.
Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 792551 AGR / SP
(ARE-AgR 725.167, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
10.6.013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. 1. Insuficiência da preliminar formal de
repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso
extraordinário. 2. Aposentadoria por invalidez. Comprovação
da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE-AgR-segundo 696.347, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 792551 AGR / SP
(ARE-AgR 725.167, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
10.6.013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. 1. Insuficiência da preliminar formal de
repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso
extraordinário. 2. Aposentadoria por invalidez. Comprovação
da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE-AgR-segundo 696.347, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597300
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597300
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792 . 551",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 792 . 551",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 792551 AGR / SP",
"ARE 792551 AGR / SP",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 792551 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 725 . 167",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 696 . 347",
"ARE 792551 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 725 . 167",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 696 . 347"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Súmulas",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EDSON DE SOUZA LIMA",
"ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDSON DE SOUZA LIMA",
"ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDSON DE SOUZA LIMA",
"ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"EDSON DE SOUZA LIMA",
"ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CARGO DE
DIRETOR.
1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por
serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao
quadro da Advocacia-Geral da União.
2. A nomeação de auditor fiscal para o cargo de Diretor de unidade
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que não desempenhe
atividade de representação judicial ou extrajudicial da União, nem de
consultoria ou assessoramento jurídicos, não viola direito líquido e certo
a ser tutelado por mandado de segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5558164.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RMS 29403 AGR / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5558164.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29403 AGR / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5558164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
ordinário em mandado de segurança ao fundamento de que (a) há, na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atividades que não são
consideradas essencialmente jurídicas, como aquelas destinadas ao seu
planejamento estratégico e à gestão da dívida ativa; (b) o cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode
ser ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da PGFN e (c)
“não há direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do
mandado de segurança”(fls. 438-442).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a atividade
desenvolvida pelo Departamento de Gestão da Dívida Ativa é
eminentemente jurídica, na medida em que orienta todos os procuradores
da Fazenda Nacional na apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e
estratégias de cobrança da dívida ativa fazendo, portanto, as vezes de
“Procuradoria-Geral Adjunta”; (b) ao Departamento de Gestão da Dívida
Ativa cabe a “cobrança dos créditos fiscais na esfera judicial, ou seja, as
execuções fiscais são de sua competência”; (c) o cargo de Diretor deste
Departamento não pode ser “ocupado por servidor não integrante da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional”; (d) ao ocupante do cargo
em questão se aplica o disposto no art. 1º da Lei 8.906/94, o qual
estabelece ser privativa de bacharel em Direito, a atividade de direção
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5558270.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
ordinário em mandado de segurança ao fundamento de que (a) há, na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atividades que não são
consideradas essencialmente jurídicas, como aquelas destinadas ao seu
planejamento estratégico e à gestão da dívida ativa; (b) o cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode
ser ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da PGFN e (c)
“não há direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do
mandado de segurança”(fls. 438-442).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a atividade
desenvolvida pelo Departamento de Gestão da Dívida Ativa é
eminentemente jurídica, na medida em que orienta todos os procuradores
da Fazenda Nacional na apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e
estratégias de cobrança da dívida ativa fazendo, portanto, as vezes de
“Procuradoria-Geral Adjunta”; (b) ao Departamento de Gestão da Dívida
Ativa cabe a “cobrança dos créditos fiscais na esfera judicial, ou seja, as
execuções fiscais são de sua competência”; (c) o cargo de Diretor deste
Departamento não pode ser “ocupado por servidor não integrante da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional”; (d) ao ocupante do cargo
em questão se aplica o disposto no art. 1º da Lei 8.906/94, o qual
estabelece ser privativa de bacharel em Direito, a atividade de direção
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RMS 29403 AGR / DF
jurídica; (e) a nomeação que se discute viola Orientação Normativa da
Advocacia-Geral da União que estabelece ser de exclusividade de seus
membros a competência para representar judicial e extrajudicialmente a
União, bem como o exercício de atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal (fls. 444-463).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5558270.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29403 AGR / DF
jurídica; (e) a nomeação que se discute viola Orientação Normativa da
Advocacia-Geral da União que estabelece ser de exclusividade de seus
membros a competência para representar judicial e extrajudicialmente a
União, bem como o exercício de atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal (fls. 444-463).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor:
3. De resto, o recurso ordinário não merece provimento.
Isso porque o acórdão recorrido, ao denegar a ordem, levou em
conta, a partir do disposto no Decreto 6.764/2009, a existência
de atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional que não podem ser consideradas
essencialmente de natureza jurídica, como aquelas destinadas
ao seu planejamento estratégico como o de gestão da dívida
ativa, práticas que não envolvem a coordenação da
representação judicial ou extrajudicial da União na execução da
dívida, tampouco nele são exercidas atividades de consultoria e
assessoramento eminentemente jurídicos (fl. 297).
Além disso, ressaltou que a Lei 11.890/2008 determina que
os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal
somente poderão ter exercício, dentre outros, na Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional inferindo, daí, que o cargo de
Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode ser
ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da
Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Advocacia-Geral da
União e desprovida de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil (fl. 298), uma vez que os cargos em comissão por
servidores de carreira são de livre nomeação e exoneração,
conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal, o que
exclui a ilegalidade, o abuso ou o desvio de poder no ato
impugnado.
Como destacado pelo acórdão recorrido, se todas as
atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional fossem de natureza jurídica, segundo indicam os
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor:
3. De resto, o recurso ordinário não merece provimento.
Isso porque o acórdão recorrido, ao denegar a ordem, levou em
conta, a partir do disposto no Decreto 6.764/2009, a existência
de atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional que não podem ser consideradas
essencialmente de natureza jurídica, como aquelas destinadas
ao seu planejamento estratégico como o de gestão da dívida
ativa, práticas que não envolvem a coordenação da
representação judicial ou extrajudicial da União na execução da
dívida, tampouco nele são exercidas atividades de consultoria e
assessoramento eminentemente jurídicos (fl. 297).
Além disso, ressaltou que a Lei 11.890/2008 determina que
os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal
somente poderão ter exercício, dentre outros, na Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional inferindo, daí, que o cargo de
Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode ser
ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da
Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Advocacia-Geral da
União e desprovida de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil (fl. 298), uma vez que os cargos em comissão por
servidores de carreira são de livre nomeação e exoneração,
conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal, o que
exclui a ilegalidade, o abuso ou o desvio de poder no ato
impugnado.
Como destacado pelo acórdão recorrido, se todas as
atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional fossem de natureza jurídica, segundo indicam os
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 29403 AGR / DF
argumentos da parte impetrante, não haveria falar em
subordinação administrativa ao Ministro de Estado da Fazenda.
Há atribuições de ordem eminentemente administrativa, com
destaque para a coordenação da dívida ativa, que se mostram
de extrema relevância (fl. 296). No caso, tal coordenação recaiu
sobre titular do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, carreira de Estado, relevantíssima, cujo ingresso
pressupõe prévia aprovação em concurso publico igualmente
difícil, notoriamente concorrido, cujos candidatos devem
ostentar formação de nível superior (fl. 296).
Como se vê, não há direito líquido e certo a ser amparado
pela estreita via do mandado de segurança. A corroborar este
entendimento, o Ministério Público Federal, em parecer de fls.
256-263, destaca não haver qualquer norma que vede, expressa
ou tacitamente, a nomeação de auditores para ocupar a direção
do referido Departamento Fazendário nem lei que discipline
acesso ao referido cargo (fl. 299).
Por outro lado, como bem registrou o parecer do
Ministério Público Federal,
15. Em que pese essa conjunta preocupação com a
chamada coisa pública, não se pode perder de vista que a
concessão do mandamus, por força da própria dicção
constitucional (art. 5º, LXIX), importa no reconhecimento
da existência de uma ilegalidade ou abuso de poder,
atentatórios a direito líquido e certo, praticado por
autoridade pública. Sem a existência da efetiva ação ou
omissão ilegais, não há como se dar acolhida ao remédio
heróico. Esse, inclusive, é o ensinamento secular que nos é
transmitido pela melhor doutrina (cf. Seabra Fagundes, in
O Controle Judicial dos Atos Administrativos).
16. Em síntese, se o ato atacado não apresenta
mácula jurídica e se produziu sem infringir qualquer
norma de direito, não é possível cogitar-se da concessão
de mandado de segurança. Até porque o controle
jurisdicional somente pode incidir com vista a escoimar
2
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RMS 29403 AGR / DF
argumentos da parte impetrante, não haveria falar em
subordinação administrativa ao Ministro de Estado da Fazenda.
Há atribuições de ordem eminentemente administrativa, com
destaque para a coordenação da dívida ativa, que se mostram
de extrema relevância (fl. 296). No caso, tal coordenação recaiu
sobre titular do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, carreira de Estado, relevantíssima, cujo ingresso
pressupõe prévia aprovação em concurso publico igualmente
difícil, notoriamente concorrido, cujos candidatos devem
ostentar formação de nível superior (fl. 296).
Como se vê, não há direito líquido e certo a ser amparado
pela estreita via do mandado de segurança. A corroborar este
entendimento, o Ministério Público Federal, em parecer de fls.
256-263, destaca não haver qualquer norma que vede, expressa
ou tacitamente, a nomeação de auditores para ocupar a direção
do referido Departamento Fazendário nem lei que discipline
acesso ao referido cargo (fl. 299).
Por outro lado, como bem registrou o parecer do
Ministério Público Federal,
15. Em que pese essa conjunta preocupação com a
chamada coisa pública, não se pode perder de vista que a
concessão do mandamus, por força da própria dicção
constitucional (art. 5º, LXIX), importa no reconhecimento
da existência de uma ilegalidade ou abuso de poder,
atentatórios a direito líquido e certo, praticado por
autoridade pública. Sem a existência da efetiva ação ou
omissão ilegais, não há como se dar acolhida ao remédio
heróico. Esse, inclusive, é o ensinamento secular que nos é
transmitido pela melhor doutrina (cf. Seabra Fagundes, in
O Controle Judicial dos Atos Administrativos).
16. Em síntese, se o ato atacado não apresenta
mácula jurídica e se produziu sem infringir qualquer
norma de direito, não é possível cogitar-se da concessão
de mandado de segurança. Até porque o controle
jurisdicional somente pode incidir com vista a escoimar
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 29403 AGR / DF
atos eivados de ilegalidade, sendo-lhe defeso regrar
aspectos relativos à conveniência e oportunidade dos
mesmos (fl. 411).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
ordinário, prejudicado o pedido de antecipação de tutela.
Como apontado no relatório, a parte agravante nada mais faz do que
reiterar os fundamentos deduzidos por ocasião da interposição do
recurso ordinário e exaustivamente afastados pela decisão ora agravada.
2. O que aqui se verifica é a mera inconformidade com o ato
impugnado, cuja legalidade já foi demonstrada, inclusive pela própria
Advocacia-Geral da União, ao afirmar que a “competência do
Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União não envolve a
coordenação de representação judicial da União na execução da sua
Dívida Ativa tributária...sendo-lhe estranhas quaisquer atividades de
assessoria/consultoria jurídicas” (fls. 347 e 350).
Ao contrário do que pareceu deduzir a parte agravante (fl. 453),
evidencia-se que a atividade desempenhada por aquele órgão de gestão
constitui-se, nos termos da lei de regência, em atos de controle
administrativo que em nada se assemelham a uma concreta representação
em processo executivo fiscal ou qualquer outra atividade privativa de
bacharel em Direito.
Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29403 AGR / DF
atos eivados de ilegalidade, sendo-lhe defeso regrar
aspectos relativos à conveniência e oportunidade dos
mesmos (fl. 411).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
ordinário, prejudicado o pedido de antecipação de tutela.
Como apontado no relatório, a parte agravante nada mais faz do que
reiterar os fundamentos deduzidos por ocasião da interposição do
recurso ordinário e exaustivamente afastados pela decisão ora agravada.
2. O que aqui se verifica é a mera inconformidade com o ato
impugnado, cuja legalidade já foi demonstrada, inclusive pela própria
Advocacia-Geral da União, ao afirmar que a “competência do
Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União não envolve a
coordenação de representação judicial da União na execução da sua
Dívida Ativa tributária...sendo-lhe estranhas quaisquer atividades de
assessoria/consultoria jurídicas” (fls. 347 e 350).
Ao contrário do que pareceu deduzir a parte agravante (fl. 453),
evidencia-se que a atividade desempenhada por aquele órgão de gestão
constitui-se, nos termos da lei de regência, em atos de controle
administrativo que em nada se assemelham a uma concreta representação
em processo executivo fiscal ou qualquer outra atividade privativa de
bacharel em Direito.
Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
- SINPROFAZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597139
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
- SINPROFAZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5618538
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CARGO DE DIRETOR.
1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao quadro da Advocacia-Geral da União.
2. A nomeação de auditor fiscal para o cargo de Diretor de unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que não desempenhe atividade de representação judicial ou extrajudicial da União, nem de consultoria ou assessoramento jurídicos, não viola direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
|
sjur260287
|
Número de páginas: 8.
Análise: 22/04/2014, AUR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
29403
| null |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 29403 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CARGO DE
DIRETOR.
1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por
serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao
quadro da Advocacia-Geral da União.
2. A nomeação de auditor fiscal para o cargo de Diretor de unidade
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que não desempenhe
atividade de representação judicial ou extrajudicial da União, nem de
consultoria ou assessoramento jurídicos, não viola direito líquido e certo
a ser tutelado por mandado de segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RMS 29403 AGR / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29403 AGR / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
ordinário em mandado de segurança ao fundamento de que (a) há, na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atividades que não são
consideradas essencialmente jurídicas, como aquelas destinadas ao seu
planejamento estratégico e à gestão da dívida ativa; (b) o cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode
ser ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da PGFN e (c)
“não há direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do
mandado de segurança”(fls. 438-442).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a atividade
desenvolvida pelo Departamento de Gestão da Dívida Ativa é
eminentemente jurídica, na medida em que orienta todos os procuradores
da Fazenda Nacional na apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e
estratégias de cobrança da dívida ativa fazendo, portanto, as vezes de
“Procuradoria-Geral Adjunta”; (b) ao Departamento de Gestão da Dívida
Ativa cabe a “cobrança dos créditos fiscais na esfera judicial, ou seja, as
execuções fiscais são de sua competência”; (c) o cargo de Diretor deste
Departamento não pode ser “ocupado por servidor não integrante da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional”; (d) ao ocupante do cargo
em questão se aplica o disposto no art. 1... da Lei 8.906/94, o qual
estabelece ser privativa de bacharel em Direito, a atividade de direção
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
ordinário em mandado de segurança ao fundamento de que (a) há, na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atividades que não são
consideradas essencialmente jurídicas, como aquelas destinadas ao seu
planejamento estratégico e à gestão da dívida ativa; (b) o cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode
ser ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da PGFN e (c)
“não há direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do
mandado de segurança”(fls. 438-442).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a atividade
desenvolvida pelo Departamento de Gestão da Dívida Ativa é
eminentemente jurídica, na medida em que orienta todos os procuradores
da Fazenda Nacional na apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e
estratégias de cobrança da dívida ativa fazendo, portanto, as vezes de
“Procuradoria-Geral Adjunta”; (b) ao Departamento de Gestão da Dívida
Ativa cabe a “cobrança dos créditos fiscais na esfera judicial, ou seja, as
execuções fiscais são de sua competência”; (c) o cargo de Diretor deste
Departamento não pode ser “ocupado por servidor não integrante da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional”; (d) ao ocupante do cargo
em questão se aplica o disposto no art. 1... da Lei 8.906/94, o qual
estabelece ser privativa de bacharel em Direito, a atividade de direção
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5558270.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RMS 29403 AGR / DF
jurídica; (e) a nomeação que se discute viola Orientação Normativa da
Advocacia-Geral da União que estabelece ser de exclusividade de seus
membros a competência para representar judicial e extrajudicialmente a
União, bem como o exercício de atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal (fls. 444-463).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5558270.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29403 AGR / DF
jurídica; (e) a nomeação que se discute viola Orientação Normativa da
Advocacia-Geral da União que estabelece ser de exclusividade de seus
membros a competência para representar judicial e extrajudicialmente a
União, bem como o exercício de atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal (fls. 444-463).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor:
3. De resto, o recurso ordinário não merece provimento.
Isso porque o acórdão recorrido, ao denegar a ordem, levou em
conta, a partir do disposto no Decreto 6.764/2009, a existência
de atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional que não podem ser consideradas
essencialmente de natureza jurídica, como aquelas destinadas
ao seu planejamento estratégico como o de gestão da dívida
ativa, práticas que não envolvem a coordenação da
representação judicial ou extrajudicial da União na execução da
dívida, tampouco nele são exercidas atividades de consultoria e
assessoramento eminentemente jurídicos (fl. 297).
Além disso, ressaltou que a Lei 11.890/2008 determina que
os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal
somente poderão ter exercício, dentre outros, na Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional inferindo, daí, que o cargo de
Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode ser
ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da
Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Advocacia-Geral da
União e desprovida de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil (fl. 298), uma vez que os cargos em comissão por
servidores de carreira são de livre nomeação e exoneração,
conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal, o que
exclui a ilegalidade, o abuso ou o desvio de poder no ato
impugnado.
Como destacado pelo acórdão recorrido, se todas as
atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional fossem de natureza jurídica, segundo indicam os
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor:
3. De resto, o recurso ordinário não merece provimento.
Isso porque o acórdão recorrido, ao denegar a ordem, levou em
conta, a partir do disposto no Decreto 6.764/2009, a existência
de atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional que não podem ser consideradas
essencialmente de natureza jurídica, como aquelas destinadas
ao seu planejamento estratégico como o de gestão da dívida
ativa, práticas que não envolvem a coordenação da
representação judicial ou extrajudicial da União na execução da
dívida, tampouco nele são exercidas atividades de consultoria e
assessoramento eminentemente jurídicos (fl. 297).
Além disso, ressaltou que a Lei 11.890/2008 determina que
os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal
somente poderão ter exercício, dentre outros, na Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional inferindo, daí, que o cargo de
Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode ser
ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da
Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Advocacia-Geral da
União e desprovida de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil (fl. 298), uma vez que os cargos em comissão por
servidores de carreira são de livre nomeação e exoneração,
conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal, o que
exclui a ilegalidade, o abuso ou o desvio de poder no ato
impugnado.
Como destacado pelo acórdão recorrido, se todas as
atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional fossem de natureza jurídica, segundo indicam os
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 29403 AGR / DF
argumentos da parte impetrante, não haveria falar em
subordinação administrativa ao Ministro de Estado da Fazenda.
Há atribuições de ordem eminentemente administrativa, com
destaque para a coordenação da dívida ativa, que se mostram
de extrema relevância (fl. 296). No caso, tal coordenação recaiu
sobre titular do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, carreira de Estado, relevantíssima, cujo ingresso
pressupõe prévia aprovação em concurso publico igualmente
difícil, notoriamente concorrido, cujos candidatos devem
ostentar formação de nível superior (fl. 296).
Como se vê, não há direito líquido e certo a ser amparado
pela estreita via do mandado de segurança. A corroborar este
entendimento, o Ministério Público Federal, em parecer de fls.
256-263, destaca não haver qualquer norma que vede, expressa
ou tacitamente, a nomeação de auditores para ocupar a direção
do referido Departamento Fazendário nem lei que discipline
acesso ao referido cargo (fl. 299).
Por outro lado, como bem registrou o parecer do
Ministério Público Federal,
15. Em que pese essa conjunta preocupação com a
chamada coisa pública, não se pode perder de vista que a
concessão do mandamus, por força da própria dicção
constitucional (art. 5..., LXIX), importa no reconhecimento
da existência de uma ilegalidade ou abuso de poder,
atentatórios a direito líquido e certo, praticado por
autoridade pública. Sem a existência da efetiva ação ou
omissão ilegais, não há como se dar acolhida ao remédio
heróico. Esse, inclusive, é o ensinamento secular que nos é
transmitido pela melhor doutrina (cf. Seabra Fagundes, in
O Controle Judicial dos Atos Administrativos).
16. Em síntese, se o ato atacado não apresenta
mácula jurídica e se produziu sem infringir qualquer
norma de direito, não é possível cogitar-se da concessão
de mandado de segurança. Até porque o controle
jurisdicional somente pode incidir com vista a escoimar
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29403 AGR / DF
argumentos da parte impetrante, não haveria falar em
subordinação administrativa ao Ministro de Estado da Fazenda.
Há atribuições de ordem eminentemente administrativa, com
destaque para a coordenação da dívida ativa, que se mostram
de extrema relevância (fl. 296). No caso, tal coordenação recaiu
sobre titular do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, carreira de Estado, relevantíssima, cujo ingresso
pressupõe prévia aprovação em concurso publico igualmente
difícil, notoriamente concorrido, cujos candidatos devem
ostentar formação de nível superior (fl. 296).
Como se vê, não há direito líquido e certo a ser amparado
pela estreita via do mandado de segurança. A corroborar este
entendimento, o Ministério Público Federal, em parecer de fls.
256-263, destaca não haver qualquer norma que vede, expressa
ou tacitamente, a nomeação de auditores para ocupar a direção
do referido Departamento Fazendário nem lei que discipline
acesso ao referido cargo (fl. 299).
Por outro lado, como bem registrou o parecer do
Ministério Público Federal,
15. Em que pese essa conjunta preocupação com a
chamada coisa pública, não se pode perder de vista que a
concessão do mandamus, por força da própria dicção
constitucional (art. 5..., LXIX), importa no reconhecimento
da existência de uma ilegalidade ou abuso de poder,
atentatórios a direito líquido e certo, praticado por
autoridade pública. Sem a existência da efetiva ação ou
omissão ilegais, não há como se dar acolhida ao remédio
heróico. Esse, inclusive, é o ensinamento secular que nos é
transmitido pela melhor doutrina (cf. Seabra Fagundes, in
O Controle Judicial dos Atos Administrativos).
16. Em síntese, se o ato atacado não apresenta
mácula jurídica e se produziu sem infringir qualquer
norma de direito, não é possível cogitar-se da concessão
de mandado de segurança. Até porque o controle
jurisdicional somente pode incidir com vista a escoimar
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 29403 AGR / DF
atos eivados de ilegalidade, sendo-lhe defeso regrar
aspectos relativos à conveniência e oportunidade dos
mesmos (fl. 411).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
ordinário, prejudicado o pedido de antecipação de tutela.
Como apontado no relatório, a parte agravante nada mais faz do que
reiterar os fundamentos deduzidos por ocasião da interposição do
recurso ordinário e exaustivamente afastados pela decisão ora agravada.
2. O que aqui se verifica é a mera inconformidade com o ato
impugnado, cuja legalidade já foi demonstrada, inclusive pela própria
Advocacia-Geral da União, ao afirmar que a “competência do
Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União não envolve a
coordenação de representação judicial da União na execução da sua
Dívida Ativa tributária...sendo-lhe estranhas quaisquer atividades de
assessoria/consultoria jurídicas” (fls. 347 e 350).
Ao contrário do que pareceu deduzir a parte agravante (fl. 453),
evidencia-se que a atividade desempenhada por aquele órgão de gestão
constitui-se, nos termos da lei de regência, em atos de controle
administrativo que em nada se assemelham a uma concreta representação
em processo executivo fiscal ou qualquer outra atividade privativa de
bacharel em Direito.
Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29403 AGR / DF
atos eivados de ilegalidade, sendo-lhe defeso regrar
aspectos relativos à conveniência e oportunidade dos
mesmos (fl. 411).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
ordinário, prejudicado o pedido de antecipação de tutela.
Como apontado no relatório, a parte agravante nada mais faz do que
reiterar os fundamentos deduzidos por ocasião da interposição do
recurso ordinário e exaustivamente afastados pela decisão ora agravada.
2. O que aqui se verifica é a mera inconformidade com o ato
impugnado, cuja legalidade já foi demonstrada, inclusive pela própria
Advocacia-Geral da União, ao afirmar que a “competência do
Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União não envolve a
coordenação de representação judicial da União na execução da sua
Dívida Ativa tributária...sendo-lhe estranhas quaisquer atividades de
assessoria/consultoria jurídicas” (fls. 347 e 350).
Ao contrário do que pareceu deduzir a parte agravante (fl. 453),
evidencia-se que a atividade desempenhada por aquele órgão de gestão
constitui-se, nos termos da lei de regência, em atos de controle
administrativo que em nada se assemelham a uma concreta representação
em processo executivo fiscal ou qualquer outra atividade privativa de
bacharel em Direito.
Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
- SINPROFAZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
- SINPROFAZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 29403",
"RMS 29403"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 6 . 764 / 2009",
"Lei 11 . 890 / 2008",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 6 . 764 / 2009",
"Lei 11 . 890 / 2008",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL",
"SINPROFAZ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL",
"SINPROFAZ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"PGFN",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL",
"SINPROFAZ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"PGFN",
"Fazenda Nacional",
"Procuradoria",
"Departamento",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"União",
"Receita Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"União",
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"-",
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"Ordem dos Advogados do Brasil",
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"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Receita Federal do Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"União",
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"ICP",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL",
"SINPROFAZ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL",
"SINPROFAZ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"HUGO MENDES PLUTARCO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"HUGO MENDES PLUTARCO",
"TEORI ZAVASCKI",
"HUGO MENDES PLUTARCO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Seabra Fagundes",
"Seabra Fagundes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"HUGO MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"HUGO MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco . Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DIVINÓPOLIS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS
DA
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão
geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de
outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-
RG, Rel. Min. Ayres Britto).
Não há matéria constitucional a ser examinada nos casos em que se
discute a admissibilidade de recursos nos tribunais superiores.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro
Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DIVINÓPOLIS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
que negou seguimento a agravo de instrumento, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu dos embargos de divergência ali opostos.
O recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que o
acórdão recorrido apenas decidiu sobre os pressupostos de
admissibilidade do recurso de embargos de divergência e o
Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há
questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu
pela ausência do requisito da repercussão geral (RE 598.365,
Rel. Min. Ayres Britto).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário. Insiste na tese de que “a discussão acerca da incidência da
COFINS sobre os atos cooperativos das sociedades cooperativas de
crédito é inequivocamente matéria de ordem infraconstitucional (ofensa
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DIVINÓPOLIS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
que negou seguimento a agravo de instrumento, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu dos embargos de divergência ali opostos.
O recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que o
acórdão recorrido apenas decidiu sobre os pressupostos de
admissibilidade do recurso de embargos de divergência e o
Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há
questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu
pela ausência do requisito da repercussão geral (RE 598.365,
Rel. Min. Ayres Britto).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário. Insiste na tese de que “a discussão acerca da incidência da
COFINS sobre os atos cooperativos das sociedades cooperativas de
crédito é inequivocamente matéria de ordem infraconstitucional (ofensa
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Relatório
AI 710206 AGR / MG
aos arts. 79, 87 e 11 da Lei n. 5.764/71)”.
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 710206 AGR / MG
aos arts. 79, 87 e 11 da Lei n. 5.764/71)”.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a hipótese não versa sobre matéria constitucional. Com efeito, o
recurso extraordinário não é a via adequada para debater os pressupostos
de cabimento relativos aos recursos de competência de outros tribunais.
2.
Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou o
cabimento dos embargos de divergência com base em disposição
constante do seu regimento interno, mantendo acórdão da Primeira
Turma. Confira-se trecho conclusivo:
“Os julgados da 1ª Turma indicados, não se prestam à
demonstração do dissídio interpretativo, por isso que se trata
de decisões do relator e, conforme estabelecido no art. 266 do
RISTJ, para que se tenha por demonstrada a divergência,
impõe-se tenham as decisões confrontadas sido proferidas por
órgãos colegiados.”
3.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema
infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Veja-se a
ementa do acordão:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a hipótese não versa sobre matéria constitucional. Com efeito, o
recurso extraordinário não é a via adequada para debater os pressupostos
de cabimento relativos aos recursos de competência de outros tribunais.
2.
Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou o
cabimento dos embargos de divergência com base em disposição
constante do seu regimento interno, mantendo acórdão da Primeira
Turma. Confira-se trecho conclusivo:
“Os julgados da 1ª Turma indicados, não se prestam à
demonstração do dissídio interpretativo, por isso que se trata
de decisões do relator e, conforme estabelecido no art. 266 do
RISTJ, para que se tenha por demonstrada a divergência,
impõe-se tenham as decisões confrontadas sido proferidas por
órgãos colegiados.”
3.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema
infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Veja-se a
ementa do acordão:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5667802.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 710206 AGR / MG
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no
RE 584.608.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5667802.
Supremo Tribunal Federal
AI 710206 AGR / MG
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no
RE 584.608.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministro, peço um esclarecimento quanto ao processo de número 3 da
lista. Eis o resumo: não há matéria constitucional a ser examinada nos
casos em que se discute controvérsia acerca da admissibilidade de
recurso nos tribunais superiores.
Faço a distinção: pressupostos de recorribilidade previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho, como nos recursos trabalhistas, e
pressupostos previstos na Constituição. No tocante a esses admito a
recorribilidade. O processo é originário da Justiça do Trabalho ou do
Superior Tribunal de Justiça?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu vou verificar, Presidente. É o número 3.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Verifique apenas para eu não votar de forma conflitante.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Agravo de Instrumento nº 710.206. Procuradoria da Fazenda Nacional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Fazenda Nacional, deve ser então...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para admitir o recurso.
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministro, peço um esclarecimento quanto ao processo de número 3 da
lista. Eis o resumo: não há matéria constitucional a ser examinada nos
casos em que se discute controvérsia acerca da admissibilidade de
recurso nos tribunais superiores.
Faço a distinção: pressupostos de recorribilidade previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho, como nos recursos trabalhistas, e
pressupostos previstos na Constituição. No tocante a esses admito a
recorribilidade. O processo é originário da Justiça do Trabalho ou do
Superior Tribunal de Justiça?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu vou verificar, Presidente. É o número 3.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Verifique apenas para eu não votar de forma conflitante.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Agravo de Instrumento nº 710.206. Procuradoria da Fazenda Nacional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Fazenda Nacional, deve ser então...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para admitir o recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADV.(A/S) : CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608686
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADV.(A/S) : CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608686
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5852790
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-05-14T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 25.3.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto).
Não há matéria constitucional a ser examinada nos casos em que se discute a admissibilidade de recursos nos tribunais superiores.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur263698
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/05/2014, AUR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
710206
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 710206 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S) : CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DIVINÓPOLIS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS
DA
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão
geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de
outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-
RG, Rel. Min. Ayres Britto).
Não há matéria constitucional a ser examinada nos casos em que se
discute a admissibilidade de recursos nos tribunais superiores.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro
Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5751261.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DIVINÓPOLIS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
que negou seguimento a agravo de instrumento, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu dos embargos de divergência ali opostos.
O recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que o
acórdão recorrido apenas decidiu sobre os pressupostos de
admissibilidade do recurso de embargos de divergência e o
Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há
questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu
pela ausência do requisito da repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365,
Rel. Min. Ayres Britto).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário. Insiste na tese de que “a discussão acerca da incidência da
COFINS sobre os atos cooperativos das sociedades cooperativas de
crédito é inequivocamente matéria de ordem infraconstitucional (ofensa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5667801.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DIVINÓPOLIS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
que negou seguimento a agravo de instrumento, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu dos embargos de divergência ali opostos.
O recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que o
acórdão recorrido apenas decidiu sobre os pressupostos de
admissibilidade do recurso de embargos de divergência e o
Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há
questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu
pela ausência do requisito da repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365,
Rel. Min. Ayres Britto).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário. Insiste na tese de que “a discussão acerca da incidência da
COFINS sobre os atos cooperativos das sociedades cooperativas de
crédito é inequivocamente matéria de ordem infraconstitucional (ofensa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5667801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 710206 AGR / MG
aos arts. 79, 87 e 11 da Lei n. 5.764/71)”.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5667801.
Supremo Tribunal Federal
AI 710206 AGR / MG
aos arts. 79, 87 e 11 da Lei n. 5.764/71)”.
3.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a hipótese não versa sobre matéria constitucional. Com efeito, o
recurso extraordinário não é a via adequada para debater os pressupostos
de cabimento relativos aos recursos de competência de outros tribunais.
2.
Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou o
cabimento dos embargos de divergência com base em disposição
constante do seu regimento interno, mantendo acórdão da Primeira
Turma. Confira-se trecho conclusivo:
“Os julgados da 1... Turma indicados, não se prestam à
demonstração do dissídio interpretativo, por isso que se trata
de decisões do relator e, conforme estabelecido no art. 266 do
RISTJ, para que se tenha por demonstrada a divergência,
impõe-se tenham as decisões confrontadas sido proferidas por
órgãos colegiados.”
3.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema
infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Veja-se a
ementa do acordão:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a hipótese não versa sobre matéria constitucional. Com efeito, o
recurso extraordinário não é a via adequada para debater os pressupostos
de cabimento relativos aos recursos de competência de outros tribunais.
2.
Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou o
cabimento dos embargos de divergência com base em disposição
constante do seu regimento interno, mantendo acórdão da Primeira
Turma. Confira-se trecho conclusivo:
“Os julgados da 1... Turma indicados, não se prestam à
demonstração do dissídio interpretativo, por isso que se trata
de decisões do relator e, conforme estabelecido no art. 266 do
RISTJ, para que se tenha por demonstrada a divergência,
impõe-se tenham as decisões confrontadas sido proferidas por
órgãos colegiados.”
3.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema
infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Veja-se a
ementa do acordão:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 710206 AGR / MG
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no
Recurso Extraordinário 584.608.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 710206 AGR / MG
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no
Recurso Extraordinário 584.608.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministro, peço um esclarecimento quanto ao processo de número 3 da
lista. Eis o resumo: não há matéria constitucional a ser examinada nos
casos em que se discute controvérsia acerca da admissibilidade de
recurso nos tribunais superiores.
Faço a distinção: pressupostos de recorribilidade previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho, como nos recursos trabalhistas, e
pressupostos previstos na Constituição. No tocante a esses admito a
recorribilidade. O processo é originário da Justiça do Trabalho ou do
Superior Tribunal de Justiça?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu vou verificar, Presidente. É o número 3.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Verifique apenas para eu não votar de forma conflitante.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Agravo de Instrumento n 710.206. Procuradoria da Fazenda Nacional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Fazenda Nacional, deve ser então...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para admitir o recurso.
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministro, peço um esclarecimento quanto ao processo de número 3 da
lista. Eis o resumo: não há matéria constitucional a ser examinada nos
casos em que se discute controvérsia acerca da admissibilidade de
recurso nos tribunais superiores.
Faço a distinção: pressupostos de recorribilidade previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho, como nos recursos trabalhistas, e
pressupostos previstos na Constituição. No tocante a esses admito a
recorribilidade. O processo é originário da Justiça do Trabalho ou do
Superior Tribunal de Justiça?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu vou verificar, Presidente. É o número 3.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Verifique apenas para eu não votar de forma conflitante.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Agravo de Instrumento n 710.206. Procuradoria da Fazenda Nacional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Fazenda Nacional, deve ser então...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para admitir o recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADV.(A/S) : CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADV.(A/S) : CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 . 206",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 . 206",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 .",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"AI 710206 AGR / MG",
"AI 710206 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 . 206",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 . 206",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"AI 710206 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”",
"AI 710206 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 . 206",
"Agravo de Instrumento n 710 . 206",
"Agravo de Instrumento n 710 . 206",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 . 206",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 79 , 87 e 11 da Lei n . 5 . 764 / 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 79 , 87 e 11 da Lei n . 5 . 764 / 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 266 do RISTJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 266 do RISTJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED DIVINÓPOLIS",
"-",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"Fazenda Nacional",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"Fazenda Nacional",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED DIVINÓPOLIS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Teto Remuneratório. Licença-Prêmio. Verba de natureza
indenizatória. 3. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 37,
XI, da Constituição Federal. Alega-se que “a matéria discutida no recurso
extraordinário é de natureza constitucional, razão pela qual o seu conhecimento
não depende do exame de normas infraconstitucionais.” (fl. 175)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547812.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 37,
XI, da Constituição Federal. Alega-se que “a matéria discutida no recurso
extraordinário é de natureza constitucional, razão pela qual o seu conhecimento
não depende do exame de normas infraconstitucionais.” (fl. 175)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (natureza indenizatória do pagamento
de licença-prêmio ocorrida após a aposentadoria de servidor público)
com base na legislação infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa
ao texto constitucional, caso ocorresse, seria apenas reflexa ou indireta.
Ademais, reitero que esta Corte já firmou entendimento no sentido
de que a natureza indenizatória da verba salarial para fins de incidência
do teto remuneratório, quando aferida pelas instâncias ordinárias,
demanda a análise da legislação infraconstitucional, o que acarreta uma
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o
recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na
atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do
enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado.
Fundamentos autônomos infraconstitucionais. Ofensa indireta
à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A
questão de indenização, na aposentadoria de servidor público,
por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547813.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (natureza indenizatória do pagamento
de licença-prêmio ocorrida após a aposentadoria de servidor público)
com base na legislação infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa
ao texto constitucional, caso ocorresse, seria apenas reflexa ou indireta.
Ademais, reitero que esta Corte já firmou entendimento no sentido
de que a natureza indenizatória da verba salarial para fins de incidência
do teto remuneratório, quando aferida pelas instâncias ordinárias,
demanda a análise da legislação infraconstitucional, o que acarreta uma
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o
recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na
atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do
enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado.
Fundamentos autônomos infraconstitucionais. Ofensa indireta
à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A
questão de indenização, na aposentadoria de servidor público,
por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 784580 AGR / SP
na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e
na responsabilidade civil do Estado, é matéria
infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso
extraordinário.” (RE-AgR 239.552, Primeira Turma, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 17.09.2004)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA:
NATUREZA JURÍDICA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 788.879, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.03.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA:
NATUREZA JURÍDICA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 789.527, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2014)
Cito, também, as seguintes decisões monocráticas: RE 584.104, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 18.03.2004, e ARE 788.008, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe 20.02.2014.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784580 AGR / SP
na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e
na responsabilidade civil do Estado, é matéria
infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso
extraordinário.” (RE-AgR 239.552, Primeira Turma, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 17.09.2004)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA:
NATUREZA JURÍDICA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 788.879, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.03.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA:
NATUREZA JURÍDICA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 789.527, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2014)
Cito, também, as seguintes decisões monocráticas: RE 584.104, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 18.03.2004, e ARE 788.008, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe 20.02.2014.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5617940
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Teto Remuneratório. Licença-Prêmio. Verba de natureza indenizatória. 3. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur260291
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 239552 AgR (1ªT), ARE 788879 AgR (2ªT), ARE 789527 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 584104, ARE 788008.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/04/2014, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
784580
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 784580 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Teto Remuneratório. Licença-Prêmio. Verba de natureza
indenizatória. 3. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 37,
XI, da Constituição Federal. Alega-se que “a matéria discutida no recurso
extraordinário é de natureza constitucional, razão pela qual o seu conhecimento
não depende do exame de normas infraconstitucionais.” (fl. 175)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 37,
XI, da Constituição Federal. Alega-se que “a matéria discutida no recurso
extraordinário é de natureza constitucional, razão pela qual o seu conhecimento
não depende do exame de normas infraconstitucionais.” (fl. 175)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (natureza indenizatória do pagamento
de licença-prêmio ocorrida após a aposentadoria de servidor público)
com base na legislação infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa
ao texto constitucional, caso ocorresse, seria apenas reflexa ou indireta.
Ademais, reitero que esta Corte já firmou entendimento no sentido
de que a natureza indenizatória da verba salarial para fins de incidência
do teto remuneratório, quando aferida pelas instâncias ordinárias,
demanda a análise da legislação infraconstitucional, o que acarreta uma
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o
recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na
atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do
enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado.
Fundamentos autônomos infraconstitucionais. Ofensa indireta
à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A
questão de indenização, na aposentadoria de servidor público,
por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (natureza indenizatória do pagamento
de licença-prêmio ocorrida após a aposentadoria de servidor público)
com base na legislação infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa
ao texto constitucional, caso ocorresse, seria apenas reflexa ou indireta.
Ademais, reitero que esta Corte já firmou entendimento no sentido
de que a natureza indenizatória da verba salarial para fins de incidência
do teto remuneratório, quando aferida pelas instâncias ordinárias,
demanda a análise da legislação infraconstitucional, o que acarreta uma
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o
recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na
atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do
enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado.
Fundamentos autônomos infraconstitucionais. Ofensa indireta
à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A
questão de indenização, na aposentadoria de servidor público,
por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 784580 AGR / SP
na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e
na responsabilidade civil do Estado, é matéria
infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso
extraordinário.” (Recurso Extraordinário-AgR 239.552, Primeira Turma, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 17.09.2004)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA:
NATUREZA JURÍDICA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 788.879, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.03.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA:
NATUREZA JURÍDICA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 789.527, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2014)
Cito, também, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 584.104, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 18.03.2004, e ARE 788.008, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe 20.02.2014.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547813.
Supremo Tribunal Federal
ARE 784580 AGR / SP
na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e
na responsabilidade civil do Estado, é matéria
infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso
extraordinário.” (Recurso Extraordinário-AgR 239.552, Primeira Turma, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 17.09.2004)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA:
NATUREZA JURÍDICA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 788.879, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.03.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA:
NATUREZA JURÍDICA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 789.527, Segunda
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2014)
Cito, também, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 584.104, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 18.03.2004, e ARE 788.008, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe 20.02.2014.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597254
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 580",
"ARE 784580 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 239 . 552",
"ARE",
"-",
"AgR 788 . 879",
"ARE",
"-",
"AgR 789 . 527",
"Recurso Extraordinário 584 . 104",
"ARE 788 . 008",
"ARE 784580 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 239 . 552",
"ARE",
"-",
"AgR 788 . 879",
"ARE",
"-",
"AgR 789 . 527",
"Recurso Extraordinário 584 . 104",
"ARE 788 . 008"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR",
"RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR",
"RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR",
"RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR",
"RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR",
"RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2004",
"14",
".",
"03",
".",
"2014",
"20",
".",
"03",
".",
"2014",
"18",
".",
"03",
".",
"2004",
"20",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2004",
"14",
".",
"03",
".",
"2014",
"20",
".",
"03",
".",
"2014",
"18",
".",
"03",
".",
"2004",
"20",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S)
:EMIR BENEDETE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
do recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido
acerca da existência de perda patrimonial pelo expropriado, seria
necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S)
:EMIR BENEDETE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 261/262):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da
Constituição) interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região que, nos autos de ação de desapropriação
por interesse social, reformou a sentença para determinar o
pagamento de indenização, conforme ementa que transcrevo:
‘Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO.
QUESTÕES
FUNDIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DOMÍNIO.
A indenização deve corresponder ao valor inicialmente
depositado pelo INCRA. Este valor- depósito inicial-deve ser
corrigido monetariamente, a contar da data na qual se deu a
imissão de posse, com a incidência de juros moratórios a partir
do trânsito em julgado da sentença, sem incidência de juros
compensatórios.’
O recorrente alega que o acórdão recorrido ofende o art.
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S)
:EMIR BENEDETE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 261/262):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da
Constituição) interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região que, nos autos de ação de desapropriação
por interesse social, reformou a sentença para determinar o
pagamento de indenização, conforme ementa que transcrevo:
‘Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO.
QUESTÕES
FUNDIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DOMÍNIO.
A indenização deve corresponder ao valor inicialmente
depositado pelo INCRA. Este valor- depósito inicial-deve ser
corrigido monetariamente, a contar da data na qual se deu a
imissão de posse, com a incidência de juros moratórios a partir
do trânsito em julgado da sentença, sem incidência de juros
compensatórios.’
O recorrente alega que o acórdão recorrido ofende o art.
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Relatório
RE 526219 AGR / PR
184 da Constituição federal. Afirma que o expropriado nada
perdeu, porque foi retitulado sobre a mesma área que ocupava,
razão por que não lhe é devida qualquer indenização.
É o relatório. Decido.
A alegada ofensa ao referido dispositivo constitucional,
nos termos em que posta a questão no recurso extraordinário,
demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional (lei
8.629/1993), de modo que se trata de alegação de violação
indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante sustenta, em síntese, ofensa direta ao art.
184 da Constituição Federal. Afirmar a inexistência do dever de indenizar,
uma vez que “o INCRA não provocou nenhum dano aos expropriados, pelo
contrário, contemplou-os com a regularização do seu imóvel” (fls. 281).
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 526219 AGR / PR
184 da Constituição federal. Afirma que o expropriado nada
perdeu, porque foi retitulado sobre a mesma área que ocupava,
razão por que não lhe é devida qualquer indenização.
É o relatório. Decido.
A alegada ofensa ao referido dispositivo constitucional,
nos termos em que posta a questão no recurso extraordinário,
demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional (lei
8.629/1993), de modo que se trata de alegação de violação
indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante sustenta, em síntese, ofensa direta ao art.
184 da Constituição Federal. Afirmar a inexistência do dever de indenizar,
uma vez que “o INCRA não provocou nenhum dano aos expropriados, pelo
contrário, contemplou-os com a regularização do seu imóvel” (fls. 281).
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. Tal
como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente à
matéria.
2.
O Tribunal de origem, ao analisar a questão, concluiu que
“não cabe, por meio da presente ação, discussão acerca da dominialidade
das terras, cabendo, sim, indenização à parte expropriada” (fls. 194-v).
Como se vê, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região foi pautada, exclusivamente, nas normas infraconstitucionais
processuais relativas ao instituto da desapropriação, o que afasta o
cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do
RE 576.390-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA
SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
3.
Ademais, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido
acerca da existência de perda patrimonial pelo expropriado, seria
necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos, o que, igualmente, torna inviável o processamento do presente
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5700705.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. Tal
como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente à
matéria.
2.
O Tribunal de origem, ao analisar a questão, concluiu que
“não cabe, por meio da presente ação, discussão acerca da dominialidade
das terras, cabendo, sim, indenização à parte expropriada” (fls. 194-v).
Como se vê, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região foi pautada, exclusivamente, nas normas infraconstitucionais
processuais relativas ao instituto da desapropriação, o que afasta o
cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do
RE 576.390-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA
SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
3.
Ademais, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido
acerca da existência de perda patrimonial pelo expropriado, seria
necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos, o que, igualmente, torna inviável o processamento do presente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5700705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 526219 AGR / PR
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5700705.
Supremo Tribunal Federal
RE 526219 AGR / PR
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5700705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S) : EMIR BENEDETE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608661
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S) : EMIR BENEDETE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5773600
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-05-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur262749
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, DESAPROPRIAÇÃO)
RE 576390 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/05/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
526219
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 526219 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S) : EMIR BENEDETE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S)
:EMIR BENEDETE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
do recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido
acerca da existência de perda patrimonial pelo expropriado, seria
necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648752.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S)
:EMIR BENEDETE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 261/262):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da
Constituição) interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4... Região que, nos autos de ação de desapropriação
por interesse social, reformou a sentença para determinar o
pagamento de indenização, conforme ementa que transcrevo:
‘Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO.
QUESTÕES
FUNDIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DOMÍNIO.
A indenização deve corresponder ao valor inicialmente
depositado pelo INCRA. Este valor- depósito inicial-deve ser
corrigido monetariamente, a contar da data na qual se deu a
imissão de posse, com a incidência de juros moratórios a partir
do trânsito em julgado da sentença, sem incidência de juros
compensatórios.’
O recorrente alega que o acórdão recorrido ofende o art.
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S)
:EMIR BENEDETE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 261/262):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da
Constituição) interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4... Região que, nos autos de ação de desapropriação
por interesse social, reformou a sentença para determinar o
pagamento de indenização, conforme ementa que transcrevo:
‘Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO.
QUESTÕES
FUNDIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DOMÍNIO.
A indenização deve corresponder ao valor inicialmente
depositado pelo INCRA. Este valor- depósito inicial-deve ser
corrigido monetariamente, a contar da data na qual se deu a
imissão de posse, com a incidência de juros moratórios a partir
do trânsito em julgado da sentença, sem incidência de juros
compensatórios.’
O recorrente alega que o acórdão recorrido ofende o art.
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Relatório
Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR
184 da Constituição federal. Afirma que o expropriado nada
perdeu, porque foi retitulado sobre a mesma área que ocupava,
razão por que não lhe é devida qualquer indenização.
É o relatório. Decido.
A alegada ofensa ao referido dispositivo constitucional,
nos termos em que posta a questão no recurso extraordinário,
demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional (lei
8.629/1993), de modo que se trata de alegação de violação
indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante sustenta, em síntese, ofensa direta ao art.
184 da Constituição Federal. Afirmar a inexistência do dever de indenizar,
uma vez que “o INCRA não provocou nenhum dano aos expropriados, pelo
contrário, contemplou-os com a regularização do seu imóvel” (fls. 281).
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR
184 da Constituição federal. Afirma que o expropriado nada
perdeu, porque foi retitulado sobre a mesma área que ocupava,
razão por que não lhe é devida qualquer indenização.
É o relatório. Decido.
A alegada ofensa ao referido dispositivo constitucional,
nos termos em que posta a questão no recurso extraordinário,
demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional (lei
8.629/1993), de modo que se trata de alegação de violação
indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante sustenta, em síntese, ofensa direta ao art.
184 da Constituição Federal. Afirmar a inexistência do dever de indenizar,
uma vez que “o INCRA não provocou nenhum dano aos expropriados, pelo
contrário, contemplou-os com a regularização do seu imóvel” (fls. 281).
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. Tal
como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente à
matéria.
2.
O Tribunal de origem, ao analisar a questão, concluiu que
“não cabe, por meio da presente ação, discussão acerca da dominialidade
das terras, cabendo, sim, indenização à parte expropriada” (fls. 194-v).
Como se vê, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4...
Região foi pautada, exclusivamente, nas normas infraconstitucionais
processuais relativas ao instituto da desapropriação, o que afasta o
cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do
Recurso Extraordinário 576.390-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA
SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
3.
Ademais, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido
acerca da existência de perda patrimonial pelo expropriado, seria
necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos, o que, igualmente, torna inviável o processamento do presente
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5700705.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. Tal
como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente à
matéria.
2.
O Tribunal de origem, ao analisar a questão, concluiu que
“não cabe, por meio da presente ação, discussão acerca da dominialidade
das terras, cabendo, sim, indenização à parte expropriada” (fls. 194-v).
Como se vê, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4...
Região foi pautada, exclusivamente, nas normas infraconstitucionais
processuais relativas ao instituto da desapropriação, o que afasta o
cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do
Recurso Extraordinário 576.390-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA
SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
3.
Ademais, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido
acerca da existência de perda patrimonial pelo expropriado, seria
necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos, o que, igualmente, torna inviável o processamento do presente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S) : EMIR BENEDETE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S) : EMIR BENEDETE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608661
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219",
"Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR 184",
"Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR 184",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219",
"Recurso Extraordinário 576 . 390 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526",
"Recurso Extraordinário 576 . 390 - AgR",
"Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 8 . 629 / 1993",
"Constituição",
"art . 184 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 8 . 629 / 1993",
"Constituição",
"art . 184 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"OLIVO CASTELLI",
"EMIR BENEDETE",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OLIVO CASTELLI",
"EMIR BENEDETE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"OLIVO CASTELLI",
"EMIR BENEDETE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OLIVO CASTELLI",
"EMIR BENEDETE",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"OLIVO CASTELLI",
"EMIR BENEDETE",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S)
:HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO MS Nº 18.991 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão
reclamada não descumpriu orientação do STF no julgamento do MS
31.368. Determinação desta Corte no sentido de que o STJ julgasse o
mandado de segurança. O relator da causa, no STJ, decidiu-a de acordo
com sua convicção. 4. Âmbito de cabimento da reclamação constitucional
restrito à preservação da competência e à garantia da autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal. Situações não configuradas na
hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 01 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851989.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S)
:HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO MS Nº 18.991 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à
reclamação, por entender que a decisão reclamada não teria descumprido
orientação do STF. Confira-se o teor da decisão embargada:
“Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
medida liminar, ajuizada por Manoel Antônio Dias contra ato
do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do MS 18.991, por suposta afronta à autoridade da
decisão do STF proferida no MS 31.368/AP.
No caso, o reclamante e outros foram denunciados pelo
Ministério Público Federal, o que deu origem à Ação Penal n.
702/AP perante o STJ.
A Corte Especial do STJ determinou o afastamento
cautelar do reclamante de suas funções (Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá) e o proibiu de
ingressar nas dependências da Corte de Contas, até o
julgamento da denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S)
:HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO MS Nº 18.991 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à
reclamação, por entender que a decisão reclamada não teria descumprido
orientação do STF. Confira-se o teor da decisão embargada:
“Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
medida liminar, ajuizada por Manoel Antônio Dias contra ato
do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do MS 18.991, por suposta afronta à autoridade da
decisão do STF proferida no MS 31.368/AP.
No caso, o reclamante e outros foram denunciados pelo
Ministério Público Federal, o que deu origem à Ação Penal n.
702/AP perante o STJ.
A Corte Especial do STJ determinou o afastamento
cautelar do reclamante de suas funções (Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá) e o proibiu de
ingressar nas dependências da Corte de Contas, até o
julgamento da denúncia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
Em face da referida decisão, a defesa impetrou o MS
31.368, perante o STF, que, reconhecendo sua incompetência
absoluta, determinou o encaminhamento dos autos ao STJ para
apreciação do writ, nos seguintes termos:
‘(...) Em razão da taxatividade da competência desta
Corte em sede de mandado de segurança, não assiste ao
Supremo Tribunal Federal competência originária para
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato
que emanou de outro órgão estatal absolutamente estranho ao
rol exaustivo inscrito, em numerus clausus, no art. 102, I, d, da
CF’ (MS 27.498-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário,
DJe de 18.9.2009), entendimento este, inclusive,
cristalizado no enunciado da Súmula n. 624 deste
Tribunal.
No mesmo sentido: MS 26.836-AgR, rel. min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 13.3.2009; MS 24.858-AgR,
rel. min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 21.9.2007; MS
26.244-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de
23.2.2007; MS 25.087-ED, rel. min. Ayres Britto, Plenário,
DJ de 11.5.2007.
Ao mesmo passo, a competência do Superior
Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança é
determinada constitucionalmente em razão da autoridade
coatora (art. 105, inc. I, alínea ‘b’, da Constituição Federal),
incluindo-se nesse rol a atribuição daquela Corte Superior
para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato do próprio Tribunal.
Por todo o exposto, reconsidero a decisão em que
indeferi o pedido de liminar, cassando-a, e considerando a
absoluta falta de competência originária desta Corte,
determino o encaminhamento dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça, órgão judiciário competente para
apreciar a causa mandamental’.
Ao chegar ao STJ, o referido mandamus recebeu o n. 18.991
2
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Em face da referida decisão, a defesa impetrou o MS
31.368, perante o STF, que, reconhecendo sua incompetência
absoluta, determinou o encaminhamento dos autos ao STJ para
apreciação do writ, nos seguintes termos:
‘(...) Em razão da taxatividade da competência desta
Corte em sede de mandado de segurança, não assiste ao
Supremo Tribunal Federal competência originária para
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato
que emanou de outro órgão estatal absolutamente estranho ao
rol exaustivo inscrito, em numerus clausus, no art. 102, I, d, da
CF’ (MS 27.498-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário,
DJe de 18.9.2009), entendimento este, inclusive,
cristalizado no enunciado da Súmula n. 624 deste
Tribunal.
No mesmo sentido: MS 26.836-AgR, rel. min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 13.3.2009; MS 24.858-AgR,
rel. min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 21.9.2007; MS
26.244-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de
23.2.2007; MS 25.087-ED, rel. min. Ayres Britto, Plenário,
DJ de 11.5.2007.
Ao mesmo passo, a competência do Superior
Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança é
determinada constitucionalmente em razão da autoridade
coatora (art. 105, inc. I, alínea ‘b’, da Constituição Federal),
incluindo-se nesse rol a atribuição daquela Corte Superior
para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato do próprio Tribunal.
Por todo o exposto, reconsidero a decisão em que
indeferi o pedido de liminar, cassando-a, e considerando a
absoluta falta de competência originária desta Corte,
determino o encaminhamento dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça, órgão judiciário competente para
apreciar a causa mandamental’.
Ao chegar ao STJ, o referido mandamus recebeu o n. 18.991
2
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Relatório
RCL 16925 ED / DF
e foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que negou
seguimento ao pedido, por entender que não competiria à Corte
Especial apreciar mandamus impetrado contra decisão proferida
por ela mesma, bem como não caberia mandado de segurança
contra decisão judicial, exceto em situações de patente
ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificaria no caso
dos autos. Confira-se o teor da decisão:
‘O ato impugnado no presente writ é decisão
proferida pela Corte Especial deste Tribunal - em questão
de ordem, nos autos da Ação Penal n. 702/AP -
determinando o afastamento cautelar dos impetrantes do
exercício de suas funções (até o julgamento da denúncia) e
os proibiu de ingressar nas dependências do referido
Tribunal de Contas.
Primeiramente, cumpre destacar que o presente writ
mostra-se incabível, tendo em vista a impossibilidade de a
Corte Especial julgar ato por ela mesmo proferido,
gerando uma situação do referido Órgão Colegiado ser ao
mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Neste
sentido:
(...)
Ademais, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar originariamente os mandados de segurança contra
ato do próprio Tribunal, sendo certo que referida
competência refere-se aos atos de ordem administrativa, e
não aos atos judiciais.
Não obstante, o STJ tem se manifestado no sentido
de que excepcionalmente o ato judicial - de órgão
fracionário desta Corte - pode ser atacado por meio de
mandado de segurança, desde que haja a necessária a
coexistência de dois pressupostos: a) flagrante ilegalidade
ou teratologia da decisão; e b) perigo de lesão irreversível.
Neste sentido:
(...)
3
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e foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que negou
seguimento ao pedido, por entender que não competiria à Corte
Especial apreciar mandamus impetrado contra decisão proferida
por ela mesma, bem como não caberia mandado de segurança
contra decisão judicial, exceto em situações de patente
ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificaria no caso
dos autos. Confira-se o teor da decisão:
‘O ato impugnado no presente writ é decisão
proferida pela Corte Especial deste Tribunal - em questão
de ordem, nos autos da Ação Penal n. 702/AP -
determinando o afastamento cautelar dos impetrantes do
exercício de suas funções (até o julgamento da denúncia) e
os proibiu de ingressar nas dependências do referido
Tribunal de Contas.
Primeiramente, cumpre destacar que o presente writ
mostra-se incabível, tendo em vista a impossibilidade de a
Corte Especial julgar ato por ela mesmo proferido,
gerando uma situação do referido Órgão Colegiado ser ao
mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Neste
sentido:
(...)
Ademais, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar originariamente os mandados de segurança contra
ato do próprio Tribunal, sendo certo que referida
competência refere-se aos atos de ordem administrativa, e
não aos atos judiciais.
Não obstante, o STJ tem se manifestado no sentido
de que excepcionalmente o ato judicial - de órgão
fracionário desta Corte - pode ser atacado por meio de
mandado de segurança, desde que haja a necessária a
coexistência de dois pressupostos: a) flagrante ilegalidade
ou teratologia da decisão; e b) perigo de lesão irreversível.
Neste sentido:
(...)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
Na hipótese dos autos, não há qualquer vício no
julgado objeto do writ que viesse a maculá-lo como
teratológico, consoante se verifica no seguinte excerto da
decisão apontada como coatora:
Ademais, considerando que as investigações foram
concluídas e que o Ministério Público entendeu que
ocorreram as práticas criminosas, tendo destacado
eventuais autorias de outros conselheiros e servidores, é
necessária não só a prorrogação do afastamento de José
Júlio, mas também a decretação do afastamento dos
demais denunciados de suas funções, tendo em vista a
gravidade dos crimes de que são acusados.
Observe-se a conclusão da denúncia ofertada:
7. Das imputações criminosas
7.1. Convém ressaltar que há, no autos do inquérito,
provas dos fatos relatados, que caracterizam graves
infrações penais de ação pública incondicionada. Dessa
forma, afirma-se que:
(...)
6) AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, MANOEL
ANTÔNIO DIAS, LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA,
REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, MARGARETE
SALOMÃO DE SANTANA e MARIA DO SOCORRO
MILHOMEM MONTEIRO cometeram o delito de
peculato, de forma continuada, por receberem a título de
ajuda de custo, valores indevidos, e sem amparo legal,
pagos ‘por fora'. Devem, destarte, responder na forma do
artigo 312, do CP, e por formação de quadrilha (CP, art.
288, caput).
Daí o porquê de o Ministério Público ter requerido o
afastamento dos denunciados pelo prazo de 360 dias,
mesmo antes da análise da denúncia.
Diante desses fatos, entendo que os denunciados
devem ser afastados de suas funções, mas até a apreciação
4
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Na hipótese dos autos, não há qualquer vício no
julgado objeto do writ que viesse a maculá-lo como
teratológico, consoante se verifica no seguinte excerto da
decisão apontada como coatora:
Ademais, considerando que as investigações foram
concluídas e que o Ministério Público entendeu que
ocorreram as práticas criminosas, tendo destacado
eventuais autorias de outros conselheiros e servidores, é
necessária não só a prorrogação do afastamento de José
Júlio, mas também a decretação do afastamento dos
demais denunciados de suas funções, tendo em vista a
gravidade dos crimes de que são acusados.
Observe-se a conclusão da denúncia ofertada:
7. Das imputações criminosas
7.1. Convém ressaltar que há, no autos do inquérito,
provas dos fatos relatados, que caracterizam graves
infrações penais de ação pública incondicionada. Dessa
forma, afirma-se que:
(...)
6) AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, MANOEL
ANTÔNIO DIAS, LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA,
REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, MARGARETE
SALOMÃO DE SANTANA e MARIA DO SOCORRO
MILHOMEM MONTEIRO cometeram o delito de
peculato, de forma continuada, por receberem a título de
ajuda de custo, valores indevidos, e sem amparo legal,
pagos ‘por fora'. Devem, destarte, responder na forma do
artigo 312, do CP, e por formação de quadrilha (CP, art.
288, caput).
Daí o porquê de o Ministério Público ter requerido o
afastamento dos denunciados pelo prazo de 360 dias,
mesmo antes da análise da denúncia.
Diante desses fatos, entendo que os denunciados
devem ser afastados de suas funções, mas até a apreciação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
da denúncia por esta Corte, quando a prorrogação poderá
ser renovada ou cessada, conforme o que este colegiado
entender sobre a acusação do órgão ministerial.
A medida se justifica, pois o desvio de verbas
daquele Tribunal é vultoso. Os réus são acusados de
crimes de natureza grave, mormente se considerado o fato
de que compõem uma Corte responsável pela tomada de
contas do Estado. O prazo também se justifica, porquanto
são 12 denunciados e, provavelmente, haverá dificuldades
quanto à notificação para defesa preliminar e atos
correlatos.
Ademais, não se pode olvidar que há um interesse
maior a fomentar tudo isso: o interesse público, que
precisa ser resguardado. Para tanto, entendo que deve ser
aplicado à espécie, de forma análoga, já que não há norma
específica que atenda à questão, o art. 27, § 3º, da
LOMAN, que dispõe seguinte: O Tribunal ou o seu órgão
especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo,
como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das
suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até
a decisão final.
Note-se que mesmo em tais hipóteses, a impetração
somente pode ser admitida quando o ato judicial
impugnado for oriundo de relator ou de órgão fracionário
do Tribunal, hipótese em que o mandado de segurança
será julgado pela Corte Especial.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII do
RISTJ, nego seguimento ao pedido’.
Daí a presente reclamação, que foi ajuizada ao argumento
de que teria sido violada a autoridade da decisão proferida pelo
STF no julgamento do MS 31.368/AP.
O reclamante aduz o seguinte:
‘Destarte, não poderia o em. Ministro Gilson Dipp,
sob nenhum argumento, sustentar ser incabível a
5
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da denúncia por esta Corte, quando a prorrogação poderá
ser renovada ou cessada, conforme o que este colegiado
entender sobre a acusação do órgão ministerial.
A medida se justifica, pois o desvio de verbas
daquele Tribunal é vultoso. Os réus são acusados de
crimes de natureza grave, mormente se considerado o fato
de que compõem uma Corte responsável pela tomada de
contas do Estado. O prazo também se justifica, porquanto
são 12 denunciados e, provavelmente, haverá dificuldades
quanto à notificação para defesa preliminar e atos
correlatos.
Ademais, não se pode olvidar que há um interesse
maior a fomentar tudo isso: o interesse público, que
precisa ser resguardado. Para tanto, entendo que deve ser
aplicado à espécie, de forma análoga, já que não há norma
específica que atenda à questão, o art. 27, § 3º, da
LOMAN, que dispõe seguinte: O Tribunal ou o seu órgão
especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo,
como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das
suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até
a decisão final.
Note-se que mesmo em tais hipóteses, a impetração
somente pode ser admitida quando o ato judicial
impugnado for oriundo de relator ou de órgão fracionário
do Tribunal, hipótese em que o mandado de segurança
será julgado pela Corte Especial.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII do
RISTJ, nego seguimento ao pedido’.
Daí a presente reclamação, que foi ajuizada ao argumento
de que teria sido violada a autoridade da decisão proferida pelo
STF no julgamento do MS 31.368/AP.
O reclamante aduz o seguinte:
‘Destarte, não poderia o em. Ministro Gilson Dipp,
sob nenhum argumento, sustentar ser incabível a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
Segurança, pois o Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa já a
dissera ser de competência do Superior Tribunal de
Justiça, a despeito das argumentações do Reclamante’.
Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da
República, por entender que o processo já está em condições de
julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF).
Decido.
No caso, o reclamante contesta decisão proferida pelo
Min. Gilson Dipp (MS n. 18.991), que, ao negar seguimento ao
mandamus, teria violado a decisão proferida pelo STF no MS
31.368, que reconheceu a competência do STJ para julgamento
do feito.
Em detida análise dos autos, verifico que, não obstante o
fato de o Min. Gilson Dipp ter contrariado, de certa forma, a
decisão proferida pelo STF nos autos do MS 31.368, ele também
analisou o mérito da questão, negando-lhe seguimento, ao
fundamento de que não caberia mandado de segurança contra
decisão judicial, exceto quando configuradas situações
teratológicas, o que não seria o caso dos autos.
Acrescente-se que este entendimento está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, conforme se extrai dos seguintes
julgados:
(…) Assim, tendo em vista que a determinação do STF foi
no sentido de que o STJ julgasse o mandado de segurança, e
levando em consideração que o relator da causa decidiu-a de
acordo com sua convicção, não vislumbro situação que possa
ensejar o provimento da reclamação.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (RISTF, art.
21, § 1º).
Nos embargos de declaração, sustenta-se que a decisão embargada é
contraditória e obscura, uma vez que consignou que o STJ teria analisado
o mérito do MS 18.991, o que de fato não teria ocorrido, haja vista que o
Ministro Gilson Dipp cingiu-se a negar-lhe seguimento.
Assim, afirma que a referida decisão proferida pelo Ministro Gilson
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Segurança, pois o Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa já a
dissera ser de competência do Superior Tribunal de
Justiça, a despeito das argumentações do Reclamante’.
Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da
República, por entender que o processo já está em condições de
julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF).
Decido.
No caso, o reclamante contesta decisão proferida pelo
Min. Gilson Dipp (MS n. 18.991), que, ao negar seguimento ao
mandamus, teria violado a decisão proferida pelo STF no MS
31.368, que reconheceu a competência do STJ para julgamento
do feito.
Em detida análise dos autos, verifico que, não obstante o
fato de o Min. Gilson Dipp ter contrariado, de certa forma, a
decisão proferida pelo STF nos autos do MS 31.368, ele também
analisou o mérito da questão, negando-lhe seguimento, ao
fundamento de que não caberia mandado de segurança contra
decisão judicial, exceto quando configuradas situações
teratológicas, o que não seria o caso dos autos.
Acrescente-se que este entendimento está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, conforme se extrai dos seguintes
julgados:
(…) Assim, tendo em vista que a determinação do STF foi
no sentido de que o STJ julgasse o mandado de segurança, e
levando em consideração que o relator da causa decidiu-a de
acordo com sua convicção, não vislumbro situação que possa
ensejar o provimento da reclamação.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (RISTF, art.
21, § 1º).
Nos embargos de declaração, sustenta-se que a decisão embargada é
contraditória e obscura, uma vez que consignou que o STJ teria analisado
o mérito do MS 18.991, o que de fato não teria ocorrido, haja vista que o
Ministro Gilson Dipp cingiu-se a negar-lhe seguimento.
Assim, afirma que a referida decisão proferida pelo Ministro Gilson
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Relatório
RCL 16925 ED / DF
Dipp conflita com a decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa nos
autos do MS 31.368/AP.
Aduz ainda que a afirmação “ter contrariado, de certa forma, a decisão
proferida pelo STF nos autos do MS 31.368”, constante da decisão ora
embargada, é contraditória.
Ressalta ainda que a decisão que determinou seu afastamento do
Cargo de Conselheiro do TC/AP é ilegal, haja vista que o afastamento já
conta com mais de 22 meses e o STJ sequer analisou a denúncia.
É o relatório.
7
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RCL 16925 ED / DF
Dipp conflita com a decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa nos
autos do MS 31.368/AP.
Aduz ainda que a afirmação “ter contrariado, de certa forma, a decisão
proferida pelo STF nos autos do MS 31.368”, constante da decisão ora
embargada, é contraditória.
Ressalta ainda que a decisão que determinou seu afastamento do
Cargo de Conselheiro do TC/AP é ilegal, haja vista que o afastamento já
conta com mais de 22 meses e o STJ sequer analisou a denúncia.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria.
No caso, o agravante, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, foi denunciado pelo Ministério Público Federal perante o STJ,
que lhe determinou o afastamento cautelar de suas funções e o proibiu de
ingressar nas dependências da Corte de Contas, até o julgamento da
denúncia.
Contra a referida decisão, foi impetrado Mandado de Segurança
para o STF, o qual foi distribuído à relatoria do Min. Joaquim Barbosa
(MS 31.368) que entendeu pela absoluta falta de competência originária
do STF e determinou o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça, órgão judiciário competente para apreciar a causa
mandamental.
Ao chegarem os autos ao STJ, o referido mandamus recebeu o n.
18.991 e foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que negou
seguimento ao pedido, por entender que não competiria à Corte Especial
apreciar mandamus impetrado contra decisão proferida por ela mesma,
bem como não caberia mandado de segurança contra decisão judicial,
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria.
No caso, o agravante, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, foi denunciado pelo Ministério Público Federal perante o STJ,
que lhe determinou o afastamento cautelar de suas funções e o proibiu de
ingressar nas dependências da Corte de Contas, até o julgamento da
denúncia.
Contra a referida decisão, foi impetrado Mandado de Segurança
para o STF, o qual foi distribuído à relatoria do Min. Joaquim Barbosa
(MS 31.368) que entendeu pela absoluta falta de competência originária
do STF e determinou o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça, órgão judiciário competente para apreciar a causa
mandamental.
Ao chegarem os autos ao STJ, o referido mandamus recebeu o n.
18.991 e foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que negou
seguimento ao pedido, por entender que não competiria à Corte Especial
apreciar mandamus impetrado contra decisão proferida por ela mesma,
bem como não caberia mandado de segurança contra decisão judicial,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16925 ED / DF
exceto em situações de patente ilegalidade ou abuso de poder, o que não
se verificaria no caso dos autos.
Por esse motivo, foi proposta reclamação perante esta Corte, na qual
se alega que o Min. Gilson Dipp não teria obedecido à determinação do
STF nos autos do MS 31.368.
Neguei seguimento à reclamação, por entender que a decisão
reclamada não teria descumprido orientação do STF.
Daí a interposição do presente agravo regimental.
Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, verifico que,
não obstante o fato de o Min. Gilson Dipp ter contrariado, de certa forma,
a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 31.368, ele também
analisou o mérito da questão, negando-lhe seguimento, ao fundamento
de que não caberia mandado de segurança contra decisão judicial, exceto
quando configuradas situações teratológicas, o que não seria o caso dos
autos.
Assim, tendo em vista que a determinação do STF foi no sentido de
que o STJ julgasse o mandado de segurança, e levando em consideração
que o relator da causa decidiu-a de acordo com sua convicção, não
vislumbro situação que possa ensejar o provimento do presente agravo.
Ademais, extrai-se das razões recursais que o agravante insurge-se,
de fato, contra a determinação de afastamento das suas funções tendo em
vista o transcurso de mais de 22 meses, sem que a denúncia tivesse sido
sequer apreciada.
Contudo, cumpre registrar que o âmbito de cabimento da
reclamação constitucional é restrito à preservação da competência e à
garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, na estreita via da reclamação, não há o que conceder
no presente caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16925 ED / DF
exceto em situações de patente ilegalidade ou abuso de poder, o que não
se verificaria no caso dos autos.
Por esse motivo, foi proposta reclamação perante esta Corte, na qual
se alega que o Min. Gilson Dipp não teria obedecido à determinação do
STF nos autos do MS 31.368.
Neguei seguimento à reclamação, por entender que a decisão
reclamada não teria descumprido orientação do STF.
Daí a interposição do presente agravo regimental.
Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, verifico que,
não obstante o fato de o Min. Gilson Dipp ter contrariado, de certa forma,
a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 31.368, ele também
analisou o mérito da questão, negando-lhe seguimento, ao fundamento
de que não caberia mandado de segurança contra decisão judicial, exceto
quando configuradas situações teratológicas, o que não seria o caso dos
autos.
Assim, tendo em vista que a determinação do STF foi no sentido de
que o STJ julgasse o mandado de segurança, e levando em consideração
que o relator da causa decidiu-a de acordo com sua convicção, não
vislumbro situação que possa ensejar o provimento do presente agravo.
Ademais, extrai-se das razões recursais que o agravante insurge-se,
de fato, contra a determinação de afastamento das suas funções tendo em
vista o transcurso de mais de 22 meses, sem que a denúncia tivesse sido
sequer apreciada.
Contudo, cumpre registrar que o âmbito de cabimento da
reclamação constitucional é restrito à preservação da competência e à
garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, na estreita via da reclamação, não há o que conceder
no presente caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S) : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 18.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S) : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 18.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6892051
| 2014-08-01T00:00:00
| 2014-10-07T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
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EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
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Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão reclamada não descumpriu orientação do STF no julgamento do MS 31.368. Determinação desta Corte no sentido de que o STJ julgasse o mandado de segurança. O relator da causa, no STJ, decidiu-a de acordo com sua convicção. 4. Âmbito de cabimento da reclamação constitucional restrito à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Situações não configuradas na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur279373
|
Número de páginas: 11.
Análise: 24/10/2014, MÁR.
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GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
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16925
| null |
Rcl-ED
|
acordaos
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Rcl 16925 ED
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""
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EMBTE.(S) : MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S) : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 18.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S)
:HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO MS n 18.991 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão
reclamada não descumpriu orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS
31.368. Determinação desta Corte no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça julgasse o
mandado de segurança. O relator da causa, no Superior Tribunal de Justiça, decidiu-a de acordo
com sua convicção. 4. Âmbito de cabimento da reclamação constitucional
restrito à preservação da competência e à garantia da autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal. Situações não configuradas na
hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 01 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S)
:HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO MS n 18.991 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à
reclamação, por entender que a decisão reclamada não teria descumprido
orientação do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o teor da decisão embargada:
“Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
medida liminar, ajuizada por Manoel Antônio Dias contra ato
do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do MS 18.991, por suposta afronta à autoridade da
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no MS 31.368/AP.
No caso, o reclamante e outros foram denunciados pelo
Ministério Público Federal, o que deu origem à Ação Penal n.
702/AP perante o Superior Tribunal de Justiça.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento
cautelar do reclamante de suas funções (Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá) e o proibiu de
ingressar nas dependências da Corte de Contas, até o
julgamento da denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S)
:HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO MS n 18.991 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à
reclamação, por entender que a decisão reclamada não teria descumprido
orientação do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o teor da decisão embargada:
“Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
medida liminar, ajuizada por Manoel Antônio Dias contra ato
do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do MS 18.991, por suposta afronta à autoridade da
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no MS 31.368/AP.
No caso, o reclamante e outros foram denunciados pelo
Ministério Público Federal, o que deu origem à Ação Penal n.
702/AP perante o Superior Tribunal de Justiça.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento
cautelar do reclamante de suas funções (Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá) e o proibiu de
ingressar nas dependências da Corte de Contas, até o
julgamento da denúncia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
Em face da referida decisão, a defesa impetrou o MS
31.368, perante o Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo sua incompetência
absoluta, determinou o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para
apreciação do writ, nos seguintes termos:
‘(...) Em razão da taxatividade da competência desta
Corte em sede de mandado de segurança, não assiste ao
Supremo Tribunal Federal competência originária para
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato
que emanou de outro órgão estatal absolutamente estranho ao
rol exaustivo inscrito, em numerus clausus, no art. 102, I, d, da
Constituição Federal de 1988’ (MS 27.498-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário,
DJe de 18.9.2009), entendimento este, inclusive,
cristalizado no enunciado da Súmula n. 624 deste
Tribunal.
No mesmo sentido: MS 26.836-AgR, rel. min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 13.3.2009; MS 24.858-AgR,
rel. min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 21.9.2007; MS
26.244-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de
23.2.2007; MS 25.087-ED, rel. min. Ayres Britto, Plenário,
DJ de 11.5.2007.
Ao mesmo passo, a competência do Superior
Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança é
determinada constitucionalmente em razão da autoridade
coatora (art. 105, inc. I, alínea ‘b’, da Constituição Federal),
incluindo-se nesse rol a atribuição daquela Corte Superior
para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato do próprio Tribunal.
Por todo o exposto, reconsidero a decisão em que
indeferi o pedido de liminar, cassando-a, e considerando a
absoluta falta de competência originária desta Corte,
determino o encaminhamento dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça, órgão judiciário competente para
apreciar a causa mandamental’.
Ao chegar ao Superior Tribunal de Justiça, o referido mandamus recebeu o n. 18.991
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16925 ED / DF
Em face da referida decisão, a defesa impetrou o MS
31.368, perante o Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo sua incompetência
absoluta, determinou o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para
apreciação do writ, nos seguintes termos:
‘(...) Em razão da taxatividade da competência desta
Corte em sede de mandado de segurança, não assiste ao
Supremo Tribunal Federal competência originária para
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato
que emanou de outro órgão estatal absolutamente estranho ao
rol exaustivo inscrito, em numerus clausus, no art. 102, I, d, da
Constituição Federal de 1988’ (MS 27.498-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário,
DJe de 18.9.2009), entendimento este, inclusive,
cristalizado no enunciado da Súmula n. 624 deste
Tribunal.
No mesmo sentido: MS 26.836-AgR, rel. min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 13.3.2009; MS 24.858-AgR,
rel. min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 21.9.2007; MS
26.244-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de
23.2.2007; MS 25.087-ED, rel. min. Ayres Britto, Plenário,
DJ de 11.5.2007.
Ao mesmo passo, a competência do Superior
Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança é
determinada constitucionalmente em razão da autoridade
coatora (art. 105, inc. I, alínea ‘b’, da Constituição Federal),
incluindo-se nesse rol a atribuição daquela Corte Superior
para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato do próprio Tribunal.
Por todo o exposto, reconsidero a decisão em que
indeferi o pedido de liminar, cassando-a, e considerando a
absoluta falta de competência originária desta Corte,
determino o encaminhamento dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça, órgão judiciário competente para
apreciar a causa mandamental’.
Ao chegar ao Superior Tribunal de Justiça, o referido mandamus recebeu o n. 18.991
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
e foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que negou
seguimento ao pedido, por entender que não competiria à Corte
Especial apreciar mandamus impetrado contra decisão proferida
por ela mesma, bem como não caberia mandado de segurança
contra decisão judicial, exceto em situações de patente
ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificaria no caso
dos autos. Confira-se o teor da decisão:
‘O ato impugnado no presente writ é decisão
proferida pela Corte Especial deste Tribunal - em questão
de ordem, nos autos da Ação Penal n. 702/AP -
determinando o afastamento cautelar dos impetrantes do
exercício de suas funções (até o julgamento da denúncia) e
os proibiu de ingressar nas dependências do referido
Tribunal de Contas.
Primeiramente, cumpre destacar que o presente writ
mostra-se incabível, tendo em vista a impossibilidade de a
Corte Especial julgar ato por ela mesmo proferido,
gerando uma situação do referido Órgão Colegiado ser ao
mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Neste
sentido:
(...)
Ademais, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar originariamente os mandados de segurança contra
ato do próprio Tribunal, sendo certo que referida
competência refere-se aos atos de ordem administrativa, e
não aos atos judiciais.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido
de que excepcionalmente o ato judicial - de órgão
fracionário desta Corte - pode ser atacado por meio de
mandado de segurança, desde que haja a necessária a
coexistência de dois pressupostos: a) flagrante ilegalidade
ou teratologia da decisão; e b) perigo de lesão irreversível.
Neste sentido:
(...)
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16925 ED / DF
e foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que negou
seguimento ao pedido, por entender que não competiria à Corte
Especial apreciar mandamus impetrado contra decisão proferida
por ela mesma, bem como não caberia mandado de segurança
contra decisão judicial, exceto em situações de patente
ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificaria no caso
dos autos. Confira-se o teor da decisão:
‘O ato impugnado no presente writ é decisão
proferida pela Corte Especial deste Tribunal - em questão
de ordem, nos autos da Ação Penal n. 702/AP -
determinando o afastamento cautelar dos impetrantes do
exercício de suas funções (até o julgamento da denúncia) e
os proibiu de ingressar nas dependências do referido
Tribunal de Contas.
Primeiramente, cumpre destacar que o presente writ
mostra-se incabível, tendo em vista a impossibilidade de a
Corte Especial julgar ato por ela mesmo proferido,
gerando uma situação do referido Órgão Colegiado ser ao
mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Neste
sentido:
(...)
Ademais, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar originariamente os mandados de segurança contra
ato do próprio Tribunal, sendo certo que referida
competência refere-se aos atos de ordem administrativa, e
não aos atos judiciais.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido
de que excepcionalmente o ato judicial - de órgão
fracionário desta Corte - pode ser atacado por meio de
mandado de segurança, desde que haja a necessária a
coexistência de dois pressupostos: a) flagrante ilegalidade
ou teratologia da decisão; e b) perigo de lesão irreversível.
Neste sentido:
(...)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
Na hipótese dos autos, não há qualquer vício no
julgado objeto do writ que viesse a maculá-lo como
teratológico, consoante se verifica no seguinte excerto da
decisão apontada como coatora:
Ademais, considerando que as investigações foram
concluídas e que o Ministério Público entendeu que
ocorreram as práticas criminosas, tendo destacado
eventuais autorias de outros conselheiros e servidores, é
necessária não só a prorrogação do afastamento de José
Júlio, mas também a decretação do afastamento dos
demais denunciados de suas funções, tendo em vista a
gravidade dos crimes de que são acusados.
Observe-se a conclusão da denúncia ofertada:
7. Das imputações criminosas
7.1. Convém ressaltar que há, no autos do inquérito,
provas dos fatos relatados, que caracterizam graves
infrações penais de ação pública incondicionada. Dessa
forma, afirma-se que:
(...)
6) AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, MANOEL
ANTÔNIO DIAS, LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA,
REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, MARGARETE
SALOMÃO DE SANTANA e MARIA DO SOCORRO
MILHOMEM MONTEIRO cometeram o delito de
peculato, de forma continuada, por receberem a título de
ajuda de custo, valores indevidos, e sem amparo legal,
pagos ‘por fora'. Devem, destarte, responder na forma do
artigo 312, do Código Penal Brasileiro, e por formação de quadrilha (Código Penal Brasileiro, art.
288, caput).
Daí o porquê de o Ministério Público ter requerido o
afastamento dos denunciados pelo prazo de 360 dias,
mesmo antes da análise da denúncia.
Diante desses fatos, entendo que os denunciados
devem ser afastados de suas funções, mas até a apreciação
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16925 ED / DF
Na hipótese dos autos, não há qualquer vício no
julgado objeto do writ que viesse a maculá-lo como
teratológico, consoante se verifica no seguinte excerto da
decisão apontada como coatora:
Ademais, considerando que as investigações foram
concluídas e que o Ministério Público entendeu que
ocorreram as práticas criminosas, tendo destacado
eventuais autorias de outros conselheiros e servidores, é
necessária não só a prorrogação do afastamento de José
Júlio, mas também a decretação do afastamento dos
demais denunciados de suas funções, tendo em vista a
gravidade dos crimes de que são acusados.
Observe-se a conclusão da denúncia ofertada:
7. Das imputações criminosas
7.1. Convém ressaltar que há, no autos do inquérito,
provas dos fatos relatados, que caracterizam graves
infrações penais de ação pública incondicionada. Dessa
forma, afirma-se que:
(...)
6) AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, MANOEL
ANTÔNIO DIAS, LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA,
REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, MARGARETE
SALOMÃO DE SANTANA e MARIA DO SOCORRO
MILHOMEM MONTEIRO cometeram o delito de
peculato, de forma continuada, por receberem a título de
ajuda de custo, valores indevidos, e sem amparo legal,
pagos ‘por fora'. Devem, destarte, responder na forma do
artigo 312, do Código Penal Brasileiro, e por formação de quadrilha (Código Penal Brasileiro, art.
288, caput).
Daí o porquê de o Ministério Público ter requerido o
afastamento dos denunciados pelo prazo de 360 dias,
mesmo antes da análise da denúncia.
Diante desses fatos, entendo que os denunciados
devem ser afastados de suas funções, mas até a apreciação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
da denúncia por esta Corte, quando a prorrogação poderá
ser renovada ou cessada, conforme o que este colegiado
entender sobre a acusação do órgão ministerial.
A medida se justifica, pois o desvio de verbas
daquele Tribunal é vultoso. Os réus são acusados de
crimes de natureza grave, mormente se considerado o fato
de que compõem uma Corte responsável pela tomada de
contas do Estado. O prazo também se justifica, porquanto
são 12 denunciados e, provavelmente, haverá dificuldades
quanto à notificação para defesa preliminar e atos
correlatos.
Ademais, não se pode olvidar que há um interesse
maior a fomentar tudo isso: o interesse público, que
precisa ser resguardado. Para tanto, entendo que deve ser
aplicado à espécie, de forma análoga, já que não há norma
específica que atenda à questão, o art. 27, § 3..., da
LOMAN, que dispõe seguinte: O Tribunal ou o seu órgão
especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo,
como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das
suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até
a decisão final.
Note-se que mesmo em tais hipóteses, a impetração
somente pode ser admitida quando o ato judicial
impugnado for oriundo de relator ou de órgão fracionário
do Tribunal, hipótese em que o mandado de segurança
será julgado pela Corte Especial.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII do
RISTJ, nego seguimento ao pedido’.
Daí a presente reclamação, que foi ajuizada ao argumento
de que teria sido violada a autoridade da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 31.368/AP.
O reclamante aduz o seguinte:
‘Destarte, não poderia o em. Ministro Gilson Dipp,
sob nenhum argumento, sustentar ser incabível a
5
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Supremo Tribunal Federal
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da denúncia por esta Corte, quando a prorrogação poderá
ser renovada ou cessada, conforme o que este colegiado
entender sobre a acusação do órgão ministerial.
A medida se justifica, pois o desvio de verbas
daquele Tribunal é vultoso. Os réus são acusados de
crimes de natureza grave, mormente se considerado o fato
de que compõem uma Corte responsável pela tomada de
contas do Estado. O prazo também se justifica, porquanto
são 12 denunciados e, provavelmente, haverá dificuldades
quanto à notificação para defesa preliminar e atos
correlatos.
Ademais, não se pode olvidar que há um interesse
maior a fomentar tudo isso: o interesse público, que
precisa ser resguardado. Para tanto, entendo que deve ser
aplicado à espécie, de forma análoga, já que não há norma
específica que atenda à questão, o art. 27, § 3..., da
LOMAN, que dispõe seguinte: O Tribunal ou o seu órgão
especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo,
como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das
suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até
a decisão final.
Note-se que mesmo em tais hipóteses, a impetração
somente pode ser admitida quando o ato judicial
impugnado for oriundo de relator ou de órgão fracionário
do Tribunal, hipótese em que o mandado de segurança
será julgado pela Corte Especial.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII do
RISTJ, nego seguimento ao pedido’.
Daí a presente reclamação, que foi ajuizada ao argumento
de que teria sido violada a autoridade da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 31.368/AP.
O reclamante aduz o seguinte:
‘Destarte, não poderia o em. Ministro Gilson Dipp,
sob nenhum argumento, sustentar ser incabível a
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
Segurança, pois o Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa já a
dissera ser de competência do Superior Tribunal de
Justiça, a despeito das argumentações do Reclamante’.
Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da
República, por entender que o processo já está em condições de
julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF).
Decido.
No caso, o reclamante contesta decisão proferida pelo
Min. Gilson Dipp (MS n. 18.991), que, ao negar seguimento ao
mandamus, teria violado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no MS
31.368, que reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento
do feito.
Em detida análise dos autos, verifico que, não obstante o
fato de o Min. Gilson Dipp ter contrariado, de certa forma, a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 31.368, ele também
analisou o mérito da questão, negando-lhe seguimento, ao
fundamento de que não caberia mandado de segurança contra
decisão judicial, exceto quando configuradas situações
teratológicas, o que não seria o caso dos autos.
Acrescente-se que este entendimento está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, conforme se extrai dos seguintes
julgados:
(…) Assim, tendo em vista que a determinação do Supremo Tribunal Federal foi
no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça julgasse o mandado de segurança, e
levando em consideração que o relator da causa decidiu-a de
acordo com sua convicção, não vislumbro situação que possa
ensejar o provimento da reclamação.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (RISTF, art.
21, § 1...).
Nos embargos de declaração, sustenta-se que a decisão embargada é
contraditória e obscura, uma vez que consignou que o Superior Tribunal de Justiça teria analisado
o mérito do MS 18.991, o que de fato não teria ocorrido, haja vista que o
Ministro Gilson Dipp cingiu-se a negar-lhe seguimento.
Assim, afirma que a referida decisão proferida pelo Ministro Gilson
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16925 ED / DF
Segurança, pois o Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa já a
dissera ser de competência do Superior Tribunal de
Justiça, a despeito das argumentações do Reclamante’.
Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da
República, por entender que o processo já está em condições de
julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF).
Decido.
No caso, o reclamante contesta decisão proferida pelo
Min. Gilson Dipp (MS n. 18.991), que, ao negar seguimento ao
mandamus, teria violado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no MS
31.368, que reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento
do feito.
Em detida análise dos autos, verifico que, não obstante o
fato de o Min. Gilson Dipp ter contrariado, de certa forma, a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 31.368, ele também
analisou o mérito da questão, negando-lhe seguimento, ao
fundamento de que não caberia mandado de segurança contra
decisão judicial, exceto quando configuradas situações
teratológicas, o que não seria o caso dos autos.
Acrescente-se que este entendimento está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, conforme se extrai dos seguintes
julgados:
(…) Assim, tendo em vista que a determinação do Supremo Tribunal Federal foi
no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça julgasse o mandado de segurança, e
levando em consideração que o relator da causa decidiu-a de
acordo com sua convicção, não vislumbro situação que possa
ensejar o provimento da reclamação.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (RISTF, art.
21, § 1...).
Nos embargos de declaração, sustenta-se que a decisão embargada é
contraditória e obscura, uma vez que consignou que o Superior Tribunal de Justiça teria analisado
o mérito do MS 18.991, o que de fato não teria ocorrido, haja vista que o
Ministro Gilson Dipp cingiu-se a negar-lhe seguimento.
Assim, afirma que a referida decisão proferida pelo Ministro Gilson
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
RCL 16925 ED / DF
Dipp conflita com a decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa nos
autos do MS 31.368/AP.
Aduz ainda que a afirmação “ter contrariado, de certa forma, a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 31.368”, constante da decisão ora
embargada, é contraditória.
Ressalta ainda que a decisão que determinou seu afastamento do
Cargo de Conselheiro do TC/AP é ilegal, haja vista que o afastamento já
conta com mais de 22 meses e o Superior Tribunal de Justiça sequer analisou a denúncia.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16925 ED / DF
Dipp conflita com a decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa nos
autos do MS 31.368/AP.
Aduz ainda que a afirmação “ter contrariado, de certa forma, a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 31.368”, constante da decisão ora
embargada, é contraditória.
Ressalta ainda que a decisão que determinou seu afastamento do
Cargo de Conselheiro do TC/AP é ilegal, haja vista que o afastamento já
conta com mais de 22 meses e o Superior Tribunal de Justiça sequer analisou a denúncia.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria.
No caso, o agravante, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, foi denunciado pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça,
que lhe determinou o afastamento cautelar de suas funções e o proibiu de
ingressar nas dependências da Corte de Contas, até o julgamento da
denúncia.
Contra a referida decisão, foi impetrado Mandado de Segurança
para o Supremo Tribunal Federal, o qual foi distribuído à relatoria do Min. Joaquim Barbosa
(MS 31.368) que entendeu pela absoluta falta de competência originária
do Supremo Tribunal Federal e determinou o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça, órgão judiciário competente para apreciar a causa
mandamental.
Ao chegarem os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o referido mandamus recebeu o n.
18.991 e foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que negou
seguimento ao pedido, por entender que não competiria à Corte Especial
apreciar mandamus impetrado contra decisão proferida por ela mesma,
bem como não caberia mandado de segurança contra decisão judicial,
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria.
No caso, o agravante, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, foi denunciado pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça,
que lhe determinou o afastamento cautelar de suas funções e o proibiu de
ingressar nas dependências da Corte de Contas, até o julgamento da
denúncia.
Contra a referida decisão, foi impetrado Mandado de Segurança
para o Supremo Tribunal Federal, o qual foi distribuído à relatoria do Min. Joaquim Barbosa
(MS 31.368) que entendeu pela absoluta falta de competência originária
do Supremo Tribunal Federal e determinou o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça, órgão judiciário competente para apreciar a causa
mandamental.
Ao chegarem os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o referido mandamus recebeu o n.
18.991 e foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que negou
seguimento ao pedido, por entender que não competiria à Corte Especial
apreciar mandamus impetrado contra decisão proferida por ela mesma,
bem como não caberia mandado de segurança contra decisão judicial,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16925 ED / DF
exceto em situações de patente ilegalidade ou abuso de poder, o que não
se verificaria no caso dos autos.
Por esse motivo, foi proposta reclamação perante esta Corte, na qual
se alega que o Min. Gilson Dipp não teria obedecido à determinação do
Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 31.368.
Neguei seguimento à reclamação, por entender que a decisão
reclamada não teria descumprido orientação do Supremo Tribunal Federal.
Daí a interposição do presente agravo regimental.
Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, verifico que,
não obstante o fato de o Min. Gilson Dipp ter contrariado, de certa forma,
a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 31.368, ele também
analisou o mérito da questão, negando-lhe seguimento, ao fundamento
de que não caberia mandado de segurança contra decisão judicial, exceto
quando configuradas situações teratológicas, o que não seria o caso dos
autos.
Assim, tendo em vista que a determinação do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de
que o Superior Tribunal de Justiça julgasse o mandado de segurança, e levando em consideração
que o relator da causa decidiu-a de acordo com sua convicção, não
vislumbro situação que possa ensejar o provimento do presente agravo.
Ademais, extrai-se das razões recursais que o agravante insurge-se,
de fato, contra a determinação de afastamento das suas funções tendo em
vista o transcurso de mais de 22 meses, sem que a denúncia tivesse sido
sequer apreciada.
Contudo, cumpre registrar que o âmbito de cabimento da
reclamação constitucional é restrito à preservação da competência e à
garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, na estreita via da reclamação, não há o que conceder
no presente caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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exceto em situações de patente ilegalidade ou abuso de poder, o que não
se verificaria no caso dos autos.
Por esse motivo, foi proposta reclamação perante esta Corte, na qual
se alega que o Min. Gilson Dipp não teria obedecido à determinação do
Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 31.368.
Neguei seguimento à reclamação, por entender que a decisão
reclamada não teria descumprido orientação do Supremo Tribunal Federal.
Daí a interposição do presente agravo regimental.
Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, verifico que,
não obstante o fato de o Min. Gilson Dipp ter contrariado, de certa forma,
a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 31.368, ele também
analisou o mérito da questão, negando-lhe seguimento, ao fundamento
de que não caberia mandado de segurança contra decisão judicial, exceto
quando configuradas situações teratológicas, o que não seria o caso dos
autos.
Assim, tendo em vista que a determinação do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de
que o Superior Tribunal de Justiça julgasse o mandado de segurança, e levando em consideração
que o relator da causa decidiu-a de acordo com sua convicção, não
vislumbro situação que possa ensejar o provimento do presente agravo.
Ademais, extrai-se das razões recursais que o agravante insurge-se,
de fato, contra a determinação de afastamento das suas funções tendo em
vista o transcurso de mais de 22 meses, sem que a denúncia tivesse sido
sequer apreciada.
Contudo, cumpre registrar que o âmbito de cabimento da
reclamação constitucional é restrito à preservação da competência e à
garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, na estreita via da reclamação, não há o que conceder
no presente caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S) : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO MS n 18.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6520285
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S) : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO MS n 18.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 16 . 925",
"MS n 18 . 991",
"MS 31 . 368",
"RECLAMAÇÃO 16",
"MS n 18 . 991",
"MS 18 . 991",
"MS 31 . 368",
"Ação Penal n . 702 / AP",
"MS n 18 . 991",
"MS 18 . 991",
"MS 31 . 368 / AP",
"Ação Penal n . 702 / AP",
"MS 27 . 498 - AgR",
"Súmula n . 624 deste Tribunal",
"MS 26 . 836 - AgR",
"MS 24 . 858 - AgR",
"MS 26 . 244 - AgR",
"MS 25 . 087 - ED",
"MS 31 . 368",
"MS 27 . 498 - AgR",
"Súmula n . 624 deste Tribunal",
"MS 26 . 836 - AgR",
"MS 24 . 858 - AgR",
"MS 26 . 244 - AgR",
"MS 25 . 087 - ED",
"RCL 16925 ED / DF",
"Ação Penal n . 702 / AP",
"RCL 16925 ED / DF",
"Ação Penal n . 702 / AP",
"RCL 16925 ED / DF",
"RCL 16925 ED /",
"RCL 16925 ED / DF",
"MS 31 . 368 / AP",
"RCL 16925 ED / DF",
"MS 31 . 368 / AP",
"RCL 16925 ED / DF",
"MS n . 18 . 991",
"MS 31 . 368",
"MS 31 . 368",
"MS 18 . 991",
"RCL 16925",
"MS n . 18 . 991",
"MS 31 . 368",
"MS 31 . 368",
"MS 18 . 991",
"RCL 16925 ED / DF",
"MS 31 . 368 / AP",
"MS 31 . 368 ”",
"MS 31 . 368 / AP",
"MS 31 . 368 ”",
"MS 31 . 368",
"MS 31 . 368",
"RCL 16925 ED / DF",
"MS 31 . 368",
"MS 31 . 368",
"RCL 16925 ED / DF",
"MS 31 . 368",
"MS 31 . 368",
"RECLAMAÇÃO 16 . 925",
"MS n 18 . 991",
"MS n 18"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , d , da Constituição Federal de 1988",
"art . 105 , inc . I , alínea ‘ b ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , d , da Constituição Federal de 1988",
"art . 105 , inc . I , alínea ‘ b ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , I , b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , I , b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 288 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 288 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 , § 3 . . . , da LOMAN",
"art . 34 , XVIII do RISTJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 , § 3 . . . , da LOMAN",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"EMB",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AP",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Contas do Estado do Amapá",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Contas do Estado do Amapá",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TC",
"/",
"AP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TC",
"/",
"AP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Contas do Estado do Amapá",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Contas do Estado do Amapá",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MANOEL ANTONIO DIAS",
"HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO",
"AMIRALDO DA SILVA FAVACHO",
"HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL ANTONIO DIAS",
"HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO",
"AMIRALDO DA SILVA FAVACHO",
"HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO",
"GILMAR MENDES",
"Manoel Antônio Dias",
"Gilson Dipp",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL ANTONIO DIAS",
"HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO",
"AMIRALDO DA SILVA FAVACHO",
"HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO",
"GILMAR MENDES",
"Manoel Antônio Dias",
"Gilson Dipp",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"José Júlio",
"AMIRALDO DA SILVA FAVACHO",
"MANOEL ANTÔNIO DIAS",
"LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA",
"REGILDO WANDERLEY SALOMÃO",
"MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA",
"MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO",
"José Júlio",
"AMIRALDO DA SILVA FAVACHO",
"MANOEL ANTÔNIO DIAS",
"LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA",
"REGILDO WANDERLEY SALOMÃO",
"MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA",
"MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"Joaquim Barbosa",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"Gilson",
"Joaquim Barbosa",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"Gilson",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Gilson Dipp",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Gilson Dipp",
"GILMAR MENDES",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL ANTONIO DIAS",
"HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO",
"AMIRALDO DA SILVA FAVACHO",
"HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL ANTONIO DIAS",
"HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO",
"AMIRALDO DA SILVA FAVACHO",
"HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"21",
".",
"9",
".",
"2007",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
"11",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"21",
".",
"9",
".",
"2007",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
"11",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 2.671 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:J B S P
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto
de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o
inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes.
2. Verificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios,
impõe-se o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão,
independente da publicação do acórdão. Precedentes.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração e reconheceu o trânsito em julgado da decisão,
com imediato encaminhamento, independente da publicação do acórdão,
de cópia da certidão correspondente à autoridade destinatária do
expediente de fl. 1.717 para a continuidade das providências cabíveis em
relação aos denunciados que não são detentores do foro por prerrogativa
de função, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401075.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
INQ 2671 AGR-ED-ED / AP
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401075.
Supremo Tribunal Federal
INQ 2671 AGR-ED-ED / AP
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401075.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 2.671
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : J B S P
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e reconheceu o trânsito em julgado da
decisão, com imediato encaminhamento, independente da publicação
do acórdão, de cópia da certidão correspondente à autoridade
destinatária do expediente de fl. 1.717 para a continuidade das
providências cabíveis em relação aos denunciados que não são
detentores do foro por prerrogativa de função, nos termos do voto
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492333
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 2.671
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : J B S P
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e reconheceu o trânsito em julgado da
decisão, com imediato encaminhamento, independente da publicação
do acórdão, de cópia da certidão correspondente à autoridade
destinatária do expediente de fl. 1.717 para a continuidade das
providências cabíveis em relação aos denunciados que não são
detentores do foro por prerrogativa de função, nos termos do voto
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492333
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6761430
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-09-18T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e reconheceu o trânsito em julgado da decisão, com imediato encaminhamento, independente da publicação do acórdão, de cópia da certidão correspondente à autoridade destinatária do expediente de fl. 1.717 para a continuidade das providências cabíveis em relação aos denunciados que não são detentores do foro por prerrogativa de função, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes.
2. Verificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, impõe-se o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independente da publicação do acórdão. Precedentes.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.
|
sjur277045
|
Número de páginas: 3.
Análise: 29/09/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
2671
| null |
Inq-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
Inq 2671 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : J B S P
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 2.671 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:J B S P
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto
de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o
inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes.
2. Verificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios,
impõe-se o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão,
independente da publicação do acórdão. Precedentes.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração e reconheceu o trânsito em julgado da decisão,
com imediato encaminhamento, independente da publicação do acórdão,
de cópia da certidão correspondente à autoridade destinatária do
expediente de fl. 1.717 para a continuidade das providências cabíveis em
relação aos denunciados que não são detentores do foro por prerrogativa
de função, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401075.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
INQ 2671 AGR-ED-ED / AP
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2671 AGR-ED-ED / AP
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 2.671
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : J B S P
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e reconheceu o trânsito em julgado da
decisão, com imediato encaminhamento, independente da publicação
do acórdão, de cópia da certidão correspondente à autoridade
destinatária do expediente de fl. 1.717 para a continuidade das
providências cabíveis em relação aos denunciados que não são
detentores do foro por prerrogativa de função, nos termos do voto
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 2.671
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : J B S P
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e reconheceu o trânsito em julgado da
decisão, com imediato encaminhamento, independente da publicação
do acórdão, de cópia da certidão correspondente à autoridade
destinatária do expediente de fl. 1.717 para a continuidade das
providências cabíveis em relação aos denunciados que não são
detentores do foro por prerrogativa de função, nos termos do voto
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUEDA EM CALÇADA DE
PRÉDIO
PÚBLICO.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 6 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Município de Niterói contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença
que condenara o Agravante ao pagamento de indenização por danos
morais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, o que não pode ser validamente
adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal.
(…) 7. Quanto ao valor fixado a título de indenização por
danos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.
743.771, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal
Federal assentou a inexistência de repercussão geral da matéria.
(…) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 6 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Município de Niterói contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença
que condenara o Agravante ao pagamento de indenização por danos
morais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, o que não pode ser validamente
adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal.
(…) 7. Quanto ao valor fixado a título de indenização por
danos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.
743.771, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal
Federal assentou a inexistência de repercussão geral da matéria.
(…) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 798085 AGR / RJ
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.3.2014, interpõe o Município
de Niterói, em 17.3.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “a decisão que se vale de fundamentação no
plano abstrato, como no presente caso, sem apontar concretamente o seu móvel –
é preciso que se diga, as razões que embasaram a sua conclusão –, não pode ser
mantida, não sendo possível a usurpação da competência colegiada sem a
necessária demonstração do preenchimento do permissivo à monocrática, in
concreto, e não apenas abstratamente, como ora se apresenta”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798085 AGR / RJ
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.3.2014, interpõe o Município
de Niterói, em 17.3.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “a decisão que se vale de fundamentação no
plano abstrato, como no presente caso, sem apontar concretamente o seu móvel –
é preciso que se diga, as razões que embasaram a sua conclusão –, não pode ser
mantida, não sendo possível a usurpação da competência colegiada sem a
necessária demonstração do preenchimento do permissivo à monocrática, in
concreto, e não apenas abstratamente, como ora se apresenta”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal a quo manteve sentença que condenou o Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais com base na análise da
matéria fático-probatória.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame das provas dos autos, inviável em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. Matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas.
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao
qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil
e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento.
Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base
na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos,
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559618.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal a quo manteve sentença que condenou o Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais com base na análise da
matéria fático-probatória.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame das provas dos autos, inviável em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. Matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas.
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao
qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil
e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento.
Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base
na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559618.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 798085 AGR / RJ
que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade
civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada
pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 712.925-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013).
3. Quanto ao valor fixado como indenização por danos morais, no
julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 743.771, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de repercussão geral da matéria:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 31.5.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional
podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme
o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559618.
Supremo Tribunal Federal
ARE 798085 AGR / RJ
que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade
civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada
pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 712.925-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013).
3. Quanto ao valor fixado como indenização por danos morais, no
julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 743.771, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de repercussão geral da matéria:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 31.5.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional
podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme
o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559618.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5534433
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580151
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUEDA EM CALÇADA DE PRÉDIO PÚBLICO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur259793
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 697712 AgR (2ªT), ARE 712925 AgR (1ªT).
(RESPONSABILIDADE CIVIL, VALOR, INDENIZAÇÃO)
ARE 743771 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/04/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
798085
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 798085 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUEDA EM CALÇADA DE
PRÉDIO
PÚBLICO.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 6 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Município de Niterói contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença
que condenara o Agravante ao pagamento de indenização por danos
morais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, o que não pode ser validamente
adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal.
(…) 7. Quanto ao valor fixado a título de indenização por
danos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.
743.771, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal
Federal assentou a inexistência de repercussão geral da matéria.
(…) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 6 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Município de Niterói contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença
que condenara o Agravante ao pagamento de indenização por danos
morais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, o que não pode ser validamente
adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal.
(…) 7. Quanto ao valor fixado a título de indenização por
danos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.
743.771, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal
Federal assentou a inexistência de repercussão geral da matéria.
(…) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
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Relatório
ARE 798085 AGR / RJ
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.3.2014, interpõe o Município
de Niterói, em 17.3.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “a decisão que se vale de fundamentação no
plano abstrato, como no presente caso, sem apontar concretamente o seu móvel –
é preciso que se diga, as razões que embasaram a sua conclusão –, não pode ser
mantida, não sendo possível a usurpação da competência colegiada sem a
necessária demonstração do preenchimento do permissivo à monocrática, in
concreto, e não apenas abstratamente, como ora se apresenta”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798085 AGR / RJ
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.3.2014, interpõe o Município
de Niterói, em 17.3.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “a decisão que se vale de fundamentação no
plano abstrato, como no presente caso, sem apontar concretamente o seu móvel –
é preciso que se diga, as razões que embasaram a sua conclusão –, não pode ser
mantida, não sendo possível a usurpação da competência colegiada sem a
necessária demonstração do preenchimento do permissivo à monocrática, in
concreto, e não apenas abstratamente, como ora se apresenta”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal a quo manteve sentença que condenou o Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais com base na análise da
matéria fático-probatória.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame das provas dos autos, inviável em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. Matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas.
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao
qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil
e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento.
Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte de origem concluiu, com base
na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal a quo manteve sentença que condenou o Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais com base na análise da
matéria fático-probatória.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame das provas dos autos, inviável em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. Matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas.
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao
qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil
e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento.
Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte de origem concluiu, com base
na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 798085 AGR / RJ
que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade
civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada
pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 712.925-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013).
3. Quanto ao valor fixado como indenização por danos morais, no
julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 743.771, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de repercussão geral da matéria:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 31.5.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional
podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme
o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798085 AGR / RJ
que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade
civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada
pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 712.925-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013).
3. Quanto ao valor fixado como indenização por danos morais, no
julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 743.771, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de repercussão geral da matéria:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 31.5.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional
podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme
o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5534433
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 085",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 743 . 771",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 743 . 771",
"ARE 798085 AGR / RJ Tribunal",
"ARE 798085 AGR / RJ Tribunal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697 . 712 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697 . 712 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 798085 AGR / RJ",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 712 . 925 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 743 . 771",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 798085 AGR /",
"Súmulas ns 636",
"ARE 712 . 925 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 743 . 771",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Município de Niterói",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Município de Niterói",
"Município",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Município de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"279",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ORMEZINDA DE SOUZA LIMA",
"ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ORMEZINDA DE SOUZA LIMA",
"ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ORMEZINDA DE SOUZA LIMA",
"ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ORMEZINDA DE SOUZA LIMA",
"ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ORMEZINDA DE SOUZA LIMA",
"ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"6 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"6 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2014",
"17",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2014",
"17",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"4",
".",
"2013",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"4",
".",
"2013",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S)
:GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442342.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S)
:GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de
preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal; (b) o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes; (c) incidência da Súmula 636/STF.
Nos embargos, a parte recorrente alega, em síntese, que (a) houve
violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório, e da ampla
defesa; (b) o recurso diz respeito a matéria de direito e, não, de fato; (c)
foram cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 541 do CPC.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442347.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S)
:GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de
preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal; (b) o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes; (c) incidência da Súmula 636/STF.
Nos embargos, a parte recorrente alega, em síntese, que (a) houve
violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório, e da ampla
defesa; (b) o recurso diz respeito a matéria de direito e, não, de fato; (c)
foram cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 541 do CPC.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o
entendimento nela firmado:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442348.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o
entendimento nela firmado:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 788833 ED / RJ
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 11.445/07 e Decreto
7217/10). É inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa.
4. Por fim, no que diz respeito à alegada violação aos
artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, incide
também o óbice da Súmula 636/STF: " Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ".
5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 788833 ED / RJ
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 11.445/07 e Decreto
7217/10). É inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa.
4. Por fim, no que diz respeito à alegada violação aos
artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, incide
também o óbice da Súmula 636/STF: " Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ".
5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS
RIOS
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S) : GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5485245
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS
RIOS
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S) : GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5485245
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5513137
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur258856
|
Número de páginas: 5.
Análise: 27/03/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
788833
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 788833 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S) : GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S)
:GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442342.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S)
:GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de
preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal; (b) o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes; (c) incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal.
Nos embargos, a parte recorrente alega, em síntese, que (a) houve
violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório, e da ampla
defesa; (b) o recurso diz respeito a matéria de direito e, não, de fato; (c)
foram cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 541 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S)
:GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de
preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal; (b) o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes; (c) incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal.
Nos embargos, a parte recorrente alega, em síntese, que (a) houve
violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório, e da ampla
defesa; (b) o recurso diz respeito a matéria de direito e, não, de fato; (c)
foram cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 541 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o
entendimento nela firmado:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o
entendimento nela firmado:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 788833 ED / RJ
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 11.445/07 e Decreto
7217/10). É inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa.
4. Por fim, no que diz respeito à alegada violação aos
artigos 5..., II, e 37, caput , da Constituição Federal, incide
também o óbice da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: " Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ".
5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 788833 ED / RJ
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 11.445/07 e Decreto
7217/10). É inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa.
4. Por fim, no que diz respeito à alegada violação aos
artigos 5..., II, e 37, caput , da Constituição Federal, incide
também o óbice da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: " Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ".
5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS
RIOS
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S) : GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS
RIOS
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S) : GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 788 . 833",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 788833 ED / RJ",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 788833 ED / RJ",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 541 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 541 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"- A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 445 / 07",
"Decreto 7217 / 10",
"Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , II , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 445 / 07",
"Decreto 7217 / 10",
"Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , II , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SAAETRI",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAAETRI",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAAETRI",
"-",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SAAETRI",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAAETRI",
"SERVIÇO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"VERA LÚCIA DE MORAES",
"GABRIELA DE CARVALHO SOARES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"VERA LÚCIA DE MORAES",
"GABRIELA DE CARVALHO SOARES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"VERA LÚCIA DE MORAES",
"GABRIELA DE CARVALHO SOARES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"VERA LÚCIA DE MORAES",
"GABRIELA DE CARVALHO SOARES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"VERA LÚCIA DE MORAES",
"GABRIELA DE CARVALHO SOARES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S)
:FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S)
:ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
ROUBO
QUALIFICADO
TENTADO.
PRESCRIÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECOMENDAÇÃO.
I – As causas de aumento ou diminuição de pena – sejam elas gerais
ou especiais – influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão
punitiva do Estado. Precedentes.
II – Segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda prevista de
10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos.
III – Não se verificou lapso temporal igual ou superior a 16
(dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não se havendo falar,
portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo
qualificado tentado.
IV – Embora tenha transcorrido quase 15 (quinze) anos desde o
recebimento da denúncia, a remansosa jurisprudência desta Corte tem
repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela
pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso
ordenamento jurídico. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões,
entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e
RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.337/SP e HC 99.614/SC,
Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com
recomendação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RHC 121152 / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante dê
imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Recomendar, ainda, o envio de cópias deste julgado à
Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121152 / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante dê
imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Recomendar, ainda, o envio de cópias deste julgado à
Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S)
:FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S)
:ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JORGE LUIS DA SILVA
SANTOS e FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do HC 259.535/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, mas
concedeu a ordem de ofício para determinar celeridade na tramitação e
no julgamento da ação penal movida contra os recorrentes.
Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela
suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo qualificado tentado), porque
“no dia 17 de maio de 1997, aproximadamente às 21:00 horas,
os denunciados tentaram assaltar o Supermercado Elizeu Ltda.,
localizado na Rua Manoel Novais nesta Cidade de Serrinha, com o
uso de armas (revólver).
A vítima Elizeu Inácio Andrade, proprietário do estabelecimento
estava fechando as porta, quando foi surpreendido com a ação dos
acusados que anunciaram o assalto, obrigando as pessoas que se
encontravam na frente a voltarem para o interior.
A vítima, sem avaliar as consequências, atracou-se com um dos
acusados e por sorte a viatura policial que ia passando no momento
parou e impediu a consumação do delito. Os acusados fugiram mas
foram capturados posteriormente”.
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S)
:FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S)
:ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JORGE LUIS DA SILVA
SANTOS e FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do HC 259.535/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, mas
concedeu a ordem de ofício para determinar celeridade na tramitação e
no julgamento da ação penal movida contra os recorrentes.
Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela
suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo qualificado tentado), porque
“no dia 17 de maio de 1997, aproximadamente às 21:00 horas,
os denunciados tentaram assaltar o Supermercado Elizeu Ltda.,
localizado na Rua Manoel Novais nesta Cidade de Serrinha, com o
uso de armas (revólver).
A vítima Elizeu Inácio Andrade, proprietário do estabelecimento
estava fechando as porta, quando foi surpreendido com a ação dos
acusados que anunciaram o assalto, obrigando as pessoas que se
encontravam na frente a voltarem para o interior.
A vítima, sem avaliar as consequências, atracou-se com um dos
acusados e por sorte a viatura policial que ia passando no momento
parou e impediu a consumação do delito. Os acusados fugiram mas
foram capturados posteriormente”.
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Relatório
RHC 121152 / BA
Observa-se, ainda, que a inicial acusatória foi recebida em 23/4/1999.
Buscando o trancamento da ação penal, a defesa do recorrente
JORGE LUIS impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, que denegou a ordem.
Reiterando as mesmas razões, os recorrentes manejaram novo writ
no STJ, onde alegaram também a extinção da punibilidade em virtude da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. A Corte
Superior, todavia, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem
de ofício para determinar celeridade na tramitação e no julgamento da
ação penal.
É contra esse acórdão que se insurgem os recorrentes.
Sustentam, em síntese, a ocorrência de extinção da punibilidade em
virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Requerem, ao final, o provimento do recurso ordinário, para que seja
declarada a extinção da ação penal a que respondem, em face da
prescrição da pretensão punitiva.
As contrarrazões foram apresentadas no STJ em 3/12/2013.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela negativa de provimento ao recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121152 / BA
Observa-se, ainda, que a inicial acusatória foi recebida em 23/4/1999.
Buscando o trancamento da ação penal, a defesa do recorrente
JORGE LUIS impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, que denegou a ordem.
Reiterando as mesmas razões, os recorrentes manejaram novo writ
no STJ, onde alegaram também a extinção da punibilidade em virtude da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. A Corte
Superior, todavia, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem
de ofício para determinar celeridade na tramitação e no julgamento da
ação penal.
É contra esse acórdão que se insurgem os recorrentes.
Sustentam, em síntese, a ocorrência de extinção da punibilidade em
virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Requerem, ao final, o provimento do recurso ordinário, para que seja
declarada a extinção da ação penal a que respondem, em face da
prescrição da pretensão punitiva.
As contrarrazões foram apresentadas no STJ em 3/12/2013.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela negativa de provimento ao recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.
NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 2. CRIME DE ROUBO MAJORADO NA FORMA
TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
JUSTA
CAUSA.
ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. CAUSAS DE
AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERADAS NA
AFERIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. 4.
HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser
imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal
Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.
Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.
NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 2. CRIME DE ROUBO MAJORADO NA FORMA
TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
JUSTA
CAUSA.
ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. CAUSAS DE
AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERADAS NA
AFERIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. 4.
HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser
imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal
Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.
Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal
evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de
ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção,
somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações
comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da
persecução penal. No caso, não é inepta a denúncia que, observando os
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma
clara a ação típica praticada pelos acusados – tentativa de roubo a um
supermercado, praticado em concurso e emprego de arma de fogo –,
assegurando aos pacientes o conhecimento da conduta criminosa a eles
imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa.
3. As causas gerais e especiais de aumento e diminuição
da pena devem ser computadas para fins de verificação da
ocorrência da prescrição em abstrato, sempre que a lei
apresentar frações que devam ser adicionadas ou subtraídas da
pena máxima atribuída ao crime. No presente caso, já
transcorreram mais de 14 (catorze) anos contados da data que
a denúncia foi recebida, sem que, até então, tenha se encerrado
a instrução criminal. Contudo, ainda não ocorreu a prescrição
da pretensão punitiva do Estado, que se opera em 16 (dezesseis)
anos, no termos do art. 109, II, do Código Penal, considerando
a pena máxima em abstrato do crime de roubo, majorada na
fração máxima de 1/2 (um meio) pelas duas causas de aumento
da pena e reduzida na fração mínima de 1/3 (um terço) por
tratar-se de tentativa.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
para determinar celeridade no trâmite e julgamento da ação penal
originária 0001772-45.2005.805.0248, da Comarca de Serrinha/BA”
(grifos meus e no original).
Conforme relatado, os recorrentes pretendem seja declarada a
extinção da punibilidade do crime de roubo tentado, pela prescrição da
pretensão punitiva, alegando que o fato que lhes foi imputado ocorreu
em 17/5/1997.
2
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RHC 121152 / BA
inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal
evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de
ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção,
somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações
comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da
persecução penal. No caso, não é inepta a denúncia que, observando os
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma
clara a ação típica praticada pelos acusados – tentativa de roubo a um
supermercado, praticado em concurso e emprego de arma de fogo –,
assegurando aos pacientes o conhecimento da conduta criminosa a eles
imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa.
3. As causas gerais e especiais de aumento e diminuição
da pena devem ser computadas para fins de verificação da
ocorrência da prescrição em abstrato, sempre que a lei
apresentar frações que devam ser adicionadas ou subtraídas da
pena máxima atribuída ao crime. No presente caso, já
transcorreram mais de 14 (catorze) anos contados da data que
a denúncia foi recebida, sem que, até então, tenha se encerrado
a instrução criminal. Contudo, ainda não ocorreu a prescrição
da pretensão punitiva do Estado, que se opera em 16 (dezesseis)
anos, no termos do art. 109, II, do Código Penal, considerando
a pena máxima em abstrato do crime de roubo, majorada na
fração máxima de 1/2 (um meio) pelas duas causas de aumento
da pena e reduzida na fração mínima de 1/3 (um terço) por
tratar-se de tentativa.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
para determinar celeridade no trâmite e julgamento da ação penal
originária 0001772-45.2005.805.0248, da Comarca de Serrinha/BA”
(grifos meus e no original).
Conforme relatado, os recorrentes pretendem seja declarada a
extinção da punibilidade do crime de roubo tentado, pela prescrição da
pretensão punitiva, alegando que o fato que lhes foi imputado ocorreu
em 17/5/1997.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
Sem razão, contudo.
Nos termos do art. 157 do Código Penal, a pena abstratamente
cominada para o crime de roubo varia de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de
reclusão. A causa de aumento de pena prevista no § 2º do mesmo
dispositivo prevê a majoração da reprimenda em um intervalo que vai de
um terço até a metade. Já o parágrafo único do art. 14 do CP prevê uma
diminuição de um terço a dois terços da pena estabelecida para o crime
consumado na hipótese da tentativa.
Como bem anotou o Ministro Relator do acórdão impugnado,
“as causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena
têm influência no prazo prescricional e devem ser computadas para
fins de verificação da ocorrência da pretensão punitiva do estado,
tendo em vista que a lei apresenta frações que devem ser adicionadas
ou subtraídas da pena máxima em abstrato atribuída ao crime”.
Essa é também a orientação adotada por este Tribunal, conforme se
verifica do seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS
–
DELITO
DE ROUBO
QUALIFICADO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIO
CÔMPUTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA
DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO PACIENTE –
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA E
IDÔNEA – PEDIDO INDEFERIDO” (HC 71.060/SP, Rel. Min.
Celso de Mello – grifos no original).
No mesmo sentido, menciono, ainda, o que assentou o Ministro
Ayres Britto, relator do INQ 1.575/PR, ao proferir voto pelo recebimento
da denúncia – que terminou acolhida pelo Plenário desta Corte – ofertada
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121152 / BA
Sem razão, contudo.
Nos termos do art. 157 do Código Penal, a pena abstratamente
cominada para o crime de roubo varia de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de
reclusão. A causa de aumento de pena prevista no § 2º do mesmo
dispositivo prevê a majoração da reprimenda em um intervalo que vai de
um terço até a metade. Já o parágrafo único do art. 14 do CP prevê uma
diminuição de um terço a dois terços da pena estabelecida para o crime
consumado na hipótese da tentativa.
Como bem anotou o Ministro Relator do acórdão impugnado,
“as causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena
têm influência no prazo prescricional e devem ser computadas para
fins de verificação da ocorrência da pretensão punitiva do estado,
tendo em vista que a lei apresenta frações que devem ser adicionadas
ou subtraídas da pena máxima em abstrato atribuída ao crime”.
Essa é também a orientação adotada por este Tribunal, conforme se
verifica do seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS
–
DELITO
DE ROUBO
QUALIFICADO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIO
CÔMPUTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA
DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO PACIENTE –
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA E
IDÔNEA – PEDIDO INDEFERIDO” (HC 71.060/SP, Rel. Min.
Celso de Mello – grifos no original).
No mesmo sentido, menciono, ainda, o que assentou o Ministro
Ayres Britto, relator do INQ 1.575/PR, ao proferir voto pelo recebimento
da denúncia – que terminou acolhida pelo Plenário desta Corte – ofertada
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
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RHC 121152 / BA
pelo Ministério Público Federal:
“19. Começando pelo delito de apropriação indébita, consigno
que se faz presente, em tese, uma causa especial de aumento de pena.
Circunstância que influi na contagem do prazo prescricional. É dizer:
à pena máxima prevista no tipo penal (quatro anos) deve ser acrescida
a fração de 1/3, prevista no § 1º do artigo 168 do Código Penal. Quero
dizer, para que se opere o cálculo do lapso prescricional há de se
considerar a pena abstrata de cinco anos e três meses de reclusão. Pelo
que se assenta o prazo de 12 anos para o exercício do direito de ação”.
Nessa mesma esteira são as lições de Luiz Regis Prado e Damásio de
Jesus sobre o tema:
“5.4 Causas de aumento e de diminuição de pena
As causas de aumento e de diminuição de pena – gerais ou
especiais – incidem no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Assim, se o agente pratica o delito previsto no art. 317 do CP
(corrupção passiva), o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de
dezesseis anos (art. 109, II, CP). Mas, se o agente incide na causa
especial de aumento de pena constante do § 1º, em que a pena é
aumentada de um terço, o prazo é de vinte anos (art. 109, I, CP). Se a
causa de aumento ou de diminuição tem limites variáveis, incide
aquele que importa em maior aumento ou em menor diminuição,
respectivamente”1.
“As causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na
Parte Geral ou na Parte Especial do CP, alteram o prazo prescricional
da pretensão punitiva. Suponha-se que o sujeito cometa um furto
simples (CP, art. 155, caput). O prazo prescricional da pretensão
punitiva é de oito anos (CP, art. 109, IV). Se, entretanto, incidir a
circunstância do repouso noturno (§ 1º), em que apena é aumentada
de um terço, o prazo passa a ser de doze anos (CP, art. 109, III).
Ocorrendo causa de aumento de quantidade variável (ex: de um
1
PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 8ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2013, p. 403.
4
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pelo Ministério Público Federal:
“19. Começando pelo delito de apropriação indébita, consigno
que se faz presente, em tese, uma causa especial de aumento de pena.
Circunstância que influi na contagem do prazo prescricional. É dizer:
à pena máxima prevista no tipo penal (quatro anos) deve ser acrescida
a fração de 1/3, prevista no § 1º do artigo 168 do Código Penal. Quero
dizer, para que se opere o cálculo do lapso prescricional há de se
considerar a pena abstrata de cinco anos e três meses de reclusão. Pelo
que se assenta o prazo de 12 anos para o exercício do direito de ação”.
Nessa mesma esteira são as lições de Luiz Regis Prado e Damásio de
Jesus sobre o tema:
“5.4 Causas de aumento e de diminuição de pena
As causas de aumento e de diminuição de pena – gerais ou
especiais – incidem no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Assim, se o agente pratica o delito previsto no art. 317 do CP
(corrupção passiva), o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de
dezesseis anos (art. 109, II, CP). Mas, se o agente incide na causa
especial de aumento de pena constante do § 1º, em que a pena é
aumentada de um terço, o prazo é de vinte anos (art. 109, I, CP). Se a
causa de aumento ou de diminuição tem limites variáveis, incide
aquele que importa em maior aumento ou em menor diminuição,
respectivamente”1.
“As causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na
Parte Geral ou na Parte Especial do CP, alteram o prazo prescricional
da pretensão punitiva. Suponha-se que o sujeito cometa um furto
simples (CP, art. 155, caput). O prazo prescricional da pretensão
punitiva é de oito anos (CP, art. 109, IV). Se, entretanto, incidir a
circunstância do repouso noturno (§ 1º), em que apena é aumentada
de um terço, o prazo passa a ser de doze anos (CP, art. 109, III).
Ocorrendo causa de aumento de quantidade variável (ex: de um
1
PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 8ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2013, p. 403.
4
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terço até metade), incide a que mais agrava a pena (no caso: metade).
O mesmo ocorre com as causas de diminuição da pena. No
autoaborto consumado (CP, art. 124, 1ª parte), em que a pena
privativa de liberdade é de um a três anos de reclusão, o prazo
prescricional da pretensão punitiva é de oito anos (CP, art. 109,IV).
Cuidando-se de tentativa, entretanto, para efeito de prescrição a pena
deve ser reduzida de um terço (CP, art. 14, parágrafo único),
perfazendo o máximo em abstrato de dois anos. Diante disso, o prazo
prescricional antes do trânsito em julgado da sentença final é de
quatro anos (CP, art. 109, V).
Assim, ocorrendo causa de diminuição de quantidade variável
(ex: de um terço a dois terços), incide a que menos diminui (no caso:
um terço)”2.
Dessa forma, considerando a pena máxima abstratamente cominada
para o delito de roubo, acrescida da fração máxima de 1/2 (um meio)
pelas duas causas de aumento imputadas na denúncia e reduzida da
fração mínima de 1/3 (um terço) em razão da tentativa, tem-se uma
reprimenda de 10 (dez) anos de reclusão.
Assim, segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda
prevista de 10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos.
O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, estabelece as seguintes
causas interruptivas da prescrição:
“I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência”.
2 JESUS, Damásio de. Prescrição Penal. 19ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2010, p. 71-72.
5
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RHC 121152 / BA
terço até metade), incide a que mais agrava a pena (no caso: metade).
O mesmo ocorre com as causas de diminuição da pena. No
autoaborto consumado (CP, art. 124, 1ª parte), em que a pena
privativa de liberdade é de um a três anos de reclusão, o prazo
prescricional da pretensão punitiva é de oito anos (CP, art. 109,IV).
Cuidando-se de tentativa, entretanto, para efeito de prescrição a pena
deve ser reduzida de um terço (CP, art. 14, parágrafo único),
perfazendo o máximo em abstrato de dois anos. Diante disso, o prazo
prescricional antes do trânsito em julgado da sentença final é de
quatro anos (CP, art. 109, V).
Assim, ocorrendo causa de diminuição de quantidade variável
(ex: de um terço a dois terços), incide a que menos diminui (no caso:
um terço)”2.
Dessa forma, considerando a pena máxima abstratamente cominada
para o delito de roubo, acrescida da fração máxima de 1/2 (um meio)
pelas duas causas de aumento imputadas na denúncia e reduzida da
fração mínima de 1/3 (um terço) em razão da tentativa, tem-se uma
reprimenda de 10 (dez) anos de reclusão.
Assim, segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda
prevista de 10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos.
O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, estabelece as seguintes
causas interruptivas da prescrição:
“I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência”.
2 JESUS, Damásio de. Prescrição Penal. 19ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2010, p. 71-72.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
Colhe-se dos autos que o delito supostamente praticado pelos
recorrentes ocorreu em 17/5/1997, oportunidade em que o ora paciente foi
preso em flagrante. A denúncia foi recebida em 23/4/1999 e até esta data
não se tem notícia da prolação de sentença de mérito na ação penal.
Como se vê, não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 16
(dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não havendo falar,
portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo
qualificado tentado.
Cumpre destacar, outrossim, que, embora tenha transcorrido quase
15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa
jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a
denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão
de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie;
HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo
da Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude
da Comarca de Serrinha/BA no sentido de dar imediato cumprimento ao
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas
corpus de ofício para determinar celeridade no trâmite e julgamento da
Ação Penal 0001772-45.2005.805.0248.
Tal qual a Corte Superior, também entendo que a situação retratada
nestes autos caracteriza evidente violação ao princípio constitucional da
razoável duração do processo, haja vista que o recebimento da denúncia
se deu em 23/4/1999 e, segundo informações obtidas pela secretaria do
meu gabinete em 7/3/2014 – mediante contato telefônico com o juízo
6
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RHC 121152 / BA
Colhe-se dos autos que o delito supostamente praticado pelos
recorrentes ocorreu em 17/5/1997, oportunidade em que o ora paciente foi
preso em flagrante. A denúncia foi recebida em 23/4/1999 e até esta data
não se tem notícia da prolação de sentença de mérito na ação penal.
Como se vê, não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 16
(dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não havendo falar,
portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo
qualificado tentado.
Cumpre destacar, outrossim, que, embora tenha transcorrido quase
15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa
jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a
denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão
de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie;
HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo
da Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude
da Comarca de Serrinha/BA no sentido de dar imediato cumprimento ao
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas
corpus de ofício para determinar celeridade no trâmite e julgamento da
Ação Penal 0001772-45.2005.805.0248.
Tal qual a Corte Superior, também entendo que a situação retratada
nestes autos caracteriza evidente violação ao princípio constitucional da
razoável duração do processo, haja vista que o recebimento da denúncia
se deu em 23/4/1999 e, segundo informações obtidas pela secretaria do
meu gabinete em 7/3/2014 – mediante contato telefônico com o juízo
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
processante –, a instrução criminal ainda não foi concluída. Embora os
recorrentes estejam respondendo à ação penal em liberdade, verifico não
existir nos autos justificativa plausível para uma delonga tão acentuada
na tramitação do processo.
Considero, ainda, que a demora para o julgamento do feito
representa um claro menosprezo ao que decidido pelo STJ, uma vez que o
acórdão daquela Corte Superior foi proferido em 10/9/2013 e até esta data,
decorridos seis meses, a ação penal não foi encerrada. Logo, também
considero relevante que sejam enviadas cópias deste julgado à
Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com a recomendação
de que o juízo processante dê imediato cumprimento ao acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
É como voto.
7
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processante –, a instrução criminal ainda não foi concluída. Embora os
recorrentes estejam respondendo à ação penal em liberdade, verifico não
existir nos autos justificativa plausível para uma delonga tão acentuada
na tramitação do processo.
Considero, ainda, que a demora para o julgamento do feito
representa um claro menosprezo ao que decidido pelo STJ, uma vez que o
acórdão daquela Corte Superior foi proferido em 10/9/2013 e até esta data,
decorridos seis meses, a ação penal não foi encerrada. Logo, também
considero relevante que sejam enviadas cópias deste julgado à
Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com a recomendação
de que o juízo processante dê imediato cumprimento ao acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
É como voto.
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S) : FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S) : ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante
dê imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça. Recomendou, ainda, o envio de cópias deste
julgado à Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências que se
fizerem necessárias, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S) : FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S) : ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante
dê imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça. Recomendou, ainda, o envio de cópias deste
julgado à Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências que se
fizerem necessárias, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5532659
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante dê imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Recomendou, ainda, o envio de cópias deste julgado à Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO.
I – As causas de aumento ou diminuição de pena – sejam elas gerais ou especiais – influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Precedentes.
II – Segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda prevista de 10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos.
III – Não se verificou lapso temporal igual ou superior a 16 (dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não se havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo qualificado tentado.
IV – Embora tenha transcorrido quase 15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com recomendação.
|
sjur259175
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO PRESCRICIONAL)
HC 71060 (1ªT), Inq 1575 (TP).
(PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA)
HC 88087 (1ªT), RHC 88291 (2ªT), HC 90337 (1ªT), HC 94729 (2ªT), RHC 94757 (1ªT), HC 99614 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/04/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
121152
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[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 ART-00109 INC-00002 ART-00117 \n ART-00157 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
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RHC
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acordaos
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RHC 121152
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RECTE.(S) : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S) : FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S) : ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S)
:FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S)
:ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
ROUBO
QUALIFICADO
TENTADO.
PRESCRIÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECOMENDAÇÃO.
I – As causas de aumento ou diminuição de pena – sejam elas gerais
ou especiais – influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão
punitiva do Estado. Precedentes.
II – Segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda prevista de
10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos.
III – Não se verificou lapso temporal igual ou superior a 16
(dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não se havendo falar,
portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo
qualificado tentado.
IV – Embora tenha transcorrido quase 15 (quinze) anos desde o
recebimento da denúncia, a remansosa jurisprudência desta Corte tem
repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela
pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso
ordenamento jurídico. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões,
entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e
RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.337/SP e HC 99.614/SC,
Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com
recomendação.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RHC 121152 / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante dê
imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Recomendar, ainda, o envio de cópias deste julgado à
Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121152 / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante dê
imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Recomendar, ainda, o envio de cópias deste julgado à
Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S)
:FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S)
:ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JORGE LUIS DA SILVA
SANTOS e FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do HC 259.535/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, mas
concedeu a ordem de ofício para determinar celeridade na tramitação e
no julgamento da ação penal movida contra os recorrentes.
Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela
suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2..., I e II, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo qualificado tentado), porque
“no dia 17 de maio de 1997, aproximadamente às 21:00 horas,
os denunciados tentaram assaltar o Supermercado Elizeu Ltda.,
localizado na Rua Manoel Novais nesta Cidade de Serrinha, com o
uso de armas (revólver).
A vítima Elizeu Inácio Andrade, proprietário do estabelecimento
estava fechando as porta, quando foi surpreendido com a ação dos
acusados que anunciaram o assalto, obrigando as pessoas que se
encontravam na frente a voltarem para o interior.
A vítima, sem avaliar as consequências, atracou-se com um dos
acusados e por sorte a viatura policial que ia passando no momento
parou e impediu a consumação do delito. Os acusados fugiram mas
foram capturados posteriormente”.
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S)
:FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S)
:ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JORGE LUIS DA SILVA
SANTOS e FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do HC 259.535/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, mas
concedeu a ordem de ofício para determinar celeridade na tramitação e
no julgamento da ação penal movida contra os recorrentes.
Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela
suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2..., I e II, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo qualificado tentado), porque
“no dia 17 de maio de 1997, aproximadamente às 21:00 horas,
os denunciados tentaram assaltar o Supermercado Elizeu Ltda.,
localizado na Rua Manoel Novais nesta Cidade de Serrinha, com o
uso de armas (revólver).
A vítima Elizeu Inácio Andrade, proprietário do estabelecimento
estava fechando as porta, quando foi surpreendido com a ação dos
acusados que anunciaram o assalto, obrigando as pessoas que se
encontravam na frente a voltarem para o interior.
A vítima, sem avaliar as consequências, atracou-se com um dos
acusados e por sorte a viatura policial que ia passando no momento
parou e impediu a consumação do delito. Os acusados fugiram mas
foram capturados posteriormente”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RHC 121152 / BA
Observa-se, ainda, que a inicial acusatória foi recebida em 23/4/1999.
Buscando o trancamento da ação penal, a defesa do recorrente
JORGE LUIS impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, que denegou a ordem.
Reiterando as mesmas razões, os recorrentes manejaram novo writ
no Superior Tribunal de Justiça, onde alegaram também a extinção da punibilidade em virtude da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. A Corte
Superior, todavia, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem
de ofício para determinar celeridade na tramitação e no julgamento da
ação penal.
É contra esse acórdão que se insurgem os recorrentes.
Sustentam, em síntese, a ocorrência de extinção da punibilidade em
virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Requerem, ao final, o provimento do recurso ordinário, para que seja
declarada a extinção da ação penal a que respondem, em face da
prescrição da pretensão punitiva.
As contrarrazões foram apresentadas no Superior Tribunal de Justiça em 3/12/2013.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela negativa de provimento ao recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 121152 / BA
Observa-se, ainda, que a inicial acusatória foi recebida em 23/4/1999.
Buscando o trancamento da ação penal, a defesa do recorrente
JORGE LUIS impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, que denegou a ordem.
Reiterando as mesmas razões, os recorrentes manejaram novo writ
no Superior Tribunal de Justiça, onde alegaram também a extinção da punibilidade em virtude da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. A Corte
Superior, todavia, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem
de ofício para determinar celeridade na tramitação e no julgamento da
ação penal.
É contra esse acórdão que se insurgem os recorrentes.
Sustentam, em síntese, a ocorrência de extinção da punibilidade em
virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Requerem, ao final, o provimento do recurso ordinário, para que seja
declarada a extinção da ação penal a que respondem, em face da
prescrição da pretensão punitiva.
As contrarrazões foram apresentadas no Superior Tribunal de Justiça em 3/12/2013.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela negativa de provimento ao recurso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.
NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 2. CRIME DE ROUBO MAJORADO NA FORMA
TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
JUSTA
CAUSA.
ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. CAUSAS DE
AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERADAS NA
AFERIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. 4.
HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser
imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal
Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.
Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.
NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 2. CRIME DE ROUBO MAJORADO NA FORMA
TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
JUSTA
CAUSA.
ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. CAUSAS DE
AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERADAS NA
AFERIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. 4.
HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser
imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal
Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.
Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal
evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de
ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção,
somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações
comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da
persecução penal. No caso, não é inepta a denúncia que, observando os
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma
clara a ação típica praticada pelos acusados – tentativa de roubo a um
supermercado, praticado em concurso e emprego de arma de fogo –,
assegurando aos pacientes o conhecimento da conduta criminosa a eles
imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa.
3. As causas gerais e especiais de aumento e diminuição
da pena devem ser computadas para fins de verificação da
ocorrência da prescrição em abstrato, sempre que a lei
apresentar frações que devam ser adicionadas ou subtraídas da
pena máxima atribuída ao crime. No presente caso, já
transcorreram mais de 14 (catorze) anos contados da data que
a denúncia foi recebida, sem que, até então, tenha se encerrado
a instrução criminal. Contudo, ainda não ocorreu a prescrição
da pretensão punitiva do Estado, que se opera em 16 (dezesseis)
anos, no termos do art. 109, II, do Código Penal, considerando
a pena máxima em abstrato do crime de roubo, majorada na
fração máxima de 1/2 (um meio) pelas duas causas de aumento
da pena e reduzida na fração mínima de 1/3 (um terço) por
tratar-se de tentativa.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
para determinar celeridade no trâmite e julgamento da ação penal
originária 0001772-45.2005.805.0248, da Comarca de Serrinha/BA”
(grifos meus e no original).
Conforme relatado, os recorrentes pretendem seja declarada a
extinção da punibilidade do crime de roubo tentado, pela prescrição da
pretensão punitiva, alegando que o fato que lhes foi imputado ocorreu
em 17/5/1997.
2
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RHC 121152 / BA
inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal
evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de
ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção,
somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações
comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da
persecução penal. No caso, não é inepta a denúncia que, observando os
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma
clara a ação típica praticada pelos acusados – tentativa de roubo a um
supermercado, praticado em concurso e emprego de arma de fogo –,
assegurando aos pacientes o conhecimento da conduta criminosa a eles
imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa.
3. As causas gerais e especiais de aumento e diminuição
da pena devem ser computadas para fins de verificação da
ocorrência da prescrição em abstrato, sempre que a lei
apresentar frações que devam ser adicionadas ou subtraídas da
pena máxima atribuída ao crime. No presente caso, já
transcorreram mais de 14 (catorze) anos contados da data que
a denúncia foi recebida, sem que, até então, tenha se encerrado
a instrução criminal. Contudo, ainda não ocorreu a prescrição
da pretensão punitiva do Estado, que se opera em 16 (dezesseis)
anos, no termos do art. 109, II, do Código Penal, considerando
a pena máxima em abstrato do crime de roubo, majorada na
fração máxima de 1/2 (um meio) pelas duas causas de aumento
da pena e reduzida na fração mínima de 1/3 (um terço) por
tratar-se de tentativa.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
para determinar celeridade no trâmite e julgamento da ação penal
originária 0001772-45.2005.805.0248, da Comarca de Serrinha/BA”
(grifos meus e no original).
Conforme relatado, os recorrentes pretendem seja declarada a
extinção da punibilidade do crime de roubo tentado, pela prescrição da
pretensão punitiva, alegando que o fato que lhes foi imputado ocorreu
em 17/5/1997.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
Sem razão, contudo.
Nos termos do art. 157 do Código Penal, a pena abstratamente
cominada para o crime de roubo varia de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de
reclusão. A causa de aumento de pena prevista no § 2... do mesmo
dispositivo prevê a majoração da reprimenda em um intervalo que vai de
um terço até a metade. Já o parágrafo único do art. 14 do Código Penal Brasileiro prevê uma
diminuição de um terço a dois terços da pena estabelecida para o crime
consumado na hipótese da tentativa.
Como bem anotou o Ministro Relator do acórdão impugnado,
“as causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena
têm influência no prazo prescricional e devem ser computadas para
fins de verificação da ocorrência da pretensão punitiva do estado,
tendo em vista que a lei apresenta frações que devem ser adicionadas
ou subtraídas da pena máxima em abstrato atribuída ao crime”.
Essa é também a orientação adotada por este Tribunal, conforme se
verifica do seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS
–
DELITO
DE ROUBO
QUALIFICADO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIO
CÔMPUTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA
DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO PACIENTE –
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA E
IDÔNEA – PEDIDO INDEFERIDO” (HC 71.060/SP, Rel. Min.
Celso de Mello – grifos no original).
No mesmo sentido, menciono, ainda, o que assentou o Ministro
Ayres Britto, relator do INQ 1.575/PR, ao proferir voto pelo recebimento
da denúncia – que terminou acolhida pelo Plenário desta Corte – ofertada
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121152 / BA
Sem razão, contudo.
Nos termos do art. 157 do Código Penal, a pena abstratamente
cominada para o crime de roubo varia de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de
reclusão. A causa de aumento de pena prevista no § 2... do mesmo
dispositivo prevê a majoração da reprimenda em um intervalo que vai de
um terço até a metade. Já o parágrafo único do art. 14 do Código Penal Brasileiro prevê uma
diminuição de um terço a dois terços da pena estabelecida para o crime
consumado na hipótese da tentativa.
Como bem anotou o Ministro Relator do acórdão impugnado,
“as causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena
têm influência no prazo prescricional e devem ser computadas para
fins de verificação da ocorrência da pretensão punitiva do estado,
tendo em vista que a lei apresenta frações que devem ser adicionadas
ou subtraídas da pena máxima em abstrato atribuída ao crime”.
Essa é também a orientação adotada por este Tribunal, conforme se
verifica do seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS
–
DELITO
DE ROUBO
QUALIFICADO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIO
CÔMPUTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA
DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO PACIENTE –
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA E
IDÔNEA – PEDIDO INDEFERIDO” (HC 71.060/SP, Rel. Min.
Celso de Mello – grifos no original).
No mesmo sentido, menciono, ainda, o que assentou o Ministro
Ayres Britto, relator do INQ 1.575/PR, ao proferir voto pelo recebimento
da denúncia – que terminou acolhida pelo Plenário desta Corte – ofertada
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
pelo Ministério Público Federal:
“19. Começando pelo delito de apropriação indébita, consigno
que se faz presente, em tese, uma causa especial de aumento de pena.
Circunstância que influi na contagem do prazo prescricional. É dizer:
à pena máxima prevista no tipo penal (quatro anos) deve ser acrescida
a fração de 1/3, prevista no § 1... do artigo 168 do Código Penal. Quero
dizer, para que se opere o cálculo do lapso prescricional há de se
considerar a pena abstrata de cinco anos e três meses de reclusão. Pelo
que se assenta o prazo de 12 anos para o exercício do direito de ação”.
Nessa mesma esteira são as lições de Luiz Regis Prado e Damásio de
Jesus sobre o tema:
“5.4 Causas de aumento e de diminuição de pena
As causas de aumento e de diminuição de pena – gerais ou
especiais – incidem no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Assim, se o agente pratica o delito previsto no art. 317 do Código Penal Brasileiro
(corrupção passiva), o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de
dezesseis anos (art. 109, II, Código Penal Brasileiro). Mas, se o agente incide na causa
especial de aumento de pena constante do § 1..., em que a pena é
aumentada de um terço, o prazo é de vinte anos (art. 109, I, Código Penal Brasileiro). Se a
causa de aumento ou de diminuição tem limites variáveis, incide
aquele que importa em maior aumento ou em menor diminuição,
respectivamente”1.
“As causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na
Parte Geral ou na Parte Especial do Código Penal Brasileiro, alteram o prazo prescricional
da pretensão punitiva. Suponha-se que o sujeito cometa um furto
simples (Código Penal Brasileiro, art. 155, caput). O prazo prescricional da pretensão
punitiva é de oito anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, IV). Se, entretanto, incidir a
circunstância do repouso noturno (§ 1...), em que apena é aumentada
de um terço, o prazo passa a ser de doze anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, III).
Ocorrendo causa de aumento de quantidade variável (ex: de um
1
PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 8... ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2013, p. 403.
4
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pelo Ministério Público Federal:
“19. Começando pelo delito de apropriação indébita, consigno
que se faz presente, em tese, uma causa especial de aumento de pena.
Circunstância que influi na contagem do prazo prescricional. É dizer:
à pena máxima prevista no tipo penal (quatro anos) deve ser acrescida
a fração de 1/3, prevista no § 1... do artigo 168 do Código Penal. Quero
dizer, para que se opere o cálculo do lapso prescricional há de se
considerar a pena abstrata de cinco anos e três meses de reclusão. Pelo
que se assenta o prazo de 12 anos para o exercício do direito de ação”.
Nessa mesma esteira são as lições de Luiz Regis Prado e Damásio de
Jesus sobre o tema:
“5.4 Causas de aumento e de diminuição de pena
As causas de aumento e de diminuição de pena – gerais ou
especiais – incidem no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Assim, se o agente pratica o delito previsto no art. 317 do Código Penal Brasileiro
(corrupção passiva), o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de
dezesseis anos (art. 109, II, Código Penal Brasileiro). Mas, se o agente incide na causa
especial de aumento de pena constante do § 1..., em que a pena é
aumentada de um terço, o prazo é de vinte anos (art. 109, I, Código Penal Brasileiro). Se a
causa de aumento ou de diminuição tem limites variáveis, incide
aquele que importa em maior aumento ou em menor diminuição,
respectivamente”1.
“As causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na
Parte Geral ou na Parte Especial do Código Penal Brasileiro, alteram o prazo prescricional
da pretensão punitiva. Suponha-se que o sujeito cometa um furto
simples (Código Penal Brasileiro, art. 155, caput). O prazo prescricional da pretensão
punitiva é de oito anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, IV). Se, entretanto, incidir a
circunstância do repouso noturno (§ 1...), em que apena é aumentada
de um terço, o prazo passa a ser de doze anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, III).
Ocorrendo causa de aumento de quantidade variável (ex: de um
1
PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 8... ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2013, p. 403.
4
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RHC 121152 / BA
terço até metade), incide a que mais agrava a pena (no caso: metade).
O mesmo ocorre com as causas de diminuição da pena. No
autoaborto consumado (Código Penal Brasileiro, art. 124, 1... parte), em que a pena
privativa de liberdade é de um a três anos de reclusão, o prazo
prescricional da pretensão punitiva é de oito anos (Código Penal Brasileiro, art. 109,IV).
Cuidando-se de tentativa, entretanto, para efeito de prescrição a pena
deve ser reduzida de um terço (Código Penal Brasileiro, art. 14, parágrafo único),
perfazendo o máximo em abstrato de dois anos. Diante disso, o prazo
prescricional antes do trânsito em julgado da sentença final é de
quatro anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V).
Assim, ocorrendo causa de diminuição de quantidade variável
(ex: de um terço a dois terços), incide a que menos diminui (no caso:
um terço)”2.
Dessa forma, considerando a pena máxima abstratamente cominada
para o delito de roubo, acrescida da fração máxima de 1/2 (um meio)
pelas duas causas de aumento imputadas na denúncia e reduzida da
fração mínima de 1/3 (um terço) em razão da tentativa, tem-se uma
reprimenda de 10 (dez) anos de reclusão.
Assim, segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda
prevista de 10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos.
O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, estabelece as seguintes
causas interruptivas da prescrição:
“I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência”.
2 JESUS, Damásio de. Prescrição Penal. 19... ed. São Paulo:
Saraiva, 2010, p. 71-72.
5
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terço até metade), incide a que mais agrava a pena (no caso: metade).
O mesmo ocorre com as causas de diminuição da pena. No
autoaborto consumado (Código Penal Brasileiro, art. 124, 1... parte), em que a pena
privativa de liberdade é de um a três anos de reclusão, o prazo
prescricional da pretensão punitiva é de oito anos (Código Penal Brasileiro, art. 109,IV).
Cuidando-se de tentativa, entretanto, para efeito de prescrição a pena
deve ser reduzida de um terço (Código Penal Brasileiro, art. 14, parágrafo único),
perfazendo o máximo em abstrato de dois anos. Diante disso, o prazo
prescricional antes do trânsito em julgado da sentença final é de
quatro anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V).
Assim, ocorrendo causa de diminuição de quantidade variável
(ex: de um terço a dois terços), incide a que menos diminui (no caso:
um terço)”2.
Dessa forma, considerando a pena máxima abstratamente cominada
para o delito de roubo, acrescida da fração máxima de 1/2 (um meio)
pelas duas causas de aumento imputadas na denúncia e reduzida da
fração mínima de 1/3 (um terço) em razão da tentativa, tem-se uma
reprimenda de 10 (dez) anos de reclusão.
Assim, segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda
prevista de 10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos.
O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, estabelece as seguintes
causas interruptivas da prescrição:
“I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência”.
2 JESUS, Damásio de. Prescrição Penal. 19... ed. São Paulo:
Saraiva, 2010, p. 71-72.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
Colhe-se dos autos que o delito supostamente praticado pelos
recorrentes ocorreu em 17/5/1997, oportunidade em que o ora paciente foi
preso em flagrante. A denúncia foi recebida em 23/4/1999 e até esta data
não se tem notícia da prolação de sentença de mérito na ação penal.
Como se vê, não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 16
(dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não havendo falar,
portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo
qualificado tentado.
Cumpre destacar, outrossim, que, embora tenha transcorrido quase
15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa
jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a
denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão
de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie;
HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo
da Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude
da Comarca de Serrinha/BA no sentido de dar imediato cumprimento ao
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas
corpus de ofício para determinar celeridade no trâmite e julgamento da
Ação Penal 0001772-45.2005.805.0248.
Tal qual a Corte Superior, também entendo que a situação retratada
nestes autos caracteriza evidente violação ao princípio constitucional da
razoável duração do processo, haja vista que o recebimento da denúncia
se deu em 23/4/1999 e, segundo informações obtidas pela secretaria do
meu gabinete em 7/3/2014 – mediante contato telefônico com o juízo
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121152 / BA
Colhe-se dos autos que o delito supostamente praticado pelos
recorrentes ocorreu em 17/5/1997, oportunidade em que o ora paciente foi
preso em flagrante. A denúncia foi recebida em 23/4/1999 e até esta data
não se tem notícia da prolação de sentença de mérito na ação penal.
Como se vê, não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 16
(dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não havendo falar,
portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo
qualificado tentado.
Cumpre destacar, outrossim, que, embora tenha transcorrido quase
15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa
jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a
denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão
de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie;
HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo
da Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude
da Comarca de Serrinha/BA no sentido de dar imediato cumprimento ao
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas
corpus de ofício para determinar celeridade no trâmite e julgamento da
Ação Penal 0001772-45.2005.805.0248.
Tal qual a Corte Superior, também entendo que a situação retratada
nestes autos caracteriza evidente violação ao princípio constitucional da
razoável duração do processo, haja vista que o recebimento da denúncia
se deu em 23/4/1999 e, segundo informações obtidas pela secretaria do
meu gabinete em 7/3/2014 – mediante contato telefônico com o juízo
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 121152 / BA
processante –, a instrução criminal ainda não foi concluída. Embora os
recorrentes estejam respondendo à ação penal em liberdade, verifico não
existir nos autos justificativa plausível para uma delonga tão acentuada
na tramitação do processo.
Considero, ainda, que a demora para o julgamento do feito
representa um claro menosprezo ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o
acórdão daquela Corte Superior foi proferido em 10/9/2013 e até esta data,
decorridos seis meses, a ação penal não foi encerrada. Logo, também
considero relevante que sejam enviadas cópias deste julgado à
Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com a recomendação
de que o juízo processante dê imediato cumprimento ao acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121152 / BA
processante –, a instrução criminal ainda não foi concluída. Embora os
recorrentes estejam respondendo à ação penal em liberdade, verifico não
existir nos autos justificativa plausível para uma delonga tão acentuada
na tramitação do processo.
Considero, ainda, que a demora para o julgamento do feito
representa um claro menosprezo ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o
acórdão daquela Corte Superior foi proferido em 10/9/2013 e até esta data,
decorridos seis meses, a ação penal não foi encerrada. Logo, também
considero relevante que sejam enviadas cópias deste julgado à
Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para as providências que se fizerem necessárias.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com a recomendação
de que o juízo processante dê imediato cumprimento ao acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S) : FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S) : ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante
dê imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça. Recomendou, ainda, o envio de cópias deste
julgado à Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências que se
fizerem necessárias, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S) : FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S) : ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante
dê imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça. Recomendou, ainda, o envio de cópias deste
julgado à Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências que se
fizerem necessárias, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 152 BAHIA",
"RHC 94 . 757 / SP",
"94",
".",
"729",
"/",
"SP",
"RHC 88 . 291 / GO",
"HC 90 . 337 / SP",
"HC 99 . 614 / SC",
"HC 88 . 087 / RJ",
"RHC 121152 / BA",
"RHC 121152 / BA",
"HC 259 . 535 / BA",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"HC 259 . 535 / BA",
"RHC 121152 / BA",
"RHC 121152 / BA",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 152",
"RHC 121152 / BA",
"ação penal originária 0001772 - 45 . 2005 . 805 . 0248",
"RHC 121152 / BA",
"HC 71 . 060 / SP",
"INQ 1 . 575 / PR",
"RHC 121152 / BA",
"HC 71 . 060 / SP",
"INQ 1 . 575 / PR",
"RHC 121152 / BA",
"RHC",
"RHC 94 . 757 / SP",
"HC 94 . 729 / SP",
"RHC 88 . 291 / GO",
"HC 90 . 337 / SP",
"HC 99 . 614 / SC",
"HC 88 . 087 / RJ",
"Ação Penal 0001772 - 45 . 2005 . 805 . 0248",
"RHC 121152 / BA",
"RHC 94 . 757 / SP",
"HC 94 . 729 / SP",
"RHC 88 . 291 / GO",
"HC 90 . 337 / SP",
"HC 99 . 614 / SC",
"HC 88 . 087 / RJ",
"Ação Penal 0001772 - 45 . 2005 . 805 . 0248",
"RHC",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 152"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 109 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , combinado com",
"art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , combinado com o",
"art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"art . 109 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"art . 109 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 do Código Penal",
"parágrafo único do art . 14 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 168 do Código Penal",
"art . 317 do Código Penal Brasileiro",
"art . 109 , II , Código Penal Brasileiro",
"art . 109 , I , Código Penal Brasileiro",
"Parte Geral",
"Parte Especial do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 155 , caput",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , IV",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , III",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 317 do Código Penal Brasileiro",
"art . 109 , II , Código Penal Brasileiro",
"art . 109 , I , Código Penal Brasileiro",
"Parte Geral",
"Parte Especial do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 155 , caput",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , IV",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , III",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 124 , 1 . . . parte",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , IV",
"Código Penal Brasileiro , art . 14 , parágrafo único",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , V",
"art . 109 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 124 , 1 . . . parte",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , IV",
"Código Penal Brasileiro , art . 14 , parágrafo único",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , V",
"art . 109 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"Rua Manoel Novais",
"Cidade de Serrinha",
"BAHIA",
"Rua Manoel Novais",
"Cidade de",
"Serrinha",
"BAHIA",
"BAHIA",
"Comarca de Serrinha / BA",
"Comarca de Serrinha / BA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Comarca de Serrinha / BA",
"Comarca de Serrinha / BA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supermercado Elizeu Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supermercado Elizeu Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JORGE LUIS DA SILVA SANTOS",
"FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO",
"ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JORGE LUIS DA SILVA SANTOS",
"FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO",
"ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JORGE LUIS DA SILVA SANTOS",
"FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Elizeu Inácio Andrade",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JORGE LUIS DA SILVA SANTOS",
"FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO",
"ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JORGE LUIS DA SILVA SANTOS",
"FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Elizeu Inácio Andrade",
"JORGE LUIS",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"JORGE LUIS",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Regis Prado",
"Damásio de Jesus",
"PRADO , Luiz Regis",
"Luiz Regis Prado",
"Damásio de Jesus",
"PRADO , Luiz Regis",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JESUS , Damásio de",
"JESUS , Damásio de",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JORGE LUIS DA SILVA SANTOS",
"FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO",
"ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JORGE LUIS DA SILVA SANTOS",
"FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO",
"ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena",
"Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"17 de maio de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"17 de maio de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1999",
"3",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1999",
"3",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"1997",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1999",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1999",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"1997",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1999",
"23",
"/",
"4",
"/",
"1999",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG -
SINTDER
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
DIREITO LOCAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL –
MOTIVAÇÃO
“PER
RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5619653.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG -
SINTDER
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a questão ora em análise foi decidida com base no direito
local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da
Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação
que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG -
SINTDER
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a questão ora em análise foi decidida com base no direito
local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da
Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação
que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a
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Relatório
ARE 734461 AGR / MG
Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5619654.
Supremo Tribunal Federal
ARE 734461 AGR / MG
Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo
da Constituição da República.
Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da
República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora
recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da
inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE
PRÊMIO PRODUTIVIDADE A DIRIGENTES SINDICAIS.
EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF.
DESPROVIMENTO.”
Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5619655.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo
da Constituição da República.
Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da
República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora
recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da
inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE
PRÊMIO PRODUTIVIDADE A DIRIGENTES SINDICAIS.
EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF.
DESPROVIMENTO.”
Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 734461 AGR / MG
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per
relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734461 AGR / MG
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per
relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER
ADV.(A/S) : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER
ADV.(A/S) : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597202
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5646338
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-11T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur260792
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
HC 54513, HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), AI 825520 AgR-ED (2ªT), RE 37879, RE 49074.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/04/2014, TIA.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
734461
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 734461 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER
ADV.(A/S) : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
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] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG -
SINTDER
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
DIREITO LOCAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL –
MOTIVAÇÃO
“PER
RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG -
SINTDER
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a questão ora em análise foi decidida com base no direito
local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da
Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação
que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5619654.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG -
SINTDER
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a questão ora em análise foi decidida com base no direito
local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da
Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação
que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 734461 AGR / MG
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734461 AGR / MG
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo
da Constituição da República.
Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da
República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora
recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da
inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE
PRÊMIO PRODUTIVIDADE A DIRIGENTES SINDICAIS.
EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal.
DESPROVIMENTO.”
Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo
da Constituição da República.
Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da
República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora
recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da
inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE
PRÊMIO PRODUTIVIDADE A DIRIGENTES SINDICAIS.
EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal.
DESPROVIMENTO.”
Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 734461 AGR / MG
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per
relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734461 AGR / MG
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per
relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER
ADV.(A/S) : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER
ADV.(A/S) : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 734461 AGR / MG Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 734461 AGR / MG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 734461 AGR / MG",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"ARE 734461 AGR",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ b ’",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ b ’ ,",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER / MG",
"SINTDER",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DER",
"/",
"MG",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER / MG",
"SINTDER",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DER",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER / MG",
"SINTDER",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DER",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER / MG",
"SINTDER",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DER",
"/",
"MG",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER / MG",
"SINTDER",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DER",
"/",
"MG",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"HENRIQUE DE ABREU COSTA",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HENRIQUE DE ABREU COSTA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HENRIQUE DE ABREU COSTA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HENRIQUE DE ABREU COSTA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"HENRIQUE DE ABREU COSTA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE
DESCAMINHO.
PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse
modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão
de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF
descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a
coação praticada por Tribunal Superior.
II – Segundo o art. 109, V, do CP, o crime cuja pena máxima é de 1
ano prescreve em 4 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados
devem ser a sentença condenatória, datada de 9/12/2009, e o trânsito em
julgado do feito, ocorrido em 13/2/2014. Transcorrido, portanto, período
superior a 4 anos.
III – Impetração não conhecida, mas ordem concedida, de ofício,
para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho,
imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 120840 / RS
impetração, mas conceder a ordem, de ofício, para declarar a extinção da
punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120840 / RS
impetração, mas conceder a ordem, de ofício, para declarar a extinção da
punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de
DAMÁSIO MENDES BRAGA, contra decisão proferida nos autos do
AResp 232.664/RS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJSE), do Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do
crime de descaminho porque, em 4/7/2005, foi flagrado na posse de um
carregamento de cigarros, de procedência estrangeira, desacompanhado
de documentação comprobatória de sua importação.
Após regular instrução processual, ele foi condenado à pena-base de
1 ano e 4 meses e, com o reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea, a uma pena total de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime
semiaberto.
Inconformada, a defesa apelou, pugnando pela absolvição, nos
termos do art. 386, VII, do CPP, mas o TRF da 4ª Região negou
provimento ao recurso. Contudo, concedeu a ordem de ofício para
reduzir a pena imposta a 1 ano de reclusão, substituindo-a por restritivas
de direitos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533072.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de
DAMÁSIO MENDES BRAGA, contra decisão proferida nos autos do
AResp 232.664/RS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJSE), do Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do
crime de descaminho porque, em 4/7/2005, foi flagrado na posse de um
carregamento de cigarros, de procedência estrangeira, desacompanhado
de documentação comprobatória de sua importação.
Após regular instrução processual, ele foi condenado à pena-base de
1 ano e 4 meses e, com o reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea, a uma pena total de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime
semiaberto.
Inconformada, a defesa apelou, pugnando pela absolvição, nos
termos do art. 386, VII, do CPP, mas o TRF da 4ª Região negou
provimento ao recurso. Contudo, concedeu a ordem de ofício para
reduzir a pena imposta a 1 ano de reclusão, substituindo-a por restritivas
de direitos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 120840 / RS
Ainda irresignada, interpôs recurso especial, ao qual foi negado
seguimento. Apresentou, então, agravo para o STJ, que teve seu
seguimento negado pela Ministra Relatora.
Sustenta, de início, que “o tempo foi deveras excessivo na resolução do
processo e o direito do Estado de Punir prescreveu, nos termos do art. 109, inciso
V, combinado com o Art. 110, ambos do Código Penal Brasileiro” (pág. 4 do
documento eletrônico 2).
Argumenta, nesse sentido, que, considerada a pena fixada de 1 ano,
“consuma-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em
concreto, na modalidade retroativa, já que a prescrição pode ter por
termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa,
uma vez que era a redação do art. 110, § 2º, do CP à época e, ainda que
tenha sido revogado, não pode a lei retroagir para prejudicar o réu e
sendo a prescrição um fato, o mesmo ocorreu ainda na vigência do
citado dispositivo” (pág. 5 do documento eletrônico 2).
Acrescenta, ainda, que, mesmo que
“aplicada a legislação atual, ainda assim, ocorreria a prescrição,
pois se considerado o recebimento da denúncia em 10.10.2007 (fls. e-
STJ 225) e a atual redação do art. 110, § 1º, do CP, ainda assim, a
pretensão punitiva da Estado já se teria consolidada, dado que teria
prescrito em 26.10.2011 e o acórdão proferido em 15.05.2012 (fls. E-
STJ 406)” (pág. 6 do documento eletrônico 2).
Conclui, assim, que, houve, in casu,
“decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento
da denúncia (10.10.2007, fls. ESTJ 225) e a publicação do acórdão
condenatório (15.05.2012, fls. 406), última hipótese de interrupção da
prescrição na espécie (art. 117, IV, do CP), configurando-se prescrição
retroativa” (ibidem).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120840 / RS
Ainda irresignada, interpôs recurso especial, ao qual foi negado
seguimento. Apresentou, então, agravo para o STJ, que teve seu
seguimento negado pela Ministra Relatora.
Sustenta, de início, que “o tempo foi deveras excessivo na resolução do
processo e o direito do Estado de Punir prescreveu, nos termos do art. 109, inciso
V, combinado com o Art. 110, ambos do Código Penal Brasileiro” (pág. 4 do
documento eletrônico 2).
Argumenta, nesse sentido, que, considerada a pena fixada de 1 ano,
“consuma-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em
concreto, na modalidade retroativa, já que a prescrição pode ter por
termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa,
uma vez que era a redação do art. 110, § 2º, do CP à época e, ainda que
tenha sido revogado, não pode a lei retroagir para prejudicar o réu e
sendo a prescrição um fato, o mesmo ocorreu ainda na vigência do
citado dispositivo” (pág. 5 do documento eletrônico 2).
Acrescenta, ainda, que, mesmo que
“aplicada a legislação atual, ainda assim, ocorreria a prescrição,
pois se considerado o recebimento da denúncia em 10.10.2007 (fls. e-
STJ 225) e a atual redação do art. 110, § 1º, do CP, ainda assim, a
pretensão punitiva da Estado já se teria consolidada, dado que teria
prescrito em 26.10.2011 e o acórdão proferido em 15.05.2012 (fls. E-
STJ 406)” (pág. 6 do documento eletrônico 2).
Conclui, assim, que, houve, in casu,
“decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento
da denúncia (10.10.2007, fls. ESTJ 225) e a publicação do acórdão
condenatório (15.05.2012, fls. 406), última hipótese de interrupção da
prescrição na espécie (art. 117, IV, do CP), configurando-se prescrição
retroativa” (ibidem).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 120840 / RS
Requer, ao final, a concessão da ordem para o trancamento da Ação
Penal 2005.71.06.001870-9/RS, em trâmite perante a Vara Federal de
Santana do Livramento – RS.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120840 / RS
Requer, ao final, a concessão da ordem para o trancamento da Ação
Penal 2005.71.06.001870-9/RS, em trâmite perante a Vara Federal de
Santana do Livramento – RS.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da
impetração, mas de concessão da ordem de ofício.
Eis o teor da decisão ora questionada, no que interessa:
“É o relatório. Decido.
A irresignação não prospera.
No tocante à alegada afronta aos artigos 155 e 156 do Código de
Processo Penal, ao argumento de que a condenação do recorrente
baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase do inquérito
policial, verifica-se que o acórdão recorrido adotou outros elementos
para confirmar a sentença condenatória, não se amparando
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de
investigação. Confira-se trechos da sentença e do voto, no que
interessa:
Ao ser interrogado em juízo o réu respondeu: '(...) que
efetivamente estava no caminhão descrito na denúncia como
responsável pela carga de cigarros, embora essa mercadoria não fosse
sua propriedade;'.
(...)
O depoimento dos Policiais Rodoviários Federais André de
Morais Silveira, Cristiano Vasconcelios da Silva e Anderson Elias
Monteiro da Silva que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão
das mercadorias demonstram que efetivamente o réu praticou a
conduta descrita na denúncia (fls. 342-343).
O Auto de Infração e o Termo de Apreensão (fls. 59/63),
comprovam a origem estrangeira das mercadorias, pois consignam que
se trata de cigarros das marcas 'Eco' e 'Milênio', fabricados no
Paraguai. Os documentos são firmados por agentes da Receita
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da
impetração, mas de concessão da ordem de ofício.
Eis o teor da decisão ora questionada, no que interessa:
“É o relatório. Decido.
A irresignação não prospera.
No tocante à alegada afronta aos artigos 155 e 156 do Código de
Processo Penal, ao argumento de que a condenação do recorrente
baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase do inquérito
policial, verifica-se que o acórdão recorrido adotou outros elementos
para confirmar a sentença condenatória, não se amparando
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de
investigação. Confira-se trechos da sentença e do voto, no que
interessa:
Ao ser interrogado em juízo o réu respondeu: '(...) que
efetivamente estava no caminhão descrito na denúncia como
responsável pela carga de cigarros, embora essa mercadoria não fosse
sua propriedade;'.
(...)
O depoimento dos Policiais Rodoviários Federais André de
Morais Silveira, Cristiano Vasconcelios da Silva e Anderson Elias
Monteiro da Silva que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão
das mercadorias demonstram que efetivamente o réu praticou a
conduta descrita na denúncia (fls. 342-343).
O Auto de Infração e o Termo de Apreensão (fls. 59/63),
comprovam a origem estrangeira das mercadorias, pois consignam que
se trata de cigarros das marcas 'Eco' e 'Milênio', fabricados no
Paraguai. Os documentos são firmados por agentes da Receita
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120840 / RS
Federal, que possuem fé pública, e gozam de presunção de legitimidade
e de veracidade, mostrando-se suficiente para comprovação da
materialidade do delito.
(...)
Incontestes a materialidade e autoria do delito, a condenação
deve ser mantida. No ponto, reporto-me aos fundamentos da sentença,
de lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Belmiro Tadeu Nascimento, cujo
excerto transcrevo e adiciono às razões de decidir:
'(...)
A materialidade do delito exsurge do Auto de Apreensão e
Apresentação (fl. 10), do Auto de Infração e Termo de Apreensão
e Guarda Fiscal (fl. 59/62) e da planilha demonstrativa dos
impostos iludidos e respectivos valores (fl.63).
Quanto à autoria, o réu Damásio Mendes Braga é
confesso, o que está em sintonia com os demais elementos
probatórios .
(...)' (fl. 402).
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal pela absolvição
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, incabível em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula
do STJ. A propósito:
(...)
Quanto à redução da pena aplicada, nota-se que a pretensão do
recorrente de ver reduzida a pena abaixo do mínimo legal em razão da
incidência da atenuante da confissão não comporta acolhimento,
porquanto este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que a
incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão
espontânea, não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do
mínimo legal. Inteligência do enunciado n. 231 da Súmula do STJ (ut
HC 258.850/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira –
Desembargadora convocada do TJ/PE –, Sexta Turma, DJe
20/03/2013).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
(...)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120840 / RS
Federal, que possuem fé pública, e gozam de presunção de legitimidade
e de veracidade, mostrando-se suficiente para comprovação da
materialidade do delito.
(...)
Incontestes a materialidade e autoria do delito, a condenação
deve ser mantida. No ponto, reporto-me aos fundamentos da sentença,
de lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Belmiro Tadeu Nascimento, cujo
excerto transcrevo e adiciono às razões de decidir:
'(...)
A materialidade do delito exsurge do Auto de Apreensão e
Apresentação (fl. 10), do Auto de Infração e Termo de Apreensão
e Guarda Fiscal (fl. 59/62) e da planilha demonstrativa dos
impostos iludidos e respectivos valores (fl.63).
Quanto à autoria, o réu Damásio Mendes Braga é
confesso, o que está em sintonia com os demais elementos
probatórios .
(...)' (fl. 402).
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal pela absolvição
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, incabível em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula
do STJ. A propósito:
(...)
Quanto à redução da pena aplicada, nota-se que a pretensão do
recorrente de ver reduzida a pena abaixo do mínimo legal em razão da
incidência da atenuante da confissão não comporta acolhimento,
porquanto este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que a
incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão
espontânea, não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do
mínimo legal. Inteligência do enunciado n. 231 da Súmula do STJ (ut
HC 258.850/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira –
Desembargadora convocada do TJ/PE –, Sexta Turma, DJe
20/03/2013).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
(...)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120840 / RS
Brasília, 29 de novembro de 2013.
MINISTRA MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Relatora”.
Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência
do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe
seja a coação praticada por Tribunal Superior.
Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu
que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o
conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao
jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa
configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
No entanto, vislumbro ilegalidade fragrante, apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
Conforme relatado, a impetrante pretende que seja reconhecida a
prescrição, ocorrida, a seu ver, entre a data do fato e o recebimento da
denúncia e, mais, entre esse recebimento e a publicação do acórdão
condenatório, em razão da redação vigente, à época dos fatos, no art. 110,
§ 2º, do Código Penal.
As datas constantes dos autos que necessitam ser analisadas são
estas:
- fato cometido em 4/7/2005;
- denúncia recebida em 10/10/2007;
- sentença condenatória em 9/12/2009;
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120840 / RS
Brasília, 29 de novembro de 2013.
MINISTRA MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Relatora”.
Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência
do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe
seja a coação praticada por Tribunal Superior.
Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu
que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o
conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao
jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa
configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
No entanto, vislumbro ilegalidade fragrante, apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
Conforme relatado, a impetrante pretende que seja reconhecida a
prescrição, ocorrida, a seu ver, entre a data do fato e o recebimento da
denúncia e, mais, entre esse recebimento e a publicação do acórdão
condenatório, em razão da redação vigente, à época dos fatos, no art. 110,
§ 2º, do Código Penal.
As datas constantes dos autos que necessitam ser analisadas são
estas:
- fato cometido em 4/7/2005;
- denúncia recebida em 10/10/2007;
- sentença condenatória em 9/12/2009;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120840 / RS
- acórdão do recurso de apelação, que reduziu a pena para 1 ano de
reclusão, publicado em 31/5/2012;
- trânsito em julgado do feito em 13/2/2014.
Segundo o art. 109, V, do CP:
“A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo
máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
(...)
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano
ou, sendo superior, não excede a dois;”
Assim, verifico a ocorrência, na espécie, da prescrição, não nos
moldes do que pleiteado pela defesa, mas na esteira do parecer do Órgão
Ministerial.
Com efeito:
“Doutrina e jurisprudência, especialmente após a modificação
introduzida pela Lei 11.596/2007, que acrescentou ao inciso IV do art.
117 do CP a expressão 'o acórdão condenatório', vêm se posicionando
no sentido de que prevalece, como marco interruptivo da prescrição, a
primeira decisão condenatória. Desse modo, no caso, entre o
recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não
se passaram 4 anos. Tampouco houve tal decurso de tempo entre a
data dos fatos e o recebimento da denúncia.
Não obstante, a prescrição deve ser reconhecida.
A publicação da sentença condenatória que se presta à
interrupção da prescrição 'ocorre quando o escrivão a recebe do Juiz
(CPP, art. 389), independentemente de qualquer outra formalidade; a
não lavratura do termo nos autos implica considerar como data da
publicação o do primeiro ato subsequente' (HC 73.242/GO, rel.
Ministro Maurício Corrêa, DJ 24/5/96, p. 17.413). No caso, como não
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 120840 / RS
- acórdão do recurso de apelação, que reduziu a pena para 1 ano de
reclusão, publicado em 31/5/2012;
- trânsito em julgado do feito em 13/2/2014.
Segundo o art. 109, V, do CP:
“A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo
máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
(...)
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano
ou, sendo superior, não excede a dois;”
Assim, verifico a ocorrência, na espécie, da prescrição, não nos
moldes do que pleiteado pela defesa, mas na esteira do parecer do Órgão
Ministerial.
Com efeito:
“Doutrina e jurisprudência, especialmente após a modificação
introduzida pela Lei 11.596/2007, que acrescentou ao inciso IV do art.
117 do CP a expressão 'o acórdão condenatório', vêm se posicionando
no sentido de que prevalece, como marco interruptivo da prescrição, a
primeira decisão condenatória. Desse modo, no caso, entre o
recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não
se passaram 4 anos. Tampouco houve tal decurso de tempo entre a
data dos fatos e o recebimento da denúncia.
Não obstante, a prescrição deve ser reconhecida.
A publicação da sentença condenatória que se presta à
interrupção da prescrição 'ocorre quando o escrivão a recebe do Juiz
(CPP, art. 389), independentemente de qualquer outra formalidade; a
não lavratura do termo nos autos implica considerar como data da
publicação o do primeiro ato subsequente' (HC 73.242/GO, rel.
Ministro Maurício Corrêa, DJ 24/5/96, p. 17.413). No caso, como não
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120840 / RS
consta termo de recebimento da sentença pelo escrivão, o primeiro ato
a ela subsequente é a remessa dos autos ao MPU para intimação,
ocorrido em 9/12/2009. Consulta ao sítio eletrônico do STJ revela que
em 13/2/2014 o feito transitou em julgado. Todavia, a essa altura, já
tinha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, em 9/12/2013”.
Desse modo, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de
ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho,
imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120840 / RS
consta termo de recebimento da sentença pelo escrivão, o primeiro ato
a ela subsequente é a remessa dos autos ao MPU para intimação,
ocorrido em 9/12/2009. Consulta ao sítio eletrônico do STJ revela que
em 13/2/2014 o feito transitou em julgado. Todavia, a essa altura, já
tinha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, em 9/12/2013”.
Desse modo, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de
ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho,
imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.840
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da
impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a
extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao
paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597172
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.840
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da
impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a
extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao
paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5635506
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-11T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior.
II – Segundo o art. 109, V, do CP, o crime cuja pena máxima é de 1 ano prescreve em 4 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser a sentença condenatória, datada de 9/12/2009, e o trânsito em julgado do feito, ocorrido em 13/2/2014. Transcorrido, portanto, período superior a 4 anos.
III – Impetração não conhecida, mas ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
|
sjur260805
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 119115 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 24/04/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
120840
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 120840
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 232.664 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE
DESCAMINHO.
PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO Superior Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse
modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão
de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal
descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a
coação praticada por Tribunal Superior.
II – Segundo o art. 109, V, do Código Penal Brasileiro, o crime cuja pena máxima é de 1
ano prescreve em 4 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados
devem ser a sentença condenatória, datada de 9/12/2009, e o trânsito em
julgado do feito, ocorrido em 13/2/2014. Transcorrido, portanto, período
superior a 4 anos.
III – Impetração não conhecida, mas ordem concedida, de ofício,
para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho,
imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 120840 / RS
impetração, mas conceder a ordem, de ofício, para declarar a extinção da
punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 120840 / RS
impetração, mas conceder a ordem, de ofício, para declarar a extinção da
punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de
DAMÁSIO MENDES BRAGA, contra decisão proferida nos autos do
AResp 232.664/RS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJSE), do Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do
crime de descaminho porque, em 4/7/2005, foi flagrado na posse de um
carregamento de cigarros, de procedência estrangeira, desacompanhado
de documentação comprobatória de sua importação.
Após regular instrução processual, ele foi condenado à pena-base de
1 ano e 4 meses e, com o reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea, a uma pena total de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime
semiaberto.
Inconformada, a defesa apelou, pugnando pela absolvição, nos
termos do art. 386, VII, do CPP, mas o TRF da 4... Região negou
provimento ao recurso. Contudo, concedeu a ordem de ofício para
reduzir a pena imposta a 1 ano de reclusão, substituindo-a por restritivas
de direitos.
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de
DAMÁSIO MENDES BRAGA, contra decisão proferida nos autos do
AResp 232.664/RS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJSE), do Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do
crime de descaminho porque, em 4/7/2005, foi flagrado na posse de um
carregamento de cigarros, de procedência estrangeira, desacompanhado
de documentação comprobatória de sua importação.
Após regular instrução processual, ele foi condenado à pena-base de
1 ano e 4 meses e, com o reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea, a uma pena total de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime
semiaberto.
Inconformada, a defesa apelou, pugnando pela absolvição, nos
termos do art. 386, VII, do CPP, mas o TRF da 4... Região negou
provimento ao recurso. Contudo, concedeu a ordem de ofício para
reduzir a pena imposta a 1 ano de reclusão, substituindo-a por restritivas
de direitos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 120840 / RS
Ainda irresignada, interpôs recurso especial, ao qual foi negado
seguimento. Apresentou, então, agravo para o Superior Tribunal de Justiça, que teve seu
seguimento negado pela Ministra Relatora.
Sustenta, de início, que “o tempo foi deveras excessivo na resolução do
processo e o direito do Estado de Punir prescreveu, nos termos do art. 109, inciso
V, combinado com o Art. 110, ambos do Código Penal Brasileiro” (pág. 4 do
documento eletrônico 2).
Argumenta, nesse sentido, que, considerada a pena fixada de 1 ano,
“consuma-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em
concreto, na modalidade retroativa, já que a prescrição pode ter por
termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa,
uma vez que era a redação do art. 110, § 2..., do Código Penal Brasileiro à época e, ainda que
tenha sido revogado, não pode a lei retroagir para prejudicar o réu e
sendo a prescrição um fato, o mesmo ocorreu ainda na vigência do
citado dispositivo” (pág. 5 do documento eletrônico 2).
Acrescenta, ainda, que, mesmo que
“aplicada a legislação atual, ainda assim, ocorreria a prescrição,
pois se considerado o recebimento da denúncia em 10.10.2007 (fls. e-
Superior Tribunal de Justiça 225) e a atual redação do art. 110, § 1..., do Código Penal Brasileiro, ainda assim, a
pretensão punitiva da Estado já se teria consolidada, dado que teria
prescrito em 26.10.2011 e o acórdão proferido em 15.05.2012 (fls. E-
Superior Tribunal de Justiça 406)” (pág. 6 do documento eletrônico 2).
Conclui, assim, que, houve, in casu,
“decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento
da denúncia (10.10.2007, fls. ESTJ 225) e a publicação do acórdão
condenatório (15.05.2012, fls. 406), última hipótese de interrupção da
prescrição na espécie (art. 117, IV, do Código Penal Brasileiro), configurando-se prescrição
retroativa” (ibidem).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120840 / RS
Ainda irresignada, interpôs recurso especial, ao qual foi negado
seguimento. Apresentou, então, agravo para o Superior Tribunal de Justiça, que teve seu
seguimento negado pela Ministra Relatora.
Sustenta, de início, que “o tempo foi deveras excessivo na resolução do
processo e o direito do Estado de Punir prescreveu, nos termos do art. 109, inciso
V, combinado com o Art. 110, ambos do Código Penal Brasileiro” (pág. 4 do
documento eletrônico 2).
Argumenta, nesse sentido, que, considerada a pena fixada de 1 ano,
“consuma-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em
concreto, na modalidade retroativa, já que a prescrição pode ter por
termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa,
uma vez que era a redação do art. 110, § 2..., do Código Penal Brasileiro à época e, ainda que
tenha sido revogado, não pode a lei retroagir para prejudicar o réu e
sendo a prescrição um fato, o mesmo ocorreu ainda na vigência do
citado dispositivo” (pág. 5 do documento eletrônico 2).
Acrescenta, ainda, que, mesmo que
“aplicada a legislação atual, ainda assim, ocorreria a prescrição,
pois se considerado o recebimento da denúncia em 10.10.2007 (fls. e-
Superior Tribunal de Justiça 225) e a atual redação do art. 110, § 1..., do Código Penal Brasileiro, ainda assim, a
pretensão punitiva da Estado já se teria consolidada, dado que teria
prescrito em 26.10.2011 e o acórdão proferido em 15.05.2012 (fls. E-
Superior Tribunal de Justiça 406)” (pág. 6 do documento eletrônico 2).
Conclui, assim, que, houve, in casu,
“decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento
da denúncia (10.10.2007, fls. ESTJ 225) e a publicação do acórdão
condenatório (15.05.2012, fls. 406), última hipótese de interrupção da
prescrição na espécie (art. 117, IV, do Código Penal Brasileiro), configurando-se prescrição
retroativa” (ibidem).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 120840 / RS
Requer, ao final, a concessão da ordem para o trancamento da Ação
Penal 2005.71.06.001870-9/RS, em trâmite perante a Vara Federal de
Santana do Livramento – RS.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120840 / RS
Requer, ao final, a concessão da ordem para o trancamento da Ação
Penal 2005.71.06.001870-9/RS, em trâmite perante a Vara Federal de
Santana do Livramento – RS.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da
impetração, mas de concessão da ordem de ofício.
Eis o teor da decisão ora questionada, no que interessa:
“É o relatório. Decido.
A irresignação não prospera.
No tocante à alegada afronta aos artigos 155 e 156 do Código de
Processo Penal, ao argumento de que a condenação do recorrente
baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase do inquérito
policial, verifica-se que o acórdão recorrido adotou outros elementos
para confirmar a sentença condenatória, não se amparando
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de
investigação. Confira-se trechos da sentença e do voto, no que
interessa:
Ao ser interrogado em juízo o réu respondeu: '(...) que
efetivamente estava no caminhão descrito na denúncia como
responsável pela carga de cigarros, embora essa mercadoria não fosse
sua propriedade;'.
(...)
O depoimento dos Policiais Rodoviários Federais André de
Morais Silveira, Cristiano Vasconcelios da Silva e Anderson Elias
Monteiro da Silva que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão
das mercadorias demonstram que efetivamente o réu praticou a
conduta descrita na denúncia (fls. 342-343).
O Auto de Infração e o Termo de Apreensão (fls. 59/63),
comprovam a origem estrangeira das mercadorias, pois consignam que
se trata de cigarros das marcas 'Eco' e 'Milênio', fabricados no
Paraguai. Os documentos são firmados por agentes da Receita
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da
impetração, mas de concessão da ordem de ofício.
Eis o teor da decisão ora questionada, no que interessa:
“É o relatório. Decido.
A irresignação não prospera.
No tocante à alegada afronta aos artigos 155 e 156 do Código de
Processo Penal, ao argumento de que a condenação do recorrente
baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase do inquérito
policial, verifica-se que o acórdão recorrido adotou outros elementos
para confirmar a sentença condenatória, não se amparando
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de
investigação. Confira-se trechos da sentença e do voto, no que
interessa:
Ao ser interrogado em juízo o réu respondeu: '(...) que
efetivamente estava no caminhão descrito na denúncia como
responsável pela carga de cigarros, embora essa mercadoria não fosse
sua propriedade;'.
(...)
O depoimento dos Policiais Rodoviários Federais André de
Morais Silveira, Cristiano Vasconcelios da Silva e Anderson Elias
Monteiro da Silva que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão
das mercadorias demonstram que efetivamente o réu praticou a
conduta descrita na denúncia (fls. 342-343).
O Auto de Infração e o Termo de Apreensão (fls. 59/63),
comprovam a origem estrangeira das mercadorias, pois consignam que
se trata de cigarros das marcas 'Eco' e 'Milênio', fabricados no
Paraguai. Os documentos são firmados por agentes da Receita
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120840 / RS
Federal, que possuem fé pública, e gozam de presunção de legitimidade
e de veracidade, mostrando-se suficiente para comprovação da
materialidade do delito.
(...)
Incontestes a materialidade e autoria do delito, a condenação
deve ser mantida. No ponto, reporto-me aos fundamentos da sentença,
de lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Belmiro Tadeu Nascimento, cujo
excerto transcrevo e adiciono às razões de decidir:
'(...)
A materialidade do delito exsurge do Auto de Apreensão e
Apresentação (fl. 10), do Auto de Infração e Termo de Apreensão
e Guarda Fiscal (fl. 59/62) e da planilha demonstrativa dos
impostos iludidos e respectivos valores (fl.63).
Quanto à autoria, o réu Damásio Mendes Braga é
confesso, o que está em sintonia com os demais elementos
probatórios .
(...)' (fl. 402).
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal pela absolvição
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, incabível em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:
(...)
Quanto à redução da pena aplicada, nota-se que a pretensão do
recorrente de ver reduzida a pena abaixo do mínimo legal em razão da
incidência da atenuante da confissão não comporta acolhimento,
porquanto este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que a
incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão
espontânea, não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do
mínimo legal. Inteligência do enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (ut
HC 258.850/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira –
Desembargadora convocada do TJ/PE –, Sexta Turma, DJe
20/03/2013).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
(...)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533073.
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HC 120840 / RS
Federal, que possuem fé pública, e gozam de presunção de legitimidade
e de veracidade, mostrando-se suficiente para comprovação da
materialidade do delito.
(...)
Incontestes a materialidade e autoria do delito, a condenação
deve ser mantida. No ponto, reporto-me aos fundamentos da sentença,
de lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Belmiro Tadeu Nascimento, cujo
excerto transcrevo e adiciono às razões de decidir:
'(...)
A materialidade do delito exsurge do Auto de Apreensão e
Apresentação (fl. 10), do Auto de Infração e Termo de Apreensão
e Guarda Fiscal (fl. 59/62) e da planilha demonstrativa dos
impostos iludidos e respectivos valores (fl.63).
Quanto à autoria, o réu Damásio Mendes Braga é
confesso, o que está em sintonia com os demais elementos
probatórios .
(...)' (fl. 402).
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal pela absolvição
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, incabível em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:
(...)
Quanto à redução da pena aplicada, nota-se que a pretensão do
recorrente de ver reduzida a pena abaixo do mínimo legal em razão da
incidência da atenuante da confissão não comporta acolhimento,
porquanto este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que a
incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão
espontânea, não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do
mínimo legal. Inteligência do enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (ut
HC 258.850/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira –
Desembargadora convocada do TJ/PE –, Sexta Turma, DJe
20/03/2013).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
(...)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120840 / RS
Brasília, 29 de novembro de 2013.
MINISTRA MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Relatora”.
Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência
do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe
seja a coação praticada por Tribunal Superior.
Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu
que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o
conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao
jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa
configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
No entanto, vislumbro ilegalidade fragrante, apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
Conforme relatado, a impetrante pretende que seja reconhecida a
prescrição, ocorrida, a seu ver, entre a data do fato e o recebimento da
denúncia e, mais, entre esse recebimento e a publicação do acórdão
condenatório, em razão da redação vigente, à época dos fatos, no art. 110,
§ 2..., do Código Penal.
As datas constantes dos autos que necessitam ser analisadas são
estas:
- fato cometido em 4/7/2005;
- denúncia recebida em 10/10/2007;
- sentença condenatória em 9/12/2009;
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120840 / RS
Brasília, 29 de novembro de 2013.
MINISTRA MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Relatora”.
Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência
do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe
seja a coação praticada por Tribunal Superior.
Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu
que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o
conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao
jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa
configuraria evidente abuso do direito de recorrer.
No entanto, vislumbro ilegalidade fragrante, apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
Conforme relatado, a impetrante pretende que seja reconhecida a
prescrição, ocorrida, a seu ver, entre a data do fato e o recebimento da
denúncia e, mais, entre esse recebimento e a publicação do acórdão
condenatório, em razão da redação vigente, à época dos fatos, no art. 110,
§ 2..., do Código Penal.
As datas constantes dos autos que necessitam ser analisadas são
estas:
- fato cometido em 4/7/2005;
- denúncia recebida em 10/10/2007;
- sentença condenatória em 9/12/2009;
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120840 / RS
- acórdão do recurso de apelação, que reduziu a pena para 1 ano de
reclusão, publicado em 31/5/2012;
- trânsito em julgado do feito em 13/2/2014.
Segundo o art. 109, V, do Código Penal Brasileiro:
“A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo
máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
verificando-se: (Redação dada pela Lei n 12.234, de 2010).
(...)
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano
ou, sendo superior, não excede a dois;”
Assim, verifico a ocorrência, na espécie, da prescrição, não nos
moldes do que pleiteado pela defesa, mas na esteira do parecer do Órgão
Ministerial.
Com efeito:
“Doutrina e jurisprudência, especialmente após a modificação
introduzida pela Lei 11.596/2007, que acrescentou ao inciso IV do art.
117 do Código Penal Brasileiro a expressão 'o acórdão condenatório', vêm se posicionando
no sentido de que prevalece, como marco interruptivo da prescrição, a
primeira decisão condenatória. Desse modo, no caso, entre o
recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não
se passaram 4 anos. Tampouco houve tal decurso de tempo entre a
data dos fatos e o recebimento da denúncia.
Não obstante, a prescrição deve ser reconhecida.
A publicação da sentença condenatória que se presta à
interrupção da prescrição 'ocorre quando o escrivão a recebe do Juiz
(CPP, art. 389), independentemente de qualquer outra formalidade; a
não lavratura do termo nos autos implica considerar como data da
publicação o do primeiro ato subsequente' (HC 73.242/GO, rel.
Ministro Maurício Corrêa, DJ 24/5/96, p. 17.413). No caso, como não
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- acórdão do recurso de apelação, que reduziu a pena para 1 ano de
reclusão, publicado em 31/5/2012;
- trânsito em julgado do feito em 13/2/2014.
Segundo o art. 109, V, do Código Penal Brasileiro:
“A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo
máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
verificando-se: (Redação dada pela Lei n 12.234, de 2010).
(...)
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano
ou, sendo superior, não excede a dois;”
Assim, verifico a ocorrência, na espécie, da prescrição, não nos
moldes do que pleiteado pela defesa, mas na esteira do parecer do Órgão
Ministerial.
Com efeito:
“Doutrina e jurisprudência, especialmente após a modificação
introduzida pela Lei 11.596/2007, que acrescentou ao inciso IV do art.
117 do Código Penal Brasileiro a expressão 'o acórdão condenatório', vêm se posicionando
no sentido de que prevalece, como marco interruptivo da prescrição, a
primeira decisão condenatória. Desse modo, no caso, entre o
recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não
se passaram 4 anos. Tampouco houve tal decurso de tempo entre a
data dos fatos e o recebimento da denúncia.
Não obstante, a prescrição deve ser reconhecida.
A publicação da sentença condenatória que se presta à
interrupção da prescrição 'ocorre quando o escrivão a recebe do Juiz
(CPP, art. 389), independentemente de qualquer outra formalidade; a
não lavratura do termo nos autos implica considerar como data da
publicação o do primeiro ato subsequente' (HC 73.242/GO, rel.
Ministro Maurício Corrêa, DJ 24/5/96, p. 17.413). No caso, como não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120840 / RS
consta termo de recebimento da sentença pelo escrivão, o primeiro ato
a ela subsequente é a remessa dos autos ao MPU para intimação,
ocorrido em 9/12/2009. Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça revela que
em 13/2/2014 o feito transitou em julgado. Todavia, a essa altura, já
tinha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, em 9/12/2013”.
Desse modo, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de
ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho,
imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva.
É como voto.
5
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HC 120840 / RS
consta termo de recebimento da sentença pelo escrivão, o primeiro ato
a ela subsequente é a remessa dos autos ao MPU para intimação,
ocorrido em 9/12/2009. Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça revela que
em 13/2/2014 o feito transitou em julgado. Todavia, a essa altura, já
tinha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, em 9/12/2013”.
Desse modo, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de
ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho,
imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.840
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP n 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da
impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a
extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao
paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.840
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP n 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da
impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a
extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao
paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"ARESP n 232 . 664",
"HC 120840 / RS",
"HC 120840 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"ARESP n 232 . 664",
"AResp 232 . 664 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"ARESP n 232 . 664",
"AResp 232 . 664 / RS",
"HC 120840 / RS",
"HC 120840 / RS",
"HC 120840 / RS",
"Ação Penal 2005 . 71 . 06 . 001870 - 9 / RS",
"HC 120840",
"Ação Penal 2005 . 71 . 06 . 001870 - 9 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"HC 120840 / RS Federal",
"verbete n . 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado n . 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 258 . 850 / SP",
"HC 120840 / RS Federal",
"verbete n . 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado n . 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 258 . 850 / SP",
"HC 120840 / RS",
"HC 119 . 115",
"HC 120840 / RS",
"HC 119 . 115",
"HC 120840 / RS",
"HC 73 . 242 / GO",
"HC 120840 / RS",
"HC 73 . 242 / GO",
"HC 120840 / RS",
"HC 120840 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"ARESP n 232 . 664",
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"ARESP n 232 . 664"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 109 , V , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , VII , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , VII , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , inciso V , combinado",
"Art . 110 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"art . 110 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 110 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 117 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , inciso V , combinado",
"Art . 110 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"art . 110 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 110 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 117 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 110 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 110 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , do Código Penal Brasileiro",
"Lei n 12 . 234",
"Lei 11 . 596 / 2007",
"inciso IV do art . 117 do Código Penal Brasileiro",
"CPP , art . 389",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , do Código Penal Brasileiro",
"Lei n 12 . 234",
"Lei 11 . 596 / 2007",
"inciso IV do art . 117 do Código Penal Brasileiro",
"CPP , art . 389",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Paraguai",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Paraguai",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"TJSE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"TJSE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Federal de Santana do Livramento – RS",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Federal de Santana do Livramento – RS",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Eco",
"Milênio",
"Receita",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Eco",
"Milênio",
"Receita",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"PE",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"PE",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"SE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Ministerial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MPU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DAMÁSIO MENDES BRAGA",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DAMÁSIO MENDES BRAGA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DAMÁSIO MENDES BRAGA",
"Marilza Maynard",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DAMÁSIO MENDES BRAGA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DAMÁSIO MENDES BRAGA",
"Marilza Maynard",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"André de Morais Silveira",
"Cristiano Vasconcelios da Silva",
"Anderson Elias Monteiro da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"André de Morais Silveira",
"Cristiano Vasconcelios da Silva",
"Anderson Elias Monteiro da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Belmiro Tadeu Nascimento",
"Damásio Mendes Braga",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Belmiro Tadeu Nascimento",
"Damásio Mendes Braga",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARILZA MAYNARD",
"MARILZA MAYNARD",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DAMÁSIO MENDES BRAGA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DAMÁSIO MENDES BRAGA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"7",
"/",
"2005",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"03",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"7",
"/",
"2005",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2007",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"10",
".",
"10",
".",
"2007",
"15",
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"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2007",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"10",
".",
"10",
".",
"2007",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de novembro de 2013",
"4",
"/",
"7",
"/",
"2005",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"9",
"/",
"12",
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"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de novembro de 2013",
"4",
"/",
"7",
"/",
"2005",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"2010",
"24",
"/",
"5",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"2010",
"24",
"/",
"5",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA
Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e
lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes
culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do
fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art.
70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria,
diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69).
Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem
concedida.
1. Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de
consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante a
reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos,
necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do
grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um
segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior
culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um
mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem.
2. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5356375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 120165 / RS
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5356375.
Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de André Acário Siebra, apontando como
autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que rejeitou os Embargos
Infringentes nº 16-67.2011.7.03.0203/DF.
Sustenta a impetrante, em síntese, que se está impondo
constrangimento ilegal ao paciente, em razão da incidência das
circunstâncias agravantes previstas no art. 70 do Código Penal Militar aos
crimes culposos.
Nesse contexto, entende que,
“[o] acórdão do STM, mantendo a incidência de
agravantes na dosimetria da pena em crime de natureza
culposa,potencialmente viola os incisos XV, XLVI do artigo 5º
da Constituição Federal, pois impõe reprimenda superior à
justa e necessária, indevidamente limitando a liberdade de
locomoção do paciente ao incorretamente realizar a
individualização da pena.
A questão da incidência, ou não, de agravantes subjetivas
na dosimetria da pena,em crime de natureza culposa, possui
exígua jurisprudência nesta corte. Foram encontradas apenas
duas, nenhuma delas recente, e com posicionamentos opostos:
o HC 62.214-3, de 1984, no qual é afastada a incidência das
agravantes em crimes culposos, e o HC 70.362, de 1993, em que
o entendimento é pela possibilidade de sua incidência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5356372.
Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de André Acário Siebra, apontando como
autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que rejeitou os Embargos
Infringentes nº 16-67.2011.7.03.0203/DF.
Sustenta a impetrante, em síntese, que se está impondo
constrangimento ilegal ao paciente, em razão da incidência das
circunstâncias agravantes previstas no art. 70 do Código Penal Militar aos
crimes culposos.
Nesse contexto, entende que,
“[o] acórdão do STM, mantendo a incidência de
agravantes na dosimetria da pena em crime de natureza
culposa,potencialmente viola os incisos XV, XLVI do artigo 5º
da Constituição Federal, pois impõe reprimenda superior à
justa e necessária, indevidamente limitando a liberdade de
locomoção do paciente ao incorretamente realizar a
individualização da pena.
A questão da incidência, ou não, de agravantes subjetivas
na dosimetria da pena,em crime de natureza culposa, possui
exígua jurisprudência nesta corte. Foram encontradas apenas
duas, nenhuma delas recente, e com posicionamentos opostos:
o HC 62.214-3, de 1984, no qual é afastada a incidência das
agravantes em crimes culposos, e o HC 70.362, de 1993, em que
o entendimento é pela possibilidade de sua incidência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 120165 / RS
Também na doutrina existem posicionamentos
divergentes, tanto contrários, quanto favoráveis. Filiamo-nos à
corrente que entende não ser possível a incidência de
agravantes em crimes culposos. O entendimento contrário à
incidência das agravantes em crimes culposos funda-se na
ausência de intenção do agente em produzir o resultado
efetivamente ocorrido.
(…)
As agravantes justificam-se pela necessidade de punir
mais severamente aqueles réus que, conscientemente, ao
praticar o crime, o fizeram em desacordo com valores
acessórios resguardados pela sociedade nas alíneas enumeradas
no inciso II do artigo 70 do COM. Nos crimes culposos, pela
sua própria natureza, não há intencionalidade na produção do
resultado.
(…)
A corrente doutrinária contrária argumenta que embora o
resultado não tenha sido conscientemente desejado, a conduta
do agente foi consciente, e, quando inconsequente, merece
reprimenda mais enérgica. A agravante incide objetivamente
em razão da conduta realizada, independente da vontade do
agente quanto ao resultado produzido.
Todavia esta abordagem traz séria inconveniência,
conquanto a avaliação da conduta do agente já ocorre ao ser
realizada a análise da culpabilidade do agente (no CPM, grau
de culpa) durante a primeira fase da dosimetria da pena.
Portanto utilizar a reprovabilidade da conduta do agente
novamente para justificar a incidência de agravantes em crimes
culposos é incorrer em bis in idem.
Assim, foi demonstrada a necessidade de atuação deste
egrégio Tribunal para fixar orientação jurisprudencial contra a
indevida incidência das agravantes na dosimetria das penas dos
crimes culposos e, particularmente, rever a pena aplicada ao
paciente,afastando o acréscimo da majorante e os reflexos do
aumento do concurso formal” (fls. 3/5 da inicial – destaques da
autora).
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
Também na doutrina existem posicionamentos
divergentes, tanto contrários, quanto favoráveis. Filiamo-nos à
corrente que entende não ser possível a incidência de
agravantes em crimes culposos. O entendimento contrário à
incidência das agravantes em crimes culposos funda-se na
ausência de intenção do agente em produzir o resultado
efetivamente ocorrido.
(…)
As agravantes justificam-se pela necessidade de punir
mais severamente aqueles réus que, conscientemente, ao
praticar o crime, o fizeram em desacordo com valores
acessórios resguardados pela sociedade nas alíneas enumeradas
no inciso II do artigo 70 do COM. Nos crimes culposos, pela
sua própria natureza, não há intencionalidade na produção do
resultado.
(…)
A corrente doutrinária contrária argumenta que embora o
resultado não tenha sido conscientemente desejado, a conduta
do agente foi consciente, e, quando inconsequente, merece
reprimenda mais enérgica. A agravante incide objetivamente
em razão da conduta realizada, independente da vontade do
agente quanto ao resultado produzido.
Todavia esta abordagem traz séria inconveniência,
conquanto a avaliação da conduta do agente já ocorre ao ser
realizada a análise da culpabilidade do agente (no CPM, grau
de culpa) durante a primeira fase da dosimetria da pena.
Portanto utilizar a reprovabilidade da conduta do agente
novamente para justificar a incidência de agravantes em crimes
culposos é incorrer em bis in idem.
Assim, foi demonstrada a necessidade de atuação deste
egrégio Tribunal para fixar orientação jurisprudencial contra a
indevida incidência das agravantes na dosimetria das penas dos
crimes culposos e, particularmente, rever a pena aplicada ao
paciente,afastando o acréscimo da majorante e os reflexos do
aumento do concurso formal” (fls. 3/5 da inicial – destaques da
autora).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 120165 / RS
Requer a concessão da ordem “para reformar o acórdão recorrido,
afastando a incidência das agravantes das alíneas a e i do inciso II do
artigo 70 do Código Penal Militar na fixação da pena, pelos motivos de
direito acima expostos” (fl. 6 da petição inicial).
Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando a
impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita
compreensão da controvérsia, dispensei o pedido de informações da
autoridade apontada como coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 7).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
Requer a concessão da ordem “para reformar o acórdão recorrido,
afastando a incidência das agravantes das alíneas a e i do inciso II do
artigo 70 do Código Penal Militar na fixação da pena, pelos motivos de
direito acima expostos” (fl. 6 da petição inicial).
Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando a
impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita
compreensão da controvérsia, dispensei o pedido de informações da
autoridade apontada como coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 7).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior
Tribunal Militar, o qual rejeitou os Embargos Infringentes nº 16-
67.2011.7.03.0203/DF.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...) [o] paciente foi denunciado por homicídio culposo
decorrente de acidente de trânsito (fls. 02-05, numeração dos
autos originais).
Julgado pelo Conselho Permanente de Justiça, o paciente
foi condenado à pena total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses;
com a pena base fixada em 02 (dois) anos, acima do mínimo
legal de 01 (um) ano, aplicação de agravantes na proporção de
1/4 (um quarto) e causas de aumento da pena na proporção de
1/3 (um terço) (fls. 611-647).
A Defensoria Pública apelou da sentença (fls. 664-676v), a
qual restou integralmente mantida pelo acórdão do STM, em
decisão majoritária (fls. 1029-1058).
Na aplicação de pena, entenderam os julgadores
anteriores pelo reconhecimento das majorantes de ter sido
cometido o crime por motivo fútil e estar a vítima sob a
proteção de autoridade, o que, no entender da defesa, não deve
prevalecer, uma vez que o crime é culposo.
Eis o brevíssimo relato dos fatos” (fl. 2 da inicial).
Daí a interposição no Superior Tribunal Militar da Apelação nº 16-
67.2011.7.03.0203/RS, à qual aquela Corte Castrense negou provimento,
em decisão assim ementada:
“Apelação. Homicídio culposo. Lesões Corporais.
Multiplicidade de vítimas. Preliminar de incompetência da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5356373.
Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior
Tribunal Militar, o qual rejeitou os Embargos Infringentes nº 16-
67.2011.7.03.0203/DF.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...) [o] paciente foi denunciado por homicídio culposo
decorrente de acidente de trânsito (fls. 02-05, numeração dos
autos originais).
Julgado pelo Conselho Permanente de Justiça, o paciente
foi condenado à pena total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses;
com a pena base fixada em 02 (dois) anos, acima do mínimo
legal de 01 (um) ano, aplicação de agravantes na proporção de
1/4 (um quarto) e causas de aumento da pena na proporção de
1/3 (um terço) (fls. 611-647).
A Defensoria Pública apelou da sentença (fls. 664-676v), a
qual restou integralmente mantida pelo acórdão do STM, em
decisão majoritária (fls. 1029-1058).
Na aplicação de pena, entenderam os julgadores
anteriores pelo reconhecimento das majorantes de ter sido
cometido o crime por motivo fútil e estar a vítima sob a
proteção de autoridade, o que, no entender da defesa, não deve
prevalecer, uma vez que o crime é culposo.
Eis o brevíssimo relato dos fatos” (fl. 2 da inicial).
Daí a interposição no Superior Tribunal Militar da Apelação nº 16-
67.2011.7.03.0203/RS, à qual aquela Corte Castrense negou provimento,
em decisão assim ementada:
“Apelação. Homicídio culposo. Lesões Corporais.
Multiplicidade de vítimas. Preliminar de incompetência da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
Justiça Militar. Rejeição. Preliminar de nulidade. Indeferimento
de prova pericial. Elementos do crime culposo. Agravante em
crime culposo. Individualização da pena. Prequestionamento
de matéria constitucional.
Preliminar de incompetência da Justiça Militar para
conhecer e julgar o presente processo suscitada pela Defensoria
Pública da União.
Reputa-se como incabível a arguição de incompetência da
Justiça Castrense quando o crime é praticado por militar contra
militar em situação de atividade, no exercício de função militar,
nos termos do art. 9º, inciso II, alínea a, do CPM.
Preliminar rejeitada.
Decisão unânime.
Preliminar de nulidade do presente feito suscitada pela
Defensoria Pública da União, mediante a alegação de
cerceamento de defesa.
O indeferimento do pleito de produção de prova pericial
não tem o condão de macular o princípio constitucional da
ampla defesa, sendo perfeitamente legal. Ao se configurar a
hipótese prevista no art. 315, parágrafo único, do CPPM, salvo
no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a
perícia se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Preliminar rejeitada.
Decisão unânime.
Incabível alegação da Defesa, quando argumenta a
ausência dos elementos característicos do crime culposo, por
não existir prova nos autos; e ajuste na individualização da
pena.
Para que se configure o delito culposo, deve ser
comprovada a imprudência, a negligência ou a imperícia do
agente. A culpa é caracterizada pelo fato de o agente não ter
previsto um resultado de sua própria conduta, que deveria tê-lo
como previsível, evitando sua consumação.
Inobservância do dever de cuidado evidenciada, dada a
circunstância de o Apelante ter assumido a direção de veículo
automotor, sem justo motivo.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
Justiça Militar. Rejeição. Preliminar de nulidade. Indeferimento
de prova pericial. Elementos do crime culposo. Agravante em
crime culposo. Individualização da pena. Prequestionamento
de matéria constitucional.
Preliminar de incompetência da Justiça Militar para
conhecer e julgar o presente processo suscitada pela Defensoria
Pública da União.
Reputa-se como incabível a arguição de incompetência da
Justiça Castrense quando o crime é praticado por militar contra
militar em situação de atividade, no exercício de função militar,
nos termos do art. 9º, inciso II, alínea a, do CPM.
Preliminar rejeitada.
Decisão unânime.
Preliminar de nulidade do presente feito suscitada pela
Defensoria Pública da União, mediante a alegação de
cerceamento de defesa.
O indeferimento do pleito de produção de prova pericial
não tem o condão de macular o princípio constitucional da
ampla defesa, sendo perfeitamente legal. Ao se configurar a
hipótese prevista no art. 315, parágrafo único, do CPPM, salvo
no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a
perícia se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Preliminar rejeitada.
Decisão unânime.
Incabível alegação da Defesa, quando argumenta a
ausência dos elementos característicos do crime culposo, por
não existir prova nos autos; e ajuste na individualização da
pena.
Para que se configure o delito culposo, deve ser
comprovada a imprudência, a negligência ou a imperícia do
agente. A culpa é caracterizada pelo fato de o agente não ter
previsto um resultado de sua própria conduta, que deveria tê-lo
como previsível, evitando sua consumação.
Inobservância do dever de cuidado evidenciada, dada a
circunstância de o Apelante ter assumido a direção de veículo
automotor, sem justo motivo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
Presentes os elementos formadores do crime culposo:
conduta voluntária; resultado não intencional; inobservância do
dever de cuidado e atenção; previsibilidade e ausência de
previsão por parte do Acusado.
Fixação da pena acima do mínimo legal motivada com
base no elevado grau de culpa do agente — por ter agido de
forma imprudente, negligente e com imperícia.
A doutrina admite a incidência de agravantes em crimes
culposos, justamente porque compreendem a idéia de que a
agravante referente ao motivo pode estar ligada à conduta
voluntária culposa, e não ao desejo, direto ou indireto, na
produção do resultado.
Cabível a aplicação do aumento de pena do art. 206, § 2º,
do CPM na proporção de 1/3 (um terço}, em atenção à
pluralidade de vítimas, sendo uma fatal e mais 3 (três)
decorrentes de lesões corporais acentuadas, que ocasionaram o
afastamento dos Ofendidos por vários dias de suas funções
habituais.
A Sentença atendeu corretamente ao Princípio da
Individualização da Pena, que tem matiz constitucional no art.
52, inciso XLVI, da CF/88, e visa evitar a injusta padronização
da sanção penal. A correta aplicação da individualização da
pena impede igualar, em tabula rasa, os casos de culpa leve,
média e grave.
Autos não atestam qualquer afronta aos dispositivos
constitucionais
citados
especificamente
para
prequestionamento.
Apelo desprovido.
Decisão por maioria” (www.stm.jus.br).
Diante dessa decisão, interpôs a defesa os Embargos Infringentes nº
67.2011.7.03.0203/DF, que foram rejeitados em decisão assim sintetizada:
“EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO CULPOSO.
LESÕES CORPORAIS. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENA-BASE ACIMA DO
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
Presentes os elementos formadores do crime culposo:
conduta voluntária; resultado não intencional; inobservância do
dever de cuidado e atenção; previsibilidade e ausência de
previsão por parte do Acusado.
Fixação da pena acima do mínimo legal motivada com
base no elevado grau de culpa do agente — por ter agido de
forma imprudente, negligente e com imperícia.
A doutrina admite a incidência de agravantes em crimes
culposos, justamente porque compreendem a idéia de que a
agravante referente ao motivo pode estar ligada à conduta
voluntária culposa, e não ao desejo, direto ou indireto, na
produção do resultado.
Cabível a aplicação do aumento de pena do art. 206, § 2º,
do CPM na proporção de 1/3 (um terço}, em atenção à
pluralidade de vítimas, sendo uma fatal e mais 3 (três)
decorrentes de lesões corporais acentuadas, que ocasionaram o
afastamento dos Ofendidos por vários dias de suas funções
habituais.
A Sentença atendeu corretamente ao Princípio da
Individualização da Pena, que tem matiz constitucional no art.
52, inciso XLVI, da CF/88, e visa evitar a injusta padronização
da sanção penal. A correta aplicação da individualização da
pena impede igualar, em tabula rasa, os casos de culpa leve,
média e grave.
Autos não atestam qualquer afronta aos dispositivos
constitucionais
citados
especificamente
para
prequestionamento.
Apelo desprovido.
Decisão por maioria” (www.stm.jus.br).
Diante dessa decisão, interpôs a defesa os Embargos Infringentes nº
67.2011.7.03.0203/DF, que foram rejeitados em decisão assim sintetizada:
“EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO CULPOSO.
LESÕES CORPORAIS. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENA-BASE ACIMA DO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
MÍNIMO LEGAL. MOTIVO FÚTIL VÍTIMA SOB IMEDIATA
PROTEÇÃO DA AUTORIDADE. INCIDÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES.
EMBARGOS
REJEITADOS.
Afigura-se correta a cominação da pena-base acima do
mínimo legal, em observância ao art. 69 da Lei Penal Militar,
considerando o elevado grau de culpa do embargante. A
conduta é acentuadamente reprovável, consubstanciada em
dirigir de forma imprudente, negligente e com imperícia, em
alta velocidade, sem carteira de motorista, ocasionando
acidente automobilístico que culminou com o falecimento de
um militar e com lesões corporais em outros três colegas de
farda.
Do mesmo modo, irretocável o aumento da pena em %
(um quarto), em face da aplicação das circunstâncias agravantes
relativas ao motivo fútil e por estar a vítima sob imediata
proteção da autoridade (art. 70, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘i’, c/c os
arts. 73 e 74, todos do CPM).
Respeitadas
as
divergências
doutrinárias
e
jurisprudenciais, verifica-se a possibilidade da incidência de
circunstância agravante em crime culposo, desde que
diretamente relacionada com a conduta voluntária adotada, e
não com o resultado desejado ou de risco assumido, próprio da
modalidade dolosa.
Acertado, igualmente, o aumento da pena-base, com
fulcro no art. 206, § 22 do CPM, na proporção de 1/3 (um terço),
tendo em vista a multiplicidade de vítimas, o grau de culpa e a
gravidade do resultado obtido pela imprudência e imperícia do
réu, causando o afastamento das vítimas sobreviventes de suas
atividades funcionais por vários dias, além de ter agido com
negligência em relação aos seus deveres de chefe de viatura
militar.
Embargos rejeitados.
Decisão majoritária.”
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
MÍNIMO LEGAL. MOTIVO FÚTIL VÍTIMA SOB IMEDIATA
PROTEÇÃO DA AUTORIDADE. INCIDÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES.
EMBARGOS
REJEITADOS.
Afigura-se correta a cominação da pena-base acima do
mínimo legal, em observância ao art. 69 da Lei Penal Militar,
considerando o elevado grau de culpa do embargante. A
conduta é acentuadamente reprovável, consubstanciada em
dirigir de forma imprudente, negligente e com imperícia, em
alta velocidade, sem carteira de motorista, ocasionando
acidente automobilístico que culminou com o falecimento de
um militar e com lesões corporais em outros três colegas de
farda.
Do mesmo modo, irretocável o aumento da pena em %
(um quarto), em face da aplicação das circunstâncias agravantes
relativas ao motivo fútil e por estar a vítima sob imediata
proteção da autoridade (art. 70, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘i’, c/c os
arts. 73 e 74, todos do CPM).
Respeitadas
as
divergências
doutrinárias
e
jurisprudenciais, verifica-se a possibilidade da incidência de
circunstância agravante em crime culposo, desde que
diretamente relacionada com a conduta voluntária adotada, e
não com o resultado desejado ou de risco assumido, próprio da
modalidade dolosa.
Acertado, igualmente, o aumento da pena-base, com
fulcro no art. 206, § 22 do CPM, na proporção de 1/3 (um terço),
tendo em vista a multiplicidade de vítimas, o grau de culpa e a
gravidade do resultado obtido pela imprudência e imperícia do
réu, causando o afastamento das vítimas sobreviventes de suas
atividades funcionais por vários dias, além de ter agido com
negligência em relação aos seus deveres de chefe de viatura
militar.
Embargos rejeitados.
Decisão majoritária.”
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
De início, destaco não se tratar, na espécie, de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário ou extraordinário em impetração
originária perante Tribunal Superior, mas de writ manejado contra
decisão em sede de embargos infringentes.
Portanto, conheço da impetração.
Quanto ao tema de fundo, ressalto que a questão suscita
controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência.
Como destacado no voto da eminente Ministra Maria Elizabeth
Guimarães Teixeira Rocha, por ocasião do julgamento da apelação
interposta pelo paciente ao Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte,
no julgamento do célebre caso “Bateau Mouche” (HC nº 70.362/RJ,
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
12/4/96), reconheceu a possibilidade de incidência de circunstâncias
agravantes genéricas nos crimes culposos, em especial aquelas atinentes
aos motivos, quando relativas à valoração da conduta,
independentemente da não voluntariedade do resultado.
Essa orientação, todavia, discrepa de entendimento externado no
julgamento do HC nº 62.214/MG, Segunda Turma, da relatoria do
Ministro Djaci Falcão (DJ de 8/11/84), cuja ementa tem o seguinte teor:
“HOMICÍDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE DA
APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SER A VÍTIMA UM ANCIÃO
(ART-44, INC. II, LETRA ‘I’, C.P.P.). SALVO A AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA (ART. 44, INC. I, DO C.P.), AS DEMAIS
SOMENTE
INCIDEM
NOS
CRIMES
DOLOSOS.
DEFERIMENTO DA ORDEM DO
HABEAS CORPUS,
ESTENDENDO-SE O EFEITO DA DECISÃO AO CO-RÉU
(ART-580 DO C.P.P.).”
A doutrina, por sua vez, também traz posições antagônicas sobre o
tema.
A meu sentir, todavia, razão assiste àqueles que sustentam a
impossibilidade de consideração dessas circunstâncias (tirante a
reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos,
5
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HC 120165 / RS
De início, destaco não se tratar, na espécie, de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário ou extraordinário em impetração
originária perante Tribunal Superior, mas de writ manejado contra
decisão em sede de embargos infringentes.
Portanto, conheço da impetração.
Quanto ao tema de fundo, ressalto que a questão suscita
controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência.
Como destacado no voto da eminente Ministra Maria Elizabeth
Guimarães Teixeira Rocha, por ocasião do julgamento da apelação
interposta pelo paciente ao Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte,
no julgamento do célebre caso “Bateau Mouche” (HC nº 70.362/RJ,
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
12/4/96), reconheceu a possibilidade de incidência de circunstâncias
agravantes genéricas nos crimes culposos, em especial aquelas atinentes
aos motivos, quando relativas à valoração da conduta,
independentemente da não voluntariedade do resultado.
Essa orientação, todavia, discrepa de entendimento externado no
julgamento do HC nº 62.214/MG, Segunda Turma, da relatoria do
Ministro Djaci Falcão (DJ de 8/11/84), cuja ementa tem o seguinte teor:
“HOMICÍDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE DA
APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SER A VÍTIMA UM ANCIÃO
(ART-44, INC. II, LETRA ‘I’, C.P.P.). SALVO A AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA (ART. 44, INC. I, DO C.P.), AS DEMAIS
SOMENTE
INCIDEM
NOS
CRIMES
DOLOSOS.
DEFERIMENTO DA ORDEM DO
HABEAS CORPUS,
ESTENDENDO-SE O EFEITO DA DECISÃO AO CO-RÉU
(ART-580 DO C.P.P.).”
A doutrina, por sua vez, também traz posições antagônicas sobre o
tema.
A meu sentir, todavia, razão assiste àqueles que sustentam a
impossibilidade de consideração dessas circunstâncias (tirante a
reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do
grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um
segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior
culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um
mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem.
Nesse sentido, me parece relevante destacar as seguintes lições da
doutrina:
“(...)
32. Rol do inciso II para crimes dolosos: as circunstâncias
agravantes previstas no inciso II somente aos crimes dolosos,
por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo
resultado é involuntário. Como se poderia chamar de fútil o
crime culposo, se o agente não trabalhou diretamente pelo
resultado? Como se poderia dizer ter havido homicídio culposo
cruel, se o autor nada fez para torná-lo mais sofrido ã vítima?
Enfim, estamos com a doutrina que sustenta haver
incompatibilidade entre o rol do inciso II e o delito culposo.
Nessa ótica: SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e ALCEU CORRÊA
JÚNIOR, Teoria da pena, p. 265” (Guilherme de Souza Nucci,
Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 136-
137).
“(...)
As circunstâncias agravantes são legais, porque estão
previstas em lei; genéricas pela localização na Parte Geral do
Código Penal Militar; e aplicáveis aos crimes dolosos, com
exceção da reincidência, circunstância subjetiva, que pode ser
aplicada ao crime culposo.” (Enio Luiz Rosseto, Código Penal
Militar comentado. São Paulo: RT, 2012. p. 347).
“(...)
Crimes culposos: As agravantes previstas no art. 61, II, do
só se aplicam aos crimes dolosos ou preterdolosos. Não se
aplicam aos crimes culposos” (Fernando Capez et al, Código
Penal comentado. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 149).
6
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HC 120165 / RS
necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do
grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um
segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior
culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um
mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem.
Nesse sentido, me parece relevante destacar as seguintes lições da
doutrina:
“(...)
32. Rol do inciso II para crimes dolosos: as circunstâncias
agravantes previstas no inciso II somente aos crimes dolosos,
por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo
resultado é involuntário. Como se poderia chamar de fútil o
crime culposo, se o agente não trabalhou diretamente pelo
resultado? Como se poderia dizer ter havido homicídio culposo
cruel, se o autor nada fez para torná-lo mais sofrido ã vítima?
Enfim, estamos com a doutrina que sustenta haver
incompatibilidade entre o rol do inciso II e o delito culposo.
Nessa ótica: SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e ALCEU CORRÊA
JÚNIOR, Teoria da pena, p. 265” (Guilherme de Souza Nucci,
Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 136-
137).
“(...)
As circunstâncias agravantes são legais, porque estão
previstas em lei; genéricas pela localização na Parte Geral do
Código Penal Militar; e aplicáveis aos crimes dolosos, com
exceção da reincidência, circunstância subjetiva, que pode ser
aplicada ao crime culposo.” (Enio Luiz Rosseto, Código Penal
Militar comentado. São Paulo: RT, 2012. p. 347).
“(...)
Crimes culposos: As agravantes previstas no art. 61, II, do
só se aplicam aos crimes dolosos ou preterdolosos. Não se
aplicam aos crimes culposos” (Fernando Capez et al, Código
Penal comentado. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 149).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
(…)
Exceção nos crimes culposos: Salvo a reincidência
(Código Penal, art. 61, I), todas as demais circunstâncias
agravantes só incidem nos crimes dolosos e não nos culposos.
Quanto aos crimes preterdolosos ou preterintencionais, esta
exceção não é pacífica na doutrina.” (Celso Delmanto et al,
Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.
287).
“(...)
Deve-se, também, observar que as agravantes previstas no
artigo, com exceção da reincidência, somente se aplicam aos
crimes dolosos e preterdolosos, uma vez que apenas quando
conhecidas e aceitas pelo agente podem ser tidas como índice
de maior culpabilidade a exigir censura mais grave do agente.
No crime culposo, irrelevante que haja culpa inconsciente ou
consciente. No caso de crime preterintencional, entretanto, há
dolo no crime antecedente e, portanto, são cabíveis as
agravantes.” (Julio Fabbrini Mirabete et al, Código Penal
Interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 357-358).
(…)
Inaplicabilidade nos crimes culposos
Com exceção da reincidência, todas as demais
circunstâncias agravantes somente serão reconhecidas se a
conduta do agente for dolosa. Há precedentes no sentido de
não se aplicar as agravantes quando for culposo o crime pratica
contra criança e contra velho, como é frequente nos crimes de
trânsito (RT 485/362, 524/449, 552/316).” (René Ariel Dotti,
Curso de Direito Penal – Parte Geral. 4. ed. São Paulo: RT, 2012.
p. 621).
Note-se que, nessas circunstâncias, o agravamento empreendido
pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo: a) – “a futilidade do motivo
que levou o réu a tomar para si o volante da viatura, (…) por mero
7
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(…)
Exceção nos crimes culposos: Salvo a reincidência
(Código Penal, art. 61, I), todas as demais circunstâncias
agravantes só incidem nos crimes dolosos e não nos culposos.
Quanto aos crimes preterdolosos ou preterintencionais, esta
exceção não é pacífica na doutrina.” (Celso Delmanto et al,
Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.
287).
“(...)
Deve-se, também, observar que as agravantes previstas no
artigo, com exceção da reincidência, somente se aplicam aos
crimes dolosos e preterdolosos, uma vez que apenas quando
conhecidas e aceitas pelo agente podem ser tidas como índice
de maior culpabilidade a exigir censura mais grave do agente.
No crime culposo, irrelevante que haja culpa inconsciente ou
consciente. No caso de crime preterintencional, entretanto, há
dolo no crime antecedente e, portanto, são cabíveis as
agravantes.” (Julio Fabbrini Mirabete et al, Código Penal
Interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 357-358).
(…)
Inaplicabilidade nos crimes culposos
Com exceção da reincidência, todas as demais
circunstâncias agravantes somente serão reconhecidas se a
conduta do agente for dolosa. Há precedentes no sentido de
não se aplicar as agravantes quando for culposo o crime pratica
contra criança e contra velho, como é frequente nos crimes de
trânsito (RT 485/362, 524/449, 552/316).” (René Ariel Dotti,
Curso de Direito Penal – Parte Geral. 4. ed. São Paulo: RT, 2012.
p. 621).
Note-se que, nessas circunstâncias, o agravamento empreendido
pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo: a) – “a futilidade do motivo
que levou o réu a tomar para si o volante da viatura, (…) por mero
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
capricho” (fl. 65 do anexo de instrução 3); e b) - “firmar que a vítima fatal
estava sob proteção imediata do chefe da viatura” (fl. 65 do anexo de
instrução 3), são circunstâncias que, inegavelmente, foram aferidas na
primeira fase da fixação da pena-base, com reconhecimento do maior
grau de culpa havida pelo sentenciado (CPM, art. 69), pois, como anota
Souza Nucci, (ibidem, p. 134), “o que se indica como grau da culpa
concerne à maior leviandade do agente no descumprir seu dever de
cuidado objetivo” (destaque do autor).
Nessas condições, penso que deva a ordem ser concedida para o fim
de decotar da pena imposta ao paciente o agravamento correspondente a
¼ (um quarto) da pena-base, o qual foi imposto nos moldes do art. 74 do
CPM.
Com essas considerações, voto, pela concessão da ordem.
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capricho” (fl. 65 do anexo de instrução 3); e b) - “firmar que a vítima fatal
estava sob proteção imediata do chefe da viatura” (fl. 65 do anexo de
instrução 3), são circunstâncias que, inegavelmente, foram aferidas na
primeira fase da fixação da pena-base, com reconhecimento do maior
grau de culpa havida pelo sentenciado (CPM, art. 69), pois, como anota
Souza Nucci, (ibidem, p. 134), “o que se indica como grau da culpa
concerne à maior leviandade do agente no descumprir seu dever de
cuidado objetivo” (destaque do autor).
Nessas condições, penso que deva a ordem ser concedida para o fim
de decotar da pena imposta ao paciente o agravamento correspondente a
¼ (um quarto) da pena-base, o qual foi imposto nos moldes do art. 74 do
CPM.
Com essas considerações, voto, pela concessão da ordem.
8
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Extrato de Ata - 11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.165
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.165
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5473888
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-03-20T00:00:00
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A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014.
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HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida.
1. Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante a reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos, necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem.
2. Ordem concedida.
|
sjur258178
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME CULPOSO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MOTIVO)
HC 70362 (1ªT).
(HOMICÍDIO CULPOSO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA)
HC 62214 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 31/03/2014, JOS.
Revisão: 25/04/2014, IVA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
120165
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00069 ART-00070 INC-00002 LET-A \n LET-I ART-00074 ART-00206 ART-00210\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 120165
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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[
""
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Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA
Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e
lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes
culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do
fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art.
70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria,
diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69).
Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem
concedida.
1. Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de
consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante a
reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos,
necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (Código Penal Brasileiro, art. 59) ou do
grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um
segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior
culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um
mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem.
2. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 120165 / RS
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de André Acário Siebra, apontando como
autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que rejeitou os Embargos
Infringentes n 16-67.2011.7.03.0203/DF.
Sustenta a impetrante, em síntese, que se está impondo
constrangimento ilegal ao paciente, em razão da incidência das
circunstâncias agravantes previstas no art. 70 do Código Penal Militar aos
crimes culposos.
Nesse contexto, entende que,
“[o] acórdão do STM, mantendo a incidência de
agravantes na dosimetria da pena em crime de natureza
culposa,potencialmente viola os incisos XV, XLVI do artigo 5...
da Constituição Federal, pois impõe reprimenda superior à
justa e necessária, indevidamente limitando a liberdade de
locomoção do paciente ao incorretamente realizar a
individualização da pena.
A questão da incidência, ou não, de agravantes subjetivas
na dosimetria da pena,em crime de natureza culposa, possui
exígua jurisprudência nesta corte. Foram encontradas apenas
duas, nenhuma delas recente, e com posicionamentos opostos:
o HC 62.214-3, de 1984, no qual é afastada a incidência das
agravantes em crimes culposos, e o HC 70.362, de 1993, em que
o entendimento é pela possibilidade de sua incidência.
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de André Acário Siebra, apontando como
autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que rejeitou os Embargos
Infringentes n 16-67.2011.7.03.0203/DF.
Sustenta a impetrante, em síntese, que se está impondo
constrangimento ilegal ao paciente, em razão da incidência das
circunstâncias agravantes previstas no art. 70 do Código Penal Militar aos
crimes culposos.
Nesse contexto, entende que,
“[o] acórdão do STM, mantendo a incidência de
agravantes na dosimetria da pena em crime de natureza
culposa,potencialmente viola os incisos XV, XLVI do artigo 5...
da Constituição Federal, pois impõe reprimenda superior à
justa e necessária, indevidamente limitando a liberdade de
locomoção do paciente ao incorretamente realizar a
individualização da pena.
A questão da incidência, ou não, de agravantes subjetivas
na dosimetria da pena,em crime de natureza culposa, possui
exígua jurisprudência nesta corte. Foram encontradas apenas
duas, nenhuma delas recente, e com posicionamentos opostos:
o HC 62.214-3, de 1984, no qual é afastada a incidência das
agravantes em crimes culposos, e o HC 70.362, de 1993, em que
o entendimento é pela possibilidade de sua incidência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 120165 / RS
Também na doutrina existem posicionamentos
divergentes, tanto contrários, quanto favoráveis. Filiamo-nos à
corrente que entende não ser possível a incidência de
agravantes em crimes culposos. O entendimento contrário à
incidência das agravantes em crimes culposos funda-se na
ausência de intenção do agente em produzir o resultado
efetivamente ocorrido.
(…)
As agravantes justificam-se pela necessidade de punir
mais severamente aqueles réus que, conscientemente, ao
praticar o crime, o fizeram em desacordo com valores
acessórios resguardados pela sociedade nas alíneas enumeradas
no inciso II do artigo 70 do COM. Nos crimes culposos, pela
sua própria natureza, não há intencionalidade na produção do
resultado.
(…)
A corrente doutrinária contrária argumenta que embora o
resultado não tenha sido conscientemente desejado, a conduta
do agente foi consciente, e, quando inconsequente, merece
reprimenda mais enérgica. A agravante incide objetivamente
em razão da conduta realizada, independente da vontade do
agente quanto ao resultado produzido.
Todavia esta abordagem traz séria inconveniência,
conquanto a avaliação da conduta do agente já ocorre ao ser
realizada a análise da culpabilidade do agente (no CPM, grau
de culpa) durante a primeira fase da dosimetria da pena.
Portanto utilizar a reprovabilidade da conduta do agente
novamente para justificar a incidência de agravantes em crimes
culposos é incorrer em bis in idem.
Assim, foi demonstrada a necessidade de atuação deste
egrégio Tribunal para fixar orientação jurisprudencial contra a
indevida incidência das agravantes na dosimetria das penas dos
crimes culposos e, particularmente, rever a pena aplicada ao
paciente,afastando o acréscimo da majorante e os reflexos do
aumento do concurso formal” (fls. 3/5 da inicial – destaques da
autora).
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
Também na doutrina existem posicionamentos
divergentes, tanto contrários, quanto favoráveis. Filiamo-nos à
corrente que entende não ser possível a incidência de
agravantes em crimes culposos. O entendimento contrário à
incidência das agravantes em crimes culposos funda-se na
ausência de intenção do agente em produzir o resultado
efetivamente ocorrido.
(…)
As agravantes justificam-se pela necessidade de punir
mais severamente aqueles réus que, conscientemente, ao
praticar o crime, o fizeram em desacordo com valores
acessórios resguardados pela sociedade nas alíneas enumeradas
no inciso II do artigo 70 do COM. Nos crimes culposos, pela
sua própria natureza, não há intencionalidade na produção do
resultado.
(…)
A corrente doutrinária contrária argumenta que embora o
resultado não tenha sido conscientemente desejado, a conduta
do agente foi consciente, e, quando inconsequente, merece
reprimenda mais enérgica. A agravante incide objetivamente
em razão da conduta realizada, independente da vontade do
agente quanto ao resultado produzido.
Todavia esta abordagem traz séria inconveniência,
conquanto a avaliação da conduta do agente já ocorre ao ser
realizada a análise da culpabilidade do agente (no CPM, grau
de culpa) durante a primeira fase da dosimetria da pena.
Portanto utilizar a reprovabilidade da conduta do agente
novamente para justificar a incidência de agravantes em crimes
culposos é incorrer em bis in idem.
Assim, foi demonstrada a necessidade de atuação deste
egrégio Tribunal para fixar orientação jurisprudencial contra a
indevida incidência das agravantes na dosimetria das penas dos
crimes culposos e, particularmente, rever a pena aplicada ao
paciente,afastando o acréscimo da majorante e os reflexos do
aumento do concurso formal” (fls. 3/5 da inicial – destaques da
autora).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 120165 / RS
Requer a concessão da ordem “para reformar o acórdão recorrido,
afastando a incidência das agravantes das alíneas a e i do inciso II do
artigo 70 do Código Penal Militar na fixação da pena, pelos motivos de
direito acima expostos” (fl. 6 da petição inicial).
Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando a
impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita
compreensão da controvérsia, dispensei o pedido de informações da
autoridade apontada como coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 7).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
Requer a concessão da ordem “para reformar o acórdão recorrido,
afastando a incidência das agravantes das alíneas a e i do inciso II do
artigo 70 do Código Penal Militar na fixação da pena, pelos motivos de
direito acima expostos” (fl. 6 da petição inicial).
Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando a
impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita
compreensão da controvérsia, dispensei o pedido de informações da
autoridade apontada como coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 7).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior
Tribunal Militar, o qual rejeitou os Embargos Infringentes n 16-
67.2011.7.03.0203/DF.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...) [o] paciente foi denunciado por homicídio culposo
decorrente de acidente de trânsito (fls. 02-05, numeração dos
autos originais).
Julgado pelo Conselho Permanente de Justiça, o paciente
foi condenado à pena total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses;
com a pena base fixada em 02 (dois) anos, acima do mínimo
legal de 01 (um) ano, aplicação de agravantes na proporção de
1/4 (um quarto) e causas de aumento da pena na proporção de
1/3 (um terço) (fls. 611-647).
A Defensoria Pública apelou da sentença (fls. 664-676v), a
qual restou integralmente mantida pelo acórdão do STM, em
decisão majoritária (fls. 1029-1058).
Na aplicação de pena, entenderam os julgadores
anteriores pelo reconhecimento das majorantes de ter sido
cometido o crime por motivo fútil e estar a vítima sob a
proteção de autoridade, o que, no entender da defesa, não deve
prevalecer, uma vez que o crime é culposo.
Eis o brevíssimo relato dos fatos” (fl. 2 da inicial).
Daí a interposição no Superior Tribunal Militar da Apelação n 16-
67.2011.7.03.0203/RS, à qual aquela Corte Castrense negou provimento,
em decisão assim ementada:
“Apelação. Homicídio culposo. Lesões Corporais.
Multiplicidade de vítimas. Preliminar de incompetência da
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior
Tribunal Militar, o qual rejeitou os Embargos Infringentes n 16-
67.2011.7.03.0203/DF.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...) [o] paciente foi denunciado por homicídio culposo
decorrente de acidente de trânsito (fls. 02-05, numeração dos
autos originais).
Julgado pelo Conselho Permanente de Justiça, o paciente
foi condenado à pena total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses;
com a pena base fixada em 02 (dois) anos, acima do mínimo
legal de 01 (um) ano, aplicação de agravantes na proporção de
1/4 (um quarto) e causas de aumento da pena na proporção de
1/3 (um terço) (fls. 611-647).
A Defensoria Pública apelou da sentença (fls. 664-676v), a
qual restou integralmente mantida pelo acórdão do STM, em
decisão majoritária (fls. 1029-1058).
Na aplicação de pena, entenderam os julgadores
anteriores pelo reconhecimento das majorantes de ter sido
cometido o crime por motivo fútil e estar a vítima sob a
proteção de autoridade, o que, no entender da defesa, não deve
prevalecer, uma vez que o crime é culposo.
Eis o brevíssimo relato dos fatos” (fl. 2 da inicial).
Daí a interposição no Superior Tribunal Militar da Apelação n 16-
67.2011.7.03.0203/RS, à qual aquela Corte Castrense negou provimento,
em decisão assim ementada:
“Apelação. Homicídio culposo. Lesões Corporais.
Multiplicidade de vítimas. Preliminar de incompetência da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
Justiça Militar. Rejeição. Preliminar de nulidade. Indeferimento
de prova pericial. Elementos do crime culposo. Agravante em
crime culposo. Individualização da pena. Prequestionamento
de matéria constitucional.
Preliminar de incompetência da Justiça Militar para
conhecer e julgar o presente processo suscitada pela Defensoria
Pública da União.
Reputa-se como incabível a arguição de incompetência da
Justiça Castrense quando o crime é praticado por militar contra
militar em situação de atividade, no exercício de função militar,
nos termos do art. 9..., inciso II, alínea a, do CPM.
Preliminar rejeitada.
Decisão unânime.
Preliminar de nulidade do presente feito suscitada pela
Defensoria Pública da União, mediante a alegação de
cerceamento de defesa.
O indeferimento do pleito de produção de prova pericial
não tem o condão de macular o princípio constitucional da
ampla defesa, sendo perfeitamente legal. Ao se configurar a
hipótese prevista no art. 315, parágrafo único, do CPPM, salvo
no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a
perícia se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Preliminar rejeitada.
Decisão unânime.
Incabível alegação da Defesa, quando argumenta a
ausência dos elementos característicos do crime culposo, por
não existir prova nos autos; e ajuste na individualização da
pena.
Para que se configure o delito culposo, deve ser
comprovada a imprudência, a negligência ou a imperícia do
agente. A culpa é caracterizada pelo fato de o agente não ter
previsto um resultado de sua própria conduta, que deveria tê-lo
como previsível, evitando sua consumação.
Inobservância do dever de cuidado evidenciada, dada a
circunstância de o Apelante ter assumido a direção de veículo
automotor, sem justo motivo.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
Justiça Militar. Rejeição. Preliminar de nulidade. Indeferimento
de prova pericial. Elementos do crime culposo. Agravante em
crime culposo. Individualização da pena. Prequestionamento
de matéria constitucional.
Preliminar de incompetência da Justiça Militar para
conhecer e julgar o presente processo suscitada pela Defensoria
Pública da União.
Reputa-se como incabível a arguição de incompetência da
Justiça Castrense quando o crime é praticado por militar contra
militar em situação de atividade, no exercício de função militar,
nos termos do art. 9..., inciso II, alínea a, do CPM.
Preliminar rejeitada.
Decisão unânime.
Preliminar de nulidade do presente feito suscitada pela
Defensoria Pública da União, mediante a alegação de
cerceamento de defesa.
O indeferimento do pleito de produção de prova pericial
não tem o condão de macular o princípio constitucional da
ampla defesa, sendo perfeitamente legal. Ao se configurar a
hipótese prevista no art. 315, parágrafo único, do CPPM, salvo
no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a
perícia se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Preliminar rejeitada.
Decisão unânime.
Incabível alegação da Defesa, quando argumenta a
ausência dos elementos característicos do crime culposo, por
não existir prova nos autos; e ajuste na individualização da
pena.
Para que se configure o delito culposo, deve ser
comprovada a imprudência, a negligência ou a imperícia do
agente. A culpa é caracterizada pelo fato de o agente não ter
previsto um resultado de sua própria conduta, que deveria tê-lo
como previsível, evitando sua consumação.
Inobservância do dever de cuidado evidenciada, dada a
circunstância de o Apelante ter assumido a direção de veículo
automotor, sem justo motivo.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
Presentes os elementos formadores do crime culposo:
conduta voluntária; resultado não intencional; inobservância do
dever de cuidado e atenção; previsibilidade e ausência de
previsão por parte do Acusado.
Fixação da pena acima do mínimo legal motivada com
base no elevado grau de culpa do agente — por ter agido de
forma imprudente, negligente e com imperícia.
A doutrina admite a incidência de agravantes em crimes
culposos, justamente porque compreendem a idéia de que a
agravante referente ao motivo pode estar ligada à conduta
voluntária culposa, e não ao desejo, direto ou indireto, na
produção do resultado.
Cabível a aplicação do aumento de pena do art. 206, § 2...,
do CPM na proporção de 1/3 (um terço}, em atenção à
pluralidade de vítimas, sendo uma fatal e mais 3 (três)
decorrentes de lesões corporais acentuadas, que ocasionaram o
afastamento dos Ofendidos por vários dias de suas funções
habituais.
A Sentença atendeu corretamente ao Princípio da
Individualização da Pena, que tem matiz constitucional no art.
52, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988/88, e visa evitar a injusta padronização
da sanção penal. A correta aplicação da individualização da
pena impede igualar, em tabula rasa, os casos de culpa leve,
média e grave.
Autos não atestam qualquer afronta aos dispositivos
constitucionais
citados
especificamente
para
prequestionamento.
Apelo desprovido.
Decisão por maioria” (www.stm.jus.br).
Diante dessa decisão, interpôs a defesa os Embargos Infringentes n
67.2011.7.03.0203/DF, que foram rejeitados em decisão assim sintetizada:
“EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO CULPOSO.
LESÕES CORPORAIS. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENA-BASE ACIMA DO
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
Presentes os elementos formadores do crime culposo:
conduta voluntária; resultado não intencional; inobservância do
dever de cuidado e atenção; previsibilidade e ausência de
previsão por parte do Acusado.
Fixação da pena acima do mínimo legal motivada com
base no elevado grau de culpa do agente — por ter agido de
forma imprudente, negligente e com imperícia.
A doutrina admite a incidência de agravantes em crimes
culposos, justamente porque compreendem a idéia de que a
agravante referente ao motivo pode estar ligada à conduta
voluntária culposa, e não ao desejo, direto ou indireto, na
produção do resultado.
Cabível a aplicação do aumento de pena do art. 206, § 2...,
do CPM na proporção de 1/3 (um terço}, em atenção à
pluralidade de vítimas, sendo uma fatal e mais 3 (três)
decorrentes de lesões corporais acentuadas, que ocasionaram o
afastamento dos Ofendidos por vários dias de suas funções
habituais.
A Sentença atendeu corretamente ao Princípio da
Individualização da Pena, que tem matiz constitucional no art.
52, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988/88, e visa evitar a injusta padronização
da sanção penal. A correta aplicação da individualização da
pena impede igualar, em tabula rasa, os casos de culpa leve,
média e grave.
Autos não atestam qualquer afronta aos dispositivos
constitucionais
citados
especificamente
para
prequestionamento.
Apelo desprovido.
Decisão por maioria” (www.stm.jus.br).
Diante dessa decisão, interpôs a defesa os Embargos Infringentes n
67.2011.7.03.0203/DF, que foram rejeitados em decisão assim sintetizada:
“EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO CULPOSO.
LESÕES CORPORAIS. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENA-BASE ACIMA DO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
MÍNIMO LEGAL. MOTIVO FÚTIL VÍTIMA SOB IMEDIATA
PROTEÇÃO DA AUTORIDADE. INCIDÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES.
EMBARGOS
REJEITADOS.
Afigura-se correta a cominação da pena-base acima do
mínimo legal, em observância ao art. 69 da Lei Penal Militar,
considerando o elevado grau de culpa do embargante. A
conduta é acentuadamente reprovável, consubstanciada em
dirigir de forma imprudente, negligente e com imperícia, em
alta velocidade, sem carteira de motorista, ocasionando
acidente automobilístico que culminou com o falecimento de
um militar e com lesões corporais em outros três colegas de
farda.
Do mesmo modo, irretocável o aumento da pena em %
(um quarto), em face da aplicação das circunstâncias agravantes
relativas ao motivo fútil e por estar a vítima sob imediata
proteção da autoridade (art. 70, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘i’, c/c os
arts. 73 e 74, todos do CPM).
Respeitadas
as
divergências
doutrinárias
e
jurisprudenciais, verifica-se a possibilidade da incidência de
circunstância agravante em crime culposo, desde que
diretamente relacionada com a conduta voluntária adotada, e
não com o resultado desejado ou de risco assumido, próprio da
modalidade dolosa.
Acertado, igualmente, o aumento da pena-base, com
fulcro no art. 206, § 22 do CPM, na proporção de 1/3 (um terço),
tendo em vista a multiplicidade de vítimas, o grau de culpa e a
gravidade do resultado obtido pela imprudência e imperícia do
réu, causando o afastamento das vítimas sobreviventes de suas
atividades funcionais por vários dias, além de ter agido com
negligência em relação aos seus deveres de chefe de viatura
militar.
Embargos rejeitados.
Decisão majoritária.”
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
MÍNIMO LEGAL. MOTIVO FÚTIL VÍTIMA SOB IMEDIATA
PROTEÇÃO DA AUTORIDADE. INCIDÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES.
EMBARGOS
REJEITADOS.
Afigura-se correta a cominação da pena-base acima do
mínimo legal, em observância ao art. 69 da Lei Penal Militar,
considerando o elevado grau de culpa do embargante. A
conduta é acentuadamente reprovável, consubstanciada em
dirigir de forma imprudente, negligente e com imperícia, em
alta velocidade, sem carteira de motorista, ocasionando
acidente automobilístico que culminou com o falecimento de
um militar e com lesões corporais em outros três colegas de
farda.
Do mesmo modo, irretocável o aumento da pena em %
(um quarto), em face da aplicação das circunstâncias agravantes
relativas ao motivo fútil e por estar a vítima sob imediata
proteção da autoridade (art. 70, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘i’, c/c os
arts. 73 e 74, todos do CPM).
Respeitadas
as
divergências
doutrinárias
e
jurisprudenciais, verifica-se a possibilidade da incidência de
circunstância agravante em crime culposo, desde que
diretamente relacionada com a conduta voluntária adotada, e
não com o resultado desejado ou de risco assumido, próprio da
modalidade dolosa.
Acertado, igualmente, o aumento da pena-base, com
fulcro no art. 206, § 22 do CPM, na proporção de 1/3 (um terço),
tendo em vista a multiplicidade de vítimas, o grau de culpa e a
gravidade do resultado obtido pela imprudência e imperícia do
réu, causando o afastamento das vítimas sobreviventes de suas
atividades funcionais por vários dias, além de ter agido com
negligência em relação aos seus deveres de chefe de viatura
militar.
Embargos rejeitados.
Decisão majoritária.”
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
De início, destaco não se tratar, na espécie, de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário ou extraordinário em impetração
originária perante Tribunal Superior, mas de writ manejado contra
decisão em sede de embargos infringentes.
Portanto, conheço da impetração.
Quanto ao tema de fundo, ressalto que a questão suscita
controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência.
Como destacado no voto da eminente Ministra Maria Elizabeth
Guimarães Teixeira Rocha, por ocasião do julgamento da apelação
interposta pelo paciente ao Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte,
no julgamento do célebre caso “Bateau Mouche” (HC n 70.362/RJ,
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
12/4/96), reconheceu a possibilidade de incidência de circunstâncias
agravantes genéricas nos crimes culposos, em especial aquelas atinentes
aos motivos, quando relativas à valoração da conduta,
independentemente da não voluntariedade do resultado.
Essa orientação, todavia, discrepa de entendimento externado no
julgamento do HC n 62.214/MG, Segunda Turma, da relatoria do
Ministro Djaci Falcão (DJ de 8/11/84), cuja ementa tem o seguinte teor:
“HOMICÍDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE DA
APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SER A VÍTIMA UM ANCIÃO
(ART-44, INC. II, LETRA ‘I’, C.P.P.). SALVO A AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA (ART. 44, INC. I, DO C.P.), AS DEMAIS
SOMENTE
INCIDEM
NOS
CRIMES
DOLOSOS.
DEFERIMENTO DA ORDEM DO
HABEAS CORPUS,
ESTENDENDO-SE O EFEITO DA DECISÃO AO CO-RÉU
(ART-580 DO C.P.P.).”
A doutrina, por sua vez, também traz posições antagônicas sobre o
tema.
A meu sentir, todavia, razão assiste àqueles que sustentam a
impossibilidade de consideração dessas circunstâncias (tirante a
reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos,
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HC 120165 / RS
De início, destaco não se tratar, na espécie, de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário ou extraordinário em impetração
originária perante Tribunal Superior, mas de writ manejado contra
decisão em sede de embargos infringentes.
Portanto, conheço da impetração.
Quanto ao tema de fundo, ressalto que a questão suscita
controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência.
Como destacado no voto da eminente Ministra Maria Elizabeth
Guimarães Teixeira Rocha, por ocasião do julgamento da apelação
interposta pelo paciente ao Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte,
no julgamento do célebre caso “Bateau Mouche” (HC n 70.362/RJ,
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
12/4/96), reconheceu a possibilidade de incidência de circunstâncias
agravantes genéricas nos crimes culposos, em especial aquelas atinentes
aos motivos, quando relativas à valoração da conduta,
independentemente da não voluntariedade do resultado.
Essa orientação, todavia, discrepa de entendimento externado no
julgamento do HC n 62.214/MG, Segunda Turma, da relatoria do
Ministro Djaci Falcão (DJ de 8/11/84), cuja ementa tem o seguinte teor:
“HOMICÍDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE DA
APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SER A VÍTIMA UM ANCIÃO
(ART-44, INC. II, LETRA ‘I’, C.P.P.). SALVO A AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA (ART. 44, INC. I, DO C.P.), AS DEMAIS
SOMENTE
INCIDEM
NOS
CRIMES
DOLOSOS.
DEFERIMENTO DA ORDEM DO
HABEAS CORPUS,
ESTENDENDO-SE O EFEITO DA DECISÃO AO CO-RÉU
(ART-580 DO C.P.P.).”
A doutrina, por sua vez, também traz posições antagônicas sobre o
tema.
A meu sentir, todavia, razão assiste àqueles que sustentam a
impossibilidade de consideração dessas circunstâncias (tirante a
reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (Código Penal Brasileiro, art. 59) ou do
grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um
segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior
culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um
mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem.
Nesse sentido, me parece relevante destacar as seguintes lições da
doutrina:
“(...)
32. Rol do inciso II para crimes dolosos: as circunstâncias
agravantes previstas no inciso II somente aos crimes dolosos,
por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo
resultado é involuntário. Como se poderia chamar de fútil o
crime culposo, se o agente não trabalhou diretamente pelo
resultado? Como se poderia dizer ter havido homicídio culposo
cruel, se o autor nada fez para torná-lo mais sofrido ã vítima?
Enfim, estamos com a doutrina que sustenta haver
incompatibilidade entre o rol do inciso II e o delito culposo.
Nessa ótica: SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e ALCEU CORRÊA
JÚNIOR, Teoria da pena, p. 265” (Guilherme de Souza Nucci,
Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 136-
137).
“(...)
As circunstâncias agravantes são legais, porque estão
previstas em lei; genéricas pela localização na Parte Geral do
Código Penal Militar; e aplicáveis aos crimes dolosos, com
exceção da reincidência, circunstância subjetiva, que pode ser
aplicada ao crime culposo.” (Enio Luiz Rosseto, Código Penal
Militar comentado. São Paulo: RT, 2012. p. 347).
“(...)
Crimes culposos: As agravantes previstas no art. 61, II, do
só se aplicam aos crimes dolosos ou preterdolosos. Não se
aplicam aos crimes culposos” (Fernando Capez et al, Código
Penal comentado. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 149).
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 120165 / RS
necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (Código Penal Brasileiro, art. 59) ou do
grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um
segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior
culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um
mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem.
Nesse sentido, me parece relevante destacar as seguintes lições da
doutrina:
“(...)
32. Rol do inciso II para crimes dolosos: as circunstâncias
agravantes previstas no inciso II somente aos crimes dolosos,
por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo
resultado é involuntário. Como se poderia chamar de fútil o
crime culposo, se o agente não trabalhou diretamente pelo
resultado? Como se poderia dizer ter havido homicídio culposo
cruel, se o autor nada fez para torná-lo mais sofrido ã vítima?
Enfim, estamos com a doutrina que sustenta haver
incompatibilidade entre o rol do inciso II e o delito culposo.
Nessa ótica: SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e ALCEU CORRÊA
JÚNIOR, Teoria da pena, p. 265” (Guilherme de Souza Nucci,
Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 136-
137).
“(...)
As circunstâncias agravantes são legais, porque estão
previstas em lei; genéricas pela localização na Parte Geral do
Código Penal Militar; e aplicáveis aos crimes dolosos, com
exceção da reincidência, circunstância subjetiva, que pode ser
aplicada ao crime culposo.” (Enio Luiz Rosseto, Código Penal
Militar comentado. São Paulo: RT, 2012. p. 347).
“(...)
Crimes culposos: As agravantes previstas no art. 61, II, do
só se aplicam aos crimes dolosos ou preterdolosos. Não se
aplicam aos crimes culposos” (Fernando Capez et al, Código
Penal comentado. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 149).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 120165 / RS
(…)
Exceção nos crimes culposos: Salvo a reincidência
(Código Penal, art. 61, I), todas as demais circunstâncias
agravantes só incidem nos crimes dolosos e não nos culposos.
Quanto aos crimes preterdolosos ou preterintencionais, esta
exceção não é pacífica na doutrina.” (Celso Delmanto et al,
Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.
287).
“(...)
Deve-se, também, observar que as agravantes previstas no
artigo, com exceção da reincidência, somente se aplicam aos
crimes dolosos e preterdolosos, uma vez que apenas quando
conhecidas e aceitas pelo agente podem ser tidas como índice
de maior culpabilidade a exigir censura mais grave do agente.
No crime culposo, irrelevante que haja culpa inconsciente ou
consciente. No caso de crime preterintencional, entretanto, há
dolo no crime antecedente e, portanto, são cabíveis as
agravantes.” (Julio Fabbrini Mirabete et al, Código Penal
Interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 357-358).
(…)
Inaplicabilidade nos crimes culposos
Com exceção da reincidência, todas as demais
circunstâncias agravantes somente serão reconhecidas se a
conduta do agente for dolosa. Há precedentes no sentido de
não se aplicar as agravantes quando for culposo o crime pratica
contra criança e contra velho, como é frequente nos crimes de
trânsito (RT 485/362, 524/449, 552/316).” (René Ariel Dotti,
Curso de Direito Penal – Parte Geral. 4. ed. São Paulo: RT, 2012.
p. 621).
Note-se que, nessas circunstâncias, o agravamento empreendido
pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo: a) – “a futilidade do motivo
que levou o réu a tomar para si o volante da viatura, (…) por mero
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(…)
Exceção nos crimes culposos: Salvo a reincidência
(Código Penal, art. 61, I), todas as demais circunstâncias
agravantes só incidem nos crimes dolosos e não nos culposos.
Quanto aos crimes preterdolosos ou preterintencionais, esta
exceção não é pacífica na doutrina.” (Celso Delmanto et al,
Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.
287).
“(...)
Deve-se, também, observar que as agravantes previstas no
artigo, com exceção da reincidência, somente se aplicam aos
crimes dolosos e preterdolosos, uma vez que apenas quando
conhecidas e aceitas pelo agente podem ser tidas como índice
de maior culpabilidade a exigir censura mais grave do agente.
No crime culposo, irrelevante que haja culpa inconsciente ou
consciente. No caso de crime preterintencional, entretanto, há
dolo no crime antecedente e, portanto, são cabíveis as
agravantes.” (Julio Fabbrini Mirabete et al, Código Penal
Interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 357-358).
(…)
Inaplicabilidade nos crimes culposos
Com exceção da reincidência, todas as demais
circunstâncias agravantes somente serão reconhecidas se a
conduta do agente for dolosa. Há precedentes no sentido de
não se aplicar as agravantes quando for culposo o crime pratica
contra criança e contra velho, como é frequente nos crimes de
trânsito (RT 485/362, 524/449, 552/316).” (René Ariel Dotti,
Curso de Direito Penal – Parte Geral. 4. ed. São Paulo: RT, 2012.
p. 621).
Note-se que, nessas circunstâncias, o agravamento empreendido
pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo: a) – “a futilidade do motivo
que levou o réu a tomar para si o volante da viatura, (…) por mero
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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capricho” (fl. 65 do anexo de instrução 3); e b) - “firmar que a vítima fatal
estava sob proteção imediata do chefe da viatura” (fl. 65 do anexo de
instrução 3), são circunstâncias que, inegavelmente, foram aferidas na
primeira fase da fixação da pena-base, com reconhecimento do maior
grau de culpa havida pelo sentenciado (CPM, art. 69), pois, como anota
Souza Nucci, (ibidem, p. 134), “o que se indica como grau da culpa
concerne à maior leviandade do agente no descumprir seu dever de
cuidado objetivo” (destaque do autor).
Nessas condições, penso que deva a ordem ser concedida para o fim
de decotar da pena imposta ao paciente o agravamento correspondente a
¼ (um quarto) da pena-base, o qual foi imposto nos moldes do art. 74 do
CPM.
Com essas considerações, voto, pela concessão da ordem.
8
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capricho” (fl. 65 do anexo de instrução 3); e b) - “firmar que a vítima fatal
estava sob proteção imediata do chefe da viatura” (fl. 65 do anexo de
instrução 3), são circunstâncias que, inegavelmente, foram aferidas na
primeira fase da fixação da pena-base, com reconhecimento do maior
grau de culpa havida pelo sentenciado (CPM, art. 69), pois, como anota
Souza Nucci, (ibidem, p. 134), “o que se indica como grau da culpa
concerne à maior leviandade do agente no descumprir seu dever de
cuidado objetivo” (destaque do autor).
Nessas condições, penso que deva a ordem ser concedida para o fim
de decotar da pena imposta ao paciente o agravamento correspondente a
¼ (um quarto) da pena-base, o qual foi imposto nos moldes do art. 74 do
CPM.
Com essas considerações, voto, pela concessão da ordem.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.165
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5323072
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.165
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5323072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"Embargos Infringentes n 16 - 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / DF",
"HC 62 . 214 - 3",
"HC 70 . 362",
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"Embargos Infringentes n 16 - 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / DF",
"HC 62 . 214 - 3",
"HC 70 . 362",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"Embargos Infringentes n 16 - 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / DF",
"Apelação n 16 - 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"Embargos Infringentes n 16 - 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / DF",
"Apelação n 16 - 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"Embargos Infringentes n 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / DF",
"HC 120165 / RS",
"Embargos Infringentes n 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / DF",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HC n 70 . 362 / RJ",
"HC n 62 . 214 / MG",
"HC 120165 / RS",
"HC n 70 . 362 / RJ",
"HC n 62 . 214 / MG",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"RT 485 / 362",
"524",
"/",
"449",
"552",
"/",
"316",
"HC 120165 / RS",
"RT 485 / 362",
"524",
"552",
"/",
"316",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"HABEAS CORPUS 120 . 165"
],
"LEGISLACAO": [
"CPM , art . 206",
"CPM , art . 210",
"CPM , art . 70 , II , a e i",
"CPM , art . 69",
"Código Penal Brasileiro , art . 59",
"CPM , art . 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 do Código Penal Militar",
"incisos XV , XLVI do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 do Código Penal Militar",
"incisos XV , XLVI do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas a e i do inciso II do artigo 70 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas a e i do inciso II do artigo 70 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , inciso II , alínea a , do CPM",
"art . 315 , parágrafo único , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , inciso II , alínea a , do CPM",
"art . 315 , parágrafo único , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 206 , § 2 . . . , do CPM",
"art . 52 , inciso XLVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 206 , § 2 . . . , do CPM",
"art . 52 , inciso XLVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 69 da Lei Penal Militar",
"art . 206 , § 22 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 69 da Lei Penal Militar",
"art . 70 , inciso II , alíneas ‘ a ’ e ‘ i ’ , c / c os arts . 73 e 74 , todos do CPM",
"art . 206 , § 22 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Código Penal Brasileiro , art . 59",
"CPM , art . 69",
"Código Penal Militar",
"Parte Geral",
"Código Penal Militar",
"Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 59",
"CPM , art . 69",
"Código Penal Militar",
"Parte",
"Código Penal Militar",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal , art . 61 , I",
"Código",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal , art . 61 , I",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , art . 69",
"art . 74 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , art . 69",
"art . 74 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"STM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"STM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Defensoria Pública",
"STM",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Defensoria Pública",
"STM",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"RT",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"RT",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Atlas",
"RT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Atlas",
"RT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA",
"DIAS TOFFOLI",
"André Acário Siebra",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA",
"DIAS TOFFOLI",
"André Acário Siebra",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha",
"Sepúlveda Pertence",
"Djaci Falcão",
"Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha",
"Sepúlveda Pertence",
"Djaci Falcão",
"DIAS TOFFOLI",
"ALCEU CORRÊA JÚNIOR",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Enio Luiz Rosseto",
"Fernando Capez",
"SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA",
"ALCEU CORRÊA JÚNIOR",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Enio Luiz Rosseto",
"Fernando Capez",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso Delmanto",
"Julio Fabbrini Mirabete",
"René Ariel Dotti",
"Celso Delmanto",
"Julio Fabbrini Mirabete",
"René Ariel Dotti",
"DIAS TOFFOLI",
"Souza Nucci",
"Souza Nucci",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1984",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1984",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"96",
"8",
"/",
"11",
"/",
"84",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"96",
"8",
"/",
"11",
"/",
"84",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2012",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2012",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2013",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2013",
"2012",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18 de setembro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto Nediene dos Reis Rodrigues da Silva contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu não serem
devidas verbas rescisórias trabalhistas ao servidor contratado sob o
regime do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça de
Minas Gerais afirmou:
(...)
Registre-se, inicialmente, ter este Supremo Tribunal assentado a
possibilidade da contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inc. IX do art. 37 da Constituição da República, o que se dá na espécie
vertente. Assentou, também, que eventual prorrogação desse contrato
não altera a natureza jurídica dessa contratação, de estatutário para
celetista:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/1993: NECESSIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559668.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18 de setembro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto Nediene dos Reis Rodrigues da Silva contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu não serem
devidas verbas rescisórias trabalhistas ao servidor contratado sob o
regime do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça de
Minas Gerais afirmou:
(...)
Registre-se, inicialmente, ter este Supremo Tribunal assentado a
possibilidade da contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inc. IX do art. 37 da Constituição da República, o que se dá na espécie
vertente. Assentou, também, que eventual prorrogação desse contrato
não altera a natureza jurídica dessa contratação, de estatutário para
celetista:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/1993: NECESSIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 765306 AGR / MG
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO
DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE
NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –
IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e
pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas
pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de
contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da
Constituição da República, para atender à necessidade temporária de
pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos.
Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 3.386,
de minha relatoria, Plenário, DJe 24.8.2011 – grifos nossos).
(...)
5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria o reexame de prova, inviável em
recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional e de norma infralegal
aplicadas à espécie (Lei estadual n. 10.254/1990 e Portaria n.
481/2004 da Divisão de Apoio à Direção do Foro do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais– DIAFO). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“DECISÃO. Vistos. ANDRÉIA PEREIRA VIEIRA DOS
SANTOS E OUTROS interpõem agravo de instrumento contra
despacho denegatório de recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE
SENTENÇA – REJEITADA – CONTRARRAZÕES –
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO –
REJEITADA – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE
TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 765306 AGR / MG
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO
DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE
NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –
IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e
pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas
pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de
contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da
Constituição da República, para atender à necessidade temporária de
pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos.
Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 3.386,
de minha relatoria, Plenário, DJe 24.8.2011 – grifos nossos).
(...)
5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria o reexame de prova, inviável em
recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional e de norma infralegal
aplicadas à espécie (Lei estadual n. 10.254/1990 e Portaria n.
481/2004 da Divisão de Apoio à Direção do Foro do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais– DIAFO). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“DECISÃO. Vistos. ANDRÉIA PEREIRA VIEIRA DOS
SANTOS E OUTROS interpõem agravo de instrumento contra
despacho denegatório de recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE
SENTENÇA – REJEITADA – CONTRARRAZÕES –
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO –
REJEITADA – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE
TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 765306 AGR / MG
RECOLHIMENTO DO FGTS – RECURSO IMPROVIDO’.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo
constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 37, incisos II e
IX, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido
de pagamento de FGTS, em razão do contrato de trabalho que
celebraram com o agravado. Depois de apresentadas contrarrazões, o
recurso não foi admitido na origem, daí a interposição do presente
agravo. Decido. (...). Como se não bastasse, o acórdão regional decidiu
a questão com fundamento na aplicação, ao caso, do disposto em
normas de Leis Complementares daquele Estado (ns. 35/1988 e
87/2000), bem como nos fatos em discussão nos autos, especialmente
os termos das avenças celebradas entre as partes. Vê-se, portanto, que
essa matéria é mesmo insuscetível de revisão, nos autos de um recurso
extraordinário, a teor no disposto nas Súmulas n. 279 e 280 desta
Corte. (...). Diga-se, em arremate que, ao contrário do asseverado pelos
agravantes, a matéria ora em discussão não teve a repercussão geral
reconhecida por esta Suprema Corte, pois o que restou decidido nos
autos do aludido RE n. 596.478-7/RR diverge do tema aqui em
discussão, pois naquele processo está sob análise eventual efeito de
contratação nula, porque efetuada sem concurso público, algo bastante
diverso do que ora se discute, em que há contratação temporária de
servidores públicos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento” (AI 826.531, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJe 15.3.2012, transitada em julgado em 28.3.2012 –
grifos nossos).
6. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela alínea
c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal
de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição da República:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
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RE 765306 AGR / MG
RECOLHIMENTO DO FGTS – RECURSO IMPROVIDO’.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo
constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 37, incisos II e
IX, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido
de pagamento de FGTS, em razão do contrato de trabalho que
celebraram com o agravado. Depois de apresentadas contrarrazões, o
recurso não foi admitido na origem, daí a interposição do presente
agravo. Decido. (...). Como se não bastasse, o acórdão regional decidiu
a questão com fundamento na aplicação, ao caso, do disposto em
normas de Leis Complementares daquele Estado (ns. 35/1988 e
87/2000), bem como nos fatos em discussão nos autos, especialmente
os termos das avenças celebradas entre as partes. Vê-se, portanto, que
essa matéria é mesmo insuscetível de revisão, nos autos de um recurso
extraordinário, a teor no disposto nas Súmulas n. 279 e 280 desta
Corte. (...). Diga-se, em arremate que, ao contrário do asseverado pelos
agravantes, a matéria ora em discussão não teve a repercussão geral
reconhecida por esta Suprema Corte, pois o que restou decidido nos
autos do aludido RE n. 596.478-7/RR diverge do tema aqui em
discussão, pois naquele processo está sob análise eventual efeito de
contratação nula, porque efetuada sem concurso público, algo bastante
diverso do que ora se discute, em que há contratação temporária de
servidores públicos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento” (AI 826.531, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJe 15.3.2012, transitada em julgado em 28.3.2012 –
grifos nossos).
6. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela alínea
c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal
de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição da República:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 765306 AGR / MG
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE
808.659, Rel. Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 344-351).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2013 (fl. 352), interpõe
Nediene dos Reis Rodrigues da Silva, em 30.9.2013, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 356-365).
3. A Agravante alega que “o presente recurso extraordinário guarda total
identidade com o RE nº 596.578” (fl. 359).
Assevera que “é inabalável a aplicação da aludida lei federal nº 8.036/90
que disciplina o FGTS. (…) mesmo antes do implemento do art. 19-A na Lei
Federal nº 8.036/90 – que veio para corrigir a distorção criada pelos entes
públicos – em outros estados, por intermédio do Poder Judiciário, já vinha
aplicando a Lei Federal nº 8.036/90 para os casos de dispensa de servidores
públicos contratados irregularmente, como é o caso em tela” (fl. 361).
Argumenta ser “equivocada a impressão dada ao contrato administrativo
com base no artigo 37, IX, da CF/88, haja vista sua conotação nitidamente
programática, visto que quem autorizou essa aberração jurídica chamada de
Contrato Precário, burla o ingresso por concurso público ou até mesmo a
contratação excepcional via CLT, porém com a utilização da Lei Estadual
10.254/90” (fl. 362).
Sustenta a nulidade de seu contrato de trabalho, por afronta ao
princípio constitucional do concurso público, e reitera seu direito ao
recebimento da “indenização relativa ao FGTS de todo o tempo laborado,
devidamente corrigida” (fl. 365).
Requer o provimento do presente recurso.
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RE 765306 AGR / MG
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE
808.659, Rel. Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 344-351).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2013 (fl. 352), interpõe
Nediene dos Reis Rodrigues da Silva, em 30.9.2013, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 356-365).
3. A Agravante alega que “o presente recurso extraordinário guarda total
identidade com o RE nº 596.578” (fl. 359).
Assevera que “é inabalável a aplicação da aludida lei federal nº 8.036/90
que disciplina o FGTS. (…) mesmo antes do implemento do art. 19-A na Lei
Federal nº 8.036/90 – que veio para corrigir a distorção criada pelos entes
públicos – em outros estados, por intermédio do Poder Judiciário, já vinha
aplicando a Lei Federal nº 8.036/90 para os casos de dispensa de servidores
públicos contratados irregularmente, como é o caso em tela” (fl. 361).
Argumenta ser “equivocada a impressão dada ao contrato administrativo
com base no artigo 37, IX, da CF/88, haja vista sua conotação nitidamente
programática, visto que quem autorizou essa aberração jurídica chamada de
Contrato Precário, burla o ingresso por concurso público ou até mesmo a
contratação excepcional via CLT, porém com a utilização da Lei Estadual
10.254/90” (fl. 362).
Sustenta a nulidade de seu contrato de trabalho, por afronta ao
princípio constitucional do concurso público, e reitera seu direito ao
recebimento da “indenização relativa ao FGTS de todo o tempo laborado,
devidamente corrigida” (fl. 365).
Requer o provimento do presente recurso.
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Relatório
RE 765306 AGR / MG
É o relatório.
5
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É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem
asseverou:
“A autora ingressou com a presente ação visando ao recebimento
de verbas de natureza trabalhista, alegando que o contrato que
celebrou com o Poder Público não atendeu aos requisitos de
temporariedade e excepcionalidade estabelecidos no artigo 37, IX, da
Constituição da República. Entretanto, conforme restou verificado nos
autos, a requerente foi designada para exercer as funções de Oficial de
Apoio Judicial D, da Comarca de Belo Horizonte, através da Portaria
nº 481/DIAFO/2004, até a realização de concurso público ou dispensa
pelo Diretor do Foro (Documento de fls. 19). Assim, sendo, restou
evidenciado que a contratação é de natureza precária, tendo sido a
autora designada para exercer funções temporárias. (…) Dessarte, a
contratação decorreu de necessidade de serviço público, enquadrando-
se, portanto, na modalidade de regime especial, que disciplina a
categoria de servidores temporários, sendo esta relação jurídica de
natureza administrativa, não havendo que se falar em nulidade da
contratação” (fls. 223-224).
Como afirmado na decisão agravada, a questão posta em debate não
guarda identidade com aquela analisada no Recurso Extraordinário n.
596.478, Relatora a Ministra Ellen Gracie e Redator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli.
No presente recurso, cuida-se de contratação por tempo
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem
asseverou:
“A autora ingressou com a presente ação visando ao recebimento
de verbas de natureza trabalhista, alegando que o contrato que
celebrou com o Poder Público não atendeu aos requisitos de
temporariedade e excepcionalidade estabelecidos no artigo 37, IX, da
Constituição da República. Entretanto, conforme restou verificado nos
autos, a requerente foi designada para exercer as funções de Oficial de
Apoio Judicial D, da Comarca de Belo Horizonte, através da Portaria
nº 481/DIAFO/2004, até a realização de concurso público ou dispensa
pelo Diretor do Foro (Documento de fls. 19). Assim, sendo, restou
evidenciado que a contratação é de natureza precária, tendo sido a
autora designada para exercer funções temporárias. (…) Dessarte, a
contratação decorreu de necessidade de serviço público, enquadrando-
se, portanto, na modalidade de regime especial, que disciplina a
categoria de servidores temporários, sendo esta relação jurídica de
natureza administrativa, não havendo que se falar em nulidade da
contratação” (fls. 223-224).
Como afirmado na decisão agravada, a questão posta em debate não
guarda identidade com aquela analisada no Recurso Extraordinário n.
596.478, Relatora a Ministra Ellen Gracie e Redator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli.
No presente recurso, cuida-se de contratação por tempo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 765306 AGR / MG
determinado para atender necessidade temporária e excepcional da
Administração Pública, situação prevista no art. 37, inc. IX, da
Constituição da República. Naquele recurso, trata-se de contratações
nulas realizadas em desacordo com as determinações constitucionais, as
quais estabelecem a realização de concurso público como etapa prévia à
contratação de servidores públicos.
3. Ademais, concluir de forma diversa quanto à natureza da
contratação da Agravante demandaria o reexame de provas e da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 833.973-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria
haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto
pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de
juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem
não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
2
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RE 765306 AGR / MG
determinado para atender necessidade temporária e excepcional da
Administração Pública, situação prevista no art. 37, inc. IX, da
Constituição da República. Naquele recurso, trata-se de contratações
nulas realizadas em desacordo com as determinações constitucionais, as
quais estabelecem a realização de concurso público como etapa prévia à
contratação de servidores públicos.
3. Ademais, concluir de forma diversa quanto à natureza da
contratação da Agravante demandaria o reexame de provas e da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 833.973-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria
haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto
pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de
juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem
não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 765306 AGR / MG
preceito evocado pelo recorrente” (AI 809.326-AgR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12.12.2012).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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RE 765306 AGR / MG
preceito evocado pelo recorrente” (AI 809.326-AgR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12.12.2012).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580597
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur259806
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 809326 AgR (1ªT), AI 833973 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/04/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
765306
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 765306 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18 de setembro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto Nediene dos Reis Rodrigues da Silva contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu não serem
devidas verbas rescisórias trabalhistas ao servidor contratado sob o
regime do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça de
Minas Gerais afirmou:
(...)
Registre-se, inicialmente, ter este Supremo Tribunal assentado a
possibilidade da contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inc. IX do art. 37 da Constituição da República, o que se dá na espécie
vertente. Assentou, também, que eventual prorrogação desse contrato
não altera a natureza jurídica dessa contratação, de estatutário para
celetista:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
2..., INC. III, DA LEI N. 8.745/1993: NECESSIDADE
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18 de setembro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto Nediene dos Reis Rodrigues da Silva contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu não serem
devidas verbas rescisórias trabalhistas ao servidor contratado sob o
regime do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça de
Minas Gerais afirmou:
(...)
Registre-se, inicialmente, ter este Supremo Tribunal assentado a
possibilidade da contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inc. IX do art. 37 da Constituição da República, o que se dá na espécie
vertente. Assentou, também, que eventual prorrogação desse contrato
não altera a natureza jurídica dessa contratação, de estatutário para
celetista:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
2..., INC. III, DA LEI N. 8.745/1993: NECESSIDADE
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Relatório
Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO
DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE
NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –
IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e
pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas
pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de
contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da
Constituição da República, para atender à necessidade temporária de
pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos.
Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 3.386,
de minha relatoria, Plenário, DJe 24.8.2011 – grifos nossos).
(...)
5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria o reexame de prova, inviável em
recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional e de norma infralegal
aplicadas à espécie (Lei estadual n. 10.254/1990 e Portaria n.
481/2004 da Divisão de Apoio à Direção do Foro do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais– DIAFO). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“DECISÃO. Vistos. ANDRÉIA PEREIRA VIEIRA DOS
SANTOS E OUTROS interpõem agravo de instrumento contra
despacho denegatório de recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE
SENTENÇA – REJEITADA – CONTRARRAZÕES –
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO –
REJEITADA – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE
TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO
DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE
NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –
IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e
pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas
pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de
contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da
Constituição da República, para atender à necessidade temporária de
pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos.
Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 3.386,
de minha relatoria, Plenário, DJe 24.8.2011 – grifos nossos).
(...)
5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria o reexame de prova, inviável em
recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional e de norma infralegal
aplicadas à espécie (Lei estadual n. 10.254/1990 e Portaria n.
481/2004 da Divisão de Apoio à Direção do Foro do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais– DIAFO). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“DECISÃO. Vistos. ANDRÉIA PEREIRA VIEIRA DOS
SANTOS E OUTROS interpõem agravo de instrumento contra
despacho denegatório de recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE
SENTENÇA – REJEITADA – CONTRARRAZÕES –
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO –
REJEITADA – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE
TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
RECOLHIMENTO DO FGTS – RECURSO IMPROVIDO’.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo
constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 37, incisos II e
IX, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido
de pagamento de FGTS, em razão do contrato de trabalho que
celebraram com o agravado. Depois de apresentadas contrarrazões, o
recurso não foi admitido na origem, daí a interposição do presente
agravo. Decido. (...). Como se não bastasse, o acórdão regional decidiu
a questão com fundamento na aplicação, ao caso, do disposto em
normas de Leis Complementares daquele Estado (ns. 35/1988 e
87/2000), bem como nos fatos em discussão nos autos, especialmente
os termos das avenças celebradas entre as partes. Vê-se, portanto, que
essa matéria é mesmo insuscetível de revisão, nos autos de um recurso
extraordinário, a teor no disposto nas Súmulas n. 279 e 280 desta
Corte. (...). Diga-se, em arremate que, ao contrário do asseverado pelos
agravantes, a matéria ora em discussão não teve a repercussão geral
reconhecida por esta Suprema Corte, pois o que restou decidido nos
autos do aludido Recurso Extraordinário n. 596.478-7/RR diverge do tema aqui em
discussão, pois naquele processo está sob análise eventual efeito de
contratação nula, porque efetuada sem concurso público, algo bastante
diverso do que ora se discute, em que há contratação temporária de
servidores públicos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento” (AI 826.531, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJe 15.3.2012, transitada em julgado em 28.3.2012 –
grifos nossos).
6. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela alínea
c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal
de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição da República:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/Supremo Tribunal Federal.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
RECOLHIMENTO DO FGTS – RECURSO IMPROVIDO’.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo
constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 37, incisos II e
IX, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido
de pagamento de FGTS, em razão do contrato de trabalho que
celebraram com o agravado. Depois de apresentadas contrarrazões, o
recurso não foi admitido na origem, daí a interposição do presente
agravo. Decido. (...). Como se não bastasse, o acórdão regional decidiu
a questão com fundamento na aplicação, ao caso, do disposto em
normas de Leis Complementares daquele Estado (ns. 35/1988 e
87/2000), bem como nos fatos em discussão nos autos, especialmente
os termos das avenças celebradas entre as partes. Vê-se, portanto, que
essa matéria é mesmo insuscetível de revisão, nos autos de um recurso
extraordinário, a teor no disposto nas Súmulas n. 279 e 280 desta
Corte. (...). Diga-se, em arremate que, ao contrário do asseverado pelos
agravantes, a matéria ora em discussão não teve a repercussão geral
reconhecida por esta Suprema Corte, pois o que restou decidido nos
autos do aludido Recurso Extraordinário n. 596.478-7/RR diverge do tema aqui em
discussão, pois naquele processo está sob análise eventual efeito de
contratação nula, porque efetuada sem concurso público, algo bastante
diverso do que ora se discute, em que há contratação temporária de
servidores públicos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento” (AI 826.531, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJe 15.3.2012, transitada em julgado em 28.3.2012 –
grifos nossos).
6. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela alínea
c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal
de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição da República:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/Supremo Tribunal Federal.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
808.659, Rel. Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 344-351).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2013 (fl. 352), interpõe
Nediene dos Reis Rodrigues da Silva, em 30.9.2013, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 356-365).
3. A Agravante alega que “o presente recurso extraordinário guarda total
identidade com o Recurso Extraordinário n 596.578” (fl. 359).
Assevera que “é inabalável a aplicação da aludida lei federal n 8.036/90
que disciplina o FGTS. (…) mesmo antes do implemento do art. 19-A na Lei
Federal n 8.036/90 – que veio para corrigir a distorção criada pelos entes
públicos – em outros estados, por intermédio do Poder Judiciário, já vinha
aplicando a Lei Federal n 8.036/90 para os casos de dispensa de servidores
públicos contratados irregularmente, como é o caso em tela” (fl. 361).
Argumenta ser “equivocada a impressão dada ao contrato administrativo
com base no artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88, haja vista sua conotação nitidamente
programática, visto que quem autorizou essa aberração jurídica chamada de
Contrato Precário, burla o ingresso por concurso público ou até mesmo a
contratação excepcional via Consolidação das Leis do Trabalho, porém com a utilização da Lei Estadual
10.254/90” (fl. 362).
Sustenta a nulidade de seu contrato de trabalho, por afronta ao
princípio constitucional do concurso público, e reitera seu direito ao
recebimento da “indenização relativa ao FGTS de todo o tempo laborado,
devidamente corrigida” (fl. 365).
Requer o provimento do presente recurso.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
808.659, Rel. Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 344-351).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2013 (fl. 352), interpõe
Nediene dos Reis Rodrigues da Silva, em 30.9.2013, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 356-365).
3. A Agravante alega que “o presente recurso extraordinário guarda total
identidade com o Recurso Extraordinário n 596.578” (fl. 359).
Assevera que “é inabalável a aplicação da aludida lei federal n 8.036/90
que disciplina o FGTS. (…) mesmo antes do implemento do art. 19-A na Lei
Federal n 8.036/90 – que veio para corrigir a distorção criada pelos entes
públicos – em outros estados, por intermédio do Poder Judiciário, já vinha
aplicando a Lei Federal n 8.036/90 para os casos de dispensa de servidores
públicos contratados irregularmente, como é o caso em tela” (fl. 361).
Argumenta ser “equivocada a impressão dada ao contrato administrativo
com base no artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88, haja vista sua conotação nitidamente
programática, visto que quem autorizou essa aberração jurídica chamada de
Contrato Precário, burla o ingresso por concurso público ou até mesmo a
contratação excepcional via Consolidação das Leis do Trabalho, porém com a utilização da Lei Estadual
10.254/90” (fl. 362).
Sustenta a nulidade de seu contrato de trabalho, por afronta ao
princípio constitucional do concurso público, e reitera seu direito ao
recebimento da “indenização relativa ao FGTS de todo o tempo laborado,
devidamente corrigida” (fl. 365).
Requer o provimento do presente recurso.
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
É o relatório.
5
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Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
É o relatório.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem
asseverou:
“A autora ingressou com a presente ação visando ao recebimento
de verbas de natureza trabalhista, alegando que o contrato que
celebrou com o Poder Público não atendeu aos requisitos de
temporariedade e excepcionalidade estabelecidos no artigo 37, IX, da
Constituição da República. Entretanto, conforme restou verificado nos
autos, a requerente foi designada para exercer as funções de Oficial de
Apoio Judicial D, da Comarca de Belo Horizonte, através da Portaria
n 481/DIAFO/2004, até a realização de concurso público ou dispensa
pelo Diretor do Foro (Documento de fls. 19). Assim, sendo, restou
evidenciado que a contratação é de natureza precária, tendo sido a
autora designada para exercer funções temporárias. (…) Dessarte, a
contratação decorreu de necessidade de serviço público, enquadrando-
se, portanto, na modalidade de regime especial, que disciplina a
categoria de servidores temporários, sendo esta relação jurídica de
natureza administrativa, não havendo que se falar em nulidade da
contratação” (fls. 223-224).
Como afirmado na decisão agravada, a questão posta em debate não
guarda identidade com aquela analisada no Recurso Extraordinário n.
596.478, Relatora a Ministra Ellen Gracie e Redator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli.
No presente recurso, cuida-se de contratação por tempo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem
asseverou:
“A autora ingressou com a presente ação visando ao recebimento
de verbas de natureza trabalhista, alegando que o contrato que
celebrou com o Poder Público não atendeu aos requisitos de
temporariedade e excepcionalidade estabelecidos no artigo 37, IX, da
Constituição da República. Entretanto, conforme restou verificado nos
autos, a requerente foi designada para exercer as funções de Oficial de
Apoio Judicial D, da Comarca de Belo Horizonte, através da Portaria
n 481/DIAFO/2004, até a realização de concurso público ou dispensa
pelo Diretor do Foro (Documento de fls. 19). Assim, sendo, restou
evidenciado que a contratação é de natureza precária, tendo sido a
autora designada para exercer funções temporárias. (…) Dessarte, a
contratação decorreu de necessidade de serviço público, enquadrando-
se, portanto, na modalidade de regime especial, que disciplina a
categoria de servidores temporários, sendo esta relação jurídica de
natureza administrativa, não havendo que se falar em nulidade da
contratação” (fls. 223-224).
Como afirmado na decisão agravada, a questão posta em debate não
guarda identidade com aquela analisada no Recurso Extraordinário n.
596.478, Relatora a Ministra Ellen Gracie e Redator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli.
No presente recurso, cuida-se de contratação por tempo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
determinado para atender necessidade temporária e excepcional da
Administração Pública, situação prevista no art. 37, inc. IX, da
Constituição da República. Naquele recurso, trata-se de contratações
nulas realizadas em desacordo com as determinações constitucionais, as
quais estabelecem a realização de concurso público como etapa prévia à
contratação de servidores públicos.
3. Ademais, concluir de forma diversa quanto à natureza da
contratação da Agravante demandaria o reexame de provas e da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 833.973-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria
haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto
pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de
juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem
não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
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Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
determinado para atender necessidade temporária e excepcional da
Administração Pública, situação prevista no art. 37, inc. IX, da
Constituição da República. Naquele recurso, trata-se de contratações
nulas realizadas em desacordo com as determinações constitucionais, as
quais estabelecem a realização de concurso público como etapa prévia à
contratação de servidores públicos.
3. Ademais, concluir de forma diversa quanto à natureza da
contratação da Agravante demandaria o reexame de provas e da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 833.973-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria
haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto
pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de
juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem
não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
preceito evocado pelo recorrente” (AI 809.326-AgR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12.12.2012).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG
preceito evocado pelo recorrente” (AI 809.326-AgR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12.12.2012).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5534416
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"ADI 3 . 386",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 765306",
"ADI 3 . 386",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478 - 7 / RR",
"AI 826 . 531",
"SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478 - 7 / RR",
"AI 826 . 531",
"SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 808 . 659",
"Recurso Extraordinário n 596 . 578",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 808 . 659",
"Recurso Extraordinário n 596 . 578",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 765306",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 833 . 973 - AgR",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 833 . 973 - AgR",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"AI 809 . 326 - AgR",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"AI 809 . 326 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IX , da Constituição da República",
"inc . IX do art . 37 da Constituição da República",
"ART . 2 . . . , INC . III , DA LEI N . 8 . 745 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IX , da Constituição da República",
"inc . IX do art . 37 da Constituição da República",
"ART . 2 . . . , INC . III , DA LEI N . 8 . 745 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IX , da Constituição da República",
"Lei estadual n . 10 . 254 / 1990",
"Portaria n . 481 / 2004",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IX , da Constituição da República",
"Lei estadual n . 10 . 254 / 1990",
"Portaria n . 481 / 2004",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
"ns . 35 /",
"1988",
"87",
"/",
"2000",
"alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"LEI FEDERAL N . 7 . 730 / 89",
"INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
"Leis",
"ns . 35 / 1988",
"87",
"/",
"2000",
"alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"LEI FEDERAL N . 7 . 730 / 89",
"INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"lei federal n 8 . 036 / 90",
"art",
"Lei Federal n 8 . 036 / 90",
"Lei Federal n 8 . 036 / 90",
"artigo 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Estadual 10 . 254 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"lei federal n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A na",
"Lei Federal n 8 . 036 / 90",
"Lei Federal n 8 . 036 / 90",
"artigo 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Estadual 10 . 254 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , IX , da Constituição da República",
"Portaria n 481 / DIAFO / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , IX , da Constituição da República",
"Portaria n 481 / DIAFO / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FUNDAÇÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA",
"IBGE",
"IBGE",
"Plenário",
"Divisão de Apoio",
"DIAFO",
"Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"FUNDAÇÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA",
"IBGE",
"IBGE",
"Plenário",
"Divisão de",
"DIAFO",
"Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA",
"OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA",
"OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nediene dos Reis Rodrigues da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA",
"OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nediene dos Reis Rodrigues da Silva",
"ANDRÉIA PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS",
"ANDRÉIA PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavaski",
"Nediene dos Reis Rodrigues da Silva",
"Teori Zavaski",
"Nediene dos Reis Rodrigues da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA",
"OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA",
"OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
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"08",
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"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"03",
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"2014",
"18 de setembro de 2013",
"24",
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"08",
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".",
"8",
".",
"2011",
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"2001",
"24",
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"8",
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"2011",
"24",
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"2012",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
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"3",
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"2012",
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"9",
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"/",
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"9",
".",
"2013",
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".",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA
ILEGITIMIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou
da chamada substituição tributária para frente, não fere os princípios
constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade
(RE 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000).
2. A afirmação do acórdão recorrido no sentido de que tal sistemática
foi instituída no âmbito estadual por lei em sentido formal só pode ser
refutada por extenso exame do direito local, inviável em recurso
extraordinário (Súmula 280/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291182.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 743607 AGR / AP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 743607 AGR / AP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário pelo seguintes argumentos: (a) há consolidado
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser legítima,
do ponto de vista constitucional, a norma tributária que adota o regime
da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para
frente, razão pela qual não fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade e (b) o regime
fiscal questionado está previsto em lei em sentido formal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o ponto central do
recurso extraordinário está na possibilidade de haver delegação do Poder
Legislativo ao Poder Executivo para instituição de tributo ou regime de
substituição tributária, uma vez que o Código Tributário Estadual do
Amapá assegura, em seu art. 145-A, a “incidência automática de acordos
visando a instituição de substituição tributária”; e (b) convênios ou
protocolos não são substitutos de lei formal, não se prestando a inovar no
ordenamento jurídico, conforme a jurisprudência desta Corte e do STJ.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário pelo seguintes argumentos: (a) há consolidado
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser legítima,
do ponto de vista constitucional, a norma tributária que adota o regime
da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para
frente, razão pela qual não fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade e (b) o regime
fiscal questionado está previsto em lei em sentido formal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o ponto central do
recurso extraordinário está na possibilidade de haver delegação do Poder
Legislativo ao Poder Executivo para instituição de tributo ou regime de
substituição tributária, uma vez que o Código Tributário Estadual do
Amapá assegura, em seu art. 145-A, a “incidência automática de acordos
visando a instituição de substituição tributária”; e (b) convênios ou
protocolos não são substitutos de lei formal, não se prestando a inovar no
ordenamento jurídico, conforme a jurisprudência desta Corte e do STJ.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor:
2. Não há como o recurso prosperar. Em mais de uma
oportunidade o STF considerou legítima, do ponto de vista
constitucional, a norma tributária que adota o regime da
antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária
para frente, que não fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade. Tal
orientação foi adotada a partir do julgamento do RE 213.396/SP,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000, que
reconheceu a legitimidade daquela antecipação. Neste mesmo
sentido, o RE 340.883-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJ de 25.10.2002 e, ainda, a ADI 1.851/AL, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, unânime, DJ de 22.11.2002, cuja
ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91
(REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO
ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º
DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO
DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.
Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante
de eventual concessão do benefício tributário
representado pela restituição do ICMS cobrado a maior
quando a operação final for de valor inferior ao do fato
gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido
subscrito por todos os Estados, se não se cuida de
concessão de benefício (LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º).
Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor:
2. Não há como o recurso prosperar. Em mais de uma
oportunidade o STF considerou legítima, do ponto de vista
constitucional, a norma tributária que adota o regime da
antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária
para frente, que não fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade. Tal
orientação foi adotada a partir do julgamento do RE 213.396/SP,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000, que
reconheceu a legitimidade daquela antecipação. Neste mesmo
sentido, o RE 340.883-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJ de 25.10.2002 e, ainda, a ADI 1.851/AL, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, unânime, DJ de 22.11.2002, cuja
ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91
(REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO
ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º
DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO
DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.
Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante
de eventual concessão do benefício tributário
representado pela restituição do ICMS cobrado a maior
quando a operação final for de valor inferior ao do fato
gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido
subscrito por todos os Estados, se não se cuida de
concessão de benefício (LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º).
Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 743607 AGR / AP
natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao introduzir no
art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto
em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura
do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de
reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando
não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser
presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência
antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído
pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado
por lei complementa r que, para definir-lhe a base de
cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima
o mais possível da realidade. A lei complementar, por
igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador
presumido como sendo a saída da mercadoria do
estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando
margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro,
na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN,
que tem o fato gerador da obrigação principal como a
situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo,
não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a
restituição ou complementação do imposto pago, senão,
no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.
Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das
vantagens que determinaram a sua concepção e adoção,
como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto,
maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às
atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida
apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente
(grifou-se).
Em voto proferido em julgamento no STJ (RMS 17.511,
Primeira Turma, DJ de 22.8.2005), afirmei, na mesma linha:
Após a promulgação da Constituição Federal de
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 743607 AGR / AP
natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao introduzir no
art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto
em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura
do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de
reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando
não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser
presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência
antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído
pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado
por lei complementa r que, para definir-lhe a base de
cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima
o mais possível da realidade. A lei complementar, por
igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador
presumido como sendo a saída da mercadoria do
estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando
margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro,
na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN,
que tem o fato gerador da obrigação principal como a
situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo,
não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a
restituição ou complementação do imposto pago, senão,
no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.
Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das
vantagens que determinaram a sua concepção e adoção,
como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto,
maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às
atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida
apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente
(grifou-se).
Em voto proferido em julgamento no STJ (RMS 17.511,
Primeira Turma, DJ de 22.8.2005), afirmei, na mesma linha:
Após a promulgação da Constituição Federal de
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 743607 AGR / AP
1988, editou-se o Convênio n. 66⁄88, que disciplinou
temporariamente a antecipação tributária, a teor da regra
inscrita no art. 34, § 8º, da ADCT, prevendo, de forma
genérica, a possibilidade de os Estados exigirem o
pagamento antecipado do tributo, ou seja, sem diferenciar
os casos em que ocorre substituição tributária daqueles em
que o recolhimento continua a ser feito pelo próprio
contribuinte, dispondo em seu artigo 2º, § 3º:
[…]
Com a edição da Emenda Constitucional n. 03⁄93, a
própria Constituição Federal passou a autorizar
expressamente o recolhimento antecipado do ICMS feito
com base num fato gerador presumido, dispondo, em seu
art. 150, § 7º, que:
Art. 150. ...
§ 7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de
obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
Segundo esse dispositivo constitucional, a
antecipação tributária pode ocorrer no regime de
substituição tributária, então denominada substituição
tributária para frente, cujas disposições são disciplinadas
por lei complementar (LC n. 87⁄96), consoante imposição
do art. 155, inciso XII, letra "b", a CF. Nessa hipótese em
que se impõe a um terceiro industrial, comerciante ou
prestador de serviços, que não detém vinculação pessoal e
direta com o fato gerador o dever legal de recolher
antecipadamente o tributo, o STJ já consolidou
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 743607 AGR / AP
1988, editou-se o Convênio n. 66⁄88, que disciplinou
temporariamente a antecipação tributária, a teor da regra
inscrita no art. 34, § 8º, da ADCT, prevendo, de forma
genérica, a possibilidade de os Estados exigirem o
pagamento antecipado do tributo, ou seja, sem diferenciar
os casos em que ocorre substituição tributária daqueles em
que o recolhimento continua a ser feito pelo próprio
contribuinte, dispondo em seu artigo 2º, § 3º:
[…]
Com a edição da Emenda Constitucional n. 03⁄93, a
própria Constituição Federal passou a autorizar
expressamente o recolhimento antecipado do ICMS feito
com base num fato gerador presumido, dispondo, em seu
art. 150, § 7º, que:
Art. 150. ...
§ 7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de
obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
Segundo esse dispositivo constitucional, a
antecipação tributária pode ocorrer no regime de
substituição tributária, então denominada substituição
tributária para frente, cujas disposições são disciplinadas
por lei complementar (LC n. 87⁄96), consoante imposição
do art. 155, inciso XII, letra "b", a CF. Nessa hipótese em
que se impõe a um terceiro industrial, comerciante ou
prestador de serviços, que não detém vinculação pessoal e
direta com o fato gerador o dever legal de recolher
antecipadamente o tributo, o STJ já consolidou
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 743607 AGR / AP
entendimento no sentido da sua legitimidade (ERESP
151.501⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. HÉLIO
MOSIMANN, DJ de 05.10.1998).
Constou, a este respeito, no acórdão recorrido:
A Lei Complementar Federal nº 87/1996, ao
estabelecer o regramento geral para o ICMS, estatui a
possibilidade de adoção do regime de substituição
tributária em operações interestaduais, a depender de
acordo específico celebrado pelos Estados interessados:
[...]
De se notar, então, que o normativo federal prevê
como possível o regime da antecipação, também
conhecido como regime da substituição tributária para
frente, segundo o qual há uma presunção de ocorrência do
fato gerador e que, em razão disso, gera a terceiro a
obrigação de recolher o tributo. Tal regime, frise-se, já foi
reconhecido como legítimo e constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, o qual declarou inexistir violação aos
princípios da capacidade contributiva, da não-
cumulatividade, da legalidade, da tipicidade e do não-
confisco (RE 340.883, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
24/09/2002).
Cumpre registrar, por oportuno, que, segundo
demonstrado no acórdão recorrido, a instituição do regime
fiscal aqui questionado se deu, não por decreto do Executivo,
mas por lei em sentido formal, notadamente pelo Código
Tributário do Estado do Amapá (Lei n. 0400/1997).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 743607 AGR / AP
entendimento no sentido da sua legitimidade (ERESP
151.501⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. HÉLIO
MOSIMANN, DJ de 05.10.1998).
Constou, a este respeito, no acórdão recorrido:
A Lei Complementar Federal nº 87/1996, ao
estabelecer o regramento geral para o ICMS, estatui a
possibilidade de adoção do regime de substituição
tributária em operações interestaduais, a depender de
acordo específico celebrado pelos Estados interessados:
[...]
De se notar, então, que o normativo federal prevê
como possível o regime da antecipação, também
conhecido como regime da substituição tributária para
frente, segundo o qual há uma presunção de ocorrência do
fato gerador e que, em razão disso, gera a terceiro a
obrigação de recolher o tributo. Tal regime, frise-se, já foi
reconhecido como legítimo e constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, o qual declarou inexistir violação aos
princípios da capacidade contributiva, da não-
cumulatividade, da legalidade, da tipicidade e do não-
confisco (RE 340.883, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
24/09/2002).
Cumpre registrar, por oportuno, que, segundo
demonstrado no acórdão recorrido, a instituição do regime
fiscal aqui questionado se deu, não por decreto do Executivo,
mas por lei em sentido formal, notadamente pelo Código
Tributário do Estado do Amapá (Lei n. 0400/1997).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 743607 AGR / AP
Adite-se que a tese da ora agravante impõe o exame da legislação
local, diante da peremptória afirmação do acórdão recorrido no sentido
de que há base legal para o mecanismo de substituição tributária. Assim,
acolher as razões do agravante, cuja tese central é a de que tal regime foi
imposto por ato infralegal, esbarra no óbice da Súmula 280/STF (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 743607 AGR / AP
Adite-se que a tese da ora agravante impõe o exame da legislação
local, diante da peremptória afirmação do acórdão recorrido no sentido
de que há base legal para o mecanismo de substituição tributária. Assim,
acolher as razões do agravante, cuja tese central é a de que tal regime foi
imposto por ato infralegal, esbarra no óbice da Súmula 280/STF (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5329853
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-02-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para frente, não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade (RE 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000).
2. A afirmação do acórdão recorrido no sentido de que tal sistemática foi instituída no âmbito estadual por lei em sentido formal só pode ser refutada por extenso exame do direito local, inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur255972
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
RE 213396 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/02/2014, AUR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
743607
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
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RE 743607 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA
ILEGITIMIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou
da chamada substituição tributária para frente, não fere os princípios
constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade
(Recurso Extraordinário 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1....12.2000).
2. A afirmação do acórdão recorrido no sentido de que tal sistemática
foi instituída no âmbito estadual por lei em sentido formal só pode ser
refutada por extenso exame do direito local, inviável em recurso
extraordinário (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário pelo seguintes argumentos: (a) há consolidado
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser legítima,
do ponto de vista constitucional, a norma tributária que adota o regime
da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para
frente, razão pela qual não fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade e (b) o regime
fiscal questionado está previsto em lei em sentido formal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o ponto central do
recurso extraordinário está na possibilidade de haver delegação do Poder
Legislativo ao Poder Executivo para instituição de tributo ou regime de
substituição tributária, uma vez que o Código Tributário Estadual do
Amapá assegura, em seu art. 145-A, a “incidência automática de acordos
visando a instituição de substituição tributária”; e (b) convênios ou
protocolos não são substitutos de lei formal, não se prestando a inovar no
ordenamento jurídico, conforme a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291234.
Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário pelo seguintes argumentos: (a) há consolidado
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser legítima,
do ponto de vista constitucional, a norma tributária que adota o regime
da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para
frente, razão pela qual não fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade e (b) o regime
fiscal questionado está previsto em lei em sentido formal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o ponto central do
recurso extraordinário está na possibilidade de haver delegação do Poder
Legislativo ao Poder Executivo para instituição de tributo ou regime de
substituição tributária, uma vez que o Código Tributário Estadual do
Amapá assegura, em seu art. 145-A, a “incidência automática de acordos
visando a instituição de substituição tributária”; e (b) convênios ou
protocolos não são substitutos de lei formal, não se prestando a inovar no
ordenamento jurídico, conforme a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor:
2. Não há como o recurso prosperar. Em mais de uma
oportunidade o Supremo Tribunal Federal considerou legítima, do ponto de vista
constitucional, a norma tributária que adota o regime da
antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária
para frente, que não fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade. Tal
orientação foi adotada a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 213.396/SP,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1....12.2000, que
reconheceu a legitimidade daquela antecipação. Neste mesmo
sentido, o Recurso Extraordinário 340.883-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJ de 25.10.2002 e, ainda, a ADI 1.851/AL, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, unânime, DJ de 22.11.2002, cuja
ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
13/97 E §§ 6. E 7. DO ART. 498 DO DEC. N. 35.245/91
(REDAÇÃO DO ART. 1. DO DEC. N. 37.406/98), DO
ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.
DO ART. 150 DA Constituição Federal de 1988 (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO
DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.
Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante
de eventual concessão do benefício tributário
representado pela restituição do ICMS cobrado a maior
quando a operação final for de valor inferior ao do fato
gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido
subscrito por todos os Estados, se não se cuida de
concessão de benefício (Lei Complementar 24/75, art. 2., INC. 2.).
Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor:
2. Não há como o recurso prosperar. Em mais de uma
oportunidade o Supremo Tribunal Federal considerou legítima, do ponto de vista
constitucional, a norma tributária que adota o regime da
antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária
para frente, que não fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade. Tal
orientação foi adotada a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 213.396/SP,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1....12.2000, que
reconheceu a legitimidade daquela antecipação. Neste mesmo
sentido, o Recurso Extraordinário 340.883-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJ de 25.10.2002 e, ainda, a ADI 1.851/AL, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, unânime, DJ de 22.11.2002, cuja
ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
13/97 E §§ 6. E 7. DO ART. 498 DO DEC. N. 35.245/91
(REDAÇÃO DO ART. 1. DO DEC. N. 37.406/98), DO
ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.
DO ART. 150 DA Constituição Federal de 1988 (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO
DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.
Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante
de eventual concessão do benefício tributário
representado pela restituição do ICMS cobrado a maior
quando a operação final for de valor inferior ao do fato
gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido
subscrito por todos os Estados, se não se cuida de
concessão de benefício (Lei Complementar 24/75, art. 2., INC. 2.).
Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
natureza regulamentar. A EC n. 03/93, ao introduzir no
art. 150 da Constituição Federal de 1988/88 o § 7., aperfeiçoou o instituto, já previsto
em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura
do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de
reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando
não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser
presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência
antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído
pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado
por lei complementa r que, para definir-lhe a base de
cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima
o mais possível da realidade. A lei complementar, por
igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador
presumido como sendo a saída da mercadoria do
estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando
margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro,
na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN,
que tem o fato gerador da obrigação principal como a
situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo,
não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a
restituição ou complementação do imposto pago, senão,
no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.
Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das
vantagens que determinaram a sua concepção e adoção,
como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto,
maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às
atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida
apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente
(grifou-se).
Em voto proferido em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (RMS 17.511,
Primeira Turma, DJ de 22.8.2005), afirmei, na mesma linha:
Após a promulgação da Constituição Federal de
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
natureza regulamentar. A EC n. 03/93, ao introduzir no
art. 150 da Constituição Federal de 1988/88 o § 7., aperfeiçoou o instituto, já previsto
em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura
do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de
reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando
não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser
presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência
antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído
pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado
por lei complementa r que, para definir-lhe a base de
cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima
o mais possível da realidade. A lei complementar, por
igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador
presumido como sendo a saída da mercadoria do
estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando
margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro,
na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN,
que tem o fato gerador da obrigação principal como a
situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo,
não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a
restituição ou complementação do imposto pago, senão,
no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.
Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das
vantagens que determinaram a sua concepção e adoção,
como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto,
maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às
atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida
apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente
(grifou-se).
Em voto proferido em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (RMS 17.511,
Primeira Turma, DJ de 22.8.2005), afirmei, na mesma linha:
Após a promulgação da Constituição Federal de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
1988, editou-se o Convênio n. 66⁄88, que disciplinou
temporariamente a antecipação tributária, a teor da regra
inscrita no art. 34, § 8..., da ADCT, prevendo, de forma
genérica, a possibilidade de os Estados exigirem o
pagamento antecipado do tributo, ou seja, sem diferenciar
os casos em que ocorre substituição tributária daqueles em
que o recolhimento continua a ser feito pelo próprio
contribuinte, dispondo em seu artigo 2..., § 3...:
[…]
Com a edição da Emenda Constitucional n. 03⁄93, a
própria Constituição Federal passou a autorizar
expressamente o recolhimento antecipado do ICMS feito
com base num fato gerador presumido, dispondo, em seu
art. 150, § 7..., que:
Art. 150. ...
§ 7.... A lei poderá atribuir a sujeito passivo de
obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
Segundo esse dispositivo constitucional, a
antecipação tributária pode ocorrer no regime de
substituição tributária, então denominada substituição
tributária para frente, cujas disposições são disciplinadas
por lei complementar (Lei Complementar n. 87⁄96), consoante imposição
do art. 155, inciso XII, letra "b", a Constituição Federal de 1988. Nessa hipótese em
que se impõe a um terceiro industrial, comerciante ou
prestador de serviços, que não detém vinculação pessoal e
direta com o fato gerador o dever legal de recolher
antecipadamente o tributo, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
1988, editou-se o Convênio n. 66⁄88, que disciplinou
temporariamente a antecipação tributária, a teor da regra
inscrita no art. 34, § 8..., da ADCT, prevendo, de forma
genérica, a possibilidade de os Estados exigirem o
pagamento antecipado do tributo, ou seja, sem diferenciar
os casos em que ocorre substituição tributária daqueles em
que o recolhimento continua a ser feito pelo próprio
contribuinte, dispondo em seu artigo 2..., § 3...:
[…]
Com a edição da Emenda Constitucional n. 03⁄93, a
própria Constituição Federal passou a autorizar
expressamente o recolhimento antecipado do ICMS feito
com base num fato gerador presumido, dispondo, em seu
art. 150, § 7..., que:
Art. 150. ...
§ 7.... A lei poderá atribuir a sujeito passivo de
obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
Segundo esse dispositivo constitucional, a
antecipação tributária pode ocorrer no regime de
substituição tributária, então denominada substituição
tributária para frente, cujas disposições são disciplinadas
por lei complementar (Lei Complementar n. 87⁄96), consoante imposição
do art. 155, inciso XII, letra "b", a Constituição Federal de 1988. Nessa hipótese em
que se impõe a um terceiro industrial, comerciante ou
prestador de serviços, que não detém vinculação pessoal e
direta com o fato gerador o dever legal de recolher
antecipadamente o tributo, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
entendimento no sentido da sua legitimidade (ERESP
151.501⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. HÉLIO
MOSIMANN, DJ de 05.10.1998).
Constou, a este respeito, no acórdão recorrido:
A Lei Complementar Federal n 87/1996, ao
estabelecer o regramento geral para o ICMS, estatui a
possibilidade de adoção do regime de substituição
tributária em operações interestaduais, a depender de
acordo específico celebrado pelos Estados interessados:
[...]
De se notar, então, que o normativo federal prevê
como possível o regime da antecipação, também
conhecido como regime da substituição tributária para
frente, segundo o qual há uma presunção de ocorrência do
fato gerador e que, em razão disso, gera a terceiro a
obrigação de recolher o tributo. Tal regime, frise-se, já foi
reconhecido como legítimo e constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, o qual declarou inexistir violação aos
princípios da capacidade contributiva, da não-
cumulatividade, da legalidade, da tipicidade e do não-
confisco (Recurso Extraordinário 340.883, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
24/09/2002).
Cumpre registrar, por oportuno, que, segundo
demonstrado no acórdão recorrido, a instituição do regime
fiscal aqui questionado se deu, não por decreto do Executivo,
mas por lei em sentido formal, notadamente pelo Código
Tributário do Estado do Amapá (Lei n. 0400/1997).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
entendimento no sentido da sua legitimidade (ERESP
151.501⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. HÉLIO
MOSIMANN, DJ de 05.10.1998).
Constou, a este respeito, no acórdão recorrido:
A Lei Complementar Federal n 87/1996, ao
estabelecer o regramento geral para o ICMS, estatui a
possibilidade de adoção do regime de substituição
tributária em operações interestaduais, a depender de
acordo específico celebrado pelos Estados interessados:
[...]
De se notar, então, que o normativo federal prevê
como possível o regime da antecipação, também
conhecido como regime da substituição tributária para
frente, segundo o qual há uma presunção de ocorrência do
fato gerador e que, em razão disso, gera a terceiro a
obrigação de recolher o tributo. Tal regime, frise-se, já foi
reconhecido como legítimo e constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, o qual declarou inexistir violação aos
princípios da capacidade contributiva, da não-
cumulatividade, da legalidade, da tipicidade e do não-
confisco (Recurso Extraordinário 340.883, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
24/09/2002).
Cumpre registrar, por oportuno, que, segundo
demonstrado no acórdão recorrido, a instituição do regime
fiscal aqui questionado se deu, não por decreto do Executivo,
mas por lei em sentido formal, notadamente pelo Código
Tributário do Estado do Amapá (Lei n. 0400/1997).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
Adite-se que a tese da ora agravante impõe o exame da legislação
local, diante da peremptória afirmação do acórdão recorrido no sentido
de que há base legal para o mecanismo de substituição tributária. Assim,
acolher as razões do agravante, cuja tese central é a de que tal regime foi
imposto por ato infralegal, esbarra no óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP
Adite-se que a tese da ora agravante impõe o exame da legislação
local, diante da peremptória afirmação do acórdão recorrido no sentido
de que há base legal para o mecanismo de substituição tributária. Assim,
acolher as razões do agravante, cuja tese central é a de que tal regime foi
imposto por ato infralegal, esbarra no óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743 . 607",
"Recurso Extraordinário 213 . 396 / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR /",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743 . 607",
"Recurso Extraordinário 213 . 396 / SP",
"Recurso Extraordinário 340 . 883 - AgR / MG",
"ADI 1 . 851 / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743 . 607",
"Recurso Extraordinário 213 . 396 / SP",
"Recurso Extraordinário 340 . 883 - AgR / MG",
"ADI 1 . 851 / AL",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP",
"RMS 17 . 511",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP",
"RMS 17 . 511",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP",
"ERESP 151 . 501⁄PR",
"Recurso Extraordinário 340 . 883",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP",
"ERESP 151 . 501⁄PR",
"Recurso Extraordinário 340 . 883",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR / AP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743 . 607",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743 . 607"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Estadual do Amapá",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Estadual do Amapá",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONVÊNIO 13 / 97",
"§",
"§",
"ART . 498 DO DEC . N . 35 . 245 / 91",
"ART . 1 . DO DEC . N . 37 . 406 / 98",
"§ 7 . DO ART . 150 DA Constituição Federal de 1988",
"EC 3 / 93",
"Lei Complementar 24 / 75 , art . 2 .",
"ART",
"DEC . N . 37 . 406 / 98",
"ART . 150 DA Constituição Federal de 1988",
"EC 3 / 93",
"Lei Complementar 24 / 75 , art . 2 . , INC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n . 03 / 93",
"art . 150 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 114 do CTN",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n . 03 / 93",
"art . 150 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 114 do CTN",
"Constituição Federal de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n . 66⁄88",
"art",
"Emenda Constitucional n . 03⁄93",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 87⁄96",
"art . 155 , inciso XII , letra \" b \" , a Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n . 66⁄88",
"art",
"ADCT",
"Emenda Constitucional n . 03⁄93",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 87⁄96",
"art . 155 , inciso XII , letra \" b \" , a Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal n 87 / 1996",
"Código Tributário do Estado do Amapá",
"Lei n . 0400 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal n 87 / 1996",
"Código Tributário do Estado do Amapá",
"Lei n . 0400 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO METROPOLITANO J J LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO METROPOLITANO J J LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO METROPOLITANO J J LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO METROPOLITANO J J LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO METROPOLITANO J J LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA",
"ILMAR GALVÃO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ILMAR GALVÃO",
"GILMAR MENDES",
"ILMAR GALVÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ILMAR GALVÃO",
"GILMAR MENDES",
"ILMAR GALVÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"HÉLIO MOSIMANN",
"Gilmar Mendes",
"HÉLIO MOSIMANN",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2000",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2000",
"25",
".",
"10",
".",
"2002",
"22",
".",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2000",
"25",
".",
"10",
".",
"2002",
"22",
".",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"1998",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"1998",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
AGDO.(A/S)
:CAIXA
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ISABELA ALONSO VIEIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ARTIGO 93, IX, CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO
SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE
FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292
RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI MUNICIPAL
1.890/1990. LEI FEDERAL 7.730/1989. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 775397 AGR / SP
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775397 AGR / SP
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
AGDO.(A/S)
:CAIXA
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ISABELA ALONSO VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação
de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b)
quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o entendimento do
Tribunal a quo se ajusta à orientação firmada quando do julgamento do AI
791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010- TEMA 339);
(c) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação
em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e
da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d)
o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação e
aplicação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 7.730/89 e
Lei Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se
houvesse, seria meramente reflexa; (e) a negativa de seguimento ao
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça representa a
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
AGDO.(A/S)
:CAIXA
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ISABELA ALONSO VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação
de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b)
quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o entendimento do
Tribunal a quo se ajusta à orientação firmada quando do julgamento do AI
791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010- TEMA 339);
(c) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação
em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e
da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d)
o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação e
aplicação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 7.730/89 e
Lei Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se
houvesse, seria meramente reflexa; (e) a negativa de seguimento ao
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça representa a
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Relatório
ARE 775397 AGR / SP
consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a
manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
Sustenta a agravante, em suma, que: (a) houve ofensa direta à
Constituição; (b) a matéria em debate é exclusivamente constitucional; (c)
não houve pronunciamento sobre questão relevante da matéria pelo juízo
a quo; e (d) a matéria goza de presunção absoluta de repercussão geral.
Por fim, reitera as razões de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775397 AGR / SP
consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a
manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
Sustenta a agravante, em suma, que: (a) houve ofensa direta à
Constituição; (b) a matéria em debate é exclusivamente constitucional; (c)
não houve pronunciamento sobre questão relevante da matéria pelo juízo
a quo; e (d) a matéria goza de presunção absoluta de repercussão geral.
Por fim, reitera as razões de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada consignou não ter a recorrente se desincumbido do ônus de
demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão
constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância
econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses
subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso
porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não
atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta
Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo
Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou
não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos colocados
para obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário, razão
pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão
agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada consignou não ter a recorrente se desincumbido do ônus de
demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão
constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância
econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses
subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso
porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não
atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta
Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo
Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou
não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos colocados
para obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário, razão
pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão
agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 775397 AGR / SP
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por
esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no
julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR
MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi
reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e
aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação
das decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775397 AGR / SP
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por
esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no
julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR
MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi
reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e
aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação
das decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 775397 AGR / SP
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe
de 19/08/2011.
5. De outro lado, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia a partir de interpretação e aplicação de norma
infraconstitucional pertinente (Lei federal 7.730/89 e Lei
Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se
houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AI 763.433
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
04/06/2012.
6. Por fim, a negativa de seguimento ao recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. e-STJ 871) representa a
consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si
sós, a manter o acórdão recorrido. Assim, o recurso
extraordinário mostra-se insuficiente para reverter o julgado,
atraindo a seu conhecimento o óbice da súmula 283/STF.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Adite-se que esta Corte vem repelindo recursos em situações
idênticas (AI 761973 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 03-12-2013; AI 808659 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 13-02-2013).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775397 AGR / SP
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe
de 19/08/2011.
5. De outro lado, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia a partir de interpretação e aplicação de norma
infraconstitucional pertinente (Lei federal 7.730/89 e Lei
Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se
houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AI 763.433
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
04/06/2012.
6. Por fim, a negativa de seguimento ao recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. e-STJ 871) representa a
consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si
sós, a manter o acórdão recorrido. Assim, o recurso
extraordinário mostra-se insuficiente para reverter o julgado,
atraindo a seu conhecimento o óbice da súmula 283/STF.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Adite-se que esta Corte vem repelindo recursos em situações
idênticas (AI 761973 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 03-12-2013; AI 808659 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 13-02-2013).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : ISABELA ALONSO VIEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5322376
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : ISABELA ALONSO VIEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5329938
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-02-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGO 93, IX, CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 1.890/1990. LEI FEDERAL 7.730/1989. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur255977
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FFUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(SERVIDO PÚBLICO, REALINHAMENTO SALARIAL)
AI 808659 AgR (2ªT), AI 761973 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 27/02/2014, AUR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
775397
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007730 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-001890 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 775397 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : ISABELA ALONSO VIEIRA
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Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
AGDO.(A/S)
:CAIXA
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ISABELA ALONSO VIEIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ARTIGO 93, IX, Constituição Federal de 1988. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal NO
SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE
FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292
RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI MUNICIPAL
1.890/1990. LEI FEDERAL 7.730/1989. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 775397 AGR / SP
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775397 AGR / SP
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
AGDO.(A/S)
:CAIXA
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ISABELA ALONSO VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação
de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b)
quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o entendimento do
Tribunal a quo se ajusta à orientação firmada quando do julgamento do AI
791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010- TEMA 339);
(c) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação
em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e
da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d)
o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação e
aplicação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 7.730/89 e
Lei Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se
houvesse, seria meramente reflexa; (e) a negativa de seguimento ao
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça representa a
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
AGDO.(A/S)
:CAIXA
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ISABELA ALONSO VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação
de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b)
quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o entendimento do
Tribunal a quo se ajusta à orientação firmada quando do julgamento do AI
791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010- TEMA 339);
(c) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação
em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e
da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d)
o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação e
aplicação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 7.730/89 e
Lei Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se
houvesse, seria meramente reflexa; (e) a negativa de seguimento ao
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça representa a
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Relatório
ARE 775397 AGR / SP
consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a
manter o acórdão recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal).
Sustenta a agravante, em suma, que: (a) houve ofensa direta à
Constituição; (b) a matéria em debate é exclusivamente constitucional; (c)
não houve pronunciamento sobre questão relevante da matéria pelo juízo
a quo; e (d) a matéria goza de presunção absoluta de repercussão geral.
Por fim, reitera as razões de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775397 AGR / SP
consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a
manter o acórdão recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal).
Sustenta a agravante, em suma, que: (a) houve ofensa direta à
Constituição; (b) a matéria em debate é exclusivamente constitucional; (c)
não houve pronunciamento sobre questão relevante da matéria pelo juízo
a quo; e (d) a matéria goza de presunção absoluta de repercussão geral.
Por fim, reitera as razões de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada consignou não ter a recorrente se desincumbido do ônus de
demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão
constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância
econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses
subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso
porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não
atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta
Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo
Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou
não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos colocados
para obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário, razão
pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão
agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada consignou não ter a recorrente se desincumbido do ônus de
demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão
constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância
econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses
subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso
porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não
atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta
Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo
Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou
não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos colocados
para obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário, razão
pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão
agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 775397 AGR / SP
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por
esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no
julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR
MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi
reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e
aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação
das decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775397 AGR / SP
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por
esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no
julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR
MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi
reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e
aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação
das decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 775397 AGR / SP
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe
de 19/08/2011.
5. De outro lado, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia a partir de interpretação e aplicação de norma
infraconstitucional pertinente (Lei federal 7.730/89 e Lei
Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se
houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AI 763.433
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
04/06/2012.
6. Por fim, a negativa de seguimento ao recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. e-Superior Tribunal de Justiça 871) representa a
consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si
sós, a manter o acórdão recorrido. Assim, o recurso
extraordinário mostra-se insuficiente para reverter o julgado,
atraindo a seu conhecimento o óbice da súmula 283/Supremo Tribunal Federal.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Adite-se que esta Corte vem repelindo recursos em situações
idênticas (AI 761973 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 03-12-2013; AI 808659 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 13-02-2013).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775397 AGR / SP
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe
de 19/08/2011.
5. De outro lado, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia a partir de interpretação e aplicação de norma
infraconstitucional pertinente (Lei federal 7.730/89 e Lei
Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se
houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AI 763.433
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
04/06/2012.
6. Por fim, a negativa de seguimento ao recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. e-Superior Tribunal de Justiça 871) representa a
consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si
sós, a manter o acórdão recorrido. Assim, o recurso
extraordinário mostra-se insuficiente para reverter o julgado,
atraindo a seu conhecimento o óbice da súmula 283/Supremo Tribunal Federal.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Adite-se que esta Corte vem repelindo recursos em situações
idênticas (AI 761973 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 03-12-2013; AI 808659 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 13-02-2013).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : ISABELA ALONSO VIEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5322376
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : ISABELA ALONSO VIEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775 . 397",
"AI 791 . 292 RG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 775397 AGR / SP",
"ARE 775397 AGR / SP",
"AI 791 . 292 RG",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 775397 AGR / SP",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 775397 AGR / SP",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 775 . 397",
"ARE 775397 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 796 . 905 AgR",
"ARE 775397 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 796 . 905 AgR",
"ARE 775397 AGR / SP",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"AI 763 . 433 AgR",
"súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 761973 AgR",
"AI 808659 AgR",
"ARE 775397 AGR / SP",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"AI 763 . 433 AgR",
"súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 761973 AgR",
"AI 808659 AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"LEI MUNICIPAL 1 . 890 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Lei Federal 7 . 730 / 89",
"Lei Municipal 1 . 890 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Lei Federal 7 . 730 / 89",
"Lei Municipal 1 . 890 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal 7 . 730 / 89",
"Lei Municipal 1 . 890 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal 7 . 730 / 89",
"Lei Municipal 1 . 890 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE CUBATÃO",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AG",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES",
"JEOVÁ SILVA FREITAS",
"ISABELA ALONSO VIEIRA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES",
"JEOVÁ SILVA FREITAS",
"ISABELA ALONSO VIEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES",
"JEOVÁ SILVA FREITAS",
"ISABELA ALONSO VIEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES",
"JEOVÁ SILVA FREITAS",
"ISABELA ALONSO VIEIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES",
"JEOVÁ SILVA FREITAS",
"ISABELA ALONSO VIEIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"12",
"-",
"2013",
"13",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"12",
"-",
"2013",
"13",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO, EM
GRAU MÍNIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Não valoradas na primeira e segunda fases do critério trifásico de
dosimetria da pena, a natureza e a quantidade de droga apreendida são
fundamentos idôneos para justificar o patamar de redução da pena em
razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4° da Lei
n. 11.343/06. Precedentes.
2. Presente motivação idônea para o indeferimento da conversão da
pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não é cabível a
reapreciação, em habeas corpus, de sua pertinência, sob pena de reexame
de matéria de fato.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5279039.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
HC 120554 / PR
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5279039.
Supremo Tribunal Federal
HC 120554 / PR
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5279039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública da União, em favor de Leandro Mendes da Silva,
contra decisão da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 4.10.2013, negou seguimento ao Recurso Especial n.
1.385.353, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil
c/c art. 3º do Código de Processo Penal.
2. Consta dos autos ter sido o Paciente condenado, na 3ª Vara Federal
Criminal de Foz de Iguaçu/PR, a “03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias de reclusão e multa de 387 (trezentos e oitenta e sete) dias-
multa” como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido a
pena privativa de liberdade substituída “por duas penas restritivas de
direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas (art. 43, IV, do CP), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP)”
(Evento 4, fl. 13).
3. Contra a sentença de 1ª instância o Ministério Público e a defesa
interpuseram apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo
sido negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao da
acusação, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública da União, em favor de Leandro Mendes da Silva,
contra decisão da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 4.10.2013, negou seguimento ao Recurso Especial n.
1.385.353, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil
c/c art. 3º do Código de Processo Penal.
2. Consta dos autos ter sido o Paciente condenado, na 3ª Vara Federal
Criminal de Foz de Iguaçu/PR, a “03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias de reclusão e multa de 387 (trezentos e oitenta e sete) dias-
multa” como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido a
pena privativa de liberdade substituída “por duas penas restritivas de
direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas (art. 43, IV, do CP), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP)”
(Evento 4, fl. 13).
3. Contra a sentença de 1ª instância o Ministério Público e a defesa
interpuseram apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo
sido negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao da
acusação, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5279040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
HC 120554 / PR
"PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, I DA LEI Nº 11.343/2006.
TEORIA
DA
CO-CULPABILIDADE
OU
DA
VULNERABILIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA.
ATENUANTES.
CONFISSÃO.
SUBSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
RECOLHIMENTO À PRISÃO. NÃO NECESSÁRIO. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. FASE
DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabida a teoria da co-culpabilidade, ou da vulnerabilidade,
uma vez que a desfavorável situação econômica em que supostamente
se encontraria a ré não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta
ou a culpabilidade da mesma.
Ainda que comprovada a atenuante da confissão espontânea do
réu, impossível a redução da pena-base aquém do mínimo cominado ao
delito, nos termos da Súmula nº 231 do E. STJ.
Descabia a substituição das penas por restritivas de direitos, vez
que a quantidade e a natureza da droga (requisito subjetivo)
inviabilizam tal possibilidade.
A revogação do benefício da substituição da reprimenda corporal
não implica o retorno do acusado à prisão antes do trânsito em julgado
do acórdão em função da excepcional possibilidade de se recorrer em
liberdade, contemplada na Lei 11.343/2006 ao réu 'primário e de bons
antecedentes' (artigo 59), bem como diante da ausência, na hipótese,
dos pressupostos para decretação da custódia cautelar previstos no
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Considerando recente julgamento no STF, por maioria,
declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade do §1º do artigo
2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007
(HC 111840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julg.em 27.06.2012),
agora, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-
se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, sendo,
igualmente, imperativo, que se examinem as circunstâncias
particulares do caso.
A isenção das custas somente poderá ser concedida ao réu na
fase de execução do julgado.” (www.trf4.jus.br)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5279040.
Supremo Tribunal Federal
HC 120554 / PR
"PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, I DA LEI Nº 11.343/2006.
TEORIA
DA
CO-CULPABILIDADE
OU
DA
VULNERABILIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA.
ATENUANTES.
CONFISSÃO.
SUBSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
RECOLHIMENTO À PRISÃO. NÃO NECESSÁRIO. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. FASE
DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabida a teoria da co-culpabilidade, ou da vulnerabilidade,
uma vez que a desfavorável situação econômica em que supostamente
se encontraria a ré não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta
ou a culpabilidade da mesma.
Ainda que comprovada a atenuante da confissão espontânea do
réu, impossível a redução da pena-base aquém do mínimo cominado ao
delito, nos termos da Súmula nº 231 do E. STJ.
Descabia a substituição das penas por restritivas de direitos, vez
que a quantidade e a natureza da droga (requisito subjetivo)
inviabilizam tal possibilidade.
A revogação do benefício da substituição da reprimenda corporal
não implica o retorno do acusado à prisão antes do trânsito em julgado
do acórdão em função da excepcional possibilidade de se recorrer em
liberdade, contemplada na Lei 11.343/2006 ao réu 'primário e de bons
antecedentes' (artigo 59), bem como diante da ausência, na hipótese,
dos pressupostos para decretação da custódia cautelar previstos no
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Considerando recente julgamento no STF, por maioria,
declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade do §1º do artigo
2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007
(HC 111840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julg.em 27.06.2012),
agora, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-
se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, sendo,
igualmente, imperativo, que se examinem as circunstâncias
particulares do caso.
A isenção das custas somente poderá ser concedida ao réu na
fase de execução do julgado.” (www.trf4.jus.br)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5279040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
HC 120554 / PR
4. A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão de 2º grau, ao
qual a Ministra Relatora negou seguimento em decisão monocrática
assim fundamentada:
“O Tribunal a quo, ao manter a fração de 1/3, na aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, e afastar a substituição da pena carcerária por penas
restritivas de direito, asseverou:
"Examinando a dosimetria imposta ao seu delito, verifico
que, na primeira etapa, o julgador fixou a pena-base no mínimo
legal.
Na segunda etapa, deixou de aplicar, com correção,
eventuais atenuantes. Impõe-se salientar que, não obstante o réu
pleiteie, em nível recursal, o reconhecimento da confissão
espontânea, ela não acarreta modificações na dosimetria uma vez
que a penalidade já foi estabelecida no mínimo, em estrita
obediência ao previsto na Súmula 231 do STJ.
Também seguiu o entendimento da Turma, na majoração
da pena, em 1/6, por conta da origem estrangeira do
entorpecente, o que acarretou a penalidade de 5 anos e 10 meses
de reclusão.
Quanto à circunstância minorante prevista no § 4º
do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, entendo por manter
íntegra a sentença, que fixou a fração de 1/3, diante das
circunstâncias do caso concreto - quantidade de droga
apreendida -, o que totalizou a pena privativa de
liberdade final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão,
além da multa de 387 dias-multa.
A sentença admitiu a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos. E é nesse ponto a única
insurgência da acusação.
De fato, é consabido que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em recente julgado, entendeu pela possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120554 / PR
4. A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão de 2º grau, ao
qual a Ministra Relatora negou seguimento em decisão monocrática
assim fundamentada:
“O Tribunal a quo, ao manter a fração de 1/3, na aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, e afastar a substituição da pena carcerária por penas
restritivas de direito, asseverou:
"Examinando a dosimetria imposta ao seu delito, verifico
que, na primeira etapa, o julgador fixou a pena-base no mínimo
legal.
Na segunda etapa, deixou de aplicar, com correção,
eventuais atenuantes. Impõe-se salientar que, não obstante o réu
pleiteie, em nível recursal, o reconhecimento da confissão
espontânea, ela não acarreta modificações na dosimetria uma vez
que a penalidade já foi estabelecida no mínimo, em estrita
obediência ao previsto na Súmula 231 do STJ.
Também seguiu o entendimento da Turma, na majoração
da pena, em 1/6, por conta da origem estrangeira do
entorpecente, o que acarretou a penalidade de 5 anos e 10 meses
de reclusão.
Quanto à circunstância minorante prevista no § 4º
do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, entendo por manter
íntegra a sentença, que fixou a fração de 1/3, diante das
circunstâncias do caso concreto - quantidade de droga
apreendida -, o que totalizou a pena privativa de
liberdade final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão,
além da multa de 387 dias-multa.
A sentença admitiu a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos. E é nesse ponto a única
insurgência da acusação.
De fato, é consabido que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em recente julgado, entendeu pela possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
3
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Relatório
HC 120554 / PR
direitos ao condenado pelo crime de tráfico de drogas,
reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da
expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos, contida no caput do art. 44 da Lei nº 11.343/06 (HC nº
97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 01.09.2010) (TRF4,
ACR 0001221-63.2010.404.7002, Oitava Turma, Relator Paulo
Afonso Brum Vaz, D.E. 25/10/2011).
Ademais, cumpre acrescer que 'a quantidade e a
natureza da droga apreendida são critérios a nortear o
julgador na tarefa de decidir sobre a imposição, ou não,
de sanções alternativas ao condenado pela prática dos
crimes definidos na Lei nº 11.343/06 (arts. 33, caput e § 1º,
e 34 a 37)'. (TRF4, Revisão Criminal Nº 0019879-
92.2010.404.0000, 4ª Seção, Des. Federal Paulo Afonso Brum
Vaz, Relator para o Acórdão, D.E. 28-06-2011).
Dessa forma, não obstante a pena corporal do réu
seja inferior a 4 anos de reclusão, a expressiva quantidade
de droga apreendida consigo (cerca de 30 Kg de maconha e
10 g de cocaína) inviabilizam, à luz de um juízo de
suficiência, a substituição da reprimenda privativa de
liberdade por restritivas de direitos. Assim, merece
acolhida a apelação da acusação.
Necessário frisar que a revogação do benefício da
substituição da pena privativa de liberdade não implica o
retorno do réu à prisão antes do trânsito em julgado do presente
acórdão, seja pela excepcional possibilidade de recorrer em
liberdade contemplada na Lei 11.343/2006 ao réu 'primário e de
bons antecedentes' (artigo 59), seja pela ausência, na hipótese,
dos pressupostos para decretação da custódia cautelar previstos
no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Tenho pela correção da sentença que determinou o regime
inicial semiaberto para o cumprimento da penalidade privativa
de liberdade, utilizando-se, novamente, da individualização da
pena, uma vez que considerada a relevante quantidade de
entorpecente encontrada consigo, o que inviabilizou o
estabelecimento de regime prisional mais brando" (fls.
4
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direitos ao condenado pelo crime de tráfico de drogas,
reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da
expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos, contida no caput do art. 44 da Lei nº 11.343/06 (HC nº
97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 01.09.2010) (TRF4,
ACR 0001221-63.2010.404.7002, Oitava Turma, Relator Paulo
Afonso Brum Vaz, D.E. 25/10/2011).
Ademais, cumpre acrescer que 'a quantidade e a
natureza da droga apreendida são critérios a nortear o
julgador na tarefa de decidir sobre a imposição, ou não,
de sanções alternativas ao condenado pela prática dos
crimes definidos na Lei nº 11.343/06 (arts. 33, caput e § 1º,
e 34 a 37)'. (TRF4, Revisão Criminal Nº 0019879-
92.2010.404.0000, 4ª Seção, Des. Federal Paulo Afonso Brum
Vaz, Relator para o Acórdão, D.E. 28-06-2011).
Dessa forma, não obstante a pena corporal do réu
seja inferior a 4 anos de reclusão, a expressiva quantidade
de droga apreendida consigo (cerca de 30 Kg de maconha e
10 g de cocaína) inviabilizam, à luz de um juízo de
suficiência, a substituição da reprimenda privativa de
liberdade por restritivas de direitos. Assim, merece
acolhida a apelação da acusação.
Necessário frisar que a revogação do benefício da
substituição da pena privativa de liberdade não implica o
retorno do réu à prisão antes do trânsito em julgado do presente
acórdão, seja pela excepcional possibilidade de recorrer em
liberdade contemplada na Lei 11.343/2006 ao réu 'primário e de
bons antecedentes' (artigo 59), seja pela ausência, na hipótese,
dos pressupostos para decretação da custódia cautelar previstos
no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Tenho pela correção da sentença que determinou o regime
inicial semiaberto para o cumprimento da penalidade privativa
de liberdade, utilizando-se, novamente, da individualização da
pena, uma vez que considerada a relevante quantidade de
entorpecente encontrada consigo, o que inviabilizou o
estabelecimento de regime prisional mais brando" (fls.
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HC 120554 / PR
521/522e).
Do exposto, verifica-se que não há qualquer ilegalidade a ser
sanada, porquanto tanto a aplicação da minorante em patamar diverso
do máximo de 2/3 (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), quanto a
negativa de substituição da pena carcerária, nos moldes do art. 44 do
Código Penal, fundamentam-se na expressiva quantidade e na
natureza da droga apreendida, o que se coaduna com a jurisprudência
deste STJ.
Confiram-se os seguintes precedentes:
"RECURSO
ESPECIAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PENA-BASE
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 59 DO CP.
ATENUANTE
DE
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
REDUÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/06 NO PERCENTUAL DE UM SEXTO.
LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA
ELEITA.
1. O estabelecimento da pena acima do mínimo legal - em
6 anos de reclusão - atende ao princípio da proporcionalidade e
anda em compasso com o preceito normativo do art. 42 da Lei de
Drogas, considerando a espécie e quantidade de entorpecente
encontrada em poder do recorrente - 5.745 g (cinco mil,
setecentos e quarenta e cinco gramas - peso bruto) de cocaína.
3. A redução em seis meses pela atenuante de confissão
espontânea se revela justa e adequada, sobretudo se considerada
a quantidade da pena-base que, pela incidência da dita
atenuante, passou a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão,
patamar pouco acima do mínimo legal.
4. De outra parte, a instância ordinária, conquanto
tenha reconhecido a primariedade e os bons antecedentes
do paciente, findou por aplicar a minorante prevista no
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HC 120554 / PR
521/522e).
Do exposto, verifica-se que não há qualquer ilegalidade a ser
sanada, porquanto tanto a aplicação da minorante em patamar diverso
do máximo de 2/3 (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), quanto a
negativa de substituição da pena carcerária, nos moldes do art. 44 do
Código Penal, fundamentam-se na expressiva quantidade e na
natureza da droga apreendida, o que se coaduna com a jurisprudência
deste STJ.
Confiram-se os seguintes precedentes:
"RECURSO
ESPECIAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PENA-BASE
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 59 DO CP.
ATENUANTE
DE
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
REDUÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/06 NO PERCENTUAL DE UM SEXTO.
LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA
ELEITA.
1. O estabelecimento da pena acima do mínimo legal - em
6 anos de reclusão - atende ao princípio da proporcionalidade e
anda em compasso com o preceito normativo do art. 42 da Lei de
Drogas, considerando a espécie e quantidade de entorpecente
encontrada em poder do recorrente - 5.745 g (cinco mil,
setecentos e quarenta e cinco gramas - peso bruto) de cocaína.
3. A redução em seis meses pela atenuante de confissão
espontânea se revela justa e adequada, sobretudo se considerada
a quantidade da pena-base que, pela incidência da dita
atenuante, passou a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão,
patamar pouco acima do mínimo legal.
4. De outra parte, a instância ordinária, conquanto
tenha reconhecido a primariedade e os bons antecedentes
do paciente, findou por aplicar a minorante prevista no
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HC 120554 / PR
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um
sexto), diante das circunstâncias em que envolveram a
prática delituosa.
5. O modo de agir do acusado - preso em flagrante
no aeroporto internacional de Guarulhos/SP quando
tentava embarcar para a Lisboa/Portugal, portando
elevada quantidade de cocaína -, autoriza a aplicação do
redutor em patamar diverso do máximo, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte.
6. Ademais, não há se falar em bis in idem na aplicação da
causa de aumento de pena da transnacionalidade, prevista no
art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que
a conduta de "exportar" está contida no núcleo do art. 33 da Lei
nº 11.343/2006.
7. Vale lembrar que o crime em questão é de ação múltipla
e prevê a conduta "trazer consigo o entorpecente", pela qual o
recorrente foi condenado. Sendo assim, deve ser rechaçada a
alegação de dupla valoração, eis que diversas as razões que
levaram à configuração da majorante prevista no inciso I do art.
40 da Lei nº 11.343/2006.
8. De mais a mais, tem-se por inviável o reexame, em
recurso especial, de aspectos adstritos ao campo probatório, daí
que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na
fixação da pena é descortinada a possibilidade da sua correção na
via eleita, o que não é a hipótese dos autos.
9. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Resp
1244686/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe de 07/02/2013).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
MODIFICAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM
ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
6
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HC 120554 / PR
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um
sexto), diante das circunstâncias em que envolveram a
prática delituosa.
5. O modo de agir do acusado - preso em flagrante
no aeroporto internacional de Guarulhos/SP quando
tentava embarcar para a Lisboa/Portugal, portando
elevada quantidade de cocaína -, autoriza a aplicação do
redutor em patamar diverso do máximo, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte.
6. Ademais, não há se falar em bis in idem na aplicação da
causa de aumento de pena da transnacionalidade, prevista no
art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que
a conduta de "exportar" está contida no núcleo do art. 33 da Lei
nº 11.343/2006.
7. Vale lembrar que o crime em questão é de ação múltipla
e prevê a conduta "trazer consigo o entorpecente", pela qual o
recorrente foi condenado. Sendo assim, deve ser rechaçada a
alegação de dupla valoração, eis que diversas as razões que
levaram à configuração da majorante prevista no inciso I do art.
40 da Lei nº 11.343/2006.
8. De mais a mais, tem-se por inviável o reexame, em
recurso especial, de aspectos adstritos ao campo probatório, daí
que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na
fixação da pena é descortinada a possibilidade da sua correção na
via eleita, o que não é a hipótese dos autos.
9. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Resp
1244686/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe de 07/02/2013).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
MODIFICAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM
ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
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Relatório
HC 120554 / PR
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU
GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS
TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
- Não há ilegalidade em decisão que aplica a causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em patamar diverso do máximo, em razão da
expressiva quantidade de droga apreendida em poder do
paciente - entendimento este que se encontra em perfeita
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes.
- A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi
declarada inconstitucional pelo c. Pretório Excelso, em
27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES.
Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à
repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do
art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei
11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei.
- No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos
e 6 (seis) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito,
evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (comércio de
expressiva quantidade de entorpecente 459,3 g de cannabis
sativa), justificam a imposição do regime inicial fechado, bem
como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos
termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido" (STJ, HC 174.158/RJ, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada
do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 14/12/2012).
7
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CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU
GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS
TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
- Não há ilegalidade em decisão que aplica a causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em patamar diverso do máximo, em razão da
expressiva quantidade de droga apreendida em poder do
paciente - entendimento este que se encontra em perfeita
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes.
- A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi
declarada inconstitucional pelo c. Pretório Excelso, em
27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES.
Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à
repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do
art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei
11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei.
- No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos
e 6 (seis) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito,
evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (comércio de
expressiva quantidade de entorpecente 459,3 g de cannabis
sativa), justificam a imposição do regime inicial fechado, bem
como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos
termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido" (STJ, HC 174.158/RJ, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada
do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 14/12/2012).
7
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Relatório
HC 120554 / PR
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1.
REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE, E
VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 2.
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEM DENEGADA.
1. No caso, de acordo com o que preceituam os arts.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos,
mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 anos - diga-se, 1
ano e 8 meses de reclusão -, considerando a quantidade e
variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em
poder do paciente (16,4 g de maconha, 74,7 g de cocaína e
25 porções de crack), o regime mais adequado à espécie é o
fechado.
2. Pelos mesmos fundamentos, não se considera
socialmente recomendável a substituição da reprimenda
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
3. Habeas corpus denegado." (STJ, HC 242.768/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 02/08/2012, DJe de 15/08/2012)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº
11.343/06. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO
DE
REGIME
MENOS
GRAVOSO.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE
MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
1. Esta Corte (e o Supremo Tribunal Federal) já
reconheceu a possibilidade de se conceder regime mais brando ou
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes.
2. No caso em apreço, mesmo não tendo a
reprimenda alcançado 4 (quatro) anos de reclusão, as
circunstâncias do caso - notadamente o fato de terem sido
apreendidos em poder da paciente mais de 22 (vinte e
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 120554 / PR
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1.
REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE, E
VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 2.
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEM DENEGADA.
1. No caso, de acordo com o que preceituam os arts.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos,
mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 anos - diga-se, 1
ano e 8 meses de reclusão -, considerando a quantidade e
variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em
poder do paciente (16,4 g de maconha, 74,7 g de cocaína e
25 porções de crack), o regime mais adequado à espécie é o
fechado.
2. Pelos mesmos fundamentos, não se considera
socialmente recomendável a substituição da reprimenda
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
3. Habeas corpus denegado." (STJ, HC 242.768/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 02/08/2012, DJe de 15/08/2012)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº
11.343/06. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO
DE
REGIME
MENOS
GRAVOSO.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE
MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
1. Esta Corte (e o Supremo Tribunal Federal) já
reconheceu a possibilidade de se conceder regime mais brando ou
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes.
2. No caso em apreço, mesmo não tendo a
reprimenda alcançado 4 (quatro) anos de reclusão, as
circunstâncias do caso - notadamente o fato de terem sido
apreendidos em poder da paciente mais de 22 (vinte e
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
HC 120554 / PR
dois) quilos de maconha, peculiaridade essa ressaltada
pelas instâncias ordinárias, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal - recomendam a
manutenção do regime fechado para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade.
3. Pelas mesmas balizas antes apresentadas, não se
mostra socialmente recomendável o deferimento da
substituição da sanção corporal por restritivas de
direitos.
4. Ordem denegada." (STJ, HC 177.710/MS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
18/06/2012, DJe de 29/06/2012)
Destarte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na
Súmula 83 desta Corte, in verbis: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida". Importa ressaltar que o
referido enunciado aplica-se, igualmente, aos recursos interpostos com
base na alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego
seguimento ao Recurso Especial.
I.” (Evento 8, fls. 2/7)
5. Daí a presente impetração, pretendendo a Impetrante a “aplicação
em grau máximo do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas para que seja reduzida a
pena aplicada ao recorrente” (Evento 2, fl. 3) e a substituição da pena
privativa de liberdade a ele cominada por restritiva de direitos, “visto que
as condições subjetivas e objetivas elencadas no art. 44, do CP” são a ele
favoráveis (Evento 2, fl. 7).
Este o teor dos pedidos:
“Em virtude do exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO requer:
a) a concessão de medida liminar para aplicar a minorante do
9
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HC 120554 / PR
dois) quilos de maconha, peculiaridade essa ressaltada
pelas instâncias ordinárias, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal - recomendam a
manutenção do regime fechado para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade.
3. Pelas mesmas balizas antes apresentadas, não se
mostra socialmente recomendável o deferimento da
substituição da sanção corporal por restritivas de
direitos.
4. Ordem denegada." (STJ, HC 177.710/MS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
18/06/2012, DJe de 29/06/2012)
Destarte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na
Súmula 83 desta Corte, in verbis: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida". Importa ressaltar que o
referido enunciado aplica-se, igualmente, aos recursos interpostos com
base na alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego
seguimento ao Recurso Especial.
I.” (Evento 8, fls. 2/7)
5. Daí a presente impetração, pretendendo a Impetrante a “aplicação
em grau máximo do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas para que seja reduzida a
pena aplicada ao recorrente” (Evento 2, fl. 3) e a substituição da pena
privativa de liberdade a ele cominada por restritiva de direitos, “visto que
as condições subjetivas e objetivas elencadas no art. 44, do CP” são a ele
favoráveis (Evento 2, fl. 7).
Este o teor dos pedidos:
“Em virtude do exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO requer:
a) a concessão de medida liminar para aplicar a minorante do
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Relatório
HC 120554 / PR
§4º do art. 33 da Lei de Drogas em grau máximo e a substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e readequamento
final da pena.
b) no mérito, que seja concedida a Ordem de Habeas Corpus,
para a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas em grau máximo
e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos e readequamento final da pena.” (Evento 2, fl. 8)
6. Em 18.12.2013, indeferi a liminar, requisitei informações à 3ª Vara
Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR e determinei vista ao Procurador-
Geral da República (Evento 10).
7. Prestadas as informações (Evento 13), opinou a Procuradoria-
Geral da República pela denegação da ordem (Evento 14).
É o relatório.
10
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HC 120554 / PR
§4º do art. 33 da Lei de Drogas em grau máximo e a substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e readequamento
final da pena.
b) no mérito, que seja concedida a Ordem de Habeas Corpus,
para a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas em grau máximo
e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos e readequamento final da pena.” (Evento 2, fl. 8)
6. Em 18.12.2013, indeferi a liminar, requisitei informações à 3ª Vara
Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR e determinei vista ao Procurador-
Geral da República (Evento 10).
7. Prestadas as informações (Evento 13), opinou a Procuradoria-
Geral da República pela denegação da ordem (Evento 14).
É o relatório.
10
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Impetrante pretende, basicamente, a
“aplicação em grau máximo do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas para que seja
reduzida a pena aplicada ao recorrente” (Evento 2, fl. 3) e a substituição da
pena privativa de liberdade a ele cominada por restritiva de direitos,
“visto que as condições subjetivas e objetivas elencadas no art. 44, do CP” são a
ele favoráveis (Evento 2, fl. 7).
3. A fixação do patamar da causa de redução de pena trazida pelo
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a negativa de substituição da pena
privativa de liberdade imposta ao Paciente não se revelam ilegais ou
abusivos.
4. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, foi assentada
nas instâncias ordinárias a redução da pena em 1/3, pela quantidade da
droga apreendida, 29.615 (vinte e nove mil, seiscentos e quinze) gramas
de maconha e 10 (dez) gramas de cocaína.
Expôs o juízo da 1ª instância:
“Incide a circunstância minorante prevista no § 4º do artigo
33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons
antecedentes, não se dedica às atividades criminosas definidas no
caput e no § 1º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, nem integra
organização criminosa, tratando-se tão somente de 'mula' do tráfico.
Entretanto, considerando a quantidade da droga apreendida,
entendo que não é recomendável a redução máxima (2/3 - dois terços)
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11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Impetrante pretende, basicamente, a
“aplicação em grau máximo do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas para que seja
reduzida a pena aplicada ao recorrente” (Evento 2, fl. 3) e a substituição da
pena privativa de liberdade a ele cominada por restritiva de direitos,
“visto que as condições subjetivas e objetivas elencadas no art. 44, do CP” são a
ele favoráveis (Evento 2, fl. 7).
3. A fixação do patamar da causa de redução de pena trazida pelo
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a negativa de substituição da pena
privativa de liberdade imposta ao Paciente não se revelam ilegais ou
abusivos.
4. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, foi assentada
nas instâncias ordinárias a redução da pena em 1/3, pela quantidade da
droga apreendida, 29.615 (vinte e nove mil, seiscentos e quinze) gramas
de maconha e 10 (dez) gramas de cocaína.
Expôs o juízo da 1ª instância:
“Incide a circunstância minorante prevista no § 4º do artigo
33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons
antecedentes, não se dedica às atividades criminosas definidas no
caput e no § 1º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, nem integra
organização criminosa, tratando-se tão somente de 'mula' do tráfico.
Entretanto, considerando a quantidade da droga apreendida,
entendo que não é recomendável a redução máxima (2/3 - dois terços)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
prevista no dispositivo acima apontado, porquanto 'não foi por acaso
que o legislador infraconstitucional, atento à extensão do dano
causado ao bem jurídico tutelado (no caso, a saúde), inseriu o
tráfico ilícito de drogas no elenco de crimes equiparados a
hediondos. Assim, a fixação de reprimenda insuficiente para a
reprovação e prevenção ao condenado pelo crime de tráfico, a
meu sentir, significa negar à lei a sua finalidade precípua, que é
justamente impor tratamento mais rigoroso aos delitos que
especifica' (TRF4, ACR 0005857- 09.2009.404.7002, Oitava Turma,
Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 20/05/2010). Vale dizer, as
circunstâncias do caso, a individualização da pena e as finalidades
repressivas e preventivas da reprimenda não recomendam a sua
diminuição no grau máximo, sob pena de desconsiderar a gravidade
do delito de tráfico de drogas, timbrado pelo legislador como infração
equiparada aos delitos hediondos, em especial no caso concreto, em
face do quanto já citado.
A variabilidade da fração de diminuição, por conta da incidência
dessa minorante em razão das circunstâncias do caso concreto,
vem sendo proclamada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
em diversos julgados. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal, em
caso análogo (apreensão de 29.320 gramas de maconha):
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA
DELITIVAS
COMPROVADAS.
TRANSNACIONALIDADE. MINORANTE. § 4º DO ART.
33 DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO.
1. Materialidade e autoria do delito do artigo 33 da Lei nº
11.343/06 comprovadas de acordo com as provas dos autos, que
demonstram ter sido a réu flagrado por estar mantendo em
depósito substância entorpecente ('maconha') provindo do
exterior.
2. Reconhecida a transnacionalidade do tráfico, em razão
de ter sido a droga trazida do estrangeiro.
3. Não havendo comprovação de que tenha o réu integrado
organização criminosa, porém, valorando-se o fato de ter sido
2
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HC 120554 / PR
prevista no dispositivo acima apontado, porquanto 'não foi por acaso
que o legislador infraconstitucional, atento à extensão do dano
causado ao bem jurídico tutelado (no caso, a saúde), inseriu o
tráfico ilícito de drogas no elenco de crimes equiparados a
hediondos. Assim, a fixação de reprimenda insuficiente para a
reprovação e prevenção ao condenado pelo crime de tráfico, a
meu sentir, significa negar à lei a sua finalidade precípua, que é
justamente impor tratamento mais rigoroso aos delitos que
especifica' (TRF4, ACR 0005857- 09.2009.404.7002, Oitava Turma,
Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 20/05/2010). Vale dizer, as
circunstâncias do caso, a individualização da pena e as finalidades
repressivas e preventivas da reprimenda não recomendam a sua
diminuição no grau máximo, sob pena de desconsiderar a gravidade
do delito de tráfico de drogas, timbrado pelo legislador como infração
equiparada aos delitos hediondos, em especial no caso concreto, em
face do quanto já citado.
A variabilidade da fração de diminuição, por conta da incidência
dessa minorante em razão das circunstâncias do caso concreto,
vem sendo proclamada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
em diversos julgados. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal, em
caso análogo (apreensão de 29.320 gramas de maconha):
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA
DELITIVAS
COMPROVADAS.
TRANSNACIONALIDADE. MINORANTE. § 4º DO ART.
33 DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO.
1. Materialidade e autoria do delito do artigo 33 da Lei nº
11.343/06 comprovadas de acordo com as provas dos autos, que
demonstram ter sido a réu flagrado por estar mantendo em
depósito substância entorpecente ('maconha') provindo do
exterior.
2. Reconhecida a transnacionalidade do tráfico, em razão
de ter sido a droga trazida do estrangeiro.
3. Não havendo comprovação de que tenha o réu integrado
organização criminosa, porém, valorando-se o fato de ter sido
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
grande a quantidade de entorpecente apreendido, deve ser
reduzida para 1/3 a minorante pelo § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06, fixando definitivamente a pena privativa de liberdade
em 03 anos, 10 meses e 20 vinte dias de reclusão.
(TRF4, ACR 0006349-98.2009.404.7002/PR, Sétima
Turma, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, D.E.
30/07/2010)
Por tais razões, diminuo a pena na razão de 1/3 (um terço).”
(Evento 4, fls. 10/11)
O entendimento foi mantido pelo juízo de 2º grau.
Não tendo sido as circunstâncias referentes à natureza e à
quantidade da droga valoradas na 1ª fase de fixação da pena, possível
que sirvam de balizas, como no caso, para a fixação da minorante do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Ressalte-se que o julgador não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, quando presentes os
requisitos para a concessão do benefício, dispondo de discricionariedade
motivada para aplicar a redução no patamar que conclua necessário e
suficiente para a reprovação e prevenção do crime, desde que o faça com
base em fundamentação idônea.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput,
da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente
fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias
judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da
pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120554 / PR
grande a quantidade de entorpecente apreendido, deve ser
reduzida para 1/3 a minorante pelo § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06, fixando definitivamente a pena privativa de liberdade
em 03 anos, 10 meses e 20 vinte dias de reclusão.
(TRF4, ACR 0006349-98.2009.404.7002/PR, Sétima
Turma, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, D.E.
30/07/2010)
Por tais razões, diminuo a pena na razão de 1/3 (um terço).”
(Evento 4, fls. 10/11)
O entendimento foi mantido pelo juízo de 2º grau.
Não tendo sido as circunstâncias referentes à natureza e à
quantidade da droga valoradas na 1ª fase de fixação da pena, possível
que sirvam de balizas, como no caso, para a fixação da minorante do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Ressalte-se que o julgador não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, quando presentes os
requisitos para a concessão do benefício, dispondo de discricionariedade
motivada para aplicar a redução no patamar que conclua necessário e
suficiente para a reprovação e prevenção do crime, desde que o faça com
base em fundamentação idônea.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput,
da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente
fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias
judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da
pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar
máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal
benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum
reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Ordem denegada.” (HC 99.440, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ 16.5.2011)
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.
APLICAÇÃO
DA
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS
MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS
TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias
judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases
dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo
(1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II
- O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista,
quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo
plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo
as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a
previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas
corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena
adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez
que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem
denegada.”
(HC 102.487, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 18.6.2010)
Na mesma linha, o RHC 118.649, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120554 / PR
O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar
máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal
benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum
reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Ordem denegada.” (HC 99.440, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ 16.5.2011)
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.
APLICAÇÃO
DA
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS
MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS
TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias
judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases
dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo
(1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II
- O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista,
quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo
plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo
as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a
previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas
corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena
adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez
que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem
denegada.”
(HC 102.487, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 18.6.2010)
Na mesma linha, o RHC 118.649, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
5.12.2013.
5. Quanto à substituição da pena privativa da liberdade, após
concessão do benefício em 1º grau, foi a sentença reformada, assentando o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como consta da decisão
impetrada, que “não obstante a pena corporal do réu seja inferior a 4
anos de reclusão, a expressiva quantidade de droga apreendida consigo
(cerca de 30 Kg de maconha e 10 g de cocaína) inviabilizam, à luz de um
juízo de suficiência, a substituição da reprimenda” (Evento 8, fl. 3).
Presente, assim, motivação idônea para o indeferimento da
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não
sendo cabível a reapreciação, em sede de habeas corpus, de sua pertinência,
sob pena de reexame de matéria de fato.
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Pretensão à redução da pena no patamar
máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inadmissibilidade diante das condições subjetivas do paciente,
devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade
de revisão da matéria na via eleita. Ordem denegada. 1. O habeas
corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da
pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do
§ 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 2. A dosimetria
levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias
previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a
mitigação da pena aplicada ao paciente fundamentando-se nas
circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 3.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120554 / PR
5.12.2013.
5. Quanto à substituição da pena privativa da liberdade, após
concessão do benefício em 1º grau, foi a sentença reformada, assentando o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como consta da decisão
impetrada, que “não obstante a pena corporal do réu seja inferior a 4
anos de reclusão, a expressiva quantidade de droga apreendida consigo
(cerca de 30 Kg de maconha e 10 g de cocaína) inviabilizam, à luz de um
juízo de suficiência, a substituição da reprimenda” (Evento 8, fl. 3).
Presente, assim, motivação idônea para o indeferimento da
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não
sendo cabível a reapreciação, em sede de habeas corpus, de sua pertinência,
sob pena de reexame de matéria de fato.
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Pretensão à redução da pena no patamar
máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inadmissibilidade diante das condições subjetivas do paciente,
devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade
de revisão da matéria na via eleita. Ordem denegada. 1. O habeas
corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da
pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do
§ 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 2. A dosimetria
levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias
previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a
mitigação da pena aplicada ao paciente fundamentando-se nas
circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 3.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário
desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com
declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4. É possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas
desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o
faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a
demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do
indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não
cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. 5. Writ
denegado.” (HC 111734, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
30.5.2012 – grifos nossos)
A propósito, ainda, o RHC 114.590, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 1º.2.2013, e o HC 112.821, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ 11.10.2012, dentre outros precedentes.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 120554 / PR
Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário
desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com
declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4. É possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas
desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o
faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a
demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do
indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não
cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. 5. Writ
denegado.” (HC 111734, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
30.5.2012 – grifos nossos)
A propósito, ainda, o RHC 114.590, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 1º.2.2013, e o HC 112.821, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ 11.10.2012, dentre outros precedentes.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
6
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.554
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.554
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306491
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-02-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO, EM GRAU MÍNIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Não valoradas na primeira e segunda fases do critério trifásico de dosimetria da pena, a natureza e a quantidade de droga apreendida são fundamentos idôneos para justificar o patamar de redução da pena em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4° da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
2. Presente motivação idônea para o indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não é cabível a reapreciação, em habeas corpus, de sua pertinência, sob pena de reexame de matéria de fato.
3. Ordem denegada.
|
sjur255542
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
HC 99440 (2ªT), HC 102487 (1ªT), RHC 118649 (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS, SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
HC 111734 (1ªT), HC 112821 (1ªT), RHC 114590 (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 26/02/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
120554
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 120554
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""
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PACTE.(S) : LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO, EM
GRAU MÍNIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Não valoradas na primeira e segunda fases do critério trifásico de
dosimetria da pena, a natureza e a quantidade de droga apreendida são
fundamentos idôneos para justificar o patamar de redução da pena em
razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4... da Lei
n. 11.343/06. Precedentes.
2. Presente motivação idônea para o indeferimento da conversão da
pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não é cabível a
reapreciação, em habeas corpus, de sua pertinência, sob pena de reexame
de matéria de fato.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
HC 120554 / PR
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120554 / PR
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública da União, em favor de Leandro Mendes da Silva,
contra decisão da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 4.10.2013, negou seguimento ao Recurso Especial n.
1.385.353, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil
c/c art. 3... do Código de Processo Penal.
2. Consta dos autos ter sido o Paciente condenado, na 3... Vara Federal
Criminal de Foz de Iguaçu/PR, a “03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias de reclusão e multa de 387 (trezentos e oitenta e sete) dias-
multa” como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido a
pena privativa de liberdade substituída “por duas penas restritivas de
direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas (art. 43, IV, do Código Penal Brasileiro), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal Brasileiro)”
(Evento 4, fl. 13).
3. Contra a sentença de 1... instância o Ministério Público e a defesa
interpuseram apelação no Tribunal Regional Federal da 4... Região, tendo
sido negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao da
acusação, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública da União, em favor de Leandro Mendes da Silva,
contra decisão da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 4.10.2013, negou seguimento ao Recurso Especial n.
1.385.353, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil
c/c art. 3... do Código de Processo Penal.
2. Consta dos autos ter sido o Paciente condenado, na 3... Vara Federal
Criminal de Foz de Iguaçu/PR, a “03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias de reclusão e multa de 387 (trezentos e oitenta e sete) dias-
multa” como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido a
pena privativa de liberdade substituída “por duas penas restritivas de
direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas (art. 43, IV, do Código Penal Brasileiro), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal Brasileiro)”
(Evento 4, fl. 13).
3. Contra a sentença de 1... instância o Ministério Público e a defesa
interpuseram apelação no Tribunal Regional Federal da 4... Região, tendo
sido negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao da
acusação, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
HC 120554 / PR
"PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, I DA LEI n 11.343/2006.
TEORIA
DA
CO-CULPABILIDADE
OU
DA
VULNERABILIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA.
ATENUANTES.
CONFISSÃO.
SUBSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
RECOLHIMENTO À PRISÃO. NÃO NECESSÁRIO. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. FASE
DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabida a teoria da co-culpabilidade, ou da vulnerabilidade,
uma vez que a desfavorável situação econômica em que supostamente
se encontraria a ré não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta
ou a culpabilidade da mesma.
Ainda que comprovada a atenuante da confissão espontânea do
réu, impossível a redução da pena-base aquém do mínimo cominado ao
delito, nos termos da Súmula n 231 do E. Superior Tribunal de Justiça.
Descabia a substituição das penas por restritivas de direitos, vez
que a quantidade e a natureza da droga (requisito subjetivo)
inviabilizam tal possibilidade.
A revogação do benefício da substituição da reprimenda corporal
não implica o retorno do acusado à prisão antes do trânsito em julgado
do acórdão em função da excepcional possibilidade de se recorrer em
liberdade, contemplada na Lei 11.343/2006 ao réu 'primário e de bons
antecedentes' (artigo 59), bem como diante da ausência, na hipótese,
dos pressupostos para decretação da custódia cautelar previstos no
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Considerando recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, por maioria,
declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade do §1... do artigo
2... da Lei n 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n 11.464/2007
(HC 111840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julg.em 27.06.2012),
agora, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-
se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal Brasileiro, sendo,
igualmente, imperativo, que se examinem as circunstâncias
particulares do caso.
A isenção das custas somente poderá ser concedida ao réu na
fase de execução do julgado.” (www.trf4.jus.br)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120554 / PR
"PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, I DA LEI n 11.343/2006.
TEORIA
DA
CO-CULPABILIDADE
OU
DA
VULNERABILIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA.
ATENUANTES.
CONFISSÃO.
SUBSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
RECOLHIMENTO À PRISÃO. NÃO NECESSÁRIO. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. FASE
DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabida a teoria da co-culpabilidade, ou da vulnerabilidade,
uma vez que a desfavorável situação econômica em que supostamente
se encontraria a ré não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta
ou a culpabilidade da mesma.
Ainda que comprovada a atenuante da confissão espontânea do
réu, impossível a redução da pena-base aquém do mínimo cominado ao
delito, nos termos da Súmula n 231 do E. Superior Tribunal de Justiça.
Descabia a substituição das penas por restritivas de direitos, vez
que a quantidade e a natureza da droga (requisito subjetivo)
inviabilizam tal possibilidade.
A revogação do benefício da substituição da reprimenda corporal
não implica o retorno do acusado à prisão antes do trânsito em julgado
do acórdão em função da excepcional possibilidade de se recorrer em
liberdade, contemplada na Lei 11.343/2006 ao réu 'primário e de bons
antecedentes' (artigo 59), bem como diante da ausência, na hipótese,
dos pressupostos para decretação da custódia cautelar previstos no
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Considerando recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, por maioria,
declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade do §1... do artigo
2... da Lei n 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n 11.464/2007
(HC 111840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julg.em 27.06.2012),
agora, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-
se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal Brasileiro, sendo,
igualmente, imperativo, que se examinem as circunstâncias
particulares do caso.
A isenção das custas somente poderá ser concedida ao réu na
fase de execução do julgado.” (www.trf4.jus.br)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
HC 120554 / PR
4. A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão de 2... grau, ao
qual a Ministra Relatora negou seguimento em decisão monocrática
assim fundamentada:
“O Tribunal a quo, ao manter a fração de 1/3, na aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06, e afastar a substituição da pena carcerária por penas
restritivas de direito, asseverou:
"Examinando a dosimetria imposta ao seu delito, verifico
que, na primeira etapa, o julgador fixou a pena-base no mínimo
legal.
Na segunda etapa, deixou de aplicar, com correção,
eventuais atenuantes. Impõe-se salientar que, não obstante o réu
pleiteie, em nível recursal, o reconhecimento da confissão
espontânea, ela não acarreta modificações na dosimetria uma vez
que a penalidade já foi estabelecida no mínimo, em estrita
obediência ao previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Também seguiu o entendimento da Turma, na majoração
da pena, em 1/6, por conta da origem estrangeira do
entorpecente, o que acarretou a penalidade de 5 anos e 10 meses
de reclusão.
Quanto à circunstância minorante prevista no § 4...
do artigo 33 da Lei n 11.343/06, entendo por manter
íntegra a sentença, que fixou a fração de 1/3, diante das
circunstâncias do caso concreto - quantidade de droga
apreendida -, o que totalizou a pena privativa de
liberdade final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão,
além da multa de 387 dias-multa.
A sentença admitiu a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos. E é nesse ponto a única
insurgência da acusação.
De fato, é consabido que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em recente julgado, entendeu pela possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 120554 / PR
4. A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão de 2... grau, ao
qual a Ministra Relatora negou seguimento em decisão monocrática
assim fundamentada:
“O Tribunal a quo, ao manter a fração de 1/3, na aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06, e afastar a substituição da pena carcerária por penas
restritivas de direito, asseverou:
"Examinando a dosimetria imposta ao seu delito, verifico
que, na primeira etapa, o julgador fixou a pena-base no mínimo
legal.
Na segunda etapa, deixou de aplicar, com correção,
eventuais atenuantes. Impõe-se salientar que, não obstante o réu
pleiteie, em nível recursal, o reconhecimento da confissão
espontânea, ela não acarreta modificações na dosimetria uma vez
que a penalidade já foi estabelecida no mínimo, em estrita
obediência ao previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Também seguiu o entendimento da Turma, na majoração
da pena, em 1/6, por conta da origem estrangeira do
entorpecente, o que acarretou a penalidade de 5 anos e 10 meses
de reclusão.
Quanto à circunstância minorante prevista no § 4...
do artigo 33 da Lei n 11.343/06, entendo por manter
íntegra a sentença, que fixou a fração de 1/3, diante das
circunstâncias do caso concreto - quantidade de droga
apreendida -, o que totalizou a pena privativa de
liberdade final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão,
além da multa de 387 dias-multa.
A sentença admitiu a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos. E é nesse ponto a única
insurgência da acusação.
De fato, é consabido que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em recente julgado, entendeu pela possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
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Relatório
HC 120554 / PR
direitos ao condenado pelo crime de tráfico de drogas,
reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da
expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos, contida no caput do art. 44 da Lei n 11.343/06 (HC n
97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 01.09.2010) (TRF4,
ACR 0001221-63.2010.404.7002, Oitava Turma, Relator Paulo
Afonso Brum Vaz, D.E. 25/10/2011).
Ademais, cumpre acrescer que 'a quantidade e a
natureza da droga apreendida são critérios a nortear o
julgador na tarefa de decidir sobre a imposição, ou não,
de sanções alternativas ao condenado pela prática dos
crimes definidos na Lei n 11.343/06 (arts. 33, caput e § 1...,
e 34 a 37)'. (TRF4, Revisão Criminal n 0019879-
92.2010.404.0000, 4... Seção, Des. Federal Paulo Afonso Brum
Vaz, Relator para o Acórdão, D.E. 28-06-2011).
Dessa forma, não obstante a pena corporal do réu
seja inferior a 4 anos de reclusão, a expressiva quantidade
de droga apreendida consigo (cerca de 30 Kg de maconha e
10 g de cocaína) inviabilizam, à luz de um juízo de
suficiência, a substituição da reprimenda privativa de
liberdade por restritivas de direitos. Assim, merece
acolhida a apelação da acusação.
Necessário frisar que a revogação do benefício da
substituição da pena privativa de liberdade não implica o
retorno do réu à prisão antes do trânsito em julgado do presente
acórdão, seja pela excepcional possibilidade de recorrer em
liberdade contemplada na Lei 11.343/2006 ao réu 'primário e de
bons antecedentes' (artigo 59), seja pela ausência, na hipótese,
dos pressupostos para decretação da custódia cautelar previstos
no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Tenho pela correção da sentença que determinou o regime
inicial semiaberto para o cumprimento da penalidade privativa
de liberdade, utilizando-se, novamente, da individualização da
pena, uma vez que considerada a relevante quantidade de
entorpecente encontrada consigo, o que inviabilizou o
estabelecimento de regime prisional mais brando" (fls.
4
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direitos ao condenado pelo crime de tráfico de drogas,
reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da
expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos, contida no caput do art. 44 da Lei n 11.343/06 (HC n
97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 01.09.2010) (TRF4,
ACR 0001221-63.2010.404.7002, Oitava Turma, Relator Paulo
Afonso Brum Vaz, D.E. 25/10/2011).
Ademais, cumpre acrescer que 'a quantidade e a
natureza da droga apreendida são critérios a nortear o
julgador na tarefa de decidir sobre a imposição, ou não,
de sanções alternativas ao condenado pela prática dos
crimes definidos na Lei n 11.343/06 (arts. 33, caput e § 1...,
e 34 a 37)'. (TRF4, Revisão Criminal n 0019879-
92.2010.404.0000, 4... Seção, Des. Federal Paulo Afonso Brum
Vaz, Relator para o Acórdão, D.E. 28-06-2011).
Dessa forma, não obstante a pena corporal do réu
seja inferior a 4 anos de reclusão, a expressiva quantidade
de droga apreendida consigo (cerca de 30 Kg de maconha e
10 g de cocaína) inviabilizam, à luz de um juízo de
suficiência, a substituição da reprimenda privativa de
liberdade por restritivas de direitos. Assim, merece
acolhida a apelação da acusação.
Necessário frisar que a revogação do benefício da
substituição da pena privativa de liberdade não implica o
retorno do réu à prisão antes do trânsito em julgado do presente
acórdão, seja pela excepcional possibilidade de recorrer em
liberdade contemplada na Lei 11.343/2006 ao réu 'primário e de
bons antecedentes' (artigo 59), seja pela ausência, na hipótese,
dos pressupostos para decretação da custódia cautelar previstos
no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Tenho pela correção da sentença que determinou o regime
inicial semiaberto para o cumprimento da penalidade privativa
de liberdade, utilizando-se, novamente, da individualização da
pena, uma vez que considerada a relevante quantidade de
entorpecente encontrada consigo, o que inviabilizou o
estabelecimento de regime prisional mais brando" (fls.
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Relatório
HC 120554 / PR
521/522e).
Do exposto, verifica-se que não há qualquer ilegalidade a ser
sanada, porquanto tanto a aplicação da minorante em patamar diverso
do máximo de 2/3 (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006), quanto a
negativa de substituição da pena carcerária, nos moldes do art. 44 do
Código Penal, fundamentam-se na expressiva quantidade e na
natureza da droga apreendida, o que se coaduna com a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça.
Confiram-se os seguintes precedentes:
"RECURSO
ESPECIAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PENA-BASE
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 59 DO Código Penal Brasileiro.
ATENUANTE
DE
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
REDUÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI n
11.343/06 NO PERCENTUAL DE UM SEXTO.
LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA
ELEITA.
1. O estabelecimento da pena acima do mínimo legal - em
6 anos de reclusão - atende ao princípio da proporcionalidade e
anda em compasso com o preceito normativo do art. 42 da Lei de
Drogas, considerando a espécie e quantidade de entorpecente
encontrada em poder do recorrente - 5.745 g (cinco mil,
setecentos e quarenta e cinco gramas - peso bruto) de cocaína.
3. A redução em seis meses pela atenuante de confissão
espontânea se revela justa e adequada, sobretudo se considerada
a quantidade da pena-base que, pela incidência da dita
atenuante, passou a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão,
patamar pouco acima do mínimo legal.
4. De outra parte, a instância ordinária, conquanto
tenha reconhecido a primariedade e os bons antecedentes
do paciente, findou por aplicar a minorante prevista no
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HC 120554 / PR
521/522e).
Do exposto, verifica-se que não há qualquer ilegalidade a ser
sanada, porquanto tanto a aplicação da minorante em patamar diverso
do máximo de 2/3 (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006), quanto a
negativa de substituição da pena carcerária, nos moldes do art. 44 do
Código Penal, fundamentam-se na expressiva quantidade e na
natureza da droga apreendida, o que se coaduna com a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça.
Confiram-se os seguintes precedentes:
"RECURSO
ESPECIAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PENA-BASE
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 59 DO Código Penal Brasileiro.
ATENUANTE
DE
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
REDUÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI n
11.343/06 NO PERCENTUAL DE UM SEXTO.
LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA
ELEITA.
1. O estabelecimento da pena acima do mínimo legal - em
6 anos de reclusão - atende ao princípio da proporcionalidade e
anda em compasso com o preceito normativo do art. 42 da Lei de
Drogas, considerando a espécie e quantidade de entorpecente
encontrada em poder do recorrente - 5.745 g (cinco mil,
setecentos e quarenta e cinco gramas - peso bruto) de cocaína.
3. A redução em seis meses pela atenuante de confissão
espontânea se revela justa e adequada, sobretudo se considerada
a quantidade da pena-base que, pela incidência da dita
atenuante, passou a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão,
patamar pouco acima do mínimo legal.
4. De outra parte, a instância ordinária, conquanto
tenha reconhecido a primariedade e os bons antecedentes
do paciente, findou por aplicar a minorante prevista no
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Relatório
HC 120554 / PR
art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um
sexto), diante das circunstâncias em que envolveram a
prática delituosa.
5. O modo de agir do acusado - preso em flagrante
no aeroporto internacional de Guarulhos/SP quando
tentava embarcar para a Lisboa/Portugal, portando
elevada quantidade de cocaína -, autoriza a aplicação do
redutor em patamar diverso do máximo, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte.
6. Ademais, não há se falar em bis in idem na aplicação da
causa de aumento de pena da transnacionalidade, prevista no
art. 40, inciso I, da Lei n 11.343/2006, sob o argumento de que
a conduta de "exportar" está contida no núcleo do art. 33 da Lei
n 11.343/2006.
7. Vale lembrar que o crime em questão é de ação múltipla
e prevê a conduta "trazer consigo o entorpecente", pela qual o
recorrente foi condenado. Sendo assim, deve ser rechaçada a
alegação de dupla valoração, eis que diversas as razões que
levaram à configuração da majorante prevista no inciso I do art.
40 da Lei n 11.343/2006.
8. De mais a mais, tem-se por inviável o reexame, em
recurso especial, de aspectos adstritos ao campo probatório, daí
que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na
fixação da pena é descortinada a possibilidade da sua correção na
via eleita, o que não é a hipótese dos autos.
9. Recurso especial a que se nega provimento" (Superior Tribunal de Justiça, Resp
1244686/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe de 07/02/2013).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
MODIFICAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO Superior Tribunal de Justiça, EM CONSONÂNCIA COM
ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
6
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HC 120554 / PR
art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um
sexto), diante das circunstâncias em que envolveram a
prática delituosa.
5. O modo de agir do acusado - preso em flagrante
no aeroporto internacional de Guarulhos/SP quando
tentava embarcar para a Lisboa/Portugal, portando
elevada quantidade de cocaína -, autoriza a aplicação do
redutor em patamar diverso do máximo, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte.
6. Ademais, não há se falar em bis in idem na aplicação da
causa de aumento de pena da transnacionalidade, prevista no
art. 40, inciso I, da Lei n 11.343/2006, sob o argumento de que
a conduta de "exportar" está contida no núcleo do art. 33 da Lei
n 11.343/2006.
7. Vale lembrar que o crime em questão é de ação múltipla
e prevê a conduta "trazer consigo o entorpecente", pela qual o
recorrente foi condenado. Sendo assim, deve ser rechaçada a
alegação de dupla valoração, eis que diversas as razões que
levaram à configuração da majorante prevista no inciso I do art.
40 da Lei n 11.343/2006.
8. De mais a mais, tem-se por inviável o reexame, em
recurso especial, de aspectos adstritos ao campo probatório, daí
que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na
fixação da pena é descortinada a possibilidade da sua correção na
via eleita, o que não é a hipótese dos autos.
9. Recurso especial a que se nega provimento" (Superior Tribunal de Justiça, Resp
1244686/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe de 07/02/2013).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
MODIFICAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO Superior Tribunal de Justiça, EM CONSONÂNCIA COM
ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
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Relatório
HC 120554 / PR
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA
NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU
GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS
TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
- Não há ilegalidade em decisão que aplica a causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 em patamar diverso do máximo, em razão da
expressiva quantidade de droga apreendida em poder do
paciente - entendimento este que se encontra em perfeita
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes.
- A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi
declarada inconstitucional pelo c. Pretório Excelso, em
27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES.
Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à
repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do
art. 33, §§ 2... e 3... do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei
11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei.
- No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos
e 6 (seis) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito,
evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (comércio de
expressiva quantidade de entorpecente 459,3 g de cannabis
sativa), justificam a imposição do regime inicial fechado, bem
como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos
termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido" (Superior Tribunal de Justiça, HC 174.158/RJ, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada
do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 14/12/2012).
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HC 120554 / PR
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA
NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU
GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS
TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
- Não há ilegalidade em decisão que aplica a causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 em patamar diverso do máximo, em razão da
expressiva quantidade de droga apreendida em poder do
paciente - entendimento este que se encontra em perfeita
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes.
- A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi
declarada inconstitucional pelo c. Pretório Excelso, em
27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES.
Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à
repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do
art. 33, §§ 2... e 3... do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei
11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei.
- No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos
e 6 (seis) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito,
evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (comércio de
expressiva quantidade de entorpecente 459,3 g de cannabis
sativa), justificam a imposição do regime inicial fechado, bem
como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos
termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido" (Superior Tribunal de Justiça, HC 174.158/RJ, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada
do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 14/12/2012).
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HC 120554 / PR
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1.
REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE, E
VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 2.
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEM DENEGADA.
1. No caso, de acordo com o que preceituam os arts.
33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos,
mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 anos - diga-se, 1
ano e 8 meses de reclusão -, considerando a quantidade e
variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em
poder do paciente (16,4 g de maconha, 74,7 g de cocaína e
25 porções de crack), o regime mais adequado à espécie é o
fechado.
2. Pelos mesmos fundamentos, não se considera
socialmente recomendável a substituição da reprimenda
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
3. Habeas corpus denegado." (Superior Tribunal de Justiça, HC 242.768/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 02/08/2012, DJe de 15/08/2012)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI n
11.343/06. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO
DE
REGIME
MENOS
GRAVOSO.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE
MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
1. Esta Corte (e o Supremo Tribunal Federal) já
reconheceu a possibilidade de se conceder regime mais brando ou
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes.
2. No caso em apreço, mesmo não tendo a
reprimenda alcançado 4 (quatro) anos de reclusão, as
circunstâncias do caso - notadamente o fato de terem sido
apreendidos em poder da paciente mais de 22 (vinte e
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HC 120554 / PR
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1.
REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE, E
VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 2.
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEM DENEGADA.
1. No caso, de acordo com o que preceituam os arts.
33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos,
mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 anos - diga-se, 1
ano e 8 meses de reclusão -, considerando a quantidade e
variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em
poder do paciente (16,4 g de maconha, 74,7 g de cocaína e
25 porções de crack), o regime mais adequado à espécie é o
fechado.
2. Pelos mesmos fundamentos, não se considera
socialmente recomendável a substituição da reprimenda
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
3. Habeas corpus denegado." (Superior Tribunal de Justiça, HC 242.768/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 02/08/2012, DJe de 15/08/2012)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI n
11.343/06. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO
DE
REGIME
MENOS
GRAVOSO.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE
MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
1. Esta Corte (e o Supremo Tribunal Federal) já
reconheceu a possibilidade de se conceder regime mais brando ou
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes.
2. No caso em apreço, mesmo não tendo a
reprimenda alcançado 4 (quatro) anos de reclusão, as
circunstâncias do caso - notadamente o fato de terem sido
apreendidos em poder da paciente mais de 22 (vinte e
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
HC 120554 / PR
dois) quilos de maconha, peculiaridade essa ressaltada
pelas instâncias ordinárias, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal - recomendam a
manutenção do regime fechado para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade.
3. Pelas mesmas balizas antes apresentadas, não se
mostra socialmente recomendável o deferimento da
substituição da sanção corporal por restritivas de
direitos.
4. Ordem denegada." (Superior Tribunal de Justiça, HC 177.710/MS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
18/06/2012, DJe de 29/06/2012)
Destarte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na
Súmula 83 desta Corte, in verbis: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida". Importa ressaltar que o
referido enunciado aplica-se, igualmente, aos recursos interpostos com
base na alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, c/c o art. 3... do Código de Processo Penal, nego
seguimento ao Recurso Especial.
I.” (Evento 8, fls. 2/7)
5. Daí a presente impetração, pretendendo a Impetrante a “aplicação
em grau máximo do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para que seja reduzida a
pena aplicada ao recorrente” (Evento 2, fl. 3) e a substituição da pena
privativa de liberdade a ele cominada por restritiva de direitos, “visto que
as condições subjetivas e objetivas elencadas no art. 44, do Código Penal Brasileiro” são a ele
favoráveis (Evento 2, fl. 7).
Este o teor dos pedidos:
“Em virtude do exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO requer:
a) a concessão de medida liminar para aplicar a minorante do
9
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HC 120554 / PR
dois) quilos de maconha, peculiaridade essa ressaltada
pelas instâncias ordinárias, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal - recomendam a
manutenção do regime fechado para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade.
3. Pelas mesmas balizas antes apresentadas, não se
mostra socialmente recomendável o deferimento da
substituição da sanção corporal por restritivas de
direitos.
4. Ordem denegada." (Superior Tribunal de Justiça, HC 177.710/MS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
18/06/2012, DJe de 29/06/2012)
Destarte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na
Súmula 83 desta Corte, in verbis: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida". Importa ressaltar que o
referido enunciado aplica-se, igualmente, aos recursos interpostos com
base na alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, c/c o art. 3... do Código de Processo Penal, nego
seguimento ao Recurso Especial.
I.” (Evento 8, fls. 2/7)
5. Daí a presente impetração, pretendendo a Impetrante a “aplicação
em grau máximo do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para que seja reduzida a
pena aplicada ao recorrente” (Evento 2, fl. 3) e a substituição da pena
privativa de liberdade a ele cominada por restritiva de direitos, “visto que
as condições subjetivas e objetivas elencadas no art. 44, do Código Penal Brasileiro” são a ele
favoráveis (Evento 2, fl. 7).
Este o teor dos pedidos:
“Em virtude do exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO requer:
a) a concessão de medida liminar para aplicar a minorante do
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Relatório
HC 120554 / PR
§4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em grau máximo e a substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e readequamento
final da pena.
b) no mérito, que seja concedida a Ordem de Habeas Corpus,
para a minorante do §4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em grau máximo
e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos e readequamento final da pena.” (Evento 2, fl. 8)
6. Em 18.12.2013, indeferi a liminar, requisitei informações à 3... Vara
Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR e determinei vista ao Procurador-
Geral da República (Evento 10).
7. Prestadas as informações (Evento 13), opinou a Procuradoria-
Geral da República pela denegação da ordem (Evento 14).
É o relatório.
10
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HC 120554 / PR
§4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em grau máximo e a substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e readequamento
final da pena.
b) no mérito, que seja concedida a Ordem de Habeas Corpus,
para a minorante do §4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em grau máximo
e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos e readequamento final da pena.” (Evento 2, fl. 8)
6. Em 18.12.2013, indeferi a liminar, requisitei informações à 3... Vara
Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR e determinei vista ao Procurador-
Geral da República (Evento 10).
7. Prestadas as informações (Evento 13), opinou a Procuradoria-
Geral da República pela denegação da ordem (Evento 14).
É o relatório.
10
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Impetrante pretende, basicamente, a
“aplicação em grau máximo do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para que seja
reduzida a pena aplicada ao recorrente” (Evento 2, fl. 3) e a substituição da
pena privativa de liberdade a ele cominada por restritiva de direitos,
“visto que as condições subjetivas e objetivas elencadas no art. 44, do Código Penal Brasileiro” são a
ele favoráveis (Evento 2, fl. 7).
3. A fixação do patamar da causa de redução de pena trazida pelo
art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 e a negativa de substituição da pena
privativa de liberdade imposta ao Paciente não se revelam ilegais ou
abusivos.
4. Quanto à minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, foi assentada
nas instâncias ordinárias a redução da pena em 1/3, pela quantidade da
droga apreendida, 29.615 (vinte e nove mil, seiscentos e quinze) gramas
de maconha e 10 (dez) gramas de cocaína.
Expôs o juízo da 1... instância:
“Incide a circunstância minorante prevista no § 4... do artigo
33 da Lei n 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons
antecedentes, não se dedica às atividades criminosas definidas no
caput e no § 1... do artigo 33 da Lei n 11.343/06, nem integra
organização criminosa, tratando-se tão somente de 'mula' do tráfico.
Entretanto, considerando a quantidade da droga apreendida,
entendo que não é recomendável a redução máxima (2/3 - dois terços)
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11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Impetrante pretende, basicamente, a
“aplicação em grau máximo do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para que seja
reduzida a pena aplicada ao recorrente” (Evento 2, fl. 3) e a substituição da
pena privativa de liberdade a ele cominada por restritiva de direitos,
“visto que as condições subjetivas e objetivas elencadas no art. 44, do Código Penal Brasileiro” são a
ele favoráveis (Evento 2, fl. 7).
3. A fixação do patamar da causa de redução de pena trazida pelo
art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 e a negativa de substituição da pena
privativa de liberdade imposta ao Paciente não se revelam ilegais ou
abusivos.
4. Quanto à minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, foi assentada
nas instâncias ordinárias a redução da pena em 1/3, pela quantidade da
droga apreendida, 29.615 (vinte e nove mil, seiscentos e quinze) gramas
de maconha e 10 (dez) gramas de cocaína.
Expôs o juízo da 1... instância:
“Incide a circunstância minorante prevista no § 4... do artigo
33 da Lei n 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons
antecedentes, não se dedica às atividades criminosas definidas no
caput e no § 1... do artigo 33 da Lei n 11.343/06, nem integra
organização criminosa, tratando-se tão somente de 'mula' do tráfico.
Entretanto, considerando a quantidade da droga apreendida,
entendo que não é recomendável a redução máxima (2/3 - dois terços)
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
prevista no dispositivo acima apontado, porquanto 'não foi por acaso
que o legislador infraconstitucional, atento à extensão do dano
causado ao bem jurídico tutelado (no caso, a saúde), inseriu o
tráfico ilícito de drogas no elenco de crimes equiparados a
hediondos. Assim, a fixação de reprimenda insuficiente para a
reprovação e prevenção ao condenado pelo crime de tráfico, a
meu sentir, significa negar à lei a sua finalidade precípua, que é
justamente impor tratamento mais rigoroso aos delitos que
especifica' (TRF4, ACR 0005857- 09.2009.404.7002, Oitava Turma,
Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 20/05/2010). Vale dizer, as
circunstâncias do caso, a individualização da pena e as finalidades
repressivas e preventivas da reprimenda não recomendam a sua
diminuição no grau máximo, sob pena de desconsiderar a gravidade
do delito de tráfico de drogas, timbrado pelo legislador como infração
equiparada aos delitos hediondos, em especial no caso concreto, em
face do quanto já citado.
A variabilidade da fração de diminuição, por conta da incidência
dessa minorante em razão das circunstâncias do caso concreto,
vem sendo proclamada pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região
em diversos julgados. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal, em
caso análogo (apreensão de 29.320 gramas de maconha):
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA
DELITIVAS
COMPROVADAS.
TRANSNACIONALIDADE. MINORANTE. § 4... DO ART.
33 DA LEI n 11.343/06. REDUÇÃO.
1. Materialidade e autoria do delito do artigo 33 da Lei n
11.343/06 comprovadas de acordo com as provas dos autos, que
demonstram ter sido a réu flagrado por estar mantendo em
depósito substância entorpecente ('maconha') provindo do
exterior.
2. Reconhecida a transnacionalidade do tráfico, em razão
de ter sido a droga trazida do estrangeiro.
3. Não havendo comprovação de que tenha o réu integrado
organização criminosa, porém, valorando-se o fato de ter sido
2
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HC 120554 / PR
prevista no dispositivo acima apontado, porquanto 'não foi por acaso
que o legislador infraconstitucional, atento à extensão do dano
causado ao bem jurídico tutelado (no caso, a saúde), inseriu o
tráfico ilícito de drogas no elenco de crimes equiparados a
hediondos. Assim, a fixação de reprimenda insuficiente para a
reprovação e prevenção ao condenado pelo crime de tráfico, a
meu sentir, significa negar à lei a sua finalidade precípua, que é
justamente impor tratamento mais rigoroso aos delitos que
especifica' (TRF4, ACR 0005857- 09.2009.404.7002, Oitava Turma,
Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 20/05/2010). Vale dizer, as
circunstâncias do caso, a individualização da pena e as finalidades
repressivas e preventivas da reprimenda não recomendam a sua
diminuição no grau máximo, sob pena de desconsiderar a gravidade
do delito de tráfico de drogas, timbrado pelo legislador como infração
equiparada aos delitos hediondos, em especial no caso concreto, em
face do quanto já citado.
A variabilidade da fração de diminuição, por conta da incidência
dessa minorante em razão das circunstâncias do caso concreto,
vem sendo proclamada pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região
em diversos julgados. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal, em
caso análogo (apreensão de 29.320 gramas de maconha):
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA
DELITIVAS
COMPROVADAS.
TRANSNACIONALIDADE. MINORANTE. § 4... DO ART.
33 DA LEI n 11.343/06. REDUÇÃO.
1. Materialidade e autoria do delito do artigo 33 da Lei n
11.343/06 comprovadas de acordo com as provas dos autos, que
demonstram ter sido a réu flagrado por estar mantendo em
depósito substância entorpecente ('maconha') provindo do
exterior.
2. Reconhecida a transnacionalidade do tráfico, em razão
de ter sido a droga trazida do estrangeiro.
3. Não havendo comprovação de que tenha o réu integrado
organização criminosa, porém, valorando-se o fato de ter sido
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
grande a quantidade de entorpecente apreendido, deve ser
reduzida para 1/3 a minorante pelo § 4... do art. 33 da Lei n
11.343/06, fixando definitivamente a pena privativa de liberdade
em 03 anos, 10 meses e 20 vinte dias de reclusão.
(TRF4, ACR 0006349-98.2009.404.7002/PR, Sétima
Turma, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, D.E.
30/07/2010)
Por tais razões, diminuo a pena na razão de 1/3 (um terço).”
(Evento 4, fls. 10/11)
O entendimento foi mantido pelo juízo de 2... grau.
Não tendo sido as circunstâncias referentes à natureza e à
quantidade da droga valoradas na 1... fase de fixação da pena, possível
que sirvam de balizas, como no caso, para a fixação da minorante do art.
33, § 4..., da Lei n. 11.343/06.
Ressalte-se que o julgador não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06, quando presentes os
requisitos para a concessão do benefício, dispondo de discricionariedade
motivada para aplicar a redução no patamar que conclua necessário e
suficiente para a reprovação e prevenção do crime, desde que o faça com
base em fundamentação idônea.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput,
da Lei n 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n
11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente
fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias
judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da
pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem.
3
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HC 120554 / PR
grande a quantidade de entorpecente apreendido, deve ser
reduzida para 1/3 a minorante pelo § 4... do art. 33 da Lei n
11.343/06, fixando definitivamente a pena privativa de liberdade
em 03 anos, 10 meses e 20 vinte dias de reclusão.
(TRF4, ACR 0006349-98.2009.404.7002/PR, Sétima
Turma, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, D.E.
30/07/2010)
Por tais razões, diminuo a pena na razão de 1/3 (um terço).”
(Evento 4, fls. 10/11)
O entendimento foi mantido pelo juízo de 2... grau.
Não tendo sido as circunstâncias referentes à natureza e à
quantidade da droga valoradas na 1... fase de fixação da pena, possível
que sirvam de balizas, como no caso, para a fixação da minorante do art.
33, § 4..., da Lei n. 11.343/06.
Ressalte-se que o julgador não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06, quando presentes os
requisitos para a concessão do benefício, dispondo de discricionariedade
motivada para aplicar a redução no patamar que conclua necessário e
suficiente para a reprovação e prevenção do crime, desde que o faça com
base em fundamentação idônea.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput,
da Lei n 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n
11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente
fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias
judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da
pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar
máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal
benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum
reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Ordem denegada.” (HC 99.440, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ 16.5.2011)
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.
APLICAÇÃO
DA
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS
MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS
TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias
judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases
dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo
(1/6), decorrente da aplicação do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. II
- O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista,
quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo
plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo
as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a
previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas
corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena
adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez
que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem
denegada.”
(HC 102.487, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 18.6.2010)
Na mesma linha, o RHC 118.649, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
4
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HC 120554 / PR
O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar
máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal
benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum
reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Ordem denegada.” (HC 99.440, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ 16.5.2011)
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.
APLICAÇÃO
DA
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS
MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS
TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias
judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases
dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo
(1/6), decorrente da aplicação do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. II
- O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista,
quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo
plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo
as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a
previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas
corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena
adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez
que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem
denegada.”
(HC 102.487, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 18.6.2010)
Na mesma linha, o RHC 118.649, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
5.12.2013.
5. Quanto à substituição da pena privativa da liberdade, após
concessão do benefício em 1... grau, foi a sentença reformada, assentando o
Tribunal Regional Federal da 4... Região, como consta da decisão
impetrada, que “não obstante a pena corporal do réu seja inferior a 4
anos de reclusão, a expressiva quantidade de droga apreendida consigo
(cerca de 30 Kg de maconha e 10 g de cocaína) inviabilizam, à luz de um
juízo de suficiência, a substituição da reprimenda” (Evento 8, fl. 3).
Presente, assim, motivação idônea para o indeferimento da
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não
sendo cabível a reapreciação, em sede de habeas corpus, de sua pertinência,
sob pena de reexame de matéria de fato.
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Pretensão à redução da pena no patamar
máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inadmissibilidade diante das condições subjetivas do paciente,
devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade
de revisão da matéria na via eleita. Ordem denegada. 1. O habeas
corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da
pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do
§ 4... do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 2. A dosimetria
levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias
previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e estabeleceu a
mitigação da pena aplicada ao paciente fundamentando-se nas
circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 3.
5
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HC 120554 / PR
5.12.2013.
5. Quanto à substituição da pena privativa da liberdade, após
concessão do benefício em 1... grau, foi a sentença reformada, assentando o
Tribunal Regional Federal da 4... Região, como consta da decisão
impetrada, que “não obstante a pena corporal do réu seja inferior a 4
anos de reclusão, a expressiva quantidade de droga apreendida consigo
(cerca de 30 Kg de maconha e 10 g de cocaína) inviabilizam, à luz de um
juízo de suficiência, a substituição da reprimenda” (Evento 8, fl. 3).
Presente, assim, motivação idônea para o indeferimento da
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não
sendo cabível a reapreciação, em sede de habeas corpus, de sua pertinência,
sob pena de reexame de matéria de fato.
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Pretensão à redução da pena no patamar
máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inadmissibilidade diante das condições subjetivas do paciente,
devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade
de revisão da matéria na via eleita. Ordem denegada. 1. O habeas
corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da
pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do
§ 4... do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 2. A dosimetria
levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias
previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e estabeleceu a
mitigação da pena aplicada ao paciente fundamentando-se nas
circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 3.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120554 / PR
Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário
desta Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com
declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4. É possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas
desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o
faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a
demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do
indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não
cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. 5. Writ
denegado.” (HC 111734, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
30.5.2012 – grifos nossos)
A propósito, ainda, o RHC 114.590, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 1....2.2013, e o HC 112.821, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ 11.10.2012, dentre outros precedentes.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120554 / PR
Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário
desta Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com
declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4. É possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas
desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o
faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a
demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do
indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não
cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. 5. Writ
denegado.” (HC 111734, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
30.5.2012 – grifos nossos)
A propósito, ainda, o RHC 114.590, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 1....2.2013, e o HC 112.821, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ 11.10.2012, dentre outros precedentes.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
6
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.554
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.554
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"HC 120554 / PR",
"HC 120554 / PR",
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"Recurso Especial n . 1 . 385 . 353",
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"Recurso Especial n . 1 . 385 . 353",
"HC 120554 / PR",
"Súmula n 231 do E . Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111840",
"HC 120554 / PR",
"Súmula n 231 do E . Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111840",
"HC 120554 / PR",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 120554 / PR",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 120554 / PR",
"HC n 97 . 256 / RS",
"ACR 0001221 - 63 . 2010 . 404 .",
"Revisão Criminal n 0019879 - 92 . 2010 . 404 . 0000",
"HC 120554 / PR",
"HC n 97 . 256 / RS",
"ACR 0001221 - 63 . 2010 . 404 . 7002",
"Revisão Criminal n 0019879 - 92 . 2010 . 404 . 0000",
"HC 120554 / PR",
"HC 120554 / PR 521 / 522e",
"HC 120554 / PR",
"Resp 1244686 / SP",
"HC 120554 / PR",
"Resp 1244686 / SP",
"HC 120554 / PR",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 174 . 158 / RJ",
"HC 120554 / PR",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 174 . 158 / RJ",
"HC 120554 / PR",
"HC 242 . 768 / SP",
"HC 120554 / PR",
"HC 242 . 768 / SP",
"HC 120554 / PR",
"HC 177 . 710 / MS",
"HC 120554 / PR",
"HC 177 . 710 / MS",
"HC 120554 / PR",
"HC 120554 / PR",
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"HC 120554 / PR",
"ACR 0005857 - 09 . 2009 .",
"404 . 7002",
"HC 120554 / PR",
"ACR 0005857 - 09 . 2009 . 404 . 7002",
"HC 120554 / PR",
"ACR 0006349 - 98 . 2009",
".",
"404",
".",
"7002 / PR",
"HC 120554 / PR",
"ACR 0006349 - 98 . 2009 . 404 . 7002 / PR",
"HC 120554 / PR",
"HC 99 . 440",
"HC 102 . 487",
"RHC 118 . 649",
"HC 120554 / PR",
"HC 99 . 440",
"HC 102 . 487",
"RHC 118 . 649",
"HC 120554 / PR",
"HC 120554 / PR",
"HC 120554 / PR",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC 111734",
"RHC 114 . 590",
"HC 112 . 821",
"HC 120554 / PR",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC 111734",
"RHC 114 . 590",
"HC 112 . 821",
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"HABEAS CORPUS 120 . 554"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 /",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 43 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"art . 43 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Penal",
"art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 43 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"art . 43 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , CAPUT , C / C ART . 40 , I DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 1990",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , CAPUT , C / C ART . 40 , I DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 1990",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , inciso I , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso I do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , inciso I , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso I do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 44 , III , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § § 2 . . .",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343",
"ART . 44 , III , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . do Código Penal",
"art . 42 da Lei",
"11",
".",
"343",
"/",
"2006",
"art . 44 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"42 da Lei de Tóxicos",
"LEI n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"42 da Lei de Tóxicos",
"LEI n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do Código de Processo Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do Código de Processo Penal",
"§",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 180 , caput , do Código Penal",
"§",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 180 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 e do art . 42 , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei de Tóxicos",
"art . 44 , c / c o art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei de Tóxicos",
"art . 44 , c / c o art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"aeroporto internacional de Guarulhos / SP",
"Lisboa",
"/",
"Portugal",
"aeroporto internacional de Guarulhos / SP",
"Lisboa",
"/",
"Portugal",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Federal Criminal de",
"Ministério Público",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Federal Criminal de Foz de Iguaçu / PR",
"Ministério Público",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF4",
"Oitava Turma",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF4",
"Oitava Turma",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"SE",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"3",
"Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu / PR",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
".",
". Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu / PR",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF4",
"Oitava Turma",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF4",
"Oitava Turma",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF4",
"Sétima Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF4",
"Sétima Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO MENDES DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO MENDES DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leandro Mendes da Silva",
"Assusete Magalhães",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO MENDES DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leandro Mendes da Silva",
"Assusete Magalhães",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Paulo Afonso Brum Vaz",
"Paulo Afonso Brum Vaz",
"Ayres Britto",
"Paulo Afonso Brum Vaz",
"Paulo Afonso Brum Vaz",
"OG FERNANDES",
"OG FERNANDES",
"MARILZA MAYNARD",
"MARILZA MAYNARD",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"OG FERNANDES",
"OG FERNANDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Paulo Afonso Brum Vaz",
"Paulo Afonso Brum Vaz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcos Roberto Araújo dos Santos",
"Marcos Roberto Araújo dos Santos",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO MENDES DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO MENDES DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"4",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"4",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"2010",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"2010",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"07",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"07",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2011",
"18",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2011",
"18",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"10",
"30",
".",
"5",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2013",
"11",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"10",
"30",
".",
"5",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2013",
"11",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S)
:JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMISSÃO. PRETENSA
AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA
DESCONSIDERAÇÃO DE DOENÇA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA:
INVIABILIDADE.
1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o
exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a
subsunção da espécie vertente ao entendimento firmado no Recurso
Extraordinário n. 266.397/PR (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª
Turma, DJ 7.5.2004).
2. A incidência do 1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 não prescinde da
prova da realização do pedido dirigido à autoridade que pretensamente
reteve o documento necessário à instrução do mandado de segurança.
3. O Recorrente não demonstra que estava acometido da patologia
excludente do animus abandonandi no período considerado para a
caracterização do abando de cargo, sendo certo que a discussão a
respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a
respeito de sua conduta demandaria indispensável dilação probatória,
circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305358.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RMS 30707 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305358.
Supremo Tribunal Federal
RMS 30707 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305358.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S)
:JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
Francisco Carlos do Monte Nunes contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 15.603/DF.
2. Em 16.9.2010, Francisco Carlos do Monte Nunes impetrou
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra ato do
Ministro da Saúde, consubstanciado na demissão do Impetrante do cargo
de Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de
Saúde, por abandono de cargo (Portaria n. 2.195/GM-4.8.2010).
Sustentou, em resumo, ser portador de distúrbio psíquico (CID F.14),
motivo pelo qual haveria “total ausência de animus do impetrante de
abandonar o trabalho, posto que suas eventuais faltas se d[eram] por causa
direta e imediata da patologia que o acomete” (fl. 8 da petição inicial).
Afirmou, ainda, ter sido “demitido por intermédio de um processo
administrativo disciplinar para o qual foi citado por edital, (...) razão pela qual
não te[ve] conhecimento do mesmo e nem sequer cópias” (fl. 3).
3. Em 21.9.2010, o mandado de segurança foi indeferido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305359.
Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S)
:JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
Francisco Carlos do Monte Nunes contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 15.603/DF.
2. Em 16.9.2010, Francisco Carlos do Monte Nunes impetrou
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra ato do
Ministro da Saúde, consubstanciado na demissão do Impetrante do cargo
de Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de
Saúde, por abandono de cargo (Portaria n. 2.195/GM-4.8.2010).
Sustentou, em resumo, ser portador de distúrbio psíquico (CID F.14),
motivo pelo qual haveria “total ausência de animus do impetrante de
abandonar o trabalho, posto que suas eventuais faltas se d[eram] por causa
direta e imediata da patologia que o acomete” (fl. 8 da petição inicial).
Afirmou, ainda, ter sido “demitido por intermédio de um processo
administrativo disciplinar para o qual foi citado por edital, (...) razão pela qual
não te[ve] conhecimento do mesmo e nem sequer cópias” (fl. 3).
3. Em 21.9.2010, o mandado de segurança foi indeferido
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Relatório
RMS 30707 / DF
monocraticamente por ausência de prova pré-constituída, decisão
mantida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do agravo regimental interposto pelo Impetrante, em acórdão
assim ementado:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PATOLOGIA DO SERVIDOR. FATOS
CONTROVERSOS.
– No tocante aos processos disciplinares, o controle jurisdicional
se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado
ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo. – As alegações
apresentadas, envolvendo fatos contraditórios sobre a ausência de
intenção de abandonar o serviço público demandam o exame, a
produção e o confronto de provas, sobretudo periciais, indispensáveis à
verificação da patologia do impetrante e das suas consequências,
principalmente, em relação à frequência e à permanência no trabalho.
Agravo regimental improvido” (DJe 3.5.2011, fl. 44).
3. Daí a interposição do presente recurso ordinário em 19.5.2011, no
qual o Recorrente alega que, “uma vez comprovada a patologia, a presunção
da ausência da vontade de abandonar se faz presente em favor do servidor” (fl.
64), sendo desnecessária, assim, a discussão sobre a sua saúde mental.
Sustenta que a demissão advinda de processo administrativo
disciplinar que corre à revelia do interessado afronta a dignidade da
pessoa humana.
Junta aos autos precedente deste Supremo Tribunal que reputa
favorável a sua tese (Recurso Extraordinário n. 266.397, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 7.5.2004) e requer “a reforma da decisão,
(...) declarando-se, por conseguinte, a nulidade de sua dispensa e a imediata
2
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RMS 30707 / DF
monocraticamente por ausência de prova pré-constituída, decisão
mantida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do agravo regimental interposto pelo Impetrante, em acórdão
assim ementado:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PATOLOGIA DO SERVIDOR. FATOS
CONTROVERSOS.
– No tocante aos processos disciplinares, o controle jurisdicional
se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado
ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo. – As alegações
apresentadas, envolvendo fatos contraditórios sobre a ausência de
intenção de abandonar o serviço público demandam o exame, a
produção e o confronto de provas, sobretudo periciais, indispensáveis à
verificação da patologia do impetrante e das suas consequências,
principalmente, em relação à frequência e à permanência no trabalho.
Agravo regimental improvido” (DJe 3.5.2011, fl. 44).
3. Daí a interposição do presente recurso ordinário em 19.5.2011, no
qual o Recorrente alega que, “uma vez comprovada a patologia, a presunção
da ausência da vontade de abandonar se faz presente em favor do servidor” (fl.
64), sendo desnecessária, assim, a discussão sobre a sua saúde mental.
Sustenta que a demissão advinda de processo administrativo
disciplinar que corre à revelia do interessado afronta a dignidade da
pessoa humana.
Junta aos autos precedente deste Supremo Tribunal que reputa
favorável a sua tese (Recurso Extraordinário n. 266.397, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 7.5.2004) e requer “a reforma da decisão,
(...) declarando-se, por conseguinte, a nulidade de sua dispensa e a imediata
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Relatório
RMS 30707 / DF
reintegração do mesmo aos quadros da União, com todos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo que ocupava” (fl. 65, doc. 1).
4.
Em 6.6.2011, a Advocacia-Geral da União apresentou
contrarrazões ao recurso (fls. 87-92, doc. 1).
5. Em 13.11.2011, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
admitiu o recurso ordinário em mandado de segurança (fl. 94, doc. 1).
6. Em 18.9.2013, o Ministro Luiz Fux, a quem distribuído
originariamente o recurso ordinário, declarou-se impedido para atuar no
feito.
7. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
3
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RMS 30707 / DF
reintegração do mesmo aos quadros da União, com todos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo que ocupava” (fl. 65, doc. 1).
4.
Em 6.6.2011, a Advocacia-Geral da União apresentou
contrarrazões ao recurso (fls. 87-92, doc. 1).
5. Em 13.11.2011, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
admitiu o recurso ordinário em mandado de segurança (fl. 94, doc. 1).
6. Em 18.9.2013, o Ministro Luiz Fux, a quem distribuído
originariamente o recurso ordinário, declarou-se impedido para atuar no
feito.
7. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o
exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a
adequação fática da espécie vertente àquela analisada no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 266.397/PR, invocado pelo Recorrente.
Naquela ocasião, o reconhecimento da afronta ao devido processo
legal resultou da falta de empenho da Administração Pública na citação
pessoal do servidor, também acusado de abandono do serviço público,
mostrando-se insuficiente o simples envio de ofício ao órgão de trabalho
do servidor para autorizar a citação por edital, pois pouco adiantaria
enviar ofício justamente a endereço em que a tentativa de notificação
seria necessariamente frustrada (DJ 7.5.2004).
Na espécie vertente, a ausência de documentos impede a constatação
de que a citação do Impetrante por edital decorreu da tentativa frustrada
de citá-lo pessoalmente no último domicílio conhecido, não havendo
falar, portanto, em subsunção deste caso à orientação firmada naquele
precedente.
2. Descabido, ainda, o argumento apresentado no sentido de que a
citação por edital impediu a instrução deste mandado de segurança com
as peças relativas ao processo administrativo disciplinar, donde o
requerimento de aplicação do § 1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, para “a
exibição desse documento em original ou em cópia autêntica” (fl. 3).
Primeiro porque, sendo ato processual destinado a chamar o
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11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o
exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a
adequação fática da espécie vertente àquela analisada no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 266.397/PR, invocado pelo Recorrente.
Naquela ocasião, o reconhecimento da afronta ao devido processo
legal resultou da falta de empenho da Administração Pública na citação
pessoal do servidor, também acusado de abandono do serviço público,
mostrando-se insuficiente o simples envio de ofício ao órgão de trabalho
do servidor para autorizar a citação por edital, pois pouco adiantaria
enviar ofício justamente a endereço em que a tentativa de notificação
seria necessariamente frustrada (DJ 7.5.2004).
Na espécie vertente, a ausência de documentos impede a constatação
de que a citação do Impetrante por edital decorreu da tentativa frustrada
de citá-lo pessoalmente no último domicílio conhecido, não havendo
falar, portanto, em subsunção deste caso à orientação firmada naquele
precedente.
2. Descabido, ainda, o argumento apresentado no sentido de que a
citação por edital impediu a instrução deste mandado de segurança com
as peças relativas ao processo administrativo disciplinar, donde o
requerimento de aplicação do § 1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, para “a
exibição desse documento em original ou em cópia autêntica” (fl. 3).
Primeiro porque, sendo ato processual destinado a chamar o
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 30707 / DF
denunciado para se defender no processo administrativo, sua realização
não impede, por óbvio, o acesso do citado aos autos.
3. Quanto ao pedido de juntada do processo administrativo
disciplinar pela autoridade indigitada coatora, este Supremo Tribunal
asseverou que “a justificativa do comando inserto no § 1º do art. 6º da Lei do
Mandado de Segurança, como se depreende da simples leitura do dispositivo, é a
recusa no fornecimento de documento que esteja em poder da autoridade
impetrada ou de outrem, em repartição ou estabelecimento público, indispensável
à prova do alegado. Como se percebe, cuida o dispositivo de documentos
eventualmente retidos.” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.
30.672/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
18.10.2011).
Nesse sentido, ainda, o Mandado de Segurança n. 32.350/DF, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJe 19.9.2013.
A incidência do dispositivo mencionado não prescinde, portanto, da
prova da realização do pedido dirigido à autoridade detentora do
documento necessário à instrução do mandado de segurança.
Ressalto que não condiciono a aplicação do § 1º do art. 6º da Lei n.
12.016/2009 à situação de expressa recusa da autoridade administrativa
em fornecer o documento requerido, pois a demora na resposta poderá
conduzir ao transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23 do
mesmo diploma legal, tornado o cabimento do instrumento
constitucional do mandado de segurança suscetível à vontade da
autoridade coatora.
Não havendo, contudo, prova nos autos eletrônicos de requerimento
dirigido à autoridade coatora para acessar documento necessário à prova
do alegado, mostra-se irrepreensível a conclusão do acórdão recorrido, no
sentido da inexistência de prova pré-constituída na espécie.
2
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RMS 30707 / DF
denunciado para se defender no processo administrativo, sua realização
não impede, por óbvio, o acesso do citado aos autos.
3. Quanto ao pedido de juntada do processo administrativo
disciplinar pela autoridade indigitada coatora, este Supremo Tribunal
asseverou que “a justificativa do comando inserto no § 1º do art. 6º da Lei do
Mandado de Segurança, como se depreende da simples leitura do dispositivo, é a
recusa no fornecimento de documento que esteja em poder da autoridade
impetrada ou de outrem, em repartição ou estabelecimento público, indispensável
à prova do alegado. Como se percebe, cuida o dispositivo de documentos
eventualmente retidos.” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.
30.672/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
18.10.2011).
Nesse sentido, ainda, o Mandado de Segurança n. 32.350/DF, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJe 19.9.2013.
A incidência do dispositivo mencionado não prescinde, portanto, da
prova da realização do pedido dirigido à autoridade detentora do
documento necessário à instrução do mandado de segurança.
Ressalto que não condiciono a aplicação do § 1º do art. 6º da Lei n.
12.016/2009 à situação de expressa recusa da autoridade administrativa
em fornecer o documento requerido, pois a demora na resposta poderá
conduzir ao transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23 do
mesmo diploma legal, tornado o cabimento do instrumento
constitucional do mandado de segurança suscetível à vontade da
autoridade coatora.
Não havendo, contudo, prova nos autos eletrônicos de requerimento
dirigido à autoridade coatora para acessar documento necessário à prova
do alegado, mostra-se irrepreensível a conclusão do acórdão recorrido, no
sentido da inexistência de prova pré-constituída na espécie.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 30707 / DF
4. Nem se alegue que os parcos documentos juntados à impetração
serviriam para comprovar o direito líquido e certo pleiteado.
Reproduzo, no ponto, o parecer do Subprocurador-Geral da
República, Paulo Gustavo Gonet Branco, cujas razões adoto como
fundamento de decisão:
“Não há nestes autos prova documental definitiva sobre o estado
psíquico do recorrente ao tempo em que deixou de comparecer ao
serviço, daí a inviabilidade do writ.
Repare-se que a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar foi instaurada pela Portaria n. 129, de 26 de fevereiro de
2010. O edital de citação do servidor foi publicado no DOU de 9 de
março de 2010. Afinal, a Portaria de demissão foi publicada em 4 de
agosto de 2010.
Embora não haja informação sobre quando ocorreram as faltas, o
lapso de trinta dias consecutivos de ausência intencional terá,
necessariamente, precedido a instauração do processo administrativo
disciplinar. O pormenor é importante, porque o documento em que o
recorrente se apóia para ter como provada a supressão do vínculo das
suas faltas a um ato de vontade consiste num atestado médico, emitido
em 2 de agosto de 2010. Ali, porém, não se noticia o instante em que o
paciente passou a sofrer do mal referido; além disso, o médico que o
assina cogita de falta de condições laborativas ‘no momento’ em que
firmado o documento. Mesmo que o recorrente esteja sofrendo de
patologia crônica, o certo é que não há evidência de que, quando da
sua ausência que motivou o processo administrativo, estivesse sem o
domínio da sua vontade.
Não estando líquido o fato arguido pelo impetrante para
desautorizar a pena de demissão, o mandado de segurança, como
decidido no STJ, não tem como ser conhecido – o que não prejudica,
decerto, que o autor volte a reivindicar o que lhe parecer de direito
pelas vias ordinárias” (evento 8, grifos nossos).
Não está demonstrado, portanto, que o Recorrente estava acometido
3
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4. Nem se alegue que os parcos documentos juntados à impetração
serviriam para comprovar o direito líquido e certo pleiteado.
Reproduzo, no ponto, o parecer do Subprocurador-Geral da
República, Paulo Gustavo Gonet Branco, cujas razões adoto como
fundamento de decisão:
“Não há nestes autos prova documental definitiva sobre o estado
psíquico do recorrente ao tempo em que deixou de comparecer ao
serviço, daí a inviabilidade do writ.
Repare-se que a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar foi instaurada pela Portaria n. 129, de 26 de fevereiro de
2010. O edital de citação do servidor foi publicado no DOU de 9 de
março de 2010. Afinal, a Portaria de demissão foi publicada em 4 de
agosto de 2010.
Embora não haja informação sobre quando ocorreram as faltas, o
lapso de trinta dias consecutivos de ausência intencional terá,
necessariamente, precedido a instauração do processo administrativo
disciplinar. O pormenor é importante, porque o documento em que o
recorrente se apóia para ter como provada a supressão do vínculo das
suas faltas a um ato de vontade consiste num atestado médico, emitido
em 2 de agosto de 2010. Ali, porém, não se noticia o instante em que o
paciente passou a sofrer do mal referido; além disso, o médico que o
assina cogita de falta de condições laborativas ‘no momento’ em que
firmado o documento. Mesmo que o recorrente esteja sofrendo de
patologia crônica, o certo é que não há evidência de que, quando da
sua ausência que motivou o processo administrativo, estivesse sem o
domínio da sua vontade.
Não estando líquido o fato arguido pelo impetrante para
desautorizar a pena de demissão, o mandado de segurança, como
decidido no STJ, não tem como ser conhecido – o que não prejudica,
decerto, que o autor volte a reivindicar o que lhe parecer de direito
pelas vias ordinárias” (evento 8, grifos nossos).
Não está demonstrado, portanto, que o Recorrente estava acometido
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RMS 30707 / DF
da patologia excludente do animus abandonandi no período considerado
para a caracterização do abando de cargo, sendo certo que a discussão a
respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a
respeito de sua conduta demandaria indispensável dilação probatória,
circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança.
5. Pelo exposto, julgo improcedente este recurso ordinário em
mandado de segurança.
4
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da patologia excludente do animus abandonandi no período considerado
para a caracterização do abando de cargo, sendo certo que a discussão a
respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a
respeito de sua conduta demandaria indispensável dilação probatória,
circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança.
5. Pelo exposto, julgo improcedente este recurso ordinário em
mandado de segurança.
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S) : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S) : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5321773
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-02-24T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
|
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMISSÃO. PRETENSA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DE DOENÇA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA: INVIABILIDADE.
1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a subsunção da espécie vertente ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 266.397/PR (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 7.5.2004).
2. A incidência do 1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 não prescinde da prova da realização do pedido dirigido à autoridade que pretensamente reteve o documento necessário à instrução do mandado de segurança.
3. O Recorrente não demonstra que estava acometido da patologia excludente do animus abandonandi no período considerado para a caracterização do abando de cargo, sendo certo que a discussão a respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a respeito de sua conduta demandaria indispensável dilação probatória, circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
|
sjur255797
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCESSO ADMINISTRATIVO, CITAÇÃO)
RE 266397 (1ªT).
(FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS)
MS 30672 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS)
MS 32350.
Número de páginas: 10.
Análise: 25/02/2014, MAR.
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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30707
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00006 PAR-00001 ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] |
RMS
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acordaos
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RMS 30707
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RECTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S) : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
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Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S)
:JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMISSÃO. PRETENSA
AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA
DESCONSIDERAÇÃO DE DOENÇA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA:
INVIABILIDADE.
1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o
exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a
subsunção da espécie vertente ao entendimento firmado no Recurso
Extraordinário n. 266.397/PR (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1...
Turma, DJ 7.5.2004).
2. A incidência do 1... do art. 6... da Lei n. 12.016/2009 não prescinde da
prova da realização do pedido dirigido à autoridade que pretensamente
reteve o documento necessário à instrução do mandado de segurança.
3. O Recorrente não demonstra que estava acometido da patologia
excludente do animus abandonandi no período considerado para a
caracterização do abando de cargo, sendo certo que a discussão a
respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a
respeito de sua conduta demandaria indispensável dilação probatória,
circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RMS 30707 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RMS 30707 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S)
:JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
Francisco Carlos do Monte Nunes contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 15.603/DF.
2. Em 16.9.2010, Francisco Carlos do Monte Nunes impetrou
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra ato do
Ministro da Saúde, consubstanciado na demissão do Impetrante do cargo
de Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de
Saúde, por abandono de cargo (Portaria n. 2.195/GM-4.8.2010).
Sustentou, em resumo, ser portador de distúrbio psíquico (CID F.14),
motivo pelo qual haveria “total ausência de animus do impetrante de
abandonar o trabalho, posto que suas eventuais faltas se d[eram] por causa
direta e imediata da patologia que o acomete” (fl. 8 da petição inicial).
Afirmou, ainda, ter sido “demitido por intermédio de um processo
administrativo disciplinar para o qual foi citado por edital, (...) razão pela qual
não te[ve] conhecimento do mesmo e nem sequer cópias” (fl. 3).
3. Em 21.9.2010, o mandado de segurança foi indeferido
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11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S)
:JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
Francisco Carlos do Monte Nunes contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 15.603/DF.
2. Em 16.9.2010, Francisco Carlos do Monte Nunes impetrou
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra ato do
Ministro da Saúde, consubstanciado na demissão do Impetrante do cargo
de Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de
Saúde, por abandono de cargo (Portaria n. 2.195/GM-4.8.2010).
Sustentou, em resumo, ser portador de distúrbio psíquico (CID F.14),
motivo pelo qual haveria “total ausência de animus do impetrante de
abandonar o trabalho, posto que suas eventuais faltas se d[eram] por causa
direta e imediata da patologia que o acomete” (fl. 8 da petição inicial).
Afirmou, ainda, ter sido “demitido por intermédio de um processo
administrativo disciplinar para o qual foi citado por edital, (...) razão pela qual
não te[ve] conhecimento do mesmo e nem sequer cópias” (fl. 3).
3. Em 21.9.2010, o mandado de segurança foi indeferido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RMS 30707 / DF
monocraticamente por ausência de prova pré-constituída, decisão
mantida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do agravo regimental interposto pelo Impetrante, em acórdão
assim ementado:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PATOLOGIA DO SERVIDOR. FATOS
CONTROVERSOS.
– No tocante aos processos disciplinares, o controle jurisdicional
se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado
ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo. – As alegações
apresentadas, envolvendo fatos contraditórios sobre a ausência de
intenção de abandonar o serviço público demandam o exame, a
produção e o confronto de provas, sobretudo periciais, indispensáveis à
verificação da patologia do impetrante e das suas consequências,
principalmente, em relação à frequência e à permanência no trabalho.
Agravo regimental improvido” (DJe 3.5.2011, fl. 44).
3. Daí a interposição do presente recurso ordinário em 19.5.2011, no
qual o Recorrente alega que, “uma vez comprovada a patologia, a presunção
da ausência da vontade de abandonar se faz presente em favor do servidor” (fl.
64), sendo desnecessária, assim, a discussão sobre a sua saúde mental.
Sustenta que a demissão advinda de processo administrativo
disciplinar que corre à revelia do interessado afronta a dignidade da
pessoa humana.
Junta aos autos precedente deste Supremo Tribunal que reputa
favorável a sua tese (Recurso Extraordinário n. 266.397, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 7.5.2004) e requer “a reforma da decisão,
(...) declarando-se, por conseguinte, a nulidade de sua dispensa e a imediata
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30707 / DF
monocraticamente por ausência de prova pré-constituída, decisão
mantida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do agravo regimental interposto pelo Impetrante, em acórdão
assim ementado:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PATOLOGIA DO SERVIDOR. FATOS
CONTROVERSOS.
– No tocante aos processos disciplinares, o controle jurisdicional
se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado
ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo. – As alegações
apresentadas, envolvendo fatos contraditórios sobre a ausência de
intenção de abandonar o serviço público demandam o exame, a
produção e o confronto de provas, sobretudo periciais, indispensáveis à
verificação da patologia do impetrante e das suas consequências,
principalmente, em relação à frequência e à permanência no trabalho.
Agravo regimental improvido” (DJe 3.5.2011, fl. 44).
3. Daí a interposição do presente recurso ordinário em 19.5.2011, no
qual o Recorrente alega que, “uma vez comprovada a patologia, a presunção
da ausência da vontade de abandonar se faz presente em favor do servidor” (fl.
64), sendo desnecessária, assim, a discussão sobre a sua saúde mental.
Sustenta que a demissão advinda de processo administrativo
disciplinar que corre à revelia do interessado afronta a dignidade da
pessoa humana.
Junta aos autos precedente deste Supremo Tribunal que reputa
favorável a sua tese (Recurso Extraordinário n. 266.397, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 7.5.2004) e requer “a reforma da decisão,
(...) declarando-se, por conseguinte, a nulidade de sua dispensa e a imediata
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RMS 30707 / DF
reintegração do mesmo aos quadros da União, com todos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo que ocupava” (fl. 65, doc. 1).
4.
Em 6.6.2011, a Advocacia-Geral da União apresentou
contrarrazões ao recurso (fls. 87-92, doc. 1).
5. Em 13.11.2011, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
admitiu o recurso ordinário em mandado de segurança (fl. 94, doc. 1).
6. Em 18.9.2013, o Ministro Luiz Fux, a quem distribuído
originariamente o recurso ordinário, declarou-se impedido para atuar no
feito.
7. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
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RMS 30707 / DF
reintegração do mesmo aos quadros da União, com todos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo que ocupava” (fl. 65, doc. 1).
4.
Em 6.6.2011, a Advocacia-Geral da União apresentou
contrarrazões ao recurso (fls. 87-92, doc. 1).
5. Em 13.11.2011, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
admitiu o recurso ordinário em mandado de segurança (fl. 94, doc. 1).
6. Em 18.9.2013, o Ministro Luiz Fux, a quem distribuído
originariamente o recurso ordinário, declarou-se impedido para atuar no
feito.
7. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o
exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a
adequação fática da espécie vertente àquela analisada no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 266.397/PR, invocado pelo Recorrente.
Naquela ocasião, o reconhecimento da afronta ao devido processo
legal resultou da falta de empenho da Administração Pública na citação
pessoal do servidor, também acusado de abandono do serviço público,
mostrando-se insuficiente o simples envio de ofício ao órgão de trabalho
do servidor para autorizar a citação por edital, pois pouco adiantaria
enviar ofício justamente a endereço em que a tentativa de notificação
seria necessariamente frustrada (DJ 7.5.2004).
Na espécie vertente, a ausência de documentos impede a constatação
de que a citação do Impetrante por edital decorreu da tentativa frustrada
de citá-lo pessoalmente no último domicílio conhecido, não havendo
falar, portanto, em subsunção deste caso à orientação firmada naquele
precedente.
2. Descabido, ainda, o argumento apresentado no sentido de que a
citação por edital impediu a instrução deste mandado de segurança com
as peças relativas ao processo administrativo disciplinar, donde o
requerimento de aplicação do § 1... do art. 6... da Lei n. 12.016/2009, para “a
exibição desse documento em original ou em cópia autêntica” (fl. 3).
Primeiro porque, sendo ato processual destinado a chamar o
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11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o
exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a
adequação fática da espécie vertente àquela analisada no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 266.397/PR, invocado pelo Recorrente.
Naquela ocasião, o reconhecimento da afronta ao devido processo
legal resultou da falta de empenho da Administração Pública na citação
pessoal do servidor, também acusado de abandono do serviço público,
mostrando-se insuficiente o simples envio de ofício ao órgão de trabalho
do servidor para autorizar a citação por edital, pois pouco adiantaria
enviar ofício justamente a endereço em que a tentativa de notificação
seria necessariamente frustrada (DJ 7.5.2004).
Na espécie vertente, a ausência de documentos impede a constatação
de que a citação do Impetrante por edital decorreu da tentativa frustrada
de citá-lo pessoalmente no último domicílio conhecido, não havendo
falar, portanto, em subsunção deste caso à orientação firmada naquele
precedente.
2. Descabido, ainda, o argumento apresentado no sentido de que a
citação por edital impediu a instrução deste mandado de segurança com
as peças relativas ao processo administrativo disciplinar, donde o
requerimento de aplicação do § 1... do art. 6... da Lei n. 12.016/2009, para “a
exibição desse documento em original ou em cópia autêntica” (fl. 3).
Primeiro porque, sendo ato processual destinado a chamar o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 30707 / DF
denunciado para se defender no processo administrativo, sua realização
não impede, por óbvio, o acesso do citado aos autos.
3. Quanto ao pedido de juntada do processo administrativo
disciplinar pela autoridade indigitada coatora, este Supremo Tribunal
asseverou que “a justificativa do comando inserto no § 1... do art. 6... da Lei do
Mandado de Segurança, como se depreende da simples leitura do dispositivo, é a
recusa no fornecimento de documento que esteja em poder da autoridade
impetrada ou de outrem, em repartição ou estabelecimento público, indispensável
à prova do alegado. Como se percebe, cuida o dispositivo de documentos
eventualmente retidos.” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.
30.672/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
18.10.2011).
Nesse sentido, ainda, o Mandado de Segurança n. 32.350/DF, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJe 19.9.2013.
A incidência do dispositivo mencionado não prescinde, portanto, da
prova da realização do pedido dirigido à autoridade detentora do
documento necessário à instrução do mandado de segurança.
Ressalto que não condiciono a aplicação do § 1... do art. 6... da Lei n.
12.016/2009 à situação de expressa recusa da autoridade administrativa
em fornecer o documento requerido, pois a demora na resposta poderá
conduzir ao transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23 do
mesmo diploma legal, tornado o cabimento do instrumento
constitucional do mandado de segurança suscetível à vontade da
autoridade coatora.
Não havendo, contudo, prova nos autos eletrônicos de requerimento
dirigido à autoridade coatora para acessar documento necessário à prova
do alegado, mostra-se irrepreensível a conclusão do acórdão recorrido, no
sentido da inexistência de prova pré-constituída na espécie.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30707 / DF
denunciado para se defender no processo administrativo, sua realização
não impede, por óbvio, o acesso do citado aos autos.
3. Quanto ao pedido de juntada do processo administrativo
disciplinar pela autoridade indigitada coatora, este Supremo Tribunal
asseverou que “a justificativa do comando inserto no § 1... do art. 6... da Lei do
Mandado de Segurança, como se depreende da simples leitura do dispositivo, é a
recusa no fornecimento de documento que esteja em poder da autoridade
impetrada ou de outrem, em repartição ou estabelecimento público, indispensável
à prova do alegado. Como se percebe, cuida o dispositivo de documentos
eventualmente retidos.” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.
30.672/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
18.10.2011).
Nesse sentido, ainda, o Mandado de Segurança n. 32.350/DF, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJe 19.9.2013.
A incidência do dispositivo mencionado não prescinde, portanto, da
prova da realização do pedido dirigido à autoridade detentora do
documento necessário à instrução do mandado de segurança.
Ressalto que não condiciono a aplicação do § 1... do art. 6... da Lei n.
12.016/2009 à situação de expressa recusa da autoridade administrativa
em fornecer o documento requerido, pois a demora na resposta poderá
conduzir ao transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23 do
mesmo diploma legal, tornado o cabimento do instrumento
constitucional do mandado de segurança suscetível à vontade da
autoridade coatora.
Não havendo, contudo, prova nos autos eletrônicos de requerimento
dirigido à autoridade coatora para acessar documento necessário à prova
do alegado, mostra-se irrepreensível a conclusão do acórdão recorrido, no
sentido da inexistência de prova pré-constituída na espécie.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 30707 / DF
4. Nem se alegue que os parcos documentos juntados à impetração
serviriam para comprovar o direito líquido e certo pleiteado.
Reproduzo, no ponto, o parecer do Subprocurador-Geral da
República, Paulo Gustavo Gonet Branco, cujas razões adoto como
fundamento de decisão:
“Não há nestes autos prova documental definitiva sobre o estado
psíquico do recorrente ao tempo em que deixou de comparecer ao
serviço, daí a inviabilidade do writ.
Repare-se que a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar foi instaurada pela Portaria n. 129, de 26 de fevereiro de
2010. O edital de citação do servidor foi publicado no DOU de 9 de
março de 2010. Afinal, a Portaria de demissão foi publicada em 4 de
agosto de 2010.
Embora não haja informação sobre quando ocorreram as faltas, o
lapso de trinta dias consecutivos de ausência intencional terá,
necessariamente, precedido a instauração do processo administrativo
disciplinar. O pormenor é importante, porque o documento em que o
recorrente se apóia para ter como provada a supressão do vínculo das
suas faltas a um ato de vontade consiste num atestado médico, emitido
em 2 de agosto de 2010. Ali, porém, não se noticia o instante em que o
paciente passou a sofrer do mal referido; além disso, o médico que o
assina cogita de falta de condições laborativas ‘no momento’ em que
firmado o documento. Mesmo que o recorrente esteja sofrendo de
patologia crônica, o certo é que não há evidência de que, quando da
sua ausência que motivou o processo administrativo, estivesse sem o
domínio da sua vontade.
Não estando líquido o fato arguido pelo impetrante para
desautorizar a pena de demissão, o mandado de segurança, como
decidido no Superior Tribunal de Justiça, não tem como ser conhecido – o que não prejudica,
decerto, que o autor volte a reivindicar o que lhe parecer de direito
pelas vias ordinárias” (evento 8, grifos nossos).
Não está demonstrado, portanto, que o Recorrente estava acometido
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RMS 30707 / DF
4. Nem se alegue que os parcos documentos juntados à impetração
serviriam para comprovar o direito líquido e certo pleiteado.
Reproduzo, no ponto, o parecer do Subprocurador-Geral da
República, Paulo Gustavo Gonet Branco, cujas razões adoto como
fundamento de decisão:
“Não há nestes autos prova documental definitiva sobre o estado
psíquico do recorrente ao tempo em que deixou de comparecer ao
serviço, daí a inviabilidade do writ.
Repare-se que a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar foi instaurada pela Portaria n. 129, de 26 de fevereiro de
2010. O edital de citação do servidor foi publicado no DOU de 9 de
março de 2010. Afinal, a Portaria de demissão foi publicada em 4 de
agosto de 2010.
Embora não haja informação sobre quando ocorreram as faltas, o
lapso de trinta dias consecutivos de ausência intencional terá,
necessariamente, precedido a instauração do processo administrativo
disciplinar. O pormenor é importante, porque o documento em que o
recorrente se apóia para ter como provada a supressão do vínculo das
suas faltas a um ato de vontade consiste num atestado médico, emitido
em 2 de agosto de 2010. Ali, porém, não se noticia o instante em que o
paciente passou a sofrer do mal referido; além disso, o médico que o
assina cogita de falta de condições laborativas ‘no momento’ em que
firmado o documento. Mesmo que o recorrente esteja sofrendo de
patologia crônica, o certo é que não há evidência de que, quando da
sua ausência que motivou o processo administrativo, estivesse sem o
domínio da sua vontade.
Não estando líquido o fato arguido pelo impetrante para
desautorizar a pena de demissão, o mandado de segurança, como
decidido no Superior Tribunal de Justiça, não tem como ser conhecido – o que não prejudica,
decerto, que o autor volte a reivindicar o que lhe parecer de direito
pelas vias ordinárias” (evento 8, grifos nossos).
Não está demonstrado, portanto, que o Recorrente estava acometido
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305360.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 30707 / DF
da patologia excludente do animus abandonandi no período considerado
para a caracterização do abando de cargo, sendo certo que a discussão a
respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a
respeito de sua conduta demandaria indispensável dilação probatória,
circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança.
5. Pelo exposto, julgo improcedente este recurso ordinário em
mandado de segurança.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30707 / DF
da patologia excludente do animus abandonandi no período considerado
para a caracterização do abando de cargo, sendo certo que a discussão a
respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a
respeito de sua conduta demandaria indispensável dilação probatória,
circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança.
5. Pelo exposto, julgo improcedente este recurso ordinário em
mandado de segurança.
4
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S) : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S) : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n . 266 . 397 / PR",
"RMS 30707 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n . 15 . 603 / DF",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n . 15 . 603 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 266 . 397",
"RMS 30707 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 266 . 397",
"RMS 30707 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 266 . 397 / PR",
"Recurso Extraordinário n . 266 . 397 / PR",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n . 30 . 672 / DF",
"Mandado de Segurança n . 32 . 350 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n . 30 . 672 / DF",
"Mandado de Segurança n . 32 . 350 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"RMS 30707 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES",
"JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES",
"JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Francisco Carlos do Monte Nunes",
"Francisco Carlos do Monte Nunes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES",
"JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Francisco Carlos do Monte Nunes",
"Francisco Carlos do Monte Nunes",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LÚCIA",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES",
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"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ",
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"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"de fevereiro de 2014",
"24",
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"/",
"2001",
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"/",
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".",
"9",
".",
"2010",
"4",
".",
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".",
"2010",
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".",
"9",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"02",
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"2014",
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".",
"9",
".",
"2010",
"4",
".",
"8",
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"2010",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2011",
"19",
".",
"5",
".",
"2011",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
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"5",
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"2011",
"19",
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"5",
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"2011",
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"2004",
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"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2011",
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".",
"2011",
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"2013",
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"2001",
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"6",
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"2011",
"13",
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"2011",
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".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
"2004",
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"2001",
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"2004",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"10",
".",
"2011",
"19",
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"9",
".",
"2013",
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"2013",
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"/",
"2001",
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"2001",
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"9 de março de 2010",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.687 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas
da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro,
por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº
8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência
econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo
regimental não provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a
sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos
de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533877.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.687
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495258
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.687
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581079
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur259779
|
Número de páginas: 2.
Análise: 03/04/2014, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
31687
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00217 INC-00002 LET-B\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 31687 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.687 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas
da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro,
por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei n
8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da Constituição Federal de 1988. Dependência
econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo
regimental não provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a
sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos
de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da Lei n 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533877.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.687
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.687
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 31 . 687"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"art . 227 da Constituição Federal de 1988",
"alínea ‘ b ' do inciso II do art . 217 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S)
:OSÉAS
DE
SOUZA
RODRIGUES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário.
Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de
repercussão geral da matéria. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao “preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso
para provimento de cargo público”, dado o caráter infraconstitucional da
matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 769309 AGR / CE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S)
:OSÉAS
DE
SOUZA
RODRIGUES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em
síntese, garantiu ao recorrido a reserva de vaga para o cargo de
soldado PM.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso XIII, 37,
incisos I e II, 42, § 1º, 97 e 142, § 3º, inciso X, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S)
:OSÉAS
DE
SOUZA
RODRIGUES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em
síntese, garantiu ao recorrido a reserva de vaga para o cargo de
soldado PM.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso XIII, 37,
incisos I e II, 42, § 1º, 97 e 142, § 3º, inciso X, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5520094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 769309 AGR / CE
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 42, § 1º, 97 e 142, § 3º, inciso X,
da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos de
declaração opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, para se concluir de modo diverso do acórdão
atacado seriam imprescindíveis o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e a análise das normas do edital
que rege o certame, o que não viabiliza o recurso
extraordinário. Incidência das Súmula nºs 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade
ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2.
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição.
Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº
724.409/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 4/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 42, § 1º, 97 e 142, § 3º, inciso X,
da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos de
declaração opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, para se concluir de modo diverso do acórdão
atacado seriam imprescindíveis o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e a análise das normas do edital
que rege o certame, o que não viabiliza o recurso
extraordinário. Incidência das Súmula nºs 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade
ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2.
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição.
Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº
724.409/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 4/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 769309 AGR / CE
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1.
Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº
684.298/CE, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. concurso PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
DE CLÁUSULAS DE edital. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e de
cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas
279 e 454 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº
701.244/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, julgado em 18/9/12).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº. 690.113/RS,
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/9/2012, concluiu
pela ausência de repercussão geral da matéria consistente na
verificação do preenchimento de requisitos exigidos em edital
de concurso para provimento de cargo público, por cuidar-se
de matéria circunscrita ao âmbito infraconstitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1.
Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº
684.298/CE, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. concurso PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
DE CLÁUSULAS DE edital. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e de
cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas
279 e 454 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº
701.244/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, julgado em 18/9/12).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº. 690.113/RS,
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/9/2012, concluiu
pela ausência de repercussão geral da matéria consistente na
verificação do preenchimento de requisitos exigidos em edital
de concurso para provimento de cargo público, por cuidar-se
de matéria circunscrita ao âmbito infraconstitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 769309 AGR / CE
“[p]rimeiramente, deve-se ponderar que o limite de idade
é previsto em lei, e não apenas no Edital. Ademais, a alegada
razoabilidade não serve de fundamento, pois não houve atraso
na conclusão do certame, mas convocação extraordinária de
candidatos, além do número de vagas inicialmente previsto.
Deve-se ponderar, nesse contexto, que (A) a legislação é
expressa quanto à data da matrícula no curso de formação
como momento de comprovação da idade; e (B) não houve
atraso no concurso.
(…)
Com efeito, ante a existência de disposição legal expressa,
não poderá a exigência ser demonstrada em momento diverso.
Ademais, para afastar regra seria necessária a declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo, com observância do art.
97 da CF, na forma da Súmula Vinculante nº 10 deste Excelso
Pretório.
(…)
(…) durante o prazo de validade do concurso poderão ser
realizados diversos cursos de formação. Deste modo, não há
falar em atraso no certame”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
“[p]rimeiramente, deve-se ponderar que o limite de idade
é previsto em lei, e não apenas no Edital. Ademais, a alegada
razoabilidade não serve de fundamento, pois não houve atraso
na conclusão do certame, mas convocação extraordinária de
candidatos, além do número de vagas inicialmente previsto.
Deve-se ponderar, nesse contexto, que (A) a legislação é
expressa quanto à data da matrícula no curso de formação
como momento de comprovação da idade; e (B) não houve
atraso no concurso.
(…)
Com efeito, ante a existência de disposição legal expressa,
não poderá a exigência ser demonstrada em momento diverso.
Ademais, para afastar regra seria necessária a declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo, com observância do art.
97 da CF, na forma da Súmula Vinculante nº 10 deste Excelso
Pretório.
(…)
(…) durante o prazo de validade do concurso poderão ser
realizados diversos cursos de formação. Deste modo, não há
falar em atraso no certame”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [T]em-se que não merece prosperar o pleito do
agravante, já que a matrícula do recorrido no curso de formação
transcorreu num lapso que foge da razoabilidade, não podendo
o candidato ser penalizado pela demora da Administração em
cumprir a decisão judicial.
(…)
(…) verifica-se que quando da convocação da primeira
turma para o curso de formação, o candidato ainda não
completara a idade limite exigida, contando ainda com
aproximadamente vinte e nove anos e meio, vez que, segundo a
Administração entre esta convocação e a prova objetiva
decorreram pouco mais de dois meses.
Ocorre que a segunda convocação ocorrera somente em
fevereiro de 2010 (fl. 76), transcorrendo assim, um lapso
temporal que foge da razoabilidade(...)”.
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado cumpria o
requisito etário quando do início do certame e que somente teria
ultrapassado o limite de idade ao tempo da convocação para o curso de
formação em razão de demora injustificada da Administração em sua
convocação.
Para divergir dessa conclusão e acolher a tese do agravante de que
não teria havido o mencionado atraso injustificado, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279/STF. Nesse sentido,
os seguintes julgados:
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [T]em-se que não merece prosperar o pleito do
agravante, já que a matrícula do recorrido no curso de formação
transcorreu num lapso que foge da razoabilidade, não podendo
o candidato ser penalizado pela demora da Administração em
cumprir a decisão judicial.
(…)
(…) verifica-se que quando da convocação da primeira
turma para o curso de formação, o candidato ainda não
completara a idade limite exigida, contando ainda com
aproximadamente vinte e nove anos e meio, vez que, segundo a
Administração entre esta convocação e a prova objetiva
decorreram pouco mais de dois meses.
Ocorre que a segunda convocação ocorrera somente em
fevereiro de 2010 (fl. 76), transcorrendo assim, um lapso
temporal que foge da razoabilidade(...)”.
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado cumpria o
requisito etário quando do início do certame e que somente teria
ultrapassado o limite de idade ao tempo da convocação para o curso de
formação em razão de demora injustificada da Administração em sua
convocação.
Para divergir dessa conclusão e acolher a tese do agravante de que
não teria havido o mencionado atraso injustificado, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279/STF. Nesse sentido,
os seguintes julgados:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 769309 AGR / CE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE
ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO
EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (ARE nº 722.467/MS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito
etário para participação em curso de formação de soldados
atestado na origem. Discussão. Normas editalícias. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos
fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº
702.853/BA-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
1º/7/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO
CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas
editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do
STF, bem como seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE
ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO
EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (ARE nº 722.467/MS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito
etário para participação em curso de formação de soldados
atestado na origem. Discussão. Normas editalícias. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos
fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº
702.853/BA-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
1º/7/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO
CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas
editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do
STF, bem como seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 769309 AGR / CE
Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o extraordinário, a teor
da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (ARE nº 690.383/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/13).
Por outro lado, reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do
ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de
requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo
público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o extraordinário, a teor
da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (ARE nº 690.383/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/13).
Por outro lado, reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do
ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de
requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo
público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S) : OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S) : OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5546879
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-04-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur259530
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, REQUISITOS)
ARE 690113 RG.
(SÚMULA 279)
ARE 702853 AgR (1ªT), ARE 690383 AgR (2ªT), ARE 722467 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/04/2014, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
769309
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 769309 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S) : OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S)
:OSÉAS
DE
SOUZA
RODRIGUES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário.
Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de
repercussão geral da matéria. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário desta Corte, no exame do ARE n 690.113/RS, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao “preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso
para provimento de cargo público”, dado o caráter infraconstitucional da
matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 769309 AGR / CE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S)
:OSÉAS
DE
SOUZA
RODRIGUES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em
síntese, garantiu ao recorrido a reserva de vaga para o cargo de
soldado PM.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5..., caput e inciso XIII, 37,
incisos I e II, 42, § 1..., 97 e 142, § 3..., inciso X, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S)
:OSÉAS
DE
SOUZA
RODRIGUES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em
síntese, garantiu ao recorrido a reserva de vaga para o cargo de
soldado PM.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5..., caput e inciso XIII, 37,
incisos I e II, 42, § 1..., 97 e 142, § 3..., inciso X, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 769309 AGR / CE
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 42, § 1..., 97 e 142, § 3..., inciso X,
da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos de
declaração opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, para se concluir de modo diverso do acórdão
atacado seriam imprescindíveis o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e a análise das normas do edital
que rege o certame, o que não viabiliza o recurso
extraordinário. Incidência das Súmula ns 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade
ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2.
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da Constituição.
Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE n
724.409/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 4/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 42, § 1..., 97 e 142, § 3..., inciso X,
da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos de
declaração opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, para se concluir de modo diverso do acórdão
atacado seriam imprescindíveis o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e a análise das normas do edital
que rege o certame, o que não viabiliza o recurso
extraordinário. Incidência das Súmula ns 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade
ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2.
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da Constituição.
Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE n
724.409/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 4/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 769309 AGR / CE
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1.
Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE n
684.298/CE, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. concurso PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
DE CLÁUSULAS DE edital. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e de
cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido’ (ARE n
701.244/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, julgado em 18/9/12).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do ARE n. 690.113/RS,
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/9/2012, concluiu
pela ausência de repercussão geral da matéria consistente na
verificação do preenchimento de requisitos exigidos em edital
de concurso para provimento de cargo público, por cuidar-se
de matéria circunscrita ao âmbito infraconstitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1.
Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE n
684.298/CE, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. concurso PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
DE CLÁUSULAS DE edital. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e de
cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido’ (ARE n
701.244/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, julgado em 18/9/12).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do ARE n. 690.113/RS,
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/9/2012, concluiu
pela ausência de repercussão geral da matéria consistente na
verificação do preenchimento de requisitos exigidos em edital
de concurso para provimento de cargo público, por cuidar-se
de matéria circunscrita ao âmbito infraconstitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 769309 AGR / CE
“[p]rimeiramente, deve-se ponderar que o limite de idade
é previsto em lei, e não apenas no Edital. Ademais, a alegada
razoabilidade não serve de fundamento, pois não houve atraso
na conclusão do certame, mas convocação extraordinária de
candidatos, além do número de vagas inicialmente previsto.
Deve-se ponderar, nesse contexto, que (A) a legislação é
expressa quanto à data da matrícula no curso de formação
como momento de comprovação da idade; e (B) não houve
atraso no concurso.
(…)
Com efeito, ante a existência de disposição legal expressa,
não poderá a exigência ser demonstrada em momento diverso.
Ademais, para afastar regra seria necessária a declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo, com observância do art.
97 da Constituição Federal de 1988, na forma da Súmula Vinculante n 10 deste Excelso
Pretório.
(…)
(…) durante o prazo de validade do concurso poderão ser
realizados diversos cursos de formação. Deste modo, não há
falar em atraso no certame”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
“[p]rimeiramente, deve-se ponderar que o limite de idade
é previsto em lei, e não apenas no Edital. Ademais, a alegada
razoabilidade não serve de fundamento, pois não houve atraso
na conclusão do certame, mas convocação extraordinária de
candidatos, além do número de vagas inicialmente previsto.
Deve-se ponderar, nesse contexto, que (A) a legislação é
expressa quanto à data da matrícula no curso de formação
como momento de comprovação da idade; e (B) não houve
atraso no concurso.
(…)
Com efeito, ante a existência de disposição legal expressa,
não poderá a exigência ser demonstrada em momento diverso.
Ademais, para afastar regra seria necessária a declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo, com observância do art.
97 da Constituição Federal de 1988, na forma da Súmula Vinculante n 10 deste Excelso
Pretório.
(…)
(…) durante o prazo de validade do concurso poderão ser
realizados diversos cursos de formação. Deste modo, não há
falar em atraso no certame”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [T]em-se que não merece prosperar o pleito do
agravante, já que a matrícula do recorrido no curso de formação
transcorreu num lapso que foge da razoabilidade, não podendo
o candidato ser penalizado pela demora da Administração em
cumprir a decisão judicial.
(…)
(…) verifica-se que quando da convocação da primeira
turma para o curso de formação, o candidato ainda não
completara a idade limite exigida, contando ainda com
aproximadamente vinte e nove anos e meio, vez que, segundo a
Administração entre esta convocação e a prova objetiva
decorreram pouco mais de dois meses.
Ocorre que a segunda convocação ocorrera somente em
fevereiro de 2010 (fl. 76), transcorrendo assim, um lapso
temporal que foge da razoabilidade(...)”.
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado cumpria o
requisito etário quando do início do certame e que somente teria
ultrapassado o limite de idade ao tempo da convocação para o curso de
formação em razão de demora injustificada da Administração em sua
convocação.
Para divergir dessa conclusão e acolher a tese do agravante de que
não teria havido o mencionado atraso injustificado, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmulas n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
os seguintes julgados:
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [T]em-se que não merece prosperar o pleito do
agravante, já que a matrícula do recorrido no curso de formação
transcorreu num lapso que foge da razoabilidade, não podendo
o candidato ser penalizado pela demora da Administração em
cumprir a decisão judicial.
(…)
(…) verifica-se que quando da convocação da primeira
turma para o curso de formação, o candidato ainda não
completara a idade limite exigida, contando ainda com
aproximadamente vinte e nove anos e meio, vez que, segundo a
Administração entre esta convocação e a prova objetiva
decorreram pouco mais de dois meses.
Ocorre que a segunda convocação ocorrera somente em
fevereiro de 2010 (fl. 76), transcorrendo assim, um lapso
temporal que foge da razoabilidade(...)”.
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado cumpria o
requisito etário quando do início do certame e que somente teria
ultrapassado o limite de idade ao tempo da convocação para o curso de
formação em razão de demora injustificada da Administração em sua
convocação.
Para divergir dessa conclusão e acolher a tese do agravante de que
não teria havido o mencionado atraso injustificado, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmulas n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
os seguintes julgados:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 769309 AGR / CE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE
ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO
EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (ARE n 722.467/MS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito
etário para participação em curso de formação de soldados
atestado na origem. Discussão. Normas editalícias. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos
fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n
702.853/BA-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
1.../7/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO
CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas
editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE
ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO
EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (ARE n 722.467/MS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito
etário para participação em curso de formação de soldados
atestado na origem. Discussão. Normas editalícias. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos
fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n
702.853/BA-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
1.../7/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO
CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas
editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 769309 AGR / CE
Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o extraordinário, a teor
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (ARE n 690.383/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/13).
Por outro lado, reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do
ARE n 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de
requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo
público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769309 AGR / CE
Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o extraordinário, a teor
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (ARE n 690.383/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/13).
Por outro lado, reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do
ARE n 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de
requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo
público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S) : OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5323150
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S) : OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769 . 309",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 690 . 113 / RS",
"ARE 769309 AGR",
"ARE 769309 AGR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 769309 AGR / CE",
"Súmulas n . 279",
"ARE n 724 . 409 / BA - AgR",
"ARE 769309",
"Súmulas n . 279",
"ARE n 724 . 409 / BA - AgR",
"ARE 769309 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 684 . 298 / CE",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE n 701 . 244 / RJ",
"ARE",
"RS",
"ARE 769309",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 684 . 298 / CE",
"SÚMULAS 279",
"ARE n 701 . 244 / RJ",
"ARE n . 690 . 113 / RS",
"ARE 769309 AGR / CE",
"ARE 769309 AGR",
"Súmulas n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 769309",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n 722 . 467 / MS - AgR",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 702 . 853 / BA - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n 722 . 467 / MS -",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 702 . 853 / BA - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 690 . 383 / BA - AgR",
"ARE n 690 . 113 / RS",
"ARE 769309 AGR /",
"CE Estadual 7 . 990 / 2001",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 690 . 383 / BA - AgR",
"ARE n 690 . 113 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e inciso XIII , 37 , incisos I e II , 42 , § 1 . . . , 97 e 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e inciso XIII , 37 , incisos I e II , 42 , § 1 . . . , 97 e 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"3",
".",
".",
". , inciso X , da Constituição Federal",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigos 42 , § 1 . . . , 97 e 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado do",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO",
"OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO",
"OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO",
"OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO",
"OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO",
"OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"12",
"18",
"/",
"9",
"/",
"12",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"12",
"18",
"/",
"9",
"/",
"12",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"fevereiro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"fevereiro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NICOLAO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2
Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279
da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466026.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NICOLAO
RE L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso,
por entender que o deslinde da controvérsia demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no
âmbito do recurso extraordinário (Enunciado 279 da Súmula do STF).
No agravo regimental, a agravante sustenta que a solução da
controvérsia não demanda a reanálise dos fatos. Em suas razões, aduz
que “foi constatado, pelas instâncias ordinárias, que o terreno em litígio está em
faixa de fronteira, que não há título de propriedade e que o Estado do Paraná
concedeu o uso da terra. O que se debate, especificamente, é o equivocado
enquadramento jurídico conferido pela decisão da Corte a quo, a qual, a partir
dos pressupostos acima, considerou que a propriedade seria particular, e,
portanto, passível de usucapião, entendimento este equivocado, pois afronta
expressamente a Súmula 477/STF”. (eDOC 6, p. 4)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466027.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NICOLAO
RE L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso,
por entender que o deslinde da controvérsia demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no
âmbito do recurso extraordinário (Enunciado 279 da Súmula do STF).
No agravo regimental, a agravante sustenta que a solução da
controvérsia não demanda a reanálise dos fatos. Em suas razões, aduz
que “foi constatado, pelas instâncias ordinárias, que o terreno em litígio está em
faixa de fronteira, que não há título de propriedade e que o Estado do Paraná
concedeu o uso da terra. O que se debate, especificamente, é o equivocado
enquadramento jurídico conferido pela decisão da Corte a quo, a qual, a partir
dos pressupostos acima, considerou que a propriedade seria particular, e,
portanto, passível de usucapião, entendimento este equivocado, pois afronta
expressamente a Súmula 477/STF”. (eDOC 6, p. 4)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466027.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada, que aplicou ao caso o Enunciado 279 da Súmula desta
Corte.
O Tribunal de origem assentou que, “outrossim, a apelante não
comprovou que a área objeto da demanda encontra-se sobre terras de seu
domínio, como bem decidiu a sentença recorrida”. (eDOC 2, p. 54)
Por sua vez, a agravante sustenta que é incontroverso o fato de que o
imóvel em questão encontra-se em faixa de fronteira.
No entanto, observo que, para se entender de forma contrária do
consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessária a revisão do
contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART. 20, IV, DA CF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. VALORAÇÃO DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para reformar o
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo
extremo. Incidência da Súmula STF 279. 2. Inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia
infraconstitucional relativa à valoração de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 522895, rel. Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 19.3.2010).
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada, que aplicou ao caso o Enunciado 279 da Súmula desta
Corte.
O Tribunal de origem assentou que, “outrossim, a apelante não
comprovou que a área objeto da demanda encontra-se sobre terras de seu
domínio, como bem decidiu a sentença recorrida”. (eDOC 2, p. 54)
Por sua vez, a agravante sustenta que é incontroverso o fato de que o
imóvel em questão encontra-se em faixa de fronteira.
No entanto, observo que, para se entender de forma contrária do
consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessária a revisão do
contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART. 20, IV, DA CF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. VALORAÇÃO DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para reformar o
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo
extremo. Incidência da Súmula STF 279. 2. Inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia
infraconstitucional relativa à valoração de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 522895, rel. Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 19.3.2010).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 682218 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE
MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO.
NECESSIDADE
DA ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE-AgR 550347, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 7.4.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466028.
Supremo Tribunal Federal
ARE 682218 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE
MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO.
NECESSIDADE
DA ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE-AgR 550347, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 7.4.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466028.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NICOLAO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5485173
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NICOLAO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5485173
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5512942
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur258850
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 522895 AgR (2ªT), RE 550347 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 28/03/2014, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
682218
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 682218 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NICOLAO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NICOLAO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2
Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NICOLAO
Recurso Extraordinário L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso,
por entender que o deslinde da controvérsia demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no
âmbito do recurso extraordinário (Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
No agravo regimental, a agravante sustenta que a solução da
controvérsia não demanda a reanálise dos fatos. Em suas razões, aduz
que “foi constatado, pelas instâncias ordinárias, que o terreno em litígio está em
faixa de fronteira, que não há título de propriedade e que o Estado do Paraná
concedeu o uso da terra. O que se debate, especificamente, é o equivocado
enquadramento jurídico conferido pela decisão da Corte a quo, a qual, a partir
dos pressupostos acima, considerou que a propriedade seria particular, e,
portanto, passível de usucapião, entendimento este equivocado, pois afronta
expressamente a Súmula 477/Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 6, p. 4)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NICOLAO
Recurso Extraordinário L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso,
por entender que o deslinde da controvérsia demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no
âmbito do recurso extraordinário (Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
No agravo regimental, a agravante sustenta que a solução da
controvérsia não demanda a reanálise dos fatos. Em suas razões, aduz
que “foi constatado, pelas instâncias ordinárias, que o terreno em litígio está em
faixa de fronteira, que não há título de propriedade e que o Estado do Paraná
concedeu o uso da terra. O que se debate, especificamente, é o equivocado
enquadramento jurídico conferido pela decisão da Corte a quo, a qual, a partir
dos pressupostos acima, considerou que a propriedade seria particular, e,
portanto, passível de usucapião, entendimento este equivocado, pois afronta
expressamente a Súmula 477/Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 6, p. 4)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada, que aplicou ao caso o Enunciado 279 da Súmula desta
Corte.
O Tribunal de origem assentou que, “outrossim, a apelante não
comprovou que a área objeto da demanda encontra-se sobre terras de seu
domínio, como bem decidiu a sentença recorrida”. (eDOC 2, p. 54)
Por sua vez, a agravante sustenta que é incontroverso o fato de que o
imóvel em questão encontra-se em faixa de fronteira.
No entanto, observo que, para se entender de forma contrária do
consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessária a revisão do
contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART. 20, IV, DA Constituição Federal de 1988.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. VALORAÇÃO DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para reformar o
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo
extremo. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia
infraconstitucional relativa à valoração de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 522895, rel. Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 19.3.2010).
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada, que aplicou ao caso o Enunciado 279 da Súmula desta
Corte.
O Tribunal de origem assentou que, “outrossim, a apelante não
comprovou que a área objeto da demanda encontra-se sobre terras de seu
domínio, como bem decidiu a sentença recorrida”. (eDOC 2, p. 54)
Por sua vez, a agravante sustenta que é incontroverso o fato de que o
imóvel em questão encontra-se em faixa de fronteira.
No entanto, observo que, para se entender de forma contrária do
consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessária a revisão do
contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART. 20, IV, DA Constituição Federal de 1988.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. VALORAÇÃO DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para reformar o
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo
extremo. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia
infraconstitucional relativa à valoração de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 522895, rel. Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 19.3.2010).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 682218 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE
MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO.
NECESSIDADE
DA ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário-AgR 550347, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 7.4.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682218 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE
MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO.
NECESSIDADE
DA ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário-AgR 550347, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 7.4.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NICOLAO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NICOLAO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 477 / Supremo Tribunal Federal ”",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 477 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"AI",
"-",
"AgR 522895",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"AI",
"-",
"AgR 522895",
"ARE 682218 AGR / SC",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário - AgR 550347",
"ARE 682218 AGR / SC",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário - AgR 550347"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 , IV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 , IV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"Estado do Paraná",
"SANTA CATARINA",
"Estado do Paraná",
"SANTA CATARINA",
"TERRENO DE MARINHA",
"SANTA CATARINA",
"TERRENO DE MARINHA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA",
"JOSÉ NICOLAO",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA",
"JOSÉ NICOLAO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA",
"JOSÉ NICOLAO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"ELLEN GRACIE",
"Gilmar Mendes",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA",
"JOSÉ NICOLAO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA",
"JOSÉ NICOLAO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"19",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"19",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO
GOMES
DE
SOUZA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N.
636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305251.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO
GOMES
DE
SOUZA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Em 1º de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sociedade Comercial Ajj Ltda.
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual decidira incidirem
proporcionalmente o Imposto de Importação -II e o Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI, no desembaraço aduaneiro de aeronave,
ainda que arrendada temporariamente.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. O Tribunal de origem assentou:
“De fato, a previsão legal não faz distinção quanto à
finalidade da importação. A legislação de regência não autoriza
distinção entre produtos destinados ou não ao consumo ou ao
uso próprio do importador.
Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que
substituiu o Decreto 2.637/1998) estabelecem como fatos
geradores do imposto: (i) o desembaraço aduaneiro de produto de
procedência estrangeira e (ii) a saída de produto do
estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
O fato gerador definido pela norma está configurado com o
desembaraço aduaneiro. Embora a utilização do bem esteja
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305252.
Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO
GOMES
DE
SOUZA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Em 1º de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sociedade Comercial Ajj Ltda.
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual decidira incidirem
proporcionalmente o Imposto de Importação -II e o Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI, no desembaraço aduaneiro de aeronave,
ainda que arrendada temporariamente.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. O Tribunal de origem assentou:
“De fato, a previsão legal não faz distinção quanto à
finalidade da importação. A legislação de regência não autoriza
distinção entre produtos destinados ou não ao consumo ou ao
uso próprio do importador.
Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que
substituiu o Decreto 2.637/1998) estabelecem como fatos
geradores do imposto: (i) o desembaraço aduaneiro de produto de
procedência estrangeira e (ii) a saída de produto do
estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
O fato gerador definido pela norma está configurado com o
desembaraço aduaneiro. Embora a utilização do bem esteja
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 780444 AGR / AP
disciplinada pelo contrato de arrendamento operacional
(aluguel), essa condição não afasta a hipótese de incidência
proporcional do imposto. O desembaraço aduaneiro da aeronave,
ainda que para utilização temporária da impetrante, e não para o
consumo, não descaracteriza o fato gerador do IPI. Nesses casos,
a importação do bem é realizada em regime de admissão
temporária, impondo-se o recolhimento proporcional dos
impostos. Isso determina a incidência do disposto no já
mencionado art. 79 da Lei 9.430/1996, o que, inclusive, é mais
benéfico para o contribuinte.
A exigência do IPI nos termos do art. 79 da Lei
9.430/1996 não configura exação nova. Não houve alteração
quanto ao fato gerador (desembaraço aduaneiro) definido no
CTN ou quanto à base de cálculo. O legislador ordinário
estabeleceu a incidência do imposto de forma proporcional ao
tempo de permanência do bem no país” (fls. 91- 92, doc. 3).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia de legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional,
Lei n. 9.430/1996 e Decretos ns. 2.637/1998 e 4.544/2002). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI N. 9.430/1996. 1. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
609.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
17.5.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência
de impostos aduaneiros sob o regime de admissão temporária.
Análise que demanda exame da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 1. A recorrente alega que a hipótese de incidência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305252.
Supremo Tribunal Federal
ARE 780444 AGR / AP
disciplinada pelo contrato de arrendamento operacional
(aluguel), essa condição não afasta a hipótese de incidência
proporcional do imposto. O desembaraço aduaneiro da aeronave,
ainda que para utilização temporária da impetrante, e não para o
consumo, não descaracteriza o fato gerador do IPI. Nesses casos,
a importação do bem é realizada em regime de admissão
temporária, impondo-se o recolhimento proporcional dos
impostos. Isso determina a incidência do disposto no já
mencionado art. 79 da Lei 9.430/1996, o que, inclusive, é mais
benéfico para o contribuinte.
A exigência do IPI nos termos do art. 79 da Lei
9.430/1996 não configura exação nova. Não houve alteração
quanto ao fato gerador (desembaraço aduaneiro) definido no
CTN ou quanto à base de cálculo. O legislador ordinário
estabeleceu a incidência do imposto de forma proporcional ao
tempo de permanência do bem no país” (fls. 91- 92, doc. 3).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia de legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional,
Lei n. 9.430/1996 e Decretos ns. 2.637/1998 e 4.544/2002). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI N. 9.430/1996. 1. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
609.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
17.5.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência
de impostos aduaneiros sob o regime de admissão temporária.
Análise que demanda exame da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 1. A recorrente alega que a hipótese de incidência
2
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Relatório
ARE 780444 AGR / AP
do II e do IPI tal qual prevista na Lei n. 9.430/96 acaba por
criar, ainda que involuntariamente, novas figuras tributárias. 2.
A contenda se exaure na legislação infraconstitucional,
demandando o cotejo da Lei n. 9.430/96 com o que prescreve o
art. 17 da Lei n. 6.099/74 – o qual proíbe a adoção do regime de
admissão temporária mais benéfico ao contribuinte para as
operações de importação amparadas por arrendamento mercantil
– e, ainda, com o Código Tributário Nacional (arts. 46, inciso I;
e 19), com o Decreto-Lei n. 37/66 e com a Lei n. 4.502/64, sendo
certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 713.421-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.9.2013, grifos
nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE
AERONAVE. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE
IMPORTAÇÃO – II E SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido,
se dependente da análise prévia da legislação
infraconstitucional, configuraria ofensa constitucional indireta”
(AI 710.028-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
20.6.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.12.2013, interpõe a Sociedade
Comercial Ajj Ltda., em 11.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 780444 AGR / AP
do II e do IPI tal qual prevista na Lei n. 9.430/96 acaba por
criar, ainda que involuntariamente, novas figuras tributárias. 2.
A contenda se exaure na legislação infraconstitucional,
demandando o cotejo da Lei n. 9.430/96 com o que prescreve o
art. 17 da Lei n. 6.099/74 – o qual proíbe a adoção do regime de
admissão temporária mais benéfico ao contribuinte para as
operações de importação amparadas por arrendamento mercantil
– e, ainda, com o Código Tributário Nacional (arts. 46, inciso I;
e 19), com o Decreto-Lei n. 37/66 e com a Lei n. 4.502/64, sendo
certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 713.421-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.9.2013, grifos
nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE
AERONAVE. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE
IMPORTAÇÃO – II E SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido,
se dependente da análise prévia da legislação
infraconstitucional, configuraria ofensa constitucional indireta”
(AI 710.028-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
20.6.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.12.2013, interpõe a Sociedade
Comercial Ajj Ltda., em 11.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3
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Relatório
ARE 780444 AGR / AP
3. Afirma a Agravante que “não há que se falar em ofensa indireta ou por
via reflexa aos dispositivos da Constituição da República no caso em tela, haja
vista que está presente indubitavelmente, na espécie, a violação ao princípio da
legalidade, o que impõe seja devidamente processado o presente Recurso
Extraordinário, para todos os seus efeitos” (grifos no original).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780444 AGR / AP
3. Afirma a Agravante que “não há que se falar em ofensa indireta ou por
via reflexa aos dispositivos da Constituição da República no caso em tela, haja
vista que está presente indubitavelmente, na espécie, a violação ao princípio da
legalidade, o que impõe seja devidamente processado o presente Recurso
Extraordinário, para todos os seus efeitos” (grifos no original).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia
nos seguintes termos:
“De fato, a previsão legal não faz distinção quanto à finalidade
da importação. A legislação de regência não autoriza distinção entre
produtos destinados ou não ao consumo ou ao uso próprio do
importador.
Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que
substituiu o Decreto 2.637/1998) estabelecem como fatos geradores do
imposto: (i) o desembaraço aduaneiro de produto de procedência
estrangeira e (ii) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou
equiparado a industrial.
O fato gerador definido pela norma está configurado com o
desembaraço aduaneiro. Embora a utilização do bem esteja
disciplinada pelo contrato de arrendamento operacional (aluguel), essa
condição não afasta a hipótese de incidência proporcional do imposto.
O desembaraço aduaneiro da aeronave, ainda que para utilização
temporária da impetrante, e não para o consumo, não descaracteriza o
fato gerador do IPI. Nesses casos, a importação do bem é realizada em
regime de admissão temporária, impondo-se o recolhimento
proporcional dos impostos. Isso determina a incidência do disposto no
já mencionado art. 79 da Lei 9.430/1996, o que, inclusive, é mais
benéfico para o contribuinte.
A exigência do IPI nos termos do art. 79 da Lei 9.430/1996 não
configura exação nova. Não houve alteração quanto ao fato gerador
(desembaraço aduaneiro) definido no CTN ou quanto à base de
cálculo. O legislador ordinário estabeleceu a incidência do imposto de
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11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia
nos seguintes termos:
“De fato, a previsão legal não faz distinção quanto à finalidade
da importação. A legislação de regência não autoriza distinção entre
produtos destinados ou não ao consumo ou ao uso próprio do
importador.
Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que
substituiu o Decreto 2.637/1998) estabelecem como fatos geradores do
imposto: (i) o desembaraço aduaneiro de produto de procedência
estrangeira e (ii) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou
equiparado a industrial.
O fato gerador definido pela norma está configurado com o
desembaraço aduaneiro. Embora a utilização do bem esteja
disciplinada pelo contrato de arrendamento operacional (aluguel), essa
condição não afasta a hipótese de incidência proporcional do imposto.
O desembaraço aduaneiro da aeronave, ainda que para utilização
temporária da impetrante, e não para o consumo, não descaracteriza o
fato gerador do IPI. Nesses casos, a importação do bem é realizada em
regime de admissão temporária, impondo-se o recolhimento
proporcional dos impostos. Isso determina a incidência do disposto no
já mencionado art. 79 da Lei 9.430/1996, o que, inclusive, é mais
benéfico para o contribuinte.
A exigência do IPI nos termos do art. 79 da Lei 9.430/1996 não
configura exação nova. Não houve alteração quanto ao fato gerador
(desembaraço aduaneiro) definido no CTN ou quanto à base de
cálculo. O legislador ordinário estabeleceu a incidência do imposto de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 780444 AGR / AP
forma proporcional ao tempo de permanência do bem no país.
(…)
Ausente, in casu, ofensa aos princípios da não cumulatividade e
da seletividade, pois, como não há comercialização do bem, a
impetrante é equiparada ao consumidor final e, assim, deve assumir o
encargo da tributação.
O disposto no art. 79 da Lei 9.430/1996 afigura-se
perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que o contrato de
arrendamento operacional da aeronave foi firmado após a vigência da
norma.
Conforme ressaltado pelo relator, existem precedentes do STF
pela não incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio
por contribuinte não habitual do imposto.
Há, no entanto, precedentes em sentido contrário, segundo os
quais incabível o creditamento do IPI relativo a bens destinados ao uso
do importador, como no caso dos autos.
Essa hipótese se amolda ao art. 79 da Lei 9.430/1996 e reforça a
tese de que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aplica-
se também ao caso de internação temporária do bem”.
3. Como ressaltado na decisão agravada, concluir de forma diversa
do acórdão recorrido demandaria a análise da Lei n. 9.430/1996 e dos
Decretos ns. 2.637/1998 e 4.544/2002.
4. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta ao
princípio da legalidade, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configuraria, se fosse o caso, ofensa constitucional
indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO
2
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ARE 780444 AGR / AP
forma proporcional ao tempo de permanência do bem no país.
(…)
Ausente, in casu, ofensa aos princípios da não cumulatividade e
da seletividade, pois, como não há comercialização do bem, a
impetrante é equiparada ao consumidor final e, assim, deve assumir o
encargo da tributação.
O disposto no art. 79 da Lei 9.430/1996 afigura-se
perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que o contrato de
arrendamento operacional da aeronave foi firmado após a vigência da
norma.
Conforme ressaltado pelo relator, existem precedentes do STF
pela não incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio
por contribuinte não habitual do imposto.
Há, no entanto, precedentes em sentido contrário, segundo os
quais incabível o creditamento do IPI relativo a bens destinados ao uso
do importador, como no caso dos autos.
Essa hipótese se amolda ao art. 79 da Lei 9.430/1996 e reforça a
tese de que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aplica-
se também ao caso de internação temporária do bem”.
3. Como ressaltado na decisão agravada, concluir de forma diversa
do acórdão recorrido demandaria a análise da Lei n. 9.430/1996 e dos
Decretos ns. 2.637/1998 e 4.544/2002.
4. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta ao
princípio da legalidade, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configuraria, se fosse o caso, ofensa constitucional
indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 780444 AGR / AP
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia
da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa
constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 18.9.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência.
Caução. Administrador judicial. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, se dependente de
reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, cujo exame é inviável
no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2.
Agravo regimental não provido” (AI 837.328-AgR-segundo,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.5.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 780444 AGR / AP
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia
da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa
constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 18.9.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência.
Caução. Administrador judicial. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, se dependente de
reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, cujo exame é inviável
no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2.
Agravo regimental não provido” (AI 837.328-AgR-segundo,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.5.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444
PROCED. : AMAPÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283623
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444
PROCED. : AMAPÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283623
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5322950
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-02-24T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur255815
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 684188 AgR, AI 837328 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/02/2014, MAR.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
780444
|
[
"LEG-FED LEI-004544 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-002637 ANO-1998\n DECRETO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 780444 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO
GOMES
DE
SOUZA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N.
636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO
GOMES
DE
SOUZA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Em 1... de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sociedade Comercial Ajj Ltda.
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 1... Região, o qual decidira incidirem
proporcionalmente o Imposto de Importação -II e o Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI, no desembaraço aduaneiro de aeronave,
ainda que arrendada temporariamente.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. O Tribunal de origem assentou:
“De fato, a previsão legal não faz distinção quanto à
finalidade da importação. A legislação de regência não autoriza
distinção entre produtos destinados ou não ao consumo ou ao
uso próprio do importador.
Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que
substituiu o Decreto 2.637/1998) estabelecem como fatos
geradores do imposto: (i) o desembaraço aduaneiro de produto de
procedência estrangeira e (ii) a saída de produto do
estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
O fato gerador definido pela norma está configurado com o
desembaraço aduaneiro. Embora a utilização do bem esteja
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO
GOMES
DE
SOUZA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Em 1... de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sociedade Comercial Ajj Ltda.
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 1... Região, o qual decidira incidirem
proporcionalmente o Imposto de Importação -II e o Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI, no desembaraço aduaneiro de aeronave,
ainda que arrendada temporariamente.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. O Tribunal de origem assentou:
“De fato, a previsão legal não faz distinção quanto à
finalidade da importação. A legislação de regência não autoriza
distinção entre produtos destinados ou não ao consumo ou ao
uso próprio do importador.
Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que
substituiu o Decreto 2.637/1998) estabelecem como fatos
geradores do imposto: (i) o desembaraço aduaneiro de produto de
procedência estrangeira e (ii) a saída de produto do
estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
O fato gerador definido pela norma está configurado com o
desembaraço aduaneiro. Embora a utilização do bem esteja
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Relatório
ARE 780444 AGR / AP
disciplinada pelo contrato de arrendamento operacional
(aluguel), essa condição não afasta a hipótese de incidência
proporcional do imposto. O desembaraço aduaneiro da aeronave,
ainda que para utilização temporária da impetrante, e não para o
consumo, não descaracteriza o fato gerador do IPI. Nesses casos,
a importação do bem é realizada em regime de admissão
temporária, impondo-se o recolhimento proporcional dos
impostos. Isso determina a incidência do disposto no já
mencionado art. 79 da Lei 9.430/1996, o que, inclusive, é mais
benéfico para o contribuinte.
A exigência do IPI nos termos do art. 79 da Lei
9.430/1996 não configura exação nova. Não houve alteração
quanto ao fato gerador (desembaraço aduaneiro) definido no
CTN ou quanto à base de cálculo. O legislador ordinário
estabeleceu a incidência do imposto de forma proporcional ao
tempo de permanência do bem no país” (fls. 91- 92, doc. 3).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia de legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional,
Lei n. 9.430/1996 e Decretos ns. 2.637/1998 e 4.544/2002). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI N. 9.430/1996. 1. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
609.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
17.5.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência
de impostos aduaneiros sob o regime de admissão temporária.
Análise que demanda exame da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 1. A recorrente alega que a hipótese de incidência
2
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ARE 780444 AGR / AP
disciplinada pelo contrato de arrendamento operacional
(aluguel), essa condição não afasta a hipótese de incidência
proporcional do imposto. O desembaraço aduaneiro da aeronave,
ainda que para utilização temporária da impetrante, e não para o
consumo, não descaracteriza o fato gerador do IPI. Nesses casos,
a importação do bem é realizada em regime de admissão
temporária, impondo-se o recolhimento proporcional dos
impostos. Isso determina a incidência do disposto no já
mencionado art. 79 da Lei 9.430/1996, o que, inclusive, é mais
benéfico para o contribuinte.
A exigência do IPI nos termos do art. 79 da Lei
9.430/1996 não configura exação nova. Não houve alteração
quanto ao fato gerador (desembaraço aduaneiro) definido no
CTN ou quanto à base de cálculo. O legislador ordinário
estabeleceu a incidência do imposto de forma proporcional ao
tempo de permanência do bem no país” (fls. 91- 92, doc. 3).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia de legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional,
Lei n. 9.430/1996 e Decretos ns. 2.637/1998 e 4.544/2002). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI N. 9.430/1996. 1. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
609.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
17.5.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência
de impostos aduaneiros sob o regime de admissão temporária.
Análise que demanda exame da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 1. A recorrente alega que a hipótese de incidência
2
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Relatório
ARE 780444 AGR / AP
do II e do IPI tal qual prevista na Lei n. 9.430/96 acaba por
criar, ainda que involuntariamente, novas figuras tributárias. 2.
A contenda se exaure na legislação infraconstitucional,
demandando o cotejo da Lei n. 9.430/96 com o que prescreve o
art. 17 da Lei n. 6.099/74 – o qual proíbe a adoção do regime de
admissão temporária mais benéfico ao contribuinte para as
operações de importação amparadas por arrendamento mercantil
– e, ainda, com o Código Tributário Nacional (arts. 46, inciso I;
e 19), com o Decreto-Lei n. 37/66 e com a Lei n. 4.502/64, sendo
certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 713.421-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.9.2013, grifos
nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE
AERONAVE. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE
IMPORTAÇÃO – II E SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido,
se dependente da análise prévia da legislação
infraconstitucional, configuraria ofensa constitucional indireta”
(AI 710.028-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
20.6.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.12.2013, interpõe a Sociedade
Comercial Ajj Ltda., em 11.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780444 AGR / AP
do II e do IPI tal qual prevista na Lei n. 9.430/96 acaba por
criar, ainda que involuntariamente, novas figuras tributárias. 2.
A contenda se exaure na legislação infraconstitucional,
demandando o cotejo da Lei n. 9.430/96 com o que prescreve o
art. 17 da Lei n. 6.099/74 – o qual proíbe a adoção do regime de
admissão temporária mais benéfico ao contribuinte para as
operações de importação amparadas por arrendamento mercantil
– e, ainda, com o Código Tributário Nacional (arts. 46, inciso I;
e 19), com o Decreto-Lei n. 37/66 e com a Lei n. 4.502/64, sendo
certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 713.421-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.9.2013, grifos
nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE
AERONAVE. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE
IMPORTAÇÃO – II E SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido,
se dependente da análise prévia da legislação
infraconstitucional, configuraria ofensa constitucional indireta”
(AI 710.028-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
20.6.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.12.2013, interpõe a Sociedade
Comercial Ajj Ltda., em 11.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3
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Relatório
ARE 780444 AGR / AP
3. Afirma a Agravante que “não há que se falar em ofensa indireta ou por
via reflexa aos dispositivos da Constituição da República no caso em tela, haja
vista que está presente indubitavelmente, na espécie, a violação ao princípio da
legalidade, o que impõe seja devidamente processado o presente Recurso
Extraordinário, para todos os seus efeitos” (grifos no original).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780444 AGR / AP
3. Afirma a Agravante que “não há que se falar em ofensa indireta ou por
via reflexa aos dispositivos da Constituição da República no caso em tela, haja
vista que está presente indubitavelmente, na espécie, a violação ao princípio da
legalidade, o que impõe seja devidamente processado o presente Recurso
Extraordinário, para todos os seus efeitos” (grifos no original).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 1... Região decidiu a controvérsia
nos seguintes termos:
“De fato, a previsão legal não faz distinção quanto à finalidade
da importação. A legislação de regência não autoriza distinção entre
produtos destinados ou não ao consumo ou ao uso próprio do
importador.
Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que
substituiu o Decreto 2.637/1998) estabelecem como fatos geradores do
imposto: (i) o desembaraço aduaneiro de produto de procedência
estrangeira e (ii) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou
equiparado a industrial.
O fato gerador definido pela norma está configurado com o
desembaraço aduaneiro. Embora a utilização do bem esteja
disciplinada pelo contrato de arrendamento operacional (aluguel), essa
condição não afasta a hipótese de incidência proporcional do imposto.
O desembaraço aduaneiro da aeronave, ainda que para utilização
temporária da impetrante, e não para o consumo, não descaracteriza o
fato gerador do IPI. Nesses casos, a importação do bem é realizada em
regime de admissão temporária, impondo-se o recolhimento
proporcional dos impostos. Isso determina a incidência do disposto no
já mencionado art. 79 da Lei 9.430/1996, o que, inclusive, é mais
benéfico para o contribuinte.
A exigência do IPI nos termos do art. 79 da Lei 9.430/1996 não
configura exação nova. Não houve alteração quanto ao fato gerador
(desembaraço aduaneiro) definido no CTN ou quanto à base de
cálculo. O legislador ordinário estabeleceu a incidência do imposto de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 1... Região decidiu a controvérsia
nos seguintes termos:
“De fato, a previsão legal não faz distinção quanto à finalidade
da importação. A legislação de regência não autoriza distinção entre
produtos destinados ou não ao consumo ou ao uso próprio do
importador.
Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que
substituiu o Decreto 2.637/1998) estabelecem como fatos geradores do
imposto: (i) o desembaraço aduaneiro de produto de procedência
estrangeira e (ii) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou
equiparado a industrial.
O fato gerador definido pela norma está configurado com o
desembaraço aduaneiro. Embora a utilização do bem esteja
disciplinada pelo contrato de arrendamento operacional (aluguel), essa
condição não afasta a hipótese de incidência proporcional do imposto.
O desembaraço aduaneiro da aeronave, ainda que para utilização
temporária da impetrante, e não para o consumo, não descaracteriza o
fato gerador do IPI. Nesses casos, a importação do bem é realizada em
regime de admissão temporária, impondo-se o recolhimento
proporcional dos impostos. Isso determina a incidência do disposto no
já mencionado art. 79 da Lei 9.430/1996, o que, inclusive, é mais
benéfico para o contribuinte.
A exigência do IPI nos termos do art. 79 da Lei 9.430/1996 não
configura exação nova. Não houve alteração quanto ao fato gerador
(desembaraço aduaneiro) definido no CTN ou quanto à base de
cálculo. O legislador ordinário estabeleceu a incidência do imposto de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 780444 AGR / AP
forma proporcional ao tempo de permanência do bem no país.
(…)
Ausente, in casu, ofensa aos princípios da não cumulatividade e
da seletividade, pois, como não há comercialização do bem, a
impetrante é equiparada ao consumidor final e, assim, deve assumir o
encargo da tributação.
O disposto no art. 79 da Lei 9.430/1996 afigura-se
perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que o contrato de
arrendamento operacional da aeronave foi firmado após a vigência da
norma.
Conforme ressaltado pelo relator, existem precedentes do Supremo Tribunal Federal
pela não incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio
por contribuinte não habitual do imposto.
Há, no entanto, precedentes em sentido contrário, segundo os
quais incabível o creditamento do IPI relativo a bens destinados ao uso
do importador, como no caso dos autos.
Essa hipótese se amolda ao art. 79 da Lei 9.430/1996 e reforça a
tese de que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aplica-
se também ao caso de internação temporária do bem”.
3. Como ressaltado na decisão agravada, concluir de forma diversa
do acórdão recorrido demandaria a análise da Lei n. 9.430/1996 e dos
Decretos ns. 2.637/1998 e 4.544/2002.
4. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta ao
princípio da legalidade, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configuraria, se fosse o caso, ofensa constitucional
indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305253.
Supremo Tribunal Federal
ARE 780444 AGR / AP
forma proporcional ao tempo de permanência do bem no país.
(…)
Ausente, in casu, ofensa aos princípios da não cumulatividade e
da seletividade, pois, como não há comercialização do bem, a
impetrante é equiparada ao consumidor final e, assim, deve assumir o
encargo da tributação.
O disposto no art. 79 da Lei 9.430/1996 afigura-se
perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que o contrato de
arrendamento operacional da aeronave foi firmado após a vigência da
norma.
Conforme ressaltado pelo relator, existem precedentes do Supremo Tribunal Federal
pela não incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio
por contribuinte não habitual do imposto.
Há, no entanto, precedentes em sentido contrário, segundo os
quais incabível o creditamento do IPI relativo a bens destinados ao uso
do importador, como no caso dos autos.
Essa hipótese se amolda ao art. 79 da Lei 9.430/1996 e reforça a
tese de que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aplica-
se também ao caso de internação temporária do bem”.
3. Como ressaltado na decisão agravada, concluir de forma diversa
do acórdão recorrido demandaria a análise da Lei n. 9.430/1996 e dos
Decretos ns. 2.637/1998 e 4.544/2002.
4. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta ao
princípio da legalidade, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configuraria, se fosse o caso, ofensa constitucional
indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 780444 AGR / AP
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia
da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa
constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 18.9.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência.
Caução. Administrador judicial. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, se dependente de
reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, cujo exame é inviável
no recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido” (AI 837.328-AgR-segundo,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.5.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780444 AGR / AP
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia
da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa
constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 18.9.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência.
Caução. Administrador judicial. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, se dependente de
reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, cujo exame é inviável
no recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido” (AI 837.328-AgR-segundo,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.5.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444
PROCED. : AMAPÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444
PROCED. : AMAPÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 780444 AGR / AP",
"SÚMULAS N . 282",
"Recurso Extraordinário 609 . 659 - AgR",
"ARE 780444 AGR /",
"SÚMULAS N . 282",
"Recurso Extraordinário 609 . 659 - AgR",
"ARE 780444 AGR",
"AI 713 . 421 - AgR",
"AI 710 . 028 - AgR",
"ARE 780444 AGR",
"AI 713 . 421 - AgR",
"AI 710 . 028 - AgR",
"ARE 780444 AGR / AP",
"ARE 780444 AGR / AP",
"ARE 780444 AGR / AP",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 780444 AGR / AP",
"AI 684 . 188 - AgR",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 837 . 328 - AgR - segundo",
"ARE 780444",
"AI 684 . 188 - AgR",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 837 . 328 - AgR - segundo"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e II do art . 34 do Decreto 4 . 544 / 2002",
"Decreto 2 . 637 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"incisos I e II do art . 34 do Decreto 4 . 544 / 2002",
"Decreto 2 . 637 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"CTN",
"Código Tributário Nacional",
"Lei n . 9 . 430 / 1996",
"Decretos ns . 2 . 637 / 1998",
"4",
".",
"544",
"/",
"2002",
"Constituição da República",
"CÓDIGO",
"LEI N . 9 . 430 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"CTN",
"Código Tributário Nacional",
"Lei n . 9 . 430 / 1996",
"Decretos ns . 2 . 637 / 1998",
"4",
".",
"544",
"/",
"2002",
"Constituição da República",
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL",
"LEI N . 9 . 430 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 430 / 96",
"Lei n . 9 . 430 / 96",
"art . 17 da Lei n . 6 . 099 / 74",
"Código Tributário Nacional",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 37 / 66",
"Lei n . 4 . 502 / 64",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 430 / 96",
"Lei n . 9 . 430 / 96",
"art . 17 da Lei n . 6 . 099 / 74",
"Código Tributário Nacional ( arts",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 37 / 66",
"Lei n . 4 . 502 / 64",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e II do art . 34 do Decreto 4 . 544 / 2002",
"Decreto 2 . 637 / 1998",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e II do art . 34 do Decreto 4 . 544 / 2002",
"Decreto 2 . 637 / 1998",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"Lei n . 9 . 430 / 1996",
"Decretos ns . 2 . 637 / 1998",
"4",
".",
"544",
"/",
"2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"art . 79 da Lei 9 . 430 / 1996",
"Lei n . 9 . 430 / 1996",
"Decretos ns . 2 . 637 / 1998",
"4",
".",
"544",
"/",
"2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAPÁ",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Sociedade Comercial Ajj Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA",
"UNIÃO",
"Sociedade Comercial Ajj Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Sociedade Comercial Ajj Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Sociedade Comercial Ajj Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA ADV",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN",
"ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1",
".",
". . de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1",
".",
". . de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"4",
".",
"12",
".",
"2013",
"11",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"4",
".",
"12",
".",
"2013",
"11",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"2",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"2",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CONTRARIEDADE
AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.
ADMINISTRATIVO.
CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA
MILITAR. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
indique de forma clara as razões de seu convencimento.
III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 802835 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802835 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo ante a incidência da Súmula 279 do STF e porque eventual ofensa
à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da aludida
súmula ao caso dos autos, ao argumento de que não pretende o reexame
de provas, mas apenas a realização de nova valoração do acervo
probatório.
Ademais, afirma que o o acórdão recorrido afrontou diretamente a
Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5844599.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo ante a incidência da Súmula 279 do STF e porque eventual ofensa
à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da aludida
súmula ao caso dos autos, ao argumento de que não pretende o reexame
de provas, mas apenas a realização de nova valoração do acervo
probatório.
Ademais, afirma que o o acórdão recorrido afrontou diretamente a
Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Preliminarmente, quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido
por ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, este Tribunal
firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição
de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Supremo Tribunal Federal
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06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Preliminarmente, quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido
por ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, este Tribunal
firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição
de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 802835 AGR / SP
“1.
RECURSO.
Agravo
de
instrumento.
Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-
razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência.
Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça
obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o
recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI
610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse
sentido, transcrevo a ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
2
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ARE 802835 AGR / SP
“1.
RECURSO.
Agravo
de
instrumento.
Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-
razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência.
Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça
obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o
recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI
610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse
sentido, transcrevo a ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 802835 AGR / SP
Além disso, o Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório
dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral indenizável, nos
seguintes termos:
“Quanto ao pleito outro, conclui-se que não restou demonstrado
abalo moral a autorizar indenização, porquanto, como sabido, à
composição de dano desse jaez indispensável prova do tormento
pessoal e não apenas do dissabor natural a envolver as relações
humanas ou negociais.
(…)
De fato, entre os dois atos (concessão e cancelamento)
transcorreu curto espaço de tempo (cinco meses), sem contar que nem
houve dilação probatória para a prova do dano, conformando-se com
isso o recorrente, segundo se colhe das razões recursais.
Não se cogita, portanto, de dano moral” (págs. 61-62 do
documento eletrônico 2).
Assim, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes
indicados na decisão agravada, cito os seguintes julgados:
“EMENTA:
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO
POR
DANO
MORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal
a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor
fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária.
Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput, XXXV, e LV, da
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 802835 AGR / SP
Além disso, o Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório
dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral indenizável, nos
seguintes termos:
“Quanto ao pleito outro, conclui-se que não restou demonstrado
abalo moral a autorizar indenização, porquanto, como sabido, à
composição de dano desse jaez indispensável prova do tormento
pessoal e não apenas do dissabor natural a envolver as relações
humanas ou negociais.
(…)
De fato, entre os dois atos (concessão e cancelamento)
transcorreu curto espaço de tempo (cinco meses), sem contar que nem
houve dilação probatória para a prova do dano, conformando-se com
isso o recorrente, segundo se colhe das razões recursais.
Não se cogita, portanto, de dano moral” (págs. 61-62 do
documento eletrônico 2).
Assim, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes
indicados na decisão agravada, cito os seguintes julgados:
“EMENTA:
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO
POR
DANO
MORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal
a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor
fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária.
Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput, XXXV, e LV, da
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 802835 AGR / SP
Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso
extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo
regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
74.839-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de
danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como
quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula
279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI
798.951-AgR/RJ, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 802835 AGR / SP
Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso
extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo
regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
74.839-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de
danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como
quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula
279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI
798.951-AgR/RJ, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 06/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5885482
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5948864
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-27T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento.
III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur265423
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 610626 AgR (2ªT), AI 777240 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 279)
AI 798951 AgR (2ªT), ARE 774839 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/06/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
802835
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 802835 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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] |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CONTRARIEDADE
AOS ARTS. 5..., LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.
ADMINISTRATIVO.
CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA
MILITAR. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
indique de forma clara as razões de seu convencimento.
III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5844598.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 802835 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5844598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 802835 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo ante a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e porque eventual ofensa
à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da aludida
súmula ao caso dos autos, ao argumento de que não pretende o reexame
de provas, mas apenas a realização de nova valoração do acervo
probatório.
Ademais, afirma que o o acórdão recorrido afrontou diretamente a
Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5844599.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo ante a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e porque eventual ofensa
à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da aludida
súmula ao caso dos autos, ao argumento de que não pretende o reexame
de provas, mas apenas a realização de nova valoração do acervo
probatório.
Ademais, afirma que o o acórdão recorrido afrontou diretamente a
Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Preliminarmente, quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido
por ofensa aos arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, este Tribunal
firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição
de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Preliminarmente, quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido
por ofensa aos arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, este Tribunal
firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição
de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 802835 AGR / SP
“1.
RECURSO.
Agravo
de
instrumento.
Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-
razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência.
Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça
obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o
recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI
610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse
sentido, transcrevo a ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 802835 AGR / SP
“1.
RECURSO.
Agravo
de
instrumento.
Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-
razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência.
Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça
obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o
recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI
610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse
sentido, transcrevo a ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 802835 AGR / SP
Além disso, o Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório
dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral indenizável, nos
seguintes termos:
“Quanto ao pleito outro, conclui-se que não restou demonstrado
abalo moral a autorizar indenização, porquanto, como sabido, à
composição de dano desse jaez indispensável prova do tormento
pessoal e não apenas do dissabor natural a envolver as relações
humanas ou negociais.
(…)
De fato, entre os dois atos (concessão e cancelamento)
transcorreu curto espaço de tempo (cinco meses), sem contar que nem
houve dilação probatória para a prova do dano, conformando-se com
isso o recorrente, segundo se colhe das razões recursais.
Não se cogita, portanto, de dano moral” (págs. 61-62 do
documento eletrônico 2).
Assim, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes
indicados na decisão agravada, cito os seguintes julgados:
“EMENTA:
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO
POR
DANO
MORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal
a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor
fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária.
Precedentes. A alegada violação do art. 5..., caput, XXXV, e LV, da
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802835 AGR / SP
Além disso, o Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório
dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral indenizável, nos
seguintes termos:
“Quanto ao pleito outro, conclui-se que não restou demonstrado
abalo moral a autorizar indenização, porquanto, como sabido, à
composição de dano desse jaez indispensável prova do tormento
pessoal e não apenas do dissabor natural a envolver as relações
humanas ou negociais.
(…)
De fato, entre os dois atos (concessão e cancelamento)
transcorreu curto espaço de tempo (cinco meses), sem contar que nem
houve dilação probatória para a prova do dano, conformando-se com
isso o recorrente, segundo se colhe das razões recursais.
Não se cogita, portanto, de dano moral” (págs. 61-62 do
documento eletrônico 2).
Assim, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes
indicados na decisão agravada, cito os seguintes julgados:
“EMENTA:
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO
POR
DANO
MORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal
a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor
fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária.
Precedentes. A alegada violação do art. 5..., caput, XXXV, e LV, da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 802835 AGR / SP
Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso
extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo
regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
74.839-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de
danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como
quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI
798.951-AgR/RJ, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802835 AGR / SP
Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso
extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo
regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
74.839-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de
danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como
quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI
798.951-AgR/RJ, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5885482
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802 . 835",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802835 AGR / SP",
"ARE 802835 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 802 . 835",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 802 . 835",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 802835 AGR / SP",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Súmula 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802835 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 74 . 839 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 798 . 951 - AgR / RJ",
"ARE 802835 AGR / SP",
"ARE 74 . 839 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 798 . 951 - AgR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 5 . . . , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição ”",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , XXXV , e LV , da",
"art . 5 . . . , caput , XXXV , e LV , da 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NILTON ROBERTO ALVES SANTOS",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NILTON ROBERTO ALVES SANTOS",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NILTON ROBERTO ALVES SANTOS",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NILTON ROBERTO ALVES SANTOS",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NILTON ROBERTO ALVES SANTOS",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"06",
"/",
"05",
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"2014",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
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"05",
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"2014",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"06",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.668 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:J C DA S
IMPTE.(S)
:FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO.
ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 225, § 1º, I, DO CP). ART. 2º, § 1º, DA LEI
8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07.
INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO)
ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,
DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Os crimes de estupro e o atentado violento ao pudor, ainda
quando praticados na forma simples, possuem caráter hediondo.
Precedentes: RHC 119.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 03.02.14; HC 99.808, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 08.10.10; HC 101.694, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 04.06.10; HC 97.778, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.10.09; HC 93.674,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
24.10.08.
2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei
11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime
hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5864631.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Ementa e Acórdão
HC 120668 / SP
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12,
ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião,
contudo, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por
tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é
mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado
também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do
Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código.
3. O regime inicial fechado revela-se possível, destarte, em
condenações por crime de estupro, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal.
4. In casu, consoante apontou o Superior Tribunal de Justiça, “o
magistrado considerou desfavorável, na primeira fase da dosimetria, uma
circunstância judicial negativa – as consequências do crimes –, razão pela qual
fixou a pena-base do crime praticado pelo paciente em 1/6 (um sexto) acima do
mínimo legal, estabelecendo a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, valor
mantido nas fases posteriores. Na sequência, fixou o regime inicial fechado em
razão da gravidade de delito”
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
6. No caso sub examine não existe excepcionalidade que justifique a
concessão parcial, ex officio, da ordem. Isso porque a fixação do regime
inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente – 7
(sete) anos de reclusão – não foi fundamentado apenas no artigo 2º, § 1º,
da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07, declarado
inconstitucional pelo Plenário desta Corte, encontrando-se fundamentado
também nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120668 / SP
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12,
ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião,
contudo, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por
tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é
mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado
também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do
Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código.
3. O regime inicial fechado revela-se possível, destarte, em
condenações por crime de estupro, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal.
4. In casu, consoante apontou o Superior Tribunal de Justiça, “o
magistrado considerou desfavorável, na primeira fase da dosimetria, uma
circunstância judicial negativa – as consequências do crimes –, razão pela qual
fixou a pena-base do crime praticado pelo paciente em 1/6 (um sexto) acima do
mínimo legal, estabelecendo a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, valor
mantido nas fases posteriores. Na sequência, fixou o regime inicial fechado em
razão da gravidade de delito”
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
6. No caso sub examine não existe excepcionalidade que justifique a
concessão parcial, ex officio, da ordem. Isso porque a fixação do regime
inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente – 7
(sete) anos de reclusão – não foi fundamentado apenas no artigo 2º, § 1º,
da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07, declarado
inconstitucional pelo Plenário desta Corte, encontrando-se fundamentado
também nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Ementa e Acórdão
HC 120668 / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120668 / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.668
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : J C DA S
IMPTE.(S) : FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892828
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.668
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : J C DA S
IMPTE.(S) : FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892828
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5949687
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-27T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 225, § 1º, I, DO CP). ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Os crimes de estupro e o atentado violento ao pudor, ainda quando praticados na forma simples, possuem caráter hediondo. Precedentes: RHC 119.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.02.14; HC 99.808, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 08.10.10; HC 101.694, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 04.06.10; HC 97.778, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.10.09; HC 93.674, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24.10.08.
2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, contudo, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código.
3. O regime inicial fechado revela-se possível, destarte, em condenações por crime de estupro, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.
4. In casu, consoante apontou o Superior Tribunal de Justiça, “o magistrado considerou desfavorável, na primeira fase da dosimetria, uma circunstância judicial negativa – as consequências do crimes –, razão pela qual fixou a pena-base do crime praticado pelo paciente em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, estabelecendo a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, valor mantido nas fases posteriores. Na sequência, fixou o regime inicial fechado em razão da gravidade de delito”
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
6. No caso sub examine não existe excepcionalidade que justifique a concessão parcial, ex officio, da ordem. Isso porque a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente – 7 (sete) anos de reclusão – não foi fundamentado apenas no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, encontrando-se fundamentado também nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
|
sjur265464
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME HEDIONDO)
HC 93674 (1ªT), HC 97778 (1ªT), HC 99808 (2ªT), HC 101694 (1ªT), RHC 119609 (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 03/06/2014, BRU.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
120668
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B ART-00059 \n ART-00213 ART-00225 PAR-00001 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 120668
|
[
""
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PACTE.(S) : J C DA S
IMPTE.(S) : FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.668 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:J C DA S
IMPTE.(S)
:FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO.
ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 225, § 1..., I, DO Código Penal Brasileiro). ART. 2..., § 1..., DA LEI
8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07.
INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO)
ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2..., ALÍNEA B,
DO Código Penal Brasileiro). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Os crimes de estupro e o atentado violento ao pudor, ainda
quando praticados na forma simples, possuem caráter hediondo.
Precedentes: RHC 119.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 03.02.14; HC 99.808, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 08.10.10; HC 101.694, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 04.06.10; HC 97.778, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.10.09; HC 93.674,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
24.10.08.
2. O artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei
11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime
hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Ementa e Acórdão
HC 120668 / SP
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12,
ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião,
contudo, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por
tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é
mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado
também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do
Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3..., do mesmo Código.
3. O regime inicial fechado revela-se possível, destarte, em
condenações por crime de estupro, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal.
4. In casu, consoante apontou o Superior Tribunal de Justiça, “o
magistrado considerou desfavorável, na primeira fase da dosimetria, uma
circunstância judicial negativa – as consequências do crimes –, razão pela qual
fixou a pena-base do crime praticado pelo paciente em 1/6 (um sexto) acima do
mínimo legal, estabelecendo a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, valor
mantido nas fases posteriores. Na sequência, fixou o regime inicial fechado em
razão da gravidade de delito”
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
6. No caso sub examine não existe excepcionalidade que justifique a
concessão parcial, ex officio, da ordem. Isso porque a fixação do regime
inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente – 7
(sete) anos de reclusão – não foi fundamentado apenas no artigo 2..., § 1...,
da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07, declarado
inconstitucional pelo Plenário desta Corte, encontrando-se fundamentado
também nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 120668 / SP
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12,
ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião,
contudo, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por
tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é
mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado
também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do
Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3..., do mesmo Código.
3. O regime inicial fechado revela-se possível, destarte, em
condenações por crime de estupro, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal.
4. In casu, consoante apontou o Superior Tribunal de Justiça, “o
magistrado considerou desfavorável, na primeira fase da dosimetria, uma
circunstância judicial negativa – as consequências do crimes –, razão pela qual
fixou a pena-base do crime praticado pelo paciente em 1/6 (um sexto) acima do
mínimo legal, estabelecendo a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, valor
mantido nas fases posteriores. Na sequência, fixou o regime inicial fechado em
razão da gravidade de delito”
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
6. No caso sub examine não existe excepcionalidade que justifique a
concessão parcial, ex officio, da ordem. Isso porque a fixação do regime
inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente – 7
(sete) anos de reclusão – não foi fundamentado apenas no artigo 2..., § 1...,
da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07, declarado
inconstitucional pelo Plenário desta Corte, encontrando-se fundamentado
também nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
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Ementa e Acórdão
HC 120668 / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120668 / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.668
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : J C DA S
IMPTE.(S) : FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.668
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : J C DA S
IMPTE.(S) : FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 668",
"RHC 119 . 609",
"HC 99 . 808",
"HC 101 . 694",
"HC 97 . 778",
"HC 93 . 674",
"HC 120668 / SP",
"HC 11 . 840",
"HC 120668 / SP",
"HC 11 . 840",
"HC 120668 / SP",
"HC 120668 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 668",
"HABEAS CORPUS 120 . 668"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 . ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"ART . 213 C / C ART . 225 , § 1 . . . , I , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 2 . . . , § 1 . . . , DA",
"LEI 8 . 072 / 90",
"LEI 11 . 464 / 07",
"ART . 33 , § 2 . . . , ALÍNEA B , DO Código Penal Brasileiro",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FAHD DIB JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FAHD DIB JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FAHD DIB JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"03",
".",
"02",
".",
"14",
"08",
".",
"10",
".",
"10",
"04",
".",
"06",
".",
"10",
"01",
".",
"10",
".",
"09",
"24",
".",
"10",
".",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S)
:WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição.
Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão
judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação
do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de
repercussão geral reconhecida. Precedente.
1. A transgressão aos preceitos constitucionais foi decidida com base
em legislação infraconstitucional. Assim, a violação, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa.
2. No exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJe de 25/9/09, esta Corte concluiu pela ausência de repercussão geral de
questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza
infraconstitucional.
3. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do
recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos
julgados proferidos, explicitado suas razões de decidir.
4. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 777989 AGR / DF
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento.
5. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento.
5. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S)
:WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agostinho Silverio Neto interpõe tempestivo agravo regimental
(Petição/STF nº 9.594/14) contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão nos embargos de
declaração foi publicado após 3/5/07 (fl. 878), quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947828.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S)
:WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agostinho Silverio Neto interpõe tempestivo agravo regimental
(Petição/STF nº 9.594/14) contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão nos embargos de
declaração foi publicado após 3/5/07 (fl. 878), quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 777989 AGR / DF
No caso, a irresignação não merece prosperar, uma vez
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação ao art. 5º,
incisos LV e XLVI, da Constituição, se ocorresse, seria indireta
ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
Anote-se que a jurisprudência desta Corte é assente
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, não podem configurar ofensa direta e
frontal à Constituição Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA
DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão
que mantém o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da
matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n° 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 6/2/09);
(…)
Ademais, oportuno registrar que o Plenário desta Corte,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947828.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
No caso, a irresignação não merece prosperar, uma vez
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação ao art. 5º,
incisos LV e XLVI, da Constituição, se ocorresse, seria indireta
ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
Anote-se que a jurisprudência desta Corte é assente
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, não podem configurar ofensa direta e
frontal à Constituição Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA
DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão
que mantém o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da
matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n° 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 6/2/09);
(…)
Ademais, oportuno registrar que o Plenário desta Corte,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 777989 AGR / DF
em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº
742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria
de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 – grifei).
Por fim, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no
caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas,
não obstante contrárias à pretensão do agravante, tendo as
instâncias antecedentes, justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Na esteira desse entendimento: AI nº 649.400/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
29/4/11; e AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11.
Diga-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a jurisprudência nesse sentido (AI nº 791.292/PE-RG-QO,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº
742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria
de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 – grifei).
Por fim, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no
caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas,
não obstante contrárias à pretensão do agravante, tendo as
instâncias antecedentes, justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Na esteira desse entendimento: AI nº 649.400/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
29/4/11; e AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11.
Diga-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a jurisprudência nesse sentido (AI nº 791.292/PE-RG-QO,
3
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Relatório
ARE 777989 AGR / DF
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário”.
Em suas razões, alega o agravante que a ofensa aos preceitos
constitucionais suscitados seria direta, e não reflexa.
No mais, reitera a afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição, tendo
em vista a negativa de prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
Alternativamente, pede a concessão de habeas corpus de ofício
“para anular a sentença condenatória, diante da absoluta
falta de apreciação das teses defensivas, em respeito ao
devido processo legal, à ampla defesa, para que uma nova e
constitucional sentença seja proferida, analisando todo o
conjunto probatório” (grifos do autor).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário”.
Em suas razões, alega o agravante que a ofensa aos preceitos
constitucionais suscitados seria direta, e não reflexa.
No mais, reitera a afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição, tendo
em vista a negativa de prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
Alternativamente, pede a concessão de habeas corpus de ofício
“para anular a sentença condenatória, diante da absoluta
falta de apreciação das teses defensivas, em respeito ao
devido processo legal, à ampla defesa, para que uma nova e
constitucional sentença seja proferida, analisando todo o
conjunto probatório” (grifos do autor).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou
reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição
da República (AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07;
AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ
de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07).
De outra parte, reitero que não há falar em violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso
em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do agravante, tendo as instâncias antecedentes
explicitado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo não determina que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas,
sim, que ele fundamente as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou
reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição
da República (AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07;
AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ
de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07).
De outra parte, reitero que não há falar em violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso
em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do agravante, tendo as instâncias antecedentes
explicitado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo não determina que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas,
sim, que ele fundamente as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 777989 AGR / DF
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11; e AI nº 797.581/PB-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/2/11)
Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência (AI nº
791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
É oportuno registrar, ainda, que, no exame do AI nº 742.460/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, esta Corte concluiu pela ausência de
repercussão geral de questões relativas à dosimetria da pena, em virtude
de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso
paradigma:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional”
(DJe de 25/9/09).
Anoto, por fim, que o caso não evidencia ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a concessão de habeas
corpus de ofício.
Diante desse quadro, não sendo os fundamentos do agravante
capazes de infirmar a decisão ora agravada, nego provimento ao
regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11; e AI nº 797.581/PB-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/2/11)
Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência (AI nº
791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
É oportuno registrar, ainda, que, no exame do AI nº 742.460/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, esta Corte concluiu pela ausência de
repercussão geral de questões relativas à dosimetria da pena, em virtude
de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso
paradigma:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional”
(DJe de 25/9/09).
Anoto, por fim, que o caso não evidencia ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a concessão de habeas
corpus de ofício.
Diante desse quadro, não sendo os fundamentos do agravante
capazes de infirmar a decisão ora agravada, nego provimento ao
regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716959
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716959
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6025913
| 2014-04-09T00:00:00
| 2014-06-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.
1. A transgressão aos preceitos constitucionais foi decidida com base em legislação infraconstitucional. Assim, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa.
2. No exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 25/9/09, esta Corte concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
3. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos julgados proferidos, explicitado suas razões de decidir.
4. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.
5. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur266625
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT), AI 603952 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 791292 QO-RG, AI 797581 AgR (1ªT), AI 649400 AgR (2ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA)
AI 742460 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/06/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
777989
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 777989 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S)
:WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição.
Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão
judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação
do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de
repercussão geral reconhecida. Precedente.
1. A transgressão aos preceitos constitucionais foi decidida com base
em legislação infraconstitucional. Assim, a violação, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa.
2. No exame do AI n 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJe de 25/9/09, esta Corte concluiu pela ausência de repercussão geral de
questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza
infraconstitucional.
3. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do
recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos
julgados proferidos, explicitado suas razões de decidir.
4. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 777989 AGR / DF
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento.
5. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI n 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento.
5. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI n 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S)
:WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agostinho Silverio Neto interpõe tempestivo agravo regimental
(Petição/Supremo Tribunal Federal n 9.594/14) contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão nos embargos de
declaração foi publicado após 3/5/07 (fl. 878), quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S)
:WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agostinho Silverio Neto interpõe tempestivo agravo regimental
(Petição/Supremo Tribunal Federal n 9.594/14) contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão nos embargos de
declaração foi publicado após 3/5/07 (fl. 878), quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 777989 AGR / DF
No caso, a irresignação não merece prosperar, uma vez
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação ao art. 5...,
incisos LV e XLVI, da Constituição, se ocorresse, seria indireta
ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
Anote-se que a jurisprudência desta Corte é assente
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, não podem configurar ofensa direta e
frontal à Constituição Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA
DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão
que mantém o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da
matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 6/2/09);
(…)
Ademais, oportuno registrar que o Plenário desta Corte,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
No caso, a irresignação não merece prosperar, uma vez
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação ao art. 5...,
incisos LV e XLVI, da Constituição, se ocorresse, seria indireta
ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
Anote-se que a jurisprudência desta Corte é assente
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, não podem configurar ofensa direta e
frontal à Constituição Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA
DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão
que mantém o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da
matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 6/2/09);
(…)
Ademais, oportuno registrar que o Plenário desta Corte,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 777989 AGR / DF
em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n
742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria
de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 – grifei).
Por fim, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no
caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas,
não obstante contrárias à pretensão do agravante, tendo as
instâncias antecedentes, justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Na esteira desse entendimento: AI n 649.400/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
29/4/11; e AI n 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../2/11.
Diga-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a jurisprudência nesse sentido (AI n 791.292/PE-RG-QO,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n
742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria
de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 – grifei).
Por fim, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no
caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas,
não obstante contrárias à pretensão do agravante, tendo as
instâncias antecedentes, justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Na esteira desse entendimento: AI n 649.400/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
29/4/11; e AI n 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../2/11.
Diga-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a jurisprudência nesse sentido (AI n 791.292/PE-RG-QO,
3
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Relatório
ARE 777989 AGR / DF
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário”.
Em suas razões, alega o agravante que a ofensa aos preceitos
constitucionais suscitados seria direta, e não reflexa.
No mais, reitera a afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição, tendo
em vista a negativa de prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
Alternativamente, pede a concessão de habeas corpus de ofício
“para anular a sentença condenatória, diante da absoluta
falta de apreciação das teses defensivas, em respeito ao
devido processo legal, à ampla defesa, para que uma nova e
constitucional sentença seja proferida, analisando todo o
conjunto probatório” (grifos do autor).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário”.
Em suas razões, alega o agravante que a ofensa aos preceitos
constitucionais suscitados seria direta, e não reflexa.
No mais, reitera a afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição, tendo
em vista a negativa de prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
Alternativamente, pede a concessão de habeas corpus de ofício
“para anular a sentença condenatória, diante da absoluta
falta de apreciação das teses defensivas, em respeito ao
devido processo legal, à ampla defesa, para que uma nova e
constitucional sentença seja proferida, analisando todo o
conjunto probatório” (grifos do autor).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou
reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição
da República (AI n 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI n 651.927/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../6/07;
AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ
de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07).
De outra parte, reitero que não há falar em violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso
em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do agravante, tendo as instâncias antecedentes
explicitado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo não determina que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas,
sim, que ele fundamente as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento (AI n 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947829.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou
reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição
da República (AI n 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI n 651.927/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../6/07;
AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ
de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07).
De outra parte, reitero que não há falar em violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso
em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do agravante, tendo as instâncias antecedentes
explicitado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo não determina que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas,
sim, que ele fundamente as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento (AI n 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 777989 AGR / DF
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11; e AI n 797.581/PB-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1.../2/11)
Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência (AI n
791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
É oportuno registrar, ainda, que, no exame do AI n 742.460/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, esta Corte concluiu pela ausência de
repercussão geral de questões relativas à dosimetria da pena, em virtude
de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso
paradigma:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional”
(DJe de 25/9/09).
Anoto, por fim, que o caso não evidencia ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a concessão de habeas
corpus de ofício.
Diante desse quadro, não sendo os fundamentos do agravante
capazes de infirmar a decisão ora agravada, nego provimento ao
regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777989 AGR / DF
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11; e AI n 797.581/PB-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1.../2/11)
Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência (AI n
791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
É oportuno registrar, ainda, que, no exame do AI n 742.460/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, esta Corte concluiu pela ausência de
repercussão geral de questões relativas à dosimetria da pena, em virtude
de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso
paradigma:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional”
(DJe de 25/9/09).
Anoto, por fim, que o caso não evidencia ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a concessão de habeas
corpus de ofício.
Diante desse quadro, não sendo os fundamentos do agravante
capazes de infirmar a decisão ora agravada, nego provimento ao
regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716959
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716959
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777 . 989",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"ARE 777989",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 777989",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"Petição",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Petição",
"ARE 777989 AGR / DF",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 692 . 834 / SP - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 692 . 834 / SP - AgR",
"ARE 777989 AGR / DF",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"AI n 797 . 581 / PB - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 777989 AGR / DF",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"AI n 797 . 581 / PB - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 777989 AGR / DF",
"ARE 777989 AGR / DF",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 /",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"ARE 777989 AGR / DF",
"AI n 797 . 581 / PB - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"ARE 777989 AGR / DF",
"AI n 797 . 581 / PB - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"AGRAVO 777 . 989"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LV e XLVI , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"AGOSTINHO SILVERIO NETO",
"WILIANE DA SILVA FAVACHO",
"ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"AGOSTINHO SILVERIO NETO",
"WILIANE DA SILVA FAVACHO",
"ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Agostinho Silverio Neto",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"AGOSTINHO SILVERIO NETO",
"WILIANE DA SILVA FAVACHO",
"ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Agostinho Silverio Neto",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"AGOSTINHO SILVERIO NETO",
"WILIANE DA SILVA FAVACHO",
"ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"AGOSTINHO SILVERIO NETO",
"WILIANE DA SILVA FAVACHO",
"ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"9 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"9 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
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"/",
"11",
"13",
"/",
"8",
"/",
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"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S)
:PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não impugnação
da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do STF. 3. Discussão sobre
preenchimento de requisitos para remoção de servidora pública. Matéria
decidida à luz de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S)
:PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de minha relatoria (eDOC
5) que negou seguimento a recurso interposto, mantendo, assim, o
acórdão recorrido.
A controvérsia dos autos trata de remoção de servidora pública para
a localidade de residência de seu cônjuge para proteção da unidade
familiar.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“Diante desse repertório de circunstâncias concretas, trata-
se de peculiar situação fática consolidada pelo tempo e que
deve ser preservada, com a mitigação da força jurídica do
princípio da legalidade ante o claro delineamento do campo
axiológico de incidência normativa, em bloco, dos princípios da
dignidade da pessoa humana, da proteção da boa-fé ou da
confiança, da certeza jurídica e da segurança das relações
sociais estabelecidas e da razoabilidade, sendo, aliás,
perfeitamente aplicável à espécie a teoria do fato consumado.
Demais disso, ante o decurso do lustro decadencial, esvaiu-se,
por completo, no caso, o poder-dever de autotutela da
Administração, caducando, por conseguinte, o direito
potestativo de afastar os efeitos decorrentes da lotação
irregular, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Não bastassem essas razões, a desconstituição dessa
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S)
:PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de minha relatoria (eDOC
5) que negou seguimento a recurso interposto, mantendo, assim, o
acórdão recorrido.
A controvérsia dos autos trata de remoção de servidora pública para
a localidade de residência de seu cônjuge para proteção da unidade
familiar.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“Diante desse repertório de circunstâncias concretas, trata-
se de peculiar situação fática consolidada pelo tempo e que
deve ser preservada, com a mitigação da força jurídica do
princípio da legalidade ante o claro delineamento do campo
axiológico de incidência normativa, em bloco, dos princípios da
dignidade da pessoa humana, da proteção da boa-fé ou da
confiança, da certeza jurídica e da segurança das relações
sociais estabelecidas e da razoabilidade, sendo, aliás,
perfeitamente aplicável à espécie a teoria do fato consumado.
Demais disso, ante o decurso do lustro decadencial, esvaiu-se,
por completo, no caso, o poder-dever de autotutela da
Administração, caducando, por conseguinte, o direito
potestativo de afastar os efeitos decorrentes da lotação
irregular, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Não bastassem essas razões, a desconstituição dessa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 774811 AGR / CE
situação estabilizada pelo decurso de um delongado período de
13 (treze) anos, com a restituição da Autora à sua lotação
originária, terminaria por impor maiores prejuízos à
Administração Pública do que benefícios, já que, a contragosto
da Servidora, deslocaria da SR/DPF/CE para a SR/DPF/SP uma
Agente de Polícia Federal que, há vários anos, exerce suas
atribuições na unidade cearense, em relação a qual se encontra
devidamente ambientada e vinculada social e psicologicamente.
Além disso, nesse lapso de mais uma década, a Servidora
possivelmente já teria conseguido movimentação para esta
localidade, o que justifica a manutenção da situação de fato
consolidada.” (eDOC 7, p. 7-8)
Ademais, requer-se:
“Portanto, sob todos os ângulos, merece ser reformada a
decisão do Ministro Relator que negou seguimento ao Recurso
Especial interposto pela agravante, pois, aqui não se busca
reexame da prova, mas sim um julgamento justo.” (eDOC 7, p.
8)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 774811 AGR / CE
situação estabilizada pelo decurso de um delongado período de
13 (treze) anos, com a restituição da Autora à sua lotação
originária, terminaria por impor maiores prejuízos à
Administração Pública do que benefícios, já que, a contragosto
da Servidora, deslocaria da SR/DPF/CE para a SR/DPF/SP uma
Agente de Polícia Federal que, há vários anos, exerce suas
atribuições na unidade cearense, em relação a qual se encontra
devidamente ambientada e vinculada social e psicologicamente.
Além disso, nesse lapso de mais uma década, a Servidora
possivelmente já teria conseguido movimentação para esta
localidade, o que justifica a manutenção da situação de fato
consolidada.” (eDOC 7, p. 7-8)
Ademais, requer-se:
“Portanto, sob todos os ângulos, merece ser reformada a
decisão do Ministro Relator que negou seguimento ao Recurso
Especial interposto pela agravante, pois, aqui não se busca
reexame da prova, mas sim um julgamento justo.” (eDOC 7, p.
8)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a
decisão.
Inicialmente, constato deficiência da fundamentação do presente
agravo, que não impugna a decisão agravada. A petição interposta é
erroneamente dirigida ao Superior Tribunal de Justiça e toda a
argumentação utilizada busca reverter decisão daquele Tribunal.
Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 287 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Inexistência de contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Alegada afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa
constitucional indireta. 4. Nulidade do julgamento proferido
pelo Tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE-AgR 769.536, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 10.12.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL
MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287
DO STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a
decisão.
Inicialmente, constato deficiência da fundamentação do presente
agravo, que não impugna a decisão agravada. A petição interposta é
erroneamente dirigida ao Superior Tribunal de Justiça e toda a
argumentação utilizada busca reverter decisão daquele Tribunal.
Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 287 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Inexistência de contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Alegada afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa
constitucional indireta. 4. Nulidade do julgamento proferido
pelo Tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE-AgR 769.536, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 10.12.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL
MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287
DO STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 774811 AGR / CE
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a
prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo
regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – O
entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos
extraordinário e especial indeferidos na origem, por
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não têm o
condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá
retroagir à data do término daquele prazo recursal.
Precedentes. (...)” (ARE-AgR 723.590, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.11.2013)
Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia com base na legislação de regência (Lei 8.112/1990), no
sentido de que não estariam presentes os requisitos para remoção da
recorrente.
Para se entender de forma diversa, seria necessária a prévia
interpretação de legislação infraconstitucional, providência vedada pela
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.
REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL: LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979
(LOMAN) E LEIS NS. 5.010/1966 E 8.112/1990. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE-AgR 734.767, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Servidor público. Remoção. Doença do
cônjuge. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 774811 AGR / CE
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a
prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo
regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – O
entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos
extraordinário e especial indeferidos na origem, por
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não têm o
condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá
retroagir à data do término daquele prazo recursal.
Precedentes. (...)” (ARE-AgR 723.590, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.11.2013)
Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia com base na legislação de regência (Lei 8.112/1990), no
sentido de que não estariam presentes os requisitos para remoção da
recorrente.
Para se entender de forma diversa, seria necessária a prévia
interpretação de legislação infraconstitucional, providência vedada pela
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.
REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL: LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979
(LOMAN) E LEIS NS. 5.010/1966 E 8.112/1990. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE-AgR 734.767, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Servidor público. Remoção. Doença do
cônjuge. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 774811 AGR / CE
de origem, interpretando a Lei estadual nº 6.107/94 c/c a Lei
federal nº 8.112/90 e analisando os fatos e as provas dos autos,
concluiu que a agravada preenchia os requisitos legais para a
remoção para cargo lotado em órgão situado na cidade em que
reside seu cônjuge, em virtude desse ter sido acometido por
doença grave, comprovada através de perícia médica. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa
reflexa à Constituição Federal e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 668.594,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 774811 AGR / CE
de origem, interpretando a Lei estadual nº 6.107/94 c/c a Lei
federal nº 8.112/90 e analisando os fatos e as provas dos autos,
concluiu que a agravada preenchia os requisitos legais para a
remoção para cargo lotado em órgão situado na cidade em que
reside seu cônjuge, em virtude desse ter sido acometido por
doença grave, comprovada através de perícia médica. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa
reflexa à Constituição Federal e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 668.594,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S) : PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S) : PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530082
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do STF. 3. Discussão sobre preenchimento de requisitos para remoção de servidora pública. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não conhecido.
|
sjur259142
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 723590 AgR (2ªT), ARE 769536 AgR (2ªT).
(REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 668594 AgR (1ªT), RE 734767 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/04/2014, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
774811
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 774811 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S) : PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S)
:PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não impugnação
da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 3. Discussão sobre
preenchimento de requisitos para remoção de servidora pública. Matéria
decidida à luz de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S)
:PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de minha relatoria (eDOC
5) que negou seguimento a recurso interposto, mantendo, assim, o
acórdão recorrido.
A controvérsia dos autos trata de remoção de servidora pública para
a localidade de residência de seu cônjuge para proteção da unidade
familiar.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“Diante desse repertório de circunstâncias concretas, trata-
se de peculiar situação fática consolidada pelo tempo e que
deve ser preservada, com a mitigação da força jurídica do
princípio da legalidade ante o claro delineamento do campo
axiológico de incidência normativa, em bloco, dos princípios da
dignidade da pessoa humana, da proteção da boa-fé ou da
confiança, da certeza jurídica e da segurança das relações
sociais estabelecidas e da razoabilidade, sendo, aliás,
perfeitamente aplicável à espécie a teoria do fato consumado.
Demais disso, ante o decurso do lustro decadencial, esvaiu-se,
por completo, no caso, o poder-dever de autotutela da
Administração, caducando, por conseguinte, o direito
potestativo de afastar os efeitos decorrentes da lotação
irregular, nos termos do art. 54 da Lei n 9.784/1999.
Não bastassem essas razões, a desconstituição dessa
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S)
:PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de minha relatoria (eDOC
5) que negou seguimento a recurso interposto, mantendo, assim, o
acórdão recorrido.
A controvérsia dos autos trata de remoção de servidora pública para
a localidade de residência de seu cônjuge para proteção da unidade
familiar.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“Diante desse repertório de circunstâncias concretas, trata-
se de peculiar situação fática consolidada pelo tempo e que
deve ser preservada, com a mitigação da força jurídica do
princípio da legalidade ante o claro delineamento do campo
axiológico de incidência normativa, em bloco, dos princípios da
dignidade da pessoa humana, da proteção da boa-fé ou da
confiança, da certeza jurídica e da segurança das relações
sociais estabelecidas e da razoabilidade, sendo, aliás,
perfeitamente aplicável à espécie a teoria do fato consumado.
Demais disso, ante o decurso do lustro decadencial, esvaiu-se,
por completo, no caso, o poder-dever de autotutela da
Administração, caducando, por conseguinte, o direito
potestativo de afastar os efeitos decorrentes da lotação
irregular, nos termos do art. 54 da Lei n 9.784/1999.
Não bastassem essas razões, a desconstituição dessa
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Relatório
Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE
situação estabilizada pelo decurso de um delongado período de
13 (treze) anos, com a restituição da Autora à sua lotação
originária, terminaria por impor maiores prejuízos à
Administração Pública do que benefícios, já que, a contragosto
da Servidora, deslocaria da SR/DPF/CE para a SR/DPF/SP uma
Agente de Polícia Federal que, há vários anos, exerce suas
atribuições na unidade cearense, em relação a qual se encontra
devidamente ambientada e vinculada social e psicologicamente.
Além disso, nesse lapso de mais uma década, a Servidora
possivelmente já teria conseguido movimentação para esta
localidade, o que justifica a manutenção da situação de fato
consolidada.” (eDOC 7, p. 7-8)
Ademais, requer-se:
“Portanto, sob todos os ângulos, merece ser reformada a
decisão do Ministro Relator que negou seguimento ao Recurso
Especial interposto pela agravante, pois, aqui não se busca
reexame da prova, mas sim um julgamento justo.” (eDOC 7, p.
8)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE
situação estabilizada pelo decurso de um delongado período de
13 (treze) anos, com a restituição da Autora à sua lotação
originária, terminaria por impor maiores prejuízos à
Administração Pública do que benefícios, já que, a contragosto
da Servidora, deslocaria da SR/DPF/CE para a SR/DPF/SP uma
Agente de Polícia Federal que, há vários anos, exerce suas
atribuições na unidade cearense, em relação a qual se encontra
devidamente ambientada e vinculada social e psicologicamente.
Além disso, nesse lapso de mais uma década, a Servidora
possivelmente já teria conseguido movimentação para esta
localidade, o que justifica a manutenção da situação de fato
consolidada.” (eDOC 7, p. 7-8)
Ademais, requer-se:
“Portanto, sob todos os ângulos, merece ser reformada a
decisão do Ministro Relator que negou seguimento ao Recurso
Especial interposto pela agravante, pois, aqui não se busca
reexame da prova, mas sim um julgamento justo.” (eDOC 7, p.
8)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a
decisão.
Inicialmente, constato deficiência da fundamentação do presente
agravo, que não impugna a decisão agravada. A petição interposta é
erroneamente dirigida ao Superior Tribunal de Justiça e toda a
argumentação utilizada busca reverter decisão daquele Tribunal.
Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Inexistência de contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Alegada afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa
constitucional indireta. 4. Nulidade do julgamento proferido
pelo Tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE-AgR 769.536, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 10.12.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL
MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a
decisão.
Inicialmente, constato deficiência da fundamentação do presente
agravo, que não impugna a decisão agravada. A petição interposta é
erroneamente dirigida ao Superior Tribunal de Justiça e toda a
argumentação utilizada busca reverter decisão daquele Tribunal.
Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Inexistência de contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Alegada afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa
constitucional indireta. 4. Nulidade do julgamento proferido
pelo Tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE-AgR 769.536, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 10.12.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL
MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a
prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo
regimental, a teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – O
entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos
extraordinário e especial indeferidos na origem, por
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não têm o
condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá
retroagir à data do término daquele prazo recursal.
Precedentes. (...)” (ARE-AgR 723.590, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.11.2013)
Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia com base na legislação de regência (Lei 8.112/1990), no
sentido de que não estariam presentes os requisitos para remoção da
recorrente.
Para se entender de forma diversa, seria necessária a prévia
interpretação de legislação infraconstitucional, providência vedada pela
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.
REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL: LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979
(LOMAN) E LEIS NS. 5.010/1966 E 8.112/1990. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário-AgR 734.767, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Servidor público. Remoção. Doença do
cônjuge. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a
prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo
regimental, a teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – O
entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos
extraordinário e especial indeferidos na origem, por
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não têm o
condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá
retroagir à data do término daquele prazo recursal.
Precedentes. (...)” (ARE-AgR 723.590, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.11.2013)
Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia com base na legislação de regência (Lei 8.112/1990), no
sentido de que não estariam presentes os requisitos para remoção da
recorrente.
Para se entender de forma diversa, seria necessária a prévia
interpretação de legislação infraconstitucional, providência vedada pela
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.
REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL: LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979
(LOMAN) E LEIS NS. 5.010/1966 E 8.112/1990. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário-AgR 734.767, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Servidor público. Remoção. Doença do
cônjuge. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE
de origem, interpretando a Lei estadual n 6.107/94 c/c a Lei
federal n 8.112/90 e analisando os fatos e as provas dos autos,
concluiu que a agravada preenchia os requisitos legais para a
remoção para cargo lotado em órgão situado na cidade em que
reside seu cônjuge, em virtude desse ter sido acometido por
doença grave, comprovada através de perícia médica. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa
reflexa à Constituição Federal e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280, 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário-AgR 668.594,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE
de origem, interpretando a Lei estadual n 6.107/94 c/c a Lei
federal n 8.112/90 e analisando os fatos e as provas dos autos,
concluiu que a agravada preenchia os requisitos legais para a
remoção para cargo lotado em órgão situado na cidade em que
reside seu cônjuge, em virtude desse ter sido acometido por
doença grave, comprovada através de perícia médica. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa
reflexa à Constituição Federal e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280, 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário-AgR 668.594,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S) : PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S) : PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 811",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 774811 AGR /",
"RECURSO",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 769 . 536",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 811",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 769 . 536",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 774811 AGR",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 723 . 590",
"Recurso Extraordinário - AgR 734 . 767",
"Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 723 . 590",
"Recurso Extraordinário - AgR 734 . 767",
"Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE",
"Súmulas ns 280 , 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 668 . 594",
"Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE",
"Súmulas ns 280 , 636",
"Recurso Extraordinário - AgR 668 . 594",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 811",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 811"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"LEI COMPLEMENTAR N . 35 / 1979",
"LOMAN",
"LEIS NS . 5 . 010 / 1966",
"8",
".",
"112",
"/",
"1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"LEI COMPLEMENTAR N . 35 / 1979",
"LOMAN",
"LEIS NS . 5 . 010 / 1966",
"8",
".",
"112",
"/",
"1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 6 . 107 / 94",
"Lei federal n 8 . 112 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei estadual n 6 . 107 / 94",
"Lei federal n 8 . 112 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SR",
"/",
"DPF",
"/",
"CE",
"SR",
"/",
"DPF",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CE",
"SR",
"/",
"/",
"SR",
"/",
"DPF",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"ADMINISTRATIVO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO",
"PAULO CAUBY BATISTA LIMA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO",
"PAULO CAUBY BATISTA LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO",
"PAULO CAUBY BATISTA LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO",
"PAULO CAUBY BATISTA LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO",
"PAULO CAUBY BATISTA LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S)
:VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. TEMAS DE FUNDO.
IRREGULARIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO NA
SESSÃO DESIGNADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPOSTA AOS QUESITOS.
CONTRADIÇÃO. ARTIGO 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ATUAÇÃO IMPARCIAL DA JUÍZA PRESIDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os predentes da Primeira
Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de
habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. Cientificada a Defesa do dia designado para julgamento da
apelação criminal, despicienda a observação da ordem em que incluídos
os processo na lista, sendo dever do advogado acompanhar a sessão de
julgamento quando presente interesse na realização de sustentação oral.
3. Inviável a apreciação em sede de habeas corpus de questão recursal
não decidida pelas instâncias anteriores, sob pena de supressão de
instância.
4. Presente contradição na resposta dos jurados à quesitação, a
explicitação realizada com imparcialidade pela Juíza Presidente ocorreu
nos estritos limites do art. 490 do Código de Processo Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
RHC 120317 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120317 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S)
:VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por João Batista Gama contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC
208.688/RJ.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de homicídio qualificado
(art. 121, § 2º, do Código Penal), forte nas seguintes alegações: “no dia 29
de agosto de 1991, por volta das 13h, no local denominado Corisquinho, nesta
Comarca, os denunciado FRANCISCO DE ASSIS GAMA, após prévio acordo
com seu irmão, JOÃO BATISTA GAMA, dirigiram-se ao sítio de Luiz Antonio
Lopes, quando o primeiro denunciado atraiu a vítima para fora de sua casa,
localizada na Estrada do Corisquinho, oportunidade em que o segundo
denunciado efetuou disparos de arma de fogo em face da vítima, com a intenção
de matá-la, provocando-lhe lesões descritas no auto de exame cadavérico, as quais
foram a causa eficiente de sua morte, sendo certo que o crime foi cometido por
motivo torpe, consistente numa disputa de terras entre o réu Francisco e a
vítima, além do que foi submetido mediante recurso que impossibilitou a defesa
da vítima, que foi surpreendida pelos disparos efetuados de inopino, sendo que o
réu Francisco de Assis Gama concorreu para a prática do crime, planejando a
empreitada criminosa e atraindo a vítima para o local em que foi alvejada pelos
disparos de arma de fogo”.
Em 29.4.2003, o Recorrente e coacusado foram absolvidos pelo
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Paraty/RJ.
Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S)
:VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por João Batista Gama contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC
208.688/RJ.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de homicídio qualificado
(art. 121, § 2º, do Código Penal), forte nas seguintes alegações: “no dia 29
de agosto de 1991, por volta das 13h, no local denominado Corisquinho, nesta
Comarca, os denunciado FRANCISCO DE ASSIS GAMA, após prévio acordo
com seu irmão, JOÃO BATISTA GAMA, dirigiram-se ao sítio de Luiz Antonio
Lopes, quando o primeiro denunciado atraiu a vítima para fora de sua casa,
localizada na Estrada do Corisquinho, oportunidade em que o segundo
denunciado efetuou disparos de arma de fogo em face da vítima, com a intenção
de matá-la, provocando-lhe lesões descritas no auto de exame cadavérico, as quais
foram a causa eficiente de sua morte, sendo certo que o crime foi cometido por
motivo torpe, consistente numa disputa de terras entre o réu Francisco e a
vítima, além do que foi submetido mediante recurso que impossibilitou a defesa
da vítima, que foi surpreendida pelos disparos efetuados de inopino, sendo que o
réu Francisco de Assis Gama concorreu para a prática do crime, planejando a
empreitada criminosa e atraindo a vítima para o local em que foi alvejada pelos
disparos de arma de fogo”.
Em 29.4.2003, o Recorrente e coacusado foram absolvidos pelo
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Paraty/RJ.
Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
RHC 120317 / DF
14.3.2006, deu provimento à apelação ministerial e determinou a
realização de novo júri.
Realizado novo julgamento em 22.9.2009, o Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri da Comarca de Paraty/RJ condenou o Recorrente e o
coacusado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial
fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art.
121, § 2º, do Código Penal.
Ato contínuo, acolhidos os embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público para suprimir omissão na sentença e determinar a
perda do cargo público de Sargento da Polícia Militar.
Irresignada, a Defesa manejou o recurso de apelação, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento.
A condenação criminal transitou em julgado.
Contra o acórdão da Corte Estadual, a Defesa impetrou sem êxito
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa
do acórdão hostilizado:
“PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MODIFICAÇÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADES APONTADAS NO JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA
CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA
FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DOS JURADOS. REEXAME DE
FATOS. INVIABILIDADE NO HABEAS CORPUS.
– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação
no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco
Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa
Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.
– A despeito do não conhecimento dos habeas corpus como
sucedâneo recursal, deve ser verificada a ocorrência de evidente
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício
2
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RHC 120317 / DF
14.3.2006, deu provimento à apelação ministerial e determinou a
realização de novo júri.
Realizado novo julgamento em 22.9.2009, o Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri da Comarca de Paraty/RJ condenou o Recorrente e o
coacusado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial
fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art.
121, § 2º, do Código Penal.
Ato contínuo, acolhidos os embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público para suprimir omissão na sentença e determinar a
perda do cargo público de Sargento da Polícia Militar.
Irresignada, a Defesa manejou o recurso de apelação, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento.
A condenação criminal transitou em julgado.
Contra o acórdão da Corte Estadual, a Defesa impetrou sem êxito
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa
do acórdão hostilizado:
“PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MODIFICAÇÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADES APONTADAS NO JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA
CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA
FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DOS JURADOS. REEXAME DE
FATOS. INVIABILIDADE NO HABEAS CORPUS.
– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação
no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco
Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa
Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.
– A despeito do não conhecimento dos habeas corpus como
sucedâneo recursal, deve ser verificada a ocorrência de evidente
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício
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Relatório
RHC 120317 / DF
por esta Corte.
– A modificação da ordem de julgamento do apelo interposto em
benefício do paciente, ou seja, sua antecipação por determinação do
Desembargador Relator do 14º para 2º lugar da lista, ocorreu dentro
do horário marcado para a sessão de julgamento, devidamente
informado à defesa, o que afasta qualquer ilegalidade levantada pelo
impetrante.
– Regularmente cientificada a defesa da data e horário do
julgamento do apelo na Corte estadual, é ônus do advogado
constituído, quando pretende sustentar oralmente as teses defensivas,
o acompanhamento da sessão desde o seu início.
– As supostas irregularidades ocorridas durante o julgamento
pelo júri popular - consistentes na ‘não distribuição aos jurados do
pequeno relatório’ previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP; ‘não
permanência da magistrada na Presidência dos trabalhos’ durante a
sessão de julgamento; a indevida leitura de toda a instrução processual
na sala secreta - não foram apreciadas na origem, ficando esta Corte
impedida de conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância.
– A alegada parcialidade da Juíza Presidente na condução do
feito ou sua indevida influência na formação da convicção dos jurados,
demanda, na espécie, o revolvimento fático-probatório dos autos,
inviável na via estreita do habeas corpus.
– Ordem não conhecida”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa informa o
ajuizamento de justificação criminal para fins de revisão criminal e de
ação de exceção de suspeição. Insiste, ainda, na ocorrência de
irregularidades e ilegalidades ocorridas no julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri. Para tanto, aponta que “a Magistrada Presidente do Júri,
com seu excesso de linguagem e juízo de valor incorreu em constrangimento
ilegal, afrontou a soberania dos veredictos assegurada na instituição do Júri,
tanto por ofensa ao art. 472 do CPP, quanto principalmente por afronta ao art.
5º, XXXVIII, alínea ‘c’, da Carta Magna, pois nitidamente influenciou na
decisão final dos jurados”.
Requer, em medida liminar, que o Recorrente aguarde em liberdade
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120317 / DF
por esta Corte.
– A modificação da ordem de julgamento do apelo interposto em
benefício do paciente, ou seja, sua antecipação por determinação do
Desembargador Relator do 14º para 2º lugar da lista, ocorreu dentro
do horário marcado para a sessão de julgamento, devidamente
informado à defesa, o que afasta qualquer ilegalidade levantada pelo
impetrante.
– Regularmente cientificada a defesa da data e horário do
julgamento do apelo na Corte estadual, é ônus do advogado
constituído, quando pretende sustentar oralmente as teses defensivas,
o acompanhamento da sessão desde o seu início.
– As supostas irregularidades ocorridas durante o julgamento
pelo júri popular - consistentes na ‘não distribuição aos jurados do
pequeno relatório’ previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP; ‘não
permanência da magistrada na Presidência dos trabalhos’ durante a
sessão de julgamento; a indevida leitura de toda a instrução processual
na sala secreta - não foram apreciadas na origem, ficando esta Corte
impedida de conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância.
– A alegada parcialidade da Juíza Presidente na condução do
feito ou sua indevida influência na formação da convicção dos jurados,
demanda, na espécie, o revolvimento fático-probatório dos autos,
inviável na via estreita do habeas corpus.
– Ordem não conhecida”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa informa o
ajuizamento de justificação criminal para fins de revisão criminal e de
ação de exceção de suspeição. Insiste, ainda, na ocorrência de
irregularidades e ilegalidades ocorridas no julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri. Para tanto, aponta que “a Magistrada Presidente do Júri,
com seu excesso de linguagem e juízo de valor incorreu em constrangimento
ilegal, afrontou a soberania dos veredictos assegurada na instituição do Júri,
tanto por ofensa ao art. 472 do CPP, quanto principalmente por afronta ao art.
5º, XXXVIII, alínea ‘c’, da Carta Magna, pois nitidamente influenciou na
decisão final dos jurados”.
Requer, em medida liminar, que o Recorrente aguarde em liberdade
3
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Relatório
RHC 120317 / DF
“até o julgamento final da Revisão Criminal, a ser ajuizada, após o
processamento de nova Justificação Criminal e Ação de Exceção de Suspeição,
perante a comarca de Paraty/RJ”. No mérito, pleiteia a anulação da sentença
condenatória, com a permanência do Recorrente em liberdade até a
realização de novo Júri.
Apresentadas contrarrazões.
Em 07.02.2014, indeferi o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo não provimento do
recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120317 / DF
“até o julgamento final da Revisão Criminal, a ser ajuizada, após o
processamento de nova Justificação Criminal e Ação de Exceção de Suspeição,
perante a comarca de Paraty/RJ”. No mérito, pleiteia a anulação da sentença
condenatória, com a permanência do Recorrente em liberdade até a
realização de novo Júri.
Apresentadas contrarrazões.
Em 07.02.2014, indeferi o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo não provimento do
recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
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Esclarecimento
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu
acresço, porque não consta do relatório que, na verdade, o habeas corpus
também aponta irregularidade na sessão de julgamento da apelação,
porquanto teria havido alteração na ordem dos processos incluídos em
pauta, do décimo quarto teria passado para o segundo, e isso não teria
oportunizado a sustentação oral.
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu
acresço, porque não consta do relatório que, na verdade, o habeas corpus
também aponta irregularidade na sessão de julgamento da apelação,
porquanto teria havido alteração na ordem dos processos incluídos em
pauta, do décimo quarto teria passado para o segundo, e isso não teria
oportunizado a sustentação oral.
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Antecipação ao Voto
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, eminente Advogado, sempre me causa
espécie, e confesso, há tantos anos no exercício da magistratura, uma
sustentação oral inflamada que, sem dúvida, traduz o sentimento do
eminente Patrono. Mas em que situação fica o julgador? Nós temos os
elementos que vêm ao processo. Temos uma Constituição Federal que
assegura o contraditório e a ampla defesa, nessas ações constitucionais,
eu sempre vejo a versão, seguramente respondendo a um sentimento
íntimo até de injustiça, que nos é trazida pelo eminente Patrono, no caso
do paciente. Nós não temos a versão do magistrado.
Então, realmente eu sempre fico com alguma perplexidade nesses
momentos.
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, eminente Advogado, sempre me causa
espécie, e confesso, há tantos anos no exercício da magistratura, uma
sustentação oral inflamada que, sem dúvida, traduz o sentimento do
eminente Patrono. Mas em que situação fica o julgador? Nós temos os
elementos que vêm ao processo. Temos uma Constituição Federal que
assegura o contraditório e a ampla defesa, nessas ações constitucionais,
eu sempre vejo a versão, seguramente respondendo a um sentimento
íntimo até de injustiça, que nos é trazida pelo eminente Patrono, no caso
do paciente. Nós não temos a versão do magistrado.
Então, realmente eu sempre fico com alguma perplexidade nesses
momentos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente
recurso ordinário em habeas corpus o reconhecimento de nulidades
processuais ocorridas na sessão de julgamento do Tribunal do Júri e a
consequente cassação da sentença condenatória.
De início, constato que o acórdão recorrido se fundou na
inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, ao se valer da ação
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro em que negado provimento à apelação manejada pela Defesa.
Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes
desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a
utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente
recurso ordinário em habeas corpus o reconhecimento de nulidades
processuais ocorridas na sessão de julgamento do Tribunal do Júri e a
consequente cassação da sentença condenatória.
De início, constato que o acórdão recorrido se fundou na
inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, ao se valer da ação
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro em que negado provimento à apelação manejada pela Defesa.
Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes
desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a
utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120317 / DF
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe
02.10.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes
desta Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto.
Passo à análise da questão de fundo, igualmente apreciada pela
Corte Superior, para eventual concessão da ordem de ofício.
O caso envolve a prática do crime de homicídio qualificado, a teor
do art. 121, § 2º, do Código Penal, motivado por disputas de terras. O
Recorrente, em conluio com seu irmão, teria efetuado disparos de arma
de fogo contra Luiz Antônio Lopes, provocando-lhe a morte.
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de
Paraty/RJ condenou o Recorrente e o coacusado à pena de 14 (quatorze)
anos de reclusão, no regime inicial fechado, tendo a decisão transitado em
julgado.
A Defesa reafirma, neste recurso ordinário, a ocorrência de
nulidades processuais quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Antes, porém, insiste na invalidação da sessão de julgamento da apelação
defensiva manejada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
2
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DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe
02.10.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes
desta Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto.
Passo à análise da questão de fundo, igualmente apreciada pela
Corte Superior, para eventual concessão da ordem de ofício.
O caso envolve a prática do crime de homicídio qualificado, a teor
do art. 121, § 2º, do Código Penal, motivado por disputas de terras. O
Recorrente, em conluio com seu irmão, teria efetuado disparos de arma
de fogo contra Luiz Antônio Lopes, provocando-lhe a morte.
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de
Paraty/RJ condenou o Recorrente e o coacusado à pena de 14 (quatorze)
anos de reclusão, no regime inicial fechado, tendo a decisão transitado em
julgado.
A Defesa reafirma, neste recurso ordinário, a ocorrência de
nulidades processuais quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Antes, porém, insiste na invalidação da sessão de julgamento da apelação
defensiva manejada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120317 / DF
Janeiro, ao argumento de que, ao antecipar o julgamento do recurso, do
14º lugar para o 2º na ordem da pauta, teria impossibilitado a realização
de sustentação oral.
Nada colhe, todavia, em qualquer de suas invocações.
Ao exame dos autos, observo ter sido regularmente publicada pela
Corte Estadual a data da sessão de julgamento da apelação criminal.
Irretocáveis, no ponto, os fundamentos deduzidos pelo Superior
Tribunal de Justiça, verbis:
“A antecipação do julgamento do apelo interposto em benefício
do paciente, por determinação do Desembargador Relator do 14º lugar
para o 2º da lista, não tem o condão de viciar o referido ato processual,
já que ocorreu dentro do período previamente estabelecido para a
sessão de julgamento, como devidamente notificado ao defensor, o que
afasta qualquer ilegalidade levantada pelo impetrante.
Conforme entendimento pacífico desta Corte, à defesa fica
garantida, tão somente, a cientificação da data da sessão de
julgamento com antecedência suficiente para que possa
viabilizar a sustentação oral pelo advogado constituído, sendo
irrelevante a observação da listagem inicialmente divulgada
dos processos.
Desse modo, regularmente intimada a defesa da data e
horário do julgamento da apelação na Corte estatual, é ônus
do advogado constituído o acompanhamento da sessão desde o
seu início, quando pretende sustentar oralmente as teses
defensivas”.
Em absoluto implica cerceamento do direito de defesa eventual
alteração na ordem dos feitos incluídos em pauta na sessão designada.
Cientificada a Defesa do dia do julgamento, irrelevante a observância da
ordem de inclusão dos processos na lista divulgada, cabendo ao
advogado acompanhar a sessão quando há interesse em sustentar as
razões recursais da tribuna. A propósito, a sustentação oral não constitui
ato essencial à defesa, e sim faculdade concedida às partes.
Já as nulidades invocadas a viciar a sessão do júri seriam: (1) falta de
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Janeiro, ao argumento de que, ao antecipar o julgamento do recurso, do
14º lugar para o 2º na ordem da pauta, teria impossibilitado a realização
de sustentação oral.
Nada colhe, todavia, em qualquer de suas invocações.
Ao exame dos autos, observo ter sido regularmente publicada pela
Corte Estadual a data da sessão de julgamento da apelação criminal.
Irretocáveis, no ponto, os fundamentos deduzidos pelo Superior
Tribunal de Justiça, verbis:
“A antecipação do julgamento do apelo interposto em benefício
do paciente, por determinação do Desembargador Relator do 14º lugar
para o 2º da lista, não tem o condão de viciar o referido ato processual,
já que ocorreu dentro do período previamente estabelecido para a
sessão de julgamento, como devidamente notificado ao defensor, o que
afasta qualquer ilegalidade levantada pelo impetrante.
Conforme entendimento pacífico desta Corte, à defesa fica
garantida, tão somente, a cientificação da data da sessão de
julgamento com antecedência suficiente para que possa
viabilizar a sustentação oral pelo advogado constituído, sendo
irrelevante a observação da listagem inicialmente divulgada
dos processos.
Desse modo, regularmente intimada a defesa da data e
horário do julgamento da apelação na Corte estatual, é ônus
do advogado constituído o acompanhamento da sessão desde o
seu início, quando pretende sustentar oralmente as teses
defensivas”.
Em absoluto implica cerceamento do direito de defesa eventual
alteração na ordem dos feitos incluídos em pauta na sessão designada.
Cientificada a Defesa do dia do julgamento, irrelevante a observância da
ordem de inclusão dos processos na lista divulgada, cabendo ao
advogado acompanhar a sessão quando há interesse em sustentar as
razões recursais da tribuna. A propósito, a sustentação oral não constitui
ato essencial à defesa, e sim faculdade concedida às partes.
Já as nulidades invocadas a viciar a sessão do júri seriam: (1) falta de
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distribuição aos jurados de um pequeno relatório, em frontal
descumprimento do art. 472 do Código de Processo Penal; (2) não
permanência da magistrada, em tempo integral, na presidência da sessão
de julgamento; (3) não observância, após constatada contradição nas
respostas dos jurados, do teor do art. 490 do Código de Processo Penal; e
(4) leitura pelo escrevente, ao arrepio da lei, de todos atos processuais
instrutórios na sala secreta do júri.
Segundo a Defesa, a Juíza Presidente ter-se-ia recusado a inserir em
ata qualquer referência às ilegalidades ocorridas, o que teria levado, o
advogado, em protesto, a deixar de assiná-la.
No que toca às ilegalidades referentes ao descumprimento do art.
472 do Código de Processo Penal, à não permanência da magistrada na
presidência da sessão do júri e à indevida leitura de todos os termos da
instrução processual na sala secreta, o Superior Tribunal de Justiça delas
não conheceu para evitar indevida supressão de instância, enquanto não
apreciadas essas teses pelo Tribunal de Justiça. Confira-se:
“Quanto as supostas irregularidades ocorridas durante o
julgamento perante o júri popular - ‘não distribuição aos jurados do
pequeno relatório’ previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP; ‘não
permanência da magistrada na Presidência dos trabalhos’ durante a
sessão de julgamento; e a indevida leitura de toda a instrução
processual na sala secreta - observo que as questões não foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de
conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale lembrar, ainda, que, uma vez constatada a omissão no
acórdão combatido, diante do não enfrentamento dos mencionados
pontos quando da apreciação do apelo, conforme afirmado pelo próprio
impetrante na inicial, é da parte a responsabilidade de promover a
correta integralização do julgado, mediante a interposição dos
embargos de declaração”.
Consoante aponta o acórdão hostilizado, as teses encampadas pela
Defesa foram inauguradas na Corte Superior, à exceção do pleito relativo
à não permanência da magistrada na sessão de julgamento do júri.
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distribuição aos jurados de um pequeno relatório, em frontal
descumprimento do art. 472 do Código de Processo Penal; (2) não
permanência da magistrada, em tempo integral, na presidência da sessão
de julgamento; (3) não observância, após constatada contradição nas
respostas dos jurados, do teor do art. 490 do Código de Processo Penal; e
(4) leitura pelo escrevente, ao arrepio da lei, de todos atos processuais
instrutórios na sala secreta do júri.
Segundo a Defesa, a Juíza Presidente ter-se-ia recusado a inserir em
ata qualquer referência às ilegalidades ocorridas, o que teria levado, o
advogado, em protesto, a deixar de assiná-la.
No que toca às ilegalidades referentes ao descumprimento do art.
472 do Código de Processo Penal, à não permanência da magistrada na
presidência da sessão do júri e à indevida leitura de todos os termos da
instrução processual na sala secreta, o Superior Tribunal de Justiça delas
não conheceu para evitar indevida supressão de instância, enquanto não
apreciadas essas teses pelo Tribunal de Justiça. Confira-se:
“Quanto as supostas irregularidades ocorridas durante o
julgamento perante o júri popular - ‘não distribuição aos jurados do
pequeno relatório’ previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP; ‘não
permanência da magistrada na Presidência dos trabalhos’ durante a
sessão de julgamento; e a indevida leitura de toda a instrução
processual na sala secreta - observo que as questões não foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de
conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale lembrar, ainda, que, uma vez constatada a omissão no
acórdão combatido, diante do não enfrentamento dos mencionados
pontos quando da apreciação do apelo, conforme afirmado pelo próprio
impetrante na inicial, é da parte a responsabilidade de promover a
correta integralização do julgado, mediante a interposição dos
embargos de declaração”.
Consoante aponta o acórdão hostilizado, as teses encampadas pela
Defesa foram inauguradas na Corte Superior, à exceção do pleito relativo
à não permanência da magistrada na sessão de julgamento do júri.
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Contudo, embora suscitada, a matéria deixou de ser apreciada pelo
Tribunal de Justiça e não houve a oposição de embargos de declaração
com o escopo de complementar o decisum.
Desse modo, a apreciação da controvérsia por esta Suprema Corte
igualmente representaria supressão de instância, enquanto inexistente a
devida apreciação pelas instâncias ordinárias dos supostos vícios
procedimentais ora suscitados. Ademais, a Defesa promete, após o
processamento da justificação criminal e da ação de exceção de suspeição
da comarca de Paraty-RJ, ajuizar revisão criminal, oportunidade
adequada para submeter à instância ordinária a oportuna análise de tais
matérias.
No que concerne ao suposto descumprimento do determinado no
art. 490 do Código de Processo Penal, a Defesa encampa a tese de que a
Juíza Presidente teria agido com parcialidade ao constatar contradição
nas respostas dos jurados à quesitação. Segundo a Defesa, a magistrada,
ao invés de simplesmente esclarecer a questão, teria afirmado: “como os
senhores condenam aquele que atraiu a vítima para fora da residência e absolvem
aquele que atirou”.
A ata de audiência assim descreve a contradição apontada na
votação realizada pelo Conselho de Sentença:
"(...) foi constatada a incompatibilidade dos veredictos, posto
que, o Conselho de Sentença ao responder o 2º quesito da 1ª série,
negou a prática do delito, por maioria de votos, sendo certo que, ao
julgar, o 2º quesito, da 2ª série reconheceu, também por maioria de
votos, a participação do acusado Francisco de Assis Gama na
ocorrência do crime. Consigne-se ainda que o 2º quesito da 2ª série foi
votado em duas oportunidades, confirmando-se o veredicto, ou seja, o
Conselho de Sentença, por maioria de votos, confirmou a participação
de Francisco na ocorrência do crime, prosseguindo-se na votação dos
demais quesitos constantes da 2ª série. Diante da mencionada
incompatibilidade, o Juiz Presidente anulou toda a votação e
novamente fez votar ambas as séries de quesitos, abrangendo, pois,
ambos os réus, o que restou efetivado, tendo o Conselho de Sentença
confirmado a autoria do crime pelo Réu João Batista, bem como a
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Contudo, embora suscitada, a matéria deixou de ser apreciada pelo
Tribunal de Justiça e não houve a oposição de embargos de declaração
com o escopo de complementar o decisum.
Desse modo, a apreciação da controvérsia por esta Suprema Corte
igualmente representaria supressão de instância, enquanto inexistente a
devida apreciação pelas instâncias ordinárias dos supostos vícios
procedimentais ora suscitados. Ademais, a Defesa promete, após o
processamento da justificação criminal e da ação de exceção de suspeição
da comarca de Paraty-RJ, ajuizar revisão criminal, oportunidade
adequada para submeter à instância ordinária a oportuna análise de tais
matérias.
No que concerne ao suposto descumprimento do determinado no
art. 490 do Código de Processo Penal, a Defesa encampa a tese de que a
Juíza Presidente teria agido com parcialidade ao constatar contradição
nas respostas dos jurados à quesitação. Segundo a Defesa, a magistrada,
ao invés de simplesmente esclarecer a questão, teria afirmado: “como os
senhores condenam aquele que atraiu a vítima para fora da residência e absolvem
aquele que atirou”.
A ata de audiência assim descreve a contradição apontada na
votação realizada pelo Conselho de Sentença:
"(...) foi constatada a incompatibilidade dos veredictos, posto
que, o Conselho de Sentença ao responder o 2º quesito da 1ª série,
negou a prática do delito, por maioria de votos, sendo certo que, ao
julgar, o 2º quesito, da 2ª série reconheceu, também por maioria de
votos, a participação do acusado Francisco de Assis Gama na
ocorrência do crime. Consigne-se ainda que o 2º quesito da 2ª série foi
votado em duas oportunidades, confirmando-se o veredicto, ou seja, o
Conselho de Sentença, por maioria de votos, confirmou a participação
de Francisco na ocorrência do crime, prosseguindo-se na votação dos
demais quesitos constantes da 2ª série. Diante da mencionada
incompatibilidade, o Juiz Presidente anulou toda a votação e
novamente fez votar ambas as séries de quesitos, abrangendo, pois,
ambos os réus, o que restou efetivado, tendo o Conselho de Sentença
confirmado a autoria do crime pelo Réu João Batista, bem como a
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participação do acusado Francisco, em ambos por maioria de votos."
A seu turno, o Tribunal de Justiça assim rechaçou a ocorrência de
nulidade:
“Não merece acolhida, posto que a douta Juíza-Presidente do E.
Tribunal do Júri, ao perceber uma contradição na votação da 2ª série
de quesitos, que dizia respeito ao partícipe do delito Francisco de Assis
Gama, em relação à 1ª série de quesitos, que tratava do julgamento do
autor do delito João Batista Gama, interrompeu a votação e explicou
aos jurados em que consistia a contradição, submetendo-os novamente
à votação dos quesitos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 490 do Código de Processo Penal,
com relação dada pela Lei nº 11.689 de 2008:
‘Artigo 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em
contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos
jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à
votação os quesitos a que se referirem tais respostas’.
Insta registrar, que a defesa irresignada com atitude da Juíza-
Presidente, em forma de protesto deixou de assinar a ata de sessão de
julgamento do Egrégio Tribunal do Júri.
(…)
Portanto, não há nulidade sem prejuízo, conforme o disposto no
artigo 566 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief),
embora produzido em desacordo com as formalidades legais, posto que
a finalidade para a qual se praticou o ato foi atingida”.
O Superior Tribunal de Justiça igualmente compreendeu que a
magistrada agira nos estritos limites da legalidade na condução da
votação dos quesitos pelos jurados, verbis:
“De fato, como se extrai da ata de julgamento, é evidente a
contradição existente nas respostas dos jurados quando, ao negar ‘a
prática do delito’ no primeiro grupo de quesitação, no segundo grupo
se ‘reconheceu a participação do acusado’ na empreitada criminosa.
Portanto, ao determinar a interrupção da votação em plenário, e
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participação do acusado Francisco, em ambos por maioria de votos."
A seu turno, o Tribunal de Justiça assim rechaçou a ocorrência de
nulidade:
“Não merece acolhida, posto que a douta Juíza-Presidente do E.
Tribunal do Júri, ao perceber uma contradição na votação da 2ª série
de quesitos, que dizia respeito ao partícipe do delito Francisco de Assis
Gama, em relação à 1ª série de quesitos, que tratava do julgamento do
autor do delito João Batista Gama, interrompeu a votação e explicou
aos jurados em que consistia a contradição, submetendo-os novamente
à votação dos quesitos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 490 do Código de Processo Penal,
com relação dada pela Lei nº 11.689 de 2008:
‘Artigo 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em
contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos
jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à
votação os quesitos a que se referirem tais respostas’.
Insta registrar, que a defesa irresignada com atitude da Juíza-
Presidente, em forma de protesto deixou de assinar a ata de sessão de
julgamento do Egrégio Tribunal do Júri.
(…)
Portanto, não há nulidade sem prejuízo, conforme o disposto no
artigo 566 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief),
embora produzido em desacordo com as formalidades legais, posto que
a finalidade para a qual se praticou o ato foi atingida”.
O Superior Tribunal de Justiça igualmente compreendeu que a
magistrada agira nos estritos limites da legalidade na condução da
votação dos quesitos pelos jurados, verbis:
“De fato, como se extrai da ata de julgamento, é evidente a
contradição existente nas respostas dos jurados quando, ao negar ‘a
prática do delito’ no primeiro grupo de quesitação, no segundo grupo
se ‘reconheceu a participação do acusado’ na empreitada criminosa.
Portanto, ao determinar a interrupção da votação em plenário, e
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a sujeição dos jurados a nova quesitação, dessa vez, conjunta para os
dois réus, a Juíza Presidente atuou nos estritos termos da legislação de
regência.
Cumpre ressaltar, ainda, que, a suposta explanação feita em
plenário pela Juíza Presidente ao alertar os jurados da
incompatibilidade na votação da quesitação, se realmente ocorreu
como afirmado pelo impetrante, não está registrada nos autos. Na
certidão exarada pelos oficiais de justiça, após a sessão de julgamento
do Tribunal popular, onde consta que os advogados se recusaram a
assinar a ata de julgamento, não há qualquer menção acerca do
alegado excesso cometido pela Juíza Presidente (fls. 471/472).
Assim, para se aferir a suposta parcialidade da magistrada na
condução do feito ou sua indevida influência na formação da convicção
dos jurados, o que levaria a nulidade da sessão de julgamento, seria
necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus”.
Da leitura da ata de julgamento, inegável a existência de contradição
na votação dos quesitos pelos jurados acerca da atuação dos envolvidos
no cenário dos fatos criminosos, uma vez que, na primeira série de
perguntas, foi negada a ‘prática do delito’ e, na segunda quesitação,
reconhecida a participação do acusado Francisco de Assis Gama no
homicídio.
Os registros da ata de audiência traduzem a regular atuação da Juíza
Presidente no exato limite imposto pelo art. 490 do Código de Processo
Penal, que possibilita ao magistrado, com a devida imparcialidade,
explicitar as contradições incorridas pelos jurados nas respostas aos
quesitos, submetendo-os novamente à votação.
Em simetria aos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça, a
intervenção da magistrada durante a votação dos quesitos, tal como
descrito pela Defesa, não se compatibiliza com os registros inseridos na
ata de julgamento, documento hábil a retratar a realidade dos atos
processuais, enquanto provido de fé pública.
Houve, segundo consignado, por parte da magistrada, a exposição
aos jurados da incompatibilidade em que incorreram na resposta aos
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a sujeição dos jurados a nova quesitação, dessa vez, conjunta para os
dois réus, a Juíza Presidente atuou nos estritos termos da legislação de
regência.
Cumpre ressaltar, ainda, que, a suposta explanação feita em
plenário pela Juíza Presidente ao alertar os jurados da
incompatibilidade na votação da quesitação, se realmente ocorreu
como afirmado pelo impetrante, não está registrada nos autos. Na
certidão exarada pelos oficiais de justiça, após a sessão de julgamento
do Tribunal popular, onde consta que os advogados se recusaram a
assinar a ata de julgamento, não há qualquer menção acerca do
alegado excesso cometido pela Juíza Presidente (fls. 471/472).
Assim, para se aferir a suposta parcialidade da magistrada na
condução do feito ou sua indevida influência na formação da convicção
dos jurados, o que levaria a nulidade da sessão de julgamento, seria
necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus”.
Da leitura da ata de julgamento, inegável a existência de contradição
na votação dos quesitos pelos jurados acerca da atuação dos envolvidos
no cenário dos fatos criminosos, uma vez que, na primeira série de
perguntas, foi negada a ‘prática do delito’ e, na segunda quesitação,
reconhecida a participação do acusado Francisco de Assis Gama no
homicídio.
Os registros da ata de audiência traduzem a regular atuação da Juíza
Presidente no exato limite imposto pelo art. 490 do Código de Processo
Penal, que possibilita ao magistrado, com a devida imparcialidade,
explicitar as contradições incorridas pelos jurados nas respostas aos
quesitos, submetendo-os novamente à votação.
Em simetria aos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça, a
intervenção da magistrada durante a votação dos quesitos, tal como
descrito pela Defesa, não se compatibiliza com os registros inseridos na
ata de julgamento, documento hábil a retratar a realidade dos atos
processuais, enquanto provido de fé pública.
Houve, segundo consignado, por parte da magistrada, a exposição
aos jurados da incompatibilidade em que incorreram na resposta aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120317 / DF
quesitos, numa tentativa de conduzir a votação de forma harmônica, a
viabilizar a conclusão do julgamento sobre a responsabilidade criminal,
ou não, do Recorrente e do coacusado pela autoria dos fatos delituosos.
Outrossim, para aferir a alegada parcialidade do juiz, necessário
exame minucioso dos fatos e provas da causa, inviável em sede de habeas
corpus impetrado na Corte Superior, segundo entendimento sedimentado
na jurisprudência desta Corte: “A estreita via do habeas corpus não comporta
o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos” (HC 111.412
AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.8.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
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RHC 120317 / DF
quesitos, numa tentativa de conduzir a votação de forma harmônica, a
viabilizar a conclusão do julgamento sobre a responsabilidade criminal,
ou não, do Recorrente e do coacusado pela autoria dos fatos delituosos.
Outrossim, para aferir a alegada parcialidade do juiz, necessário
exame minucioso dos fatos e provas da causa, inviável em sede de habeas
corpus impetrado na Corte Superior, segundo entendimento sedimentado
na jurisprudência desta Corte: “A estreita via do habeas corpus não comporta
o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos” (HC 111.412
AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.8.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
primeiro, cumprimento a presença do eminente Subprocurador Doutor
Paulo Gonet, é um prazer e satisfação tê-lo aqui; cumprimento também a
sustentação aguerrida do eminente Doutor Vicente Aquino de Azevedo.
Porém, pelas mesmas razões da eminente Ministra Rosa Weber, vejo-me
na contingência igualmente de negar provimento ao recurso pela
dificuldade, quando não impossibilidade, de em sede de habeas corpus,
nós podermos rediscutir o tipo de alegação e de nulidade invocada pelo
eminente Advogado, da tribuna.
É como voto, Presidente.
***********
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
primeiro, cumprimento a presença do eminente Subprocurador Doutor
Paulo Gonet, é um prazer e satisfação tê-lo aqui; cumprimento também a
sustentação aguerrida do eminente Doutor Vicente Aquino de Azevedo.
Porém, pelas mesmas razões da eminente Ministra Rosa Weber, vejo-me
na contingência igualmente de negar provimento ao recurso pela
dificuldade, quando não impossibilidade, de em sede de habeas corpus,
nós podermos rediscutir o tipo de alegação e de nulidade invocada pelo
eminente Advogado, da tribuna.
É como voto, Presidente.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
entendo que é caso típico de habeas corpus substitutivo de revisão
criminal, e a nossa jurisprudência é pacífica no sentido de inadmissão
desse habeas corpus.
Voto com a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
entendo que é caso típico de habeas corpus substitutivo de revisão
criminal, e a nossa jurisprudência é pacífica no sentido de inadmissão
desse habeas corpus.
Voto com a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho os fundamentos do elegante voto trazido
pela Ministra Rosa Weber - penso que convenceram até o nobre e
aguerrido defensor.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho os fundamentos do elegante voto trazido
pela Ministra Rosa Weber - penso que convenceram até o nobre e
aguerrido defensor.
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S) : VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o
Dr. Vicente Aquino de Azevedo, pelo recorrente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira
Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S) : VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o
Dr. Vicente Aquino de Azevedo, pelo recorrente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira
Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5646948
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-11T00:00:00
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A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. Vicente Aquino de Azevedo, pelo recorrente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. TEMAS DE FUNDO. IRREGULARIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO NA SESSÃO DESIGNADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPOSTA AOS QUESITOS. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATUAÇÃO IMPARCIAL DA JUÍZA PRESIDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os predentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. Cientificada a Defesa do dia designado para julgamento da apelação criminal, despicienda a observação da ordem em que incluídos os processo na lista, sendo dever do advogado acompanhar a sessão de julgamento quando presente interesse na realização de sustentação oral.
3. Inviável a apreciação em sede de habeas corpus de questão recursal não decidida pelas instâncias anteriores, sob pena de supressão de instância.
4. Presente contradição na resposta dos jurados à quesitação, a explicitação realizada com imparcialidade pela Juíza Presidente ocorreu nos estritos limites do art. 490 do Código de Processo Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
|
sjur260773
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111412 AgR (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 15/04/2014, IVA.
Revisão: 22/05/2014, RAF.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
120317
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00472 ART-00490\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 120317
|
[
""
] |
RECTE.(S) : JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S) : VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S)
:VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. TEMAS DE FUNDO.
IRREGULARIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO NA
SESSÃO DESIGNADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPOSTA AOS QUESITOS.
CONTRADIÇÃO. ARTIGO 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ATUAÇÃO IMPARCIAL DA JUÍZA PRESIDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os predentes da Primeira
Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de
habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. Cientificada a Defesa do dia designado para julgamento da
apelação criminal, despicienda a observação da ordem em que incluídos
os processo na lista, sendo dever do advogado acompanhar a sessão de
julgamento quando presente interesse na realização de sustentação oral.
3. Inviável a apreciação em sede de habeas corpus de questão recursal
não decidida pelas instâncias anteriores, sob pena de supressão de
instância.
4. Presente contradição na resposta dos jurados à quesitação, a
explicitação realizada com imparcialidade pela Juíza Presidente ocorreu
nos estritos limites do art. 490 do Código de Processo Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
RHC 120317 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120317 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S)
:VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por João Batista Gama contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC
208.688/RJ.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de homicídio qualificado
(art. 121, § 2..., do Código Penal), forte nas seguintes alegações: “no dia 29
de agosto de 1991, por volta das 13h, no local denominado Corisquinho, nesta
Comarca, os denunciado FRANCISCO DE ASSIS GAMA, após prévio acordo
com seu irmão, JOÃO BATISTA GAMA, dirigiram-se ao sítio de Luiz Antonio
Lopes, quando o primeiro denunciado atraiu a vítima para fora de sua casa,
localizada na Estrada do Corisquinho, oportunidade em que o segundo
denunciado efetuou disparos de arma de fogo em face da vítima, com a intenção
de matá-la, provocando-lhe lesões descritas no auto de exame cadavérico, as quais
foram a causa eficiente de sua morte, sendo certo que o crime foi cometido por
motivo torpe, consistente numa disputa de terras entre o réu Francisco e a
vítima, além do que foi submetido mediante recurso que impossibilitou a defesa
da vítima, que foi surpreendida pelos disparos efetuados de inopino, sendo que o
réu Francisco de Assis Gama concorreu para a prática do crime, planejando a
empreitada criminosa e atraindo a vítima para o local em que foi alvejada pelos
disparos de arma de fogo”.
Em 29.4.2003, o Recorrente e coacusado foram absolvidos pelo
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Paraty/RJ.
Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S)
:VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por João Batista Gama contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC
208.688/RJ.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de homicídio qualificado
(art. 121, § 2..., do Código Penal), forte nas seguintes alegações: “no dia 29
de agosto de 1991, por volta das 13h, no local denominado Corisquinho, nesta
Comarca, os denunciado FRANCISCO DE ASSIS GAMA, após prévio acordo
com seu irmão, JOÃO BATISTA GAMA, dirigiram-se ao sítio de Luiz Antonio
Lopes, quando o primeiro denunciado atraiu a vítima para fora de sua casa,
localizada na Estrada do Corisquinho, oportunidade em que o segundo
denunciado efetuou disparos de arma de fogo em face da vítima, com a intenção
de matá-la, provocando-lhe lesões descritas no auto de exame cadavérico, as quais
foram a causa eficiente de sua morte, sendo certo que o crime foi cometido por
motivo torpe, consistente numa disputa de terras entre o réu Francisco e a
vítima, além do que foi submetido mediante recurso que impossibilitou a defesa
da vítima, que foi surpreendida pelos disparos efetuados de inopino, sendo que o
réu Francisco de Assis Gama concorreu para a prática do crime, planejando a
empreitada criminosa e atraindo a vítima para o local em que foi alvejada pelos
disparos de arma de fogo”.
Em 29.4.2003, o Recorrente e coacusado foram absolvidos pelo
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Paraty/RJ.
Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
RHC 120317 / DF
14.3.2006, deu provimento à apelação ministerial e determinou a
realização de novo júri.
Realizado novo julgamento em 22.9.2009, o Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri da Comarca de Paraty/RJ condenou o Recorrente e o
coacusado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial
fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art.
121, § 2..., do Código Penal.
Ato contínuo, acolhidos os embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público para suprimir omissão na sentença e determinar a
perda do cargo público de Sargento da Polícia Militar.
Irresignada, a Defesa manejou o recurso de apelação, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento.
A condenação criminal transitou em julgado.
Contra o acórdão da Corte Estadual, a Defesa impetrou sem êxito
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa
do acórdão hostilizado:
“PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MODIFICAÇÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADES APONTADAS NO JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA
CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA
FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DOS JURADOS. REEXAME DE
FATOS. INVIABILIDADE NO HABEAS CORPUS.
– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação
no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco
Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa
Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.
– A despeito do não conhecimento dos habeas corpus como
sucedâneo recursal, deve ser verificada a ocorrência de evidente
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120317 / DF
14.3.2006, deu provimento à apelação ministerial e determinou a
realização de novo júri.
Realizado novo julgamento em 22.9.2009, o Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri da Comarca de Paraty/RJ condenou o Recorrente e o
coacusado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial
fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art.
121, § 2..., do Código Penal.
Ato contínuo, acolhidos os embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público para suprimir omissão na sentença e determinar a
perda do cargo público de Sargento da Polícia Militar.
Irresignada, a Defesa manejou o recurso de apelação, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento.
A condenação criminal transitou em julgado.
Contra o acórdão da Corte Estadual, a Defesa impetrou sem êxito
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa
do acórdão hostilizado:
“PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MODIFICAÇÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADES APONTADAS NO JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA
CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA
FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DOS JURADOS. REEXAME DE
FATOS. INVIABILIDADE NO HABEAS CORPUS.
– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação
no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco
Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa
Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.
– A despeito do não conhecimento dos habeas corpus como
sucedâneo recursal, deve ser verificada a ocorrência de evidente
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
RHC 120317 / DF
por esta Corte.
– A modificação da ordem de julgamento do apelo interposto em
benefício do paciente, ou seja, sua antecipação por determinação do
Desembargador Relator do 14... para 2... lugar da lista, ocorreu dentro
do horário marcado para a sessão de julgamento, devidamente
informado à defesa, o que afasta qualquer ilegalidade levantada pelo
impetrante.
– Regularmente cientificada a defesa da data e horário do
julgamento do apelo na Corte estadual, é ônus do advogado
constituído, quando pretende sustentar oralmente as teses defensivas,
o acompanhamento da sessão desde o seu início.
– As supostas irregularidades ocorridas durante o julgamento
pelo júri popular - consistentes na ‘não distribuição aos jurados do
pequeno relatório’ previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP; ‘não
permanência da magistrada na Presidência dos trabalhos’ durante a
sessão de julgamento; a indevida leitura de toda a instrução processual
na sala secreta - não foram apreciadas na origem, ficando esta Corte
impedida de conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância.
– A alegada parcialidade da Juíza Presidente na condução do
feito ou sua indevida influência na formação da convicção dos jurados,
demanda, na espécie, o revolvimento fático-probatório dos autos,
inviável na via estreita do habeas corpus.
– Ordem não conhecida”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa informa o
ajuizamento de justificação criminal para fins de revisão criminal e de
ação de exceção de suspeição. Insiste, ainda, na ocorrência de
irregularidades e ilegalidades ocorridas no julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri. Para tanto, aponta que “a Magistrada Presidente do Júri,
com seu excesso de linguagem e juízo de valor incorreu em constrangimento
ilegal, afrontou a soberania dos veredictos assegurada na instituição do Júri,
tanto por ofensa ao art. 472 do CPP, quanto principalmente por afronta ao art.
5..., XXXVIII, alínea ‘c’, da Carta Magna, pois nitidamente influenciou na
decisão final dos jurados”.
Requer, em medida liminar, que o Recorrente aguarde em liberdade
3
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por esta Corte.
– A modificação da ordem de julgamento do apelo interposto em
benefício do paciente, ou seja, sua antecipação por determinação do
Desembargador Relator do 14... para 2... lugar da lista, ocorreu dentro
do horário marcado para a sessão de julgamento, devidamente
informado à defesa, o que afasta qualquer ilegalidade levantada pelo
impetrante.
– Regularmente cientificada a defesa da data e horário do
julgamento do apelo na Corte estadual, é ônus do advogado
constituído, quando pretende sustentar oralmente as teses defensivas,
o acompanhamento da sessão desde o seu início.
– As supostas irregularidades ocorridas durante o julgamento
pelo júri popular - consistentes na ‘não distribuição aos jurados do
pequeno relatório’ previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP; ‘não
permanência da magistrada na Presidência dos trabalhos’ durante a
sessão de julgamento; a indevida leitura de toda a instrução processual
na sala secreta - não foram apreciadas na origem, ficando esta Corte
impedida de conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância.
– A alegada parcialidade da Juíza Presidente na condução do
feito ou sua indevida influência na formação da convicção dos jurados,
demanda, na espécie, o revolvimento fático-probatório dos autos,
inviável na via estreita do habeas corpus.
– Ordem não conhecida”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa informa o
ajuizamento de justificação criminal para fins de revisão criminal e de
ação de exceção de suspeição. Insiste, ainda, na ocorrência de
irregularidades e ilegalidades ocorridas no julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri. Para tanto, aponta que “a Magistrada Presidente do Júri,
com seu excesso de linguagem e juízo de valor incorreu em constrangimento
ilegal, afrontou a soberania dos veredictos assegurada na instituição do Júri,
tanto por ofensa ao art. 472 do CPP, quanto principalmente por afronta ao art.
5..., XXXVIII, alínea ‘c’, da Carta Magna, pois nitidamente influenciou na
decisão final dos jurados”.
Requer, em medida liminar, que o Recorrente aguarde em liberdade
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Relatório
RHC 120317 / DF
“até o julgamento final da Revisão Criminal, a ser ajuizada, após o
processamento de nova Justificação Criminal e Ação de Exceção de Suspeição,
perante a comarca de Paraty/RJ”. No mérito, pleiteia a anulação da sentença
condenatória, com a permanência do Recorrente em liberdade até a
realização de novo Júri.
Apresentadas contrarrazões.
Em 07.02.2014, indeferi o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo não provimento do
recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
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RHC 120317 / DF
“até o julgamento final da Revisão Criminal, a ser ajuizada, após o
processamento de nova Justificação Criminal e Ação de Exceção de Suspeição,
perante a comarca de Paraty/RJ”. No mérito, pleiteia a anulação da sentença
condenatória, com a permanência do Recorrente em liberdade até a
realização de novo Júri.
Apresentadas contrarrazões.
Em 07.02.2014, indeferi o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo não provimento do
recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
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Esclarecimento
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu
acresço, porque não consta do relatório que, na verdade, o habeas corpus
também aponta irregularidade na sessão de julgamento da apelação,
porquanto teria havido alteração na ordem dos processos incluídos em
pauta, do décimo quarto teria passado para o segundo, e isso não teria
oportunizado a sustentação oral.
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu
acresço, porque não consta do relatório que, na verdade, o habeas corpus
também aponta irregularidade na sessão de julgamento da apelação,
porquanto teria havido alteração na ordem dos processos incluídos em
pauta, do décimo quarto teria passado para o segundo, e isso não teria
oportunizado a sustentação oral.
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Antecipação ao Voto
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, eminente Advogado, sempre me causa
espécie, e confesso, há tantos anos no exercício da magistratura, uma
sustentação oral inflamada que, sem dúvida, traduz o sentimento do
eminente Patrono. Mas em que situação fica o julgador? Nós temos os
elementos que vêm ao processo. Temos uma Constituição Federal que
assegura o contraditório e a ampla defesa, nessas ações constitucionais,
eu sempre vejo a versão, seguramente respondendo a um sentimento
íntimo até de injustiça, que nos é trazida pelo eminente Patrono, no caso
do paciente. Nós não temos a versão do magistrado.
Então, realmente eu sempre fico com alguma perplexidade nesses
momentos.
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, eminente Advogado, sempre me causa
espécie, e confesso, há tantos anos no exercício da magistratura, uma
sustentação oral inflamada que, sem dúvida, traduz o sentimento do
eminente Patrono. Mas em que situação fica o julgador? Nós temos os
elementos que vêm ao processo. Temos uma Constituição Federal que
assegura o contraditório e a ampla defesa, nessas ações constitucionais,
eu sempre vejo a versão, seguramente respondendo a um sentimento
íntimo até de injustiça, que nos é trazida pelo eminente Patrono, no caso
do paciente. Nós não temos a versão do magistrado.
Então, realmente eu sempre fico com alguma perplexidade nesses
momentos.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente
recurso ordinário em habeas corpus o reconhecimento de nulidades
processuais ocorridas na sessão de julgamento do Tribunal do Júri e a
consequente cassação da sentença condenatória.
De início, constato que o acórdão recorrido se fundou na
inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, ao se valer da ação
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro em que negado provimento à apelação manejada pela Defesa.
Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes
desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a
utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente
recurso ordinário em habeas corpus o reconhecimento de nulidades
processuais ocorridas na sessão de julgamento do Tribunal do Júri e a
consequente cassação da sentença condenatória.
De início, constato que o acórdão recorrido se fundou na
inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, ao se valer da ação
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro em que negado provimento à apelação manejada pela Defesa.
Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes
desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a
utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120317 / DF
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1... Turma, DJe
02.10.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes
desta Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto.
Passo à análise da questão de fundo, igualmente apreciada pela
Corte Superior, para eventual concessão da ordem de ofício.
O caso envolve a prática do crime de homicídio qualificado, a teor
do art. 121, § 2..., do Código Penal, motivado por disputas de terras. O
Recorrente, em conluio com seu irmão, teria efetuado disparos de arma
de fogo contra Luiz Antônio Lopes, provocando-lhe a morte.
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de
Paraty/RJ condenou o Recorrente e o coacusado à pena de 14 (quatorze)
anos de reclusão, no regime inicial fechado, tendo a decisão transitado em
julgado.
A Defesa reafirma, neste recurso ordinário, a ocorrência de
nulidades processuais quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Antes, porém, insiste na invalidação da sessão de julgamento da apelação
defensiva manejada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
2
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RHC 120317 / DF
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1... Turma, DJe
02.10.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes
desta Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto.
Passo à análise da questão de fundo, igualmente apreciada pela
Corte Superior, para eventual concessão da ordem de ofício.
O caso envolve a prática do crime de homicídio qualificado, a teor
do art. 121, § 2..., do Código Penal, motivado por disputas de terras. O
Recorrente, em conluio com seu irmão, teria efetuado disparos de arma
de fogo contra Luiz Antônio Lopes, provocando-lhe a morte.
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de
Paraty/RJ condenou o Recorrente e o coacusado à pena de 14 (quatorze)
anos de reclusão, no regime inicial fechado, tendo a decisão transitado em
julgado.
A Defesa reafirma, neste recurso ordinário, a ocorrência de
nulidades processuais quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Antes, porém, insiste na invalidação da sessão de julgamento da apelação
defensiva manejada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120317 / DF
Janeiro, ao argumento de que, ao antecipar o julgamento do recurso, do
14... lugar para o 2... na ordem da pauta, teria impossibilitado a realização
de sustentação oral.
Nada colhe, todavia, em qualquer de suas invocações.
Ao exame dos autos, observo ter sido regularmente publicada pela
Corte Estadual a data da sessão de julgamento da apelação criminal.
Irretocáveis, no ponto, os fundamentos deduzidos pelo Superior
Tribunal de Justiça, verbis:
“A antecipação do julgamento do apelo interposto em benefício
do paciente, por determinação do Desembargador Relator do 14... lugar
para o 2... da lista, não tem o condão de viciar o referido ato processual,
já que ocorreu dentro do período previamente estabelecido para a
sessão de julgamento, como devidamente notificado ao defensor, o que
afasta qualquer ilegalidade levantada pelo impetrante.
Conforme entendimento pacífico desta Corte, à defesa fica
garantida, tão somente, a cientificação da data da sessão de
julgamento com antecedência suficiente para que possa
viabilizar a sustentação oral pelo advogado constituído, sendo
irrelevante a observação da listagem inicialmente divulgada
dos processos.
Desse modo, regularmente intimada a defesa da data e
horário do julgamento da apelação na Corte estatual, é ônus
do advogado constituído o acompanhamento da sessão desde o
seu início, quando pretende sustentar oralmente as teses
defensivas”.
Em absoluto implica cerceamento do direito de defesa eventual
alteração na ordem dos feitos incluídos em pauta na sessão designada.
Cientificada a Defesa do dia do julgamento, irrelevante a observância da
ordem de inclusão dos processos na lista divulgada, cabendo ao
advogado acompanhar a sessão quando há interesse em sustentar as
razões recursais da tribuna. A propósito, a sustentação oral não constitui
ato essencial à defesa, e sim faculdade concedida às partes.
Já as nulidades invocadas a viciar a sessão do júri seriam: (1) falta de
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Janeiro, ao argumento de que, ao antecipar o julgamento do recurso, do
14... lugar para o 2... na ordem da pauta, teria impossibilitado a realização
de sustentação oral.
Nada colhe, todavia, em qualquer de suas invocações.
Ao exame dos autos, observo ter sido regularmente publicada pela
Corte Estadual a data da sessão de julgamento da apelação criminal.
Irretocáveis, no ponto, os fundamentos deduzidos pelo Superior
Tribunal de Justiça, verbis:
“A antecipação do julgamento do apelo interposto em benefício
do paciente, por determinação do Desembargador Relator do 14... lugar
para o 2... da lista, não tem o condão de viciar o referido ato processual,
já que ocorreu dentro do período previamente estabelecido para a
sessão de julgamento, como devidamente notificado ao defensor, o que
afasta qualquer ilegalidade levantada pelo impetrante.
Conforme entendimento pacífico desta Corte, à defesa fica
garantida, tão somente, a cientificação da data da sessão de
julgamento com antecedência suficiente para que possa
viabilizar a sustentação oral pelo advogado constituído, sendo
irrelevante a observação da listagem inicialmente divulgada
dos processos.
Desse modo, regularmente intimada a defesa da data e
horário do julgamento da apelação na Corte estatual, é ônus
do advogado constituído o acompanhamento da sessão desde o
seu início, quando pretende sustentar oralmente as teses
defensivas”.
Em absoluto implica cerceamento do direito de defesa eventual
alteração na ordem dos feitos incluídos em pauta na sessão designada.
Cientificada a Defesa do dia do julgamento, irrelevante a observância da
ordem de inclusão dos processos na lista divulgada, cabendo ao
advogado acompanhar a sessão quando há interesse em sustentar as
razões recursais da tribuna. A propósito, a sustentação oral não constitui
ato essencial à defesa, e sim faculdade concedida às partes.
Já as nulidades invocadas a viciar a sessão do júri seriam: (1) falta de
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120317 / DF
distribuição aos jurados de um pequeno relatório, em frontal
descumprimento do art. 472 do Código de Processo Penal; (2) não
permanência da magistrada, em tempo integral, na presidência da sessão
de julgamento; (3) não observância, após constatada contradição nas
respostas dos jurados, do teor do art. 490 do Código de Processo Penal; e
(4) leitura pelo escrevente, ao arrepio da lei, de todos atos processuais
instrutórios na sala secreta do júri.
Segundo a Defesa, a Juíza Presidente ter-se-ia recusado a inserir em
ata qualquer referência às ilegalidades ocorridas, o que teria levado, o
advogado, em protesto, a deixar de assiná-la.
No que toca às ilegalidades referentes ao descumprimento do art.
472 do Código de Processo Penal, à não permanência da magistrada na
presidência da sessão do júri e à indevida leitura de todos os termos da
instrução processual na sala secreta, o Superior Tribunal de Justiça delas
não conheceu para evitar indevida supressão de instância, enquanto não
apreciadas essas teses pelo Tribunal de Justiça. Confira-se:
“Quanto as supostas irregularidades ocorridas durante o
julgamento perante o júri popular - ‘não distribuição aos jurados do
pequeno relatório’ previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP; ‘não
permanência da magistrada na Presidência dos trabalhos’ durante a
sessão de julgamento; e a indevida leitura de toda a instrução
processual na sala secreta - observo que as questões não foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de
conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale lembrar, ainda, que, uma vez constatada a omissão no
acórdão combatido, diante do não enfrentamento dos mencionados
pontos quando da apreciação do apelo, conforme afirmado pelo próprio
impetrante na inicial, é da parte a responsabilidade de promover a
correta integralização do julgado, mediante a interposição dos
embargos de declaração”.
Consoante aponta o acórdão hostilizado, as teses encampadas pela
Defesa foram inauguradas na Corte Superior, à exceção do pleito relativo
à não permanência da magistrada na sessão de julgamento do júri.
4
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RHC 120317 / DF
distribuição aos jurados de um pequeno relatório, em frontal
descumprimento do art. 472 do Código de Processo Penal; (2) não
permanência da magistrada, em tempo integral, na presidência da sessão
de julgamento; (3) não observância, após constatada contradição nas
respostas dos jurados, do teor do art. 490 do Código de Processo Penal; e
(4) leitura pelo escrevente, ao arrepio da lei, de todos atos processuais
instrutórios na sala secreta do júri.
Segundo a Defesa, a Juíza Presidente ter-se-ia recusado a inserir em
ata qualquer referência às ilegalidades ocorridas, o que teria levado, o
advogado, em protesto, a deixar de assiná-la.
No que toca às ilegalidades referentes ao descumprimento do art.
472 do Código de Processo Penal, à não permanência da magistrada na
presidência da sessão do júri e à indevida leitura de todos os termos da
instrução processual na sala secreta, o Superior Tribunal de Justiça delas
não conheceu para evitar indevida supressão de instância, enquanto não
apreciadas essas teses pelo Tribunal de Justiça. Confira-se:
“Quanto as supostas irregularidades ocorridas durante o
julgamento perante o júri popular - ‘não distribuição aos jurados do
pequeno relatório’ previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP; ‘não
permanência da magistrada na Presidência dos trabalhos’ durante a
sessão de julgamento; e a indevida leitura de toda a instrução
processual na sala secreta - observo que as questões não foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de
conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale lembrar, ainda, que, uma vez constatada a omissão no
acórdão combatido, diante do não enfrentamento dos mencionados
pontos quando da apreciação do apelo, conforme afirmado pelo próprio
impetrante na inicial, é da parte a responsabilidade de promover a
correta integralização do julgado, mediante a interposição dos
embargos de declaração”.
Consoante aponta o acórdão hostilizado, as teses encampadas pela
Defesa foram inauguradas na Corte Superior, à exceção do pleito relativo
à não permanência da magistrada na sessão de julgamento do júri.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120317 / DF
Contudo, embora suscitada, a matéria deixou de ser apreciada pelo
Tribunal de Justiça e não houve a oposição de embargos de declaração
com o escopo de complementar o decisum.
Desse modo, a apreciação da controvérsia por esta Suprema Corte
igualmente representaria supressão de instância, enquanto inexistente a
devida apreciação pelas instâncias ordinárias dos supostos vícios
procedimentais ora suscitados. Ademais, a Defesa promete, após o
processamento da justificação criminal e da ação de exceção de suspeição
da comarca de Paraty-RJ, ajuizar revisão criminal, oportunidade
adequada para submeter à instância ordinária a oportuna análise de tais
matérias.
No que concerne ao suposto descumprimento do determinado no
art. 490 do Código de Processo Penal, a Defesa encampa a tese de que a
Juíza Presidente teria agido com parcialidade ao constatar contradição
nas respostas dos jurados à quesitação. Segundo a Defesa, a magistrada,
ao invés de simplesmente esclarecer a questão, teria afirmado: “como os
senhores condenam aquele que atraiu a vítima para fora da residência e absolvem
aquele que atirou”.
A ata de audiência assim descreve a contradição apontada na
votação realizada pelo Conselho de Sentença:
"(...) foi constatada a incompatibilidade dos veredictos, posto
que, o Conselho de Sentença ao responder o 2... quesito da 1... série,
negou a prática do delito, por maioria de votos, sendo certo que, ao
julgar, o 2... quesito, da 2... série reconheceu, também por maioria de
votos, a participação do acusado Francisco de Assis Gama na
ocorrência do crime. Consigne-se ainda que o 2... quesito da 2... série foi
votado em duas oportunidades, confirmando-se o veredicto, ou seja, o
Conselho de Sentença, por maioria de votos, confirmou a participação
de Francisco na ocorrência do crime, prosseguindo-se na votação dos
demais quesitos constantes da 2... série. Diante da mencionada
incompatibilidade, o Juiz Presidente anulou toda a votação e
novamente fez votar ambas as séries de quesitos, abrangendo, pois,
ambos os réus, o que restou efetivado, tendo o Conselho de Sentença
confirmado a autoria do crime pelo Réu João Batista, bem como a
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Contudo, embora suscitada, a matéria deixou de ser apreciada pelo
Tribunal de Justiça e não houve a oposição de embargos de declaração
com o escopo de complementar o decisum.
Desse modo, a apreciação da controvérsia por esta Suprema Corte
igualmente representaria supressão de instância, enquanto inexistente a
devida apreciação pelas instâncias ordinárias dos supostos vícios
procedimentais ora suscitados. Ademais, a Defesa promete, após o
processamento da justificação criminal e da ação de exceção de suspeição
da comarca de Paraty-RJ, ajuizar revisão criminal, oportunidade
adequada para submeter à instância ordinária a oportuna análise de tais
matérias.
No que concerne ao suposto descumprimento do determinado no
art. 490 do Código de Processo Penal, a Defesa encampa a tese de que a
Juíza Presidente teria agido com parcialidade ao constatar contradição
nas respostas dos jurados à quesitação. Segundo a Defesa, a magistrada,
ao invés de simplesmente esclarecer a questão, teria afirmado: “como os
senhores condenam aquele que atraiu a vítima para fora da residência e absolvem
aquele que atirou”.
A ata de audiência assim descreve a contradição apontada na
votação realizada pelo Conselho de Sentença:
"(...) foi constatada a incompatibilidade dos veredictos, posto
que, o Conselho de Sentença ao responder o 2... quesito da 1... série,
negou a prática do delito, por maioria de votos, sendo certo que, ao
julgar, o 2... quesito, da 2... série reconheceu, também por maioria de
votos, a participação do acusado Francisco de Assis Gama na
ocorrência do crime. Consigne-se ainda que o 2... quesito da 2... série foi
votado em duas oportunidades, confirmando-se o veredicto, ou seja, o
Conselho de Sentença, por maioria de votos, confirmou a participação
de Francisco na ocorrência do crime, prosseguindo-se na votação dos
demais quesitos constantes da 2... série. Diante da mencionada
incompatibilidade, o Juiz Presidente anulou toda a votação e
novamente fez votar ambas as séries de quesitos, abrangendo, pois,
ambos os réus, o que restou efetivado, tendo o Conselho de Sentença
confirmado a autoria do crime pelo Réu João Batista, bem como a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
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participação do acusado Francisco, em ambos por maioria de votos."
A seu turno, o Tribunal de Justiça assim rechaçou a ocorrência de
nulidade:
“Não merece acolhida, posto que a douta Juíza-Presidente do E.
Tribunal do Júri, ao perceber uma contradição na votação da 2... série
de quesitos, que dizia respeito ao partícipe do delito Francisco de Assis
Gama, em relação à 1... série de quesitos, que tratava do julgamento do
autor do delito João Batista Gama, interrompeu a votação e explicou
aos jurados em que consistia a contradição, submetendo-os novamente
à votação dos quesitos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 490 do Código de Processo Penal,
com relação dada pela Lei n 11.689 de 2008:
‘Artigo 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em
contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos
jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à
votação os quesitos a que se referirem tais respostas’.
Insta registrar, que a defesa irresignada com atitude da Juíza-
Presidente, em forma de protesto deixou de assinar a ata de sessão de
julgamento do Egrégio Tribunal do Júri.
(…)
Portanto, não há nulidade sem prejuízo, conforme o disposto no
artigo 566 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief),
embora produzido em desacordo com as formalidades legais, posto que
a finalidade para a qual se praticou o ato foi atingida”.
O Superior Tribunal de Justiça igualmente compreendeu que a
magistrada agira nos estritos limites da legalidade na condução da
votação dos quesitos pelos jurados, verbis:
“De fato, como se extrai da ata de julgamento, é evidente a
contradição existente nas respostas dos jurados quando, ao negar ‘a
prática do delito’ no primeiro grupo de quesitação, no segundo grupo
se ‘reconheceu a participação do acusado’ na empreitada criminosa.
Portanto, ao determinar a interrupção da votação em plenário, e
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participação do acusado Francisco, em ambos por maioria de votos."
A seu turno, o Tribunal de Justiça assim rechaçou a ocorrência de
nulidade:
“Não merece acolhida, posto que a douta Juíza-Presidente do E.
Tribunal do Júri, ao perceber uma contradição na votação da 2... série
de quesitos, que dizia respeito ao partícipe do delito Francisco de Assis
Gama, em relação à 1... série de quesitos, que tratava do julgamento do
autor do delito João Batista Gama, interrompeu a votação e explicou
aos jurados em que consistia a contradição, submetendo-os novamente
à votação dos quesitos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 490 do Código de Processo Penal,
com relação dada pela Lei n 11.689 de 2008:
‘Artigo 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em
contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos
jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à
votação os quesitos a que se referirem tais respostas’.
Insta registrar, que a defesa irresignada com atitude da Juíza-
Presidente, em forma de protesto deixou de assinar a ata de sessão de
julgamento do Egrégio Tribunal do Júri.
(…)
Portanto, não há nulidade sem prejuízo, conforme o disposto no
artigo 566 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief),
embora produzido em desacordo com as formalidades legais, posto que
a finalidade para a qual se praticou o ato foi atingida”.
O Superior Tribunal de Justiça igualmente compreendeu que a
magistrada agira nos estritos limites da legalidade na condução da
votação dos quesitos pelos jurados, verbis:
“De fato, como se extrai da ata de julgamento, é evidente a
contradição existente nas respostas dos jurados quando, ao negar ‘a
prática do delito’ no primeiro grupo de quesitação, no segundo grupo
se ‘reconheceu a participação do acusado’ na empreitada criminosa.
Portanto, ao determinar a interrupção da votação em plenário, e
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a sujeição dos jurados a nova quesitação, dessa vez, conjunta para os
dois réus, a Juíza Presidente atuou nos estritos termos da legislação de
regência.
Cumpre ressaltar, ainda, que, a suposta explanação feita em
plenário pela Juíza Presidente ao alertar os jurados da
incompatibilidade na votação da quesitação, se realmente ocorreu
como afirmado pelo impetrante, não está registrada nos autos. Na
certidão exarada pelos oficiais de justiça, após a sessão de julgamento
do Tribunal popular, onde consta que os advogados se recusaram a
assinar a ata de julgamento, não há qualquer menção acerca do
alegado excesso cometido pela Juíza Presidente (fls. 471/472).
Assim, para se aferir a suposta parcialidade da magistrada na
condução do feito ou sua indevida influência na formação da convicção
dos jurados, o que levaria a nulidade da sessão de julgamento, seria
necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus”.
Da leitura da ata de julgamento, inegável a existência de contradição
na votação dos quesitos pelos jurados acerca da atuação dos envolvidos
no cenário dos fatos criminosos, uma vez que, na primeira série de
perguntas, foi negada a ‘prática do delito’ e, na segunda quesitação,
reconhecida a participação do acusado Francisco de Assis Gama no
homicídio.
Os registros da ata de audiência traduzem a regular atuação da Juíza
Presidente no exato limite imposto pelo art. 490 do Código de Processo
Penal, que possibilita ao magistrado, com a devida imparcialidade,
explicitar as contradições incorridas pelos jurados nas respostas aos
quesitos, submetendo-os novamente à votação.
Em simetria aos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça, a
intervenção da magistrada durante a votação dos quesitos, tal como
descrito pela Defesa, não se compatibiliza com os registros inseridos na
ata de julgamento, documento hábil a retratar a realidade dos atos
processuais, enquanto provido de fé pública.
Houve, segundo consignado, por parte da magistrada, a exposição
aos jurados da incompatibilidade em que incorreram na resposta aos
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a sujeição dos jurados a nova quesitação, dessa vez, conjunta para os
dois réus, a Juíza Presidente atuou nos estritos termos da legislação de
regência.
Cumpre ressaltar, ainda, que, a suposta explanação feita em
plenário pela Juíza Presidente ao alertar os jurados da
incompatibilidade na votação da quesitação, se realmente ocorreu
como afirmado pelo impetrante, não está registrada nos autos. Na
certidão exarada pelos oficiais de justiça, após a sessão de julgamento
do Tribunal popular, onde consta que os advogados se recusaram a
assinar a ata de julgamento, não há qualquer menção acerca do
alegado excesso cometido pela Juíza Presidente (fls. 471/472).
Assim, para se aferir a suposta parcialidade da magistrada na
condução do feito ou sua indevida influência na formação da convicção
dos jurados, o que levaria a nulidade da sessão de julgamento, seria
necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus”.
Da leitura da ata de julgamento, inegável a existência de contradição
na votação dos quesitos pelos jurados acerca da atuação dos envolvidos
no cenário dos fatos criminosos, uma vez que, na primeira série de
perguntas, foi negada a ‘prática do delito’ e, na segunda quesitação,
reconhecida a participação do acusado Francisco de Assis Gama no
homicídio.
Os registros da ata de audiência traduzem a regular atuação da Juíza
Presidente no exato limite imposto pelo art. 490 do Código de Processo
Penal, que possibilita ao magistrado, com a devida imparcialidade,
explicitar as contradições incorridas pelos jurados nas respostas aos
quesitos, submetendo-os novamente à votação.
Em simetria aos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça, a
intervenção da magistrada durante a votação dos quesitos, tal como
descrito pela Defesa, não se compatibiliza com os registros inseridos na
ata de julgamento, documento hábil a retratar a realidade dos atos
processuais, enquanto provido de fé pública.
Houve, segundo consignado, por parte da magistrada, a exposição
aos jurados da incompatibilidade em que incorreram na resposta aos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 120317 / DF
quesitos, numa tentativa de conduzir a votação de forma harmônica, a
viabilizar a conclusão do julgamento sobre a responsabilidade criminal,
ou não, do Recorrente e do coacusado pela autoria dos fatos delituosos.
Outrossim, para aferir a alegada parcialidade do juiz, necessário
exame minucioso dos fatos e provas da causa, inviável em sede de habeas
corpus impetrado na Corte Superior, segundo entendimento sedimentado
na jurisprudência desta Corte: “A estreita via do habeas corpus não comporta
o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos” (HC 111.412
AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 14.8.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
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RHC 120317 / DF
quesitos, numa tentativa de conduzir a votação de forma harmônica, a
viabilizar a conclusão do julgamento sobre a responsabilidade criminal,
ou não, do Recorrente e do coacusado pela autoria dos fatos delituosos.
Outrossim, para aferir a alegada parcialidade do juiz, necessário
exame minucioso dos fatos e provas da causa, inviável em sede de habeas
corpus impetrado na Corte Superior, segundo entendimento sedimentado
na jurisprudência desta Corte: “A estreita via do habeas corpus não comporta
o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos” (HC 111.412
AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 14.8.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
primeiro, cumprimento a presença do eminente Subprocurador Doutor
Paulo Gonet, é um prazer e satisfação tê-lo aqui; cumprimento também a
sustentação aguerrida do eminente Doutor Vicente Aquino de Azevedo.
Porém, pelas mesmas razões da eminente Ministra Rosa Weber, vejo-me
na contingência igualmente de negar provimento ao recurso pela
dificuldade, quando não impossibilidade, de em sede de habeas corpus,
nós podermos rediscutir o tipo de alegação e de nulidade invocada pelo
eminente Advogado, da tribuna.
É como voto, Presidente.
***********
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
primeiro, cumprimento a presença do eminente Subprocurador Doutor
Paulo Gonet, é um prazer e satisfação tê-lo aqui; cumprimento também a
sustentação aguerrida do eminente Doutor Vicente Aquino de Azevedo.
Porém, pelas mesmas razões da eminente Ministra Rosa Weber, vejo-me
na contingência igualmente de negar provimento ao recurso pela
dificuldade, quando não impossibilidade, de em sede de habeas corpus,
nós podermos rediscutir o tipo de alegação e de nulidade invocada pelo
eminente Advogado, da tribuna.
É como voto, Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
entendo que é caso típico de habeas corpus substitutivo de revisão
criminal, e a nossa jurisprudência é pacífica no sentido de inadmissão
desse habeas corpus.
Voto com a Relatora.
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
entendo que é caso típico de habeas corpus substitutivo de revisão
criminal, e a nossa jurisprudência é pacífica no sentido de inadmissão
desse habeas corpus.
Voto com a Relatora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho os fundamentos do elegante voto trazido
pela Ministra Rosa Weber - penso que convenceram até o nobre e
aguerrido defensor.
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também acompanho os fundamentos do elegante voto trazido
pela Ministra Rosa Weber - penso que convenceram até o nobre e
aguerrido defensor.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S) : VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o
Dr. Vicente Aquino de Azevedo, pelo recorrente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira
Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S) : VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o
Dr. Vicente Aquino de Azevedo, pelo recorrente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira
Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495302
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 317",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 120 . 317",
"HC 208 . 688 / RJ",
"HABEAS CORPUS 120 . 317",
"HC 208 . 688 / RJ",
"RHC 120317 / DF",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"RHC 120317 / DF",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"RHC 120317 / DF",
"RHC",
"RHC 120317 / DF",
"RHC 120317 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 317",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 108 . 390 / MS",
"RHC 120317 / DF",
"HC 108 . 390 / MS",
"RHC 120317 / DF",
"RHC 120317 / DF",
"RHC 120317 / DF",
"RHC 120317 / DF",
"RHC 120317 / DF",
"RHC 120317 / DF",
"RHC 120317 / DF",
"HC 111 . 412 AgR / TO",
"RHC 120317 / DF",
"HC 111 . 412 AgR / TO",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 120 . 317",
"HABEAS CORPUS 120 . 317",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 317"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 490 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 472 , parágrafo único , do CPP",
"art . 472 do CPP",
"art . 5 . . . , XXXVIII , alínea ‘ c ’ , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 472 , parágrafo único , do CPP",
"art . 472 do CPP",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 121 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 121 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 472 do Código de Processo Penal",
"art . 490 do Código de Processo Penal",
"art . 472 do Código de Processo Penal",
"art . 472 , parágrafo único , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 472 do Código de Processo Penal",
"art . 490 do Código de Processo Penal",
"art . 472 do Código de Processo Penal",
"art . 472 , parágrafo único , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 490 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 490 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 490 do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 689 de 2008",
"artigo 566 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 490 do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 689 de 2008",
"artigo 566 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 490 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 490 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Corisquinho",
"Comarca",
"Estrada do Corisquinho",
"DISTRITO FEDERAL",
"Corisquinho",
"Estrada do Corisquinho",
"comarca de Paraty / RJ",
"comarca de Paraty / RJ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Comarca de Paraty / RJ",
"Comarca de Paraty / RJ",
"Janeiro",
"Janeiro",
"comarca de Paraty - RJ",
"comarca de Paraty - RJ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Conselho",
"Tribunal do Júri",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal do Júri da Comarca de Paraty / RJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Sentença",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Conselho",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOAO BATISTA GAMA",
"VICENTE AQUINO DE AZEVEDO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOAO BATISTA GAMA",
"VICENTE AQUINO DE AZEVEDO",
"Rosa Weber",
"João Batista Gama",
"FRANCISCO DE ASSIS GAMA",
"JOÃO BATISTA GAMA",
"Luiz Antonio Lopes",
"Francisco",
"Francisco de Assis Gama",
"ROSA WEBER",
"JOAO BATISTA GAMA",
"VICENTE AQUINO DE AZEVEDO",
"Rosa Weber",
"João Batista Gama",
"FRANCISCO DE ASSIS GAMA",
"JOÃO BATISTA GAMA",
"Luiz Antonio Lopes",
"Francisco",
"Francisco de Assis Gama",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Luiz Antônio Lopes",
"Luiz Antônio Lopes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Francisco de Assis Gama",
"Francisco",
"João Batista",
"Francisco de Assis Gama",
"Francisco",
"João Batista",
"ROSA WEBER",
"Francisco",
"Francisco de Assis Gama",
"João Batista Gama",
"Francisco",
"Francisco de Assis Gama",
"João Batista Gama",
"ROSA WEBER RHC",
"Francisco de Assis Gama",
"Francisco de Assis Gama",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Paulo Gonet",
"Vicente Aquino de Azevedo",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Paulo Gonet",
"Vicente Aquino de Azevedo",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOAO BATISTA GAMA",
"VICENTE AQUINO DE AZEVEDO",
"Vicente Aquino de Azevedo",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOAO BATISTA GAMA",
"VICENTE AQUINO DE AZEVEDO",
"Vicente Aquino de Azevedo",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"29 de agosto de 1991",
"29",
".",
"4",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"29 de agosto de 1991",
"29",
".",
"4",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2006",
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".",
"9",
".",
"2009",
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".",
"9",
".",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2006",
"22",
".",
"9",
".",
"2009",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
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"11",
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"24",
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"/",
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".",
"2014",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCS. II, V E IX, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL
DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE.
PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA 2ª ETAPA DO CERTAME.
PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, o
impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro
contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro
Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos
distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário n.
367.460.
2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão
rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria.
3. Erro de fato consiste em admitir existente situação não ocorrida ou
ou considerar inexistente algo efetivamente ocorrido. Não há erro
quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões dos Autores.
4. Ação rescisória julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37
Ementa e Acórdão
AR 2274 / DF
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro
Marco Aurélio, que presidiu o julgamento. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no
Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra
de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o
Ministro Celso de Mello e o Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 15 de maio de 2014
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
2
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AR 2274 / DF
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro
Marco Aurélio, que presidiu o julgamento. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no
Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra
de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o
Ministro Celso de Mello e o Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 15 de maio de 2014
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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Relatório
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ação rescisória ajuizada por Weidson Barbosa Lima e outros, em
9.2.2011, contra a União, com base nos arts. 134, inc. II, e 485, inc. II, V e
IX, do Código de Processo Civil e art. 6º, inc. I, alínea c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de desconstituir o
acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal no Recurso
Extraordinário n. 367.460.
o caso
2. Em 5.8.1997, Weidson Barbosa Lima e outros impetraram
mandado de segurança contra ato do Coordenador-Geral de Recursos
Humanos do Ministério do Trabalho, ao argumento de que seriam
candidatos aprovados na 1ª etapa do concurso público para fiscal do
trabalho realizado em 1994 e que não teriam sido selecionados para a 2ª
etapa do certame (programa de formação). Alegaram que ficaram na
expectativa de que o Ministério do Trabalho, no prazo de validade do
concurso, convocasse-os para a 2ª etapa do certame e, na sequência,
nomeasse-os para o cargo pretendido.
Em 7.8.1997, o juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal indeferiu a medida liminar (fls. 1-2, doc. 3) e, em 23.11.1998,
denegou a segurança:
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AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ação rescisória ajuizada por Weidson Barbosa Lima e outros, em
9.2.2011, contra a União, com base nos arts. 134, inc. II, e 485, inc. II, V e
IX, do Código de Processo Civil e art. 6º, inc. I, alínea c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de desconstituir o
acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal no Recurso
Extraordinário n. 367.460.
o caso
2. Em 5.8.1997, Weidson Barbosa Lima e outros impetraram
mandado de segurança contra ato do Coordenador-Geral de Recursos
Humanos do Ministério do Trabalho, ao argumento de que seriam
candidatos aprovados na 1ª etapa do concurso público para fiscal do
trabalho realizado em 1994 e que não teriam sido selecionados para a 2ª
etapa do certame (programa de formação). Alegaram que ficaram na
expectativa de que o Ministério do Trabalho, no prazo de validade do
concurso, convocasse-os para a 2ª etapa do certame e, na sequência,
nomeasse-os para o cargo pretendido.
Em 7.8.1997, o juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal indeferiu a medida liminar (fls. 1-2, doc. 3) e, em 23.11.1998,
denegou a segurança:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
“O desate do presente writ cinge-se a verificar se os impetrantes
têm ou não direito a serem convocados para a segunda fase do certame
de fiscal do trabalho para o qual se submeteram, prioritariamente, ao
novo concurso. Não há dúvidas de que o candidato, uma vez aprovado
em todas as fases do concurso, tem direito à nomeação
prioritariamente aos demais concursados. Não há dúvidas ainda de
que, não seria razoável que a administração convocasse novo concurso
para provimento de cargos idênticos àqueles aos quais já existiriam
candidatos definitivamente aprovados em concursos anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente mandado de segurança.
Por primeiro, os impetrantes não foram aprovados no referido
concurso. Verifico, outrossim, que a segunda fase do certame tem
caráter eliminatório, não sendo mero curso de preparação, como
salientado pelo ilustre patrono dos impetrantes. Constitui, pois, etapa
obrigatória do concurso. Nesse sentido, a Portaria n. 1.731/97, do Sr.
Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, que no § 3º
do art. 7º, dispõe a esse respeito. Portanto, não se encontra
consubstanciado o pressuposto do direito à nomeação, visto que não há
aprovados no concurso” (fls. 28-29, doc. 3).
Contra essa decisão Weidson Barbosa Lima e outros interpuseram
apelação, à qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou
provimento:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE
DO CERTAME FORMULADO POR CANDIDATOS
APROVADOS NA 1ª ETAPA DA SELEÇÃO. CONVOCAÇÃO
IMEDIATA PARA A 2ª FASE. IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. I – A
prorrogação ou não do prazo de validade de um concurso público é ato
discricionário da Administração, não constituindo direito subjetivo
dos candidatos. II – Os candidatos aprovados na 1ª fase de um
concurso público detêm, apenas, expectativa de direito quanto à
convocação para 2ª etapa do certame, por simetria, com a hipótese de
2
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AR 2.274 / DF
“O desate do presente writ cinge-se a verificar se os impetrantes
têm ou não direito a serem convocados para a segunda fase do certame
de fiscal do trabalho para o qual se submeteram, prioritariamente, ao
novo concurso. Não há dúvidas de que o candidato, uma vez aprovado
em todas as fases do concurso, tem direito à nomeação
prioritariamente aos demais concursados. Não há dúvidas ainda de
que, não seria razoável que a administração convocasse novo concurso
para provimento de cargos idênticos àqueles aos quais já existiriam
candidatos definitivamente aprovados em concursos anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente mandado de segurança.
Por primeiro, os impetrantes não foram aprovados no referido
concurso. Verifico, outrossim, que a segunda fase do certame tem
caráter eliminatório, não sendo mero curso de preparação, como
salientado pelo ilustre patrono dos impetrantes. Constitui, pois, etapa
obrigatória do concurso. Nesse sentido, a Portaria n. 1.731/97, do Sr.
Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, que no § 3º
do art. 7º, dispõe a esse respeito. Portanto, não se encontra
consubstanciado o pressuposto do direito à nomeação, visto que não há
aprovados no concurso” (fls. 28-29, doc. 3).
Contra essa decisão Weidson Barbosa Lima e outros interpuseram
apelação, à qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou
provimento:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE
DO CERTAME FORMULADO POR CANDIDATOS
APROVADOS NA 1ª ETAPA DA SELEÇÃO. CONVOCAÇÃO
IMEDIATA PARA A 2ª FASE. IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. I – A
prorrogação ou não do prazo de validade de um concurso público é ato
discricionário da Administração, não constituindo direito subjetivo
dos candidatos. II – Os candidatos aprovados na 1ª fase de um
concurso público detêm, apenas, expectativa de direito quanto à
convocação para 2ª etapa do certame, por simetria, com a hipótese de
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Relatório
AR 2.274 / DF
candidato aprovado em concurso, em relação à nomeação. III – Os
precedentes do colendo STJ, trazidos à colação, pelos autores, não
possuem pertinência com o caso em comento, pois, neste não há novo
concurso com edital publicado, o que garantiria a prioridade dos
aprovados em concurso anterior, se dentro do prazo da validade. IV –
Apelação improvida” (fl. 20, doc. 4).
Rejeitados os embargos de declaração opostos contra essa decisão
(fls. 22-24, doc. 4), em 6.2.2002 Weidson Barbosa Lima e outros
interpuseram recurso extraordinário (fls. 1-19, doc. 5), argumentando que
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região teria contrariado o art. 37, inc.
IV, da Constituição da República.
Em 14.10.2003, o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao
Recurso Extraordinário n. 367.460:
“Ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se
depreende da leitura do acórdão do RMS 23.793, 1ª T., Rel. Moreira
Alves, DJ 14.12.01; e o RMS 23.788, 2ª T., Rel. Maurício Corrêa, DJ
16.11.01, assim ementado:
‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO-APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA.
1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso
público. Classificação além do número de vagas existentes para o
segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital.
2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não
constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.
3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da
Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de
1988.
Recurso não provido’.
É relevante consignar que o Plenário desta Corte, no julgamento
da AR 1.685, Rel. Ellen Gracie, sessão de 12.06.03, referendou a
3
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candidato aprovado em concurso, em relação à nomeação. III – Os
precedentes do colendo STJ, trazidos à colação, pelos autores, não
possuem pertinência com o caso em comento, pois, neste não há novo
concurso com edital publicado, o que garantiria a prioridade dos
aprovados em concurso anterior, se dentro do prazo da validade. IV –
Apelação improvida” (fl. 20, doc. 4).
Rejeitados os embargos de declaração opostos contra essa decisão
(fls. 22-24, doc. 4), em 6.2.2002 Weidson Barbosa Lima e outros
interpuseram recurso extraordinário (fls. 1-19, doc. 5), argumentando que
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região teria contrariado o art. 37, inc.
IV, da Constituição da República.
Em 14.10.2003, o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao
Recurso Extraordinário n. 367.460:
“Ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se
depreende da leitura do acórdão do RMS 23.793, 1ª T., Rel. Moreira
Alves, DJ 14.12.01; e o RMS 23.788, 2ª T., Rel. Maurício Corrêa, DJ
16.11.01, assim ementado:
‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO-APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA.
1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso
público. Classificação além do número de vagas existentes para o
segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital.
2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não
constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.
3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da
Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de
1988.
Recurso não provido’.
É relevante consignar que o Plenário desta Corte, no julgamento
da AR 1.685, Rel. Ellen Gracie, sessão de 12.06.03, referendou a
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Relatório
AR 2.274 / DF
decisão da relatora, a qual monocraticamente concedeu a antecipação
de tutela em ação rescisória contra o acórdão do RMS 23.040 e da
RCL 1.728, e assentou inexistir erro de fato no acórdão rescindendo
em face do caráter regionalizado concurso público e pela difícil
reversibilidade dos prejuízos administrativos e econômicos que seriam
causado para a União com a nomeação dos candidatos.
E, ainda, em caso idêntico, a Primeira Turma reafirmou este
entendimento no RMS 23.696, Rel. Moreira Alves, DJ 02.05.03,
acórdão com o seguinte voto condutor, no que interessa:
‘É de notar-se que, recentemente, em 12.06.2002, o
Tribunal Pleno referendou, por maioria de votos (entre os quais
se incluiu o meu), cautelar deferida pela eminente Ministra
Ellen Gracie na ação rescisória 1.685 que tem por objeto
exatamente o decidido por esta Corte no RMS 23.040. Em seu
douto voto a eminente relatora aprecia amplamente a matéria
para sustentar a concessão da cautelar, observando tratar-se de
concurso regionalizado, sendo que, a seguir a fundamentação do
acórdão rescindendo, não seria possível realizar-se qualquer
concurso para o provimento de tal função nas próximas quatro
décadas; e de o novo concurso ter sido realizado depois do
término do prazo de validade deste (o edital desse novo concurso
é muito posterior ao término desse prazo) cujo termo inicial foi o
da homologação da 1ª fase do concurso, pois o curso de formação
profissional (segunda etapa) constitui apenas pré-requisito para
a nomeação dos candidatos, para cujo acesso aliás os impetrantes
não tinham sido classificados, inexistindo assim a preterição
alegada.
2. Em face do exposto, nego provimento ao presente
recurso ordinário’.
Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC)”
(fls. 18-19, doc. 6, grifos nossos) .
Contra essa decisão Weidson Barbosa Lima e outros interpuseram
agravo regimental, ao qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal negou provimento em 6.12.2005, nos termos do voto do Relator:
4
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Supremo Tribunal Federal
AR 2.274 / DF
decisão da relatora, a qual monocraticamente concedeu a antecipação
de tutela em ação rescisória contra o acórdão do RMS 23.040 e da
RCL 1.728, e assentou inexistir erro de fato no acórdão rescindendo
em face do caráter regionalizado concurso público e pela difícil
reversibilidade dos prejuízos administrativos e econômicos que seriam
causado para a União com a nomeação dos candidatos.
E, ainda, em caso idêntico, a Primeira Turma reafirmou este
entendimento no RMS 23.696, Rel. Moreira Alves, DJ 02.05.03,
acórdão com o seguinte voto condutor, no que interessa:
‘É de notar-se que, recentemente, em 12.06.2002, o
Tribunal Pleno referendou, por maioria de votos (entre os quais
se incluiu o meu), cautelar deferida pela eminente Ministra
Ellen Gracie na ação rescisória 1.685 que tem por objeto
exatamente o decidido por esta Corte no RMS 23.040. Em seu
douto voto a eminente relatora aprecia amplamente a matéria
para sustentar a concessão da cautelar, observando tratar-se de
concurso regionalizado, sendo que, a seguir a fundamentação do
acórdão rescindendo, não seria possível realizar-se qualquer
concurso para o provimento de tal função nas próximas quatro
décadas; e de o novo concurso ter sido realizado depois do
término do prazo de validade deste (o edital desse novo concurso
é muito posterior ao término desse prazo) cujo termo inicial foi o
da homologação da 1ª fase do concurso, pois o curso de formação
profissional (segunda etapa) constitui apenas pré-requisito para
a nomeação dos candidatos, para cujo acesso aliás os impetrantes
não tinham sido classificados, inexistindo assim a preterição
alegada.
2. Em face do exposto, nego provimento ao presente
recurso ordinário’.
Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC)”
(fls. 18-19, doc. 6, grifos nossos) .
Contra essa decisão Weidson Barbosa Lima e outros interpuseram
agravo regimental, ao qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal negou provimento em 6.12.2005, nos termos do voto do Relator:
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
“Os Agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de
modificar o posicionamento deste Tribunal.
A controvérsia versa sobre concurso público para Fiscal do
Trabalho realizado em 1994. Os Agravantes foram aprovados na
primeira etapa mas não obtiveram classificação para a segunda etapa.
Impetraram, então, mandado de segurança, com pedido de liminar,
para que fosse prorrogada a validade do concurso e para que fossem
convocados para realização da segunda fase do concurso tendo em
vista a existência de vagas.
A liminar foi indeferida (fl. 99-100) e a segurança foi denegada
pela sentença nos seguintes termos (fl. 139-140):
‘Não há dúvidas de que o candidato , uma vez aprovado
em todas as fases do concurso, tem direito à nomeação
prioritariamente aos demais concursados. Não há dúvidas ainda
de que, não seria razoável que a administração convocasse novo
concurso para provimento de cargos idênticos àqueles aos quais
já existiriam candidatos definitivamente aprovados em
concursos anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente mandado de
segurança. Por primeiro, os impetrantes não foram aprovados no
referido concurso. Verifico, outrossim, que a segunda fase do
certame tem caráter eliminatório, não sendo mero curso de
preparação, como salientado pelo ilustro patrono dos
impetrantes. Constitui, pois, etapa obrigatória do concurso. (…)
Portanto, não se encontra consubstanciado o pressuposto
do direito à nomeação, visto que não há aprovação no concurso’.
O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região restou
assim ementado (fl. 183):
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL
DO TRABALHO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA
VALIDADE DO CERTAME FORMULADO POR
CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª ETAPA DA SELEÇÃO.
CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA A 2ª FASE.
IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE
DO
ADMINISTRADOR.
I – A prorrogação ou não do prazo de validade de um
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AR 2.274 / DF
“Os Agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de
modificar o posicionamento deste Tribunal.
A controvérsia versa sobre concurso público para Fiscal do
Trabalho realizado em 1994. Os Agravantes foram aprovados na
primeira etapa mas não obtiveram classificação para a segunda etapa.
Impetraram, então, mandado de segurança, com pedido de liminar,
para que fosse prorrogada a validade do concurso e para que fossem
convocados para realização da segunda fase do concurso tendo em
vista a existência de vagas.
A liminar foi indeferida (fl. 99-100) e a segurança foi denegada
pela sentença nos seguintes termos (fl. 139-140):
‘Não há dúvidas de que o candidato , uma vez aprovado
em todas as fases do concurso, tem direito à nomeação
prioritariamente aos demais concursados. Não há dúvidas ainda
de que, não seria razoável que a administração convocasse novo
concurso para provimento de cargos idênticos àqueles aos quais
já existiriam candidatos definitivamente aprovados em
concursos anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente mandado de
segurança. Por primeiro, os impetrantes não foram aprovados no
referido concurso. Verifico, outrossim, que a segunda fase do
certame tem caráter eliminatório, não sendo mero curso de
preparação, como salientado pelo ilustro patrono dos
impetrantes. Constitui, pois, etapa obrigatória do concurso. (…)
Portanto, não se encontra consubstanciado o pressuposto
do direito à nomeação, visto que não há aprovação no concurso’.
O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região restou
assim ementado (fl. 183):
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL
DO TRABALHO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA
VALIDADE DO CERTAME FORMULADO POR
CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª ETAPA DA SELEÇÃO.
CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA A 2ª FASE.
IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE
DO
ADMINISTRADOR.
I – A prorrogação ou não do prazo de validade de um
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
concurso público é ato discricionário da Administração, não
constituindo direito subjetivo dos candidatos.
II – Os candidatos aprovados na 1ª fase de um concurso
público detêm, apenas, expectativa de direito quanto à
convocação para 2ª etapa do certame, por simetria, com a
hipótese de candidato aprovado em concurso, em relação à
nomeação.
III – Os precedentes do colendo STJ, trazidos à colação,
pelos autores, não possuem pertinência com o caso em comento,
pois, neste não há novo concurso com edital publicado, o que
garantiria a prioridade dos aprovados em concurso anterior, se
dentro do prazo da validade.
IV – Apelação improvida’.
A decisão agravada (fls. 264-266) negou seguimento ao recurso
extraordinário com base na jurisprudência desta Corte.
Ressalte-se o julgamento da AR-MC 1685, Pleno, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ 12.03.04, assim ementado:
‘AÇÃO
RESCISÓRIA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA
CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO
PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
CABIMENTO. (…)
4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a
inocorrência da abertura de novo concurso público durante o
prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não
obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a
segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos
que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram
classificação dentro do número de vagas previstas no edital.
Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915,
Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves.
Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.’
No mesmo sentido, o AgRRMS 23.489, 2ª T., Rel. Néri da
6
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AR 2.274 / DF
concurso público é ato discricionário da Administração, não
constituindo direito subjetivo dos candidatos.
II – Os candidatos aprovados na 1ª fase de um concurso
público detêm, apenas, expectativa de direito quanto à
convocação para 2ª etapa do certame, por simetria, com a
hipótese de candidato aprovado em concurso, em relação à
nomeação.
III – Os precedentes do colendo STJ, trazidos à colação,
pelos autores, não possuem pertinência com o caso em comento,
pois, neste não há novo concurso com edital publicado, o que
garantiria a prioridade dos aprovados em concurso anterior, se
dentro do prazo da validade.
IV – Apelação improvida’.
A decisão agravada (fls. 264-266) negou seguimento ao recurso
extraordinário com base na jurisprudência desta Corte.
Ressalte-se o julgamento da AR-MC 1685, Pleno, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ 12.03.04, assim ementado:
‘AÇÃO
RESCISÓRIA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA
CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO
PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
CABIMENTO. (…)
4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a
inocorrência da abertura de novo concurso público durante o
prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não
obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a
segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos
que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram
classificação dentro do número de vagas previstas no edital.
Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915,
Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves.
Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.’
No mesmo sentido, o AgRRMS 23.489, 2ª T., Rel. Néri da
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Relatório
AR 2.274 / DF
Silveira, DJ 14.09.01:
‘EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança.
Agravo regimental. 2. Concurso Público. Delegado de Polícia
Federal. Candidato aprovado na Primeira Etapa do concurso,
sem obter classificação, suficiente para entrar na Segunda Etapa
desse mesmo concurso. 3. Acórdão do STJ que indeferiu
mandado de segurança contra atos do Ministro da
Administração e Reforma do Estado e do Coordenador da
Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de
direito adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de
concurso, mas além do número de vagas existentes para a
segunda etapa. Precedentes. 5. Inaplicáveis ao caso os
precedentes invocados. Perda de validade do concurso. Não há
como ver prorrogada a eficácia da aprovação do recorrente, na
primeira fase do concurso, em ordem a pretender ser convocado
no concurso novo ou já ingressar na segunda etapa do mesmo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento’.
No presente caso, não houve prorrogação do prazo de validade
do concurso e não houve alegação de convocação para cadastro de
reserva, não sendo possível a convocação dos agravantes para a
realização da segunda fase do concurso.
Assim, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 1-3, doc.
7).
Em 15.5.2007 e 30.9.2008, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
rejeitou os embargos de declaração opostos contra esse acórdão (fls. 17-
20, doc. 7, e fls. 10-15, doc. 9).
Em 19.3.2009, a Seção Judiciária do Supremo Tribunal Federal
certificou o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 367.460 (fl.
20, doc. 9) e, em 9.2.2011, os Autores ajuizaram esta ação rescisória contra
o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário n. 367.460.
7
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AR 2.274 / DF
Silveira, DJ 14.09.01:
‘EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança.
Agravo regimental. 2. Concurso Público. Delegado de Polícia
Federal. Candidato aprovado na Primeira Etapa do concurso,
sem obter classificação, suficiente para entrar na Segunda Etapa
desse mesmo concurso. 3. Acórdão do STJ que indeferiu
mandado de segurança contra atos do Ministro da
Administração e Reforma do Estado e do Coordenador da
Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de
direito adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de
concurso, mas além do número de vagas existentes para a
segunda etapa. Precedentes. 5. Inaplicáveis ao caso os
precedentes invocados. Perda de validade do concurso. Não há
como ver prorrogada a eficácia da aprovação do recorrente, na
primeira fase do concurso, em ordem a pretender ser convocado
no concurso novo ou já ingressar na segunda etapa do mesmo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento’.
No presente caso, não houve prorrogação do prazo de validade
do concurso e não houve alegação de convocação para cadastro de
reserva, não sendo possível a convocação dos agravantes para a
realização da segunda fase do concurso.
Assim, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 1-3, doc.
7).
Em 15.5.2007 e 30.9.2008, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
rejeitou os embargos de declaração opostos contra esse acórdão (fls. 17-
20, doc. 7, e fls. 10-15, doc. 9).
Em 19.3.2009, a Seção Judiciária do Supremo Tribunal Federal
certificou o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 367.460 (fl.
20, doc. 9) e, em 9.2.2011, os Autores ajuizaram esta ação rescisória contra
o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário n. 367.460.
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Relatório
AR 2.274 / DF
3. Alegam os Autores que “o eminente Relator Ministro Gilmar Mendes
invocou precedentes para justificar o improvimento do Recurso Extraordinário n.
367.460-9, para aplicar o art. 557 do CPC, o RMS 23793 distribuído em 17 de
outubro de 2000, RMS 23788 distribuído em 10 de outubro de 2000, AR 1685
ajuizada pela União em 18 de dezembro de 2001, sendo que atuou como
Advogado Geral da União em todos os precedentes invocados especialmente nos
que se referem ao mesmo concurso com o mesmo objeto dos ora autores” (fl. 6).
Afirmam que “a extrema aplicação com que se dedicou nos processos
referentes aos concurso de 1994, para fiscal do trabalho na condição de advogado
é a mesma que norteou sua conduta aqui neste processo opondo-se de modo
absolutamente obstinado ao direito dos ora requerentes, o que não se coaduna
com a sua atual função de juiz” (fl. 6), pelo que a decisão contrariaria
“expressa disposição de lei. Nas razões do Recurso Extraordinário n. 367.460-9
os ora demandantes oportunamente alegaram que a incidência do art. 37, IV, da
Constituição da República sobre o seu direito subjetivo público de precedência
sobre candidatos de concursos subsequentes que se constituíam em concreta
ameaça ante a publicação do antigo MARE de Portaria que prenunciava
existência de vagas para o cargo de fiscal de trabalho e o manifesto interesse da
Administração Pública, afirmado no prazo de validade do concurso dos ora
suplicantes, de prover tais cargos” (fl. 7).
Salientam que “o Ministro Relator aludiu a AR 1685 como um dos
precedentes que integram a jurisprudência dominante dessa Suprema Corte, para
negar provimento ao Recurso Extraordinário, quando na realidade a referida AR
está pendente de julgamento sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Ora,
como é possível invocar com precedente para negar provimento a um recurso
extraordinário um processo que ainda está em andamento, tendo somente sido
prolatada uma decisão interlocutória no sentido de deferimento de tutela
antecipada” (fl. 7).
Asseveram que “o acórdão que julgou os embargos de declaração no
agravo regimental no RE é nulo por ter sido proferido, como se verifica em
8
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3. Alegam os Autores que “o eminente Relator Ministro Gilmar Mendes
invocou precedentes para justificar o improvimento do Recurso Extraordinário n.
367.460-9, para aplicar o art. 557 do CPC, o RMS 23793 distribuído em 17 de
outubro de 2000, RMS 23788 distribuído em 10 de outubro de 2000, AR 1685
ajuizada pela União em 18 de dezembro de 2001, sendo que atuou como
Advogado Geral da União em todos os precedentes invocados especialmente nos
que se referem ao mesmo concurso com o mesmo objeto dos ora autores” (fl. 6).
Afirmam que “a extrema aplicação com que se dedicou nos processos
referentes aos concurso de 1994, para fiscal do trabalho na condição de advogado
é a mesma que norteou sua conduta aqui neste processo opondo-se de modo
absolutamente obstinado ao direito dos ora requerentes, o que não se coaduna
com a sua atual função de juiz” (fl. 6), pelo que a decisão contrariaria
“expressa disposição de lei. Nas razões do Recurso Extraordinário n. 367.460-9
os ora demandantes oportunamente alegaram que a incidência do art. 37, IV, da
Constituição da República sobre o seu direito subjetivo público de precedência
sobre candidatos de concursos subsequentes que se constituíam em concreta
ameaça ante a publicação do antigo MARE de Portaria que prenunciava
existência de vagas para o cargo de fiscal de trabalho e o manifesto interesse da
Administração Pública, afirmado no prazo de validade do concurso dos ora
suplicantes, de prover tais cargos” (fl. 7).
Salientam que “o Ministro Relator aludiu a AR 1685 como um dos
precedentes que integram a jurisprudência dominante dessa Suprema Corte, para
negar provimento ao Recurso Extraordinário, quando na realidade a referida AR
está pendente de julgamento sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Ora,
como é possível invocar com precedente para negar provimento a um recurso
extraordinário um processo que ainda está em andamento, tendo somente sido
prolatada uma decisão interlocutória no sentido de deferimento de tutela
antecipada” (fl. 7).
Asseveram que “o acórdão que julgou os embargos de declaração no
agravo regimental no RE é nulo por ter sido proferido, como se verifica em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
simples leitura, de forma tão abstrata que não pode ser capaz de gerar o
nascimento de uma norma jurídica concreta, posto que não está devidamente
fundamentado pois não analisou o caso concreto. A garantia das motivações das
decisões judiciais tem natureza jurídica de direito fundamental nos termos do art.
93, IX, da Constituição da República” (fl. 8).
Pedem:
“1- A citação da parte ré na pessoa de seu representante legal –
Advogado-Geral da União;
2 – Julgar procedente o pedido de rescisão do julgado que negou
provimento ao recurso extraordinário, face a violação dos artigos,
incisos e alíneas invocados;
3 – No caso do julgado ser rescindido, seja reformado o acórdão
recorrido no recurso extraordinário que deve ser acolhido na íntegra;
4 – A condenação da parte ré nas custas e nos honorários
advocatícios” (fls. 8-9).
4. Em 1º.8.2011, determinei a citação da União para contestar a
presente ação rescisória (doc. 13).
Em 20.9.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do
Supremo Tribunal Federal certificou que, “até a presente data, não houve
qualquer manifestação em relação ao despacho de 01/08/2011 (DJe de
08/08/2011)” (doc. 16).
5. Em 27.9.2011, declarei saneado esta ação rescisória e dei vista dos
autos aos Autores e à Ré para apresentarem as razões finais e, na
sequência, ao Procurador-Geral da República (doc. 17).
Em 6.10.2011, a União apresentou contestação:
“1. Ação Rescisória com fundamento no art. 485, incisos II, V e
IX do CPC. 2. Aprovação na primeira etapa de concurso público e
9
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simples leitura, de forma tão abstrata que não pode ser capaz de gerar o
nascimento de uma norma jurídica concreta, posto que não está devidamente
fundamentado pois não analisou o caso concreto. A garantia das motivações das
decisões judiciais tem natureza jurídica de direito fundamental nos termos do art.
93, IX, da Constituição da República” (fl. 8).
Pedem:
“1- A citação da parte ré na pessoa de seu representante legal –
Advogado-Geral da União;
2 – Julgar procedente o pedido de rescisão do julgado que negou
provimento ao recurso extraordinário, face a violação dos artigos,
incisos e alíneas invocados;
3 – No caso do julgado ser rescindido, seja reformado o acórdão
recorrido no recurso extraordinário que deve ser acolhido na íntegra;
4 – A condenação da parte ré nas custas e nos honorários
advocatícios” (fls. 8-9).
4. Em 1º.8.2011, determinei a citação da União para contestar a
presente ação rescisória (doc. 13).
Em 20.9.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do
Supremo Tribunal Federal certificou que, “até a presente data, não houve
qualquer manifestação em relação ao despacho de 01/08/2011 (DJe de
08/08/2011)” (doc. 16).
5. Em 27.9.2011, declarei saneado esta ação rescisória e dei vista dos
autos aos Autores e à Ré para apresentarem as razões finais e, na
sequência, ao Procurador-Geral da República (doc. 17).
Em 6.10.2011, a União apresentou contestação:
“1. Ação Rescisória com fundamento no art. 485, incisos II, V e
IX do CPC. 2. Aprovação na primeira etapa de concurso público e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
não-aproveitamento na segunda. Inexistência de direito adquirido. 3.
Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. 4. Ausência de
impedimento. 5. Inexistência de erro de fato. 6. Precedentes do STF.
Improcedência dos Pedidos” (fl. 1, doc. 18).
6. Em 14.10.2011, Weidson Barbosa Lima e outros apresentaram
razões finais, reportando-se aos argumentos da petição inicial (doc. 22).
Em 20.10.2011, a União, em alegações finais, ressaltou que “contestou
o feito tempestivamente, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na
inicial” (fl. 5, doc. 23).
Afirmou que “a menção ao artigo 37, IV, da CF/88, feita pelos autores de
maneira superficial e desconexa na inicial, embora possa sugerir o dispositivo
tido por violado, não atende ao rigor da especificação da causa de pedir, sendo
inaplicável ao caso, o princípio ‘iura novit curia”’ (fl. 7, doc. 23).
Sustenta que “a outrora participação como Advogado-Geral da União em
processos que trataram de questão semelhante não pode ser considerada causa de
impedimento para que o agora Ministro dessa Suprema Corte possa atuar em
processo distinto, como na hipótese dos presentes autos. Assim, por não se
vislumbrar a ocorrência de nenhuma das causas de impedimento previstas na lei
processual, incabível o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, lI, do
CPC” (fl. 8, doc. 23).
Ressalta que “a decisão rescidenda está, sim, em consonância com a
jurisprudência do STF, conforme se depreende da leitura do acórdão no RMS
23.793, 1ª Turma, ReI. Moreira Alves, DJ 4.12.01, e do RMS 23.788, 2ª Turma,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 16.11.01” (fl. 9) e que “o erro de fato a que se refere o
art. 485, IX, do CPC, não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre
a subsistência ou relevância de um fato, mas, na verdade, consubstancia-se em
falsa percepção dos sentidos, de tal sorte que o juiz supõe a existência de um fato
inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. Nesse conceito,
portanto, não se enquadra a alegação dos autores. No caso dos autos, o Ministro
10
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não-aproveitamento na segunda. Inexistência de direito adquirido. 3.
Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. 4. Ausência de
impedimento. 5. Inexistência de erro de fato. 6. Precedentes do STF.
Improcedência dos Pedidos” (fl. 1, doc. 18).
6. Em 14.10.2011, Weidson Barbosa Lima e outros apresentaram
razões finais, reportando-se aos argumentos da petição inicial (doc. 22).
Em 20.10.2011, a União, em alegações finais, ressaltou que “contestou
o feito tempestivamente, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na
inicial” (fl. 5, doc. 23).
Afirmou que “a menção ao artigo 37, IV, da CF/88, feita pelos autores de
maneira superficial e desconexa na inicial, embora possa sugerir o dispositivo
tido por violado, não atende ao rigor da especificação da causa de pedir, sendo
inaplicável ao caso, o princípio ‘iura novit curia”’ (fl. 7, doc. 23).
Sustenta que “a outrora participação como Advogado-Geral da União em
processos que trataram de questão semelhante não pode ser considerada causa de
impedimento para que o agora Ministro dessa Suprema Corte possa atuar em
processo distinto, como na hipótese dos presentes autos. Assim, por não se
vislumbrar a ocorrência de nenhuma das causas de impedimento previstas na lei
processual, incabível o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, lI, do
CPC” (fl. 8, doc. 23).
Ressalta que “a decisão rescidenda está, sim, em consonância com a
jurisprudência do STF, conforme se depreende da leitura do acórdão no RMS
23.793, 1ª Turma, ReI. Moreira Alves, DJ 4.12.01, e do RMS 23.788, 2ª Turma,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 16.11.01” (fl. 9) e que “o erro de fato a que se refere o
art. 485, IX, do CPC, não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre
a subsistência ou relevância de um fato, mas, na verdade, consubstancia-se em
falsa percepção dos sentidos, de tal sorte que o juiz supõe a existência de um fato
inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. Nesse conceito,
portanto, não se enquadra a alegação dos autores. No caso dos autos, o Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
relator, na decisão que negou seguimento ao apelo extremo, nada mais fez do que
invocar um precedente, no caso a AR 1685, que integra a jurisprudência da
Suprema Corte” (fl. 12, doc. 23).
Em 8.3.2012, o Procurador-Geral da República opinou pela
improcedência da presente ação rescisória:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. DECISÃO DO
STF QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 367.460. NOMEAÇÃO AO CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CONCURSO REALIZADO
EM 1994, MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO RE N. 598.099.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDADES NO EDITAL.
PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA”.
É o relatório.
Remetam-se os autos com este relatório ao eminente Ministro
Revisor, para os fins de direito (art. 262 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).
11
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relator, na decisão que negou seguimento ao apelo extremo, nada mais fez do que
invocar um precedente, no caso a AR 1685, que integra a jurisprudência da
Suprema Corte” (fl. 12, doc. 23).
Em 8.3.2012, o Procurador-Geral da República opinou pela
improcedência da presente ação rescisória:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. DECISÃO DO
STF QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 367.460. NOMEAÇÃO AO CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CONCURSO REALIZADO
EM 1994, MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO RE N. 598.099.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDADES NO EDITAL.
PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA”.
É o relatório.
Remetam-se os autos com este relatório ao eminente Ministro
Revisor, para os fins de direito (art. 262 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, Weidson Barbosa Lima e outros ajuizaram a
presente ação rescisória contra a União, com base nos arts. 134, inc. II, e
485, incs. II, V e IX, do Código de Processo Civil, e no art. 6º, inc. I, alínea
c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de
desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo
Tribunal no Recurso Extraordinário n. 367.460.
Afirmam terem sido candidatos aprovados na 1ª etapa do concurso
público para fiscal do trabalho realizado em 1994, sem terem sido
selecionados para a 2ª etapa do certame (programa de formação), pelo
que ficaram na expectativa de convocação pelo Ministério do Trabalho, no
prazo de validade do concurso, para a 2ª etapa do certame e, na
sequência, de nomeação.
Da alegada contrariedade ao art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil
2. Os Autores sustentam que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do
Recurso Extraordinário n. 367.460, estaria impedido de participar do
julgamento, por ter atuado como Advogado-Geral da União “em todos os
precedentes invocados especialmente nos que se referem ao mesmo concurso com
o mesmo objeto dos ora Autores”. Ponderam que “a extrema aplicação com que
se dedicou nos processos referentes ao concurso de 1994, para fiscal do trabalho
na condição de advogado é a mesma que norteou sua conduta aqui neste processo,
opondo-se de modo absolutamente obstinado ao direito dos ora requerentes, o que
não se coaduna com a sua atual função de juiz” (fl. 6, doc. 0).
A União alega que “a outrora participação como Advogado-Geral da
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15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, Weidson Barbosa Lima e outros ajuizaram a
presente ação rescisória contra a União, com base nos arts. 134, inc. II, e
485, incs. II, V e IX, do Código de Processo Civil, e no art. 6º, inc. I, alínea
c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de
desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo
Tribunal no Recurso Extraordinário n. 367.460.
Afirmam terem sido candidatos aprovados na 1ª etapa do concurso
público para fiscal do trabalho realizado em 1994, sem terem sido
selecionados para a 2ª etapa do certame (programa de formação), pelo
que ficaram na expectativa de convocação pelo Ministério do Trabalho, no
prazo de validade do concurso, para a 2ª etapa do certame e, na
sequência, de nomeação.
Da alegada contrariedade ao art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil
2. Os Autores sustentam que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do
Recurso Extraordinário n. 367.460, estaria impedido de participar do
julgamento, por ter atuado como Advogado-Geral da União “em todos os
precedentes invocados especialmente nos que se referem ao mesmo concurso com
o mesmo objeto dos ora Autores”. Ponderam que “a extrema aplicação com que
se dedicou nos processos referentes ao concurso de 1994, para fiscal do trabalho
na condição de advogado é a mesma que norteou sua conduta aqui neste processo,
opondo-se de modo absolutamente obstinado ao direito dos ora requerentes, o que
não se coaduna com a sua atual função de juiz” (fl. 6, doc. 0).
A União alega que “a outrora participação como Advogado-Geral da
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
União em processos que trataram de questão semelhante não pode ser
considerada causa de impedimento para que o agora Ministro dessa Suprema
Corte possa atuar em processo distinto, como na hipótese dos presentes autos” (fl.
8, doc. 23).
O Procurador-Geral da República ressalta que “a defesa da mesma tese
jurídica, na qualidade de Advogado-Geral da União em causa anterior, não
acarreta, por si só, o impedimento do Juiz, no caso Ministro do STF, para julgar
outra causa semelhante. Caberia aos autores o ônus de comprovar a ocorrência da
causa de impedimento neste processo. A jurisprudência do STF assentou que as
causas de impedimento e suspeição previstas na regra do Código de Processo
Civil (artigo 134 do CPC) são ‘aferíveis perante rol taxativo de fatos objetivos
quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo’ e, por esse motivo, ‘não
admite a criação de causas de impedimento por via de interpretação’ (AIMP
4/DF, Min. Presidente Cezar Peluso, 14-9-2011)” (fls. 6-7, doc. 27).
No caso em exame, os Autores argumentam que o Ministro Gilmar
Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 367.460, estaria impedido
por ter atuado, com dedicação, como Advogado-Geral da União em
processos nos quais se discutia idêntica matéria tratada no recurso cuja
decisão pretendem desconstituir.
O impedimento que viabilizaria a ação rescisória, nos termos do art.
485, inc. II, do Código de Processo Civil, pressupõe que o magistrado
tenha contrariado o art. 134 do Código de Processo Civil. A circunstância
de o Ministro Gilmar Mendes ter atuado como Advogado-Geral da União
em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso
Extraordinário n. 367.460, a viabilizar a presente ação rescisória.
Nesse sentido:
“o fato de o ministro Gilmar Mendes ter assinado as
informações prestadas pela união na ADI n. 2.418, na qual a
constitucionalidade da Medida Provisória, que é objeto do RE n.
545.645, é questionada, não o torna impedido para julgar outros
2
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União em processos que trataram de questão semelhante não pode ser
considerada causa de impedimento para que o agora Ministro dessa Suprema
Corte possa atuar em processo distinto, como na hipótese dos presentes autos” (fl.
8, doc. 23).
O Procurador-Geral da República ressalta que “a defesa da mesma tese
jurídica, na qualidade de Advogado-Geral da União em causa anterior, não
acarreta, por si só, o impedimento do Juiz, no caso Ministro do STF, para julgar
outra causa semelhante. Caberia aos autores o ônus de comprovar a ocorrência da
causa de impedimento neste processo. A jurisprudência do STF assentou que as
causas de impedimento e suspeição previstas na regra do Código de Processo
Civil (artigo 134 do CPC) são ‘aferíveis perante rol taxativo de fatos objetivos
quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo’ e, por esse motivo, ‘não
admite a criação de causas de impedimento por via de interpretação’ (AIMP
4/DF, Min. Presidente Cezar Peluso, 14-9-2011)” (fls. 6-7, doc. 27).
No caso em exame, os Autores argumentam que o Ministro Gilmar
Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 367.460, estaria impedido
por ter atuado, com dedicação, como Advogado-Geral da União em
processos nos quais se discutia idêntica matéria tratada no recurso cuja
decisão pretendem desconstituir.
O impedimento que viabilizaria a ação rescisória, nos termos do art.
485, inc. II, do Código de Processo Civil, pressupõe que o magistrado
tenha contrariado o art. 134 do Código de Processo Civil. A circunstância
de o Ministro Gilmar Mendes ter atuado como Advogado-Geral da União
em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso
Extraordinário n. 367.460, a viabilizar a presente ação rescisória.
Nesse sentido:
“o fato de o ministro Gilmar Mendes ter assinado as
informações prestadas pela união na ADI n. 2.418, na qual a
constitucionalidade da Medida Provisória, que é objeto do RE n.
545.645, é questionada, não o torna impedido para julgar outros
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AR 2274 / DF
processos, à exceção somente daquela específica ação direta de
inconstitucionalidade (ADI n. 4, Rel. ministro SYDNEY
SANCHES , DJ 25-06-1993). Isso porque, nos termos do art. 134 do
CPC, o impedimento é sempre aferível segundo um rol taxativo de
fatos objetivos quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo.
Daí porque a mera identidade ou semelhança de teses jurídicas em
discussão ou mesmo a defesa, ainda que pública, de teses jurídicas, não
são causas de impedimento. Também por isso, o impedimento em um
determinado processo não acarreta o impedimento automático para
outros processos” (AS 40, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe
4.11.2008, grifos nossos).
Não se tem nos autos o alegado impedimento do Ministro Gilmar
Mendes para atuar no Recurso Extraordinário n. 367.460, o que afasta o
cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inc. II, do
Código de Processo Civil.
Da alegada contrariedade a literal disposição de lei (art. 485, inc. V, do
Código de Processo Civil)
3. Os Autores argumentam que o Edital n. 1/1994, que regulamentou
o concurso, dispunha que “o provimento dar-se-á em vagas existentes ou que
venha a ocorrer no prazo de validade do concurso” e, ainda, que o decidido no
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040, Relator o
Ministro Néri da Silveira, seria aplicável ao caso dos Requerentes.
A União afirma que “o manejo da rescisória por violação a literal
disposição legal (lei lato sensu, na qual se incluem as normas constitucionais)
pressupõe a existência de decisão do STF sedimentada em sentido contrário à
decisão rescindenda. Não é o que se vislumbra no presente caso (…), ao
contrário, a decisão rescidenda está, sim, em consonância com a jurisprudência
do STF, conforme se depreende da leitura do acórdão no RMS 23.793, 1ª Turma,
Rel. Moreira Alves, DJ 4.12.01, e do RMS 23.788, 2ª Turma, Rel. Maurício
Corrêa, DJ 16.11.01” (fl. 8-9, doc. 23).
3
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processos, à exceção somente daquela específica ação direta de
inconstitucionalidade (ADI n. 4, Rel. ministro SYDNEY
SANCHES , DJ 25-06-1993). Isso porque, nos termos do art. 134 do
CPC, o impedimento é sempre aferível segundo um rol taxativo de
fatos objetivos quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo.
Daí porque a mera identidade ou semelhança de teses jurídicas em
discussão ou mesmo a defesa, ainda que pública, de teses jurídicas, não
são causas de impedimento. Também por isso, o impedimento em um
determinado processo não acarreta o impedimento automático para
outros processos” (AS 40, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe
4.11.2008, grifos nossos).
Não se tem nos autos o alegado impedimento do Ministro Gilmar
Mendes para atuar no Recurso Extraordinário n. 367.460, o que afasta o
cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inc. II, do
Código de Processo Civil.
Da alegada contrariedade a literal disposição de lei (art. 485, inc. V, do
Código de Processo Civil)
3. Os Autores argumentam que o Edital n. 1/1994, que regulamentou
o concurso, dispunha que “o provimento dar-se-á em vagas existentes ou que
venha a ocorrer no prazo de validade do concurso” e, ainda, que o decidido no
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040, Relator o
Ministro Néri da Silveira, seria aplicável ao caso dos Requerentes.
A União afirma que “o manejo da rescisória por violação a literal
disposição legal (lei lato sensu, na qual se incluem as normas constitucionais)
pressupõe a existência de decisão do STF sedimentada em sentido contrário à
decisão rescindenda. Não é o que se vislumbra no presente caso (…), ao
contrário, a decisão rescidenda está, sim, em consonância com a jurisprudência
do STF, conforme se depreende da leitura do acórdão no RMS 23.793, 1ª Turma,
Rel. Moreira Alves, DJ 4.12.01, e do RMS 23.788, 2ª Turma, Rel. Maurício
Corrêa, DJ 16.11.01” (fl. 8-9, doc. 23).
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 367.460, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os candidatos
aprovados na primeira fase do concurso para fiscal do trabalho, realizado
em 1994, não teriam direito líquido e certo de serem convocados para a
segunda etapa do certame, pois “não houve prorrogação do prazo de validade
do concurso e não houve alegação de convocação para cadastro de reserva, não
sendo possível a convocação dos agravantes para a realização da segunda fase do
concurso” (fl. 3, doc. 7):
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1ª etapa. Não convocação
para 2º etapa. Prazo de validade não prorrogado. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 4, doc. 7).
Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assente que candidato aprovado na primeira etapa de
concurso público e classificado além do número de vagas existentes para
a segunda etapa do certame não titulariza direito líquido e certo a ser
nomeado, por ser a prorrogação de concursos público ato discricionário
da Administração Pública.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS –
IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EM 2ª ETAPA DE
CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem êxito o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo
regimental, inovar nas razões do recurso ordinário em mandado de
segurança. 3. Ausência de direito líquido e certo de participar em
curso que consista na segunda fase do concurso público por
candidatos classificados fora das vagas abertas na vigência do certame
4
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AR 2274 / DF
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 367.460, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os candidatos
aprovados na primeira fase do concurso para fiscal do trabalho, realizado
em 1994, não teriam direito líquido e certo de serem convocados para a
segunda etapa do certame, pois “não houve prorrogação do prazo de validade
do concurso e não houve alegação de convocação para cadastro de reserva, não
sendo possível a convocação dos agravantes para a realização da segunda fase do
concurso” (fl. 3, doc. 7):
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1ª etapa. Não convocação
para 2º etapa. Prazo de validade não prorrogado. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 4, doc. 7).
Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assente que candidato aprovado na primeira etapa de
concurso público e classificado além do número de vagas existentes para
a segunda etapa do certame não titulariza direito líquido e certo a ser
nomeado, por ser a prorrogação de concursos público ato discricionário
da Administração Pública.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS –
IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EM 2ª ETAPA DE
CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem êxito o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo
regimental, inovar nas razões do recurso ordinário em mandado de
segurança. 3. Ausência de direito líquido e certo de participar em
curso que consista na segunda fase do concurso público por
candidatos classificados fora das vagas abertas na vigência do certame
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
em que concorreram. 4. Agravo interno não provido” (RMS 23.888-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.10.2011, grifos nossos).
“A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse da administração
pública, a convocação de candidatos para 2ª fase do certame. No caso,
a aprovação na primeira fase do concurso não gera direito adquirido à
participação da segunda etapa” (AI 724.066-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009).
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso
Público para fiscal do trabalho. - Tendo o prazo de validade do
concurso expirado, pois a conclusão do certame não pressupõe a
realização de sua segunda etapa como se tem orientado esta Corte, não
procede a pretensão dos recorrentes de serem convocados a participar
da 2ª etapa desse mesmo concurso. - A menção, no Edital do concurso,
a cadastro de reserva não justifica concurso com duração e prazo de
validade indefinidos. Seu verdadeiro sentido. Recurso ordinário a que
se nega provimento” (RMS 23.696, Relator o Ministro Moreira
Alves, Primeira Turma, DJ 2.5.2003).
“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO
- DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATO NÃO
CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO EM EDITAL (EDITAL Nº 01/93) - CONCURSO
PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SE EXAURIU -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
A SER REALIZADO NO CONTEXTO DE NOVO CONCURSO
PÚBLICO, ABERTO, POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ
ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME
ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA TEORIA DO
FATO CONSUMADO - PRECEDENTES (STF) - AGRAVO
IMPROVIDO” (RMS 23.544-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002).
5
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em que concorreram. 4. Agravo interno não provido” (RMS 23.888-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.10.2011, grifos nossos).
“A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse da administração
pública, a convocação de candidatos para 2ª fase do certame. No caso,
a aprovação na primeira fase do concurso não gera direito adquirido à
participação da segunda etapa” (AI 724.066-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009).
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso
Público para fiscal do trabalho. - Tendo o prazo de validade do
concurso expirado, pois a conclusão do certame não pressupõe a
realização de sua segunda etapa como se tem orientado esta Corte, não
procede a pretensão dos recorrentes de serem convocados a participar
da 2ª etapa desse mesmo concurso. - A menção, no Edital do concurso,
a cadastro de reserva não justifica concurso com duração e prazo de
validade indefinidos. Seu verdadeiro sentido. Recurso ordinário a que
se nega provimento” (RMS 23.696, Relator o Ministro Moreira
Alves, Primeira Turma, DJ 2.5.2003).
“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO
- DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATO NÃO
CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO EM EDITAL (EDITAL Nº 01/93) - CONCURSO
PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SE EXAURIU -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
A SER REALIZADO NO CONTEXTO DE NOVO CONCURSO
PÚBLICO, ABERTO, POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ
ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME
ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA TEORIA DO
FATO CONSUMADO - PRECEDENTES (STF) - AGRAVO
IMPROVIDO” (RMS 23.544-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002).
5
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AR 2274 / DF
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1.
Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público.
Classificação além do número de vagas existentes para o segundo
estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera
previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto
gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato
discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da
Carta de 1988. Recurso não provido” (RMS 23.788, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 16.11.2001).
“CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA
SEGUNDA FASE ANTE O SUPERVENIENTE SURGIMENTO
DE NOVAS VAGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão incompatível com os termos
do edital do certame, que previa a convocação de candidatos somente
nos quinze dias subsequentes ao início do curso de formação,
correspondente à segunda fase, sem contemplar a hipótese sob enfoque.
Inaplicabilidade, ao caso, do mencionado dispositivo constitucional,
tendo em vista que os impetrantes não foram aprovados no concurso
público do qual participaram. Mandado de segurança indeferido” (MS
23.784, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 6.9.2001).
4. Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
inc. V, do Código de Processo Civil, é indispensável que a decisão
rescindenda seja manifestamente contrária ao dispositivo legal apontado.
Na espécie, o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que inviabiliza a presente
ação. Nesse sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO DA
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão
6
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AR 2274 / DF
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1.
Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público.
Classificação além do número de vagas existentes para o segundo
estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera
previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto
gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato
discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da
Carta de 1988. Recurso não provido” (RMS 23.788, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 16.11.2001).
“CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA
SEGUNDA FASE ANTE O SUPERVENIENTE SURGIMENTO
DE NOVAS VAGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão incompatível com os termos
do edital do certame, que previa a convocação de candidatos somente
nos quinze dias subsequentes ao início do curso de formação,
correspondente à segunda fase, sem contemplar a hipótese sob enfoque.
Inaplicabilidade, ao caso, do mencionado dispositivo constitucional,
tendo em vista que os impetrantes não foram aprovados no concurso
público do qual participaram. Mandado de segurança indeferido” (MS
23.784, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 6.9.2001).
4. Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
inc. V, do Código de Processo Civil, é indispensável que a decisão
rescindenda seja manifestamente contrária ao dispositivo legal apontado.
Na espécie, o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que inviabiliza a presente
ação. Nesse sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO DA
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 37
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do Supremo
Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a
ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485
do Código de Processo Civil” (AR 1.469-AgR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.2.2008).
“Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3. Não
auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4. Ausência
das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na jurisprudência desta
Corte. 6. Ação que se julga improcedente” (AR 1.395, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.3.2006).
“Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação rescisória
com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. Civil, art. 485,
V), quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do
plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR 1.756-1, Marco Aurélio,
DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação
dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º):
precedentes” (AR 1.761-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 6.5.2005).
“AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE
NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em
harmonia com precedente do Plenário, mostra-se manifestamente
infundada a arguição de ofensa a texto constitucional. AÇÃO
RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ATUAÇÃO DO
RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno,
é atribuição do relator negar seguimento a pedido ‘improcedente e,
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal’”
(AR 1.756-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
10.9.2004, grifos nossos).
É incabível a presente ação rescisória ajuizada, nos termos do art.
485, inc. V, do Código de Processo Civil, por ser o acórdão rescindendo
fundado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a
7
Supremo Tribunal Federal
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rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do Supremo
Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a
ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485
do Código de Processo Civil” (AR 1.469-AgR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.2.2008).
“Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3. Não
auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4. Ausência
das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na jurisprudência desta
Corte. 6. Ação que se julga improcedente” (AR 1.395, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.3.2006).
“Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação rescisória
com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. Civil, art. 485,
V), quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do
plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR 1.756-1, Marco Aurélio,
DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação
dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º):
precedentes” (AR 1.761-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 6.5.2005).
“AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE
NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em
harmonia com precedente do Plenário, mostra-se manifestamente
infundada a arguição de ofensa a texto constitucional. AÇÃO
RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ATUAÇÃO DO
RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno,
é atribuição do relator negar seguimento a pedido ‘improcedente e,
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal’”
(AR 1.756-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
10.9.2004, grifos nossos).
É incabível a presente ação rescisória ajuizada, nos termos do art.
485, inc. V, do Código de Processo Civil, por ser o acórdão rescindendo
fundado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
matéria.
Do alegado erro de fato (art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil)
5. Os Autores salientam que “o Ministro Relator aludiu a AR 1685 como
um dos precedentes que integram a jurisprudência dominante dessa Suprema
Corte, para negar provimento ao recurso extraordinário, quando na realidade a
referida AR está pendente de julgamento sob a relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. Ora, como é possível invocar como procedente para negar provimento a
um recurso extraordinário um processo que ainda está em andamento, tendo
somente sido prolatada uma decisão interlocutória no sentido do deferimento de
tutela antecipada” (fl. 8, doc. 0).
Alegam que a decisão proferida nos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário seria nula, por ter sido
proferida de forma abstrata e sem a devida fundamentação, como dispõe
o art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
A União sustenta que, “no caso dos autos, o Ministro relator, na decisão
que negou seguimento ao apelo extremo, nada mais fez do que invocar um
precedente, no caso a AR 1685, que integra a jurisprudência da Suprema Corte.
Isso porque, no julgamento da referida ação rescisória, o Plenário dessa Corte - ao
referendar a decisão da relatora, a qual, monocraticamente, concedera a
antecipação de tutela após detida e minuciosa análise da questão - acabou por
refletir o entendimento desse Tribunal sobre a questão posta nos presentes autos.
Face ao exposto, revela-se incabível o ajuizamento da presente ação, também com
base no art. 485, IX, do CPC” (fl. 14, doc. 23).
6. No Recurso Extraordinário n. 367.460, cujo acórdão pretendem os
Autores desconstituir, o Ministro Gilmar Mendes citou o decidido na
Ação Rescisória n. 1.685 e no Agravo Regimental no Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança n. 23.489, Relator o Ministro Néri da Silveira,
Segunda Turma, DJ 14.9.2011.
8
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matéria.
Do alegado erro de fato (art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil)
5. Os Autores salientam que “o Ministro Relator aludiu a AR 1685 como
um dos precedentes que integram a jurisprudência dominante dessa Suprema
Corte, para negar provimento ao recurso extraordinário, quando na realidade a
referida AR está pendente de julgamento sob a relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. Ora, como é possível invocar como procedente para negar provimento a
um recurso extraordinário um processo que ainda está em andamento, tendo
somente sido prolatada uma decisão interlocutória no sentido do deferimento de
tutela antecipada” (fl. 8, doc. 0).
Alegam que a decisão proferida nos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário seria nula, por ter sido
proferida de forma abstrata e sem a devida fundamentação, como dispõe
o art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
A União sustenta que, “no caso dos autos, o Ministro relator, na decisão
que negou seguimento ao apelo extremo, nada mais fez do que invocar um
precedente, no caso a AR 1685, que integra a jurisprudência da Suprema Corte.
Isso porque, no julgamento da referida ação rescisória, o Plenário dessa Corte - ao
referendar a decisão da relatora, a qual, monocraticamente, concedera a
antecipação de tutela após detida e minuciosa análise da questão - acabou por
refletir o entendimento desse Tribunal sobre a questão posta nos presentes autos.
Face ao exposto, revela-se incabível o ajuizamento da presente ação, também com
base no art. 485, IX, do CPC” (fl. 14, doc. 23).
6. No Recurso Extraordinário n. 367.460, cujo acórdão pretendem os
Autores desconstituir, o Ministro Gilmar Mendes citou o decidido na
Ação Rescisória n. 1.685 e no Agravo Regimental no Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança n. 23.489, Relator o Ministro Néri da Silveira,
Segunda Turma, DJ 14.9.2011.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
O erro de fato suscetível de fundamentar a rescisória é aquele
relacionado a fato averiguável pelo exame das provas do processo
originário. Assim, não constitui erro de fato a simples menção de acórdão
proferido em medida cautelar para demonstrar que a decisão agravada
estaria em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido:
“O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um
fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido’, em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro
quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor.
2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão
rescindendo, o que impõe o óbice do § 2° do art. 485 do CPC. 3.
Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente
contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de
mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência
da presente ação rescisória” (AR 1.470, Redadora para o acórdão a
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006, grifos nossos).
“Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Acórdão que
indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente da
República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de
Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei(arts.
128 e 458 do CPC). Erro de fato - não apreciação das provas. 4. Ação
improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos limites em que foi
proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o cumprimento das
formalidades extrínsecas do ato exoneratório, indispensáveis à sua
validade. 5. Não há como falar em erro de fato. Incabível, na espécie,
reapreciar os eventos e provas conducentes ao afastamento do autor. 6.
Ação rescisória improcedente” (AR 1.230, Relator o Ministro Néri
da Silveira, Plenário, DJ 22.3.2002, grifos nossos).
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O erro de fato suscetível de fundamentar a rescisória é aquele
relacionado a fato averiguável pelo exame das provas do processo
originário. Assim, não constitui erro de fato a simples menção de acórdão
proferido em medida cautelar para demonstrar que a decisão agravada
estaria em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido:
“O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um
fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido’, em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro
quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor.
2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão
rescindendo, o que impõe o óbice do § 2° do art. 485 do CPC. 3.
Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente
contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de
mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência
da presente ação rescisória” (AR 1.470, Redadora para o acórdão a
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006, grifos nossos).
“Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Acórdão que
indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente da
República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de
Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei(arts.
128 e 458 do CPC). Erro de fato - não apreciação das provas. 4. Ação
improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos limites em que foi
proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o cumprimento das
formalidades extrínsecas do ato exoneratório, indispensáveis à sua
validade. 5. Não há como falar em erro de fato. Incabível, na espécie,
reapreciar os eventos e provas conducentes ao afastamento do autor. 6.
Ação rescisória improcedente” (AR 1.230, Relator o Ministro Néri
da Silveira, Plenário, DJ 22.3.2002, grifos nossos).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM
FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE
RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU
RETRATAÇÃO, A SEMELHANÇA DO QUE OCORRE COM OS
RECURSOS ORDINÁRIOS. E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO
DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA
CONCLUSÃO DA DECISÃO. 3. A AÇÃO RESCISÓRIA, COM
FUNDAMENTO NO ART- 485, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE
ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE
NÃO
TENHA
HAVIDO
CONTROVERSIA
NEM
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 4. NÃO INCORRENDO O
ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS
APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO” (AR
1.135, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJe 30.9.1983,
Plenário).
Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
inc. IX, do Código de Processo Civil, é pressuposto que o erro de fato
surja da interpretação dos atos e dos documentos da causa, ou seja, dos
elementos constantes dos autos do processo objeto da decisão
rescindenda, o que não ocorre na espécie.
7. Ademais, a alegação de nulidade do acórdão proferido nos
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n. 367.460 por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido
contrário à pretensão dos Autores, o acórdão impugnado apresentou
suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
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“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM
FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE
RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU
RETRATAÇÃO, A SEMELHANÇA DO QUE OCORRE COM OS
RECURSOS ORDINÁRIOS. E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO
DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA
CONCLUSÃO DA DECISÃO. 3. A AÇÃO RESCISÓRIA, COM
FUNDAMENTO NO ART- 485, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE
ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE
NÃO
TENHA
HAVIDO
CONTROVERSIA
NEM
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 4. NÃO INCORRENDO O
ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS
APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO” (AR
1.135, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJe 30.9.1983,
Plenário).
Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
inc. IX, do Código de Processo Civil, é pressuposto que o erro de fato
surja da interpretação dos atos e dos documentos da causa, ou seja, dos
elementos constantes dos autos do processo objeto da decisão
rescindenda, o que não ocorre na espécie.
7. Ademais, a alegação de nulidade do acórdão proferido nos
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n. 367.460 por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido
contrário à pretensão dos Autores, o acórdão impugnado apresentou
suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
8. Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória.
11
Supremo Tribunal Federal
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não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
8. Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória.
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 37
Explicação
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, Senhores Ministros, começo por cumprimentar, agradecer -
que não seja tomada como retórica, realmente - a bela apresentação feita
pelos Senhores Advogados em defesa de seus clientes.
E passo à leitura do voto, Senhor Presidente, Senhores Ministros, da
primeira Ação, portanto, a que relatei, que é a de nº 2.274. Como se viu,
há um mesmo concurso e há uma conjugação de teses. Porém, como
relatei em primeiro lugar, e o primeiro Advogado a se manifestar foi o da
primeira Ação, começo, portanto, por ela, chamando a atenção, como o
Presidente já o fez, de que aqui nós temos um caso - neste caso da Ação
Rescisória nº 2.274 -, no qual os autores da Ação são aqueles que se
submeteram à primeira etapa do concurso. E a União comparece,
portanto, na condição de ré. E, na de nº 1.685, tem-se rigorosamente o
oposto.
Começo, portanto, pela Ação Rescisória nº 2.274, a primeira
apregoada.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, Senhores Ministros, começo por cumprimentar, agradecer -
que não seja tomada como retórica, realmente - a bela apresentação feita
pelos Senhores Advogados em defesa de seus clientes.
E passo à leitura do voto, Senhor Presidente, Senhores Ministros, da
primeira Ação, portanto, a que relatei, que é a de nº 2.274. Como se viu,
há um mesmo concurso e há uma conjugação de teses. Porém, como
relatei em primeiro lugar, e o primeiro Advogado a se manifestar foi o da
primeira Ação, começo, portanto, por ela, chamando a atenção, como o
Presidente já o fez, de que aqui nós temos um caso - neste caso da Ação
Rescisória nº 2.274 -, no qual os autores da Ação são aqueles que se
submeteram à primeira etapa do concurso. E a União comparece,
portanto, na condição de ré. E, na de nº 1.685, tem-se rigorosamente o
oposto.
Começo, portanto, pela Ação Rescisória nº 2.274, a primeira
apregoada.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 37
Voto do(a) Revisor(a)
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Cuida-se de ação rescisória proposta por Weidson Barbosa Lima e
outros, em face da União, com o objetivo de ver rescindida a decisão
proferida nos autos do RE nº 367.460, por meio da qual se negou aos
autores o direito de continuarem no certame público realizado em 1994
para o cargo de Fiscal do Trabalho.
Os requerentes, muito embora aprovados na primeira etapa do
concurso, não foram convocados para a fase seguinte (curso de
formação), tendo postulado, então, a nomeação para o referido cargo.
Alegam os autores, em suma, que:
a) o eminente Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso
extraordinário, estaria impedido de apreciar a causa, na medida em que
atuou como Advogado-Geral da União em feitos semelhantes,
representando interesses contrários aos perseguidos pelos então
recorrentes;
b) teria havido violação de expressa disposição constitucional
contida no art. 37, inciso IV, da Carta, em razão de terem sido preteridos
pela nomeação de candidatos aprovados em concursos posteriores
destinados ao provimento de cargos de Fiscal do Trabalho;
c) a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato, haja vista
que teria sido utilizado como precedente acórdão proferido na AR nº
1.685, por meio da qual se deferiu tutela antecipada em ação semelhante
promovida pela União;
d) tal precedente não poderia ter sido invocado, pois ainda pende de
julgamento o mérito daquele processo;
e) o aresto proferido nos embargos de declaração opostos no feito
original seria defeituoso, já que a argumentação construída para sua
rejeição teria caráter genérico, fato que agride o dever de motivação das
decisões judiciais.
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Cuida-se de ação rescisória proposta por Weidson Barbosa Lima e
outros, em face da União, com o objetivo de ver rescindida a decisão
proferida nos autos do RE nº 367.460, por meio da qual se negou aos
autores o direito de continuarem no certame público realizado em 1994
para o cargo de Fiscal do Trabalho.
Os requerentes, muito embora aprovados na primeira etapa do
concurso, não foram convocados para a fase seguinte (curso de
formação), tendo postulado, então, a nomeação para o referido cargo.
Alegam os autores, em suma, que:
a) o eminente Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso
extraordinário, estaria impedido de apreciar a causa, na medida em que
atuou como Advogado-Geral da União em feitos semelhantes,
representando interesses contrários aos perseguidos pelos então
recorrentes;
b) teria havido violação de expressa disposição constitucional
contida no art. 37, inciso IV, da Carta, em razão de terem sido preteridos
pela nomeação de candidatos aprovados em concursos posteriores
destinados ao provimento de cargos de Fiscal do Trabalho;
c) a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato, haja vista
que teria sido utilizado como precedente acórdão proferido na AR nº
1.685, por meio da qual se deferiu tutela antecipada em ação semelhante
promovida pela União;
d) tal precedente não poderia ter sido invocado, pois ainda pende de
julgamento o mérito daquele processo;
e) o aresto proferido nos embargos de declaração opostos no feito
original seria defeituoso, já que a argumentação construída para sua
rejeição teria caráter genérico, fato que agride o dever de motivação das
decisões judiciais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 37
Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
Bem analisado o caso, tenho que não merece acolhimento o pedido
rescisório.
De início, rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial por
ausência de apontamento do dispositivo tido por violado, pois os autores
elegeram o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal como sendo o
preceito ofendido.
A comprovação ou não da violação é matéria a ser abordada no
julgamento do mérito, feito a seguir.
Salientam os requerentes que a apreciação do RE nº 367.460 foi
realizada por magistrado impedido. Sustentam que o Ministro Gilmar
Mendes, relator do recurso, havia representado a União, então recorrida,
em processos semelhantes, na condição de Advogado-Geral, defendendo
tese contrária aos seus interesses, fato que comprometeria sua
imparcialidade. A hipótese de rescisão seria a prevista no art. 485, inciso
II, do CPC.
Descarto, contudo, a presença de vício objetivo de imparcialidade.
O Código estabelece como causa de impedimento:
“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no
processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou
como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-
lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da
parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou
afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de
alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro
grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de
pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
Bem analisado o caso, tenho que não merece acolhimento o pedido
rescisório.
De início, rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial por
ausência de apontamento do dispositivo tido por violado, pois os autores
elegeram o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal como sendo o
preceito ofendido.
A comprovação ou não da violação é matéria a ser abordada no
julgamento do mérito, feito a seguir.
Salientam os requerentes que a apreciação do RE nº 367.460 foi
realizada por magistrado impedido. Sustentam que o Ministro Gilmar
Mendes, relator do recurso, havia representado a União, então recorrida,
em processos semelhantes, na condição de Advogado-Geral, defendendo
tese contrária aos seus interesses, fato que comprometeria sua
imparcialidade. A hipótese de rescisão seria a prevista no art. 485, inciso
II, do CPC.
Descarto, contudo, a presença de vício objetivo de imparcialidade.
O Código estabelece como causa de impedimento:
“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no
processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou
como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-
lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da
parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou
afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de
alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro
grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de
pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da
causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a
fim de criar o impedimento do juiz”.
O impedimento deve ser verificado dentro de dada relação
processual, não se estendendo para além dos limites subjetivos da lide,
mesmo para casos em que são discutidas temáticas similares.
Da mesma forma, não procede o argumento de que houve erro de
fato no julgamento. A utilização supostamente equivocada de precedente
jurisprudencial não é hipótese albergada pelo art. 485, inciso IX, do CPC,
na medida em que não configura falsa percepção da realidade fática
subjacente ao caso, a qual deve resultar da análise das provas dos autos.
Como se observa no preceito legal:
“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
(…)
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de
documentos da causa;
§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato
inexistente, ou quando considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido”.
Marinoni e Mitidieiro, sobre o tema, assim lecionam:
“Não é adequado afirmar que a ação rescisória não é
admissível nos casos de equivocada valoração da prova ou das
alegações de fato. Ocorrendo valoração inadequada da prova a
rescisória é cabível, desde de que não tenha ocorrido valoração
de prova que incidiu diretamente sobre o fato admitido ou não
admitido” (Código de processo civil comentado artigo por
artigo. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Revista do Tribunais, 2011. p.
510).
A despeito da não configuração de erro de fato, bem como da
3
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AR 2274 / DF
verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da
causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a
fim de criar o impedimento do juiz”.
O impedimento deve ser verificado dentro de dada relação
processual, não se estendendo para além dos limites subjetivos da lide,
mesmo para casos em que são discutidas temáticas similares.
Da mesma forma, não procede o argumento de que houve erro de
fato no julgamento. A utilização supostamente equivocada de precedente
jurisprudencial não é hipótese albergada pelo art. 485, inciso IX, do CPC,
na medida em que não configura falsa percepção da realidade fática
subjacente ao caso, a qual deve resultar da análise das provas dos autos.
Como se observa no preceito legal:
“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
(…)
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de
documentos da causa;
§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato
inexistente, ou quando considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido”.
Marinoni e Mitidieiro, sobre o tema, assim lecionam:
“Não é adequado afirmar que a ação rescisória não é
admissível nos casos de equivocada valoração da prova ou das
alegações de fato. Ocorrendo valoração inadequada da prova a
rescisória é cabível, desde de que não tenha ocorrido valoração
de prova que incidiu diretamente sobre o fato admitido ou não
admitido” (Código de processo civil comentado artigo por
artigo. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Revista do Tribunais, 2011. p.
510).
A despeito da não configuração de erro de fato, bem como da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 37
Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
pendência de julgamento de mérito da AR nº 1.685/DF (também em
pauta nesta sessão), verifica-se que o pronunciamento cautelar realizado
nesse processo não foi o único precedente utilizado na fundamentação do
julgado rescindendo.
A decisão monocrática preferida pelo Ministro Gilmar Mendes, no
recurso extraordinário reporta-se aos RMS nº 23.793 e nº 23.788, assim
ementados:
“Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso
público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em caso
análogo ao presente, de concurso em duas etapas, ‘nesse
processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da
primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a
nomeação que depende da aprovação e da classificação no
curso de formação profissional’. - Exaurido o prazo de validade
do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV
do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na
súmula 15 desta Corte não impedem que a Administração abra
posteriormente outros concursos para o preenchimento de
vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos
daquele concurso que não obtiveram classificação nele. -
Improcedência da aplicação ao caso da denominada ‘teoria do
fato consumado’. Precedentes do STF contra essa aplicação. -
Falta de prova de ter sido o recorrente alcançado por decisão do
STJ, em mandado de segurança, que teria, segundo ele,
ampliado o número de vagas para a admissão no Curso de
Formação Profissional por número de candidatos dentre os
quais se enquadraria o recorrente. Recurso ordinário a que se
nega provimento” (RMS nº 23.793/DF, Primeira Turma, Relator
o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/12/01).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1.
Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público.
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AR 2274 / DF
pendência de julgamento de mérito da AR nº 1.685/DF (também em
pauta nesta sessão), verifica-se que o pronunciamento cautelar realizado
nesse processo não foi o único precedente utilizado na fundamentação do
julgado rescindendo.
A decisão monocrática preferida pelo Ministro Gilmar Mendes, no
recurso extraordinário reporta-se aos RMS nº 23.793 e nº 23.788, assim
ementados:
“Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso
público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em caso
análogo ao presente, de concurso em duas etapas, ‘nesse
processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da
primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a
nomeação que depende da aprovação e da classificação no
curso de formação profissional’. - Exaurido o prazo de validade
do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV
do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na
súmula 15 desta Corte não impedem que a Administração abra
posteriormente outros concursos para o preenchimento de
vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos
daquele concurso que não obtiveram classificação nele. -
Improcedência da aplicação ao caso da denominada ‘teoria do
fato consumado’. Precedentes do STF contra essa aplicação. -
Falta de prova de ter sido o recorrente alcançado por decisão do
STJ, em mandado de segurança, que teria, segundo ele,
ampliado o número de vagas para a admissão no Curso de
Formação Profissional por número de candidatos dentre os
quais se enquadraria o recorrente. Recurso ordinário a que se
nega provimento” (RMS nº 23.793/DF, Primeira Turma, Relator
o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/12/01).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1.
Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público.
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
Classificação além do número de vagas existentes para o
segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do
edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não
constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A
prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração,
a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não
provido” (RMS nº 23.788/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16/11/01).
Nesse sentido, mesmo que retirado o precedente da AR 1.685-MC,
remanesceriam outros que corroborariam a tese ali albergada.
De igual modo, não assiste razão aos autores quando alegam
violação literal do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, o qual
acentua que:
“Art. 37. (…)
(…)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira”.
Nesse ponto, interessante ressaltar trecho da sentença proferida pelo
juízo de primeiro grau no julgamento do mandado de segurança original
- a qual foi reproduzida no voto do eminente Ministro Gilmar Mendes,
quando da apreciação do agravo regimental -, no qual se esclarece o fato
de os autores não poderem sequer ser considerados aprovados no
concurso em questão (Fiscal do Trabalho), em razão do caráter
eliminatório da segunda fase do processo de seleção, in verbis:
“A liminar foi indeferida (fl. 99-100) e a segurança foi
denegada pela sentença nos seguintes termos (fl. 139-140):
‘Não há dúvidas de que o candidato, uma vez
aprovado em todas as fases do concurso, tem direito à
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Classificação além do número de vagas existentes para o
segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do
edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não
constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A
prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração,
a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não
provido” (RMS nº 23.788/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16/11/01).
Nesse sentido, mesmo que retirado o precedente da AR 1.685-MC,
remanesceriam outros que corroborariam a tese ali albergada.
De igual modo, não assiste razão aos autores quando alegam
violação literal do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, o qual
acentua que:
“Art. 37. (…)
(…)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira”.
Nesse ponto, interessante ressaltar trecho da sentença proferida pelo
juízo de primeiro grau no julgamento do mandado de segurança original
- a qual foi reproduzida no voto do eminente Ministro Gilmar Mendes,
quando da apreciação do agravo regimental -, no qual se esclarece o fato
de os autores não poderem sequer ser considerados aprovados no
concurso em questão (Fiscal do Trabalho), em razão do caráter
eliminatório da segunda fase do processo de seleção, in verbis:
“A liminar foi indeferida (fl. 99-100) e a segurança foi
denegada pela sentença nos seguintes termos (fl. 139-140):
‘Não há dúvidas de que o candidato, uma vez
aprovado em todas as fases do concurso, tem direito à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 37
Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
nomeação prioritariamente aos demais concursandos. Não
há dúvidas ainda de que, não seria razoável que a
administração convocasse novo concurso para provimento
de cargos idênticos àqueles aos quais já existiriam
candidatos definitivamente aprovados em concursos
anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente
mandado de segurança. Por primeiro, os impetrantes não
foram aprovados no referido concurso. Verifico,
outrossim, que a segunda fase do certame tem caráter
eliminatório, não sendo mero curso de preparação, como
salientado pelo ilustre patrono dos impetrantes.
Constitui, pois, etapa obrigatória do concurso. [...]
Portanto, não se encontra consubstanciado o
pressuposto do direito à nomeação, visto que não há
aprovação no concurso.’”
Pelo motivo apontado, se os autores nem sequer foram aprovados no
certame, não podem invocar a seu favor a cláusula proibitiva de
preterição do direito à nomeação no cargo.
Ainda, analisando os editais do concurso, feito em 1994, à luz da
jurisprudência mais atual da Corte sobre o direito à nomeação, tem-se
que o pleito não prospera.
Pelo que se verifica nos autos, a teor do contido na inicial do
mandamus, o concurso foi feito de maneira regionalizada, contendo
vagas por Estado-membro.
Pelo Edital nº 2/94, item 6.5, somente participariam
“da SEGUNDA ETAPA (Programa de Formação) os
candidatos selecionados na Primeira Etapa (Provas Objetivas)
do concurso até o limite de vagas estabelecida neste Edital e em
outros Editais que venham a ser publicados, podendo ser
divididos em grupos, a critério do Ministério do Trabalho –
Mtb”.
6
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Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
nomeação prioritariamente aos demais concursandos. Não
há dúvidas ainda de que, não seria razoável que a
administração convocasse novo concurso para provimento
de cargos idênticos àqueles aos quais já existiriam
candidatos definitivamente aprovados em concursos
anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente
mandado de segurança. Por primeiro, os impetrantes não
foram aprovados no referido concurso. Verifico,
outrossim, que a segunda fase do certame tem caráter
eliminatório, não sendo mero curso de preparação, como
salientado pelo ilustre patrono dos impetrantes.
Constitui, pois, etapa obrigatória do concurso. [...]
Portanto, não se encontra consubstanciado o
pressuposto do direito à nomeação, visto que não há
aprovação no concurso.’”
Pelo motivo apontado, se os autores nem sequer foram aprovados no
certame, não podem invocar a seu favor a cláusula proibitiva de
preterição do direito à nomeação no cargo.
Ainda, analisando os editais do concurso, feito em 1994, à luz da
jurisprudência mais atual da Corte sobre o direito à nomeação, tem-se
que o pleito não prospera.
Pelo que se verifica nos autos, a teor do contido na inicial do
mandamus, o concurso foi feito de maneira regionalizada, contendo
vagas por Estado-membro.
Pelo Edital nº 2/94, item 6.5, somente participariam
“da SEGUNDA ETAPA (Programa de Formação) os
candidatos selecionados na Primeira Etapa (Provas Objetivas)
do concurso até o limite de vagas estabelecida neste Edital e em
outros Editais que venham a ser publicados, podendo ser
divididos em grupos, a critério do Ministério do Trabalho –
Mtb”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 37
Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
Realizada a primeira fase do certame, a Administração Federal, por
meio do Edital nº 3/95 do Ministério do Trabalho, convocou candidatos
correspondentes ao dobro da quantidade de vagas previstas no edital de
abertura do concurso. É o teor do Edital nº 3/95, item 3:
“Considerando a possibilidade do surgimento de vagas
durante o período de validade do Concurso, serão convocados
para o Programa de Formação, duas vezes o número de vagas,
por Estado”.
Ora, os candidatos não obtiveram classificação suficiente para serem
convocados para o programa de formação.
Na linha defendida na atualidade por esta Corte, o direito de
nomeação surge se o candidato for aprovado dentro do número de
vagas do edital. Confira-se o acórdão paradigma de repercussão geral:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM
EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a
Administração poderá escolher o momento no qual se
realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria
nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir
um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever
imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do
concurso com número específico de vagas, o ato da
Administração que declara os candidatos aprovados no
certame cria um dever de nomeação para a própria
Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado
pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de
boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional
7
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AR 2274 / DF
Realizada a primeira fase do certame, a Administração Federal, por
meio do Edital nº 3/95 do Ministério do Trabalho, convocou candidatos
correspondentes ao dobro da quantidade de vagas previstas no edital de
abertura do concurso. É o teor do Edital nº 3/95, item 3:
“Considerando a possibilidade do surgimento de vagas
durante o período de validade do Concurso, serão convocados
para o Programa de Formação, duas vezes o número de vagas,
por Estado”.
Ora, os candidatos não obtiveram classificação suficiente para serem
convocados para o programa de formação.
Na linha defendida na atualidade por esta Corte, o direito de
nomeação surge se o candidato for aprovado dentro do número de
vagas do edital. Confira-se o acórdão paradigma de repercussão geral:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM
EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a
Administração poderá escolher o momento no qual se
realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria
nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir
um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever
imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do
concurso com número específico de vagas, o ato da
Administração que declara os candidatos aprovados no
certame cria um dever de nomeação para a própria
Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado
pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de
boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional
7
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às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do
concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e
incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do
Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança
jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a
Administração torna público um edital de concurso,
convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o
preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu
comportamento segundo as regras previstas nesse edital.
Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do
certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às
normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica
como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros
termos, que o comportamento da Administração Pública no
decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto
no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à
confiança nela depositada por todos os cidadãos. III.
SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS.
NECESSIDADE
DE
MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.
Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação
de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto
no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de
situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções
diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o
interesse público. Não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração
Pública de nomear novos servidores. Para justificar o
excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por
parte da Administração Pública, é necessário que a situação
justificadora seja dotada das seguintes características: a)
Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação
excepcional devem ser necessariamente posteriores à
publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a
situação deve ser determinada por circunstâncias
8
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6301676.
Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do
concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e
incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do
Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança
jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a
Administração torna público um edital de concurso,
convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o
preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu
comportamento segundo as regras previstas nesse edital.
Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do
certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às
normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica
como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros
termos, que o comportamento da Administração Pública no
decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto
no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à
confiança nela depositada por todos os cidadãos. III.
SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS.
NECESSIDADE
DE
MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.
Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação
de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto
no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de
situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções
diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o
interesse público. Não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração
Pública de nomear novos servidores. Para justificar o
excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por
parte da Administração Pública, é necessário que a situação
justificadora seja dotada das seguintes características: a)
Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação
excepcional devem ser necessariamente posteriores à
publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a
situação deve ser determinada por circunstâncias
8
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital;
c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
devem ser extremamente graves, implicando onerosidade
excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de
cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a
solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de
nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a
Administração somente pode adotar tal medida quando
absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para
lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma,
a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível
de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO
PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na
medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à
nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força
normativa do princípio do concurso público, que vincula
diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a
efetividade da exigência constitucional do concurso público,
como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil,
permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de
normas de organização e procedimento e, principalmente, de
garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício
pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à
nomeação deve passar a impor limites à atuação da
Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das
normas que regem os certames, com especial observância dos
deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos
cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é
fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as
garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse
princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia,
transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à
nomeação representa também uma garantia fundamental da
plena efetividade do princípio do concurso público. V.
NEGADO
PROVIMENTO
AO
RECURSO
9
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extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital;
c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
devem ser extremamente graves, implicando onerosidade
excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de
cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a
solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de
nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a
Administração somente pode adotar tal medida quando
absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para
lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma,
a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível
de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO
PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na
medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à
nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força
normativa do princípio do concurso público, que vincula
diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a
efetividade da exigência constitucional do concurso público,
como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil,
permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de
normas de organização e procedimento e, principalmente, de
garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício
pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à
nomeação deve passar a impor limites à atuação da
Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das
normas que regem os certames, com especial observância dos
deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos
cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é
fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as
garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse
princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia,
transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à
nomeação representa também uma garantia fundamental da
plena efetividade do princípio do concurso público. V.
NEGADO
PROVIMENTO
AO
RECURSO
9
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
EXTRAORDINÁRIO” (RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11).
Diante disso, não aproveita aos autores referido entendimento, já
que não foram aprovados no certame, tampouco classificados dentro do
número de vagas previsto no edital de abertura respectivo.
Por fim, a expressão “e em outros Editais que venham a ser
publicados”, prevista no Edital nº 2/94, deve ser compreendida como
novos editais dentro do mesmo concurso. Tanto assim o foi que houve a
ampliação da primeira previsão de convocação, limitada ao número de
vagas do edital, para o dobro desse número (Edital nº 3/95).
A não classificação dos autores dentro deste espectro, portanto, não
poderia gerar o direito à nomeação, nem configuraria óbice à realização
de novos certames ou à posse dos ali aprovados.
Ante o exposto, voto no sentido da improcedência da ação.
Condeno os autores nas custas e honorários advocatícios no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), com a perda do valor do depósito, se unânime a
decisão.
10
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Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
EXTRAORDINÁRIO” (RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11).
Diante disso, não aproveita aos autores referido entendimento, já
que não foram aprovados no certame, tampouco classificados dentro do
número de vagas previsto no edital de abertura respectivo.
Por fim, a expressão “e em outros Editais que venham a ser
publicados”, prevista no Edital nº 2/94, deve ser compreendida como
novos editais dentro do mesmo concurso. Tanto assim o foi que houve a
ampliação da primeira previsão de convocação, limitada ao número de
vagas do edital, para o dobro desse número (Edital nº 3/95).
A não classificação dos autores dentro deste espectro, portanto, não
poderia gerar o direito à nomeação, nem configuraria óbice à realização
de novos certames ou à posse dos ali aprovados.
Ante o exposto, voto no sentido da improcedência da ação.
Condeno os autores nas custas e honorários advocatícios no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), com a perda do valor do depósito, se unânime a
decisão.
10
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os
autores não estavam dentro daquele número, previsto no edital, de
classificados para passagem para a segunda fase?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não,
eles não passaram, exatamente porque não estavam naquele rol.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E o
edital previu expressamente o número?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Previu
com a possibilidade de prorrogação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A grande questão, que ficou
nebulosa, é porque foi um concurso regionalizado. Então, eram vagas
para vários Estados. Havia os aditamentos ao edital, que davam a ideia
de que poderiam...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
feitura foi regionalizada. Concorreram a vagas específicas.
Acompanho também a relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os
autores não estavam dentro daquele número, previsto no edital, de
classificados para passagem para a segunda fase?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não,
eles não passaram, exatamente porque não estavam naquele rol.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E o
edital previu expressamente o número?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Previu
com a possibilidade de prorrogação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A grande questão, que ficou
nebulosa, é porque foi um concurso regionalizado. Então, eram vagas
para vários Estados. Havia os aditamentos ao edital, que davam a ideia
de que poderiam...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
feitura foi regionalizada. Concorreram a vagas específicas.
Acompanho também a relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37
Extrato de Ata - 15/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação
rescisória. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falou pelos autores o Dr.
Carlos Eduardo Rocha Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação
rescisória. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falou pelos autores o Dr.
Carlos Eduardo Rocha Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 37
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7450251
| 2014-05-15T00:00:00
| 2014-12-10T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falou pelos autores o Dr. Carlos Eduardo Rocha Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCS. II, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA 2ª ETAPA DO CERTAME. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, o impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário n. 367.460.
2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
3. Erro de fato consiste em admitir existente situação não ocorrida ou ou considerar inexistente algo efetivamente ocorrido. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões dos Autores.
4. Ação rescisória julgada improcedente.
|
sjur287450
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DO TRABALHO)
RMS 23040 (2ªT).
(DIREITO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CLASSIFICAÇÃO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS)
RMS 23696 (1ªT), RMS 23788 (2ªT), RMS 23793 (2ªT), RMS 23544 AgR (2ªT), AI 724066 AgR (1ªT), AR 1685 MC (TP), RMS 23888 AgR (1ªT), MS 23784 (TP).
(AÇÃO RESCISÓRIA, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
AR 1395 (TP), AR 1756 AgR (TP), AR 1469 AgR (TP), AR 1761 AgR (TP).
(AÇÃO RESCISÓRIA, ERRO DE FATO)
AR 1470 (TP), AR 1230 (TP), AR 1135 (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 140370 (1ªT).
(DIREITO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO)
RE 598099 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(IMPEDIMENTO, DEFESA, JUIZ, TESE SEMELHANTE, CASO DIVERSO)
AS 40 AgR.
- Veja o RE 367460 do STF.
Número de páginas: 37.
Análise: 18/12/2014, GOD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
2274
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00004 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00134 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO \n ART-00485 INC-00002 INC-00005 INC-00009 \n PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00006 INC-00001 LET-C\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AR
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acordaos
|
AR 2274
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCS. II, V E IX, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL
DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS NA 1... FASE.
PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA 2... ETAPA DO CERTAME.
PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, o
impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro
contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro
Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos
distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário n.
367.460.
2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão
rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria.
3. Erro de fato consiste em admitir existente situação não ocorrida ou
ou considerar inexistente algo efetivamente ocorrido. Não há erro
quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões dos Autores.
4. Ação rescisória julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37
Ementa e Acórdão
AR 2274 / DF
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro
Marco Aurélio, que presidiu o julgamento. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no
Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra
de Peter Häberle por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o
Ministro Celso de Mello e o Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 15 de maio de 2014
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro
Marco Aurélio, que presidiu o julgamento. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no
Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra
de Peter Häberle por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o
Ministro Celso de Mello e o Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 15 de maio de 2014
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 37
Relatório
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ação rescisória ajuizada por Weidson Barbosa Lima e outros, em
9.2.2011, contra a União, com base nos arts. 134, inc. II, e 485, inc. II, V e
IX, do Código de Processo Civil e art. 6..., inc. I, alínea c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de desconstituir o
acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal no Recurso
Extraordinário n. 367.460.
o caso
2. Em 5.8.1997, Weidson Barbosa Lima e outros impetraram
mandado de segurança contra ato do Coordenador-Geral de Recursos
Humanos do Ministério do Trabalho, ao argumento de que seriam
candidatos aprovados na 1... etapa do concurso público para fiscal do
trabalho realizado em 1994 e que não teriam sido selecionados para a 2...
etapa do certame (programa de formação). Alegaram que ficaram na
expectativa de que o Ministério do Trabalho, no prazo de validade do
concurso, convocasse-os para a 2... etapa do certame e, na sequência,
nomeasse-os para o cargo pretendido.
Em 7.8.1997, o juiz da 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal indeferiu a medida liminar (fls. 1-2, doc. 3) e, em 23.11.1998,
denegou a segurança:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ação rescisória ajuizada por Weidson Barbosa Lima e outros, em
9.2.2011, contra a União, com base nos arts. 134, inc. II, e 485, inc. II, V e
IX, do Código de Processo Civil e art. 6..., inc. I, alínea c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de desconstituir o
acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal no Recurso
Extraordinário n. 367.460.
o caso
2. Em 5.8.1997, Weidson Barbosa Lima e outros impetraram
mandado de segurança contra ato do Coordenador-Geral de Recursos
Humanos do Ministério do Trabalho, ao argumento de que seriam
candidatos aprovados na 1... etapa do concurso público para fiscal do
trabalho realizado em 1994 e que não teriam sido selecionados para a 2...
etapa do certame (programa de formação). Alegaram que ficaram na
expectativa de que o Ministério do Trabalho, no prazo de validade do
concurso, convocasse-os para a 2... etapa do certame e, na sequência,
nomeasse-os para o cargo pretendido.
Em 7.8.1997, o juiz da 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal indeferiu a medida liminar (fls. 1-2, doc. 3) e, em 23.11.1998,
denegou a segurança:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
“O desate do presente writ cinge-se a verificar se os impetrantes
têm ou não direito a serem convocados para a segunda fase do certame
de fiscal do trabalho para o qual se submeteram, prioritariamente, ao
novo concurso. Não há dúvidas de que o candidato, uma vez aprovado
em todas as fases do concurso, tem direito à nomeação
prioritariamente aos demais concursados. Não há dúvidas ainda de
que, não seria razoável que a administração convocasse novo concurso
para provimento de cargos idênticos àqueles aos quais já existiriam
candidatos definitivamente aprovados em concursos anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente mandado de segurança.
Por primeiro, os impetrantes não foram aprovados no referido
concurso. Verifico, outrossim, que a segunda fase do certame tem
caráter eliminatório, não sendo mero curso de preparação, como
salientado pelo ilustre patrono dos impetrantes. Constitui, pois, etapa
obrigatória do concurso. Nesse sentido, a Portaria n. 1.731/97, do Sr.
Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, que no § 3...
do art. 7..., dispõe a esse respeito. Portanto, não se encontra
consubstanciado o pressuposto do direito à nomeação, visto que não há
aprovados no concurso” (fls. 28-29, doc. 3).
Contra essa decisão Weidson Barbosa Lima e outros interpuseram
apelação, à qual o Tribunal Regional Federal da 1... Região negou
provimento:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE
DO CERTAME FORMULADO POR CANDIDATOS
APROVADOS NA 1... ETAPA DA SELEÇÃO. CONVOCAÇÃO
IMEDIATA PARA A 2... FASE. IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. I – A
prorrogação ou não do prazo de validade de um concurso público é ato
discricionário da Administração, não constituindo direito subjetivo
dos candidatos. II – Os candidatos aprovados na 1... fase de um
concurso público detêm, apenas, expectativa de direito quanto à
convocação para 2... etapa do certame, por simetria, com a hipótese de
2
Supremo Tribunal Federal
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AR 2.274 / DF
“O desate do presente writ cinge-se a verificar se os impetrantes
têm ou não direito a serem convocados para a segunda fase do certame
de fiscal do trabalho para o qual se submeteram, prioritariamente, ao
novo concurso. Não há dúvidas de que o candidato, uma vez aprovado
em todas as fases do concurso, tem direito à nomeação
prioritariamente aos demais concursados. Não há dúvidas ainda de
que, não seria razoável que a administração convocasse novo concurso
para provimento de cargos idênticos àqueles aos quais já existiriam
candidatos definitivamente aprovados em concursos anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente mandado de segurança.
Por primeiro, os impetrantes não foram aprovados no referido
concurso. Verifico, outrossim, que a segunda fase do certame tem
caráter eliminatório, não sendo mero curso de preparação, como
salientado pelo ilustre patrono dos impetrantes. Constitui, pois, etapa
obrigatória do concurso. Nesse sentido, a Portaria n. 1.731/97, do Sr.
Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, que no § 3...
do art. 7..., dispõe a esse respeito. Portanto, não se encontra
consubstanciado o pressuposto do direito à nomeação, visto que não há
aprovados no concurso” (fls. 28-29, doc. 3).
Contra essa decisão Weidson Barbosa Lima e outros interpuseram
apelação, à qual o Tribunal Regional Federal da 1... Região negou
provimento:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE
DO CERTAME FORMULADO POR CANDIDATOS
APROVADOS NA 1... ETAPA DA SELEÇÃO. CONVOCAÇÃO
IMEDIATA PARA A 2... FASE. IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. I – A
prorrogação ou não do prazo de validade de um concurso público é ato
discricionário da Administração, não constituindo direito subjetivo
dos candidatos. II – Os candidatos aprovados na 1... fase de um
concurso público detêm, apenas, expectativa de direito quanto à
convocação para 2... etapa do certame, por simetria, com a hipótese de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
candidato aprovado em concurso, em relação à nomeação. III – Os
precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, trazidos à colação, pelos autores, não
possuem pertinência com o caso em comento, pois, neste não há novo
concurso com edital publicado, o que garantiria a prioridade dos
aprovados em concurso anterior, se dentro do prazo da validade. IV –
Apelação improvida” (fl. 20, doc. 4).
Rejeitados os embargos de declaração opostos contra essa decisão
(fls. 22-24, doc. 4), em 6.2.2002 Weidson Barbosa Lima e outros
interpuseram recurso extraordinário (fls. 1-19, doc. 5), argumentando que
o Tribunal Regional Federal da 1... Região teria contrariado o art. 37, inc.
IV, da Constituição da República.
Em 14.10.2003, o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao
Recurso Extraordinário n. 367.460:
“Ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se
depreende da leitura do acórdão do RMS 23.793, 1... T., Rel. Moreira
Alves, DJ 14.12.01; e o RMS 23.788, 2... T., Rel. Maurício Corrêa, DJ
16.11.01, assim ementado:
‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO-APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA.
1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso
público. Classificação além do número de vagas existentes para o
segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital.
2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não
constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.
3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da
Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de
1988.
Recurso não provido’.
É relevante consignar que o Plenário desta Corte, no julgamento
da AR 1.685, Rel. Ellen Gracie, sessão de 12.06.03, referendou a
3
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AR 2.274 / DF
candidato aprovado em concurso, em relação à nomeação. III – Os
precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, trazidos à colação, pelos autores, não
possuem pertinência com o caso em comento, pois, neste não há novo
concurso com edital publicado, o que garantiria a prioridade dos
aprovados em concurso anterior, se dentro do prazo da validade. IV –
Apelação improvida” (fl. 20, doc. 4).
Rejeitados os embargos de declaração opostos contra essa decisão
(fls. 22-24, doc. 4), em 6.2.2002 Weidson Barbosa Lima e outros
interpuseram recurso extraordinário (fls. 1-19, doc. 5), argumentando que
o Tribunal Regional Federal da 1... Região teria contrariado o art. 37, inc.
IV, da Constituição da República.
Em 14.10.2003, o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao
Recurso Extraordinário n. 367.460:
“Ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se
depreende da leitura do acórdão do RMS 23.793, 1... T., Rel. Moreira
Alves, DJ 14.12.01; e o RMS 23.788, 2... T., Rel. Maurício Corrêa, DJ
16.11.01, assim ementado:
‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO-APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA.
1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso
público. Classificação além do número de vagas existentes para o
segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital.
2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não
constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.
3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da
Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de
1988.
Recurso não provido’.
É relevante consignar que o Plenário desta Corte, no julgamento
da AR 1.685, Rel. Ellen Gracie, sessão de 12.06.03, referendou a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
decisão da relatora, a qual monocraticamente concedeu a antecipação
de tutela em ação rescisória contra o acórdão do RMS 23.040 e da
RCL 1.728, e assentou inexistir erro de fato no acórdão rescindendo
em face do caráter regionalizado concurso público e pela difícil
reversibilidade dos prejuízos administrativos e econômicos que seriam
causado para a União com a nomeação dos candidatos.
E, ainda, em caso idêntico, a Primeira Turma reafirmou este
entendimento no RMS 23.696, Rel. Moreira Alves, DJ 02.05.03,
acórdão com o seguinte voto condutor, no que interessa:
‘É de notar-se que, recentemente, em 12.06.2002, o
Tribunal Pleno referendou, por maioria de votos (entre os quais
se incluiu o meu), cautelar deferida pela eminente Ministra
Ellen Gracie na ação rescisória 1.685 que tem por objeto
exatamente o decidido por esta Corte no RMS 23.040. Em seu
douto voto a eminente relatora aprecia amplamente a matéria
para sustentar a concessão da cautelar, observando tratar-se de
concurso regionalizado, sendo que, a seguir a fundamentação do
acórdão rescindendo, não seria possível realizar-se qualquer
concurso para o provimento de tal função nas próximas quatro
décadas; e de o novo concurso ter sido realizado depois do
término do prazo de validade deste (o edital desse novo concurso
é muito posterior ao término desse prazo) cujo termo inicial foi o
da homologação da 1... fase do concurso, pois o curso de formação
profissional (segunda etapa) constitui apenas pré-requisito para
a nomeação dos candidatos, para cujo acesso aliás os impetrantes
não tinham sido classificados, inexistindo assim a preterição
alegada.
2. Em face do exposto, nego provimento ao presente
recurso ordinário’.
Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)”
(fls. 18-19, doc. 6, grifos nossos) .
Contra essa decisão Weidson Barbosa Lima e outros interpuseram
agravo regimental, ao qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal negou provimento em 6.12.2005, nos termos do voto do Relator:
4
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AR 2.274 / DF
decisão da relatora, a qual monocraticamente concedeu a antecipação
de tutela em ação rescisória contra o acórdão do RMS 23.040 e da
RCL 1.728, e assentou inexistir erro de fato no acórdão rescindendo
em face do caráter regionalizado concurso público e pela difícil
reversibilidade dos prejuízos administrativos e econômicos que seriam
causado para a União com a nomeação dos candidatos.
E, ainda, em caso idêntico, a Primeira Turma reafirmou este
entendimento no RMS 23.696, Rel. Moreira Alves, DJ 02.05.03,
acórdão com o seguinte voto condutor, no que interessa:
‘É de notar-se que, recentemente, em 12.06.2002, o
Tribunal Pleno referendou, por maioria de votos (entre os quais
se incluiu o meu), cautelar deferida pela eminente Ministra
Ellen Gracie na ação rescisória 1.685 que tem por objeto
exatamente o decidido por esta Corte no RMS 23.040. Em seu
douto voto a eminente relatora aprecia amplamente a matéria
para sustentar a concessão da cautelar, observando tratar-se de
concurso regionalizado, sendo que, a seguir a fundamentação do
acórdão rescindendo, não seria possível realizar-se qualquer
concurso para o provimento de tal função nas próximas quatro
décadas; e de o novo concurso ter sido realizado depois do
término do prazo de validade deste (o edital desse novo concurso
é muito posterior ao término desse prazo) cujo termo inicial foi o
da homologação da 1... fase do concurso, pois o curso de formação
profissional (segunda etapa) constitui apenas pré-requisito para
a nomeação dos candidatos, para cujo acesso aliás os impetrantes
não tinham sido classificados, inexistindo assim a preterição
alegada.
2. Em face do exposto, nego provimento ao presente
recurso ordinário’.
Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)”
(fls. 18-19, doc. 6, grifos nossos) .
Contra essa decisão Weidson Barbosa Lima e outros interpuseram
agravo regimental, ao qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal negou provimento em 6.12.2005, nos termos do voto do Relator:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
“Os Agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de
modificar o posicionamento deste Tribunal.
A controvérsia versa sobre concurso público para Fiscal do
Trabalho realizado em 1994. Os Agravantes foram aprovados na
primeira etapa mas não obtiveram classificação para a segunda etapa.
Impetraram, então, mandado de segurança, com pedido de liminar,
para que fosse prorrogada a validade do concurso e para que fossem
convocados para realização da segunda fase do concurso tendo em
vista a existência de vagas.
A liminar foi indeferida (fl. 99-100) e a segurança foi denegada
pela sentença nos seguintes termos (fl. 139-140):
‘Não há dúvidas de que o candidato , uma vez aprovado
em todas as fases do concurso, tem direito à nomeação
prioritariamente aos demais concursados. Não há dúvidas ainda
de que, não seria razoável que a administração convocasse novo
concurso para provimento de cargos idênticos àqueles aos quais
já existiriam candidatos definitivamente aprovados em
concursos anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente mandado de
segurança. Por primeiro, os impetrantes não foram aprovados no
referido concurso. Verifico, outrossim, que a segunda fase do
certame tem caráter eliminatório, não sendo mero curso de
preparação, como salientado pelo ilustro patrono dos
impetrantes. Constitui, pois, etapa obrigatória do concurso. (…)
Portanto, não se encontra consubstanciado o pressuposto
do direito à nomeação, visto que não há aprovação no concurso’.
O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região restou
assim ementado (fl. 183):
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL
DO TRABALHO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA
VALIDADE DO CERTAME FORMULADO POR
CANDIDATOS APROVADOS NA 1... ETAPA DA SELEÇÃO.
CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA A 2... FASE.
IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE
DO
ADMINISTRADOR.
I – A prorrogação ou não do prazo de validade de um
5
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AR 2.274 / DF
“Os Agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de
modificar o posicionamento deste Tribunal.
A controvérsia versa sobre concurso público para Fiscal do
Trabalho realizado em 1994. Os Agravantes foram aprovados na
primeira etapa mas não obtiveram classificação para a segunda etapa.
Impetraram, então, mandado de segurança, com pedido de liminar,
para que fosse prorrogada a validade do concurso e para que fossem
convocados para realização da segunda fase do concurso tendo em
vista a existência de vagas.
A liminar foi indeferida (fl. 99-100) e a segurança foi denegada
pela sentença nos seguintes termos (fl. 139-140):
‘Não há dúvidas de que o candidato , uma vez aprovado
em todas as fases do concurso, tem direito à nomeação
prioritariamente aos demais concursados. Não há dúvidas ainda
de que, não seria razoável que a administração convocasse novo
concurso para provimento de cargos idênticos àqueles aos quais
já existiriam candidatos definitivamente aprovados em
concursos anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente mandado de
segurança. Por primeiro, os impetrantes não foram aprovados no
referido concurso. Verifico, outrossim, que a segunda fase do
certame tem caráter eliminatório, não sendo mero curso de
preparação, como salientado pelo ilustro patrono dos
impetrantes. Constitui, pois, etapa obrigatória do concurso. (…)
Portanto, não se encontra consubstanciado o pressuposto
do direito à nomeação, visto que não há aprovação no concurso’.
O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região restou
assim ementado (fl. 183):
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL
DO TRABALHO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA
VALIDADE DO CERTAME FORMULADO POR
CANDIDATOS APROVADOS NA 1... ETAPA DA SELEÇÃO.
CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA A 2... FASE.
IMPOSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE
DO
ADMINISTRADOR.
I – A prorrogação ou não do prazo de validade de um
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
concurso público é ato discricionário da Administração, não
constituindo direito subjetivo dos candidatos.
II – Os candidatos aprovados na 1... fase de um concurso
público detêm, apenas, expectativa de direito quanto à
convocação para 2... etapa do certame, por simetria, com a
hipótese de candidato aprovado em concurso, em relação à
nomeação.
III – Os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, trazidos à colação,
pelos autores, não possuem pertinência com o caso em comento,
pois, neste não há novo concurso com edital publicado, o que
garantiria a prioridade dos aprovados em concurso anterior, se
dentro do prazo da validade.
IV – Apelação improvida’.
A decisão agravada (fls. 264-266) negou seguimento ao recurso
extraordinário com base na jurisprudência desta Corte.
Ressalte-se o julgamento da AR-MC 1685, Pleno, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ 12.03.04, assim ementado:
‘AÇÃO
RESCISÓRIA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA
CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO
PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
CABIMENTO. (…)
4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a
inocorrência da abertura de novo concurso público durante o
prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não
obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a
segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos
que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram
classificação dentro do número de vagas previstas no edital.
Precedentes: RMS n 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915,
Ilmar Galvão e RMS n 23.793, Moreira Alves.
Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.’
No mesmo sentido, o AgRRMS 23.489, 2... T., Rel. Néri da
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2.274 / DF
concurso público é ato discricionário da Administração, não
constituindo direito subjetivo dos candidatos.
II – Os candidatos aprovados na 1... fase de um concurso
público detêm, apenas, expectativa de direito quanto à
convocação para 2... etapa do certame, por simetria, com a
hipótese de candidato aprovado em concurso, em relação à
nomeação.
III – Os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, trazidos à colação,
pelos autores, não possuem pertinência com o caso em comento,
pois, neste não há novo concurso com edital publicado, o que
garantiria a prioridade dos aprovados em concurso anterior, se
dentro do prazo da validade.
IV – Apelação improvida’.
A decisão agravada (fls. 264-266) negou seguimento ao recurso
extraordinário com base na jurisprudência desta Corte.
Ressalte-se o julgamento da AR-MC 1685, Pleno, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ 12.03.04, assim ementado:
‘AÇÃO
RESCISÓRIA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA
CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO
PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
CABIMENTO. (…)
4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a
inocorrência da abertura de novo concurso público durante o
prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não
obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a
segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos
que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram
classificação dentro do número de vagas previstas no edital.
Precedentes: RMS n 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915,
Ilmar Galvão e RMS n 23.793, Moreira Alves.
Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.’
No mesmo sentido, o AgRRMS 23.489, 2... T., Rel. Néri da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
Silveira, DJ 14.09.01:
‘EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança.
Agravo regimental. 2. Concurso Público. Delegado de Polícia
Federal. Candidato aprovado na Primeira Etapa do concurso,
sem obter classificação, suficiente para entrar na Segunda Etapa
desse mesmo concurso. 3. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu
mandado de segurança contra atos do Ministro da
Administração e Reforma do Estado e do Coordenador da
Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de
direito adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de
concurso, mas além do número de vagas existentes para a
segunda etapa. Precedentes. 5. Inaplicáveis ao caso os
precedentes invocados. Perda de validade do concurso. Não há
como ver prorrogada a eficácia da aprovação do recorrente, na
primeira fase do concurso, em ordem a pretender ser convocado
no concurso novo ou já ingressar na segunda etapa do mesmo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento’.
No presente caso, não houve prorrogação do prazo de validade
do concurso e não houve alegação de convocação para cadastro de
reserva, não sendo possível a convocação dos agravantes para a
realização da segunda fase do concurso.
Assim, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 1-3, doc.
7).
Em 15.5.2007 e 30.9.2008, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
rejeitou os embargos de declaração opostos contra esse acórdão (fls. 17-
20, doc. 7, e fls. 10-15, doc. 9).
Em 19.3.2009, a Seção Judiciária do Supremo Tribunal Federal
certificou o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 367.460 (fl.
20, doc. 9) e, em 9.2.2011, os Autores ajuizaram esta ação rescisória contra
o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário n. 367.460.
7
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AR 2.274 / DF
Silveira, DJ 14.09.01:
‘EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança.
Agravo regimental. 2. Concurso Público. Delegado de Polícia
Federal. Candidato aprovado na Primeira Etapa do concurso,
sem obter classificação, suficiente para entrar na Segunda Etapa
desse mesmo concurso. 3. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu
mandado de segurança contra atos do Ministro da
Administração e Reforma do Estado e do Coordenador da
Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de
direito adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de
concurso, mas além do número de vagas existentes para a
segunda etapa. Precedentes. 5. Inaplicáveis ao caso os
precedentes invocados. Perda de validade do concurso. Não há
como ver prorrogada a eficácia da aprovação do recorrente, na
primeira fase do concurso, em ordem a pretender ser convocado
no concurso novo ou já ingressar na segunda etapa do mesmo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento’.
No presente caso, não houve prorrogação do prazo de validade
do concurso e não houve alegação de convocação para cadastro de
reserva, não sendo possível a convocação dos agravantes para a
realização da segunda fase do concurso.
Assim, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 1-3, doc.
7).
Em 15.5.2007 e 30.9.2008, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
rejeitou os embargos de declaração opostos contra esse acórdão (fls. 17-
20, doc. 7, e fls. 10-15, doc. 9).
Em 19.3.2009, a Seção Judiciária do Supremo Tribunal Federal
certificou o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 367.460 (fl.
20, doc. 9) e, em 9.2.2011, os Autores ajuizaram esta ação rescisória contra
o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário n. 367.460.
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Relatório
AR 2.274 / DF
3. Alegam os Autores que “o eminente Relator Ministro Gilmar Mendes
invocou precedentes para justificar o improvimento do Recurso Extraordinário n.
367.460-9, para aplicar o art. 557 do Código de Processo Civil, o RMS 23793 distribuído em 17 de
outubro de 2000, RMS 23788 distribuído em 10 de outubro de 2000, AR 1685
ajuizada pela União em 18 de dezembro de 2001, sendo que atuou como
Advogado Geral da União em todos os precedentes invocados especialmente nos
que se referem ao mesmo concurso com o mesmo objeto dos ora autores” (fl. 6).
Afirmam que “a extrema aplicação com que se dedicou nos processos
referentes aos concurso de 1994, para fiscal do trabalho na condição de advogado
é a mesma que norteou sua conduta aqui neste processo opondo-se de modo
absolutamente obstinado ao direito dos ora requerentes, o que não se coaduna
com a sua atual função de juiz” (fl. 6), pelo que a decisão contrariaria
“expressa disposição de lei. Nas razões do Recurso Extraordinário n. 367.460-9
os ora demandantes oportunamente alegaram que a incidência do art. 37, IV, da
Constituição da República sobre o seu direito subjetivo público de precedência
sobre candidatos de concursos subsequentes que se constituíam em concreta
ameaça ante a publicação do antigo MARE de Portaria que prenunciava
existência de vagas para o cargo de fiscal de trabalho e o manifesto interesse da
Administração Pública, afirmado no prazo de validade do concurso dos ora
suplicantes, de prover tais cargos” (fl. 7).
Salientam que “o Ministro Relator aludiu a AR 1685 como um dos
precedentes que integram a jurisprudência dominante dessa Suprema Corte, para
negar provimento ao Recurso Extraordinário, quando na realidade a referida AR
está pendente de julgamento sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Ora,
como é possível invocar com precedente para negar provimento a um recurso
extraordinário um processo que ainda está em andamento, tendo somente sido
prolatada uma decisão interlocutória no sentido de deferimento de tutela
antecipada” (fl. 7).
Asseveram que “o acórdão que julgou os embargos de declaração no
agravo regimental no Recurso Extraordinário é nulo por ter sido proferido, como se verifica em
8
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AR 2.274 / DF
3. Alegam os Autores que “o eminente Relator Ministro Gilmar Mendes
invocou precedentes para justificar o improvimento do Recurso Extraordinário n.
367.460-9, para aplicar o art. 557 do Código de Processo Civil, o RMS 23793 distribuído em 17 de
outubro de 2000, RMS 23788 distribuído em 10 de outubro de 2000, AR 1685
ajuizada pela União em 18 de dezembro de 2001, sendo que atuou como
Advogado Geral da União em todos os precedentes invocados especialmente nos
que se referem ao mesmo concurso com o mesmo objeto dos ora autores” (fl. 6).
Afirmam que “a extrema aplicação com que se dedicou nos processos
referentes aos concurso de 1994, para fiscal do trabalho na condição de advogado
é a mesma que norteou sua conduta aqui neste processo opondo-se de modo
absolutamente obstinado ao direito dos ora requerentes, o que não se coaduna
com a sua atual função de juiz” (fl. 6), pelo que a decisão contrariaria
“expressa disposição de lei. Nas razões do Recurso Extraordinário n. 367.460-9
os ora demandantes oportunamente alegaram que a incidência do art. 37, IV, da
Constituição da República sobre o seu direito subjetivo público de precedência
sobre candidatos de concursos subsequentes que se constituíam em concreta
ameaça ante a publicação do antigo MARE de Portaria que prenunciava
existência de vagas para o cargo de fiscal de trabalho e o manifesto interesse da
Administração Pública, afirmado no prazo de validade do concurso dos ora
suplicantes, de prover tais cargos” (fl. 7).
Salientam que “o Ministro Relator aludiu a AR 1685 como um dos
precedentes que integram a jurisprudência dominante dessa Suprema Corte, para
negar provimento ao Recurso Extraordinário, quando na realidade a referida AR
está pendente de julgamento sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Ora,
como é possível invocar com precedente para negar provimento a um recurso
extraordinário um processo que ainda está em andamento, tendo somente sido
prolatada uma decisão interlocutória no sentido de deferimento de tutela
antecipada” (fl. 7).
Asseveram que “o acórdão que julgou os embargos de declaração no
agravo regimental no Recurso Extraordinário é nulo por ter sido proferido, como se verifica em
8
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Relatório
AR 2.274 / DF
simples leitura, de forma tão abstrata que não pode ser capaz de gerar o
nascimento de uma norma jurídica concreta, posto que não está devidamente
fundamentado pois não analisou o caso concreto. A garantia das motivações das
decisões judiciais tem natureza jurídica de direito fundamental nos termos do art.
93, IX, da Constituição da República” (fl. 8).
Pedem:
“1- A citação da parte ré na pessoa de seu representante legal –
Advogado-Geral da União;
2 – Julgar procedente o pedido de rescisão do julgado que negou
provimento ao recurso extraordinário, face a violação dos artigos,
incisos e alíneas invocados;
3 – No caso do julgado ser rescindido, seja reformado o acórdão
recorrido no recurso extraordinário que deve ser acolhido na íntegra;
4 – A condenação da parte ré nas custas e nos honorários
advocatícios” (fls. 8-9).
4. Em 1....8.2011, determinei a citação da União para contestar a
presente ação rescisória (doc. 13).
Em 20.9.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do
Supremo Tribunal Federal certificou que, “até a presente data, não houve
qualquer manifestação em relação ao despacho de 01/08/2011 (DJe de
08/08/2011)” (doc. 16).
5. Em 27.9.2011, declarei saneado esta ação rescisória e dei vista dos
autos aos Autores e à Ré para apresentarem as razões finais e, na
sequência, ao Procurador-Geral da República (doc. 17).
Em 6.10.2011, a União apresentou contestação:
“1. Ação Rescisória com fundamento no art. 485, incisos II, V e
IX do Código de Processo Civil. 2. Aprovação na primeira etapa de concurso público e
9
Supremo Tribunal Federal
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simples leitura, de forma tão abstrata que não pode ser capaz de gerar o
nascimento de uma norma jurídica concreta, posto que não está devidamente
fundamentado pois não analisou o caso concreto. A garantia das motivações das
decisões judiciais tem natureza jurídica de direito fundamental nos termos do art.
93, IX, da Constituição da República” (fl. 8).
Pedem:
“1- A citação da parte ré na pessoa de seu representante legal –
Advogado-Geral da União;
2 – Julgar procedente o pedido de rescisão do julgado que negou
provimento ao recurso extraordinário, face a violação dos artigos,
incisos e alíneas invocados;
3 – No caso do julgado ser rescindido, seja reformado o acórdão
recorrido no recurso extraordinário que deve ser acolhido na íntegra;
4 – A condenação da parte ré nas custas e nos honorários
advocatícios” (fls. 8-9).
4. Em 1....8.2011, determinei a citação da União para contestar a
presente ação rescisória (doc. 13).
Em 20.9.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do
Supremo Tribunal Federal certificou que, “até a presente data, não houve
qualquer manifestação em relação ao despacho de 01/08/2011 (DJe de
08/08/2011)” (doc. 16).
5. Em 27.9.2011, declarei saneado esta ação rescisória e dei vista dos
autos aos Autores e à Ré para apresentarem as razões finais e, na
sequência, ao Procurador-Geral da República (doc. 17).
Em 6.10.2011, a União apresentou contestação:
“1. Ação Rescisória com fundamento no art. 485, incisos II, V e
IX do Código de Processo Civil. 2. Aprovação na primeira etapa de concurso público e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
não-aproveitamento na segunda. Inexistência de direito adquirido. 3.
Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. 4. Ausência de
impedimento. 5. Inexistência de erro de fato. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Improcedência dos Pedidos” (fl. 1, doc. 18).
6. Em 14.10.2011, Weidson Barbosa Lima e outros apresentaram
razões finais, reportando-se aos argumentos da petição inicial (doc. 22).
Em 20.10.2011, a União, em alegações finais, ressaltou que “contestou
o feito tempestivamente, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na
inicial” (fl. 5, doc. 23).
Afirmou que “a menção ao artigo 37, IV, da Constituição Federal de 1988/88, feita pelos autores de
maneira superficial e desconexa na inicial, embora possa sugerir o dispositivo
tido por violado, não atende ao rigor da especificação da causa de pedir, sendo
inaplicável ao caso, o princípio ‘iura novit curia”’ (fl. 7, doc. 23).
Sustenta que “a outrora participação como Advogado-Geral da União em
processos que trataram de questão semelhante não pode ser considerada causa de
impedimento para que o agora Ministro dessa Suprema Corte possa atuar em
processo distinto, como na hipótese dos presentes autos. Assim, por não se
vislumbrar a ocorrência de nenhuma das causas de impedimento previstas na lei
processual, incabível o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, lI, do
Código de Processo Civil” (fl. 8, doc. 23).
Ressalta que “a decisão rescidenda está, sim, em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da leitura do acórdão no RMS
23.793, 1... Turma, ReI. Moreira Alves, DJ 4.12.01, e do RMS 23.788, 2... Turma,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 16.11.01” (fl. 9) e que “o erro de fato a que se refere o
art. 485, IX, do Código de Processo Civil, não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre
a subsistência ou relevância de um fato, mas, na verdade, consubstancia-se em
falsa percepção dos sentidos, de tal sorte que o juiz supõe a existência de um fato
inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. Nesse conceito,
portanto, não se enquadra a alegação dos autores. No caso dos autos, o Ministro
10
Supremo Tribunal Federal
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AR 2.274 / DF
não-aproveitamento na segunda. Inexistência de direito adquirido. 3.
Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. 4. Ausência de
impedimento. 5. Inexistência de erro de fato. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Improcedência dos Pedidos” (fl. 1, doc. 18).
6. Em 14.10.2011, Weidson Barbosa Lima e outros apresentaram
razões finais, reportando-se aos argumentos da petição inicial (doc. 22).
Em 20.10.2011, a União, em alegações finais, ressaltou que “contestou
o feito tempestivamente, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na
inicial” (fl. 5, doc. 23).
Afirmou que “a menção ao artigo 37, IV, da Constituição Federal de 1988/88, feita pelos autores de
maneira superficial e desconexa na inicial, embora possa sugerir o dispositivo
tido por violado, não atende ao rigor da especificação da causa de pedir, sendo
inaplicável ao caso, o princípio ‘iura novit curia”’ (fl. 7, doc. 23).
Sustenta que “a outrora participação como Advogado-Geral da União em
processos que trataram de questão semelhante não pode ser considerada causa de
impedimento para que o agora Ministro dessa Suprema Corte possa atuar em
processo distinto, como na hipótese dos presentes autos. Assim, por não se
vislumbrar a ocorrência de nenhuma das causas de impedimento previstas na lei
processual, incabível o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, lI, do
Código de Processo Civil” (fl. 8, doc. 23).
Ressalta que “a decisão rescidenda está, sim, em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da leitura do acórdão no RMS
23.793, 1... Turma, ReI. Moreira Alves, DJ 4.12.01, e do RMS 23.788, 2... Turma,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 16.11.01” (fl. 9) e que “o erro de fato a que se refere o
art. 485, IX, do Código de Processo Civil, não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre
a subsistência ou relevância de um fato, mas, na verdade, consubstancia-se em
falsa percepção dos sentidos, de tal sorte que o juiz supõe a existência de um fato
inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. Nesse conceito,
portanto, não se enquadra a alegação dos autores. No caso dos autos, o Ministro
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 37
Relatório
AR 2.274 / DF
relator, na decisão que negou seguimento ao apelo extremo, nada mais fez do que
invocar um precedente, no caso a AR 1685, que integra a jurisprudência da
Suprema Corte” (fl. 12, doc. 23).
Em 8.3.2012, o Procurador-Geral da República opinou pela
improcedência da presente ação rescisória:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO Código de Processo Civil. DECISÃO DO
Supremo Tribunal Federal QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 367.460. NOMEAÇÃO AO CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CONCURSO REALIZADO
EM 1994, MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO Recurso Extraordinário N. 598.099.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDADES NO EDITAL.
PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA”.
É o relatório.
Remetam-se os autos com este relatório ao eminente Ministro
Revisor, para os fins de direito (art. 262 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).
11
Supremo Tribunal Federal
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AR 2.274 / DF
relator, na decisão que negou seguimento ao apelo extremo, nada mais fez do que
invocar um precedente, no caso a AR 1685, que integra a jurisprudência da
Suprema Corte” (fl. 12, doc. 23).
Em 8.3.2012, o Procurador-Geral da República opinou pela
improcedência da presente ação rescisória:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO Código de Processo Civil. DECISÃO DO
Supremo Tribunal Federal QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 367.460. NOMEAÇÃO AO CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CONCURSO REALIZADO
EM 1994, MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO Recurso Extraordinário N. 598.099.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDADES NO EDITAL.
PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA”.
É o relatório.
Remetam-se os autos com este relatório ao eminente Ministro
Revisor, para os fins de direito (art. 262 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).
11
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 37
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, Weidson Barbosa Lima e outros ajuizaram a
presente ação rescisória contra a União, com base nos arts. 134, inc. II, e
485, incs. II, V e IX, do Código de Processo Civil, e no art. 6..., inc. I, alínea
c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de
desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo
Tribunal no Recurso Extraordinário n. 367.460.
Afirmam terem sido candidatos aprovados na 1... etapa do concurso
público para fiscal do trabalho realizado em 1994, sem terem sido
selecionados para a 2... etapa do certame (programa de formação), pelo
que ficaram na expectativa de convocação pelo Ministério do Trabalho, no
prazo de validade do concurso, para a 2... etapa do certame e, na
sequência, de nomeação.
Da alegada contrariedade ao art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil
2. Os Autores sustentam que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do
Recurso Extraordinário n. 367.460, estaria impedido de participar do
julgamento, por ter atuado como Advogado-Geral da União “em todos os
precedentes invocados especialmente nos que se referem ao mesmo concurso com
o mesmo objeto dos ora Autores”. Ponderam que “a extrema aplicação com que
se dedicou nos processos referentes ao concurso de 1994, para fiscal do trabalho
na condição de advogado é a mesma que norteou sua conduta aqui neste processo,
opondo-se de modo absolutamente obstinado ao direito dos ora requerentes, o que
não se coaduna com a sua atual função de juiz” (fl. 6, doc. 0).
A União alega que “a outrora participação como Advogado-Geral da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, Weidson Barbosa Lima e outros ajuizaram a
presente ação rescisória contra a União, com base nos arts. 134, inc. II, e
485, incs. II, V e IX, do Código de Processo Civil, e no art. 6..., inc. I, alínea
c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de
desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo
Tribunal no Recurso Extraordinário n. 367.460.
Afirmam terem sido candidatos aprovados na 1... etapa do concurso
público para fiscal do trabalho realizado em 1994, sem terem sido
selecionados para a 2... etapa do certame (programa de formação), pelo
que ficaram na expectativa de convocação pelo Ministério do Trabalho, no
prazo de validade do concurso, para a 2... etapa do certame e, na
sequência, de nomeação.
Da alegada contrariedade ao art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil
2. Os Autores sustentam que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do
Recurso Extraordinário n. 367.460, estaria impedido de participar do
julgamento, por ter atuado como Advogado-Geral da União “em todos os
precedentes invocados especialmente nos que se referem ao mesmo concurso com
o mesmo objeto dos ora Autores”. Ponderam que “a extrema aplicação com que
se dedicou nos processos referentes ao concurso de 1994, para fiscal do trabalho
na condição de advogado é a mesma que norteou sua conduta aqui neste processo,
opondo-se de modo absolutamente obstinado ao direito dos ora requerentes, o que
não se coaduna com a sua atual função de juiz” (fl. 6, doc. 0).
A União alega que “a outrora participação como Advogado-Geral da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5954924.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 37
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
União em processos que trataram de questão semelhante não pode ser
considerada causa de impedimento para que o agora Ministro dessa Suprema
Corte possa atuar em processo distinto, como na hipótese dos presentes autos” (fl.
8, doc. 23).
O Procurador-Geral da República ressalta que “a defesa da mesma tese
jurídica, na qualidade de Advogado-Geral da União em causa anterior, não
acarreta, por si só, o impedimento do Juiz, no caso Ministro do Supremo Tribunal Federal, para julgar
outra causa semelhante. Caberia aos autores o ônus de comprovar a ocorrência da
causa de impedimento neste processo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que as
causas de impedimento e suspeição previstas na regra do Código de Processo
Civil (artigo 134 do Código de Processo Civil) são ‘aferíveis perante rol taxativo de fatos objetivos
quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo’ e, por esse motivo, ‘não
admite a criação de causas de impedimento por via de interpretação’ (AIMP
4/DF, Min. Presidente Cezar Peluso, 14-9-2011)” (fls. 6-7, doc. 27).
No caso em exame, os Autores argumentam que o Ministro Gilmar
Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 367.460, estaria impedido
por ter atuado, com dedicação, como Advogado-Geral da União em
processos nos quais se discutia idêntica matéria tratada no recurso cuja
decisão pretendem desconstituir.
O impedimento que viabilizaria a ação rescisória, nos termos do art.
485, inc. II, do Código de Processo Civil, pressupõe que o magistrado
tenha contrariado o art. 134 do Código de Processo Civil. A circunstância
de o Ministro Gilmar Mendes ter atuado como Advogado-Geral da União
em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso
Extraordinário n. 367.460, a viabilizar a presente ação rescisória.
Nesse sentido:
“o fato de o ministro Gilmar Mendes ter assinado as
informações prestadas pela união na ADI n. 2.418, na qual a
constitucionalidade da Medida Provisória, que é objeto do Recurso Extraordinário n.
545.645, é questionada, não o torna impedido para julgar outros
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AR 2274 / DF
União em processos que trataram de questão semelhante não pode ser
considerada causa de impedimento para que o agora Ministro dessa Suprema
Corte possa atuar em processo distinto, como na hipótese dos presentes autos” (fl.
8, doc. 23).
O Procurador-Geral da República ressalta que “a defesa da mesma tese
jurídica, na qualidade de Advogado-Geral da União em causa anterior, não
acarreta, por si só, o impedimento do Juiz, no caso Ministro do Supremo Tribunal Federal, para julgar
outra causa semelhante. Caberia aos autores o ônus de comprovar a ocorrência da
causa de impedimento neste processo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que as
causas de impedimento e suspeição previstas na regra do Código de Processo
Civil (artigo 134 do Código de Processo Civil) são ‘aferíveis perante rol taxativo de fatos objetivos
quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo’ e, por esse motivo, ‘não
admite a criação de causas de impedimento por via de interpretação’ (AIMP
4/DF, Min. Presidente Cezar Peluso, 14-9-2011)” (fls. 6-7, doc. 27).
No caso em exame, os Autores argumentam que o Ministro Gilmar
Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 367.460, estaria impedido
por ter atuado, com dedicação, como Advogado-Geral da União em
processos nos quais se discutia idêntica matéria tratada no recurso cuja
decisão pretendem desconstituir.
O impedimento que viabilizaria a ação rescisória, nos termos do art.
485, inc. II, do Código de Processo Civil, pressupõe que o magistrado
tenha contrariado o art. 134 do Código de Processo Civil. A circunstância
de o Ministro Gilmar Mendes ter atuado como Advogado-Geral da União
em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso
Extraordinário n. 367.460, a viabilizar a presente ação rescisória.
Nesse sentido:
“o fato de o ministro Gilmar Mendes ter assinado as
informações prestadas pela união na ADI n. 2.418, na qual a
constitucionalidade da Medida Provisória, que é objeto do Recurso Extraordinário n.
545.645, é questionada, não o torna impedido para julgar outros
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
processos, à exceção somente daquela específica ação direta de
inconstitucionalidade (ADI n. 4, Rel. ministro SYDNEY
SANCHES , DJ 25-06-1993). Isso porque, nos termos do art. 134 do
Código de Processo Civil, o impedimento é sempre aferível segundo um rol taxativo de
fatos objetivos quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo.
Daí porque a mera identidade ou semelhança de teses jurídicas em
discussão ou mesmo a defesa, ainda que pública, de teses jurídicas, não
são causas de impedimento. Também por isso, o impedimento em um
determinado processo não acarreta o impedimento automático para
outros processos” (AS 40, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe
4.11.2008, grifos nossos).
Não se tem nos autos o alegado impedimento do Ministro Gilmar
Mendes para atuar no Recurso Extraordinário n. 367.460, o que afasta o
cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inc. II, do
Código de Processo Civil.
Da alegada contrariedade a literal disposição de lei (art. 485, inc. V, do
Código de Processo Civil)
3. Os Autores argumentam que o Edital n. 1/1994, que regulamentou
o concurso, dispunha que “o provimento dar-se-á em vagas existentes ou que
venha a ocorrer no prazo de validade do concurso” e, ainda, que o decidido no
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040, Relator o
Ministro Néri da Silveira, seria aplicável ao caso dos Requerentes.
A União afirma que “o manejo da rescisória por violação a literal
disposição legal (lei lato sensu, na qual se incluem as normas constitucionais)
pressupõe a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sedimentada em sentido contrário à
decisão rescindenda. Não é o que se vislumbra no presente caso (…), ao
contrário, a decisão rescidenda está, sim, em consonância com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da leitura do acórdão no RMS 23.793, 1... Turma,
Rel. Moreira Alves, DJ 4.12.01, e do RMS 23.788, 2... Turma, Rel. Maurício
Corrêa, DJ 16.11.01” (fl. 8-9, doc. 23).
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processos, à exceção somente daquela específica ação direta de
inconstitucionalidade (ADI n. 4, Rel. ministro SYDNEY
SANCHES , DJ 25-06-1993). Isso porque, nos termos do art. 134 do
Código de Processo Civil, o impedimento é sempre aferível segundo um rol taxativo de
fatos objetivos quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo.
Daí porque a mera identidade ou semelhança de teses jurídicas em
discussão ou mesmo a defesa, ainda que pública, de teses jurídicas, não
são causas de impedimento. Também por isso, o impedimento em um
determinado processo não acarreta o impedimento automático para
outros processos” (AS 40, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe
4.11.2008, grifos nossos).
Não se tem nos autos o alegado impedimento do Ministro Gilmar
Mendes para atuar no Recurso Extraordinário n. 367.460, o que afasta o
cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inc. II, do
Código de Processo Civil.
Da alegada contrariedade a literal disposição de lei (art. 485, inc. V, do
Código de Processo Civil)
3. Os Autores argumentam que o Edital n. 1/1994, que regulamentou
o concurso, dispunha que “o provimento dar-se-á em vagas existentes ou que
venha a ocorrer no prazo de validade do concurso” e, ainda, que o decidido no
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.040, Relator o
Ministro Néri da Silveira, seria aplicável ao caso dos Requerentes.
A União afirma que “o manejo da rescisória por violação a literal
disposição legal (lei lato sensu, na qual se incluem as normas constitucionais)
pressupõe a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sedimentada em sentido contrário à
decisão rescindenda. Não é o que se vislumbra no presente caso (…), ao
contrário, a decisão rescidenda está, sim, em consonância com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da leitura do acórdão no RMS 23.793, 1... Turma,
Rel. Moreira Alves, DJ 4.12.01, e do RMS 23.788, 2... Turma, Rel. Maurício
Corrêa, DJ 16.11.01” (fl. 8-9, doc. 23).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 367.460, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os candidatos
aprovados na primeira fase do concurso para fiscal do trabalho, realizado
em 1994, não teriam direito líquido e certo de serem convocados para a
segunda etapa do certame, pois “não houve prorrogação do prazo de validade
do concurso e não houve alegação de convocação para cadastro de reserva, não
sendo possível a convocação dos agravantes para a realização da segunda fase do
concurso” (fl. 3, doc. 7):
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1... etapa. Não convocação
para 2... etapa. Prazo de validade não prorrogado. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 4, doc. 7).
Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assente que candidato aprovado na primeira etapa de
concurso público e classificado além do número de vagas existentes para
a segunda etapa do certame não titulariza direito líquido e certo a ser
nomeado, por ser a prorrogação de concursos público ato discricionário
da Administração Pública.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS –
IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EM 2... ETAPA DE
CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem êxito o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
singular (art. 317, § 1..., RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo
regimental, inovar nas razões do recurso ordinário em mandado de
segurança. 3. Ausência de direito líquido e certo de participar em
curso que consista na segunda fase do concurso público por
candidatos classificados fora das vagas abertas na vigência do certame
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No julgamento do Recurso Extraordinário n. 367.460, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os candidatos
aprovados na primeira fase do concurso para fiscal do trabalho, realizado
em 1994, não teriam direito líquido e certo de serem convocados para a
segunda etapa do certame, pois “não houve prorrogação do prazo de validade
do concurso e não houve alegação de convocação para cadastro de reserva, não
sendo possível a convocação dos agravantes para a realização da segunda fase do
concurso” (fl. 3, doc. 7):
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1... etapa. Não convocação
para 2... etapa. Prazo de validade não prorrogado. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 4, doc. 7).
Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assente que candidato aprovado na primeira etapa de
concurso público e classificado além do número de vagas existentes para
a segunda etapa do certame não titulariza direito líquido e certo a ser
nomeado, por ser a prorrogação de concursos público ato discricionário
da Administração Pública.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS –
IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EM 2... ETAPA DE
CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem êxito o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
singular (art. 317, § 1..., RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo
regimental, inovar nas razões do recurso ordinário em mandado de
segurança. 3. Ausência de direito líquido e certo de participar em
curso que consista na segunda fase do concurso público por
candidatos classificados fora das vagas abertas na vigência do certame
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
em que concorreram. 4. Agravo interno não provido” (RMS 23.888-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.10.2011, grifos nossos).
“A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse da administração
pública, a convocação de candidatos para 2... fase do certame. No caso,
a aprovação na primeira fase do concurso não gera direito adquirido à
participação da segunda etapa” (AI 724.066-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009).
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso
Público para fiscal do trabalho. - Tendo o prazo de validade do
concurso expirado, pois a conclusão do certame não pressupõe a
realização de sua segunda etapa como se tem orientado esta Corte, não
procede a pretensão dos recorrentes de serem convocados a participar
da 2... etapa desse mesmo concurso. - A menção, no Edital do concurso,
a cadastro de reserva não justifica concurso com duração e prazo de
validade indefinidos. Seu verdadeiro sentido. Recurso ordinário a que
se nega provimento” (RMS 23.696, Relator o Ministro Moreira
Alves, Primeira Turma, DJ 2.5.2003).
“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO
- DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATO NÃO
CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO EM EDITAL (EDITAL n 01/93) - CONCURSO
PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SE EXAURIU -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
A SER REALIZADO NO CONTEXTO DE NOVO CONCURSO
PÚBLICO, ABERTO, POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ
ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME
ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA TEORIA DO
FATO CONSUMADO - PRECEDENTES (Supremo Tribunal Federal) - AGRAVO
IMPROVIDO” (RMS 23.544-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002).
5
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em que concorreram. 4. Agravo interno não provido” (RMS 23.888-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.10.2011, grifos nossos).
“A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse da administração
pública, a convocação de candidatos para 2... fase do certame. No caso,
a aprovação na primeira fase do concurso não gera direito adquirido à
participação da segunda etapa” (AI 724.066-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009).
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso
Público para fiscal do trabalho. - Tendo o prazo de validade do
concurso expirado, pois a conclusão do certame não pressupõe a
realização de sua segunda etapa como se tem orientado esta Corte, não
procede a pretensão dos recorrentes de serem convocados a participar
da 2... etapa desse mesmo concurso. - A menção, no Edital do concurso,
a cadastro de reserva não justifica concurso com duração e prazo de
validade indefinidos. Seu verdadeiro sentido. Recurso ordinário a que
se nega provimento” (RMS 23.696, Relator o Ministro Moreira
Alves, Primeira Turma, DJ 2.5.2003).
“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO
- DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATO NÃO
CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO EM EDITAL (EDITAL n 01/93) - CONCURSO
PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SE EXAURIU -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
A SER REALIZADO NO CONTEXTO DE NOVO CONCURSO
PÚBLICO, ABERTO, POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ
ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME
ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA TEORIA DO
FATO CONSUMADO - PRECEDENTES (Supremo Tribunal Federal) - AGRAVO
IMPROVIDO” (RMS 23.544-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1.
Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público.
Classificação além do número de vagas existentes para o segundo
estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera
previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto
gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato
discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da
Carta de 1988. Recurso não provido” (RMS 23.788, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 16.11.2001).
“CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA
SEGUNDA FASE ANTE O SUPERVENIENTE SURGIMENTO
DE NOVAS VAGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão incompatível com os termos
do edital do certame, que previa a convocação de candidatos somente
nos quinze dias subsequentes ao início do curso de formação,
correspondente à segunda fase, sem contemplar a hipótese sob enfoque.
Inaplicabilidade, ao caso, do mencionado dispositivo constitucional,
tendo em vista que os impetrantes não foram aprovados no concurso
público do qual participaram. Mandado de segurança indeferido” (MS
23.784, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 6.9.2001).
4. Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
inc. V, do Código de Processo Civil, é indispensável que a decisão
rescindenda seja manifestamente contrária ao dispositivo legal apontado.
Na espécie, o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que inviabiliza a presente
ação. Nesse sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO DA
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão
6
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“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1.
Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público.
Classificação além do número de vagas existentes para o segundo
estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera
previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto
gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato
discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da
Carta de 1988. Recurso não provido” (RMS 23.788, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 16.11.2001).
“CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA
SEGUNDA FASE ANTE O SUPERVENIENTE SURGIMENTO
DE NOVAS VAGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão incompatível com os termos
do edital do certame, que previa a convocação de candidatos somente
nos quinze dias subsequentes ao início do curso de formação,
correspondente à segunda fase, sem contemplar a hipótese sob enfoque.
Inaplicabilidade, ao caso, do mencionado dispositivo constitucional,
tendo em vista que os impetrantes não foram aprovados no concurso
público do qual participaram. Mandado de segurança indeferido” (MS
23.784, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 6.9.2001).
4. Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
inc. V, do Código de Processo Civil, é indispensável que a decisão
rescindenda seja manifestamente contrária ao dispositivo legal apontado.
Na espécie, o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que inviabiliza a presente
ação. Nesse sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO DA
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 37
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do Supremo
Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a
ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485
do Código de Processo Civil” (AR 1.469-AgR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Plenário, DJe 1....2.2008).
“Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3. Não
auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4. Ausência
das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na jurisprudência desta
Corte. 6. Ação que se julga improcedente” (AR 1.395, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.3.2006).
“Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação rescisória
com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. Civil, art. 485,
V), quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do
plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR 1.756-1, Marco Aurélio,
DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação
dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1...):
precedentes” (AR 1.761-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 6.5.2005).
“AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE
NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em
harmonia com precedente do Plenário, mostra-se manifestamente
infundada a arguição de ofensa a texto constitucional. AÇÃO
RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ATUAÇÃO DO
RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1..., do Regimento Interno,
é atribuição do relator negar seguimento a pedido ‘improcedente e,
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal’”
(AR 1.756-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
10.9.2004, grifos nossos).
É incabível a presente ação rescisória ajuizada, nos termos do art.
485, inc. V, do Código de Processo Civil, por ser o acórdão rescindendo
fundado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a
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AR 2274 / DF
rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do Supremo
Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a
ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485
do Código de Processo Civil” (AR 1.469-AgR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Plenário, DJe 1....2.2008).
“Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3. Não
auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4. Ausência
das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na jurisprudência desta
Corte. 6. Ação que se julga improcedente” (AR 1.395, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.3.2006).
“Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação rescisória
com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. Civil, art. 485,
V), quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do
plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR 1.756-1, Marco Aurélio,
DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação
dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1...):
precedentes” (AR 1.761-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 6.5.2005).
“AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE
NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em
harmonia com precedente do Plenário, mostra-se manifestamente
infundada a arguição de ofensa a texto constitucional. AÇÃO
RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ATUAÇÃO DO
RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1..., do Regimento Interno,
é atribuição do relator negar seguimento a pedido ‘improcedente e,
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal’”
(AR 1.756-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
10.9.2004, grifos nossos).
É incabível a presente ação rescisória ajuizada, nos termos do art.
485, inc. V, do Código de Processo Civil, por ser o acórdão rescindendo
fundado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 37
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
matéria.
Do alegado erro de fato (art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil)
5. Os Autores salientam que “o Ministro Relator aludiu a AR 1685 como
um dos precedentes que integram a jurisprudência dominante dessa Suprema
Corte, para negar provimento ao recurso extraordinário, quando na realidade a
referida AR está pendente de julgamento sob a relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. Ora, como é possível invocar como procedente para negar provimento a
um recurso extraordinário um processo que ainda está em andamento, tendo
somente sido prolatada uma decisão interlocutória no sentido do deferimento de
tutela antecipada” (fl. 8, doc. 0).
Alegam que a decisão proferida nos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário seria nula, por ter sido
proferida de forma abstrata e sem a devida fundamentação, como dispõe
o art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
A União sustenta que, “no caso dos autos, o Ministro relator, na decisão
que negou seguimento ao apelo extremo, nada mais fez do que invocar um
precedente, no caso a AR 1685, que integra a jurisprudência da Suprema Corte.
Isso porque, no julgamento da referida ação rescisória, o Plenário dessa Corte - ao
referendar a decisão da relatora, a qual, monocraticamente, concedera a
antecipação de tutela após detida e minuciosa análise da questão - acabou por
refletir o entendimento desse Tribunal sobre a questão posta nos presentes autos.
Face ao exposto, revela-se incabível o ajuizamento da presente ação, também com
base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil” (fl. 14, doc. 23).
6. No Recurso Extraordinário n. 367.460, cujo acórdão pretendem os
Autores desconstituir, o Ministro Gilmar Mendes citou o decidido na
Ação Rescisória n. 1.685 e no Agravo Regimental no Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança n. 23.489, Relator o Ministro Néri da Silveira,
Segunda Turma, DJ 14.9.2011.
8
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matéria.
Do alegado erro de fato (art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil)
5. Os Autores salientam que “o Ministro Relator aludiu a AR 1685 como
um dos precedentes que integram a jurisprudência dominante dessa Suprema
Corte, para negar provimento ao recurso extraordinário, quando na realidade a
referida AR está pendente de julgamento sob a relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. Ora, como é possível invocar como procedente para negar provimento a
um recurso extraordinário um processo que ainda está em andamento, tendo
somente sido prolatada uma decisão interlocutória no sentido do deferimento de
tutela antecipada” (fl. 8, doc. 0).
Alegam que a decisão proferida nos embargos de declaração no
agravo regimental no recurso extraordinário seria nula, por ter sido
proferida de forma abstrata e sem a devida fundamentação, como dispõe
o art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
A União sustenta que, “no caso dos autos, o Ministro relator, na decisão
que negou seguimento ao apelo extremo, nada mais fez do que invocar um
precedente, no caso a AR 1685, que integra a jurisprudência da Suprema Corte.
Isso porque, no julgamento da referida ação rescisória, o Plenário dessa Corte - ao
referendar a decisão da relatora, a qual, monocraticamente, concedera a
antecipação de tutela após detida e minuciosa análise da questão - acabou por
refletir o entendimento desse Tribunal sobre a questão posta nos presentes autos.
Face ao exposto, revela-se incabível o ajuizamento da presente ação, também com
base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil” (fl. 14, doc. 23).
6. No Recurso Extraordinário n. 367.460, cujo acórdão pretendem os
Autores desconstituir, o Ministro Gilmar Mendes citou o decidido na
Ação Rescisória n. 1.685 e no Agravo Regimental no Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança n. 23.489, Relator o Ministro Néri da Silveira,
Segunda Turma, DJ 14.9.2011.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
O erro de fato suscetível de fundamentar a rescisória é aquele
relacionado a fato averiguável pelo exame das provas do processo
originário. Assim, não constitui erro de fato a simples menção de acórdão
proferido em medida cautelar para demonstrar que a decisão agravada
estaria em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido:
“O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um
fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido’, em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro
quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor.
2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão
rescindendo, o que impõe o óbice do § 2... do art. 485 do Código de Processo Civil. 3.
Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente
contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de
mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência
da presente ação rescisória” (AR 1.470, Redadora para o acórdão a
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006, grifos nossos).
“Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil. Acórdão que
indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente da
República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de
Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei(arts.
128 e 458 do Código de Processo Civil). Erro de fato - não apreciação das provas. 4. Ação
improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos limites em que foi
proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o cumprimento das
formalidades extrínsecas do ato exoneratório, indispensáveis à sua
validade. 5. Não há como falar em erro de fato. Incabível, na espécie,
reapreciar os eventos e provas conducentes ao afastamento do autor. 6.
Ação rescisória improcedente” (AR 1.230, Relator o Ministro Néri
da Silveira, Plenário, DJ 22.3.2002, grifos nossos).
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O erro de fato suscetível de fundamentar a rescisória é aquele
relacionado a fato averiguável pelo exame das provas do processo
originário. Assim, não constitui erro de fato a simples menção de acórdão
proferido em medida cautelar para demonstrar que a decisão agravada
estaria em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido:
“O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um
fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido’, em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro
quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor.
2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão
rescindendo, o que impõe o óbice do § 2... do art. 485 do Código de Processo Civil. 3.
Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente
contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de
mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência
da presente ação rescisória” (AR 1.470, Redadora para o acórdão a
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006, grifos nossos).
“Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil. Acórdão que
indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente da
República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de
Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei(arts.
128 e 458 do Código de Processo Civil). Erro de fato - não apreciação das provas. 4. Ação
improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos limites em que foi
proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o cumprimento das
formalidades extrínsecas do ato exoneratório, indispensáveis à sua
validade. 5. Não há como falar em erro de fato. Incabível, na espécie,
reapreciar os eventos e provas conducentes ao afastamento do autor. 6.
Ação rescisória improcedente” (AR 1.230, Relator o Ministro Néri
da Silveira, Plenário, DJ 22.3.2002, grifos nossos).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM
FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE
RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU
RETRATAÇÃO, A SEMELHANÇA DO QUE OCORRE COM OS
RECURSOS ORDINÁRIOS. E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO
DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA
CONCLUSÃO DA DECISÃO. 3. A AÇÃO RESCISÓRIA, COM
FUNDAMENTO NO ART- 485, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE
ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE
NÃO
TENHA
HAVIDO
CONTROVERSIA
NEM
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 4. NÃO INCORRENDO O
ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS
APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO” (AR
1.135, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJe 30.9.1983,
Plenário).
Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
inc. IX, do Código de Processo Civil, é pressuposto que o erro de fato
surja da interpretação dos atos e dos documentos da causa, ou seja, dos
elementos constantes dos autos do processo objeto da decisão
rescindenda, o que não ocorre na espécie.
7. Ademais, a alegação de nulidade do acórdão proferido nos
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n. 367.460 por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido
contrário à pretensão dos Autores, o acórdão impugnado apresentou
suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
10
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AR 2274 / DF
“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM
FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE
RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU
RETRATAÇÃO, A SEMELHANÇA DO QUE OCORRE COM OS
RECURSOS ORDINÁRIOS. E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO
DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA
CONCLUSÃO DA DECISÃO. 3. A AÇÃO RESCISÓRIA, COM
FUNDAMENTO NO ART- 485, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE
ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE
NÃO
TENHA
HAVIDO
CONTROVERSIA
NEM
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 4. NÃO INCORRENDO O
ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS
APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO” (AR
1.135, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJe 30.9.1983,
Plenário).
Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
inc. IX, do Código de Processo Civil, é pressuposto que o erro de fato
surja da interpretação dos atos e dos documentos da causa, ou seja, dos
elementos constantes dos autos do processo objeto da decisão
rescindenda, o que não ocorre na espécie.
7. Ademais, a alegação de nulidade do acórdão proferido nos
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n. 367.460 por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido
contrário à pretensão dos Autores, o acórdão impugnado apresentou
suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 37
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 2274 / DF
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
8. Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória.
11
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não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
8. Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória.
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Explicação
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, Senhores Ministros, começo por cumprimentar, agradecer -
que não seja tomada como retórica, realmente - a bela apresentação feita
pelos Senhores Advogados em defesa de seus clientes.
E passo à leitura do voto, Senhor Presidente, Senhores Ministros, da
primeira Ação, portanto, a que relatei, que é a de n 2.274. Como se viu,
há um mesmo concurso e há uma conjugação de teses. Porém, como
relatei em primeiro lugar, e o primeiro Advogado a se manifestar foi o da
primeira Ação, começo, portanto, por ela, chamando a atenção, como o
Presidente já o fez, de que aqui nós temos um caso - neste caso da Ação
Rescisória n 2.274 -, no qual os autores da Ação são aqueles que se
submeteram à primeira etapa do concurso. E a União comparece,
portanto, na condição de ré. E, na de n 1.685, tem-se rigorosamente o
oposto.
Começo, portanto, pela Ação Rescisória n 2.274, a primeira
apregoada.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, Senhores Ministros, começo por cumprimentar, agradecer -
que não seja tomada como retórica, realmente - a bela apresentação feita
pelos Senhores Advogados em defesa de seus clientes.
E passo à leitura do voto, Senhor Presidente, Senhores Ministros, da
primeira Ação, portanto, a que relatei, que é a de n 2.274. Como se viu,
há um mesmo concurso e há uma conjugação de teses. Porém, como
relatei em primeiro lugar, e o primeiro Advogado a se manifestar foi o da
primeira Ação, começo, portanto, por ela, chamando a atenção, como o
Presidente já o fez, de que aqui nós temos um caso - neste caso da Ação
Rescisória n 2.274 -, no qual os autores da Ação são aqueles que se
submeteram à primeira etapa do concurso. E a União comparece,
portanto, na condição de ré. E, na de n 1.685, tem-se rigorosamente o
oposto.
Começo, portanto, pela Ação Rescisória n 2.274, a primeira
apregoada.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 37
Voto do(a) Revisor(a)
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Cuida-se de ação rescisória proposta por Weidson Barbosa Lima e
outros, em face da União, com o objetivo de ver rescindida a decisão
proferida nos autos do Recurso Extraordinário n 367.460, por meio da qual se negou aos
autores o direito de continuarem no certame público realizado em 1994
para o cargo de Fiscal do Trabalho.
Os requerentes, muito embora aprovados na primeira etapa do
concurso, não foram convocados para a fase seguinte (curso de
formação), tendo postulado, então, a nomeação para o referido cargo.
Alegam os autores, em suma, que:
a) o eminente Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso
extraordinário, estaria impedido de apreciar a causa, na medida em que
atuou como Advogado-Geral da União em feitos semelhantes,
representando interesses contrários aos perseguidos pelos então
recorrentes;
b) teria havido violação de expressa disposição constitucional
contida no art. 37, inciso IV, da Carta, em razão de terem sido preteridos
pela nomeação de candidatos aprovados em concursos posteriores
destinados ao provimento de cargos de Fiscal do Trabalho;
c) a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato, haja vista
que teria sido utilizado como precedente acórdão proferido na AR n
1.685, por meio da qual se deferiu tutela antecipada em ação semelhante
promovida pela União;
d) tal precedente não poderia ter sido invocado, pois ainda pende de
julgamento o mérito daquele processo;
e) o aresto proferido nos embargos de declaração opostos no feito
original seria defeituoso, já que a argumentação construída para sua
rejeição teria caráter genérico, fato que agride o dever de motivação das
decisões judiciais.
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Cuida-se de ação rescisória proposta por Weidson Barbosa Lima e
outros, em face da União, com o objetivo de ver rescindida a decisão
proferida nos autos do Recurso Extraordinário n 367.460, por meio da qual se negou aos
autores o direito de continuarem no certame público realizado em 1994
para o cargo de Fiscal do Trabalho.
Os requerentes, muito embora aprovados na primeira etapa do
concurso, não foram convocados para a fase seguinte (curso de
formação), tendo postulado, então, a nomeação para o referido cargo.
Alegam os autores, em suma, que:
a) o eminente Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso
extraordinário, estaria impedido de apreciar a causa, na medida em que
atuou como Advogado-Geral da União em feitos semelhantes,
representando interesses contrários aos perseguidos pelos então
recorrentes;
b) teria havido violação de expressa disposição constitucional
contida no art. 37, inciso IV, da Carta, em razão de terem sido preteridos
pela nomeação de candidatos aprovados em concursos posteriores
destinados ao provimento de cargos de Fiscal do Trabalho;
c) a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato, haja vista
que teria sido utilizado como precedente acórdão proferido na AR n
1.685, por meio da qual se deferiu tutela antecipada em ação semelhante
promovida pela União;
d) tal precedente não poderia ter sido invocado, pois ainda pende de
julgamento o mérito daquele processo;
e) o aresto proferido nos embargos de declaração opostos no feito
original seria defeituoso, já que a argumentação construída para sua
rejeição teria caráter genérico, fato que agride o dever de motivação das
decisões judiciais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 37
Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
Bem analisado o caso, tenho que não merece acolhimento o pedido
rescisório.
De início, rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial por
ausência de apontamento do dispositivo tido por violado, pois os autores
elegeram o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal como sendo o
preceito ofendido.
A comprovação ou não da violação é matéria a ser abordada no
julgamento do mérito, feito a seguir.
Salientam os requerentes que a apreciação do Recurso Extraordinário n 367.460 foi
realizada por magistrado impedido. Sustentam que o Ministro Gilmar
Mendes, relator do recurso, havia representado a União, então recorrida,
em processos semelhantes, na condição de Advogado-Geral, defendendo
tese contrária aos seus interesses, fato que comprometeria sua
imparcialidade. A hipótese de rescisão seria a prevista no art. 485, inciso
II, do Código de Processo Civil.
Descarto, contudo, a presença de vício objetivo de imparcialidade.
O Código estabelece como causa de impedimento:
“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no
processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou
como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-
lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da
parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou
afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de
alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro
grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de
pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
Bem analisado o caso, tenho que não merece acolhimento o pedido
rescisório.
De início, rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial por
ausência de apontamento do dispositivo tido por violado, pois os autores
elegeram o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal como sendo o
preceito ofendido.
A comprovação ou não da violação é matéria a ser abordada no
julgamento do mérito, feito a seguir.
Salientam os requerentes que a apreciação do Recurso Extraordinário n 367.460 foi
realizada por magistrado impedido. Sustentam que o Ministro Gilmar
Mendes, relator do recurso, havia representado a União, então recorrida,
em processos semelhantes, na condição de Advogado-Geral, defendendo
tese contrária aos seus interesses, fato que comprometeria sua
imparcialidade. A hipótese de rescisão seria a prevista no art. 485, inciso
II, do Código de Processo Civil.
Descarto, contudo, a presença de vício objetivo de imparcialidade.
O Código estabelece como causa de impedimento:
“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no
processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou
como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-
lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da
parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou
afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de
alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro
grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de
pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da
causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a
fim de criar o impedimento do juiz”.
O impedimento deve ser verificado dentro de dada relação
processual, não se estendendo para além dos limites subjetivos da lide,
mesmo para casos em que são discutidas temáticas similares.
Da mesma forma, não procede o argumento de que houve erro de
fato no julgamento. A utilização supostamente equivocada de precedente
jurisprudencial não é hipótese albergada pelo art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil,
na medida em que não configura falsa percepção da realidade fática
subjacente ao caso, a qual deve resultar da análise das provas dos autos.
Como se observa no preceito legal:
“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
(…)
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de
documentos da causa;
§ 1... Há erro, quando a sentença admitir um fato
inexistente, ou quando considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido”.
Marinoni e Mitidieiro, sobre o tema, assim lecionam:
“Não é adequado afirmar que a ação rescisória não é
admissível nos casos de equivocada valoração da prova ou das
alegações de fato. Ocorrendo valoração inadequada da prova a
rescisória é cabível, desde de que não tenha ocorrido valoração
de prova que incidiu diretamente sobre o fato admitido ou não
admitido” (Código de processo civil comentado artigo por
artigo. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Revista do Tribunais, 2011. p.
510).
A despeito da não configuração de erro de fato, bem como da
3
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verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da
causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a
fim de criar o impedimento do juiz”.
O impedimento deve ser verificado dentro de dada relação
processual, não se estendendo para além dos limites subjetivos da lide,
mesmo para casos em que são discutidas temáticas similares.
Da mesma forma, não procede o argumento de que houve erro de
fato no julgamento. A utilização supostamente equivocada de precedente
jurisprudencial não é hipótese albergada pelo art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil,
na medida em que não configura falsa percepção da realidade fática
subjacente ao caso, a qual deve resultar da análise das provas dos autos.
Como se observa no preceito legal:
“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
(…)
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de
documentos da causa;
§ 1... Há erro, quando a sentença admitir um fato
inexistente, ou quando considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido”.
Marinoni e Mitidieiro, sobre o tema, assim lecionam:
“Não é adequado afirmar que a ação rescisória não é
admissível nos casos de equivocada valoração da prova ou das
alegações de fato. Ocorrendo valoração inadequada da prova a
rescisória é cabível, desde de que não tenha ocorrido valoração
de prova que incidiu diretamente sobre o fato admitido ou não
admitido” (Código de processo civil comentado artigo por
artigo. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Revista do Tribunais, 2011. p.
510).
A despeito da não configuração de erro de fato, bem como da
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
pendência de julgamento de mérito da AR n 1.685/DF (também em
pauta nesta sessão), verifica-se que o pronunciamento cautelar realizado
nesse processo não foi o único precedente utilizado na fundamentação do
julgado rescindendo.
A decisão monocrática preferida pelo Ministro Gilmar Mendes, no
recurso extraordinário reporta-se aos RMS n 23.793 e n 23.788, assim
ementados:
“Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso
público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em caso
análogo ao presente, de concurso em duas etapas, ‘nesse
processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da
primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a
nomeação que depende da aprovação e da classificação no
curso de formação profissional’. - Exaurido o prazo de validade
do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV
do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na
súmula 15 desta Corte não impedem que a Administração abra
posteriormente outros concursos para o preenchimento de
vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos
daquele concurso que não obtiveram classificação nele. -
Improcedência da aplicação ao caso da denominada ‘teoria do
fato consumado’. Precedentes do Supremo Tribunal Federal contra essa aplicação. -
Falta de prova de ter sido o recorrente alcançado por decisão do
Superior Tribunal de Justiça, em mandado de segurança, que teria, segundo ele,
ampliado o número de vagas para a admissão no Curso de
Formação Profissional por número de candidatos dentre os
quais se enquadraria o recorrente. Recurso ordinário a que se
nega provimento” (RMS n 23.793/DF, Primeira Turma, Relator
o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/12/01).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1.
Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público.
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pendência de julgamento de mérito da AR n 1.685/DF (também em
pauta nesta sessão), verifica-se que o pronunciamento cautelar realizado
nesse processo não foi o único precedente utilizado na fundamentação do
julgado rescindendo.
A decisão monocrática preferida pelo Ministro Gilmar Mendes, no
recurso extraordinário reporta-se aos RMS n 23.793 e n 23.788, assim
ementados:
“Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso
público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em caso
análogo ao presente, de concurso em duas etapas, ‘nesse
processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da
primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a
nomeação que depende da aprovação e da classificação no
curso de formação profissional’. - Exaurido o prazo de validade
do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV
do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na
súmula 15 desta Corte não impedem que a Administração abra
posteriormente outros concursos para o preenchimento de
vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos
daquele concurso que não obtiveram classificação nele. -
Improcedência da aplicação ao caso da denominada ‘teoria do
fato consumado’. Precedentes do Supremo Tribunal Federal contra essa aplicação. -
Falta de prova de ter sido o recorrente alcançado por decisão do
Superior Tribunal de Justiça, em mandado de segurança, que teria, segundo ele,
ampliado o número de vagas para a admissão no Curso de
Formação Profissional por número de candidatos dentre os
quais se enquadraria o recorrente. Recurso ordinário a que se
nega provimento” (RMS n 23.793/DF, Primeira Turma, Relator
o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/12/01).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1.
Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público.
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
Classificação além do número de vagas existentes para o
segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do
edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não
constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A
prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração,
a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não
provido” (RMS n 23.788/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16/11/01).
Nesse sentido, mesmo que retirado o precedente da AR 1.685-MC,
remanesceriam outros que corroborariam a tese ali albergada.
De igual modo, não assiste razão aos autores quando alegam
violação literal do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, o qual
acentua que:
“Art. 37. (…)
(…)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira”.
Nesse ponto, interessante ressaltar trecho da sentença proferida pelo
juízo de primeiro grau no julgamento do mandado de segurança original
- a qual foi reproduzida no voto do eminente Ministro Gilmar Mendes,
quando da apreciação do agravo regimental -, no qual se esclarece o fato
de os autores não poderem sequer ser considerados aprovados no
concurso em questão (Fiscal do Trabalho), em razão do caráter
eliminatório da segunda fase do processo de seleção, in verbis:
“A liminar foi indeferida (fl. 99-100) e a segurança foi
denegada pela sentença nos seguintes termos (fl. 139-140):
‘Não há dúvidas de que o candidato, uma vez
aprovado em todas as fases do concurso, tem direito à
5
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AR 2274 / DF
Classificação além do número de vagas existentes para o
segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do
edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não
constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A
prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração,
a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não
provido” (RMS n 23.788/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16/11/01).
Nesse sentido, mesmo que retirado o precedente da AR 1.685-MC,
remanesceriam outros que corroborariam a tese ali albergada.
De igual modo, não assiste razão aos autores quando alegam
violação literal do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, o qual
acentua que:
“Art. 37. (…)
(…)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira”.
Nesse ponto, interessante ressaltar trecho da sentença proferida pelo
juízo de primeiro grau no julgamento do mandado de segurança original
- a qual foi reproduzida no voto do eminente Ministro Gilmar Mendes,
quando da apreciação do agravo regimental -, no qual se esclarece o fato
de os autores não poderem sequer ser considerados aprovados no
concurso em questão (Fiscal do Trabalho), em razão do caráter
eliminatório da segunda fase do processo de seleção, in verbis:
“A liminar foi indeferida (fl. 99-100) e a segurança foi
denegada pela sentença nos seguintes termos (fl. 139-140):
‘Não há dúvidas de que o candidato, uma vez
aprovado em todas as fases do concurso, tem direito à
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
nomeação prioritariamente aos demais concursandos. Não
há dúvidas ainda de que, não seria razoável que a
administração convocasse novo concurso para provimento
de cargos idênticos àqueles aos quais já existiriam
candidatos definitivamente aprovados em concursos
anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente
mandado de segurança. Por primeiro, os impetrantes não
foram aprovados no referido concurso. Verifico,
outrossim, que a segunda fase do certame tem caráter
eliminatório, não sendo mero curso de preparação, como
salientado pelo ilustre patrono dos impetrantes.
Constitui, pois, etapa obrigatória do concurso. [...]
Portanto, não se encontra consubstanciado o
pressuposto do direito à nomeação, visto que não há
aprovação no concurso.’”
Pelo motivo apontado, se os autores nem sequer foram aprovados no
certame, não podem invocar a seu favor a cláusula proibitiva de
preterição do direito à nomeação no cargo.
Ainda, analisando os editais do concurso, feito em 1994, à luz da
jurisprudência mais atual da Corte sobre o direito à nomeação, tem-se
que o pleito não prospera.
Pelo que se verifica nos autos, a teor do contido na inicial do
mandamus, o concurso foi feito de maneira regionalizada, contendo
vagas por Estado-membro.
Pelo Edital n 2/94, item 6.5, somente participariam
“da SEGUNDA ETAPA (Programa de Formação) os
candidatos selecionados na Primeira Etapa (Provas Objetivas)
do concurso até o limite de vagas estabelecida neste Edital e em
outros Editais que venham a ser publicados, podendo ser
divididos em grupos, a critério do Ministério do Trabalho –
Mtb”.
6
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nomeação prioritariamente aos demais concursandos. Não
há dúvidas ainda de que, não seria razoável que a
administração convocasse novo concurso para provimento
de cargos idênticos àqueles aos quais já existiriam
candidatos definitivamente aprovados em concursos
anteriores.
Ocorre que isso não é o que ocorre no presente
mandado de segurança. Por primeiro, os impetrantes não
foram aprovados no referido concurso. Verifico,
outrossim, que a segunda fase do certame tem caráter
eliminatório, não sendo mero curso de preparação, como
salientado pelo ilustre patrono dos impetrantes.
Constitui, pois, etapa obrigatória do concurso. [...]
Portanto, não se encontra consubstanciado o
pressuposto do direito à nomeação, visto que não há
aprovação no concurso.’”
Pelo motivo apontado, se os autores nem sequer foram aprovados no
certame, não podem invocar a seu favor a cláusula proibitiva de
preterição do direito à nomeação no cargo.
Ainda, analisando os editais do concurso, feito em 1994, à luz da
jurisprudência mais atual da Corte sobre o direito à nomeação, tem-se
que o pleito não prospera.
Pelo que se verifica nos autos, a teor do contido na inicial do
mandamus, o concurso foi feito de maneira regionalizada, contendo
vagas por Estado-membro.
Pelo Edital n 2/94, item 6.5, somente participariam
“da SEGUNDA ETAPA (Programa de Formação) os
candidatos selecionados na Primeira Etapa (Provas Objetivas)
do concurso até o limite de vagas estabelecida neste Edital e em
outros Editais que venham a ser publicados, podendo ser
divididos em grupos, a critério do Ministério do Trabalho –
Mtb”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 37
Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
Realizada a primeira fase do certame, a Administração Federal, por
meio do Edital n 3/95 do Ministério do Trabalho, convocou candidatos
correspondentes ao dobro da quantidade de vagas previstas no edital de
abertura do concurso. É o teor do Edital n 3/95, item 3:
“Considerando a possibilidade do surgimento de vagas
durante o período de validade do Concurso, serão convocados
para o Programa de Formação, duas vezes o número de vagas,
por Estado”.
Ora, os candidatos não obtiveram classificação suficiente para serem
convocados para o programa de formação.
Na linha defendida na atualidade por esta Corte, o direito de
nomeação surge se o candidato for aprovado dentro do número de
vagas do edital. Confira-se o acórdão paradigma de repercussão geral:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM
EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a
Administração poderá escolher o momento no qual se
realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria
nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir
um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever
imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do
concurso com número específico de vagas, o ato da
Administração que declara os candidatos aprovados no
certame cria um dever de nomeação para a própria
Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado
pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de
boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional
7
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Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
Realizada a primeira fase do certame, a Administração Federal, por
meio do Edital n 3/95 do Ministério do Trabalho, convocou candidatos
correspondentes ao dobro da quantidade de vagas previstas no edital de
abertura do concurso. É o teor do Edital n 3/95, item 3:
“Considerando a possibilidade do surgimento de vagas
durante o período de validade do Concurso, serão convocados
para o Programa de Formação, duas vezes o número de vagas,
por Estado”.
Ora, os candidatos não obtiveram classificação suficiente para serem
convocados para o programa de formação.
Na linha defendida na atualidade por esta Corte, o direito de
nomeação surge se o candidato for aprovado dentro do número de
vagas do edital. Confira-se o acórdão paradigma de repercussão geral:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM
EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a
Administração poderá escolher o momento no qual se
realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria
nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir
um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever
imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do
concurso com número específico de vagas, o ato da
Administração que declara os candidatos aprovados no
certame cria um dever de nomeação para a própria
Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado
pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de
boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional
7
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do
concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e
incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do
Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança
jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a
Administração torna público um edital de concurso,
convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o
preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu
comportamento segundo as regras previstas nesse edital.
Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do
certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às
normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica
como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros
termos, que o comportamento da Administração Pública no
decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto
no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à
confiança nela depositada por todos os cidadãos. III.
SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS.
NECESSIDADE
DE
MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.
Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação
de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto
no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de
situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções
diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o
interesse público. Não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração
Pública de nomear novos servidores. Para justificar o
excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por
parte da Administração Pública, é necessário que a situação
justificadora seja dotada das seguintes características: a)
Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação
excepcional devem ser necessariamente posteriores à
publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a
situação deve ser determinada por circunstâncias
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às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do
concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e
incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do
Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança
jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a
Administração torna público um edital de concurso,
convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o
preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu
comportamento segundo as regras previstas nesse edital.
Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do
certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às
normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica
como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros
termos, que o comportamento da Administração Pública no
decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto
no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à
confiança nela depositada por todos os cidadãos. III.
SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS.
NECESSIDADE
DE
MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.
Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação
de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto
no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de
situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções
diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o
interesse público. Não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração
Pública de nomear novos servidores. Para justificar o
excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por
parte da Administração Pública, é necessário que a situação
justificadora seja dotada das seguintes características: a)
Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação
excepcional devem ser necessariamente posteriores à
publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a
situação deve ser determinada por circunstâncias
8
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital;
c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
devem ser extremamente graves, implicando onerosidade
excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de
cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a
solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de
nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a
Administração somente pode adotar tal medida quando
absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para
lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma,
a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível
de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO
PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na
medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à
nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força
normativa do princípio do concurso público, que vincula
diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a
efetividade da exigência constitucional do concurso público,
como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil,
permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de
normas de organização e procedimento e, principalmente, de
garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício
pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à
nomeação deve passar a impor limites à atuação da
Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das
normas que regem os certames, com especial observância dos
deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos
cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é
fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as
garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse
princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia,
transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à
nomeação representa também uma garantia fundamental da
plena efetividade do princípio do concurso público. V.
NEGADO
PROVIMENTO
AO
RECURSO
9
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Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital;
c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
devem ser extremamente graves, implicando onerosidade
excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de
cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a
solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de
nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a
Administração somente pode adotar tal medida quando
absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para
lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma,
a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível
de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO
PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na
medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à
nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força
normativa do princípio do concurso público, que vincula
diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a
efetividade da exigência constitucional do concurso público,
como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil,
permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de
normas de organização e procedimento e, principalmente, de
garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício
pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à
nomeação deve passar a impor limites à atuação da
Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das
normas que regem os certames, com especial observância dos
deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos
cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é
fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as
garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse
princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia,
transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à
nomeação representa também uma garantia fundamental da
plena efetividade do princípio do concurso público. V.
NEGADO
PROVIMENTO
AO
RECURSO
9
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Voto do(a) Revisor(a)
AR 2274 / DF
EXTRAORDINÁRIO” (Recurso Extraordinário n 598.099/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11).
Diante disso, não aproveita aos autores referido entendimento, já
que não foram aprovados no certame, tampouco classificados dentro do
número de vagas previsto no edital de abertura respectivo.
Por fim, a expressão “e em outros Editais que venham a ser
publicados”, prevista no Edital n 2/94, deve ser compreendida como
novos editais dentro do mesmo concurso. Tanto assim o foi que houve a
ampliação da primeira previsão de convocação, limitada ao número de
vagas do edital, para o dobro desse número (Edital n 3/95).
A não classificação dos autores dentro deste espectro, portanto, não
poderia gerar o direito à nomeação, nem configuraria óbice à realização
de novos certames ou à posse dos ali aprovados.
Ante o exposto, voto no sentido da improcedência da ação.
Condeno os autores nas custas e honorários advocatícios no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), com a perda do valor do depósito, se unânime a
decisão.
10
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Supremo Tribunal Federal
AR 2274 / DF
EXTRAORDINÁRIO” (Recurso Extraordinário n 598.099/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11).
Diante disso, não aproveita aos autores referido entendimento, já
que não foram aprovados no certame, tampouco classificados dentro do
número de vagas previsto no edital de abertura respectivo.
Por fim, a expressão “e em outros Editais que venham a ser
publicados”, prevista no Edital n 2/94, deve ser compreendida como
novos editais dentro do mesmo concurso. Tanto assim o foi que houve a
ampliação da primeira previsão de convocação, limitada ao número de
vagas do edital, para o dobro desse número (Edital n 3/95).
A não classificação dos autores dentro deste espectro, portanto, não
poderia gerar o direito à nomeação, nem configuraria óbice à realização
de novos certames ou à posse dos ali aprovados.
Ante o exposto, voto no sentido da improcedência da ação.
Condeno os autores nas custas e honorários advocatícios no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), com a perda do valor do depósito, se unânime a
decisão.
10
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os
autores não estavam dentro daquele número, previsto no edital, de
classificados para passagem para a segunda fase?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não,
eles não passaram, exatamente porque não estavam naquele rol.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E o
edital previu expressamente o número?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Previu
com a possibilidade de prorrogação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A grande questão, que ficou
nebulosa, é porque foi um concurso regionalizado. Então, eram vagas
para vários Estados. Havia os aditamentos ao edital, que davam a ideia
de que poderiam...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
feitura foi regionalizada. Concorreram a vagas específicas.
Acompanho também a relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os
autores não estavam dentro daquele número, previsto no edital, de
classificados para passagem para a segunda fase?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não,
eles não passaram, exatamente porque não estavam naquele rol.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E o
edital previu expressamente o número?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Previu
com a possibilidade de prorrogação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A grande questão, que ficou
nebulosa, é porque foi um concurso regionalizado. Então, eram vagas
para vários Estados. Havia os aditamentos ao edital, que davam a ideia
de que poderiam...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
feitura foi regionalizada. Concorreram a vagas específicas.
Acompanho também a relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37
Extrato de Ata - 15/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação
rescisória. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falou pelos autores o Dr.
Carlos Eduardo Rocha Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação
rescisória. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falou pelos autores o Dr.
Carlos Eduardo Rocha Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5977782
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 37
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AR",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"RMS 23 . 793",
"RMS 23 . 788",
"AR 1 . 685",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"RMS 23 . 793",
"RMS 23 . 788",
"RMS 23 . 040",
"RCL 1 . 728",
"RMS 23 . 696",
"ação rescisória 1 . 685",
"RMS 23 . 040",
"RMS 23 . 040",
"RCL 1 . 728",
"RMS 23 . 696",
"ação rescisória 1 . 685",
"RMS 23 . 040",
"AR 2 . 274 / DF",
"AR 2 . 274 / DF",
"AR",
"-",
"MC 1685",
"RMS n 23 . 788",
"MS 21 . 915",
"RMS n 23 . 793",
"AgRRMS 23 . 489 ,",
"AR",
"-",
"MC 1685",
"RMS n 23 . 788",
"MS 21 . 915",
"RMS n 23 . 793",
"AgRRMS 23 . 489",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460 . 7",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460 . 7",
"RMS 23793",
"RMS 23788",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460 - 9",
"AR 2 . 274 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460 - 9",
"RMS",
"RMS",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460 - 9",
"RMS 23 . 793",
"RMS 23 . 788",
"RMS 23 . 793",
"RMS 23 . 788",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 367 . 460",
"Recurso Extraordinário N . 598 . 099",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 367 . 460",
"Recurso Extraordinário N . 598 . 099",
"AÇÃO",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AIMP 4 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"ADI n . 2 . 418",
"Recurso Extraordinário n . 545 . 645",
"AR 2274 / DF",
"AIMP 4 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"ADI n . 2 . 418",
"Recurso Extraordinário n . 545 . 645",
"ADI n . 4",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n . 23 . 040",
"RMS 23 . 793",
"RMS 23 . 788",
"ADI n . 4",
"Recurso Extraordinário n . 367",
"Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n . 23 . 040",
"RMS 23 . 793",
"RMS 23 . 788",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AR 2274 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"RMS 23 . 888 - AgR",
"AI 724 . 066 - AgR",
"RMS 23 . 696",
"RMS 23 . 544 - AgR",
"RMS 23 . 888 - AgR",
"AI 724 . 066 - AgR",
"RMS 23 . 696",
"RMS 23 . 544 - AgR",
"RMS 23 . 788",
"MS 23 . 784",
"RMS 23 . 788",
"MS 23 . 784",
"AR 1 . 395",
"AR",
"-",
"AgR 1 . 756 -",
"AR",
"AR",
"AR",
"-",
"AgR",
"AR",
"AR 1 . 756 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Ação Rescisória n . 1 . 685",
"Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n . 23 . 489",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"Ação Rescisória n . 1 . 685",
"Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n . 23 . 489",
"AR 1 . 470",
"AR 1 . 135",
"AR",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Ação Rescisória n 2 . 274",
"Ação Rescisória n 2 . 274",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Ação Rescisória n 2 . 274",
"Ação Rescisória n 2 . 274",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n 367 . 460",
"AR n 1 . 685",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n 367 . 460",
"AR n 1 . 685",
"Recurso Extraordinário n 367 . 460",
"Recurso Extraordinário n 367 . 460",
"AR n 1 . 685 / DF",
"RMS n 23 . 793",
"n 23 . 788",
"RMS 23 . 475",
"RMS n 23 . 793 / DF",
"AR 2274 / DF",
"AR n 1 . 685 / DF",
"RMS",
"n",
"23 . 788",
"RMS 23 . 475",
"RMS n 23 . 793 / DF",
"RMS n",
"AR 1 . 685 - MC",
"RMS n 23 . 788 / DF",
"AR 1 . 685 - MC",
"AR 2274 / DF",
"AR 2274 / DF",
"AR 2274 / DF",
"AR 2274 / DF",
"Recurso Extraordinário n 598 . 099 / MS",
"AR 2274 / DF",
"Recurso Extraordinário n 598 . 099 / MS",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 485 , INCS . II , V E IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 485 , inc . II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 134 , inc . II , e 485 , inc . II , V e IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"V e IX , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 1 . 731 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 1 . 731 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IV , da Constituição da República",
"inciso III do artigo 37 da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IV , da Constituição da República",
"inciso III do artigo 37 da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 485 , incisos II , V e IX do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 485 , incisos II , V e IX do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 485 , lI , do Código de Processo Civil",
"art . 485 , IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 485 , lI , do Código de Processo Civil",
"art . 485 , IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 485 , V DO Código de Processo Civil",
"art . 262 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 485 , V DO Código de Processo Civil",
"art . 262 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 134 , inc",
"art . 6 . . . , inc . I , alínea c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 485 , inc . II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 134 , inc . II , e 485 , incs . II , V e IX , do Código de Processo Civil",
"art . 6 . . . , inc . I , alínea c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 485 , inc . II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 134 do Código de Processo Civil",
"art . 485 , inc . II , do Código de Processo Civil",
"art . 134 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 134 do Código de Processo Civil",
"art . 485 , inc . II , do Código de Processo Civil",
"art . 134 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 do Código de Processo Civil",
"art . 485 , inc . II , do Código de Processo Civil",
"art . 485 , inc . V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 do Código de Processo Civil",
"art . 485 , inc . II , do Código de Processo Civil",
"art . 485 , inc . V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 541 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 541 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 37 da Carta de 1988",
"ART . 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 485 , inc . V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 37 da Carta de 1988",
"ART . 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 485 , inc . V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil",
"art . 202 da Carta Magna de 1988",
"C",
"RISTF",
"art . 485 , inc . V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil",
"art . 202 da Carta Magna de 1988",
"C",
".",
"Pr . Civil , art . 485 ,",
"art . 485 , inc . V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , inc . IX , do Código de Processo Civil",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 485 , IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , inc . IX , do Código de Processo Civil",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 485 , IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 485 do Código de Processo Civil",
"Art . 485 , V e IX , do Código de Processo Civil",
"arts . 128 e 458 do Código de Processo Civil",
"Art . 485 , V e IX , do Código de Processo Civil",
"arts . 128 e 458 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART . 485 ,",
"ART",
"art . 485 , inc . IX , do Código de Processo Civil",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART - 485 , IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 485 , inc . IX , do Código de Processo Civil",
", inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"art . 485 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"art . 485 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil",
"Código de processo civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil",
"Código de processo civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos III e IV do artigo 37 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos III e IV do artigo 37 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 37 da Carta de 1988",
"art . 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 37 da Carta de 1988",
"art . 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena ,",
"Áustria",
"Brasília",
"Lima",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Lima",
"no",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"DISTRITO FEDERAL",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"3",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"3",
".",
".",
". Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Academia Nacional de Polícia",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal",
"Seção Judiciária do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal",
"Academia Nacional de Polícia",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal",
"Seção Judiciária do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Coordenadoria de Processamento de Originários do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Coordenadoria de Processamento de Originários do",
"Supremo Tribunal Federal",
"da República",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal",
"Ministério do Trabalho",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal",
"Ministério do Trabalho",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AR",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Suprema",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"união",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal ,",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal ,",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"União",
"União",
"União",
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"-",
"Brasil",
"União",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público",
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"-",
"Brasil",
"Revista do Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista do Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério do Trabalho",
"Mtb",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Mtb",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Plenário",
"Plenário",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"WEIDSON BARBOSA LIMA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Peter",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"WEIDSON BARBOSA LIMA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA",
"Weidson Barbosa Lima",
"Weidson Barbosa Lima",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"WEIDSON BARBOSA LIMA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Weidson Barbosa Lima",
"Weidson Barbosa Lima",
"Weidson Barbosa Lima",
"Weidson Barbosa Lima",
"Weidson Barbosa Lima",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Weidson Barbosa Lima",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Weidson Barbosa Lima",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Weidson Barbosa Lima",
"Ellen Gracie",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"Moreira Alves",
"Néri da 6",
"Ellen Gracie",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"Moreira Alves",
"Néri da 6",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Weidson Barbosa Lima",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Weidson Barbosa Lima",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Weidson Barbosa Lima",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Weidson Barbosa Lima",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA AR",
"SYDNEY SANCHES",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Néri da Silveira",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"SYDNEY SANCHES",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Néri da Silveira",
"Moreira Alves",
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"CÁRMEN LÚCIA AR",
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"Ricardo Lewandowski",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA AR",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA AR",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco",
"Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Néri da Silveira",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Néri da Silveira",
"Ellen Gracie",
"Néri da Silveira",
"Ellen Gracie",
"Néri da Silveira",
"CÁRMEN LÚCIA AR",
"Alfredo Buzaid",
"Alfredo Buzaid",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"WEIDSON BARBOSA LIMA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"WEIDSON BARBOSA LIMA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"Weidson Barbosa Lima",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Weidson Barbosa Lima",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
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"Marinoni",
"Mitidieiro",
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"Moreira Alves",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
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"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"WEIDSON BARBOSA LIMA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
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"Gilmar Mendes",
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"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Eduardo Rocha Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
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"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Eduardo Rocha Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
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"3",
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"24",
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"2001",
"1994",
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"1994",
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"2001",
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"/",
"2001",
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"/",
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"2001",
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"2001",
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"2001",
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"/",
"08",
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"08",
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"2001",
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"05",
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"24",
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"/",
"2001",
"15",
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"/",
"2014",
"15",
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"05",
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"2014",
"24",
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"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
EXTRATIVAS
DE
GUANHÃES
E
REGIÃO- SITIEXTRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A
LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS
PARA A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori
Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen
Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os
Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028738.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 713211 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028738.
Supremo Tribunal Federal
ARE 713211 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028738.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E
SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-
fim pode interferir no direito fundamental de livre
iniciativa, criando, em possível ofensa direta ao art.
5º, inciso II, da CRFB, obrigação não fundada em lei
capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de
organizar sua atividade empresarial de forma lícita e
da maneira que entenda ser mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II,
da CF é conciliável com a terceirização dos serviços
para o atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação
das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante
do que se compreende por atividade-fim, matéria de
índole constitucional, sob a ótica da liberdade de
contratar, nos termos do art. 5º, inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante
da existência de milhares de contratos de
terceirização de mão-de-obra em que subsistem dúvidas
quanto à sua legalidade, o que poderia ensejar
condenações expressivas por danos morais coletivos
semelhantes àquela verificada nestes autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028739.
Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E
SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-
fim pode interferir no direito fundamental de livre
iniciativa, criando, em possível ofensa direta ao art.
5º, inciso II, da CRFB, obrigação não fundada em lei
capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de
organizar sua atividade empresarial de forma lícita e
da maneira que entenda ser mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II,
da CF é conciliável com a terceirização dos serviços
para o atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação
das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante
do que se compreende por atividade-fim, matéria de
índole constitucional, sob a ótica da liberdade de
contratar, nos termos do art. 5º, inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante
da existência de milhares de contratos de
terceirização de mão-de-obra em que subsistem dúvidas
quanto à sua legalidade, o que poderia ensejar
condenações expressivas por danos morais coletivos
semelhantes àquela verificada nestes autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 713211 RG / MG
Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, CPC.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028739.
Supremo Tribunal Federal
ARE 713211 RG / MG
Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, CPC.
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇO
–
TOMADORA – CONTRATAÇÃO –
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO
104
DO
CÓDIGO
CIVIL
–
AFASTAMENTO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
REPERCUSSÃO GERAL – INSERÇÃO
NO PLENÁRIO VIRTUAL – PROCESSO –
PEÇAS – DISPONIBILIZAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 713.211/MG, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 25 de
abril de 2014.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST
desproveu o agravo de instrumento interposto por Celulose
Nipo-Brasileira S.A. Inicialmente, afastou as questões
preliminares atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho,
à ilegitimidade ativa e passiva e à nulidade por cerceamento do
direito de defesa e pela não integração de litisconsorte passivo
necessário ao processo. Asseverou não ter sido a causa dirimida
sob o ângulo dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º,
incisos II, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal,
apontando o óbice do Verbete nº 297 da própria Súmula.
Destacou que eventual ofensa ao mencionado inciso II, se
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇO
–
TOMADORA – CONTRATAÇÃO –
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO
104
DO
CÓDIGO
CIVIL
–
AFASTAMENTO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
REPERCUSSÃO GERAL – INSERÇÃO
NO PLENÁRIO VIRTUAL – PROCESSO –
PEÇAS – DISPONIBILIZAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 713.211/MG, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 25 de
abril de 2014.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST
desproveu o agravo de instrumento interposto por Celulose
Nipo-Brasileira S.A. Inicialmente, afastou as questões
preliminares atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho,
à ilegitimidade ativa e passiva e à nulidade por cerceamento do
direito de defesa e pela não integração de litisconsorte passivo
necessário ao processo. Asseverou não ter sido a causa dirimida
sob o ângulo dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º,
incisos II, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal,
apontando o óbice do Verbete nº 297 da própria Súmula.
Destacou que eventual ofensa ao mencionado inciso II, se
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 713211 RG / MG
houvesse, seria reflexa ou indireta. Consignou encontrar-se a
decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem em
consonância com o Verbete nº 331, item IV, da respectiva
Súmula, no que revela mostrar-se ser o tomador do serviço
subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas,
com o objetivo de evitar que o empregado acabe prejudicado
em razão da inadimplência da empresa prestadora de serviço.
Frisou haver o Regional concluído pela ilicitude da
terceirização, em virtude da transferência fraudulenta e ilegal
de parte da atividade-fim da empresa, com nítido propósito de
reduzir custos de produção, bem como da existência de pleno
controle daquela sobre as terceirizadas e os respectivos
empregados. Assentou que os verbetes constantes de súmula
representam a síntese da atuação dos tribunais no campo da
interpretação da lei e da Carta da República, tendo editado o
referido enunciado a partir da competência constitucional e
legal a si atribuída para uniformizar julgados.
Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para
prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.
No extraordinário, protocolado com alegada base no
artigo 102, inciso III, a recorrente argui desrespeito aos artigos
2º, 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 97 do Diploma Maior.
Explicita ter sido condenada a abster-se de contratar terceiros
para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim que
desenvolve, sem que houvesse fundamento em lei. Conforme
sustenta, a contratação de terceirizados é um negócio jurídico
válido nos termos do artigo 104 do Código Civil. Ressalta que o
Verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho
estabeleceu as situações lícitas e ilícitas de terceirização sem
base legal e com respaldo em premissas genéricas, levando em
conta se a transferência realizada ao terceiro alcança atividade-
meio ou atividade-fim da sociedade empresarial. Aduz ser a
diferenciação incompatível com os processos produtivos
modernos. Consoante assevera, a terceirização é um fenômeno
2
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houvesse, seria reflexa ou indireta. Consignou encontrar-se a
decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem em
consonância com o Verbete nº 331, item IV, da respectiva
Súmula, no que revela mostrar-se ser o tomador do serviço
subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas,
com o objetivo de evitar que o empregado acabe prejudicado
em razão da inadimplência da empresa prestadora de serviço.
Frisou haver o Regional concluído pela ilicitude da
terceirização, em virtude da transferência fraudulenta e ilegal
de parte da atividade-fim da empresa, com nítido propósito de
reduzir custos de produção, bem como da existência de pleno
controle daquela sobre as terceirizadas e os respectivos
empregados. Assentou que os verbetes constantes de súmula
representam a síntese da atuação dos tribunais no campo da
interpretação da lei e da Carta da República, tendo editado o
referido enunciado a partir da competência constitucional e
legal a si atribuída para uniformizar julgados.
Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para
prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.
No extraordinário, protocolado com alegada base no
artigo 102, inciso III, a recorrente argui desrespeito aos artigos
2º, 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 97 do Diploma Maior.
Explicita ter sido condenada a abster-se de contratar terceiros
para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim que
desenvolve, sem que houvesse fundamento em lei. Conforme
sustenta, a contratação de terceirizados é um negócio jurídico
válido nos termos do artigo 104 do Código Civil. Ressalta que o
Verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho
estabeleceu as situações lícitas e ilícitas de terceirização sem
base legal e com respaldo em premissas genéricas, levando em
conta se a transferência realizada ao terceiro alcança atividade-
meio ou atividade-fim da sociedade empresarial. Aduz ser a
diferenciação incompatível com os processos produtivos
modernos. Consoante assevera, a terceirização é um fenômeno
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ARE 713211 RG / MG
econômico que não pode ficar limitado a atividades acessórias,
refletindo tendência contemporânea de especialização dos
serviços visando maior produtividade. Alega que o acórdão
recorrido implicou violação ao artigo 97 da Carta de 1988 e ao
Verbete Vinculante nº 10, ao negar eficácia ao artigo 5º, inciso II,
do Diploma Maior e ao citado artigo 104 do Código Civil. Diz
da ofensa ao princípio da separação dos Poderes, porquanto o
Tribunal Superior do Trabalho não possui competência para
editar atos normativos primários.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide e é
relevante do ponto de vista econômico, político, social e
jurídico. Sublinha estar em discussão, no recurso, ofensa a
princípios constitucionais e esclarece que o tema da
terceirização foi objeto da primeira audiência pública ocorrida
no Tribunal Superior do Trabalho bem como da Ação Direta de
Constitucionalidade nº 16, cujo julgamento conduziu à
alteração da redação do mencionado Verbete nº 331.
Nas contrarrazões, o Ministério Público do Trabalho argui
a impossibilidade de conhecimento do recurso ante a ausência
de impugnação dos fundamentos do acórdão, a inexistência de
repercussão geral, a falta de prequestionamento e a
inviabilidade de exame de matéria infraconstitucional e fático-
probatória. No mérito, salienta o acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem. Consignou-
se a ausência de ofensa direta ao Diploma Maior. Seguiu-se a
interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade
do extraordinário e reiteraram-se os argumentos veiculados no
recurso. Na contraminuta, anotou-se a subsistência da decisão.
Inicialmente, o ministro Luiz Fux desproveu o agravo, por
entender que não teria havido o prequestionamento
concernente aos dispositivos constitucionais tidos por violados
3
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econômico que não pode ficar limitado a atividades acessórias,
refletindo tendência contemporânea de especialização dos
serviços visando maior produtividade. Alega que o acórdão
recorrido implicou violação ao artigo 97 da Carta de 1988 e ao
Verbete Vinculante nº 10, ao negar eficácia ao artigo 5º, inciso II,
do Diploma Maior e ao citado artigo 104 do Código Civil. Diz
da ofensa ao princípio da separação dos Poderes, porquanto o
Tribunal Superior do Trabalho não possui competência para
editar atos normativos primários.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide e é
relevante do ponto de vista econômico, político, social e
jurídico. Sublinha estar em discussão, no recurso, ofensa a
princípios constitucionais e esclarece que o tema da
terceirização foi objeto da primeira audiência pública ocorrida
no Tribunal Superior do Trabalho bem como da Ação Direta de
Constitucionalidade nº 16, cujo julgamento conduziu à
alteração da redação do mencionado Verbete nº 331.
Nas contrarrazões, o Ministério Público do Trabalho argui
a impossibilidade de conhecimento do recurso ante a ausência
de impugnação dos fundamentos do acórdão, a inexistência de
repercussão geral, a falta de prequestionamento e a
inviabilidade de exame de matéria infraconstitucional e fático-
probatória. No mérito, salienta o acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem. Consignou-
se a ausência de ofensa direta ao Diploma Maior. Seguiu-se a
interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade
do extraordinário e reiteraram-se os argumentos veiculados no
recurso. Na contraminuta, anotou-se a subsistência da decisão.
Inicialmente, o ministro Luiz Fux desproveu o agravo, por
entender que não teria havido o prequestionamento
concernente aos dispositivos constitucionais tidos por violados
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ARE 713211 RG / MG
e que seria necessário o reexame de matéria fática e legal. A
Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental
protocolado. Embargos de declaração foram providos para
determinar-se o processamento do recurso extraordinário, com
a submissão ao “Plenário Virtual”.
Eis o pronunciamento do relator:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA
ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA
A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA
ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim
pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa,
criando, em possível ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da
CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a
liberdade do empreendedor de organizar sua atividade
empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser
mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da
CF é conciliável com a terceirização dos serviços para o
atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação
das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do
que se compreende por atividade-fim, matéria de índole
constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos
termos do art. 5º, inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante
da existência de milhares de contratos de terceirização de
mão-de-obra em que subsistem dúvidas quanto à sua
legalidade, o que poderia ensejar condenações expressivas
4
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e que seria necessário o reexame de matéria fática e legal. A
Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental
protocolado. Embargos de declaração foram providos para
determinar-se o processamento do recurso extraordinário, com
a submissão ao “Plenário Virtual”.
Eis o pronunciamento do relator:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA
ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA
A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA
ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim
pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa,
criando, em possível ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da
CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a
liberdade do empreendedor de organizar sua atividade
empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser
mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da
CF é conciliável com a terceirização dos serviços para o
atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação
das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do
que se compreende por atividade-fim, matéria de índole
constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos
termos do art. 5º, inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante
da existência de milhares de contratos de terceirização de
mão-de-obra em que subsistem dúvidas quanto à sua
legalidade, o que poderia ensejar condenações expressivas
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 713211 RG / MG
por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada
nestes autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência
de Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, CPC.
2. A inserção do processo no denominado Plenário Virtual pressupõe
a liberação das peças que o compõem, viabilizando, com isso, o exame da
controvérsia.
No mais, a situação concreta mostra-se passível de repetir-se em
inúmeros processos. O princípio da legalidade é medula do Estado
Democrático de Direito, cabendo ao Supremo preservá-lo. Para tanto, há
de distinguir pronunciamentos judiciais no que colocada em segundo
plano norma expressa sobre a possibilidade de ter-se, mediante contrato,
o surgimento de relação jurídica.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação própria ao incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 11 de maio de 2014, às 13h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 713211 RG / MG
por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada
nestes autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência
de Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, CPC.
2. A inserção do processo no denominado Plenário Virtual pressupõe
a liberação das peças que o compõem, viabilizando, com isso, o exame da
controvérsia.
No mais, a situação concreta mostra-se passível de repetir-se em
inúmeros processos. O princípio da legalidade é medula do Estado
Democrático de Direito, cabendo ao Supremo preservá-lo. Para tanto, há
de distinguir pronunciamentos judiciais no que colocada em segundo
plano norma expressa sobre a possibilidade de ter-se, mediante contrato,
o surgimento de relação jurídica.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação própria ao incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 11 de maio de 2014, às 13h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6047583
| 2014-05-15T00:00:00
| 2014-06-06T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
|
repercussao-geral5942
|
- Veja ADC 16 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 09/06/2014, JOS.
Revisão: 02/07/2014, GOD.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
713211
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00036\r\n INC-00038 INC-00054 INC-00055 ART-00097\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-00104 ART-00421 ART-00422 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMTST-000297 \r\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST\r\n",
"LEG-FED SUMTST-000331\r\n ITEM-00004 \r\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 713211 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SITIEXTRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
EXTRATIVAS
DE
GUANHÃES
E
REGIÃO- SITIEXTRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A
LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS
PARA A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori
Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen
Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os
Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 713211 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 713211 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
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PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E
SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-
fim pode interferir no direito fundamental de livre
iniciativa, criando, em possível ofensa direta ao art.
5..., inciso II, da CRFB, obrigação não fundada em lei
capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de
organizar sua atividade empresarial de forma lícita e
da maneira que entenda ser mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5..., II,
da Constituição Federal de 1988 é conciliável com a terceirização dos serviços
para o atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação
das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante
do que se compreende por atividade-fim, matéria de
índole constitucional, sob a ótica da liberdade de
contratar, nos termos do art. 5..., inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante
da existência de milhares de contratos de
terceirização de mão-de-obra em que subsistem dúvidas
quanto à sua legalidade, o que poderia ensejar
condenações expressivas por danos morais coletivos
semelhantes àquela verificada nestes autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E
SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-
fim pode interferir no direito fundamental de livre
iniciativa, criando, em possível ofensa direta ao art.
5..., inciso II, da CRFB, obrigação não fundada em lei
capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de
organizar sua atividade empresarial de forma lícita e
da maneira que entenda ser mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5..., II,
da Constituição Federal de 1988 é conciliável com a terceirização dos serviços
para o atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação
das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante
do que se compreende por atividade-fim, matéria de
índole constitucional, sob a ótica da liberdade de
contratar, nos termos do art. 5..., inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante
da existência de milhares de contratos de
terceirização de mão-de-obra em que subsistem dúvidas
quanto à sua legalidade, o que poderia ensejar
condenações expressivas por danos morais coletivos
semelhantes àquela verificada nestes autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 713211 RG / MG
Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, Código de Processo Civil.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 713211 RG / MG
Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, Código de Processo Civil.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇO
–
TOMADORA – CONTRATAÇÃO –
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO
104
DO
CÓDIGO
CIVIL
–
AFASTAMENTO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
REPERCUSSÃO GERAL – INSERÇÃO
NO PLENÁRIO VIRTUAL – PROCESSO –
PEÇAS – DISPONIBILIZAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 713.211/MG, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 25 de
abril de 2014.
A 8... Turma do Tribunal Superior do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho
desproveu o agravo de instrumento interposto por Celulose
Nipo-Brasileira S.A. Inicialmente, afastou as questões
preliminares atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho,
à ilegitimidade ativa e passiva e à nulidade por cerceamento do
direito de defesa e pela não integração de litisconsorte passivo
necessário ao processo. Asseverou não ter sido a causa dirimida
sob o ângulo dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5...,
incisos II, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal,
apontando o óbice do Verbete n 297 da própria Súmula.
Destacou que eventual ofensa ao mencionado inciso II, se
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇO
–
TOMADORA – CONTRATAÇÃO –
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO
104
DO
CÓDIGO
CIVIL
–
AFASTAMENTO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
REPERCUSSÃO GERAL – INSERÇÃO
NO PLENÁRIO VIRTUAL – PROCESSO –
PEÇAS – DISPONIBILIZAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 713.211/MG, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 25 de
abril de 2014.
A 8... Turma do Tribunal Superior do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho
desproveu o agravo de instrumento interposto por Celulose
Nipo-Brasileira S.A. Inicialmente, afastou as questões
preliminares atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho,
à ilegitimidade ativa e passiva e à nulidade por cerceamento do
direito de defesa e pela não integração de litisconsorte passivo
necessário ao processo. Asseverou não ter sido a causa dirimida
sob o ângulo dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5...,
incisos II, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal,
apontando o óbice do Verbete n 297 da própria Súmula.
Destacou que eventual ofensa ao mencionado inciso II, se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 713211 RG / MG
houvesse, seria reflexa ou indireta. Consignou encontrar-se a
decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem em
consonância com o Verbete n 331, item IV, da respectiva
Súmula, no que revela mostrar-se ser o tomador do serviço
subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas,
com o objetivo de evitar que o empregado acabe prejudicado
em razão da inadimplência da empresa prestadora de serviço.
Frisou haver o Regional concluído pela ilicitude da
terceirização, em virtude da transferência fraudulenta e ilegal
de parte da atividade-fim da empresa, com nítido propósito de
reduzir custos de produção, bem como da existência de pleno
controle daquela sobre as terceirizadas e os respectivos
empregados. Assentou que os verbetes constantes de súmula
representam a síntese da atuação dos tribunais no campo da
interpretação da lei e da Carta da República, tendo editado o
referido enunciado a partir da competência constitucional e
legal a si atribuída para uniformizar julgados.
Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para
prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.
No extraordinário, protocolado com alegada base no
artigo 102, inciso III, a recorrente argui desrespeito aos artigos
2..., 5..., incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 97 do Diploma Maior.
Explicita ter sido condenada a abster-se de contratar terceiros
para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim que
desenvolve, sem que houvesse fundamento em lei. Conforme
sustenta, a contratação de terceirizados é um negócio jurídico
válido nos termos do artigo 104 do Código Civil. Ressalta que o
Verbete n 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho
estabeleceu as situações lícitas e ilícitas de terceirização sem
base legal e com respaldo em premissas genéricas, levando em
conta se a transferência realizada ao terceiro alcança atividade-
meio ou atividade-fim da sociedade empresarial. Aduz ser a
diferenciação incompatível com os processos produtivos
modernos. Consoante assevera, a terceirização é um fenômeno
2
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houvesse, seria reflexa ou indireta. Consignou encontrar-se a
decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem em
consonância com o Verbete n 331, item IV, da respectiva
Súmula, no que revela mostrar-se ser o tomador do serviço
subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas,
com o objetivo de evitar que o empregado acabe prejudicado
em razão da inadimplência da empresa prestadora de serviço.
Frisou haver o Regional concluído pela ilicitude da
terceirização, em virtude da transferência fraudulenta e ilegal
de parte da atividade-fim da empresa, com nítido propósito de
reduzir custos de produção, bem como da existência de pleno
controle daquela sobre as terceirizadas e os respectivos
empregados. Assentou que os verbetes constantes de súmula
representam a síntese da atuação dos tribunais no campo da
interpretação da lei e da Carta da República, tendo editado o
referido enunciado a partir da competência constitucional e
legal a si atribuída para uniformizar julgados.
Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para
prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.
No extraordinário, protocolado com alegada base no
artigo 102, inciso III, a recorrente argui desrespeito aos artigos
2..., 5..., incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 97 do Diploma Maior.
Explicita ter sido condenada a abster-se de contratar terceiros
para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim que
desenvolve, sem que houvesse fundamento em lei. Conforme
sustenta, a contratação de terceirizados é um negócio jurídico
válido nos termos do artigo 104 do Código Civil. Ressalta que o
Verbete n 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho
estabeleceu as situações lícitas e ilícitas de terceirização sem
base legal e com respaldo em premissas genéricas, levando em
conta se a transferência realizada ao terceiro alcança atividade-
meio ou atividade-fim da sociedade empresarial. Aduz ser a
diferenciação incompatível com os processos produtivos
modernos. Consoante assevera, a terceirização é um fenômeno
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
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ARE 713211 RG / MG
econômico que não pode ficar limitado a atividades acessórias,
refletindo tendência contemporânea de especialização dos
serviços visando maior produtividade. Alega que o acórdão
recorrido implicou violação ao artigo 97 da Carta de 1988 e ao
Verbete Vinculante n 10, ao negar eficácia ao artigo 5..., inciso II,
do Diploma Maior e ao citado artigo 104 do Código Civil. Diz
da ofensa ao princípio da separação dos Poderes, porquanto o
Tribunal Superior do Trabalho não possui competência para
editar atos normativos primários.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide e é
relevante do ponto de vista econômico, político, social e
jurídico. Sublinha estar em discussão, no recurso, ofensa a
princípios constitucionais e esclarece que o tema da
terceirização foi objeto da primeira audiência pública ocorrida
no Tribunal Superior do Trabalho bem como da Ação Direta de
Constitucionalidade n 16, cujo julgamento conduziu à
alteração da redação do mencionado Verbete n 331.
Nas contrarrazões, o Ministério Público do Trabalho argui
a impossibilidade de conhecimento do recurso ante a ausência
de impugnação dos fundamentos do acórdão, a inexistência de
repercussão geral, a falta de prequestionamento e a
inviabilidade de exame de matéria infraconstitucional e fático-
probatória. No mérito, salienta o acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem. Consignou-
se a ausência de ofensa direta ao Diploma Maior. Seguiu-se a
interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade
do extraordinário e reiteraram-se os argumentos veiculados no
recurso. Na contraminuta, anotou-se a subsistência da decisão.
Inicialmente, o ministro Luiz Fux desproveu o agravo, por
entender que não teria havido o prequestionamento
concernente aos dispositivos constitucionais tidos por violados
3
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ARE 713211 RG / MG
econômico que não pode ficar limitado a atividades acessórias,
refletindo tendência contemporânea de especialização dos
serviços visando maior produtividade. Alega que o acórdão
recorrido implicou violação ao artigo 97 da Carta de 1988 e ao
Verbete Vinculante n 10, ao negar eficácia ao artigo 5..., inciso II,
do Diploma Maior e ao citado artigo 104 do Código Civil. Diz
da ofensa ao princípio da separação dos Poderes, porquanto o
Tribunal Superior do Trabalho não possui competência para
editar atos normativos primários.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide e é
relevante do ponto de vista econômico, político, social e
jurídico. Sublinha estar em discussão, no recurso, ofensa a
princípios constitucionais e esclarece que o tema da
terceirização foi objeto da primeira audiência pública ocorrida
no Tribunal Superior do Trabalho bem como da Ação Direta de
Constitucionalidade n 16, cujo julgamento conduziu à
alteração da redação do mencionado Verbete n 331.
Nas contrarrazões, o Ministério Público do Trabalho argui
a impossibilidade de conhecimento do recurso ante a ausência
de impugnação dos fundamentos do acórdão, a inexistência de
repercussão geral, a falta de prequestionamento e a
inviabilidade de exame de matéria infraconstitucional e fático-
probatória. No mérito, salienta o acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem. Consignou-
se a ausência de ofensa direta ao Diploma Maior. Seguiu-se a
interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade
do extraordinário e reiteraram-se os argumentos veiculados no
recurso. Na contraminuta, anotou-se a subsistência da decisão.
Inicialmente, o ministro Luiz Fux desproveu o agravo, por
entender que não teria havido o prequestionamento
concernente aos dispositivos constitucionais tidos por violados
3
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ARE 713211 RG / MG
e que seria necessário o reexame de matéria fática e legal. A
Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental
protocolado. Embargos de declaração foram providos para
determinar-se o processamento do recurso extraordinário, com
a submissão ao “Plenário Virtual”.
Eis o pronunciamento do relator:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA
ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA
A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA
ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim
pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa,
criando, em possível ofensa direta ao art. 5..., inciso II, da
CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a
liberdade do empreendedor de organizar sua atividade
empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser
mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5..., II, da
Constituição Federal de 1988 é conciliável com a terceirização dos serviços para o
atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação
das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do
que se compreende por atividade-fim, matéria de índole
constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos
termos do art. 5..., inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante
da existência de milhares de contratos de terceirização de
mão-de-obra em que subsistem dúvidas quanto à sua
legalidade, o que poderia ensejar condenações expressivas
4
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ARE 713211 RG / MG
e que seria necessário o reexame de matéria fática e legal. A
Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental
protocolado. Embargos de declaração foram providos para
determinar-se o processamento do recurso extraordinário, com
a submissão ao “Plenário Virtual”.
Eis o pronunciamento do relator:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA
ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA
A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA
ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim
pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa,
criando, em possível ofensa direta ao art. 5..., inciso II, da
CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a
liberdade do empreendedor de organizar sua atividade
empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser
mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5..., II, da
Constituição Federal de 1988 é conciliável com a terceirização dos serviços para o
atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação
das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do
que se compreende por atividade-fim, matéria de índole
constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos
termos do art. 5..., inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante
da existência de milhares de contratos de terceirização de
mão-de-obra em que subsistem dúvidas quanto à sua
legalidade, o que poderia ensejar condenações expressivas
4
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ARE 713211 RG / MG
por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada
nestes autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência
de Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, Código de Processo Civil.
2. A inserção do processo no denominado Plenário Virtual pressupõe
a liberação das peças que o compõem, viabilizando, com isso, o exame da
controvérsia.
No mais, a situação concreta mostra-se passível de repetir-se em
inúmeros processos. O princípio da legalidade é medula do Estado
Democrático de Direito, cabendo ao Supremo preservá-lo. Para tanto, há
de distinguir pronunciamentos judiciais no que colocada em segundo
plano norma expressa sobre a possibilidade de ter-se, mediante contrato,
o surgimento de relação jurídica.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação própria ao incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 11 de maio de 2014, às 13h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 713211 RG / MG
por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada
nestes autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência
de Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, Código de Processo Civil.
2. A inserção do processo no denominado Plenário Virtual pressupõe
a liberação das peças que o compõem, viabilizando, com isso, o exame da
controvérsia.
No mais, a situação concreta mostra-se passível de repetir-se em
inúmeros processos. O princípio da legalidade é medula do Estado
Democrático de Direito, cabendo ao Supremo preservá-lo. Para tanto, há
de distinguir pronunciamentos judiciais no que colocada em segundo
plano norma expressa sobre a possibilidade de ter-se, mediante contrato,
o surgimento de relação jurídica.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação própria ao incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 11 de maio de 2014, às 13h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 713 . 211 / MG",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 713 . 211 / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"Verbete n 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 713211 RG / MG",
"Verbete n 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 713211 RG / MG",
"Verbete Vinculante n 10",
"Ação Direta de Constitucionalidade n 16",
"ARE 713211 RG / MG",
"Verbete Vinculante n 10",
"Ação Direta de Constitucionalidade n 16",
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso II , da CRFB",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , inciso II , da CRFB .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso II , da CRFB",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , inciso II , da CRFB",
"Medida Provisória n 2",
"art . 543 , Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL",
"artigos 104 , 421 e 422 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL",
"artigos 104 , 421 e 422 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , incisos II , XXXVI , LIV e LV , e 97 do Diploma Maior",
"artigo 104 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , incisos II , XXXVI , LIV e LV , e 97 do Diploma Maior",
"artigo 104 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta de 1988",
"artigo 5 . . . , inciso II , do Diploma Maior",
"artigo 104 do Código Civil",
"Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta de 1988",
"artigo 5 . . . , inciso II , do Diploma Maior",
"artigo 104 do Código Civil",
"Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso II , da CRFB",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , inciso II , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso II , da CRFB",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , inciso II , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"543 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília – residência"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CELULOSE NIPO BRASILEIRA S / A",
"CENIBRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"8",
"Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Celulose Nipo - Brasileira S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Celulose Nipo - Brasileira S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"DÉCIO FREIRE",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S)
:GEDEON PITALUGA JÚNIOR
EMENTA:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da
punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária,
admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de
parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da
sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário
for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos
tributários. Precedentes.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar extinta a
punibilidade do réu em relação ao crime de apropriação indébita
previdenciária, pela comprovação da quitação dos débitos discutidos no
presente processo-crime, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5938913.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AP 613 QO / TO
voto da Relatora, em resolver a questão de ordem no sentido de declarar
extinta a punibilidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o
Presidente em exercício. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim
Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso
de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em
honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso
da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Brasília, 15 de maio de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 613 QO / TO
voto da Relatora, em resolver a questão de ordem no sentido de declarar
extinta a punibilidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o
Presidente em exercício. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim
Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso
de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em
honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso
da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Brasília, 15 de maio de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S)
:GEDEON PITALUGA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18.1.2007, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia
contra dois réus, RONALDO DE BARROS BARRETO e o então Deputado
Estadual e hoje Deputado Federal CESAR HANNA HALLUM,
devidamente qualificado nestes autos, pela prática do crime previsto no
ar. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária).
2. Desmembrado o processo-crime (fl. 223), a denúncia foi recebida
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em relação ao réu CESAR
HANNA HALLUM (fls. 230-235).
3. Tem-se, nos autos, que a) o réu foi interrogado (fls. 258-259) e
apresentou defesa prévia, indicando duas testemunhas (fls. 262-263); b) as
testemunhas prestaram depoimento às fls. 380 e 415; c) as partes
apresentaram alegações finais (fls. 431-432 e 438-448); e d) em 19.5.2010, a
Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o réu
à pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa, em
regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direito:
“PENAL. ART 168-A CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO
COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Supremo Tribunal Federal
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15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S)
:GEDEON PITALUGA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18.1.2007, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia
contra dois réus, RONALDO DE BARROS BARRETO e o então Deputado
Estadual e hoje Deputado Federal CESAR HANNA HALLUM,
devidamente qualificado nestes autos, pela prática do crime previsto no
ar. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária).
2. Desmembrado o processo-crime (fl. 223), a denúncia foi recebida
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em relação ao réu CESAR
HANNA HALLUM (fls. 230-235).
3. Tem-se, nos autos, que a) o réu foi interrogado (fls. 258-259) e
apresentou defesa prévia, indicando duas testemunhas (fls. 262-263); b) as
testemunhas prestaram depoimento às fls. 380 e 415; c) as partes
apresentaram alegações finais (fls. 431-432 e 438-448); e d) em 19.5.2010, a
Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o réu
à pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa, em
regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direito:
“PENAL. ART 168-A CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO
COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AP 613 QO / TO
IMPOSSIBILIDADE.
1. Incide na conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal, o
agente que deixa de repassar, em época própria, as contribuições
previdenciárias descontadas dos salários dos empregados.
2. Dificuldades financeiras por que passe a empresa somente
poderão ser reconhecidas como excludentes de culpabilidade ou
tipicidade, por inexigibilidade de conduta diversa ou estado de
necessidade, em analogia in bonam partem e em caráter excepcional,
mediante provas contundentes da impossibilidade de repasse ao INSS
contemporânea aos fatos descritos na denúncia.
3. Sem que haja demonstração de inclusão da empresa ligada ao
agente infrator em regime de parcelamento, impossível a suspensão da
pretensão punitiva, nos termos do art. 9º, caput, da Lei 10.684/03.
4. Denúncia procedente”.
4. Irresignado, o réu a) impetrou o Habeas Corpus n. 174.851 no
Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processo-
crime (fls. 492-493); e b) interpôs recursos especial (fls. 510-547) e
extraordinário (fls. 586-606) contra a decisão condenatória.
5. Pela investidura do réu no mandato de Deputado Federal (fl. 661),
a) os autos vieram a este Supremo Tribunal (fl. 675), tendo a
Procuradoria-Geral da República se manifestado “pelo não conhecimento do
recurso extraordinário ou, em caso de entendimento contrário, pelo seu
desprovimento” (fls. 679-688); e b) o Superior Tribunal de Justiça negou
seguimento ao
Habeas Corpus n. 174.851, cassando a liminar
anteriormente deferida (fl. 694).
6. Às fls. 697-698, o Réu expôs o caso e requereu diligências nos
termos seguintes:
“(...) Conforme consta dos autos, o Réu foi condenado à pena de
2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas
penas restritivas de direito, em face da falta de recolhimento de
contribuições previdenciárias devidas pelo Sistema de Comunicação do
Tocantins S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001
2
Supremo Tribunal Federal
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IMPOSSIBILIDADE.
1. Incide na conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal, o
agente que deixa de repassar, em época própria, as contribuições
previdenciárias descontadas dos salários dos empregados.
2. Dificuldades financeiras por que passe a empresa somente
poderão ser reconhecidas como excludentes de culpabilidade ou
tipicidade, por inexigibilidade de conduta diversa ou estado de
necessidade, em analogia in bonam partem e em caráter excepcional,
mediante provas contundentes da impossibilidade de repasse ao INSS
contemporânea aos fatos descritos na denúncia.
3. Sem que haja demonstração de inclusão da empresa ligada ao
agente infrator em regime de parcelamento, impossível a suspensão da
pretensão punitiva, nos termos do art. 9º, caput, da Lei 10.684/03.
4. Denúncia procedente”.
4. Irresignado, o réu a) impetrou o Habeas Corpus n. 174.851 no
Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processo-
crime (fls. 492-493); e b) interpôs recursos especial (fls. 510-547) e
extraordinário (fls. 586-606) contra a decisão condenatória.
5. Pela investidura do réu no mandato de Deputado Federal (fl. 661),
a) os autos vieram a este Supremo Tribunal (fl. 675), tendo a
Procuradoria-Geral da República se manifestado “pelo não conhecimento do
recurso extraordinário ou, em caso de entendimento contrário, pelo seu
desprovimento” (fls. 679-688); e b) o Superior Tribunal de Justiça negou
seguimento ao
Habeas Corpus n. 174.851, cassando a liminar
anteriormente deferida (fl. 694).
6. Às fls. 697-698, o Réu expôs o caso e requereu diligências nos
termos seguintes:
“(...) Conforme consta dos autos, o Réu foi condenado à pena de
2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas
penas restritivas de direito, em face da falta de recolhimento de
contribuições previdenciárias devidas pelo Sistema de Comunicação do
Tocantins S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
AP 613 QO / TO
e 19.3.2002.
Ocorre que os documentos em anexo, quais sejam, (i) DARF
com autenticação bancária e (ii) Comprovantes de Pagamento,
atestam a liquidação de todos os débitos relacionados ao período
discutido junto à Fazenda Nacional, ou seja, situação nova que faz
desaparecer o objeto discutido nesta ação penal.
Após a solução dos débitos, o Réu buscou obter certidão negativa
de débitos previdenciários junto à Previdência e à Receita Federal, com
o objetivo de comprovar a liquidação dos valores devidos.
O grande esforço compreendido não foi suficiente. Com efeito,
mesmo após expedir ofícios ao INSS e Receita Federal, apenas recebeu
resposta verbal sobre a impossibilidade de fornecimento da certidão
requerida, ao argumento que somente poderia ser expedida à pessoa
jurídica, em relação a qual o Réu não tem mais qualquer contato ou
boa vontade, por estar agora (sic) empresa nas mãos de grupo político
adversário.
Isto posto, não resta ao Réu outra alternativa senão requerer,
respeitosamente, a Vossa Excelência – considerados os comprovantes
anexados, que requisite à Fazenda Nacional, certidão negativa de
débitos previdenciários do Sistema de Comunicações do Tocantins
S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001 e
19.3.2002.
O mesmo pede em relação à pessoa física do Réu da presente
ação, à modo de permitir o reconhecimento da extinção da
punibilidade, com base na jurisprudência e no quanto inscrito no art.
9°, §2° da Lei n° 10684/2003 e art. 69 da Lei n° 11.941/2009, que
orientam o arquivamento dos autos e as baixas de praxe”.
7. À fl. 731, determinei vista à Procuradoria-Geral da República, que
manifestou-se nos termos seguintes:
“(...) 2. Trata-se de Ação Penal na qual César Hanna Halum foi
condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, em razão
da prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal.
3.
Na manifestação de fls. 697/698, o réu sustenta que
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 613 QO / TO
e 19.3.2002.
Ocorre que os documentos em anexo, quais sejam, (i) DARF
com autenticação bancária e (ii) Comprovantes de Pagamento,
atestam a liquidação de todos os débitos relacionados ao período
discutido junto à Fazenda Nacional, ou seja, situação nova que faz
desaparecer o objeto discutido nesta ação penal.
Após a solução dos débitos, o Réu buscou obter certidão negativa
de débitos previdenciários junto à Previdência e à Receita Federal, com
o objetivo de comprovar a liquidação dos valores devidos.
O grande esforço compreendido não foi suficiente. Com efeito,
mesmo após expedir ofícios ao INSS e Receita Federal, apenas recebeu
resposta verbal sobre a impossibilidade de fornecimento da certidão
requerida, ao argumento que somente poderia ser expedida à pessoa
jurídica, em relação a qual o Réu não tem mais qualquer contato ou
boa vontade, por estar agora (sic) empresa nas mãos de grupo político
adversário.
Isto posto, não resta ao Réu outra alternativa senão requerer,
respeitosamente, a Vossa Excelência – considerados os comprovantes
anexados, que requisite à Fazenda Nacional, certidão negativa de
débitos previdenciários do Sistema de Comunicações do Tocantins
S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001 e
19.3.2002.
O mesmo pede em relação à pessoa física do Réu da presente
ação, à modo de permitir o reconhecimento da extinção da
punibilidade, com base na jurisprudência e no quanto inscrito no art.
9°, §2° da Lei n° 10684/2003 e art. 69 da Lei n° 11.941/2009, que
orientam o arquivamento dos autos e as baixas de praxe”.
7. À fl. 731, determinei vista à Procuradoria-Geral da República, que
manifestou-se nos termos seguintes:
“(...) 2. Trata-se de Ação Penal na qual César Hanna Halum foi
condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, em razão
da prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal.
3.
Na manifestação de fls. 697/698, o réu sustenta que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
AP 613 QO / TO
liquidou os débitos referentes às contribuições previdenciárias não
recolhidas pela empresa Sistema de Comunicação do Tocantins S/A no
período entre 25.7.2001 a 19.3.2002, o que configuraria fato novo
capaz de prejudicar o objeto do presente feito, bem como pleiteia que o
Supremo Tribunal Federal solicite ao Instituto Nacional de Seguro
Social e à Receita Federal a certidão negativa de débitos
previdenciários daquela pessoa jurídica, em razão de não ter logrado
êxito em obtê-la pessoalmente.
4.
Juntou, ainda, cópia de diversos documentos de
arrecadação de receitas federais – DARF com seus respectivos
comprovantes de pagamento.
5.
As alegações do réu não merecem prosperar.
6.
César Hanna Hallum requer o reconhecimento da
extinção da punibilidade com base no art. 9º, § 2º, da Lei nº
10.684/2003 e no art. 69 da Lei nº 11.941/2009. Consoante já
destacado na manifestação de fls. 679/688, que analisou o recurso
extraordinário interposto pelo réu, as contribuições referidas no art.
168-A do Código Penal, a rigor, sequer admitem parcelamento,
consoante o art. 7º da Lei nº 10.666/03, cujo teor foi confirmado por
ocasião do veto ao art. 5º, § 2º, da Lei nº10.684/03, que modificaria
referido artigo, tendo em vista que, ‘se a empresa reteve as
contribuições dos trabalhadores, não faz sentido deixar de repassá-las
ao INSS’.
7.
Além disso, o art. 69 da Lei nº 11.941/2009 é objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, de relatoria do
Ministro Celso de Mello, em razão de sua manifesta incompatibilidade
com os arts. 3º e 5º, caput, da Constituição Federal, e com o princípio
da proporcionalidade.
8.
Um dos fundamentos suscitados na mencionada Ação
Direta de Inconstitucionalidade consiste justamente no fato de que a
criação de crimes contra a ordem tributária atende aos princípios da
necessidade/utilidade, pois o legislador verificou que, sem a coerção
penal, não se teria arrecadação de tributos que permitisse, a um só
tempo, o desenvolvimento nacional e a eliminação da marginalização e
das desigualdades sociais. Nesse sentido, o pagamento a posteriori de
tributos afeta a atuação eficiente do Estado na promoção do bem
4
Supremo Tribunal Federal
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AP 613 QO / TO
liquidou os débitos referentes às contribuições previdenciárias não
recolhidas pela empresa Sistema de Comunicação do Tocantins S/A no
período entre 25.7.2001 a 19.3.2002, o que configuraria fato novo
capaz de prejudicar o objeto do presente feito, bem como pleiteia que o
Supremo Tribunal Federal solicite ao Instituto Nacional de Seguro
Social e à Receita Federal a certidão negativa de débitos
previdenciários daquela pessoa jurídica, em razão de não ter logrado
êxito em obtê-la pessoalmente.
4.
Juntou, ainda, cópia de diversos documentos de
arrecadação de receitas federais – DARF com seus respectivos
comprovantes de pagamento.
5.
As alegações do réu não merecem prosperar.
6.
César Hanna Hallum requer o reconhecimento da
extinção da punibilidade com base no art. 9º, § 2º, da Lei nº
10.684/2003 e no art. 69 da Lei nº 11.941/2009. Consoante já
destacado na manifestação de fls. 679/688, que analisou o recurso
extraordinário interposto pelo réu, as contribuições referidas no art.
168-A do Código Penal, a rigor, sequer admitem parcelamento,
consoante o art. 7º da Lei nº 10.666/03, cujo teor foi confirmado por
ocasião do veto ao art. 5º, § 2º, da Lei nº10.684/03, que modificaria
referido artigo, tendo em vista que, ‘se a empresa reteve as
contribuições dos trabalhadores, não faz sentido deixar de repassá-las
ao INSS’.
7.
Além disso, o art. 69 da Lei nº 11.941/2009 é objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, de relatoria do
Ministro Celso de Mello, em razão de sua manifesta incompatibilidade
com os arts. 3º e 5º, caput, da Constituição Federal, e com o princípio
da proporcionalidade.
8.
Um dos fundamentos suscitados na mencionada Ação
Direta de Inconstitucionalidade consiste justamente no fato de que a
criação de crimes contra a ordem tributária atende aos princípios da
necessidade/utilidade, pois o legislador verificou que, sem a coerção
penal, não se teria arrecadação de tributos que permitisse, a um só
tempo, o desenvolvimento nacional e a eliminação da marginalização e
das desigualdades sociais. Nesse sentido, o pagamento a posteriori de
tributos afeta a atuação eficiente do Estado na promoção do bem
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Relatório
AP 613 QO / TO
comum, não se podendo olvidar que é a sociedade, e não o Estado em
si, a destinatária dos recursos a serem arrecadados. Por tais razões,
ainda que se considere ter sido parcelado e pago o débito
previdenciário, o que não está demonstrado nos autos, não há que se
falar em extinção de punibilidade.
9.
Mesmo que se entenda em sentido contrário, em razão
da presunção da constitucionalidade da Lei nº 11.941/2009, não se
pode admitir que tal causa extintiva incida a qualquer tempo, em
especial, após o prolação da decisão condenatória, sob pena de
subordinar-se a eficácia de tal decisão à vontade do réu.
10.
O suposto pagamento de quantia superior a um milhão
de reais após a condenação demonstra tão somente o intuito do réu de
se isentar da pena que lhe foi imposta, bem como ilustra a afronta ao
princípio da igualdade, haja vista que outro contribuinte em situação
financeira menos favorável não teria meios de quitar o débito e
beneficiar-se da norma prevista no art. 69 da Lei nº 11.941/2009.
11.
No caso, a denúncia foi recebida em 27.6.2007 pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, em 19.5.2010, a ação penal
foi julgada procedente, ou seja, o réu teve quase 3 (três) anos para
quitar o débito e obter o benefício que ora pretende. Se não o fez no
momento oportuno, é porque efetivamente confiava na impunidade.
12.
Ressalte-se que os documentos juntados pelo réu não
provam a quitação do débito que ensejou sua condenação, pois neles
não constam dados que os relacionem às respectivas contribuições
retidas dos trabalhadores. Ademais, a simples afirmação de que a
empresa Sistema de Comunicações do Tocantins S/A atualmente é
controlada por um grupo político adversário não justifica a
intervenção dessa Corte no sentido de requisitar à Receita Federal e ao
Instituto Nacional de Seguridade Social a emissão de certidão
negativa de débito, até porque o réu não comprovou o insucesso na
obtenção de tais informações, haja vista que nem mesmo foram
trazidas ao feito as respostas dos ofícios por ele encaminhados a tais
órgãos.
13.
Ante o exposto, a Procuradora-Geral da República
manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo réu e
reitera o teor da manifestação de fls. 679/688 para que seja julgado
5
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comum, não se podendo olvidar que é a sociedade, e não o Estado em
si, a destinatária dos recursos a serem arrecadados. Por tais razões,
ainda que se considere ter sido parcelado e pago o débito
previdenciário, o que não está demonstrado nos autos, não há que se
falar em extinção de punibilidade.
9.
Mesmo que se entenda em sentido contrário, em razão
da presunção da constitucionalidade da Lei nº 11.941/2009, não se
pode admitir que tal causa extintiva incida a qualquer tempo, em
especial, após o prolação da decisão condenatória, sob pena de
subordinar-se a eficácia de tal decisão à vontade do réu.
10.
O suposto pagamento de quantia superior a um milhão
de reais após a condenação demonstra tão somente o intuito do réu de
se isentar da pena que lhe foi imposta, bem como ilustra a afronta ao
princípio da igualdade, haja vista que outro contribuinte em situação
financeira menos favorável não teria meios de quitar o débito e
beneficiar-se da norma prevista no art. 69 da Lei nº 11.941/2009.
11.
No caso, a denúncia foi recebida em 27.6.2007 pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, em 19.5.2010, a ação penal
foi julgada procedente, ou seja, o réu teve quase 3 (três) anos para
quitar o débito e obter o benefício que ora pretende. Se não o fez no
momento oportuno, é porque efetivamente confiava na impunidade.
12.
Ressalte-se que os documentos juntados pelo réu não
provam a quitação do débito que ensejou sua condenação, pois neles
não constam dados que os relacionem às respectivas contribuições
retidas dos trabalhadores. Ademais, a simples afirmação de que a
empresa Sistema de Comunicações do Tocantins S/A atualmente é
controlada por um grupo político adversário não justifica a
intervenção dessa Corte no sentido de requisitar à Receita Federal e ao
Instituto Nacional de Seguridade Social a emissão de certidão
negativa de débito, até porque o réu não comprovou o insucesso na
obtenção de tais informações, haja vista que nem mesmo foram
trazidas ao feito as respostas dos ofícios por ele encaminhados a tais
órgãos.
13.
Ante o exposto, a Procuradora-Geral da República
manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo réu e
reitera o teor da manifestação de fls. 679/688 para que seja julgado
5
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Relatório
AP 613 QO / TO
improcedente o recurso extraordinário por ele interposto, com a
consequente manutenção do acórdão condenatório proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região às fls. 477/483 (...)” (fls. 734-
737).
8. Às fls. 741-748, determinei a expedição de ofício “à Secretaria da
Receita Federal, para que a) prest[asse] informações pormenorizadas sobre os
débitos referentes aos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8; e b) inform[asse]
se os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita Federal relativos ao Sistema
de Comunicação do Tocantins S/A de fls. 702-729 correspondem ao débito
oriundo dos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8”.
9. À fl. 755 e verso, a Secretaria da Receita Federal prestou as
informações seguintes:
“(...) Em atenção à solicitação contida no Ofício acima
mencionado, controlado nesta Secretaria pelo processo digital de
número 13355.725957/2013-17, comunico a Vossa Excelência, que as
NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) de números
35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos autos da Ação Penal
613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos no
Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – Art. 1° (Anexo I) em agosto de 2009 e que
o referido
parcelamento foi liquidado em 10/08/2012 (Anexo II).
2. A NFLD n° 35.720.315-1 foi lavrada em 10/04/2004, com
ciência em 23/03/2005 (Anexo III) e refere-se à constituição de
Contribuição Previdenciária de Segurados. O processo foi remetido à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fim de inscrição em
Dívida Ativa da União, tendo ocorrido a inscrição em 10/08/2005, o
período da Dívida é 13/2000 a 13/2003 (Anexo IV).
3. A NFLD n° 35.720.317-8 foi lavrada em 10/12/2004, com
ciência em 20/04/2005 (Anexo V) e refere-se à constituição de
Contribuição Previdenciária de Segurados. A inscrição em Dívida
Ativa da União deu-se em 09/02/2006 e o período da Dívida é 02/2001
6
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improcedente o recurso extraordinário por ele interposto, com a
consequente manutenção do acórdão condenatório proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região às fls. 477/483 (...)” (fls. 734-
737).
8. Às fls. 741-748, determinei a expedição de ofício “à Secretaria da
Receita Federal, para que a) prest[asse] informações pormenorizadas sobre os
débitos referentes aos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8; e b) inform[asse]
se os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita Federal relativos ao Sistema
de Comunicação do Tocantins S/A de fls. 702-729 correspondem ao débito
oriundo dos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8”.
9. À fl. 755 e verso, a Secretaria da Receita Federal prestou as
informações seguintes:
“(...) Em atenção à solicitação contida no Ofício acima
mencionado, controlado nesta Secretaria pelo processo digital de
número 13355.725957/2013-17, comunico a Vossa Excelência, que as
NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) de números
35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos autos da Ação Penal
613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos no
Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – Art. 1° (Anexo I) em agosto de 2009 e que
o referido
parcelamento foi liquidado em 10/08/2012 (Anexo II).
2. A NFLD n° 35.720.315-1 foi lavrada em 10/04/2004, com
ciência em 23/03/2005 (Anexo III) e refere-se à constituição de
Contribuição Previdenciária de Segurados. O processo foi remetido à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fim de inscrição em
Dívida Ativa da União, tendo ocorrido a inscrição em 10/08/2005, o
período da Dívida é 13/2000 a 13/2003 (Anexo IV).
3. A NFLD n° 35.720.317-8 foi lavrada em 10/12/2004, com
ciência em 20/04/2005 (Anexo V) e refere-se à constituição de
Contribuição Previdenciária de Segurados. A inscrição em Dívida
Ativa da União deu-se em 09/02/2006 e o período da Dívida é 02/2001
6
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Relatório
AP 613 QO / TO
a 01/2003 (Anexo VI).
4. Os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação
de Receitas Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita
Federal contidos nas folhas 702 a 729 não correspondem na
integralidade aos pagamentos do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009
– Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Art. 1°. No entanto, o
referido parcelamento foi liquidado em 10/08/2012, com os
pagamentos
demonstrados
no
extrato
‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII). Os processos
incluídos no parcelamento em análise foram os seguintes:
35.720.315-1, 35.720.317-8, (…) e 36.388.074-7 (Anexo I),
todos
liquidados (...)” (grifos nossos).
10. Submeto ao Plenário, em questão de ordem, a questão referente à
extinção da punibilidade do débito previdenciário parcelado e pago em
momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
É o relatório.
Encaminhe-se com urgência e prioridade ao Ministro Dias Toffoli,
digno revisor, nos termos regimentais.
7
Supremo Tribunal Federal
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a 01/2003 (Anexo VI).
4. Os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação
de Receitas Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita
Federal contidos nas folhas 702 a 729 não correspondem na
integralidade aos pagamentos do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009
– Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Art. 1°. No entanto, o
referido parcelamento foi liquidado em 10/08/2012, com os
pagamentos
demonstrados
no
extrato
‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII). Os processos
incluídos no parcelamento em análise foram os seguintes:
35.720.315-1, 35.720.317-8, (…) e 36.388.074-7 (Anexo I),
todos
liquidados (...)” (grifos nossos).
10. Submeto ao Plenário, em questão de ordem, a questão referente à
extinção da punibilidade do débito previdenciário parcelado e pago em
momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
É o relatório.
Encaminhe-se com urgência e prioridade ao Ministro Dias Toffoli,
digno revisor, nos termos regimentais.
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A análise dos autos evidencia que os débitos previdenciários
referidos na peça acusatória foram integralmente solvidos, como
comprova a Secretaria da Receita Federal (“as NFLD (Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito) de números 35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos
autos da Ação Penal 613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos
no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – Art. 1° (Anexo I) em agosto de 2009 e (…) o referido parcelamento foi
liquidado em 10/08/2012, com os pagamentos demonstrados no extrato
‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII)”).
2. O art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03 prescreve a extinção da
punibilidade nos casos de crime de apropriação indébita previdenciária
quando o agente "efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos
e contribuições sociais, inclusive acessórios", ainda que tal pagamento ocorra
depois do oferecimento da denúncia.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS
EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI
BENÉFICA. As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à
autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as
contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS,
e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A análise dos autos evidencia que os débitos previdenciários
referidos na peça acusatória foram integralmente solvidos, como
comprova a Secretaria da Receita Federal (“as NFLD (Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito) de números 35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos
autos da Ação Penal 613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos
no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – Art. 1° (Anexo I) em agosto de 2009 e (…) o referido parcelamento foi
liquidado em 10/08/2012, com os pagamentos demonstrados no extrato
‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII)”).
2. O art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03 prescreve a extinção da
punibilidade nos casos de crime de apropriação indébita previdenciária
quando o agente "efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos
e contribuições sociais, inclusive acessórios", ainda que tal pagamento ocorra
depois do oferecimento da denúncia.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS
EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI
BENÉFICA. As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à
autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as
contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS,
e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 613 QO / TO
que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n. 10.684/03. Este preceito,
que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a
extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada
importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das
leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o
mencionado artigo 9º. O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a
obrigação. Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia,
mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo
portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo
5º, XL da Constituição do Brasil. Ordem deferida. Extensão a paciente
que se encontra em situação idêntica” (HC 85.452, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 3.6.2005).
3. Os arts. 68 e 69 da Lei 11.941/09 estabelecem a) a possibilidade de
suspensão da “pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos (...)
nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal”; e b) a extinção da “punibilidade dos crimes referidos no art. 68
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral
dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que
tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”, sem fazer referência ao
efeito do pagamento posterior ao oferecimento da denúncia ou prolação
de sentença penal condenatória.
Quanto à repercussão da Lei n. 11.941/09 na suspensão da pretensão
punitiva e na extinção da punibilidade dos crimes de apropriação
indébita previdenciária, a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite
a) a suspensão da pretensão punitiva “se a inclusão do débito tributário em
programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado
da sentença penal condenatória” (HC 108.434, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ 15.8.2013); e b) a extinção da punibilidade quando o débito
previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento
ordinário de débitos tributários:
“EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração
2
Supremo Tribunal Federal
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que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n. 10.684/03. Este preceito,
que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a
extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada
importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das
leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o
mencionado artigo 9º. O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a
obrigação. Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia,
mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo
portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo
5º, XL da Constituição do Brasil. Ordem deferida. Extensão a paciente
que se encontra em situação idêntica” (HC 85.452, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 3.6.2005).
3. Os arts. 68 e 69 da Lei 11.941/09 estabelecem a) a possibilidade de
suspensão da “pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos (...)
nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal”; e b) a extinção da “punibilidade dos crimes referidos no art. 68
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral
dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que
tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”, sem fazer referência ao
efeito do pagamento posterior ao oferecimento da denúncia ou prolação
de sentença penal condenatória.
Quanto à repercussão da Lei n. 11.941/09 na suspensão da pretensão
punitiva e na extinção da punibilidade dos crimes de apropriação
indébita previdenciária, a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite
a) a suspensão da pretensão punitiva “se a inclusão do débito tributário em
programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado
da sentença penal condenatória” (HC 108.434, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ 15.8.2013); e b) a extinção da punibilidade quando o débito
previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento
ordinário de débitos tributários:
“EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 613 QO / TO
no agravo regimental no agravo de instrumento. (...) Crime de
apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal.
Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento
ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da
pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do
parcelamento dos débitos fiscais. Artigo 68 da lei de regência.
Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. (...) 3. Nos termos
do art. 68 da Lei nº 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como
a prescrição criminal, deve-se manter suspensa durante o período em
que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver
incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda
Nacional. 4. Na espécie, o ora embargante acostou aos autos o devido
comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, visto que
foi incluído do programa de parcelamento ordinário de débitos
tributários. Juntou, ainda, prova da quitação das parcelas referentes
aos meses de março e de abril do ano corrente. 5. Ordem de habeas
corpus concedida de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº
11.941/09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação
penal, pano de fundo do presente agravo de instrumento, bem como o
respectivo prazo prescricional, até que haja a quitação do parcelamento
ordinário em questão ou a ocorrência de seu eventual
descumprimento, devendo o Juízo de origem acompanhar a ocorrência
desses fatos” (AI 817.100 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ 28.6.2012).
4. Na espécie, o parcelamento e a quitação dos débitos referentes às
NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, cujo alegado não-recolhimento
motivou a instauração da presente persecução penal e a condenação do
réu, ocorreram, respectivamente, em 11.7.2011 (fl. 756) e 10.8.2012 (fl. 756
verso), o que faz incidir a legislação extintiva da punibilidade acima
mencionada.
5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de
declarar extinta a punibilidade do réu, Deputado Federal CESAR
HANNA HALLUM, em relação ao crime de apropriação indébita
3
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AP 613 QO / TO
no agravo regimental no agravo de instrumento. (...) Crime de
apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal.
Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento
ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da
pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do
parcelamento dos débitos fiscais. Artigo 68 da lei de regência.
Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. (...) 3. Nos termos
do art. 68 da Lei nº 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como
a prescrição criminal, deve-se manter suspensa durante o período em
que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver
incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda
Nacional. 4. Na espécie, o ora embargante acostou aos autos o devido
comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, visto que
foi incluído do programa de parcelamento ordinário de débitos
tributários. Juntou, ainda, prova da quitação das parcelas referentes
aos meses de março e de abril do ano corrente. 5. Ordem de habeas
corpus concedida de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº
11.941/09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação
penal, pano de fundo do presente agravo de instrumento, bem como o
respectivo prazo prescricional, até que haja a quitação do parcelamento
ordinário em questão ou a ocorrência de seu eventual
descumprimento, devendo o Juízo de origem acompanhar a ocorrência
desses fatos” (AI 817.100 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ 28.6.2012).
4. Na espécie, o parcelamento e a quitação dos débitos referentes às
NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, cujo alegado não-recolhimento
motivou a instauração da presente persecução penal e a condenação do
réu, ocorreram, respectivamente, em 11.7.2011 (fl. 756) e 10.8.2012 (fl. 756
verso), o que faz incidir a legislação extintiva da punibilidade acima
mencionada.
5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de
declarar extinta a punibilidade do réu, Deputado Federal CESAR
HANNA HALLUM, em relação ao crime de apropriação indébita
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 613 QO / TO
previdenciária (art. 168-A do Código Penal), objeto do presente
processo penal, pela comprovação da quitação dos débitos referentes às
NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e
11.941/09.
4
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AP 613 QO / TO
previdenciária (art. 168-A do Código Penal), objeto do presente
processo penal, pela comprovação da quitação dos débitos referentes às
NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e
11.941/09.
4
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Extrato de Ata - 15/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S) : GEDEON PITALUGA JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de
ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade, nos termos do
voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário,
15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S) : GEDEON PITALUGA JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de
ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade, nos termos do
voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário,
15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6017447
| 2014-05-15T00:00:00
| 2014-06-04T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
|
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, pela comprovação da quitação dos débitos discutidos no presente processo-crime, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09.
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sjur266456
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PAGAMENTO, DÉBITO, MOMENTO POSTERIOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA)
HC 85452 (1ªT).
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO)
HC 108434 (1ªT), AI 817100 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 11/06/2014, IVA.
Revisão: 14/07/2014, RAF.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
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613
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[
"LEG-FED LEI-010684 ANO-2003\n ART-00009 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011941 ANO-2009\n ART-00068 ART-00069\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0168A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
AP-QO
|
acordaos
|
AP 613 QO
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""
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AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S) : GEDEON PITALUGA JÚNIOR
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""
] |
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S)
:GEDEON PITALUGA JÚNIOR
EMENTA:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da
punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária,
admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de
parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da
sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário
for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos
tributários. Precedentes.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar extinta a
punibilidade do réu em relação ao crime de apropriação indébita
previdenciária, pela comprovação da quitação dos débitos discutidos no
presente processo-crime, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AP 613 QO / TO
voto da Relatora, em resolver a questão de ordem no sentido de declarar
extinta a punibilidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o
Presidente em exercício. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim
Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso
de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em
honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso
da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Brasília, 15 de maio de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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AP 613 QO / TO
voto da Relatora, em resolver a questão de ordem no sentido de declarar
extinta a punibilidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o
Presidente em exercício. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim
Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso
de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em
honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso
da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Brasília, 15 de maio de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S)
:GEDEON PITALUGA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18.1.2007, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia
contra dois réus, RONALDO DE BARROS BARRETO e o então Deputado
Estadual e hoje Deputado Federal CESAR HANNA HALLUM,
devidamente qualificado nestes autos, pela prática do crime previsto no
ar. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária).
2. Desmembrado o processo-crime (fl. 223), a denúncia foi recebida
pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região em relação ao réu CESAR
HANNA HALLUM (fls. 230-235).
3. Tem-se, nos autos, que a) o réu foi interrogado (fls. 258-259) e
apresentou defesa prévia, indicando duas testemunhas (fls. 262-263); b) as
testemunhas prestaram depoimento às fls. 380 e 415; c) as partes
apresentaram alegações finais (fls. 431-432 e 438-448); e d) em 19.5.2010, a
Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1... Região condenou o réu
à pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa, em
regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direito:
“PENAL. ART 168-A Código Penal Brasileiro. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO
COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S)
:GEDEON PITALUGA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18.1.2007, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia
contra dois réus, RONALDO DE BARROS BARRETO e o então Deputado
Estadual e hoje Deputado Federal CESAR HANNA HALLUM,
devidamente qualificado nestes autos, pela prática do crime previsto no
ar. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária).
2. Desmembrado o processo-crime (fl. 223), a denúncia foi recebida
pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região em relação ao réu CESAR
HANNA HALLUM (fls. 230-235).
3. Tem-se, nos autos, que a) o réu foi interrogado (fls. 258-259) e
apresentou defesa prévia, indicando duas testemunhas (fls. 262-263); b) as
testemunhas prestaram depoimento às fls. 380 e 415; c) as partes
apresentaram alegações finais (fls. 431-432 e 438-448); e d) em 19.5.2010, a
Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1... Região condenou o réu
à pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa, em
regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direito:
“PENAL. ART 168-A Código Penal Brasileiro. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO
COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AP 613 QO / TO
IMPOSSIBILIDADE.
1. Incide na conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal, o
agente que deixa de repassar, em época própria, as contribuições
previdenciárias descontadas dos salários dos empregados.
2. Dificuldades financeiras por que passe a empresa somente
poderão ser reconhecidas como excludentes de culpabilidade ou
tipicidade, por inexigibilidade de conduta diversa ou estado de
necessidade, em analogia in bonam partem e em caráter excepcional,
mediante provas contundentes da impossibilidade de repasse ao INSS
contemporânea aos fatos descritos na denúncia.
3. Sem que haja demonstração de inclusão da empresa ligada ao
agente infrator em regime de parcelamento, impossível a suspensão da
pretensão punitiva, nos termos do art. 9..., caput, da Lei 10.684/03.
4. Denúncia procedente”.
4. Irresignado, o réu a) impetrou o Habeas Corpus n. 174.851 no
Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processo-
crime (fls. 492-493); e b) interpôs recursos especial (fls. 510-547) e
extraordinário (fls. 586-606) contra a decisão condenatória.
5. Pela investidura do réu no mandato de Deputado Federal (fl. 661),
a) os autos vieram a este Supremo Tribunal (fl. 675), tendo a
Procuradoria-Geral da República se manifestado “pelo não conhecimento do
recurso extraordinário ou, em caso de entendimento contrário, pelo seu
desprovimento” (fls. 679-688); e b) o Superior Tribunal de Justiça negou
seguimento ao
Habeas Corpus n. 174.851, cassando a liminar
anteriormente deferida (fl. 694).
6. Às fls. 697-698, o Réu expôs o caso e requereu diligências nos
termos seguintes:
“(...) Conforme consta dos autos, o Réu foi condenado à pena de
2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas
penas restritivas de direito, em face da falta de recolhimento de
contribuições previdenciárias devidas pelo Sistema de Comunicação do
Tocantins S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001
2
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AP 613 QO / TO
IMPOSSIBILIDADE.
1. Incide na conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal, o
agente que deixa de repassar, em época própria, as contribuições
previdenciárias descontadas dos salários dos empregados.
2. Dificuldades financeiras por que passe a empresa somente
poderão ser reconhecidas como excludentes de culpabilidade ou
tipicidade, por inexigibilidade de conduta diversa ou estado de
necessidade, em analogia in bonam partem e em caráter excepcional,
mediante provas contundentes da impossibilidade de repasse ao INSS
contemporânea aos fatos descritos na denúncia.
3. Sem que haja demonstração de inclusão da empresa ligada ao
agente infrator em regime de parcelamento, impossível a suspensão da
pretensão punitiva, nos termos do art. 9..., caput, da Lei 10.684/03.
4. Denúncia procedente”.
4. Irresignado, o réu a) impetrou o Habeas Corpus n. 174.851 no
Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processo-
crime (fls. 492-493); e b) interpôs recursos especial (fls. 510-547) e
extraordinário (fls. 586-606) contra a decisão condenatória.
5. Pela investidura do réu no mandato de Deputado Federal (fl. 661),
a) os autos vieram a este Supremo Tribunal (fl. 675), tendo a
Procuradoria-Geral da República se manifestado “pelo não conhecimento do
recurso extraordinário ou, em caso de entendimento contrário, pelo seu
desprovimento” (fls. 679-688); e b) o Superior Tribunal de Justiça negou
seguimento ao
Habeas Corpus n. 174.851, cassando a liminar
anteriormente deferida (fl. 694).
6. Às fls. 697-698, o Réu expôs o caso e requereu diligências nos
termos seguintes:
“(...) Conforme consta dos autos, o Réu foi condenado à pena de
2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas
penas restritivas de direito, em face da falta de recolhimento de
contribuições previdenciárias devidas pelo Sistema de Comunicação do
Tocantins S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001
2
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Relatório
AP 613 QO / TO
e 19.3.2002.
Ocorre que os documentos em anexo, quais sejam, (i) DARF
com autenticação bancária e (ii) Comprovantes de Pagamento,
atestam a liquidação de todos os débitos relacionados ao período
discutido junto à Fazenda Nacional, ou seja, situação nova que faz
desaparecer o objeto discutido nesta ação penal.
Após a solução dos débitos, o Réu buscou obter certidão negativa
de débitos previdenciários junto à Previdência e à Receita Federal, com
o objetivo de comprovar a liquidação dos valores devidos.
O grande esforço compreendido não foi suficiente. Com efeito,
mesmo após expedir ofícios ao INSS e Receita Federal, apenas recebeu
resposta verbal sobre a impossibilidade de fornecimento da certidão
requerida, ao argumento que somente poderia ser expedida à pessoa
jurídica, em relação a qual o Réu não tem mais qualquer contato ou
boa vontade, por estar agora (sic) empresa nas mãos de grupo político
adversário.
Isto posto, não resta ao Réu outra alternativa senão requerer,
respeitosamente, a Vossa Excelência – considerados os comprovantes
anexados, que requisite à Fazenda Nacional, certidão negativa de
débitos previdenciários do Sistema de Comunicações do Tocantins
S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001 e
19.3.2002.
O mesmo pede em relação à pessoa física do Réu da presente
ação, à modo de permitir o reconhecimento da extinção da
punibilidade, com base na jurisprudência e no quanto inscrito no art.
9..., §2... da Lei n 10684/2003 e art. 69 da Lei n 11.941/2009, que
orientam o arquivamento dos autos e as baixas de praxe”.
7. À fl. 731, determinei vista à Procuradoria-Geral da República, que
manifestou-se nos termos seguintes:
“(...) 2. Trata-se de Ação Penal na qual César Hanna Halum foi
condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, em razão
da prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal.
3.
Na manifestação de fls. 697/698, o réu sustenta que
3
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e 19.3.2002.
Ocorre que os documentos em anexo, quais sejam, (i) DARF
com autenticação bancária e (ii) Comprovantes de Pagamento,
atestam a liquidação de todos os débitos relacionados ao período
discutido junto à Fazenda Nacional, ou seja, situação nova que faz
desaparecer o objeto discutido nesta ação penal.
Após a solução dos débitos, o Réu buscou obter certidão negativa
de débitos previdenciários junto à Previdência e à Receita Federal, com
o objetivo de comprovar a liquidação dos valores devidos.
O grande esforço compreendido não foi suficiente. Com efeito,
mesmo após expedir ofícios ao INSS e Receita Federal, apenas recebeu
resposta verbal sobre a impossibilidade de fornecimento da certidão
requerida, ao argumento que somente poderia ser expedida à pessoa
jurídica, em relação a qual o Réu não tem mais qualquer contato ou
boa vontade, por estar agora (sic) empresa nas mãos de grupo político
adversário.
Isto posto, não resta ao Réu outra alternativa senão requerer,
respeitosamente, a Vossa Excelência – considerados os comprovantes
anexados, que requisite à Fazenda Nacional, certidão negativa de
débitos previdenciários do Sistema de Comunicações do Tocantins
S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001 e
19.3.2002.
O mesmo pede em relação à pessoa física do Réu da presente
ação, à modo de permitir o reconhecimento da extinção da
punibilidade, com base na jurisprudência e no quanto inscrito no art.
9..., §2... da Lei n 10684/2003 e art. 69 da Lei n 11.941/2009, que
orientam o arquivamento dos autos e as baixas de praxe”.
7. À fl. 731, determinei vista à Procuradoria-Geral da República, que
manifestou-se nos termos seguintes:
“(...) 2. Trata-se de Ação Penal na qual César Hanna Halum foi
condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, em razão
da prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal.
3.
Na manifestação de fls. 697/698, o réu sustenta que
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liquidou os débitos referentes às contribuições previdenciárias não
recolhidas pela empresa Sistema de Comunicação do Tocantins S/A no
período entre 25.7.2001 a 19.3.2002, o que configuraria fato novo
capaz de prejudicar o objeto do presente feito, bem como pleiteia que o
Supremo Tribunal Federal solicite ao Instituto Nacional de Seguro
Social e à Receita Federal a certidão negativa de débitos
previdenciários daquela pessoa jurídica, em razão de não ter logrado
êxito em obtê-la pessoalmente.
4.
Juntou, ainda, cópia de diversos documentos de
arrecadação de receitas federais – DARF com seus respectivos
comprovantes de pagamento.
5.
As alegações do réu não merecem prosperar.
6.
César Hanna Hallum requer o reconhecimento da
extinção da punibilidade com base no art. 9..., § 2..., da Lei n
10.684/2003 e no art. 69 da Lei n 11.941/2009. Consoante já
destacado na manifestação de fls. 679/688, que analisou o recurso
extraordinário interposto pelo réu, as contribuições referidas no art.
168-A do Código Penal, a rigor, sequer admitem parcelamento,
consoante o art. 7... da Lei n 10.666/03, cujo teor foi confirmado por
ocasião do veto ao art. 5..., § 2..., da Lei n10.684/03, que modificaria
referido artigo, tendo em vista que, ‘se a empresa reteve as
contribuições dos trabalhadores, não faz sentido deixar de repassá-las
ao INSS’.
7.
Além disso, o art. 69 da Lei n 11.941/2009 é objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4273, de relatoria do
Ministro Celso de Mello, em razão de sua manifesta incompatibilidade
com os arts. 3... e 5..., caput, da Constituição Federal, e com o princípio
da proporcionalidade.
8.
Um dos fundamentos suscitados na mencionada Ação
Direta de Inconstitucionalidade consiste justamente no fato de que a
criação de crimes contra a ordem tributária atende aos princípios da
necessidade/utilidade, pois o legislador verificou que, sem a coerção
penal, não se teria arrecadação de tributos que permitisse, a um só
tempo, o desenvolvimento nacional e a eliminação da marginalização e
das desigualdades sociais. Nesse sentido, o pagamento a posteriori de
tributos afeta a atuação eficiente do Estado na promoção do bem
4
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liquidou os débitos referentes às contribuições previdenciárias não
recolhidas pela empresa Sistema de Comunicação do Tocantins S/A no
período entre 25.7.2001 a 19.3.2002, o que configuraria fato novo
capaz de prejudicar o objeto do presente feito, bem como pleiteia que o
Supremo Tribunal Federal solicite ao Instituto Nacional de Seguro
Social e à Receita Federal a certidão negativa de débitos
previdenciários daquela pessoa jurídica, em razão de não ter logrado
êxito em obtê-la pessoalmente.
4.
Juntou, ainda, cópia de diversos documentos de
arrecadação de receitas federais – DARF com seus respectivos
comprovantes de pagamento.
5.
As alegações do réu não merecem prosperar.
6.
César Hanna Hallum requer o reconhecimento da
extinção da punibilidade com base no art. 9..., § 2..., da Lei n
10.684/2003 e no art. 69 da Lei n 11.941/2009. Consoante já
destacado na manifestação de fls. 679/688, que analisou o recurso
extraordinário interposto pelo réu, as contribuições referidas no art.
168-A do Código Penal, a rigor, sequer admitem parcelamento,
consoante o art. 7... da Lei n 10.666/03, cujo teor foi confirmado por
ocasião do veto ao art. 5..., § 2..., da Lei n10.684/03, que modificaria
referido artigo, tendo em vista que, ‘se a empresa reteve as
contribuições dos trabalhadores, não faz sentido deixar de repassá-las
ao INSS’.
7.
Além disso, o art. 69 da Lei n 11.941/2009 é objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4273, de relatoria do
Ministro Celso de Mello, em razão de sua manifesta incompatibilidade
com os arts. 3... e 5..., caput, da Constituição Federal, e com o princípio
da proporcionalidade.
8.
Um dos fundamentos suscitados na mencionada Ação
Direta de Inconstitucionalidade consiste justamente no fato de que a
criação de crimes contra a ordem tributária atende aos princípios da
necessidade/utilidade, pois o legislador verificou que, sem a coerção
penal, não se teria arrecadação de tributos que permitisse, a um só
tempo, o desenvolvimento nacional e a eliminação da marginalização e
das desigualdades sociais. Nesse sentido, o pagamento a posteriori de
tributos afeta a atuação eficiente do Estado na promoção do bem
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comum, não se podendo olvidar que é a sociedade, e não o Estado em
si, a destinatária dos recursos a serem arrecadados. Por tais razões,
ainda que se considere ter sido parcelado e pago o débito
previdenciário, o que não está demonstrado nos autos, não há que se
falar em extinção de punibilidade.
9.
Mesmo que se entenda em sentido contrário, em razão
da presunção da constitucionalidade da Lei n 11.941/2009, não se
pode admitir que tal causa extintiva incida a qualquer tempo, em
especial, após o prolação da decisão condenatória, sob pena de
subordinar-se a eficácia de tal decisão à vontade do réu.
10.
O suposto pagamento de quantia superior a um milhão
de reais após a condenação demonstra tão somente o intuito do réu de
se isentar da pena que lhe foi imposta, bem como ilustra a afronta ao
princípio da igualdade, haja vista que outro contribuinte em situação
financeira menos favorável não teria meios de quitar o débito e
beneficiar-se da norma prevista no art. 69 da Lei n 11.941/2009.
11.
No caso, a denúncia foi recebida em 27.6.2007 pelo
Tribunal Regional Federal da 1... Região e, em 19.5.2010, a ação penal
foi julgada procedente, ou seja, o réu teve quase 3 (três) anos para
quitar o débito e obter o benefício que ora pretende. Se não o fez no
momento oportuno, é porque efetivamente confiava na impunidade.
12.
Ressalte-se que os documentos juntados pelo réu não
provam a quitação do débito que ensejou sua condenação, pois neles
não constam dados que os relacionem às respectivas contribuições
retidas dos trabalhadores. Ademais, a simples afirmação de que a
empresa Sistema de Comunicações do Tocantins S/A atualmente é
controlada por um grupo político adversário não justifica a
intervenção dessa Corte no sentido de requisitar à Receita Federal e ao
Instituto Nacional de Seguridade Social a emissão de certidão
negativa de débito, até porque o réu não comprovou o insucesso na
obtenção de tais informações, haja vista que nem mesmo foram
trazidas ao feito as respostas dos ofícios por ele encaminhados a tais
órgãos.
13.
Ante o exposto, a Procuradora-Geral da República
manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo réu e
reitera o teor da manifestação de fls. 679/688 para que seja julgado
5
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comum, não se podendo olvidar que é a sociedade, e não o Estado em
si, a destinatária dos recursos a serem arrecadados. Por tais razões,
ainda que se considere ter sido parcelado e pago o débito
previdenciário, o que não está demonstrado nos autos, não há que se
falar em extinção de punibilidade.
9.
Mesmo que se entenda em sentido contrário, em razão
da presunção da constitucionalidade da Lei n 11.941/2009, não se
pode admitir que tal causa extintiva incida a qualquer tempo, em
especial, após o prolação da decisão condenatória, sob pena de
subordinar-se a eficácia de tal decisão à vontade do réu.
10.
O suposto pagamento de quantia superior a um milhão
de reais após a condenação demonstra tão somente o intuito do réu de
se isentar da pena que lhe foi imposta, bem como ilustra a afronta ao
princípio da igualdade, haja vista que outro contribuinte em situação
financeira menos favorável não teria meios de quitar o débito e
beneficiar-se da norma prevista no art. 69 da Lei n 11.941/2009.
11.
No caso, a denúncia foi recebida em 27.6.2007 pelo
Tribunal Regional Federal da 1... Região e, em 19.5.2010, a ação penal
foi julgada procedente, ou seja, o réu teve quase 3 (três) anos para
quitar o débito e obter o benefício que ora pretende. Se não o fez no
momento oportuno, é porque efetivamente confiava na impunidade.
12.
Ressalte-se que os documentos juntados pelo réu não
provam a quitação do débito que ensejou sua condenação, pois neles
não constam dados que os relacionem às respectivas contribuições
retidas dos trabalhadores. Ademais, a simples afirmação de que a
empresa Sistema de Comunicações do Tocantins S/A atualmente é
controlada por um grupo político adversário não justifica a
intervenção dessa Corte no sentido de requisitar à Receita Federal e ao
Instituto Nacional de Seguridade Social a emissão de certidão
negativa de débito, até porque o réu não comprovou o insucesso na
obtenção de tais informações, haja vista que nem mesmo foram
trazidas ao feito as respostas dos ofícios por ele encaminhados a tais
órgãos.
13.
Ante o exposto, a Procuradora-Geral da República
manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo réu e
reitera o teor da manifestação de fls. 679/688 para que seja julgado
5
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improcedente o recurso extraordinário por ele interposto, com a
consequente manutenção do acórdão condenatório proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 1... Região às fls. 477/483 (...)” (fls. 734-
737).
8. Às fls. 741-748, determinei a expedição de ofício “à Secretaria da
Receita Federal, para que a) prest[asse] informações pormenorizadas sobre os
débitos referentes aos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8; e b) inform[asse]
se os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita Federal relativos ao Sistema
de Comunicação do Tocantins S/A de fls. 702-729 correspondem ao débito
oriundo dos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8”.
9. À fl. 755 e verso, a Secretaria da Receita Federal prestou as
informações seguintes:
“(...) Em atenção à solicitação contida no Ofício acima
mencionado, controlado nesta Secretaria pelo processo digital de
número 13355.725957/2013-17, comunico a Vossa Excelência, que as
NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) de números
35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos autos da Ação Penal
613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos no
Parcelamento da Lei n 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – Art. 1... (Anexo I) em agosto de 2009 e que
o referido
parcelamento foi liquidado em 10/08/2012 (Anexo II).
2. A NFLD n 35.720.315-1 foi lavrada em 10/04/2004, com
ciência em 23/03/2005 (Anexo III) e refere-se à constituição de
Contribuição Previdenciária de Segurados. O processo foi remetido à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fim de inscrição em
Dívida Ativa da União, tendo ocorrido a inscrição em 10/08/2005, o
período da Dívida é 13/2000 a 13/2003 (Anexo IV).
3. A NFLD n 35.720.317-8 foi lavrada em 10/12/2004, com
ciência em 20/04/2005 (Anexo V) e refere-se à constituição de
Contribuição Previdenciária de Segurados. A inscrição em Dívida
Ativa da União deu-se em 09/02/2006 e o período da Dívida é 02/2001
6
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consequente manutenção do acórdão condenatório proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 1... Região às fls. 477/483 (...)” (fls. 734-
737).
8. Às fls. 741-748, determinei a expedição de ofício “à Secretaria da
Receita Federal, para que a) prest[asse] informações pormenorizadas sobre os
débitos referentes aos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8; e b) inform[asse]
se os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita Federal relativos ao Sistema
de Comunicação do Tocantins S/A de fls. 702-729 correspondem ao débito
oriundo dos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8”.
9. À fl. 755 e verso, a Secretaria da Receita Federal prestou as
informações seguintes:
“(...) Em atenção à solicitação contida no Ofício acima
mencionado, controlado nesta Secretaria pelo processo digital de
número 13355.725957/2013-17, comunico a Vossa Excelência, que as
NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) de números
35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos autos da Ação Penal
613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos no
Parcelamento da Lei n 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – Art. 1... (Anexo I) em agosto de 2009 e que
o referido
parcelamento foi liquidado em 10/08/2012 (Anexo II).
2. A NFLD n 35.720.315-1 foi lavrada em 10/04/2004, com
ciência em 23/03/2005 (Anexo III) e refere-se à constituição de
Contribuição Previdenciária de Segurados. O processo foi remetido à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fim de inscrição em
Dívida Ativa da União, tendo ocorrido a inscrição em 10/08/2005, o
período da Dívida é 13/2000 a 13/2003 (Anexo IV).
3. A NFLD n 35.720.317-8 foi lavrada em 10/12/2004, com
ciência em 20/04/2005 (Anexo V) e refere-se à constituição de
Contribuição Previdenciária de Segurados. A inscrição em Dívida
Ativa da União deu-se em 09/02/2006 e o período da Dívida é 02/2001
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Relatório
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a 01/2003 (Anexo VI).
4. Os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação
de Receitas Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita
Federal contidos nas folhas 702 a 729 não correspondem na
integralidade aos pagamentos do Parcelamento da Lei n 11.941/2009
– Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Art. 1.... No entanto, o
referido parcelamento foi liquidado em 10/08/2012, com os
pagamentos
demonstrados
no
extrato
‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII). Os processos
incluídos no parcelamento em análise foram os seguintes:
35.720.315-1, 35.720.317-8, (…) e 36.388.074-7 (Anexo I),
todos
liquidados (...)” (grifos nossos).
10. Submeto ao Plenário, em questão de ordem, a questão referente à
extinção da punibilidade do débito previdenciário parcelado e pago em
momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
É o relatório.
Encaminhe-se com urgência e prioridade ao Ministro Dias Toffoli,
digno revisor, nos termos regimentais.
7
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a 01/2003 (Anexo VI).
4. Os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação
de Receitas Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita
Federal contidos nas folhas 702 a 729 não correspondem na
integralidade aos pagamentos do Parcelamento da Lei n 11.941/2009
– Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Art. 1.... No entanto, o
referido parcelamento foi liquidado em 10/08/2012, com os
pagamentos
demonstrados
no
extrato
‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII). Os processos
incluídos no parcelamento em análise foram os seguintes:
35.720.315-1, 35.720.317-8, (…) e 36.388.074-7 (Anexo I),
todos
liquidados (...)” (grifos nossos).
10. Submeto ao Plenário, em questão de ordem, a questão referente à
extinção da punibilidade do débito previdenciário parcelado e pago em
momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
É o relatório.
Encaminhe-se com urgência e prioridade ao Ministro Dias Toffoli,
digno revisor, nos termos regimentais.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A análise dos autos evidencia que os débitos previdenciários
referidos na peça acusatória foram integralmente solvidos, como
comprova a Secretaria da Receita Federal (“as NFLD (Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito) de números 35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos
autos da Ação Penal 613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos
no Parcelamento da Lei n 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – Art. 1... (Anexo I) em agosto de 2009 e (…) o referido parcelamento foi
liquidado em 10/08/2012, com os pagamentos demonstrados no extrato
‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII)”).
2. O art. 9..., § 2..., da Lei n. 10.684/03 prescreve a extinção da
punibilidade nos casos de crime de apropriação indébita previdenciária
quando o agente "efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos
e contribuições sociais, inclusive acessórios", ainda que tal pagamento ocorra
depois do oferecimento da denúncia.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS
EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI
BENÉFICA. As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à
autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as
contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS,
e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A análise dos autos evidencia que os débitos previdenciários
referidos na peça acusatória foram integralmente solvidos, como
comprova a Secretaria da Receita Federal (“as NFLD (Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito) de números 35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos
autos da Ação Penal 613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos
no Parcelamento da Lei n 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – Art. 1... (Anexo I) em agosto de 2009 e (…) o referido parcelamento foi
liquidado em 10/08/2012, com os pagamentos demonstrados no extrato
‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII)”).
2. O art. 9..., § 2..., da Lei n. 10.684/03 prescreve a extinção da
punibilidade nos casos de crime de apropriação indébita previdenciária
quando o agente "efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos
e contribuições sociais, inclusive acessórios", ainda que tal pagamento ocorra
depois do oferecimento da denúncia.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS
EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI
BENÉFICA. As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à
autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as
contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS,
e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 613 QO / TO
que dispõe o artigo 9..., § 2..., da citada Lei n. 10.684/03. Este preceito,
que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a
extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada
importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das
leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o
mencionado artigo 9.... O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a
obrigação. Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia,
mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo
portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo
5..., XL da Constituição do Brasil. Ordem deferida. Extensão a paciente
que se encontra em situação idêntica” (HC 85.452, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 3.6.2005).
3. Os arts. 68 e 69 da Lei 11.941/09 estabelecem a) a possibilidade de
suspensão da “pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos (...)
nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal”; e b) a extinção da “punibilidade dos crimes referidos no art. 68
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral
dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que
tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”, sem fazer referência ao
efeito do pagamento posterior ao oferecimento da denúncia ou prolação
de sentença penal condenatória.
Quanto à repercussão da Lei n. 11.941/09 na suspensão da pretensão
punitiva e na extinção da punibilidade dos crimes de apropriação
indébita previdenciária, a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite
a) a suspensão da pretensão punitiva “se a inclusão do débito tributário em
programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado
da sentença penal condenatória” (HC 108.434, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ 15.8.2013); e b) a extinção da punibilidade quando o débito
previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento
ordinário de débitos tributários:
“EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração
2
Supremo Tribunal Federal
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AP 613 QO / TO
que dispõe o artigo 9..., § 2..., da citada Lei n. 10.684/03. Este preceito,
que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a
extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada
importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das
leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o
mencionado artigo 9.... O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a
obrigação. Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia,
mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo
portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo
5..., XL da Constituição do Brasil. Ordem deferida. Extensão a paciente
que se encontra em situação idêntica” (HC 85.452, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 3.6.2005).
3. Os arts. 68 e 69 da Lei 11.941/09 estabelecem a) a possibilidade de
suspensão da “pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos (...)
nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal”; e b) a extinção da “punibilidade dos crimes referidos no art. 68
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral
dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que
tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”, sem fazer referência ao
efeito do pagamento posterior ao oferecimento da denúncia ou prolação
de sentença penal condenatória.
Quanto à repercussão da Lei n. 11.941/09 na suspensão da pretensão
punitiva e na extinção da punibilidade dos crimes de apropriação
indébita previdenciária, a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite
a) a suspensão da pretensão punitiva “se a inclusão do débito tributário em
programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado
da sentença penal condenatória” (HC 108.434, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ 15.8.2013); e b) a extinção da punibilidade quando o débito
previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento
ordinário de débitos tributários:
“EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 613 QO / TO
no agravo regimental no agravo de instrumento. (...) Crime de
apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal.
Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento
ordinário de débitos tributários. Lei n 11.941/09. Suspensão da
pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do
parcelamento dos débitos fiscais. Artigo 68 da lei de regência.
Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. (...) 3. Nos termos
do art. 68 da Lei n 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como
a prescrição criminal, deve-se manter suspensa durante o período em
que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver
incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda
Nacional. 4. Na espécie, o ora embargante acostou aos autos o devido
comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, visto que
foi incluído do programa de parcelamento ordinário de débitos
tributários. Juntou, ainda, prova da quitação das parcelas referentes
aos meses de março e de abril do ano corrente. 5. Ordem de habeas
corpus concedida de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei n
11.941/09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação
penal, pano de fundo do presente agravo de instrumento, bem como o
respectivo prazo prescricional, até que haja a quitação do parcelamento
ordinário em questão ou a ocorrência de seu eventual
descumprimento, devendo o Juízo de origem acompanhar a ocorrência
desses fatos” (AI 817.100 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ 28.6.2012).
4. Na espécie, o parcelamento e a quitação dos débitos referentes às
NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, cujo alegado não-recolhimento
motivou a instauração da presente persecução penal e a condenação do
réu, ocorreram, respectivamente, em 11.7.2011 (fl. 756) e 10.8.2012 (fl. 756
verso), o que faz incidir a legislação extintiva da punibilidade acima
mencionada.
5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de
declarar extinta a punibilidade do réu, Deputado Federal CESAR
HANNA HALLUM, em relação ao crime de apropriação indébita
3
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no agravo regimental no agravo de instrumento. (...) Crime de
apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal.
Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento
ordinário de débitos tributários. Lei n 11.941/09. Suspensão da
pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do
parcelamento dos débitos fiscais. Artigo 68 da lei de regência.
Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. (...) 3. Nos termos
do art. 68 da Lei n 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como
a prescrição criminal, deve-se manter suspensa durante o período em
que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver
incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda
Nacional. 4. Na espécie, o ora embargante acostou aos autos o devido
comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, visto que
foi incluído do programa de parcelamento ordinário de débitos
tributários. Juntou, ainda, prova da quitação das parcelas referentes
aos meses de março e de abril do ano corrente. 5. Ordem de habeas
corpus concedida de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei n
11.941/09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação
penal, pano de fundo do presente agravo de instrumento, bem como o
respectivo prazo prescricional, até que haja a quitação do parcelamento
ordinário em questão ou a ocorrência de seu eventual
descumprimento, devendo o Juízo de origem acompanhar a ocorrência
desses fatos” (AI 817.100 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ 28.6.2012).
4. Na espécie, o parcelamento e a quitação dos débitos referentes às
NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, cujo alegado não-recolhimento
motivou a instauração da presente persecução penal e a condenação do
réu, ocorreram, respectivamente, em 11.7.2011 (fl. 756) e 10.8.2012 (fl. 756
verso), o que faz incidir a legislação extintiva da punibilidade acima
mencionada.
5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de
declarar extinta a punibilidade do réu, Deputado Federal CESAR
HANNA HALLUM, em relação ao crime de apropriação indébita
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 613 QO / TO
previdenciária (art. 168-A do Código Penal), objeto do presente
processo penal, pela comprovação da quitação dos débitos referentes às
NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e
11.941/09.
4
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previdenciária (art. 168-A do Código Penal), objeto do presente
processo penal, pela comprovação da quitação dos débitos referentes às
NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e
11.941/09.
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Extrato de Ata - 15/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S) : GEDEON PITALUGA JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de
ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade, nos termos do
voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário,
15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5977780
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S) : GEDEON PITALUGA JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de
ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade, nos termos do
voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário,
15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS",
"AÇÃO PENAL 613",
"Habeas Corpus n . 174 . 851",
"Habeas Corpus n . 174 . 851",
"Habeas Corpus n . 174 . 851",
"AP 613 QO / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4273",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4273",
"AP 613 QO / TO",
"Ação Penal 613",
"AP 613",
"AÇÃO PENAL 613",
"Ação Penal 613",
"AÇÃO",
"Ação",
"HC 85 . 452",
"HC 108 . 434",
"HC 85 . 452",
"HC 108 . 434",
"AI 817 . 100 AgR - ED - ED",
"AI 817 . 100 AgR - ED - ED",
"AÇÃO",
"AÇÃO PENAL 613"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis ns . 10 . 684",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ar . 168 - A do Código Penal",
"ART 168 - A Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ar . 168 - A do Código Penal",
"ART 168 - A Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A do Código Penal",
"art . 9 . . . , caput , da Lei 10 . 684 / 03",
"art . 168 - A do Código Penal",
"art . 9 . . . , caput , da Lei 10 . 684 / 03 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , § 2 . . . da Lei n 10684 / 2003",
"art . 69 da Lei n 11 . 941 / 2009",
"art . 168 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , § 2 . . . da Lei n 10684 / 2003",
"art . 69 da Lei n 11 . 941 / 2009",
"art . 168 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , § 2 . . . , da Lei n 10 . 684 / 2003",
"art . 69 da Lei n 11 . 941 / 2009",
"art . 168 - A do Código Penal",
"art . 7 . . . da Lei n 10 . 666 / 03",
"art . 5 . . . , § 2 . . . , da Lei n10 . 684 / 03",
"art . 69 da Lei n 11 . 941 / 2009",
"arts . 3 . . . e 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , § 2 . . . , da Lei n 10 . 684 / 2003",
"art . 69 da Lei n 11 . 941 / 2009",
"art . 168 - A do Código Penal",
"art . 7 . . . da Lei n 10 . 666 / 03",
"art . 5 . . . , § 2 . . . , da Lei n10 . 684 / 03",
"art . 69 da Lei n 11 . 941 / 2009",
"arts . 3 . . . e 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"art . 69 da Lei n 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"art . 69 da Lei n 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"art . 9 . . . , § 2 . . . , da Lei n . 10 . 684 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"art . 9 . . . , § 2 . . . , da Lei n . 10 . 684 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . , § 2 . . . , da citada",
"Lei n . 10 . 684 / 03",
"artigo 5 . . . , XL da Constituição do Brasil",
"arts . 68 e 69 da Lei 11 . 941 / 09",
"arts . 168 - A e 337 - A do Decreto - Lei n 2 . 848",
"Código Penal ”",
"Lei n . 11 . 941 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . , § 2 . . . , da citada",
"Lei n . 10 . 684 / 03",
"artigo 5 . . . , XL da Constituição do Brasil",
"arts . 68 e 69 da Lei 11 . 941 / 09",
"arts . 168 - A e 337 - A do Decreto - Lei n 2 . 848",
"Código Penal ”",
"Lei n . 11 . 941 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 168 - A do Código Penal",
"Lei n 11 . 941 / 09",
"art . 68 da Lei n 11 . 941 / 09",
"arts . 68 e 69 da Lei n 11 . 941 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 168 - A do Código Penal",
"Lei n 11 . 941 / 09",
"art . 68 da Lei n 11 . 941 / 09",
"68 e",
"69 da Lei n 11 . 941 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A do Código Penal",
"Leis ns . 10 . 684 / 03",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A do Código Penal",
"Leis ns . 10 . 684 / 03",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , I , do RISTF",
"art . 37 , I , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena ,",
"Áustria",
"Brasília",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena ,",
"Brasília",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"Lima",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sistema de Comunicação do Tocantins S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sistema de Comunicação do Tocantins S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Nacional",
"Previdência",
"Receita Federal",
"INSS",
"Receita Federal",
"Fazenda Nacional",
"Sistema de Comunicações do Tocantins S / A",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Nacional",
"Previdência",
"Receita Federal",
"INSS",
"Receita Federal",
"Fazenda Nacional",
"Sistema de Comunicações do Tocantins S / A",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sistema de Comunicação do Tocantins S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"Receita Federal",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"Sistema de Comunicação do Tocantins S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"Receita Federal",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Sistema de Comunicações do Tocantins S / A",
"Receita Federal",
"Instituto Nacional de Seguridade Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Sistema de Comunicações do Tocantins S / A",
"Receita Federal",
"Instituto Nacional de Seguridade Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Secretaria da Receita Federal",
"Receita Federal",
"Sistema de Comunicação do Tocantins S / A",
"Secretaria da Receita Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Secretaria da Receita Federal",
"Receita Federal",
"Sistema de Comunicação do Tocantins S / A",
"Secretaria da Receita Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Secretaria da Receita Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Secretaria da Receita Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TOCANTINS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"TOCANTINS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR HANNA HALUM",
"GEDEON PITALUGA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR HANNA HALUM",
"GEDEON PITALUGA JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RONALDO DE BARROS BARRETO",
"CESAR HANNA HALLUM",
"CESAR HANNA HALLUM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR HANNA HALUM",
"GEDEON PITALUGA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RONALDO DE BARROS BARRETO",
"CESAR HANNA HALLUM",
"CESAR HANNA HALLUM",
"César Hanna Halum",
"César Hanna Halum",
"César Hanna Hallum",
"Celso de Mello",
"César Hanna Hallum",
"Celso de Mello",
"César Hanna Halum",
"César Hanna Halum",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"César Hanna Halum",
"César Hanna Halum",
"CÁRMEN LÚCIA AP",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"CESAR HANNA HALLUM",
"Dias Toffoli",
"CESAR HANNA HALLUM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR HANNA HALUM",
"GEDEON PITALUGA JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR HANNA HALUM",
"GEDEON PITALUGA JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2014",
"24",
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"08",
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"05",
"/",
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"18",
".",
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".",
"2007",
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".",
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".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"18",
".",
"1",
".",
"2007",
"19",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"7",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"7",
".",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"3",
".",
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"25",
".",
"7",
".",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"3",
".",
"2002",
"25",
".",
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"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"2001",
"19",
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".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"7",
".",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2007",
"19",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2007",
"19",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2009",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2004",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2005",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2005",
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"/",
"2000",
"13",
"/",
"2003",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"20",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"02",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2009",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2004",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2005",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2005",
"13",
"/",
"2000",
"13",
"/",
"2003",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"20",
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"04",
"/",
"2005",
"09",
"/",
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"/",
"2006",
"02",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"2003",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"agosto de 2009",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"agosto de 2009",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"6",
".",
"2005",
"7 de dezembro de 1940",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"6",
".",
"2005",
"7 de dezembro de 1940",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março",
"abril do ano corrente",
"28",
".",
"6",
".",
"2012",
"11",
".",
"7",
".",
"2011",
"10",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março",
"28",
".",
"6",
".",
"2012",
"11",
".",
"7",
".",
"2011",
"10",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE
TELECOMUNICAÇÕES. HABITUALIDADE. FREQUÊNCIA CAPAZ DE INTERFERIR
NOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a
“operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular
funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a
aplicação do princípio da insignificância” (HC 119.979, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber). Nessa linha: HC 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 119.850, Rel.
Min. Dias Toffoli. 2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 06 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933979.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra
acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, que negou provimento ao
agravo regimental no Recurso Especial nº 1.262.821/RS nos termos da
seguinte ementa:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
2.
O paciente foi denunciado pelo crime descrito no art. 183
da Lei nº 9.472/19971, porque, na condição de “responsável pela entidade não
outorgada denominada ‘Rádio Líder FM’, operando na frequência 91,3MHz
1
Lei nº 9.472/1997 - “Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de
telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver
dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933980.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra
acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, que negou provimento ao
agravo regimental no Recurso Especial nº 1.262.821/RS nos termos da
seguinte ementa:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
2.
O paciente foi denunciado pelo crime descrito no art. 183
da Lei nº 9.472/19971, porque, na condição de “responsável pela entidade não
outorgada denominada ‘Rádio Líder FM’, operando na frequência 91,3MHz
1
Lei nº 9.472/1997 - “Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de
telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver
dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933980.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 111516 / RS
desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, conforme restou
evidenciado na prisão em flagrante”.
3.
O Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS rejeitou a
denúncia, nos seguintes termos:
“(...) O Tribunal tem utilizado, normalmente, como
parâmetro de baixa potência aquela limitada a um máximo de
25 Watts e de altura do sistema irradiante não superior a trinta
metros (Lei nº 9.612/98, artigo 1º).
No caso dos autos, embora a potência seja superior a esta
(29Watss), entendo ser o caso de aplicação do princípio da
insignificância dada a exígua diferença em relação ao
parâmetro. O laudo do exame de equipamento eletroeletrônico
(fls. 83/87) faz considerações abstratas quanto à possibilidade
de interferência nas comunicações de qualquer transmissor de
radiofusão. Não atesta, efetivamente, uma real ou concreta
probabilidade de interferência. Refere que o transmissor ‘pode
causar interferência em estações legalmente licenciadas que
operem na frequência 91,3 Mhz’ (fl. 87). Sendo o Direito Penal a
última ratio, não pode ser aplicado à conduta que não lesa o
bem protegido. Inexistente a probabilidade real ou concreta de
lesão ao bem tutelado, impositiva a aplicação do princípio da
insignificância.
(...)”
4.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento
ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal. Entendeu
inaplicável o princípio da insignificância penal, tendo em vista que “o
laudo pericial atestou que o conjunto transmissor operava com potência de 29W,
valor superior ao adotado por esta Corte para parâmetro de incidência do referido
princípio”.
5.
Os embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública
da União foram rejeitados pela Corte regional, sob o fundamento de que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933980.
Supremo Tribunal Federal
HC 111516 / RS
desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, conforme restou
evidenciado na prisão em flagrante”.
3.
O Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS rejeitou a
denúncia, nos seguintes termos:
“(...) O Tribunal tem utilizado, normalmente, como
parâmetro de baixa potência aquela limitada a um máximo de
25 Watts e de altura do sistema irradiante não superior a trinta
metros (Lei nº 9.612/98, artigo 1º).
No caso dos autos, embora a potência seja superior a esta
(29Watss), entendo ser o caso de aplicação do princípio da
insignificância dada a exígua diferença em relação ao
parâmetro. O laudo do exame de equipamento eletroeletrônico
(fls. 83/87) faz considerações abstratas quanto à possibilidade
de interferência nas comunicações de qualquer transmissor de
radiofusão. Não atesta, efetivamente, uma real ou concreta
probabilidade de interferência. Refere que o transmissor ‘pode
causar interferência em estações legalmente licenciadas que
operem na frequência 91,3 Mhz’ (fl. 87). Sendo o Direito Penal a
última ratio, não pode ser aplicado à conduta que não lesa o
bem protegido. Inexistente a probabilidade real ou concreta de
lesão ao bem tutelado, impositiva a aplicação do princípio da
insignificância.
(...)”
4.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento
ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal. Entendeu
inaplicável o princípio da insignificância penal, tendo em vista que “o
laudo pericial atestou que o conjunto transmissor operava com potência de 29W,
valor superior ao adotado por esta Corte para parâmetro de incidência do referido
princípio”.
5.
Os embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública
da União foram rejeitados pela Corte regional, sob o fundamento de que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 111516 / RS
“a simples instalação ou utilização de radiotransmissor sem a devida autorização
de autoridade competente consuma o crime, porquanto trata-se de delito formal”.
6.
O Ministro Adilson Vieira Macabu negou seguimento ao
recurso especial defensivo. Na sequência, a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça desproveu o agravo regimental ali interposto.
Mantido, portanto, o acórdão do TRF da 4ª Região.
7.
A Defensoria Pública da União, embora reconheça que “os
equipamentos tinham potencialidade máxima de 29W”, afirma que “isso não
implica dizer que a rádio operava nessa frequência”. Daí o pedido de
concessão da ordem para que se reconheça a insignificância penal da
conduta praticada pelo paciente.
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação
da ordem.
9.
É o relatório.
3
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HC 111516 / RS
“a simples instalação ou utilização de radiotransmissor sem a devida autorização
de autoridade competente consuma o crime, porquanto trata-se de delito formal”.
6.
O Ministro Adilson Vieira Macabu negou seguimento ao
recurso especial defensivo. Na sequência, a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça desproveu o agravo regimental ali interposto.
Mantido, portanto, o acórdão do TRF da 4ª Região.
7.
A Defensoria Pública da União, embora reconheça que “os
equipamentos tinham potencialidade máxima de 29W”, afirma que “isso não
implica dizer que a rádio operava nessa frequência”. Daí o pedido de
concessão da ordem para que se reconheça a insignificância penal da
conduta praticada pelo paciente.
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação
da ordem.
9.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
originário impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental
interposto contra a decisão monocrática do Ministro Adilson Vieira
Macabu, que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ora
paciente.
2.
O pedido veiculado neste habeas corpus deve ser indeferido.
3.
Esta Primeira Turma já consolidou o entendimento de que
a “operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular
funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados
impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC 119.979, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber). Nessa linha, vejam-se o HC 119.850, Rel. Min. Dias Toffoli
(julgado na Sessão de 29.04.2014), e o HC 120.602, julgado sob a relatoria
do Ministro Luiz Fux, assim ementado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
originário impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental
interposto contra a decisão monocrática do Ministro Adilson Vieira
Macabu, que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ora
paciente.
2.
O pedido veiculado neste habeas corpus deve ser indeferido.
3.
Esta Primeira Turma já consolidou o entendimento de que
a “operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular
funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados
impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC 119.979, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber). Nessa linha, vejam-se o HC 119.850, Rel. Min. Dias Toffoli
(julgado na Sessão de 29.04.2014), e o HC 120.602, julgado sob a relatoria
do Ministro Luiz Fux, assim ementado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111516 / RS
lesão jurídica provocada.
2. É ‘inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo art.
183 da Lei 9.472/1997 consubstanciado no adequado e no seguro
funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados
no país. A suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz
de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação
devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da
insignificância’ (HC 119.979, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 03.02.14). No mesmo sentido: HC 111.518,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
26.06.13.
3. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime
previsto no artigo 183 da Lei 9.472-97 (desenvolver
clandestinamente atividade de telecomunicação), por operar a
emissora de radiodifusão sonora Rádio ACE FM, utilizando-se
da radiofrequência 103,9 MHz, sem a devida autorização legal.
Na sentença condenatória, o magistrado destacou que ‘o laudo
pericial (fls. 126/128) foi apurado que tais aparelhos apreendidos
teriam condições de interferir em sinais nas faixas de frequências
próximas, pelo que não há falar-se em aplicação do ‘princípio da
insignificância’’(sem grifos no original).
4. Ademais, ‘a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código
Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art.
183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da
habitualidade (...). A atividade de telecomunicações desenvolvida de
forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei
9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962’ (HC
115.137, Primeira Turma, de que fui relator, DJe de 13.02.14).
5. Ordem denegada.”
4.
No caso de que se trata, não enxergo nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao assim
concluir:
“(...)
Sendo assim, considerando que a potência do transmissor
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111516 / RS
lesão jurídica provocada.
2. É ‘inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo art.
183 da Lei 9.472/1997 consubstanciado no adequado e no seguro
funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados
no país. A suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz
de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação
devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da
insignificância’ (HC 119.979, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 03.02.14). No mesmo sentido: HC 111.518,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
26.06.13.
3. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime
previsto no artigo 183 da Lei 9.472-97 (desenvolver
clandestinamente atividade de telecomunicação), por operar a
emissora de radiodifusão sonora Rádio ACE FM, utilizando-se
da radiofrequência 103,9 MHz, sem a devida autorização legal.
Na sentença condenatória, o magistrado destacou que ‘o laudo
pericial (fls. 126/128) foi apurado que tais aparelhos apreendidos
teriam condições de interferir em sinais nas faixas de frequências
próximas, pelo que não há falar-se em aplicação do ‘princípio da
insignificância’’(sem grifos no original).
4. Ademais, ‘a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código
Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art.
183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da
habitualidade (...). A atividade de telecomunicações desenvolvida de
forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei
9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962’ (HC
115.137, Primeira Turma, de que fui relator, DJe de 13.02.14).
5. Ordem denegada.”
4.
No caso de que se trata, não enxergo nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao assim
concluir:
“(...)
Sendo assim, considerando que a potência do transmissor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111516 / RS
em questão é superior a 25 watts, tenho que não é cabível, in
casu, a interpretação de que o mencionado aparelho não se
reveste de potencialidade lesiva suficiente para atingir o bem
jurídico tutelado pela norma penal.
Impende ser afastada a alegação de que, embora o
equipamento possua capacidade para alcançar a potência de
29watts, não restou comprovado que o aparelho operava em tal
nível. Ocorre que a simples instalação ou utilização de
radiotransmissor sem a devida autorização de autoridade
competente consuma o crime, porquanto trata-se de delito
formal. Assim, o reconhecimento da atipicidade da conduta
dependeria da cabal demonstração da mínima ofensividade da
atuação perpetrada pelo denunciado, o que, salienta-se, poderá
ser feita durante a instrução processual...”
5.
Por fim, cabe registrar que as últimas informações
prestadas pela 1ª Vara Federal de Pelotas/RS dão conta de que, após os
fatos discutidos neste processo, o paciente voltou a ser preso em flagrante
delito acusado de idêntica imputação penal. Tudo a inviabilizar o
acolhimento da pretensão defensiva.
6.
Diante do exposto, denego a ordem.
3
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HC 111516 / RS
em questão é superior a 25 watts, tenho que não é cabível, in
casu, a interpretação de que o mencionado aparelho não se
reveste de potencialidade lesiva suficiente para atingir o bem
jurídico tutelado pela norma penal.
Impende ser afastada a alegação de que, embora o
equipamento possua capacidade para alcançar a potência de
29watts, não restou comprovado que o aparelho operava em tal
nível. Ocorre que a simples instalação ou utilização de
radiotransmissor sem a devida autorização de autoridade
competente consuma o crime, porquanto trata-se de delito
formal. Assim, o reconhecimento da atipicidade da conduta
dependeria da cabal demonstração da mínima ofensividade da
atuação perpetrada pelo denunciado, o que, salienta-se, poderá
ser feita durante a instrução processual...”
5.
Por fim, cabe registrar que as últimas informações
prestadas pela 1ª Vara Federal de Pelotas/RS dão conta de que, após os
fatos discutidos neste processo, o paciente voltou a ser preso em flagrante
delito acusado de idêntica imputação penal. Tudo a inviabilizar o
acolhimento da pretensão defensiva.
6.
Diante do exposto, denego a ordem.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5955523
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-28T00:00:00
|
A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Habeas Corpus originário. Atividade clandestina de telecomunicações. Habitualidade. Frequência capaz de interferir nos serviços de comunicação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal. Ordem denegada. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a “operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC 119.979, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Nessa linha: HC 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 119.850, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. Ordem denegada.
|
sjur265631
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 115137 (1ªT), HC 119850, HC 119979 (1ªT), HC 120602 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/06/2014, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
111516
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 111516
|
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""
] |
PACTE.(S) : ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE
TELECOMUNICAÇÕES. HABITUALIDADE. FREQUÊNCIA CAPAZ DE INTERFERIR
NOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a
“operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular
funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a
aplicação do princípio da insignificância” (HC 119.979, Rel. Min. Rosa
Weber). Nessa linha: HC 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 119.850, Rel.
Min. Dias Toffoli. 2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 06 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933979.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra
acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, que negou provimento ao
agravo regimental no Recurso Especial n 1.262.821/RS nos termos da
seguinte ementa:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
2.
O paciente foi denunciado pelo crime descrito no art. 183
da Lei n 9.472/19971, porque, na condição de “responsável pela entidade não
outorgada denominada ‘Rádio Líder FM’, operando na frequência 91,3MHz
1
Lei n 9.472/1997 - “Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de
telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver
dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.”
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra
acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, que negou provimento ao
agravo regimental no Recurso Especial n 1.262.821/RS nos termos da
seguinte ementa:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
2.
O paciente foi denunciado pelo crime descrito no art. 183
da Lei n 9.472/19971, porque, na condição de “responsável pela entidade não
outorgada denominada ‘Rádio Líder FM’, operando na frequência 91,3MHz
1
Lei n 9.472/1997 - “Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de
telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver
dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma
pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933980.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 111516 / RS
desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, conforme restou
evidenciado na prisão em flagrante”.
3.
O Juízo da 1... Vara Federal de Pelotas/RS rejeitou a
denúncia, nos seguintes termos:
“(...) O Tribunal tem utilizado, normalmente, como
parâmetro de baixa potência aquela limitada a um máximo de
25 Watts e de altura do sistema irradiante não superior a trinta
metros (Lei n 9.612/98, artigo 1...).
No caso dos autos, embora a potência seja superior a esta
(29Watss), entendo ser o caso de aplicação do princípio da
insignificância dada a exígua diferença em relação ao
parâmetro. O laudo do exame de equipamento eletroeletrônico
(fls. 83/87) faz considerações abstratas quanto à possibilidade
de interferência nas comunicações de qualquer transmissor de
radiofusão. Não atesta, efetivamente, uma real ou concreta
probabilidade de interferência. Refere que o transmissor ‘pode
causar interferência em estações legalmente licenciadas que
operem na frequência 91,3 Mhz’ (fl. 87). Sendo o Direito Penal a
última ratio, não pode ser aplicado à conduta que não lesa o
bem protegido. Inexistente a probabilidade real ou concreta de
lesão ao bem tutelado, impositiva a aplicação do princípio da
insignificância.
(...)”
4.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região deu provimento
ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal. Entendeu
inaplicável o princípio da insignificância penal, tendo em vista que “o
laudo pericial atestou que o conjunto transmissor operava com potência de 29W,
valor superior ao adotado por esta Corte para parâmetro de incidência do referido
princípio”.
5.
Os embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública
da União foram rejeitados pela Corte regional, sob o fundamento de que
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933980.
Supremo Tribunal Federal
HC 111516 / RS
desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, conforme restou
evidenciado na prisão em flagrante”.
3.
O Juízo da 1... Vara Federal de Pelotas/RS rejeitou a
denúncia, nos seguintes termos:
“(...) O Tribunal tem utilizado, normalmente, como
parâmetro de baixa potência aquela limitada a um máximo de
25 Watts e de altura do sistema irradiante não superior a trinta
metros (Lei n 9.612/98, artigo 1...).
No caso dos autos, embora a potência seja superior a esta
(29Watss), entendo ser o caso de aplicação do princípio da
insignificância dada a exígua diferença em relação ao
parâmetro. O laudo do exame de equipamento eletroeletrônico
(fls. 83/87) faz considerações abstratas quanto à possibilidade
de interferência nas comunicações de qualquer transmissor de
radiofusão. Não atesta, efetivamente, uma real ou concreta
probabilidade de interferência. Refere que o transmissor ‘pode
causar interferência em estações legalmente licenciadas que
operem na frequência 91,3 Mhz’ (fl. 87). Sendo o Direito Penal a
última ratio, não pode ser aplicado à conduta que não lesa o
bem protegido. Inexistente a probabilidade real ou concreta de
lesão ao bem tutelado, impositiva a aplicação do princípio da
insignificância.
(...)”
4.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região deu provimento
ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal. Entendeu
inaplicável o princípio da insignificância penal, tendo em vista que “o
laudo pericial atestou que o conjunto transmissor operava com potência de 29W,
valor superior ao adotado por esta Corte para parâmetro de incidência do referido
princípio”.
5.
Os embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública
da União foram rejeitados pela Corte regional, sob o fundamento de que
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Relatório
HC 111516 / RS
“a simples instalação ou utilização de radiotransmissor sem a devida autorização
de autoridade competente consuma o crime, porquanto trata-se de delito formal”.
6.
O Ministro Adilson Vieira Macabu negou seguimento ao
recurso especial defensivo. Na sequência, a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça desproveu o agravo regimental ali interposto.
Mantido, portanto, o acórdão do TRF da 4... Região.
7.
A Defensoria Pública da União, embora reconheça que “os
equipamentos tinham potencialidade máxima de 29W”, afirma que “isso não
implica dizer que a rádio operava nessa frequência”. Daí o pedido de
concessão da ordem para que se reconheça a insignificância penal da
conduta praticada pelo paciente.
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação
da ordem.
9.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933980.
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HC 111516 / RS
“a simples instalação ou utilização de radiotransmissor sem a devida autorização
de autoridade competente consuma o crime, porquanto trata-se de delito formal”.
6.
O Ministro Adilson Vieira Macabu negou seguimento ao
recurso especial defensivo. Na sequência, a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça desproveu o agravo regimental ali interposto.
Mantido, portanto, o acórdão do TRF da 4... Região.
7.
A Defensoria Pública da União, embora reconheça que “os
equipamentos tinham potencialidade máxima de 29W”, afirma que “isso não
implica dizer que a rádio operava nessa frequência”. Daí o pedido de
concessão da ordem para que se reconheça a insignificância penal da
conduta praticada pelo paciente.
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação
da ordem.
9.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
originário impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental
interposto contra a decisão monocrática do Ministro Adilson Vieira
Macabu, que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ora
paciente.
2.
O pedido veiculado neste habeas corpus deve ser indeferido.
3.
Esta Primeira Turma já consolidou o entendimento de que
a “operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular
funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados
impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC 119.979, Rel. Min.
Rosa Weber). Nessa linha, vejam-se o HC 119.850, Rel. Min. Dias Toffoli
(julgado na Sessão de 29.04.2014), e o HC 120.602, julgado sob a relatoria
do Ministro Luiz Fux, assim ementado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
originário impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental
interposto contra a decisão monocrática do Ministro Adilson Vieira
Macabu, que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ora
paciente.
2.
O pedido veiculado neste habeas corpus deve ser indeferido.
3.
Esta Primeira Turma já consolidou o entendimento de que
a “operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular
funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados
impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC 119.979, Rel. Min.
Rosa Weber). Nessa linha, vejam-se o HC 119.850, Rel. Min. Dias Toffoli
(julgado na Sessão de 29.04.2014), e o HC 120.602, julgado sob a relatoria
do Ministro Luiz Fux, assim ementado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111516 / RS
lesão jurídica provocada.
2. É ‘inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo art.
183 da Lei 9.472/1997 consubstanciado no adequado e no seguro
funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados
no país. A suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz
de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação
devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da
insignificância’ (HC 119.979, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 03.02.14). No mesmo sentido: HC 111.518,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
26.06.13.
3. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime
previsto no artigo 183 da Lei 9.472-97 (desenvolver
clandestinamente atividade de telecomunicação), por operar a
emissora de radiodifusão sonora Rádio ACE FM, utilizando-se
da radiofrequência 103,9 MHz, sem a devida autorização legal.
Na sentença condenatória, o magistrado destacou que ‘o laudo
pericial (fls. 126/128) foi apurado que tais aparelhos apreendidos
teriam condições de interferir em sinais nas faixas de frequências
próximas, pelo que não há falar-se em aplicação do ‘princípio da
insignificância’’(sem grifos no original).
4. Ademais, ‘a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código
Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art.
183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da
habitualidade (...). A atividade de telecomunicações desenvolvida de
forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei
9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962’ (HC
115.137, Primeira Turma, de que fui relator, DJe de 13.02.14).
5. Ordem denegada.”
4.
No caso de que se trata, não enxergo nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, ao assim
concluir:
“(...)
Sendo assim, considerando que a potência do transmissor
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111516 / RS
lesão jurídica provocada.
2. É ‘inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo art.
183 da Lei 9.472/1997 consubstanciado no adequado e no seguro
funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados
no país. A suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz
de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação
devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da
insignificância’ (HC 119.979, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 03.02.14). No mesmo sentido: HC 111.518,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
26.06.13.
3. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime
previsto no artigo 183 da Lei 9.472-97 (desenvolver
clandestinamente atividade de telecomunicação), por operar a
emissora de radiodifusão sonora Rádio ACE FM, utilizando-se
da radiofrequência 103,9 MHz, sem a devida autorização legal.
Na sentença condenatória, o magistrado destacou que ‘o laudo
pericial (fls. 126/128) foi apurado que tais aparelhos apreendidos
teriam condições de interferir em sinais nas faixas de frequências
próximas, pelo que não há falar-se em aplicação do ‘princípio da
insignificância’’(sem grifos no original).
4. Ademais, ‘a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código
Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art.
183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da
habitualidade (...). A atividade de telecomunicações desenvolvida de
forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei
9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962’ (HC
115.137, Primeira Turma, de que fui relator, DJe de 13.02.14).
5. Ordem denegada.”
4.
No caso de que se trata, não enxergo nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, ao assim
concluir:
“(...)
Sendo assim, considerando que a potência do transmissor
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 111516 / RS
em questão é superior a 25 watts, tenho que não é cabível, in
casu, a interpretação de que o mencionado aparelho não se
reveste de potencialidade lesiva suficiente para atingir o bem
jurídico tutelado pela norma penal.
Impende ser afastada a alegação de que, embora o
equipamento possua capacidade para alcançar a potência de
29watts, não restou comprovado que o aparelho operava em tal
nível. Ocorre que a simples instalação ou utilização de
radiotransmissor sem a devida autorização de autoridade
competente consuma o crime, porquanto trata-se de delito
formal. Assim, o reconhecimento da atipicidade da conduta
dependeria da cabal demonstração da mínima ofensividade da
atuação perpetrada pelo denunciado, o que, salienta-se, poderá
ser feita durante a instrução processual...”
5.
Por fim, cabe registrar que as últimas informações
prestadas pela 1... Vara Federal de Pelotas/RS dão conta de que, após os
fatos discutidos neste processo, o paciente voltou a ser preso em flagrante
delito acusado de idêntica imputação penal. Tudo a inviabilizar o
acolhimento da pretensão defensiva.
6.
Diante do exposto, denego a ordem.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933981.
Supremo Tribunal Federal
HC 111516 / RS
em questão é superior a 25 watts, tenho que não é cabível, in
casu, a interpretação de que o mencionado aparelho não se
reveste de potencialidade lesiva suficiente para atingir o bem
jurídico tutelado pela norma penal.
Impende ser afastada a alegação de que, embora o
equipamento possua capacidade para alcançar a potência de
29watts, não restou comprovado que o aparelho operava em tal
nível. Ocorre que a simples instalação ou utilização de
radiotransmissor sem a devida autorização de autoridade
competente consuma o crime, porquanto trata-se de delito
formal. Assim, o reconhecimento da atipicidade da conduta
dependeria da cabal demonstração da mínima ofensividade da
atuação perpetrada pelo denunciado, o que, salienta-se, poderá
ser feita durante a instrução processual...”
5.
Por fim, cabe registrar que as últimas informações
prestadas pela 1... Vara Federal de Pelotas/RS dão conta de que, após os
fatos discutidos neste processo, o paciente voltou a ser preso em flagrante
delito acusado de idêntica imputação penal. Tudo a inviabilizar o
acolhimento da pretensão defensiva.
6.
Diante do exposto, denego a ordem.
3
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Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892812
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892812
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"HC 119 . 979",
"HC 115 . 137",
"HC 119 . 850",
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"Recurso Especial n 1 . 262 . 821 / RS",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"Recurso Especial n 1 . 262 . 821 / RS",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111516 / RS",
"HC 111516 / RS",
"HC 111516 / RS",
"HC 111516 / RS",
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"HC 119 . 979",
"HC 119 . 850",
"HC 120 . 602",
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"HC 119 . 979",
"HC 119 . 850",
"HC 120 . 602",
"HC 111516 / RS",
"HC 119 . 979",
"HC 111 . 518",
"HC 115 . 137",
"HC 111516 / RS",
"HC 119 . 979",
"HC 111 . 518",
"HC 115 . 137",
"HC 111516 / RS",
"HC 111516 / RS",
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"HABEAS CORPUS 111 . 516"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 183 da Lei n 9 . 472 / 19971",
"Lei n 9 . 472 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 183 da Lei n 9 . 472 / 19971",
"Lei n 9 . 472 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 612 / 98 , artigo 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 612 / 98 , artigo 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 183 DA LEI 9 . 472 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 183 DA LEI 9 . 472 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 183 da Lei 9 . 472 / 1997",
"artigo 183 da Lei 9 .",
"art . 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações",
"art . 183 da nova Lei de Telecomunicações",
"art . 183 da Lei 9 . 472 / 1997",
"art . 70 da Lei 4 . 117 / 1962",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 183 da Lei 9 . 472 / 1997",
"artigo 183 da Lei 9 . 472 - 97",
"art . 70 do antigo Código Brasileiro de",
"art . 183 da nova Lei de Telecomunicações",
"art . 183 da Lei 9 . 472 / 1997",
"art . 70 da Lei 4 . 117 / 1962",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Rádio Líder FM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Rádio Líder FM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". Vara Federal de Pelotas / RS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Vara Federal de Pelotas / RS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 4 . . . Região",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 4 . . . Região",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Rádio ACE FM",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Rádio ACE FM",
"Primeira Turma",
"Tribunal",
"Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Federal de Pelotas / RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Vara Federal de Pelotas / RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Adilson Vieira Macabu",
"ROBERTO BARROSO",
"ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Adilson Vieira Macabu",
"Adilson Vieira Macabu",
"Adilson Vieira Macabu",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Adilson Vieira Macabu",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Adilson Vieira Macabu",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"06 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"29",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"29",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"14",
"26",
".",
"06",
".",
"13",
"13",
".",
"02",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"14",
"26",
".",
"06",
".",
"13",
"13",
".",
"02",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S)
:ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S)
:AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S)
:CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S)
:DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S)
:EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S)
:EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S)
:FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S)
:IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S)
:JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S)
:JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S)
:MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARIA
APARECIDA
MONTEIRO
MACHADO
ISHIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S)
:NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S)
:RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 726916 AGR / SP
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S)
:SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S)
:ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA NOVA. Na apreciação
do recurso extraordinário, considera-se o que decidido mediante o
acórdão impugnado, sendo defeso apreciar matéria nova, não submetida
ao órgão de origem.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO –
SALÁRIO MÍNIMO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº
565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência
da Lei Complementar nº 423/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de
nova disciplina normativa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 6 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883397.
Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S)
:SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S)
:ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA NOVA. Na apreciação
do recurso extraordinário, considera-se o que decidido mediante o
acórdão impugnado, sendo defeso apreciar matéria nova, não submetida
ao órgão de origem.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO –
SALÁRIO MÍNIMO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº
565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência
da Lei Complementar nº 423/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de
nova disciplina normativa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 6 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883397.
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Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S)
:ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S)
:AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S)
:CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S)
:DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S)
:EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S)
:EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S)
:FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S)
:IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S)
:JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S)
:JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S)
:MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARIA
APARECIDA
MONTEIRO
MACHADO
ISHIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S)
:NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S)
:RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883398.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S)
:ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S)
:AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S)
:CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S)
:DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S)
:EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S)
:EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S)
:FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S)
:IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S)
:JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S)
:JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S)
:MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARIA
APARECIDA
MONTEIRO
MACHADO
ISHIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S)
:NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S)
:RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 726916 AGR / SP
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S)
:SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S)
:ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 633 à 635,
proferi a seguinte decisão:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
BASE
DE
CÁLCULO
–
LEI
COMPLEMENTAR/SP Nº 432/1985 –
PRECEDENTE DO PLENO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DECORRENTE DE
AGRAVO PROVIDO.
1. A decisão recorrida implica contrariedade à
jurisprudência do Supremo. Confiram com o decidido na
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 151, redator do acórdão ministro Gilmar
Mendes. Eis a ementa elaborada, publicada no Diário da Justiça
eletrônico de 6 de maio de 2011:
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei
7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia.
Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso
salarial com base em múltiplos do salário mínimo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883398.
Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S)
:SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S)
:ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 633 à 635,
proferi a seguinte decisão:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
BASE
DE
CÁLCULO
–
LEI
COMPLEMENTAR/SP Nº 432/1985 –
PRECEDENTE DO PLENO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DECORRENTE DE
AGRAVO PROVIDO.
1. A decisão recorrida implica contrariedade à
jurisprudência do Supremo. Confiram com o decidido na
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 151, redator do acórdão ministro Gilmar
Mendes. Eis a ementa elaborada, publicada no Diário da Justiça
eletrônico de 6 de maio de 2011:
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei
7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia.
Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso
salarial com base em múltiplos do salário mínimo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 726916 AGR / SP
Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR
524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma.
Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo
Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rei. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade
de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei
7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção,
mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem
continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que
fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo
Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos
coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada
conforme delegação prevista na Lei Complementar
103/2000. [...]
Ressalto que, no Recurso Extraordinário nº 565.714,
relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, o Tribunal
concluiu pela não recepção do disposto no artigo 3º, cabeça e §
1º, da Lei Complementar paulista nº 432/1985. Entretanto,
diante da impossibilidade de o Judiciário fixar nova base de
cálculo do adicional de insalubridade, determinou a
observância do que previsto na norma de regência, até que seja
editada lei estabelecendo parâmetro diverso.
2. Ante o quadro, conheço deste agravo e o provejo,
assentando o enquadramento do extraordinário no permissivo
da alínea “a” do artigo 102 da Constituição Federal. Em face do
precedente do Plenário, julgo, desde logo, o extraordinário, nos
termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea “c”, do Código de
Processo Civil e o provejo para, reformando o acórdão
recorrido, restabelecer o contido na sentença de folhas 429 e
430.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883398.
Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR
524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma.
Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo
Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rei. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade
de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei
7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção,
mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem
continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que
fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo
Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos
coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada
conforme delegação prevista na Lei Complementar
103/2000. [...]
Ressalto que, no Recurso Extraordinário nº 565.714,
relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, o Tribunal
concluiu pela não recepção do disposto no artigo 3º, cabeça e §
1º, da Lei Complementar paulista nº 432/1985. Entretanto,
diante da impossibilidade de o Judiciário fixar nova base de
cálculo do adicional de insalubridade, determinou a
observância do que previsto na norma de regência, até que seja
editada lei estabelecendo parâmetro diverso.
2. Ante o quadro, conheço deste agravo e o provejo,
assentando o enquadramento do extraordinário no permissivo
da alínea “a” do artigo 102 da Constituição Federal. Em face do
precedente do Plenário, julgo, desde logo, o extraordinário, nos
termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea “c”, do Código de
Processo Civil e o provejo para, reformando o acórdão
recorrido, restabelecer o contido na sentença de folhas 429 e
430.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 726916 AGR / SP
3. Publiquem.
O Estado de São Paulo, na minuta de folha 637 a 639, afirma ter
ocorrido a perda de objeto superveniente da demanda em face da edição
da Lei Complementar estadual nº 1.179/12, cujos efeitos retroagem até 1º
de janeiro de 2010.
A parte agravada, na contraminuta de folha 645 a 649, sustenta
inexistente o fenômeno, porquanto, mesmo após a edição da referida lei,
as prestações atrasadas não foram pagas, devendo incidir juros da mora e
correção monetária. Segundo aduz, caberá ao agravante arcar com as
custas e os honorários sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento
da ação.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
3. Publiquem.
O Estado de São Paulo, na minuta de folha 637 a 639, afirma ter
ocorrido a perda de objeto superveniente da demanda em face da edição
da Lei Complementar estadual nº 1.179/12, cujos efeitos retroagem até 1º
de janeiro de 2010.
A parte agravada, na contraminuta de folha 645 a 649, sustenta
inexistente o fenômeno, porquanto, mesmo após a edição da referida lei,
as prestações atrasadas não foram pagas, devendo incidir juros da mora e
correção monetária. Segundo aduz, caberá ao agravante arcar com as
custas e os honorários sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento
da ação.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Procurador Estadual, foi protocolada no prazo em dobro a que tem
jus o agravante. Conheço.
O Estado de São Paulo alega que a Lei Complementar estadual nº
1.179/12 constitui fato superveniente, a ensejar a apreciação pelo Tribunal.
No entanto, apenas veiculou o tema por ocasião da formalização das
contrarrazões ao recurso.
Questão que deixou de ser tratada no acórdão atacado mediante o
extraordinário não pode ser apreciada, pela vez primeira, pelo Supremo.
No mais, a Turma já teve a oportunidade de pronunciar-se sobre o
tema nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com
Agravo nº 670.497, relator ministro Luiz Fux. Eis a síntese do julgado,
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 19 de novembro de 2012:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO
ESTADO
DE
SÃO
PAULO.
NÃO-RECEPÇÃO.
CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI
DISCIPLINANDO
A
QUESTÃO.
ALEGADA
LEI
SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC.
INAPLICABILIDADE
EM
SEDE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Procurador Estadual, foi protocolada no prazo em dobro a que tem
jus o agravante. Conheço.
O Estado de São Paulo alega que a Lei Complementar estadual nº
1.179/12 constitui fato superveniente, a ensejar a apreciação pelo Tribunal.
No entanto, apenas veiculou o tema por ocasião da formalização das
contrarrazões ao recurso.
Questão que deixou de ser tratada no acórdão atacado mediante o
extraordinário não pode ser apreciada, pela vez primeira, pelo Supremo.
No mais, a Turma já teve a oportunidade de pronunciar-se sobre o
tema nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com
Agravo nº 670.497, relator ministro Luiz Fux. Eis a síntese do julgado,
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 19 de novembro de 2012:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO
ESTADO
DE
SÃO
PAULO.
NÃO-RECEPÇÃO.
CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI
DISCIPLINANDO
A
QUESTÃO.
ALEGADA
LEI
SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC.
INAPLICABILIDADE
EM
SEDE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 726916 AGR / SP
força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011). 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como
legislador positivo, razão pela qual, a despeito da
impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo ante a vedação constitucional, deve ser mantida
essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a
questão. Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; RE 597.910-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
23/02/2011; AI 344.269-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 06/08/2009; e RE 463.635-AgR, Rel. Min. Eros
Grau, Segunda Turma, DJe de 09/10/2008. 3. A superveniência
de lei no âmbito estadual fixando nova base de cálculo para o
adicional de insalubridade não tem o condão de influenciar no
deslinde da controvérsia, porquanto a jurisprudência desta
Suprema Corte firmou orientação no sentido de que é inviável a
apreciação de fato novo em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada
por servidores públicos estaduais que se insurgem contra os
critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985
Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer
vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada
judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no
artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer
espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do
regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade,
ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula
Vinculante nº 4 Análise dos precedentes que comprovam a
plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. STF.
Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011). 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como
legislador positivo, razão pela qual, a despeito da
impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo ante a vedação constitucional, deve ser mantida
essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a
questão. Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; RE 597.910-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
23/02/2011; AI 344.269-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 06/08/2009; e RE 463.635-AgR, Rel. Min. Eros
Grau, Segunda Turma, DJe de 09/10/2008. 3. A superveniência
de lei no âmbito estadual fixando nova base de cálculo para o
adicional de insalubridade não tem o condão de influenciar no
deslinde da controvérsia, porquanto a jurisprudência desta
Suprema Corte firmou orientação no sentido de que é inviável a
apreciação de fato novo em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada
por servidores públicos estaduais que se insurgem contra os
critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985
Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer
vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada
judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no
artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer
espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do
regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade,
ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula
Vinculante nº 4 Análise dos precedentes que comprovam a
plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. STF.
Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 726916 AGR / SP
Ante o exposto, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
Ante o exposto, desprovejo o regimental.
3
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Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S) : ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S) : ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S) : AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S) : CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S) : DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S) : EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S) : EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S) : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S) : FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S) : IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S) : JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S) : JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S) : KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S) : MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S) : MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S) : NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S) : REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S) : RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S) : SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S) : ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S) : ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S) : ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S) : AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S) : CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S) : DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S) : EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S) : EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S) : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S) : FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S) : IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S) : JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S) : JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S) : KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S) : MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S) : MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S) : NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S) : REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S) : RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S) : SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S) : ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 06/05/2014
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892860
Supremo Tribunal Federal
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892860
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5914260
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA NOVA. Na apreciação do recurso extraordinário, considera-se o que decidido mediante o acórdão impugnado, sendo defeso apreciar matéria nova, não submetida ao órgão de origem.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência da Lei Complementar nº 423/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de nova disciplina normativa.
|
sjur264644
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO)
ARE 670497 ED (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 27/05/2014, MAR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
726916
|
[
"LEG-EST LCP-000423 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR, SP\n\n",
"LEG-EST LCP-001179 ANO-2012\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 726916 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S) : ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S) : ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S) : AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S) : CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S) : DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S) : EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S) : EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S) : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S) : FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S) : IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S) : JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S) : JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S) : KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S) : MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S) : MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S) : NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S) : REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S) : RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S) : SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S) : ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(A/S)
|
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Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S)
:ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S)
:AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S)
:CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S)
:DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S)
:EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S)
:EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S)
:FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S)
:IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S)
:JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S)
:JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S)
:MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARIA
APARECIDA
MONTEIRO
MACHADO
ISHIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S)
:NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S)
:RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 726916 AGR / SP
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S)
:SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S)
:ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA NOVA. Na apreciação
do recurso extraordinário, considera-se o que decidido mediante o
acórdão impugnado, sendo defeso apreciar matéria nova, não submetida
ao órgão de origem.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO –
SALÁRIO MÍNIMO. No julgamento do Recurso Extraordinário n
565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência
da Lei Complementar n 423/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de
nova disciplina normativa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 6 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S)
:SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S)
:ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA NOVA. Na apreciação
do recurso extraordinário, considera-se o que decidido mediante o
acórdão impugnado, sendo defeso apreciar matéria nova, não submetida
ao órgão de origem.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO –
SALÁRIO MÍNIMO. No julgamento do Recurso Extraordinário n
565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência
da Lei Complementar n 423/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de
nova disciplina normativa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 6 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S)
:ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S)
:AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S)
:CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S)
:DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S)
:EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S)
:EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S)
:FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S)
:IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S)
:JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S)
:JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S)
:MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARIA
APARECIDA
MONTEIRO
MACHADO
ISHIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S)
:NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S)
:RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S)
:ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S)
:AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S)
:CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S)
:DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S)
:EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S)
:EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S)
:EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S)
:FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S)
:IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S)
:JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S)
:JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S)
:MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARIA
APARECIDA
MONTEIRO
MACHADO
ISHIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S)
:NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S)
:NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S)
:REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S)
:RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 726916 AGR / SP
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S)
:SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S)
:ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 633 à 635,
proferi a seguinte decisão:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
BASE
DE
CÁLCULO
–
LEI
COMPLEMENTAR/SP n 432/1985 –
PRECEDENTE DO PLENO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DECORRENTE DE
AGRAVO PROVIDO.
1. A decisão recorrida implica contrariedade à
jurisprudência do Supremo. Confiram com o decidido na
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n 151, redator do acórdão ministro Gilmar
Mendes. Eis a ementa elaborada, publicada no Diário da Justiça
eletrônico de 6 de maio de 2011:
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei
7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia.
Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso
salarial com base em múltiplos do salário mínimo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883398.
Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S)
:SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S)
:ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 633 à 635,
proferi a seguinte decisão:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
BASE
DE
CÁLCULO
–
LEI
COMPLEMENTAR/SP n 432/1985 –
PRECEDENTE DO PLENO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DECORRENTE DE
AGRAVO PROVIDO.
1. A decisão recorrida implica contrariedade à
jurisprudência do Supremo. Confiram com o decidido na
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n 151, redator do acórdão ministro Gilmar
Mendes. Eis a ementa elaborada, publicada no Diário da Justiça
eletrônico de 6 de maio de 2011:
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei
7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia.
Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso
salarial com base em múltiplos do salário mínimo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 726916 AGR / SP
Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR
524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma.
Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo
Poder Judiciário. Precedente: Recurso Extraordinário 565.714, Rei. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade
de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei
7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção,
mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem
continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que
fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo
Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos
coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada
conforme delegação prevista na Lei Complementar
103/2000. [...]
Ressalto que, no Recurso Extraordinário n 565.714,
relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, o Tribunal
concluiu pela não recepção do disposto no artigo 3..., cabeça e §
1..., da Lei Complementar paulista n 432/1985. Entretanto,
diante da impossibilidade de o Judiciário fixar nova base de
cálculo do adicional de insalubridade, determinou a
observância do que previsto na norma de regência, até que seja
editada lei estabelecendo parâmetro diverso.
2. Ante o quadro, conheço deste agravo e o provejo,
assentando o enquadramento do extraordinário no permissivo
da alínea “a” do artigo 102 da Constituição Federal. Em face do
precedente do Plenário, julgo, desde logo, o extraordinário, nos
termos do artigo 544, § 4..., inciso II, alínea “c”, do Código de
Processo Civil e o provejo para, reformando o acórdão
recorrido, restabelecer o contido na sentença de folhas 429 e
430.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR
524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma.
Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo
Poder Judiciário. Precedente: Recurso Extraordinário 565.714, Rei. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade
de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei
7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção,
mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem
continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que
fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo
Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos
coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada
conforme delegação prevista na Lei Complementar
103/2000. [...]
Ressalto que, no Recurso Extraordinário n 565.714,
relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, o Tribunal
concluiu pela não recepção do disposto no artigo 3..., cabeça e §
1..., da Lei Complementar paulista n 432/1985. Entretanto,
diante da impossibilidade de o Judiciário fixar nova base de
cálculo do adicional de insalubridade, determinou a
observância do que previsto na norma de regência, até que seja
editada lei estabelecendo parâmetro diverso.
2. Ante o quadro, conheço deste agravo e o provejo,
assentando o enquadramento do extraordinário no permissivo
da alínea “a” do artigo 102 da Constituição Federal. Em face do
precedente do Plenário, julgo, desde logo, o extraordinário, nos
termos do artigo 544, § 4..., inciso II, alínea “c”, do Código de
Processo Civil e o provejo para, reformando o acórdão
recorrido, restabelecer o contido na sentença de folhas 429 e
430.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 726916 AGR / SP
3. Publiquem.
O Estado de São Paulo, na minuta de folha 637 a 639, afirma ter
ocorrido a perda de objeto superveniente da demanda em face da edição
da Lei Complementar estadual n 1.179/12, cujos efeitos retroagem até 1...
de janeiro de 2010.
A parte agravada, na contraminuta de folha 645 a 649, sustenta
inexistente o fenômeno, porquanto, mesmo após a edição da referida lei,
as prestações atrasadas não foram pagas, devendo incidir juros da mora e
correção monetária. Segundo aduz, caberá ao agravante arcar com as
custas e os honorários sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento
da ação.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
3. Publiquem.
O Estado de São Paulo, na minuta de folha 637 a 639, afirma ter
ocorrido a perda de objeto superveniente da demanda em face da edição
da Lei Complementar estadual n 1.179/12, cujos efeitos retroagem até 1...
de janeiro de 2010.
A parte agravada, na contraminuta de folha 645 a 649, sustenta
inexistente o fenômeno, porquanto, mesmo após a edição da referida lei,
as prestações atrasadas não foram pagas, devendo incidir juros da mora e
correção monetária. Segundo aduz, caberá ao agravante arcar com as
custas e os honorários sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento
da ação.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Procurador Estadual, foi protocolada no prazo em dobro a que tem
jus o agravante. Conheço.
O Estado de São Paulo alega que a Lei Complementar estadual n
1.179/12 constitui fato superveniente, a ensejar a apreciação pelo Tribunal.
No entanto, apenas veiculou o tema por ocasião da formalização das
contrarrazões ao recurso.
Questão que deixou de ser tratada no acórdão atacado mediante o
extraordinário não pode ser apreciada, pela vez primeira, pelo Supremo.
No mais, a Turma já teve a oportunidade de pronunciar-se sobre o
tema nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com
Agravo n 670.497, relator ministro Luiz Fux. Eis a síntese do julgado,
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 19 de novembro de 2012:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO
ESTADO
DE
SÃO
PAULO.
NÃO-RECEPÇÃO.
CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI
DISCIPLINANDO
A
QUESTÃO.
ALEGADA
LEI
SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil.
INAPLICABILIDADE
EM
SEDE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Procurador Estadual, foi protocolada no prazo em dobro a que tem
jus o agravante. Conheço.
O Estado de São Paulo alega que a Lei Complementar estadual n
1.179/12 constitui fato superveniente, a ensejar a apreciação pelo Tribunal.
No entanto, apenas veiculou o tema por ocasião da formalização das
contrarrazões ao recurso.
Questão que deixou de ser tratada no acórdão atacado mediante o
extraordinário não pode ser apreciada, pela vez primeira, pelo Supremo.
No mais, a Turma já teve a oportunidade de pronunciar-se sobre o
tema nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com
Agravo n 670.497, relator ministro Luiz Fux. Eis a síntese do julgado,
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 19 de novembro de 2012:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO
ESTADO
DE
SÃO
PAULO.
NÃO-RECEPÇÃO.
CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI
DISCIPLINANDO
A
QUESTÃO.
ALEGADA
LEI
SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil.
INAPLICABILIDADE
EM
SEDE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 726916 AGR / SP
força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011). 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como
legislador positivo, razão pela qual, a despeito da
impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo ante a vedação constitucional, deve ser mantida
essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a
questão. Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; Recurso Extraordinário 597.910-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
23/02/2011; AI 344.269-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 06/08/2009; e Recurso Extraordinário 463.635-AgR, Rel. Min. Eros
Grau, Segunda Turma, DJe de 09/10/2008. 3. A superveniência
de lei no âmbito estadual fixando nova base de cálculo para o
adicional de insalubridade não tem o condão de influenciar no
deslinde da controvérsia, porquanto a jurisprudência desta
Suprema Corte firmou orientação no sentido de que é inviável a
apreciação de fato novo em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada
por servidores públicos estaduais que se insurgem contra os
critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985
Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer
vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada
judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no
artigo 7..., inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer
espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do
regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade,
ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula
Vinculante n 4 Análise dos precedentes que comprovam a
plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011). 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como
legislador positivo, razão pela qual, a despeito da
impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo ante a vedação constitucional, deve ser mantida
essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a
questão. Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; Recurso Extraordinário 597.910-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
23/02/2011; AI 344.269-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 06/08/2009; e Recurso Extraordinário 463.635-AgR, Rel. Min. Eros
Grau, Segunda Turma, DJe de 09/10/2008. 3. A superveniência
de lei no âmbito estadual fixando nova base de cálculo para o
adicional de insalubridade não tem o condão de influenciar no
deslinde da controvérsia, porquanto a jurisprudência desta
Suprema Corte firmou orientação no sentido de que é inviável a
apreciação de fato novo em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada
por servidores públicos estaduais que se insurgem contra os
critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985
Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer
vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada
judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no
artigo 7..., inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer
espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do
regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade,
ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula
Vinculante n 4 Análise dos precedentes que comprovam a
plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 726916 AGR / SP
Ante o exposto, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 726916 AGR / SP
Ante o exposto, desprovejo o regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S) : ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S) : ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S) : AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S) : CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S) : DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S) : EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S) : EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S) : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S) : FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S) : IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S) : JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S) : JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S) : KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S) : MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S) : MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S) : NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S) : REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S) : RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S) : SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S) : ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S) : ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S) : ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S) : AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S) : CLEON MIGUEL PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : CRISTINA ROCHA ISAIAS
AGDO.(A/S) : DANIEL CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S) : EDNA APARECIDA CARETTI
AGDO.(A/S) : EDSON BUENO DOS ANJOS
AGDO.(A/S) : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTUKO DELLA NINA
AGDO.(A/S) : FERNANDA FARIA
AGDO.(A/S) : IRACEMA SEVERO LUIZ
AGDO.(A/S) : JUSCELINO TEIXEIRA LOPES
AGDO.(A/S) : JUSSARA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S) : KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LUIZ ARMANDO TRINDADE
AGDO.(A/S) : MARCELO LARAMI SANTORO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO
AGDO.(A/S) : MARIA ANTONIA COELHO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ARRUDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO
AGDO.(A/S) : NADIMA BUSSAD PSILLAKIS
AGDO.(A/S) : NEUZA GOMES SANTANA SOUZA
AGDO.(A/S) : REGINA CELIA SOARES SILVA
AGDO.(A/S) : RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : SANDRA INEKO SHIDA
AGDO.(A/S) : SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA GORDILHO
AGDO.(A/S) : ZULMIRA DE ABREU INOCENCIO
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 06/05/2014
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726 . 916",
"Recurso Extraordinário n 565 . 714",
"Recurso Extraordinário n 565 . 714",
"Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n 151",
"Arguição de",
"ARE 726916 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 357 . 477",
"AI",
"-",
"AgR 524 . 020",
"AI",
"-",
"AgR 277 . 835",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"Recurso Extraordinário n 565 . 714",
"ARE 726916 AGR",
"AI",
"-",
"AgR 357 . 477",
"AI",
"-",
"AgR 524 . 020",
"AI",
"-",
"AgR 277 . 835",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"Recurso Extraordinário n 565 . 714",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726 . 916",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 670 . 497",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726 . 916",
"Embargos",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 670 . 497",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"546",
"AI 714 . 188 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 910 - AgR",
"AI 344 . 269 - AgR",
"Recurso Extraordinário 463 . 635 - AgR",
"ARE 726916 AGR / SP",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI 714 . 188 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 910 - AgR",
"AI 344 . 269 - AgR",
"Recurso Extraordinário 463 . 635 - AgR",
"Súmula Vinculante n 4",
"ARE 726916 AGR / SP",
"ARE 726916 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 423 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 423 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR / SP n 432 / 1985",
"Art . 16 da Lei 7 . 394 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR / SP n 432 / 1985",
"Art . 16 da Lei 7 . 394 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Lei 7 . 394 / 1985",
"Lei Complementar 103 / 2000",
"artigo 3 . . . , cabeça e § 1 . . . , da Lei Complementar paulista n 432 / 1985",
"alínea “ a ” do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 544 , § 4 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Lei 7 . 394 / 1985",
"Lei Complementar 103 / 2000",
"artigo 3 . . . , cabeça e § 1 . . . , da Lei Complementar paulista n 432 / 1985",
"alínea “ a ” do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 544 , § 4 . . . , inciso II , alínea “ c ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 1 . 179 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 1 . 179 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 1 . 179 / 12",
"LEI COMPLEMENTAR 432 / 85 DO ESTADO",
"ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 1 . 179 / 12",
"LEI COMPLEMENTAR 432 / 85",
"ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 432 / 1985",
"artigo 7 . . . , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 432 / 1985",
"artigo 7 . . . , inciso IV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Pleno",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Congresso Nacional",
"Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Congresso Nacional",
"Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ",
"ADRIANA BUGNO",
"ADRIANA REGINA GAROFALO",
"ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER",
"AUREA CAPELA SPAVIERI",
"CLEON MIGUEL PSILLAKIS",
"CRISTINA ROCHA ISAIAS",
"DANIEL CONCEIÇÃO",
"EDNA APARECIDA CARETTI",
"EDSON BUENO DOS ANJOS",
"EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA",
"ESTUKO DELLA NINA",
"FERNANDA FARIA",
"IRACEMA SEVERO LUIZ",
"JUSCELINO TEIXEIRA LOPES",
"JUSSARA REGINA DA SILVA",
"KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA",
"LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES",
"LUIZ ARMANDO TRINDADE",
"MARCELO LARAMI SANTORO",
"MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO",
"MARIA ANTONIA COELHO",
"MARIA APARECIDA ARRUDA",
"MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA",
"MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO",
"NADIMA BUSSAD PSILLAKIS",
"NEUZA GOMES SANTANA SOUZA",
"REGINA CELIA SOARES SILVA",
"RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO",
"ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA",
"SANDRA INEKO SHIDA",
"SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS",
"VERA LUCIA GORDILHO",
"ZULMIRA DE ABREU",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA",
"SANDRA INEKO SHIDA",
"SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS",
"VERA LUCIA GORDILHO",
"ZULMIRA DE ABREU",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO",
"DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ",
"ADRIANA BUGNO",
"ADRIANA REGINA GAROFALO",
"ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER",
"AUREA CAPELA SPAVIERI",
"CLEON MIGUEL PSILLAKIS",
"CRISTINA ROCHA ISAIAS",
"DANIEL CONCEIÇÃO",
"EDNA APARECIDA CARETTI",
"EDSON BUENO DOS ANJOS",
"EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA",
"ESTUKO DELLA NINA",
"FERNANDA FARIA",
"IRACEMA SEVERO LUIZ",
"JUSCELINO TEIXEIRA LOPES",
"JUSSARA REGINA DA SILVA",
"KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA",
"LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES",
"LUIZ ARMANDO TRINDADE",
"MARCELO LARAMI SANTORO",
"MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO",
"MARIA ANTONIA COELHO",
"MARIA APARECIDA ARRUDA",
"MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA",
"MARIA APARECIDA SALVADOR",
"NADIMA BUSSAD PSILLAKIS",
"NEUZA GOMES SANTANA SOUZA",
"RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ",
"ADRIANA BUGNO",
"ADRIANA REGINA GAROFALO",
"ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER",
"AUREA CAPELA SPAVIERI",
"CLEON MIGUEL PSILLAKIS",
"CRISTINA ROCHA ISAIAS",
"DANIEL CONCEIÇÃO",
"EDNA APARECIDA CARETTI",
"EDSON BUENO DOS ANJOS",
"EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA",
"ESTUKO DELLA NINA",
"FERNANDA FARIA",
"IRACEMA SEVERO LUIZ",
"JUSCELINO TEIXEIRA LOPES",
"JUSSARA REGINA DA SILVA",
"KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA",
"LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES",
"LUIZ ARMANDO TRINDADE",
"MARCELO LARAMI SANTORO",
"MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO",
"MARIA ANTONIA COELHO",
"MARIA APARECIDA ARRUDA",
"MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA",
"MARIA APARECIDA SALVADOR",
"NADIMA BUSSAD PSILLAKIS",
"NEUZA GOMES SANTANA SOUZA",
"RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO",
"ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA",
"SANDRA INEKO SHIDA",
"SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS",
"VERA LUCIA GORDILHO",
"ZULMIRA DE ABREU",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA",
"SANDRA INEKO SHIDA",
"SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS",
"VERA LUCIA GORDILHO",
"ZULMIRA DE ABREU",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ",
"ADRIANA BUGNO",
"ADRIANA REGINA GAROFALO",
"ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER",
"AUREA CAPELA SPAVIERI",
"CLEON MIGUEL PSILLAKIS",
"CRISTINA ROCHA ISAIAS",
"DANIEL CONCEIÇÃO",
"EDNA APARECIDA CARETTI",
"EDSON BUENO DOS ANJOS",
"EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA",
"ESTUKO DELLA NINA",
"FERNANDA FARIA",
"IRACEMA SEVERO LUIZ",
"JUSCELINO TEIXEIRA LOPES",
"JUSSARA REGINA DA SILVA",
"KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA",
"LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES",
"LUIZ ARMANDO",
"MARCELO LARAMI SANTORO",
"MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO",
"MARIA ANTONIA COELHO",
"MARIA APARECIDA ARRUDA",
"MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA",
"MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO",
"NADIMA BUSSAD PSILLAKIS",
"NEUZA GOMES SANTANA SOUZA",
"REGINA CELIA SOARES SILVA",
"RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO",
"ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA",
"SANDRA INEKO SHIDA",
"SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS",
"VERA LUCIA GORDILHO",
"ZULMIRA DE ABREU",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ",
"ADRIANA BUGNO",
"ADRIANA REGINA GAROFALO",
"ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER",
"AUREA CAPELA SPAVIERI",
"CLEON MIGUEL PSILLAKIS",
"CRISTINA ROCHA ISAIAS",
"DANIEL CONCEIÇÃO",
"EDNA APARECIDA CARETTI",
"EDSON BUENO DOS ANJOS",
"EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA",
"ESTUKO DELLA NINA",
"FERNANDA FARIA",
"IRACEMA SEVERO LUIZ",
"JUSCELINO TEIXEIRA LOPES",
"JUSSARA REGINA DA SILVA",
"KATIA CRISTINA BARBARO NOGUEIRA",
"LUIS ROBERTO DE CAMARGO GONÇALVES",
"LUIZ ARMANDO TRINDADE",
"MARCELO LARAMI SANTORO",
"MARCIA CRISTINA FERIN MECENERO",
"MARIA ANTONIA COELHO",
"MARIA APARECIDA ARRUDA",
"MARIA APARECIDA MONTEIRO MACHADO ISHIDA",
"MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO",
"NADIMA BUSSAD PSILLAKIS",
"NEUZA GOMES SANTANA SOUZA",
"REGINA CELIA SOARES SILVA",
"RITA DE CASSIA GONÇALVES RIBEIRO",
"ROSEANE MARIA GARCIA LOPES DE SOUZA",
"SANDRA INEKO",
"SEBATIÃO EDUARDO DOS SANTOS",
"VERA LUCIA GORDILHO",
"ZULMIRA DE ABREU",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
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"TEMPO": [
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"/",
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"05",
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"2014",
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"08",
"/",
"2001",
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"6 de maio de 2011",
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".",
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".",
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"08",
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"2001",
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"10",
".",
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"10",
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"2010",
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".",
"2010",
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".",
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".",
"2008",
"24",
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"2001",
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".",
".",
". de janeiro de 2010",
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". de janeiro de 2010",
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"19 de novembro de 2012",
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".",
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"2014",
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}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2.
Tribunal do Júri. Decisão de Pronúncia. Alegação de excesso de
linguagem. Inexistente. 3. Recurso ordinário decidido monocraticamente
com base no que dispõe o artigo 192, caput, do RISTF. Jurisprudência
pacífica desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5844107.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, que, com
base no art. 192, caput, do RISTF, negou seguimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus, tendo em vista a ausência de constrangimento
ilegal na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Consta na denúncia que, no dia 5.4.1996, por volta das 12h40, na
estrada MG 126, no distrito de Santa Helena, no município de Bicas, o
acusado, juntamente com o denunciado Ismael Keller Loth, estaria
participando de um pega e pilotando um veículo FIAT/TEMPRA, em alta
velocidade; em uma curva, abalroou o veículo VW/FUSCA, causando a
morte instantânea de 5 pessoas.
Após concluído o sumário da culpa, o recorrente fora pronunciado
pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 70, caput e
artigo 29, todos do CP.
Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido
estrito, o qual foi parcialmente provido para desclassificar os delitos de
homicídios dolosos para culposos, nos termos do art. 121, § 3º, do Código
Penal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial perante o
Superior Tribunal de Justiça, o qual restou provido para restabelecer a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5844108.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, que, com
base no art. 192, caput, do RISTF, negou seguimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus, tendo em vista a ausência de constrangimento
ilegal na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Consta na denúncia que, no dia 5.4.1996, por volta das 12h40, na
estrada MG 126, no distrito de Santa Helena, no município de Bicas, o
acusado, juntamente com o denunciado Ismael Keller Loth, estaria
participando de um pega e pilotando um veículo FIAT/TEMPRA, em alta
velocidade; em uma curva, abalroou o veículo VW/FUSCA, causando a
morte instantânea de 5 pessoas.
Após concluído o sumário da culpa, o recorrente fora pronunciado
pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 70, caput e
artigo 29, todos do CP.
Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido
estrito, o qual foi parcialmente provido para desclassificar os delitos de
homicídios dolosos para culposos, nos termos do art. 121, § 3º, do Código
Penal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial perante o
Superior Tribunal de Justiça, o qual restou provido para restabelecer a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RHC 122060 AGR / MG
decisão de pronúncia. Transcrevo, a seguir, a ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIOS
DOLOSOS.
PRONÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA
CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS.
REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA.
I - É de ser reconhecido o prequestionamento quando a
questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão
recorrido.
II - É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso
semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento
no piano da valoração jurídica.
III - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual
em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de racha, em se
tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa
de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por
demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual
dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta
na velha parêmia in dubio pro societate.
IV -O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente
do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige
que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo
direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do
possível, provável.
V - O tráfego é a atividade própria de risco permitido. O
racha, no entanto, é em princípio anomalia que escapa dos
limites próprios da atividade regulamentada.
VI - A revaloração do material cognitivo admitido e
delineado no acórdão reprochado não se identifica com o
vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da
revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se
considera, de per si, inadequada para o iudicium acusationis.
Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de
primeiro grau. (Sítio do Superior Tribunal de Justiça, Resp n.
247.263/MG)
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
decisão de pronúncia. Transcrevo, a seguir, a ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIOS
DOLOSOS.
PRONÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA
CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS.
REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA.
I - É de ser reconhecido o prequestionamento quando a
questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão
recorrido.
II - É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso
semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento
no piano da valoração jurídica.
III - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual
em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de racha, em se
tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa
de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por
demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual
dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta
na velha parêmia in dubio pro societate.
IV -O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente
do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige
que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo
direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do
possível, provável.
V - O tráfego é a atividade própria de risco permitido. O
racha, no entanto, é em princípio anomalia que escapa dos
limites próprios da atividade regulamentada.
VI - A revaloração do material cognitivo admitido e
delineado no acórdão reprochado não se identifica com o
vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da
revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se
considera, de per si, inadequada para o iudicium acusationis.
Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de
primeiro grau. (Sítio do Superior Tribunal de Justiça, Resp n.
247.263/MG)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 122060 AGR / MG
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Bicas, seguindo
o posicionamento do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática
de homicídio simples (por 5 vezes) à pena de 12 anos e 9 meses de
reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação criminal, o qual
restou não provido, tendo ainda sido rejeitadas todas as preliminares
arguidas.
Após, o recorrente interpôs recursos especial e extraordinário, os
quais foram obstados na origem.
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, sustentando flagrante nulidade do processo
em razão de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, além de
vícios que permeavam a aplicação das penas.
A Quinta Turma do STJ não conheceu do writ, todavia, concedeu de
ofício a ordem para decotar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do
Código Penal, bem como diminuiu a fração de aumento do concurso
formal para 1/3, totalizando a pena de 8 anos de reclusão, em regime
semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
O Ministério Público, então, opôs embargos de declaração, os quais
não foram conhecidos ante a ausência de legitimidade do Parquet estadual
para atuar em Tribunais Superiores.
Novamente, o Ministério Público estadual interpôs recurso
extraordinário, fundamentado no art. 102, II, a, do texto constitucional,
sustentando a repercussão geral da matéria tratada nos autos.
O apelo extremo restou não provido por esta relatoria, sendo,
posteriormente, confirmado o entendimento pela 2ª Turma desta Corte.
Simultaneamente, fora interposto o presente recurso ordinário em
habeas corpus.
Postula-se, em suma, pela nulidade no julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri, tendo em vista que a sentença de pronúncia padece de
vício insanável, qual seja, excesso de linguagem.
Em 11.4.2014, com base na jurisprudência consolidada do STF,
neguei seguimento ao recurso por não vislumbrar constrangimento ilegal
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5844108.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Bicas, seguindo
o posicionamento do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática
de homicídio simples (por 5 vezes) à pena de 12 anos e 9 meses de
reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação criminal, o qual
restou não provido, tendo ainda sido rejeitadas todas as preliminares
arguidas.
Após, o recorrente interpôs recursos especial e extraordinário, os
quais foram obstados na origem.
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, sustentando flagrante nulidade do processo
em razão de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, além de
vícios que permeavam a aplicação das penas.
A Quinta Turma do STJ não conheceu do writ, todavia, concedeu de
ofício a ordem para decotar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do
Código Penal, bem como diminuiu a fração de aumento do concurso
formal para 1/3, totalizando a pena de 8 anos de reclusão, em regime
semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
O Ministério Público, então, opôs embargos de declaração, os quais
não foram conhecidos ante a ausência de legitimidade do Parquet estadual
para atuar em Tribunais Superiores.
Novamente, o Ministério Público estadual interpôs recurso
extraordinário, fundamentado no art. 102, II, a, do texto constitucional,
sustentando a repercussão geral da matéria tratada nos autos.
O apelo extremo restou não provido por esta relatoria, sendo,
posteriormente, confirmado o entendimento pela 2ª Turma desta Corte.
Simultaneamente, fora interposto o presente recurso ordinário em
habeas corpus.
Postula-se, em suma, pela nulidade no julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri, tendo em vista que a sentença de pronúncia padece de
vício insanável, qual seja, excesso de linguagem.
Em 11.4.2014, com base na jurisprudência consolidada do STF,
neguei seguimento ao recurso por não vislumbrar constrangimento ilegal
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 122060 AGR / MG
na decisão do STJ.
Não satisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, alegando, em
suma, violação ao princípio da colegialidade e, consequentemente, ao
direito de defesa do acusado, tendo em vista que, ao julgar o habeas
monocraticamente, o relator retirou a possibilidade de sustentação oral.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
na decisão do STJ.
Não satisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, alegando, em
suma, violação ao princípio da colegialidade e, consequentemente, ao
direito de defesa do acusado, tendo em vista que, ao julgar o habeas
monocraticamente, o relator retirou a possibilidade de sustentação oral.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal na decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal
Federal.
Inicialmente, o artigo 192, caput, do Regimento Interno desta Corte
dispõe que, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do
Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de
ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”.
Desse modo, não vislumbro qualquer óbice ao julgamento do
presente recurso monocraticamente, tendo em vista que a controvérsia
em apreço, notadamente, excesso de linguagem na decisão de pronúncia,
está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Assim, superada a questão acerca da suposta violação ao princípio
da colegialidade, passo à análise dos demais apontamentos.
Conforme mencionado na decisão agravada, não há
constrangimento ilegal a ser reparado.
Consoante relatado, a defesa alega excesso de linguagem na
sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Em razão das peculiaridades do caso, algumas ponderações devem
ser lançadas.
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal na decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal
Federal.
Inicialmente, o artigo 192, caput, do Regimento Interno desta Corte
dispõe que, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do
Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de
ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”.
Desse modo, não vislumbro qualquer óbice ao julgamento do
presente recurso monocraticamente, tendo em vista que a controvérsia
em apreço, notadamente, excesso de linguagem na decisão de pronúncia,
está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Assim, superada a questão acerca da suposta violação ao princípio
da colegialidade, passo à análise dos demais apontamentos.
Conforme mencionado na decisão agravada, não há
constrangimento ilegal a ser reparado.
Consoante relatado, a defesa alega excesso de linguagem na
sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Em razão das peculiaridades do caso, algumas ponderações devem
ser lançadas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122060 AGR / MG
Preliminarmente, necessário ressaltar que o procedimento do
Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com
fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao judicium accusationis,
ou sumário de culpa, a qual visa identificar primordialmente a existência,
ou não, de um crime da competência do Tribunal do Júri. A segunda, que
só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou
juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados.
Impende observar que a pronúncia tem natureza jurídica de decisão
interlocutória mista não terminativa, na medida em que põe termo a uma
fase do procedimento o mencionado judicium accusationis, sem encerrar a
persecução penal.
Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o sumário
de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o verdadeiro juiz
natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º,
XXXVIII, “d” ).
Traçadas essas premissas, atesto que o que se exige do juiz, ao
fundamentar a pronúncia, é que ele, convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios de autoria, atenha-se a um juízo de
probabilidade da prática de um crime doloso contra a vida.
Assim, consoante enfatizado, a pronúncia tem o condão de encerrar
o sumário de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o
verdadeiro juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida (CF, art. 5º, XXXVIII, d ). É por isso que se diz que essa decisão bem
como as decisões que lhe discutem a legalidade requer fundamentação
estritamente técnica. Realmente, o juiz não pode se eximir de motivá-la,
tendo em vista que não se concebe decisão judicial sem a devida
fundamentação (CF, art. 93, IX). Todavia, deverá respeitar certos
parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o mérito dos elementos
que informam o processo e, consequentemente, influenciar o ânimo dos
jurados, acabando por incidir em indevido excesso de linguagem. Nesse
sentido os seguintes precedentes desta Corte: AI-ED n. 458.072/CE, Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.10.2009 e RHC n. 100.526/MG, Min.
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 12.3.2010.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
Preliminarmente, necessário ressaltar que o procedimento do
Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com
fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao judicium accusationis,
ou sumário de culpa, a qual visa identificar primordialmente a existência,
ou não, de um crime da competência do Tribunal do Júri. A segunda, que
só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou
juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados.
Impende observar que a pronúncia tem natureza jurídica de decisão
interlocutória mista não terminativa, na medida em que põe termo a uma
fase do procedimento o mencionado judicium accusationis, sem encerrar a
persecução penal.
Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o sumário
de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o verdadeiro juiz
natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º,
XXXVIII, “d” ).
Traçadas essas premissas, atesto que o que se exige do juiz, ao
fundamentar a pronúncia, é que ele, convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios de autoria, atenha-se a um juízo de
probabilidade da prática de um crime doloso contra a vida.
Assim, consoante enfatizado, a pronúncia tem o condão de encerrar
o sumário de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o
verdadeiro juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida (CF, art. 5º, XXXVIII, d ). É por isso que se diz que essa decisão bem
como as decisões que lhe discutem a legalidade requer fundamentação
estritamente técnica. Realmente, o juiz não pode se eximir de motivá-la,
tendo em vista que não se concebe decisão judicial sem a devida
fundamentação (CF, art. 93, IX). Todavia, deverá respeitar certos
parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o mérito dos elementos
que informam o processo e, consequentemente, influenciar o ânimo dos
jurados, acabando por incidir em indevido excesso de linguagem. Nesse
sentido os seguintes precedentes desta Corte: AI-ED n. 458.072/CE, Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.10.2009 e RHC n. 100.526/MG, Min.
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 12.3.2010.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122060 AGR / MG
Por oportuno, colho trecho da sentença que pronunciou o réu:
“No caso dos autos, existem fortes indícios de que os
denunciados promoveram pega, aposta de corrida de
automóvel, culminando com a morte das vítimas.
(…)
A materialidade, por sua vez, está consubstanciada nos
laudos de fls. 144/149 e fotografias de fls. 150/159)
(…)
Embora o fato pareça, à primeira vista, ser mais um
acidente de trânsito culposo, deve ser submetido pelo Tribunal
do Júri, pois se os denunciados não quisessem diretamente o
resultado (morte das vítimas), assumiram, pelo menos, o risco
de produzi-lo.
As condutas dos denunciados enquadram-se, como uma
luva dentro da conceituação do dolo eventual, pois embora não
tivesse a intenção de produzir o acidente, certamente poderiam
prever o resultado, já que, dirigiam em velocidade excessiva, na
estrada que liga Mar de Espanha a Bicas, conhecedores do
perigo local onde ocorreu o acidente”. (...) (eDOC 1, p. 83)
Entendo, diferentemente do que alegado pela defesa, estarem as
decisões combatidas devidamente motivadas, respeitando de forma
coerente os parâmetros exigidos para o ato, sem incidir em qualquer
excesso de linguagem.
Na espécie, a fundamentação utilizada pelo Juízo da Comarca de
Bicas restringe-se apenas a demonstrar a existência de indícios suficientes
para a sustentação da decisão de pronúncia, tecendo sobriamente motivos
do seu convencimento. Não há como se visualizar nos atos atacados
colocação incisiva alguma ou ponderação desarrazoada apta a provocar a
sua anulação.
Dessarte, o juiz sentenciante, ressaltando haver indícios
consideráveis para a manutenção da pronúncia, somente exarou
fundamentação no sentido da pertinência de submeter o paciente à
apreciação do juiz natural, no caso dos crimes dolosos contra a vida, o
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
Por oportuno, colho trecho da sentença que pronunciou o réu:
“No caso dos autos, existem fortes indícios de que os
denunciados promoveram pega, aposta de corrida de
automóvel, culminando com a morte das vítimas.
(…)
A materialidade, por sua vez, está consubstanciada nos
laudos de fls. 144/149 e fotografias de fls. 150/159)
(…)
Embora o fato pareça, à primeira vista, ser mais um
acidente de trânsito culposo, deve ser submetido pelo Tribunal
do Júri, pois se os denunciados não quisessem diretamente o
resultado (morte das vítimas), assumiram, pelo menos, o risco
de produzi-lo.
As condutas dos denunciados enquadram-se, como uma
luva dentro da conceituação do dolo eventual, pois embora não
tivesse a intenção de produzir o acidente, certamente poderiam
prever o resultado, já que, dirigiam em velocidade excessiva, na
estrada que liga Mar de Espanha a Bicas, conhecedores do
perigo local onde ocorreu o acidente”. (...) (eDOC 1, p. 83)
Entendo, diferentemente do que alegado pela defesa, estarem as
decisões combatidas devidamente motivadas, respeitando de forma
coerente os parâmetros exigidos para o ato, sem incidir em qualquer
excesso de linguagem.
Na espécie, a fundamentação utilizada pelo Juízo da Comarca de
Bicas restringe-se apenas a demonstrar a existência de indícios suficientes
para a sustentação da decisão de pronúncia, tecendo sobriamente motivos
do seu convencimento. Não há como se visualizar nos atos atacados
colocação incisiva alguma ou ponderação desarrazoada apta a provocar a
sua anulação.
Dessarte, o juiz sentenciante, ressaltando haver indícios
consideráveis para a manutenção da pronúncia, somente exarou
fundamentação no sentido da pertinência de submeter o paciente à
apreciação do juiz natural, no caso dos crimes dolosos contra a vida, o
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122060 AGR / MG
Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII), não havendo que se falar em
nenhum tipo de influência sobre o Conselho de sentença.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII), não havendo que se falar em
nenhum tipo de influência sobre o Conselho de sentença.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 06/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5939988
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tribunal do Júri. Decisão de Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inexistente. 3. Recurso ordinário decidido monocraticamente com base no que dispõe o artigo 192, caput, do RISTF. Jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur265220
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRONÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 458072 ED (2ªT), RHC 100526 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/06/2014, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
122060
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-D ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 122060 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
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""
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Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2.
Tribunal do Júri. Decisão de Pronúncia. Alegação de excesso de
linguagem. Inexistente. 3. Recurso ordinário decidido monocraticamente
com base no que dispõe o artigo 192, caput, do RISTF. Jurisprudência
pacífica desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, que, com
base no art. 192, caput, do RISTF, negou seguimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus, tendo em vista a ausência de constrangimento
ilegal na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Consta na denúncia que, no dia 5.4.1996, por volta das 12h40, na
estrada MG 126, no distrito de Santa Helena, no município de Bicas, o
acusado, juntamente com o denunciado Ismael Keller Loth, estaria
participando de um pega e pilotando um veículo FIAT/TEMPRA, em alta
velocidade; em uma curva, abalroou o veículo VW/FUSCA, causando a
morte instantânea de 5 pessoas.
Após concluído o sumário da culpa, o recorrente fora pronunciado
pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 70, caput e
artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro.
Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido
estrito, o qual foi parcialmente provido para desclassificar os delitos de
homicídios dolosos para culposos, nos termos do art. 121, § 3..., do Código
Penal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial perante o
Superior Tribunal de Justiça, o qual restou provido para restabelecer a
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, que, com
base no art. 192, caput, do RISTF, negou seguimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus, tendo em vista a ausência de constrangimento
ilegal na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Consta na denúncia que, no dia 5.4.1996, por volta das 12h40, na
estrada MG 126, no distrito de Santa Helena, no município de Bicas, o
acusado, juntamente com o denunciado Ismael Keller Loth, estaria
participando de um pega e pilotando um veículo FIAT/TEMPRA, em alta
velocidade; em uma curva, abalroou o veículo VW/FUSCA, causando a
morte instantânea de 5 pessoas.
Após concluído o sumário da culpa, o recorrente fora pronunciado
pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 70, caput e
artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro.
Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido
estrito, o qual foi parcialmente provido para desclassificar os delitos de
homicídios dolosos para culposos, nos termos do art. 121, § 3..., do Código
Penal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial perante o
Superior Tribunal de Justiça, o qual restou provido para restabelecer a
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Relatório
RHC 122060 AGR / MG
decisão de pronúncia. Transcrevo, a seguir, a ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIOS
DOLOSOS.
PRONÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA
CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS.
REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA.
I - É de ser reconhecido o prequestionamento quando a
questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão
recorrido.
II - É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso
semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento
no piano da valoração jurídica.
III - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual
em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de racha, em se
tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa
de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por
demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual
dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta
na velha parêmia in dubio pro societate.
IV -O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente
do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige
que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo
direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do
possível, provável.
V - O tráfego é a atividade própria de risco permitido. O
racha, no entanto, é em princípio anomalia que escapa dos
limites próprios da atividade regulamentada.
VI - A revaloração do material cognitivo admitido e
delineado no acórdão reprochado não se identifica com o
vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da
revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se
considera, de per si, inadequada para o iudicium acusationis.
Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de
primeiro grau. (Sítio do Superior Tribunal de Justiça, Resp n.
247.263/MG)
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
decisão de pronúncia. Transcrevo, a seguir, a ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIOS
DOLOSOS.
PRONÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA
CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS.
REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA.
I - É de ser reconhecido o prequestionamento quando a
questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão
recorrido.
II - É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso
semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento
no piano da valoração jurídica.
III - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual
em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de racha, em se
tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa
de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por
demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual
dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta
na velha parêmia in dubio pro societate.
IV -O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente
do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige
que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo
direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do
possível, provável.
V - O tráfego é a atividade própria de risco permitido. O
racha, no entanto, é em princípio anomalia que escapa dos
limites próprios da atividade regulamentada.
VI - A revaloração do material cognitivo admitido e
delineado no acórdão reprochado não se identifica com o
vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da
revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se
considera, de per si, inadequada para o iudicium acusationis.
Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de
primeiro grau. (Sítio do Superior Tribunal de Justiça, Resp n.
247.263/MG)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 122060 AGR / MG
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Bicas, seguindo
o posicionamento do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática
de homicídio simples (por 5 vezes) à pena de 12 anos e 9 meses de
reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação criminal, o qual
restou não provido, tendo ainda sido rejeitadas todas as preliminares
arguidas.
Após, o recorrente interpôs recursos especial e extraordinário, os
quais foram obstados na origem.
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, sustentando flagrante nulidade do processo
em razão de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, além de
vícios que permeavam a aplicação das penas.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, todavia, concedeu de
ofício a ordem para decotar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do
Código Penal, bem como diminuiu a fração de aumento do concurso
formal para 1/3, totalizando a pena de 8 anos de reclusão, em regime
semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
O Ministério Público, então, opôs embargos de declaração, os quais
não foram conhecidos ante a ausência de legitimidade do Parquet estadual
para atuar em Tribunais Superiores.
Novamente, o Ministério Público estadual interpôs recurso
extraordinário, fundamentado no art. 102, II, a, do texto constitucional,
sustentando a repercussão geral da matéria tratada nos autos.
O apelo extremo restou não provido por esta relatoria, sendo,
posteriormente, confirmado o entendimento pela 2... Turma desta Corte.
Simultaneamente, fora interposto o presente recurso ordinário em
habeas corpus.
Postula-se, em suma, pela nulidade no julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri, tendo em vista que a sentença de pronúncia padece de
vício insanável, qual seja, excesso de linguagem.
Em 11.4.2014, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
neguei seguimento ao recurso por não vislumbrar constrangimento ilegal
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Supremo Tribunal Federal
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O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Bicas, seguindo
o posicionamento do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática
de homicídio simples (por 5 vezes) à pena de 12 anos e 9 meses de
reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação criminal, o qual
restou não provido, tendo ainda sido rejeitadas todas as preliminares
arguidas.
Após, o recorrente interpôs recursos especial e extraordinário, os
quais foram obstados na origem.
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, sustentando flagrante nulidade do processo
em razão de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, além de
vícios que permeavam a aplicação das penas.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, todavia, concedeu de
ofício a ordem para decotar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do
Código Penal, bem como diminuiu a fração de aumento do concurso
formal para 1/3, totalizando a pena de 8 anos de reclusão, em regime
semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
O Ministério Público, então, opôs embargos de declaração, os quais
não foram conhecidos ante a ausência de legitimidade do Parquet estadual
para atuar em Tribunais Superiores.
Novamente, o Ministério Público estadual interpôs recurso
extraordinário, fundamentado no art. 102, II, a, do texto constitucional,
sustentando a repercussão geral da matéria tratada nos autos.
O apelo extremo restou não provido por esta relatoria, sendo,
posteriormente, confirmado o entendimento pela 2... Turma desta Corte.
Simultaneamente, fora interposto o presente recurso ordinário em
habeas corpus.
Postula-se, em suma, pela nulidade no julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri, tendo em vista que a sentença de pronúncia padece de
vício insanável, qual seja, excesso de linguagem.
Em 11.4.2014, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
neguei seguimento ao recurso por não vislumbrar constrangimento ilegal
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Relatório
RHC 122060 AGR / MG
na decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Não satisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, alegando, em
suma, violação ao princípio da colegialidade e, consequentemente, ao
direito de defesa do acusado, tendo em vista que, ao julgar o habeas
monocraticamente, o relator retirou a possibilidade de sustentação oral.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
na decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Não satisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, alegando, em
suma, violação ao princípio da colegialidade e, consequentemente, ao
direito de defesa do acusado, tendo em vista que, ao julgar o habeas
monocraticamente, o relator retirou a possibilidade de sustentação oral.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal na decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal
Federal.
Inicialmente, o artigo 192, caput, do Regimento Interno desta Corte
dispõe que, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do
Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de
ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”.
Desse modo, não vislumbro qualquer óbice ao julgamento do
presente recurso monocraticamente, tendo em vista que a controvérsia
em apreço, notadamente, excesso de linguagem na decisão de pronúncia,
está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Assim, superada a questão acerca da suposta violação ao princípio
da colegialidade, passo à análise dos demais apontamentos.
Conforme mencionado na decisão agravada, não há
constrangimento ilegal a ser reparado.
Consoante relatado, a defesa alega excesso de linguagem na
sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Em razão das peculiaridades do caso, algumas ponderações devem
ser lançadas.
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal na decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal
Federal.
Inicialmente, o artigo 192, caput, do Regimento Interno desta Corte
dispõe que, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do
Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de
ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”.
Desse modo, não vislumbro qualquer óbice ao julgamento do
presente recurso monocraticamente, tendo em vista que a controvérsia
em apreço, notadamente, excesso de linguagem na decisão de pronúncia,
está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Assim, superada a questão acerca da suposta violação ao princípio
da colegialidade, passo à análise dos demais apontamentos.
Conforme mencionado na decisão agravada, não há
constrangimento ilegal a ser reparado.
Consoante relatado, a defesa alega excesso de linguagem na
sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Em razão das peculiaridades do caso, algumas ponderações devem
ser lançadas.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122060 AGR / MG
Preliminarmente, necessário ressaltar que o procedimento do
Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com
fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao judicium accusationis,
ou sumário de culpa, a qual visa identificar primordialmente a existência,
ou não, de um crime da competência do Tribunal do Júri. A segunda, que
só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou
juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados.
Impende observar que a pronúncia tem natureza jurídica de decisão
interlocutória mista não terminativa, na medida em que põe termo a uma
fase do procedimento o mencionado judicium accusationis, sem encerrar a
persecução penal.
Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o sumário
de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o verdadeiro juiz
natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
XXXVIII, “d” ).
Traçadas essas premissas, atesto que o que se exige do juiz, ao
fundamentar a pronúncia, é que ele, convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios de autoria, atenha-se a um juízo de
probabilidade da prática de um crime doloso contra a vida.
Assim, consoante enfatizado, a pronúncia tem o condão de encerrar
o sumário de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o
verdadeiro juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVIII, d ). É por isso que se diz que essa decisão bem
como as decisões que lhe discutem a legalidade requer fundamentação
estritamente técnica. Realmente, o juiz não pode se eximir de motivá-la,
tendo em vista que não se concebe decisão judicial sem a devida
fundamentação (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX). Todavia, deverá respeitar certos
parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o mérito dos elementos
que informam o processo e, consequentemente, influenciar o ânimo dos
jurados, acabando por incidir em indevido excesso de linguagem. Nesse
sentido os seguintes precedentes desta Corte: AI-ED n. 458.072/CE, Min.
Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 16.10.2009 e RHC n. 100.526/MG, Min.
Ayres Britto, 1... Turma, DJe 12.3.2010.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
Preliminarmente, necessário ressaltar que o procedimento do
Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com
fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao judicium accusationis,
ou sumário de culpa, a qual visa identificar primordialmente a existência,
ou não, de um crime da competência do Tribunal do Júri. A segunda, que
só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou
juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados.
Impende observar que a pronúncia tem natureza jurídica de decisão
interlocutória mista não terminativa, na medida em que põe termo a uma
fase do procedimento o mencionado judicium accusationis, sem encerrar a
persecução penal.
Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o sumário
de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o verdadeiro juiz
natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
XXXVIII, “d” ).
Traçadas essas premissas, atesto que o que se exige do juiz, ao
fundamentar a pronúncia, é que ele, convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios de autoria, atenha-se a um juízo de
probabilidade da prática de um crime doloso contra a vida.
Assim, consoante enfatizado, a pronúncia tem o condão de encerrar
o sumário de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o
verdadeiro juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVIII, d ). É por isso que se diz que essa decisão bem
como as decisões que lhe discutem a legalidade requer fundamentação
estritamente técnica. Realmente, o juiz não pode se eximir de motivá-la,
tendo em vista que não se concebe decisão judicial sem a devida
fundamentação (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX). Todavia, deverá respeitar certos
parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o mérito dos elementos
que informam o processo e, consequentemente, influenciar o ânimo dos
jurados, acabando por incidir em indevido excesso de linguagem. Nesse
sentido os seguintes precedentes desta Corte: AI-ED n. 458.072/CE, Min.
Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 16.10.2009 e RHC n. 100.526/MG, Min.
Ayres Britto, 1... Turma, DJe 12.3.2010.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122060 AGR / MG
Por oportuno, colho trecho da sentença que pronunciou o réu:
“No caso dos autos, existem fortes indícios de que os
denunciados promoveram pega, aposta de corrida de
automóvel, culminando com a morte das vítimas.
(…)
A materialidade, por sua vez, está consubstanciada nos
laudos de fls. 144/149 e fotografias de fls. 150/159)
(…)
Embora o fato pareça, à primeira vista, ser mais um
acidente de trânsito culposo, deve ser submetido pelo Tribunal
do Júri, pois se os denunciados não quisessem diretamente o
resultado (morte das vítimas), assumiram, pelo menos, o risco
de produzi-lo.
As condutas dos denunciados enquadram-se, como uma
luva dentro da conceituação do dolo eventual, pois embora não
tivesse a intenção de produzir o acidente, certamente poderiam
prever o resultado, já que, dirigiam em velocidade excessiva, na
estrada que liga Mar de Espanha a Bicas, conhecedores do
perigo local onde ocorreu o acidente”. (...) (eDOC 1, p. 83)
Entendo, diferentemente do que alegado pela defesa, estarem as
decisões combatidas devidamente motivadas, respeitando de forma
coerente os parâmetros exigidos para o ato, sem incidir em qualquer
excesso de linguagem.
Na espécie, a fundamentação utilizada pelo Juízo da Comarca de
Bicas restringe-se apenas a demonstrar a existência de indícios suficientes
para a sustentação da decisão de pronúncia, tecendo sobriamente motivos
do seu convencimento. Não há como se visualizar nos atos atacados
colocação incisiva alguma ou ponderação desarrazoada apta a provocar a
sua anulação.
Dessarte, o juiz sentenciante, ressaltando haver indícios
consideráveis para a manutenção da pronúncia, somente exarou
fundamentação no sentido da pertinência de submeter o paciente à
apreciação do juiz natural, no caso dos crimes dolosos contra a vida, o
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122060 AGR / MG
Por oportuno, colho trecho da sentença que pronunciou o réu:
“No caso dos autos, existem fortes indícios de que os
denunciados promoveram pega, aposta de corrida de
automóvel, culminando com a morte das vítimas.
(…)
A materialidade, por sua vez, está consubstanciada nos
laudos de fls. 144/149 e fotografias de fls. 150/159)
(…)
Embora o fato pareça, à primeira vista, ser mais um
acidente de trânsito culposo, deve ser submetido pelo Tribunal
do Júri, pois se os denunciados não quisessem diretamente o
resultado (morte das vítimas), assumiram, pelo menos, o risco
de produzi-lo.
As condutas dos denunciados enquadram-se, como uma
luva dentro da conceituação do dolo eventual, pois embora não
tivesse a intenção de produzir o acidente, certamente poderiam
prever o resultado, já que, dirigiam em velocidade excessiva, na
estrada que liga Mar de Espanha a Bicas, conhecedores do
perigo local onde ocorreu o acidente”. (...) (eDOC 1, p. 83)
Entendo, diferentemente do que alegado pela defesa, estarem as
decisões combatidas devidamente motivadas, respeitando de forma
coerente os parâmetros exigidos para o ato, sem incidir em qualquer
excesso de linguagem.
Na espécie, a fundamentação utilizada pelo Juízo da Comarca de
Bicas restringe-se apenas a demonstrar a existência de indícios suficientes
para a sustentação da decisão de pronúncia, tecendo sobriamente motivos
do seu convencimento. Não há como se visualizar nos atos atacados
colocação incisiva alguma ou ponderação desarrazoada apta a provocar a
sua anulação.
Dessarte, o juiz sentenciante, ressaltando haver indícios
consideráveis para a manutenção da pronúncia, somente exarou
fundamentação no sentido da pertinência de submeter o paciente à
apreciação do juiz natural, no caso dos crimes dolosos contra a vida, o
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122060 AGR / MG
Tribunal do Júri (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVIII), não havendo que se falar em
nenhum tipo de influência sobre o Conselho de sentença.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Tribunal do Júri (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVIII), não havendo que se falar em
nenhum tipo de influência sobre o Conselho de sentença.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 06/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 060",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 060",
"Resp n . 247 . 263 / MG",
"Resp n . 247 . 263 / MG",
"RHC 122060",
"RHC 122060 AGR / MG",
"AI",
"-",
"ED n . 458 . 072 / CE",
"RHC n . 100 . 526 / MG",
"RHC 122060 AGR",
"AI",
"-",
"ED n . 458 . 072 / CE",
"RHC n . 100 . 526 / MG",
"RHC 122060 AGR / MG",
"RHC 122060 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , caput , do RISTF",
"artigo 121 , caput , c / c artigo 70 , caput e artigo 29 , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 121 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , caput , do RISTF",
"artigo 121 , caput , c / c artigo 70 , caput e artigo 29 , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 121 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVIII , d",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVIII , “ d ”",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVIII , d",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"estrada MG 126",
"distrito de Santa Helena",
"município",
"de",
"Bicas",
"MINAS GERAIS",
"estrada MG 126",
"distrito de Santa Helena",
"município de",
"Bicas",
"Comarca de Bicas",
"Comarca de Bicas",
"MINAS GERAIS",
"Mar de Espanha",
"Bicas",
"Comarca de Bicas",
"Mar de Espanha",
"Bicas",
"Comarca de Bicas",
"MINAS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"FIAT",
"/",
"TEMPRA",
"VW",
"/",
"FUSCA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"TEMPRA",
"VW",
"/",
"FUSCA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
"1",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ADEMAR PESSOA CARDOSO",
"BRUNO RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ADEMAR PESSOA CARDOSO",
"BRUNO RODRIGUES",
"GILMAR MENDES",
"Ismael Keller Loth",
"GILMAR MENDES",
"ADEMAR PESSOA CARDOSO",
"BRUNO RODRIGUES",
"GILMAR MENDES",
"Ismael Keller Loth",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ADEMAR PESSOA CARDOSO",
"BRUNO RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ADEMAR PESSOA CARDOSO",
"BRUNO RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"5",
".",
"4",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"5",
".",
"4",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"06",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S)
:BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO
POR RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula
nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S)
:BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO
POR RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Santa Lúcia S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COMPULSÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO
– LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL – RECURSO
DESPROVIDO.
I – A lesão sofrida pelo Agravado ocorreu nas
dependências do Hospital, devendo responder pelos
danos causados ao menor por seus agentes.
II - ‘...as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exerçam
funções públicas delegadas, sob a forma de entidades
paraestatais ou de empresas concessionárias ou permissionárias
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S)
:BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO
POR RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Santa Lúcia S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COMPULSÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO
– LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL – RECURSO
DESPROVIDO.
I – A lesão sofrida pelo Agravado ocorreu nas
dependências do Hospital, devendo responder pelos
danos causados ao menor por seus agentes.
II - ‘...as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exerçam
funções públicas delegadas, sob a forma de entidades
paraestatais ou de empresas concessionárias ou permissionárias
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 724443 AGR / DF
de serviço público. Todavia, evoluímos no sentido de que
também estas respondem objetivamente pelos danos causados
que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros...’
(CAVALIERI
FILHO,
Sérgio.
Programa
de
responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.
243).
III – Decisão agravada mantida’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se contrariedade ao
artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ‘porquanto, conforme
demonstrado o recorrente é parte ilegítima para figurar no polo
passivo da presente demanda’ (fl. 433).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque a questão relativa à ilegitimidade ad causam
foi decidida com base na legislação infraconstitucional
pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo
em vista que nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo
extremo. Nesse sentido, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724443 AGR / DF
de serviço público. Todavia, evoluímos no sentido de que
também estas respondem objetivamente pelos danos causados
que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros...’
(CAVALIERI
FILHO,
Sérgio.
Programa
de
responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.
243).
III – Decisão agravada mantida’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se contrariedade ao
artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ‘porquanto, conforme
demonstrado o recorrente é parte ilegítima para figurar no polo
passivo da presente demanda’ (fl. 433).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque a questão relativa à ilegitimidade ad causam
foi decidida com base na legislação infraconstitucional
pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo
em vista que nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo
extremo. Nesse sentido, anote-se:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 724443 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 674.529/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/5/12) .
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO
TRABALHISTA.
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE
EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO
ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não
é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3.
Agravo regimental desprovido’ (AI nº 658.321/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
30/3/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201519.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724443 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 674.529/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/5/12) .
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO
TRABALHISTA.
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE
EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO
ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não
é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3.
Agravo regimental desprovido’ (AI nº 658.321/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
30/3/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
3
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Relatório
ARE 724443 AGR / DF
AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental
improvido’ (ARE nº 642.356/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 587.112/CE-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[o] agravante pretende, com o presente agravo, o
provimento do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) que afastou a preliminar de ilegitimidade
passiva por ele arguida.
O agravado ajuizou demanda de obrigação de fazer c/c
com reparação de danos em razão de danos sofridos enquanto
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724443 AGR / DF
AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental
improvido’ (ARE nº 642.356/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 587.112/CE-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[o] agravante pretende, com o presente agravo, o
provimento do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) que afastou a preliminar de ilegitimidade
passiva por ele arguida.
O agravado ajuizou demanda de obrigação de fazer c/c
com reparação de danos em razão de danos sofridos enquanto
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Relatório
ARE 724443 AGR / DF
ele esteve internado nas dependências do nosocômio. No caso,
o agravante agiu na qualidade de agente requisitado
compulsoriamente, visto que a internação se deu por meio de
decisão judicial em decorrência da incapacidade do Estado em
disponibilizar um serviço de saúde de qualidade para a
sociedade.
(…)
Na hipótese, não foi firmado nenhum contrato de
prestação de serviços entre o Estado e o agravante, que foi
obrigado a prestá-lo por ordem judicial. Dessa forma, a
responsabilidade por eventuais vícios na prestação desse
serviço é do Estado, que terá o direito de regresso contra o
agravante se comprovar que este agiu dolosamente ou
culposamente. Em nenhuma hipótese, portanto, o agravado
poderia ter ajuizado a demanda diretamente contra o
agravante, restando evidenciada a afronta direta ao art. 37, § 6º
da Constituição da República”.
É o relatório.
5
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ARE 724443 AGR / DF
ele esteve internado nas dependências do nosocômio. No caso,
o agravante agiu na qualidade de agente requisitado
compulsoriamente, visto que a internação se deu por meio de
decisão judicial em decorrência da incapacidade do Estado em
disponibilizar um serviço de saúde de qualidade para a
sociedade.
(…)
Na hipótese, não foi firmado nenhum contrato de
prestação de serviços entre o Estado e o agravante, que foi
obrigado a prestá-lo por ordem judicial. Dessa forma, a
responsabilidade por eventuais vícios na prestação desse
serviço é do Estado, que terá o direito de regresso contra o
agravante se comprovar que este agiu dolosamente ou
culposamente. Em nenhuma hipótese, portanto, o agravado
poderia ter ajuizado a demanda diretamente contra o
agravante, restando evidenciada a afronta direta ao art. 37, § 6º
da Constituição da República”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O posicionamento adotado pelo MM. Juiz a quo não está
a merecer qualquer reparo.
Com efeito, não vislumbro a verossimilhança do direito
invocado, nem a prova inequívoca dos fatos alegados,
requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo ativo
na forma pretendida pelo Agravante, para excluir seu nome do
polo passivo da ação de Obrigação de Fazer movida pelo
agravado.
Conforme decidi às fls. 332/334, há prova inequívoca de
que a lesão sofrida pelo Agravado em seu pé esquerdo ocorreu
nas dependências do Hospital Santa Lúcia, em virtude de
vazamento de medicação intravenosa, devendo responder pelos
danos causados ao menor por seus agentes”.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o ora agravante é parte
legítima para figurar no pólo passivo da ação de reparação de danos
movida pelo agravado.
A jurisprudência desta Corte é de que a controvérsia relativa à
legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, para cujo exame
não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto
constitucional, caso existisse, seria reflexa ou indireta. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA
AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O posicionamento adotado pelo MM. Juiz a quo não está
a merecer qualquer reparo.
Com efeito, não vislumbro a verossimilhança do direito
invocado, nem a prova inequívoca dos fatos alegados,
requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo ativo
na forma pretendida pelo Agravante, para excluir seu nome do
polo passivo da ação de Obrigação de Fazer movida pelo
agravado.
Conforme decidi às fls. 332/334, há prova inequívoca de
que a lesão sofrida pelo Agravado em seu pé esquerdo ocorreu
nas dependências do Hospital Santa Lúcia, em virtude de
vazamento de medicação intravenosa, devendo responder pelos
danos causados ao menor por seus agentes”.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o ora agravante é parte
legítima para figurar no pólo passivo da ação de reparação de danos
movida pelo agravado.
A jurisprudência desta Corte é de que a controvérsia relativa à
legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, para cujo exame
não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto
constitucional, caso existisse, seria reflexa ou indireta. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA
AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724443 AGR / DF
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
823.754/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA
AD
CAUSAM.
DECRETAÇÃO
DE
REVELIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 665.547/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
Por outro lado é certo que, para rever o entendimento adotado pelo
Tribunal de Justiça, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos
autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula nº 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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ARE 724443 AGR / DF
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
823.754/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA
AD
CAUSAM.
DECRETAÇÃO
DE
REVELIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 665.547/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
Por outro lado é certo que, para rever o entendimento adotado pelo
Tribunal de Justiça, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos
autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula nº 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S) : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO POR RITA DE
CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S) : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO POR RITA DE
CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6257861
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur268777
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE "AD CAUSAM")
AI 823754 ED (2ªT), ARE 665547 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/07/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
724443
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 724443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S) : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO POR RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S)
:BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO
POR RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S)
:BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO
POR RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Santa Lúcia S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COMPULSÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO
– LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL – RECURSO
DESPROVIDO.
I – A lesão sofrida pelo Agravado ocorreu nas
dependências do Hospital, devendo responder pelos
danos causados ao menor por seus agentes.
II - ‘...as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exerçam
funções públicas delegadas, sob a forma de entidades
paraestatais ou de empresas concessionárias ou permissionárias
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S)
:BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO
POR RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Santa Lúcia S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COMPULSÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO
– LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL – RECURSO
DESPROVIDO.
I – A lesão sofrida pelo Agravado ocorreu nas
dependências do Hospital, devendo responder pelos
danos causados ao menor por seus agentes.
II - ‘...as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exerçam
funções públicas delegadas, sob a forma de entidades
paraestatais ou de empresas concessionárias ou permissionárias
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 724443 AGR / DF
de serviço público. Todavia, evoluímos no sentido de que
também estas respondem objetivamente pelos danos causados
que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros...’
(CAVALIERI
FILHO,
Sérgio.
Programa
de
responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.
243).
III – Decisão agravada mantida’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se contrariedade ao
artigo 37, § 6..., da Constituição Federal, ‘porquanto, conforme
demonstrado o recorrente é parte ilegítima para figurar no polo
passivo da presente demanda’ (fl. 433).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque a questão relativa à ilegitimidade ad causam
foi decidida com base na legislação infraconstitucional
pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo
em vista que nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo
extremo. Nesse sentido, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724443 AGR / DF
de serviço público. Todavia, evoluímos no sentido de que
também estas respondem objetivamente pelos danos causados
que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros...’
(CAVALIERI
FILHO,
Sérgio.
Programa
de
responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.
243).
III – Decisão agravada mantida’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se contrariedade ao
artigo 37, § 6..., da Constituição Federal, ‘porquanto, conforme
demonstrado o recorrente é parte ilegítima para figurar no polo
passivo da presente demanda’ (fl. 433).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque a questão relativa à ilegitimidade ad causam
foi decidida com base na legislação infraconstitucional
pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo
em vista que nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo
extremo. Nesse sentido, anote-se:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 724443 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 674.529/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/5/12) .
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO
TRABALHISTA.
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE
EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO
ART. 5... DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não
é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3.
Agravo regimental desprovido’ (AI n 658.321/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
30/3/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
3
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ARE 724443 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 674.529/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/5/12) .
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO
TRABALHISTA.
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE
EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO
ART. 5... DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não
é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3.
Agravo regimental desprovido’ (AI n 658.321/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
30/3/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 724443 AGR / DF
AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental
improvido’ (ARE n 642.356/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 587.112/CE-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, § 6..., da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[o] agravante pretende, com o presente agravo, o
provimento do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) que afastou a preliminar de ilegitimidade
passiva por ele arguida.
O agravado ajuizou demanda de obrigação de fazer c/c
com reparação de danos em razão de danos sofridos enquanto
4
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ARE 724443 AGR / DF
AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental
improvido’ (ARE n 642.356/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 587.112/CE-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, § 6..., da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[o] agravante pretende, com o presente agravo, o
provimento do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) que afastou a preliminar de ilegitimidade
passiva por ele arguida.
O agravado ajuizou demanda de obrigação de fazer c/c
com reparação de danos em razão de danos sofridos enquanto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 724443 AGR / DF
ele esteve internado nas dependências do nosocômio. No caso,
o agravante agiu na qualidade de agente requisitado
compulsoriamente, visto que a internação se deu por meio de
decisão judicial em decorrência da incapacidade do Estado em
disponibilizar um serviço de saúde de qualidade para a
sociedade.
(…)
Na hipótese, não foi firmado nenhum contrato de
prestação de serviços entre o Estado e o agravante, que foi
obrigado a prestá-lo por ordem judicial. Dessa forma, a
responsabilidade por eventuais vícios na prestação desse
serviço é do Estado, que terá o direito de regresso contra o
agravante se comprovar que este agiu dolosamente ou
culposamente. Em nenhuma hipótese, portanto, o agravado
poderia ter ajuizado a demanda diretamente contra o
agravante, restando evidenciada a afronta direta ao art. 37, § 6...
da Constituição da República”.
É o relatório.
5
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ARE 724443 AGR / DF
ele esteve internado nas dependências do nosocômio. No caso,
o agravante agiu na qualidade de agente requisitado
compulsoriamente, visto que a internação se deu por meio de
decisão judicial em decorrência da incapacidade do Estado em
disponibilizar um serviço de saúde de qualidade para a
sociedade.
(…)
Na hipótese, não foi firmado nenhum contrato de
prestação de serviços entre o Estado e o agravante, que foi
obrigado a prestá-lo por ordem judicial. Dessa forma, a
responsabilidade por eventuais vícios na prestação desse
serviço é do Estado, que terá o direito de regresso contra o
agravante se comprovar que este agiu dolosamente ou
culposamente. Em nenhuma hipótese, portanto, o agravado
poderia ter ajuizado a demanda diretamente contra o
agravante, restando evidenciada a afronta direta ao art. 37, § 6...
da Constituição da República”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O posicionamento adotado pelo MM. Juiz a quo não está
a merecer qualquer reparo.
Com efeito, não vislumbro a verossimilhança do direito
invocado, nem a prova inequívoca dos fatos alegados,
requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo ativo
na forma pretendida pelo Agravante, para excluir seu nome do
polo passivo da ação de Obrigação de Fazer movida pelo
agravado.
Conforme decidi às fls. 332/334, há prova inequívoca de
que a lesão sofrida pelo Agravado em seu pé esquerdo ocorreu
nas dependências do Hospital Santa Lúcia, em virtude de
vazamento de medicação intravenosa, devendo responder pelos
danos causados ao menor por seus agentes”.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o ora agravante é parte
legítima para figurar no pólo passivo da ação de reparação de danos
movida pelo agravado.
A jurisprudência desta Corte é de que a controvérsia relativa à
legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, para cujo exame
não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto
constitucional, caso existisse, seria reflexa ou indireta. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA
AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O posicionamento adotado pelo MM. Juiz a quo não está
a merecer qualquer reparo.
Com efeito, não vislumbro a verossimilhança do direito
invocado, nem a prova inequívoca dos fatos alegados,
requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo ativo
na forma pretendida pelo Agravante, para excluir seu nome do
polo passivo da ação de Obrigação de Fazer movida pelo
agravado.
Conforme decidi às fls. 332/334, há prova inequívoca de
que a lesão sofrida pelo Agravado em seu pé esquerdo ocorreu
nas dependências do Hospital Santa Lúcia, em virtude de
vazamento de medicação intravenosa, devendo responder pelos
danos causados ao menor por seus agentes”.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o ora agravante é parte
legítima para figurar no pólo passivo da ação de reparação de danos
movida pelo agravado.
A jurisprudência desta Corte é de que a controvérsia relativa à
legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, para cujo exame
não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto
constitucional, caso existisse, seria reflexa ou indireta. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA
AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724443 AGR / DF
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
823.754/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA
AD
CAUSAM.
DECRETAÇÃO
DE
REVELIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 665.547/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
Por outro lado é certo que, para rever o entendimento adotado pelo
Tribunal de Justiça, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos
autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724443 AGR / DF
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
823.754/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA
AD
CAUSAM.
DECRETAÇÃO
DE
REVELIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 665.547/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
Por outro lado é certo que, para rever o entendimento adotado pelo
Tribunal de Justiça, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos
autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S) : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO POR RITA DE
CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071045
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S) : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO POR RITA DE
CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 443",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 724 . 443",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 724443 AGR / DF",
"ARE n 674 . 529 / MG - AgR",
"AI n 658 . 321 / SP - AgR",
"ARE 724443 AGR / DF",
"ARE n 674 . 529 / MG - AgR",
"AI n 658 . 321 / SP - AgR",
"ARE n 642 . 356 / MG - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI n 587 . 112 / CE - AgR",
"ARE 724443",
"ARE n 642 . 356 / MG - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI n 587 . 112 / CE - AgR",
"ARE 724443 AGR / DF",
"RECURSO",
"ARE 724443 AGR /",
"AI n 823 . 754 / PR - ED",
"ARE n 665 . 547 / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 724443 AGR /",
"AI n 823 . 754 / PR - ED",
"ARE n 665 . 547 / SP - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . da Constituição da República ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . da Constituição da República ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL SANTA LÚCIA S / A",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL SANTA LÚCIA S / A",
"Hospital Santa Lúcia S . A .",
"Quinta Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL SANTA LÚCIA S / A",
"Hospital Santa Lúcia S . A .",
"Quinta Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Atlas",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Hospital Santa Lúcia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Hospital Santa Lúcia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL SANTA LÚCIA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL SANTA LÚCIA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO",
"TERENCE ZVEITER",
"BRUNO PEREIRA DOS SANTOS",
"RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS",
"PAULO SÉRGIO CUNHA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO",
"TERENCE ZVEITER",
"BRUNO PEREIRA DOS SANTOS",
"RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS",
"PAULO SÉRGIO CUNHA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO",
"TERENCE ZVEITER",
"BRUNO PEREIRA DOS SANTOS",
"RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS",
"PAULO SÉRGIO CUNHA",
"DIAS TOFFOLI",
"CAVALIERI FILHO",
"Sepúlveda Pertence",
"CAVALIERI FILHO , Sérgio",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO",
"TERENCE ZVEITER",
"BRUNO PEREIRA DOS SANTOS",
"RITA",
"DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS",
"PAULO SÉRGIO CUNHA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO",
"TERENCE ZVEITER",
"BRUNO PEREIRA DOS SANTOS",
"RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS",
"PAULO SÉRGIO CUNHA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
".",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"12",
"30",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"12",
"30",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"11",
"4",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"11",
"4",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"12",
"6",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"12",
"6",
"/",
"3",
"/",
"12",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S)
:LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO
PENAL Nº 200351015049606)
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de violação ao
decidido pela Segunda Turma do STF em sede de habeas corpus 3.
Motivação sucinta contrária à pretensão do reclamante não significa
ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018965.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S)
:LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO
PENAL Nº 200351015049606)
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação constitucional contra decisão do
Juiz da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da AP nº 2003.5101.504960-6.
Aduz o reclamante que a autoridade ora apontada como
coatora teria descumprido ordem emanada da 2ª Turma desta
Corte, que, concedendo o pedido de writ, nos autos do HC nº
95.295 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 05.12.2008),
determinou àquele juízo a realização de exame pericial em
todos os componentes das máquinas apreendidas, na extensão
que julgasse suficiente para atingir os objetivos da prova. Eis a
ementa:
‘AÇÃO PENAL. Prova. Perícia. Componentes de
máquinas caça-níqueis. Quantidade elevada. Necessidade
reconhecida em acórdão transitado em julgado. Desmonte
de algumas delas e consunção de peças. Verificação
ulterior. Impossibilidade de exame técnico de todas.
Revisão do julgamento em questão de ordem.
Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada formal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018966.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S)
:LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO
PENAL Nº 200351015049606)
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação constitucional contra decisão do
Juiz da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da AP nº 2003.5101.504960-6.
Aduz o reclamante que a autoridade ora apontada como
coatora teria descumprido ordem emanada da 2ª Turma desta
Corte, que, concedendo o pedido de writ, nos autos do HC nº
95.295 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 05.12.2008),
determinou àquele juízo a realização de exame pericial em
todos os componentes das máquinas apreendidas, na extensão
que julgasse suficiente para atingir os objetivos da prova. Eis a
ementa:
‘AÇÃO PENAL. Prova. Perícia. Componentes de
máquinas caça-níqueis. Quantidade elevada. Necessidade
reconhecida em acórdão transitado em julgado. Desmonte
de algumas delas e consunção de peças. Verificação
ulterior. Impossibilidade de exame técnico de todas.
Revisão do julgamento em questão de ordem.
Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada formal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RCL 7230 AGR / RJ
Extensão da prova pericial. Matéria sujeita à ponderação
do juízo de primeiro grau. HC concedido em parte. Não
pode o tribunal, depois de deferir perícia em todas as
coisas apreendidas, determinar, em questão de ordem
subseqüente ao trânsito em julgado do acórdão, que a
prova se realize por amostragem.Alega, outrossim, ‘que a
prova, tal qual realizada – em apenas 10 noteiros e 2 placas, sem
identificação a quem pertencem – não atinge os objetivos da
defesa de demonstrar a licitude da conduta dos seus
constituintes’ (fl. 07).
Requer o reclamante seja deferida medida liminar, para
suspender o curso da ação penal, até julgamento definitivo
desta reclamação. No mérito, pleiteia seja determinado ao Juízo
da 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro que ‘selecione
fundamentadamente as máquinas e equipamentos a serem periciadas,
demonstrando de forma fundamentada que a decisão tomada atinge os
objetivos da prova, garantindo-se às partes o direito ao contraditório,
isto é, de se manifestarem após a produção da prova’ (fl. 11).
2. O caso é de extinção anômala do processo.
A decisão proferida, em 19 de novembro de 2008, pela
autoridade ora apontada como coatora, não afronta a
autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos do HC
nº 95.295 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 05.12.2008), na
medida em que, considerando o laudo de fls. 5365/5378,
entende atingidos os objetivos da prova, verbis:
‘1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E.
Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus nº
95.295 e, considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo
que perícia realizada atinge os objetivos da prova.
2) Fls. 6271: Intime-se, pessoalmente, os acusados
ROGÉRIO DEANDRADE e PAULO CESAR OLIVEIRA
para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constituam novos
patronos, que serão intimados a apresentar as Alegações
Finais. Findo o prazo sem manifestação, fica designada a
Defensoria Pública da União para prosseguir em suas
defesas’ (fls. 41. Grifei).
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7230 AGR / RJ
Extensão da prova pericial. Matéria sujeita à ponderação
do juízo de primeiro grau. HC concedido em parte. Não
pode o tribunal, depois de deferir perícia em todas as
coisas apreendidas, determinar, em questão de ordem
subseqüente ao trânsito em julgado do acórdão, que a
prova se realize por amostragem.Alega, outrossim, ‘que a
prova, tal qual realizada – em apenas 10 noteiros e 2 placas, sem
identificação a quem pertencem – não atinge os objetivos da
defesa de demonstrar a licitude da conduta dos seus
constituintes’ (fl. 07).
Requer o reclamante seja deferida medida liminar, para
suspender o curso da ação penal, até julgamento definitivo
desta reclamação. No mérito, pleiteia seja determinado ao Juízo
da 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro que ‘selecione
fundamentadamente as máquinas e equipamentos a serem periciadas,
demonstrando de forma fundamentada que a decisão tomada atinge os
objetivos da prova, garantindo-se às partes o direito ao contraditório,
isto é, de se manifestarem após a produção da prova’ (fl. 11).
2. O caso é de extinção anômala do processo.
A decisão proferida, em 19 de novembro de 2008, pela
autoridade ora apontada como coatora, não afronta a
autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos do HC
nº 95.295 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 05.12.2008), na
medida em que, considerando o laudo de fls. 5365/5378,
entende atingidos os objetivos da prova, verbis:
‘1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E.
Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus nº
95.295 e, considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo
que perícia realizada atinge os objetivos da prova.
2) Fls. 6271: Intime-se, pessoalmente, os acusados
ROGÉRIO DEANDRADE e PAULO CESAR OLIVEIRA
para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constituam novos
patronos, que serão intimados a apresentar as Alegações
Finais. Findo o prazo sem manifestação, fica designada a
Defensoria Pública da União para prosseguir em suas
defesas’ (fls. 41. Grifei).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 7230 AGR / RJ
Não vislumbro, na hipótese, nada que evidencie
descumprimento da decisão desta Corte, sobretudo porque o
objeto substantivo daquele pedido de writ estava em saber se o
julgamento da questão de ordem, pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, violou coisa julgada, à luz do que decidira
no julgamento do HC nº 2007.02.01.016225-4.
E a ordem foi concedida, porque o acórdão foi publicado
em 19 de fevereiro de 2008, e, não tendo sido impugnado por
nenhuma das partes, transitou em julgado no dia 25 daquele
mês. O Tribunal encerrou e exauriu aí a função jurisdicional.
Não havia, pois, como rever o julgamento, para, em questão de
ordem, modificar-lhe substancialmente o teor da decisão.
Por outro lado, quanto à extensão e ao modo de se
operacionalizar a realização da perícia nos componentes das
máquinas apreendidas, o voto-condutor não deixa dúvida:
‘3. Dada a impossibilidade de se efetuar a perícia em
todas as máquinas, cabe a esta Corte dar sentido à decisão
do TRF no primeiro acórdão. E, nisto, tenho por
improcedente o pedido da defesa para que se faça perícia
em todas as máquinas restantes. Em sendo inquestionável
a relevância da prova nos termos requeridos, a extensão
do seu alcance é questão meramente prática, que deve
resolvida a critério da autoridade judiciária de primeiro
grau.
Como se sabe, não é lícito ‘desvincular o decisum de
seus motivos, quando essenciais para determinar o alcance do
dispositivo’. Ora, ao analisar o teor do julgamento do habeas
corpus pelo TRF, verifico que o objetivo da perícia é
determinar, mediante exame técnico, a origem dos
equipamentos apreendidos. Para alcançar tal intento, a
quantidade de máquinas que deverão ser periciadas é
consideração de todo alheia ao objeto da causa, devendo
ficar a critério do órgão que executará a ordem.
Em outras palavras, deve o Juízo da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proceder à realização
da perícia em todos os componentes, e não apenas nos
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7230 AGR / RJ
Não vislumbro, na hipótese, nada que evidencie
descumprimento da decisão desta Corte, sobretudo porque o
objeto substantivo daquele pedido de writ estava em saber se o
julgamento da questão de ordem, pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, violou coisa julgada, à luz do que decidira
no julgamento do HC nº 2007.02.01.016225-4.
E a ordem foi concedida, porque o acórdão foi publicado
em 19 de fevereiro de 2008, e, não tendo sido impugnado por
nenhuma das partes, transitou em julgado no dia 25 daquele
mês. O Tribunal encerrou e exauriu aí a função jurisdicional.
Não havia, pois, como rever o julgamento, para, em questão de
ordem, modificar-lhe substancialmente o teor da decisão.
Por outro lado, quanto à extensão e ao modo de se
operacionalizar a realização da perícia nos componentes das
máquinas apreendidas, o voto-condutor não deixa dúvida:
‘3. Dada a impossibilidade de se efetuar a perícia em
todas as máquinas, cabe a esta Corte dar sentido à decisão
do TRF no primeiro acórdão. E, nisto, tenho por
improcedente o pedido da defesa para que se faça perícia
em todas as máquinas restantes. Em sendo inquestionável
a relevância da prova nos termos requeridos, a extensão
do seu alcance é questão meramente prática, que deve
resolvida a critério da autoridade judiciária de primeiro
grau.
Como se sabe, não é lícito ‘desvincular o decisum de
seus motivos, quando essenciais para determinar o alcance do
dispositivo’. Ora, ao analisar o teor do julgamento do habeas
corpus pelo TRF, verifico que o objetivo da perícia é
determinar, mediante exame técnico, a origem dos
equipamentos apreendidos. Para alcançar tal intento, a
quantidade de máquinas que deverão ser periciadas é
consideração de todo alheia ao objeto da causa, devendo
ficar a critério do órgão que executará a ordem.
Em outras palavras, deve o Juízo da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proceder à realização
da perícia em todos os componentes, e não apenas nos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RCL 7230 AGR / RJ
noteiros, de tantas máquinas quantas julgue necessárias
para apurar com segurança a origem das peças.
A circunstância de se realizar a perícia em apenas
uma das máquinas, em grupo definido por amostragem,
ou em todos os equipamentos que não foram
encaminhados à FAETEC, deverá ser definida pelo
próprio juízo, em decisão motivada, tendente ao
substancial cumprimento da decisão do Tribunal.
4. Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem,
para, cassando a decisão do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, na Questão de Ordem no HC nº
2007.02.01.016225-4, determinar que o juízo da 4ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro realize o
exame pericial em todos os componentes das máquinas
apreendidas, na extensão que julgue suficiente para
atingir os objetivos da prova’. (Alguns grifos meus).
Por essa especial razão, os argumentos invocados pelo
reclamante não se relacionam com descumprimento de decisão
desta Corte, o que desautoriza, desde logo, o uso da via da
reclamação, que não é sucedâneo de recurso, conforme velha e
aturada jurisprudência: Rcl nº. 603, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 12/2/99; Rcl nº 724-AgR, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, DJ de 22/5/98; Rcl nº 2.680-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 4/8/2006; Rcl nº 2.959-AgR, Rel. Min. CARLOS
BRITTO, DJ de 16/12/2005; Rcl nº 3.516, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 15/8/2005; Rcl nº 3.954, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 24.4.2006, e Rcl nº 4.049, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 23/10/2006.
De todo modo, convém deixar claro que, ainda quando se
entenda que a explicitação, pelo acórdão impugnado, de que os
limites da prova pericial deferida devem estar subordinados ao
critério discricionário do juízo de primeiro grau, que tem
contato direto com a fonte da prova, componha capítulo
decisório, ainda assim não encontro, no ato do juízo, ofensa à
autoridade dessa decisão, porque, se lhe ficava livre a estima
sobre a extensão e o alcance da prova, ao fazê-la, nos termos do
4
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RCL 7230 AGR / RJ
noteiros, de tantas máquinas quantas julgue necessárias
para apurar com segurança a origem das peças.
A circunstância de se realizar a perícia em apenas
uma das máquinas, em grupo definido por amostragem,
ou em todos os equipamentos que não foram
encaminhados à FAETEC, deverá ser definida pelo
próprio juízo, em decisão motivada, tendente ao
substancial cumprimento da decisão do Tribunal.
4. Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem,
para, cassando a decisão do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, na Questão de Ordem no HC nº
2007.02.01.016225-4, determinar que o juízo da 4ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro realize o
exame pericial em todos os componentes das máquinas
apreendidas, na extensão que julgue suficiente para
atingir os objetivos da prova’. (Alguns grifos meus).
Por essa especial razão, os argumentos invocados pelo
reclamante não se relacionam com descumprimento de decisão
desta Corte, o que desautoriza, desde logo, o uso da via da
reclamação, que não é sucedâneo de recurso, conforme velha e
aturada jurisprudência: Rcl nº. 603, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 12/2/99; Rcl nº 724-AgR, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, DJ de 22/5/98; Rcl nº 2.680-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 4/8/2006; Rcl nº 2.959-AgR, Rel. Min. CARLOS
BRITTO, DJ de 16/12/2005; Rcl nº 3.516, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 15/8/2005; Rcl nº 3.954, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 24.4.2006, e Rcl nº 4.049, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 23/10/2006.
De todo modo, convém deixar claro que, ainda quando se
entenda que a explicitação, pelo acórdão impugnado, de que os
limites da prova pericial deferida devem estar subordinados ao
critério discricionário do juízo de primeiro grau, que tem
contato direto com a fonte da prova, componha capítulo
decisório, ainda assim não encontro, no ato do juízo, ofensa à
autoridade dessa decisão, porque, se lhe ficava livre a estima
sobre a extensão e o alcance da prova, ao fazê-la, nos termos do
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Relatório
RCL 7230 AGR / RJ
acórdão, não o infringiu de modo algum.
O reclamante pode manifestar-se sobre a decisão do juízo,
argüindo o que lhe parece adequado, e, da resposta decisória,
poderá usar remédio que quadre.
3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (artigo
21, § 1º, do RISTF). Arquivem-se.”
Em síntese, requer o agravante que seja reconsiderada a decisão
recorrida em virtude de a perícia não ter alcançado sua extensão na forma
decidida por esta Corte.
Insiste o agravante na tese de que caberia ao Juízo de 1º grau decidir
a extensão da perícia, em decisão motivada.
Ademais, afirma que a não realização da prova pericial em toda a
sua extensão, na forma decidida pelo STF, causou prejuízo ao reclamante,
uma vez que foi proferida sentença condenatória (publicada no DOE de
28.1.2009).
É o relatório.
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acórdão, não o infringiu de modo algum.
O reclamante pode manifestar-se sobre a decisão do juízo,
argüindo o que lhe parece adequado, e, da resposta decisória,
poderá usar remédio que quadre.
3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (artigo
21, § 1º, do RISTF). Arquivem-se.”
Em síntese, requer o agravante que seja reconsiderada a decisão
recorrida em virtude de a perícia não ter alcançado sua extensão na forma
decidida por esta Corte.
Insiste o agravante na tese de que caberia ao Juízo de 1º grau decidir
a extensão da perícia, em decisão motivada.
Ademais, afirma que a não realização da prova pericial em toda a
sua extensão, na forma decidida pelo STF, causou prejuízo ao reclamante,
uma vez que foi proferida sentença condenatória (publicada no DOE de
28.1.2009).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante
limita-se a reiterar os argumentos refutados na decisão agravada,
insistindo na violação do decidido por esta Segunda Turma nos autos do
HC 95.295/RJ.
Não assiste razão ao agravante.
A decisão proferida pela autoridade reclamada assim dispôs:
“1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E. Supremo
Tribunal Federal nos autos do habeas corpus nº 95.295 e,
considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo que perícia
realizada atinge os objetivos da prova.”
Como bem apontado na decisão agravada, da lavra do eminente
Min. Cezar Peluso, esta Segunda Turma não impôs a realização de perícia
em todos os equipamentos apreendidos, mas conferiu liberdade ao Juízo
reclamado para determinar a quantidade e a extensão suficientes dos
objetos a serem periciados, o que ocorreu na espécie.
Ademais, a motivação contrária à pretensão do reclamante, ainda
que sucinta, não significa ausência de fundamentação. Nessa linha de
entendimento, cito os seguintes julgados:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
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27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante
limita-se a reiterar os argumentos refutados na decisão agravada,
insistindo na violação do decidido por esta Segunda Turma nos autos do
HC 95.295/RJ.
Não assiste razão ao agravante.
A decisão proferida pela autoridade reclamada assim dispôs:
“1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E. Supremo
Tribunal Federal nos autos do habeas corpus nº 95.295 e,
considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo que perícia
realizada atinge os objetivos da prova.”
Como bem apontado na decisão agravada, da lavra do eminente
Min. Cezar Peluso, esta Segunda Turma não impôs a realização de perícia
em todos os equipamentos apreendidos, mas conferiu liberdade ao Juízo
reclamado para determinar a quantidade e a extensão suficientes dos
objetos a serem periciados, o que ocorreu na espécie.
Ademais, a motivação contrária à pretensão do reclamante, ainda
que sucinta, não significa ausência de fundamentação. Nessa linha de
entendimento, cito os seguintes julgados:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 7230 AGR / RJ
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha
relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX. I. - Decisão
fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93,
é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A
Constituição não exige que a decisão seja extensamente
fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é
decisão motivada: RE 77.792-MG, Alckmin, RTJ 73/220. II. -
Agravo não provido.” (AI-AgR 386474, Relator: Min. CARLOS
VELLOSO, DJ 27.09.2002).
Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há
necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, bastando se
reportar a outros elementos dos autos, como, no caso, ao laudo pericial
referido.
Ante o exposto, adotando os fundamentos da decisão agravada
como razão de decidir, nego provimento ao agravo regimental.
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ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha
relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX. I. - Decisão
fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93,
é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A
Constituição não exige que a decisão seja extensamente
fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é
decisão motivada: RE 77.792-MG, Alckmin, RTJ 73/220. II. -
Agravo não provido.” (AI-AgR 386474, Relator: Min. CARLOS
VELLOSO, DJ 27.09.2002).
Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há
necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, bastando se
reportar a outros elementos dos autos, como, no caso, ao laudo pericial
referido.
Ante o exposto, adotando os fundamentos da decisão agravada
como razão de decidir, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S) : LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO PENAL Nº 200351015049606)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S) : LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO PENAL Nº 200351015049606)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6113813
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-11T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de violação ao decidido pela Segunda Turma do STF em sede de habeas corpus 3. Motivação sucinta contrária à pretensão do reclamante não significa ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur267109
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 386474 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/06/2014, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
7230
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 7230 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S) : LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO PENAL Nº 200351015049606)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S)
:LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO
PENAL n 200351015049606)
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de violação ao
decidido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus 3.
Motivação sucinta contrária à pretensão do reclamante não significa
ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S)
:LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO
PENAL n 200351015049606)
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação constitucional contra decisão do
Juiz da 4... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da AP n 2003.5101.504960-6.
Aduz o reclamante que a autoridade ora apontada como
coatora teria descumprido ordem emanada da 2... Turma desta
Corte, que, concedendo o pedido de writ, nos autos do HC n
95.295 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 05.12.2008),
determinou àquele juízo a realização de exame pericial em
todos os componentes das máquinas apreendidas, na extensão
que julgasse suficiente para atingir os objetivos da prova. Eis a
ementa:
‘AÇÃO PENAL. Prova. Perícia. Componentes de
máquinas caça-níqueis. Quantidade elevada. Necessidade
reconhecida em acórdão transitado em julgado. Desmonte
de algumas delas e consunção de peças. Verificação
ulterior. Impossibilidade de exame técnico de todas.
Revisão do julgamento em questão de ordem.
Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada formal.
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27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S)
:LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO
PENAL n 200351015049606)
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação constitucional contra decisão do
Juiz da 4... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da AP n 2003.5101.504960-6.
Aduz o reclamante que a autoridade ora apontada como
coatora teria descumprido ordem emanada da 2... Turma desta
Corte, que, concedendo o pedido de writ, nos autos do HC n
95.295 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 05.12.2008),
determinou àquele juízo a realização de exame pericial em
todos os componentes das máquinas apreendidas, na extensão
que julgasse suficiente para atingir os objetivos da prova. Eis a
ementa:
‘AÇÃO PENAL. Prova. Perícia. Componentes de
máquinas caça-níqueis. Quantidade elevada. Necessidade
reconhecida em acórdão transitado em julgado. Desmonte
de algumas delas e consunção de peças. Verificação
ulterior. Impossibilidade de exame técnico de todas.
Revisão do julgamento em questão de ordem.
Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada formal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RCL 7230 AGR / RJ
Extensão da prova pericial. Matéria sujeita à ponderação
do juízo de primeiro grau. HC concedido em parte. Não
pode o tribunal, depois de deferir perícia em todas as
coisas apreendidas, determinar, em questão de ordem
subseqüente ao trânsito em julgado do acórdão, que a
prova se realize por amostragem.Alega, outrossim, ‘que a
prova, tal qual realizada – em apenas 10 noteiros e 2 placas, sem
identificação a quem pertencem – não atinge os objetivos da
defesa de demonstrar a licitude da conduta dos seus
constituintes’ (fl. 07).
Requer o reclamante seja deferida medida liminar, para
suspender o curso da ação penal, até julgamento definitivo
desta reclamação. No mérito, pleiteia seja determinado ao Juízo
da 4... Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro que ‘selecione
fundamentadamente as máquinas e equipamentos a serem periciadas,
demonstrando de forma fundamentada que a decisão tomada atinge os
objetivos da prova, garantindo-se às partes o direito ao contraditório,
isto é, de se manifestarem após a produção da prova’ (fl. 11).
2. O caso é de extinção anômala do processo.
A decisão proferida, em 19 de novembro de 2008, pela
autoridade ora apontada como coatora, não afronta a
autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos do HC
n 95.295 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 05.12.2008), na
medida em que, considerando o laudo de fls. 5365/5378,
entende atingidos os objetivos da prova, verbis:
‘1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E.
Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus n
95.295 e, considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo
que perícia realizada atinge os objetivos da prova.
2) Fls. 6271: Intime-se, pessoalmente, os acusados
ROGÉRIO DEANDRADE e PAULO CESAR OLIVEIRA
para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constituam novos
patronos, que serão intimados a apresentar as Alegações
Finais. Findo o prazo sem manifestação, fica designada a
Defensoria Pública da União para prosseguir em suas
defesas’ (fls. 41. Grifei).
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7230 AGR / RJ
Extensão da prova pericial. Matéria sujeita à ponderação
do juízo de primeiro grau. HC concedido em parte. Não
pode o tribunal, depois de deferir perícia em todas as
coisas apreendidas, determinar, em questão de ordem
subseqüente ao trânsito em julgado do acórdão, que a
prova se realize por amostragem.Alega, outrossim, ‘que a
prova, tal qual realizada – em apenas 10 noteiros e 2 placas, sem
identificação a quem pertencem – não atinge os objetivos da
defesa de demonstrar a licitude da conduta dos seus
constituintes’ (fl. 07).
Requer o reclamante seja deferida medida liminar, para
suspender o curso da ação penal, até julgamento definitivo
desta reclamação. No mérito, pleiteia seja determinado ao Juízo
da 4... Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro que ‘selecione
fundamentadamente as máquinas e equipamentos a serem periciadas,
demonstrando de forma fundamentada que a decisão tomada atinge os
objetivos da prova, garantindo-se às partes o direito ao contraditório,
isto é, de se manifestarem após a produção da prova’ (fl. 11).
2. O caso é de extinção anômala do processo.
A decisão proferida, em 19 de novembro de 2008, pela
autoridade ora apontada como coatora, não afronta a
autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos do HC
n 95.295 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 05.12.2008), na
medida em que, considerando o laudo de fls. 5365/5378,
entende atingidos os objetivos da prova, verbis:
‘1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E.
Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus n
95.295 e, considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo
que perícia realizada atinge os objetivos da prova.
2) Fls. 6271: Intime-se, pessoalmente, os acusados
ROGÉRIO DEANDRADE e PAULO CESAR OLIVEIRA
para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constituam novos
patronos, que serão intimados a apresentar as Alegações
Finais. Findo o prazo sem manifestação, fica designada a
Defensoria Pública da União para prosseguir em suas
defesas’ (fls. 41. Grifei).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 7230 AGR / RJ
Não vislumbro, na hipótese, nada que evidencie
descumprimento da decisão desta Corte, sobretudo porque o
objeto substantivo daquele pedido de writ estava em saber se o
julgamento da questão de ordem, pelo Tribunal Regional
Federal da 2... Região, violou coisa julgada, à luz do que decidira
no julgamento do HC n 2007.02.01.016225-4.
E a ordem foi concedida, porque o acórdão foi publicado
em 19 de fevereiro de 2008, e, não tendo sido impugnado por
nenhuma das partes, transitou em julgado no dia 25 daquele
mês. O Tribunal encerrou e exauriu aí a função jurisdicional.
Não havia, pois, como rever o julgamento, para, em questão de
ordem, modificar-lhe substancialmente o teor da decisão.
Por outro lado, quanto à extensão e ao modo de se
operacionalizar a realização da perícia nos componentes das
máquinas apreendidas, o voto-condutor não deixa dúvida:
‘3. Dada a impossibilidade de se efetuar a perícia em
todas as máquinas, cabe a esta Corte dar sentido à decisão
do TRF no primeiro acórdão. E, nisto, tenho por
improcedente o pedido da defesa para que se faça perícia
em todas as máquinas restantes. Em sendo inquestionável
a relevância da prova nos termos requeridos, a extensão
do seu alcance é questão meramente prática, que deve
resolvida a critério da autoridade judiciária de primeiro
grau.
Como se sabe, não é lícito ‘desvincular o decisum de
seus motivos, quando essenciais para determinar o alcance do
dispositivo’. Ora, ao analisar o teor do julgamento do habeas
corpus pelo TRF, verifico que o objetivo da perícia é
determinar, mediante exame técnico, a origem dos
equipamentos apreendidos. Para alcançar tal intento, a
quantidade de máquinas que deverão ser periciadas é
consideração de todo alheia ao objeto da causa, devendo
ficar a critério do órgão que executará a ordem.
Em outras palavras, deve o Juízo da 4... Vara Criminal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proceder à realização
da perícia em todos os componentes, e não apenas nos
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7230 AGR / RJ
Não vislumbro, na hipótese, nada que evidencie
descumprimento da decisão desta Corte, sobretudo porque o
objeto substantivo daquele pedido de writ estava em saber se o
julgamento da questão de ordem, pelo Tribunal Regional
Federal da 2... Região, violou coisa julgada, à luz do que decidira
no julgamento do HC n 2007.02.01.016225-4.
E a ordem foi concedida, porque o acórdão foi publicado
em 19 de fevereiro de 2008, e, não tendo sido impugnado por
nenhuma das partes, transitou em julgado no dia 25 daquele
mês. O Tribunal encerrou e exauriu aí a função jurisdicional.
Não havia, pois, como rever o julgamento, para, em questão de
ordem, modificar-lhe substancialmente o teor da decisão.
Por outro lado, quanto à extensão e ao modo de se
operacionalizar a realização da perícia nos componentes das
máquinas apreendidas, o voto-condutor não deixa dúvida:
‘3. Dada a impossibilidade de se efetuar a perícia em
todas as máquinas, cabe a esta Corte dar sentido à decisão
do TRF no primeiro acórdão. E, nisto, tenho por
improcedente o pedido da defesa para que se faça perícia
em todas as máquinas restantes. Em sendo inquestionável
a relevância da prova nos termos requeridos, a extensão
do seu alcance é questão meramente prática, que deve
resolvida a critério da autoridade judiciária de primeiro
grau.
Como se sabe, não é lícito ‘desvincular o decisum de
seus motivos, quando essenciais para determinar o alcance do
dispositivo’. Ora, ao analisar o teor do julgamento do habeas
corpus pelo TRF, verifico que o objetivo da perícia é
determinar, mediante exame técnico, a origem dos
equipamentos apreendidos. Para alcançar tal intento, a
quantidade de máquinas que deverão ser periciadas é
consideração de todo alheia ao objeto da causa, devendo
ficar a critério do órgão que executará a ordem.
Em outras palavras, deve o Juízo da 4... Vara Criminal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proceder à realização
da perícia em todos os componentes, e não apenas nos
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RCL 7230 AGR / RJ
noteiros, de tantas máquinas quantas julgue necessárias
para apurar com segurança a origem das peças.
A circunstância de se realizar a perícia em apenas
uma das máquinas, em grupo definido por amostragem,
ou em todos os equipamentos que não foram
encaminhados à FAETEC, deverá ser definida pelo
próprio juízo, em decisão motivada, tendente ao
substancial cumprimento da decisão do Tribunal.
4. Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem,
para, cassando a decisão do Tribunal Regional Federal da
2... Região, na Questão de Ordem no HC n
2007.02.01.016225-4, determinar que o juízo da 4... Vara
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro realize o
exame pericial em todos os componentes das máquinas
apreendidas, na extensão que julgue suficiente para
atingir os objetivos da prova’. (Alguns grifos meus).
Por essa especial razão, os argumentos invocados pelo
reclamante não se relacionam com descumprimento de decisão
desta Corte, o que desautoriza, desde logo, o uso da via da
reclamação, que não é sucedâneo de recurso, conforme velha e
aturada jurisprudência: Rcl n. 603, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 12/2/99; Rcl n 724-AgR, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, DJ de 22/5/98; Rcl n 2.680-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 4/8/2006; Rcl n 2.959-AgR, Rel. Min. CARLOS
BRITTO, DJ de 16/12/2005; Rcl n 3.516, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 15/8/2005; Rcl n 3.954, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 24.4.2006, e Rcl n 4.049, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 23/10/2006.
De todo modo, convém deixar claro que, ainda quando se
entenda que a explicitação, pelo acórdão impugnado, de que os
limites da prova pericial deferida devem estar subordinados ao
critério discricionário do juízo de primeiro grau, que tem
contato direto com a fonte da prova, componha capítulo
decisório, ainda assim não encontro, no ato do juízo, ofensa à
autoridade dessa decisão, porque, se lhe ficava livre a estima
sobre a extensão e o alcance da prova, ao fazê-la, nos termos do
4
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Supremo Tribunal Federal
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noteiros, de tantas máquinas quantas julgue necessárias
para apurar com segurança a origem das peças.
A circunstância de se realizar a perícia em apenas
uma das máquinas, em grupo definido por amostragem,
ou em todos os equipamentos que não foram
encaminhados à FAETEC, deverá ser definida pelo
próprio juízo, em decisão motivada, tendente ao
substancial cumprimento da decisão do Tribunal.
4. Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem,
para, cassando a decisão do Tribunal Regional Federal da
2... Região, na Questão de Ordem no HC n
2007.02.01.016225-4, determinar que o juízo da 4... Vara
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro realize o
exame pericial em todos os componentes das máquinas
apreendidas, na extensão que julgue suficiente para
atingir os objetivos da prova’. (Alguns grifos meus).
Por essa especial razão, os argumentos invocados pelo
reclamante não se relacionam com descumprimento de decisão
desta Corte, o que desautoriza, desde logo, o uso da via da
reclamação, que não é sucedâneo de recurso, conforme velha e
aturada jurisprudência: Rcl n. 603, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 12/2/99; Rcl n 724-AgR, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, DJ de 22/5/98; Rcl n 2.680-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 4/8/2006; Rcl n 2.959-AgR, Rel. Min. CARLOS
BRITTO, DJ de 16/12/2005; Rcl n 3.516, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 15/8/2005; Rcl n 3.954, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 24.4.2006, e Rcl n 4.049, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 23/10/2006.
De todo modo, convém deixar claro que, ainda quando se
entenda que a explicitação, pelo acórdão impugnado, de que os
limites da prova pericial deferida devem estar subordinados ao
critério discricionário do juízo de primeiro grau, que tem
contato direto com a fonte da prova, componha capítulo
decisório, ainda assim não encontro, no ato do juízo, ofensa à
autoridade dessa decisão, porque, se lhe ficava livre a estima
sobre a extensão e o alcance da prova, ao fazê-la, nos termos do
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Relatório
RCL 7230 AGR / RJ
acórdão, não o infringiu de modo algum.
O reclamante pode manifestar-se sobre a decisão do juízo,
argüindo o que lhe parece adequado, e, da resposta decisória,
poderá usar remédio que quadre.
3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (artigo
21, § 1..., do RISTF). Arquivem-se.”
Em síntese, requer o agravante que seja reconsiderada a decisão
recorrida em virtude de a perícia não ter alcançado sua extensão na forma
decidida por esta Corte.
Insiste o agravante na tese de que caberia ao Juízo de 1... grau decidir
a extensão da perícia, em decisão motivada.
Ademais, afirma que a não realização da prova pericial em toda a
sua extensão, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal, causou prejuízo ao reclamante,
uma vez que foi proferida sentença condenatória (publicada no DOE de
28.1.2009).
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7230 AGR / RJ
acórdão, não o infringiu de modo algum.
O reclamante pode manifestar-se sobre a decisão do juízo,
argüindo o que lhe parece adequado, e, da resposta decisória,
poderá usar remédio que quadre.
3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (artigo
21, § 1..., do RISTF). Arquivem-se.”
Em síntese, requer o agravante que seja reconsiderada a decisão
recorrida em virtude de a perícia não ter alcançado sua extensão na forma
decidida por esta Corte.
Insiste o agravante na tese de que caberia ao Juízo de 1... grau decidir
a extensão da perícia, em decisão motivada.
Ademais, afirma que a não realização da prova pericial em toda a
sua extensão, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal, causou prejuízo ao reclamante,
uma vez que foi proferida sentença condenatória (publicada no DOE de
28.1.2009).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante
limita-se a reiterar os argumentos refutados na decisão agravada,
insistindo na violação do decidido por esta Segunda Turma nos autos do
HC 95.295/RJ.
Não assiste razão ao agravante.
A decisão proferida pela autoridade reclamada assim dispôs:
“1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E. Supremo
Tribunal Federal nos autos do habeas corpus n 95.295 e,
considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo que perícia
realizada atinge os objetivos da prova.”
Como bem apontado na decisão agravada, da lavra do eminente
Min. Cezar Peluso, esta Segunda Turma não impôs a realização de perícia
em todos os equipamentos apreendidos, mas conferiu liberdade ao Juízo
reclamado para determinar a quantidade e a extensão suficientes dos
objetos a serem periciados, o que ocorreu na espécie.
Ademais, a motivação contrária à pretensão do reclamante, ainda
que sucinta, não significa ausência de fundamentação. Nessa linha de
entendimento, cito os seguintes julgados:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante
limita-se a reiterar os argumentos refutados na decisão agravada,
insistindo na violação do decidido por esta Segunda Turma nos autos do
HC 95.295/RJ.
Não assiste razão ao agravante.
A decisão proferida pela autoridade reclamada assim dispôs:
“1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E. Supremo
Tribunal Federal nos autos do habeas corpus n 95.295 e,
considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo que perícia
realizada atinge os objetivos da prova.”
Como bem apontado na decisão agravada, da lavra do eminente
Min. Cezar Peluso, esta Segunda Turma não impôs a realização de perícia
em todos os equipamentos apreendidos, mas conferiu liberdade ao Juízo
reclamado para determinar a quantidade e a extensão suficientes dos
objetos a serem periciados, o que ocorreu na espécie.
Ademais, a motivação contrária à pretensão do reclamante, ainda
que sucinta, não significa ausência de fundamentação. Nessa linha de
entendimento, cito os seguintes julgados:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 7230 AGR / RJ
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha
relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX. I. - Decisão
fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93,
é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A
Constituição não exige que a decisão seja extensamente
fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é
decisão motivada: Recurso Extraordinário 77.792-MG, Alckmin, RTJ 73/220. II. -
Agravo não provido.” (AI-AgR 386474, Relator: Min. CARLOS
VELLOSO, DJ 27.09.2002).
Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há
necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, bastando se
reportar a outros elementos dos autos, como, no caso, ao laudo pericial
referido.
Ante o exposto, adotando os fundamentos da decisão agravada
como razão de decidir, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7230 AGR / RJ
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha
relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX. I. - Decisão
fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93,
é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A
Constituição não exige que a decisão seja extensamente
fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é
decisão motivada: Recurso Extraordinário 77.792-MG, Alckmin, RTJ 73/220. II. -
Agravo não provido.” (AI-AgR 386474, Relator: Min. CARLOS
VELLOSO, DJ 27.09.2002).
Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há
necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, bastando se
reportar a outros elementos dos autos, como, no caso, ao laudo pericial
referido.
Ante o exposto, adotando os fundamentos da decisão agravada
como razão de decidir, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S) : LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO PENAL n 200351015049606)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S) : LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO PENAL n 200351015049606)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL n 200351015049606",
"RECLAMAÇÃO 7 . 230",
"AÇÃO PENAL n 200351015049606",
"AP n 2003 . 5101 . 504960 - 6",
"HC n 95 . 295",
"RECLAMAÇÃO 7 . 230",
"AÇÃO PENAL n 200351015049606",
"AP n 2003 . 5101 . 504960 - 6",
"HC n 95 . 295",
"RCL 7230 AGR / RJ",
"HC n 95 . 295",
"habeas corpus n 95 . 295",
"RCL 7230 AGR",
"HC n 95 . 295",
"habeas corpus n 95 . 295",
"RCL 7230 AGR / RJ",
"HC n 2007 . 02 . 01 . 016225 - 4",
"RCL 7230 AGR / RJ",
"HC n 2007 . 02 . 01 . 016225 - 4",
"RCL 7230 AGR / RJ",
"HC n 2007 . 02 . 01 . 016225 - 4",
"Rcl n . 603",
"Rcl n 724 - AgR",
"Rcl n 2 . 680 - AgR",
"Rcl n 2 . 959 - AgR",
"Rcl n 3 . 516",
"Rcl n 3 . 954",
"Rcl n 4 . 049",
"RCL 7230",
"Rcl n . 603",
"Rcl n 724 - AgR",
"Rcl n 2 . 680 - AgR",
"Rcl n 2 . 959 - AgR",
"Rcl n 3 . 516",
"Rcl n 3 . 954",
"Rcl n 4 . 049",
"RECLAMAÇÃO 7 . 230",
"HC 95 . 295 / RJ",
"habeas corpus n 95 . 295",
"RECLAMAÇÃO 7 . 230",
"HC 95 . 295 / RJ",
"habeas corpus n 95 . 295",
"RCL 7230 AGR / RJ",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292 / PE",
"Recurso Extraordinário 77 . 792 - MG",
"AI",
"-",
"AgR 386474",
"RCL 7230",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292 / PE",
"Recurso Extraordinário 77 . 792 - MG",
"AI",
"-",
"AgR 386474",
"AÇÃO PENAL n 200351015049606",
"AÇÃO PENAL n 200351015049606"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"4",
"VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"4",
"Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"4",
".",
". . Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"4",
".",
". . Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"TRF",
"TRF",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"TRF",
"TRF",
"4",
".",
". Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FAETEC",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"4",
".",
".",
". Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FAETEC",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Alckmin",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"4",
"VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA FEDERAL CRIMINAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CARLOS HENRIQUE DE JESUS",
"LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ",
"HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS HENRIQUE DE JESUS",
"LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ",
"HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS HENRIQUE DE JESUS",
"LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ",
"HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ROGÉRIO DEANDRADE",
"PAULO CESAR OLIVEIRA",
"CEZAR PELUSO",
"ROGÉRIO DEANDRADE",
"PAULO CESAR OLIVEIRA",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTÁVIO GALLOTTI",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTÁVIO GALLOTTI",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS HENRIQUE DE JESUS",
"LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ",
"HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS HENRIQUE DE JESUS",
"LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ",
"HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"05",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"05",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2008",
"05",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2008",
"05",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2008",
"25",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2",
"/",
"99",
"22",
"/",
"5",
"/",
"98",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2006",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2005",
"24",
".",
"4",
".",
"2006",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2",
"/",
"99",
"22",
"/",
"5",
"/",
"98",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2006",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2005",
"24",
".",
"4",
".",
"2006",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"1",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"1",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"27",
".",
"09",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"27",
".",
"09",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)
:JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA.
CONTAGEM DE TEMPO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO
COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que,
reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se
aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a
regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em
início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de
Contas. Precedentes.
II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não
alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes
estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46.
III – A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a
possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho
prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição
pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria.
Precedente.
IV – Segurança concedida. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a segurança para
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982596.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
MS 28576 / DF
que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo
impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de
Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para fins de sua
aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela
União, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 27 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982596.
Supremo Tribunal Federal
MS 28576 / DF
que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo
impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de
Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para fins de sua
aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela
União, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 27 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)
:JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por
José Batista da Silva, contra ato do Tribunal de Contas da União (Acórdão
1.927/2008), que considerou irregular o cômputo do tempo de serviço por
ele prestado como aluno-aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de
Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para fins de
aposentadoria.
O referido decisum recebeu o seguinte sumário:
“PESSOAL.
APOSENTADORIA.
PROCESSO
CONSOLIDADO. ILEGALIDADE.
Nos casos em que remanesçam restrições quanto à averbação de
parte do tempo de serviço dos interessados, não solucionadas após
diligências à entidade de origem, cabe apreciar os atos pela ilegalidade
e recusar os correspondentes registros”.
Dessa decisão destaco, por relevantes, as seguintes passagens:
“Os documentos necessários para os esclarecimentos
relacionados acima foram requisitados por meio do Ofício 927/2007,
de 22.03.2007 (fls. 35). São eles os seguintes:
(…)
5. Nos casos de tempo de serviço de aluno aprendiz:
5.1. cópias das certidões de tempo de serviço de aluno-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)
:JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por
José Batista da Silva, contra ato do Tribunal de Contas da União (Acórdão
1.927/2008), que considerou irregular o cômputo do tempo de serviço por
ele prestado como aluno-aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de
Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para fins de
aposentadoria.
O referido decisum recebeu o seguinte sumário:
“PESSOAL.
APOSENTADORIA.
PROCESSO
CONSOLIDADO. ILEGALIDADE.
Nos casos em que remanesçam restrições quanto à averbação de
parte do tempo de serviço dos interessados, não solucionadas após
diligências à entidade de origem, cabe apreciar os atos pela ilegalidade
e recusar os correspondentes registros”.
Dessa decisão destaco, por relevantes, as seguintes passagens:
“Os documentos necessários para os esclarecimentos
relacionados acima foram requisitados por meio do Ofício 927/2007,
de 22.03.2007 (fls. 35). São eles os seguintes:
(…)
5. Nos casos de tempo de serviço de aluno aprendiz:
5.1. cópias das certidões de tempo de serviço de aluno-
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
aprendiz, juntamente com cópias dos documentos que
comprovem o labor de cada um dos então estudantes na
execução de encomendas recebidas pelas respectivas escolas,
mencionando expressamente o período trabalhado e a
remuneração percebida, conforme estabelece o Subitem 9.3 do
Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula de Jurisprudência do
TCU nº 96;
5.2. provas de que na averbação desses tempos de serviço foram
observadas as seguintes orientações, originadas nas decisões TCU nº
558/02, da 1ª Câmara e nº 628/02, da 2ª Câmara e no Acórdão
2024/05- Plenário: 1) a remuneração dos alunos deve ter sido à
conta de dotação orçamentária; 2) a simples percepção de
auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para
caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode
resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios
diversos concedidos aos alunos; 3) as certidões emitidas devem
considerar apenas os períodos nos quais os alunos
efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do
período de férias escolares; 4) não se admite a existência de
aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição
da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do
Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.
(…)
6. A certidão às fls. 78 comprova o tempo de serviço de
José Batista da Silva como ‘Operário-Aluno’ no Colégio
Agrícola ‘Vidal de Negreiros' no período 05.03.1963 a
01.12.1969. A certidão, porém, não veio acompanhada dos
documentos que comprovem o labor do estudante na execução
de encomendas recebidas pela escola e não menciona
expressamente a remuneração percebida, conforme estabelece o
Subitem 9.3 do Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula de
Jurisprudência do TCU nº 96. Também não foram observadas as
orientações fixadas nas decisões TCU nº 558/02, da 1ª Câmara e nº
628/02, da 2ª Câmara e no Acórdão 2024/05- Plenário.
(…)
Diante desses fatos conclui-se que nenhum dos atos de concessão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 28576 / DF
aprendiz, juntamente com cópias dos documentos que
comprovem o labor de cada um dos então estudantes na
execução de encomendas recebidas pelas respectivas escolas,
mencionando expressamente o período trabalhado e a
remuneração percebida, conforme estabelece o Subitem 9.3 do
Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula de Jurisprudência do
TCU nº 96;
5.2. provas de que na averbação desses tempos de serviço foram
observadas as seguintes orientações, originadas nas decisões TCU nº
558/02, da 1ª Câmara e nº 628/02, da 2ª Câmara e no Acórdão
2024/05- Plenário: 1) a remuneração dos alunos deve ter sido à
conta de dotação orçamentária; 2) a simples percepção de
auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para
caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode
resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios
diversos concedidos aos alunos; 3) as certidões emitidas devem
considerar apenas os períodos nos quais os alunos
efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do
período de férias escolares; 4) não se admite a existência de
aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição
da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do
Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.
(…)
6. A certidão às fls. 78 comprova o tempo de serviço de
José Batista da Silva como ‘Operário-Aluno’ no Colégio
Agrícola ‘Vidal de Negreiros' no período 05.03.1963 a
01.12.1969. A certidão, porém, não veio acompanhada dos
documentos que comprovem o labor do estudante na execução
de encomendas recebidas pela escola e não menciona
expressamente a remuneração percebida, conforme estabelece o
Subitem 9.3 do Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula de
Jurisprudência do TCU nº 96. Também não foram observadas as
orientações fixadas nas decisões TCU nº 558/02, da 1ª Câmara e nº
628/02, da 2ª Câmara e no Acórdão 2024/05- Plenário.
(…)
Diante desses fatos conclui-se que nenhum dos atos de concessão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
examinados neste processo está em condições de ser registrado. (…)
(…)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo
Relator, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 e 260, §
1º, do Regimento Interno/TCU, em:
(...)
9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor
dos servidores Antonio Bartolomeu de Carvalho, Elyne dos Santos
Cascais, Hortencio Cantanhede Bezerra, Jose Batista da Silva e
Maria Goreth Araujo Feitosa, bem como negar o registro dos
correspondentes atos (fl. 2/6, 7/11, 12/16, 17/21 e 27/31);
(...)
9.4.
determinar à Funasa/Ministério da Saúde -
Coordenação Regional no Estado do Maranhão, que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição
Federal e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça cessar, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
deliberação deste Tribunal, todo e qualquer pagamento
decorrente dos atos impugnados (item 9.2 precedente), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
quanto aos pagamentos processados após essa data;
9.4.2. dê ciência aos interessados, alertando-os de que o efeito
suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os
exime da devolução de valores percebidos indevidamente após a
notificação, no caso de o recurso interposto não ser provido;
9.5. dar ciência à Funasa/Ministério da Saúde – Coordenação
Regional no Estado do Maranhão que, em relação aos servidores
indicados no subitem 9.2, nos casos em que a exclusão do
tempo de serviço indevidamente comprovado os impeça de
alcançar pelo menos o período laboral mínimo exigido para a
obtenção da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço,
se faz necessário o retorno dos interessados à atividade, a fim
de que reúnam as condições requeridas para o implemento do ato,
observada a legislação vigente em tal momento” (grifos meus).
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MS 28576 / DF
examinados neste processo está em condições de ser registrado. (…)
(…)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo
Relator, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 e 260, §
1º, do Regimento Interno/TCU, em:
(...)
9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor
dos servidores Antonio Bartolomeu de Carvalho, Elyne dos Santos
Cascais, Hortencio Cantanhede Bezerra, Jose Batista da Silva e
Maria Goreth Araujo Feitosa, bem como negar o registro dos
correspondentes atos (fl. 2/6, 7/11, 12/16, 17/21 e 27/31);
(...)
9.4.
determinar à Funasa/Ministério da Saúde -
Coordenação Regional no Estado do Maranhão, que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição
Federal e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça cessar, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
deliberação deste Tribunal, todo e qualquer pagamento
decorrente dos atos impugnados (item 9.2 precedente), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
quanto aos pagamentos processados após essa data;
9.4.2. dê ciência aos interessados, alertando-os de que o efeito
suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os
exime da devolução de valores percebidos indevidamente após a
notificação, no caso de o recurso interposto não ser provido;
9.5. dar ciência à Funasa/Ministério da Saúde – Coordenação
Regional no Estado do Maranhão que, em relação aos servidores
indicados no subitem 9.2, nos casos em que a exclusão do
tempo de serviço indevidamente comprovado os impeça de
alcançar pelo menos o período laboral mínimo exigido para a
obtenção da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço,
se faz necessário o retorno dos interessados à atividade, a fim
de que reúnam as condições requeridas para o implemento do ato,
observada a legislação vigente em tal momento” (grifos meus).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
Narra o impetrante, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA, que passou à inatividade em 16/10/1996.
Afirma que foi surpreendido, em 30/12/2009, com notificação da
mencionada Fundação a fim de tomar ciência da decisão proferida pelo
Tribunal de Contas da União, na qual foi considerado ilegal o ato de
concessão de sua aposentadoria, determinando-se, em consequência, seu
retorno à atividade, para que, assim, pudesse reunir as condições
necessárias ao efetivo implemento da sua aposentadoria.
Irresignado com as conclusões expostas no já mencionado ato coator,
sustenta que
“só seria juridicamente possível configurar-se o entendimento
inserto no Acórdão do 1927/2008 do TCU se exaurida a instância
administrativa e, (sic) com a devida constatação de irregularidade na
concessão da aposentadoria, o que não se afigura ser a hipótese em
apreço. Ab nitio, ao se perpetrar o ato ora impugnado, se configurará
como uma efetiva invasão ao seu patrimônio jurídico, considerando
que não houve observância do devido processo legal, em total afronta
ao princípio do contraditório e da ampla defesa, incluindo-se a
possibilidade de produção de provas (art. 5º, LV, CF/88)” (fl. 5).
Alega, ademais, que apenas tomou ciência da decisão atacada em
5/1/2010, ou seja, após mais de 13 (treze) anos da edição do ato de sua
aposentadoria e que, assim, já haveria transcorrido o prazo decadencial
de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a Administração
rever as condições que ensejaram a concessão de sua aposentadoria, haja
vista não ter sido imputada má-fé à conduta do impetrante.
Aduz, ainda, ter cumprido todas as exigências legais à época do
requerimento de afastamento de suas atividades. Ressalta, nessa linha,
que, de forma diversa,
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MS 28576 / DF
Narra o impetrante, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA, que passou à inatividade em 16/10/1996.
Afirma que foi surpreendido, em 30/12/2009, com notificação da
mencionada Fundação a fim de tomar ciência da decisão proferida pelo
Tribunal de Contas da União, na qual foi considerado ilegal o ato de
concessão de sua aposentadoria, determinando-se, em consequência, seu
retorno à atividade, para que, assim, pudesse reunir as condições
necessárias ao efetivo implemento da sua aposentadoria.
Irresignado com as conclusões expostas no já mencionado ato coator,
sustenta que
“só seria juridicamente possível configurar-se o entendimento
inserto no Acórdão do 1927/2008 do TCU se exaurida a instância
administrativa e, (sic) com a devida constatação de irregularidade na
concessão da aposentadoria, o que não se afigura ser a hipótese em
apreço. Ab nitio, ao se perpetrar o ato ora impugnado, se configurará
como uma efetiva invasão ao seu patrimônio jurídico, considerando
que não houve observância do devido processo legal, em total afronta
ao princípio do contraditório e da ampla defesa, incluindo-se a
possibilidade de produção de provas (art. 5º, LV, CF/88)” (fl. 5).
Alega, ademais, que apenas tomou ciência da decisão atacada em
5/1/2010, ou seja, após mais de 13 (treze) anos da edição do ato de sua
aposentadoria e que, assim, já haveria transcorrido o prazo decadencial
de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a Administração
rever as condições que ensejaram a concessão de sua aposentadoria, haja
vista não ter sido imputada má-fé à conduta do impetrante.
Aduz, ainda, ter cumprido todas as exigências legais à época do
requerimento de afastamento de suas atividades. Ressalta, nessa linha,
que, de forma diversa,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
“(...) o acórdão 1927/2008 – Segunda Câmara do Tribunal de
Contas da União – TCU, baseou-se no teor contido no item 6 que diz:
'A certidão às fls. 78 comprova o tempo de serviço de José Batista da
Silva como ‘Operário-Aluno’ no Colégio Agrícola ‘Vidal de
Negreiros” no período 05.03.1963 a 01.12.1969. A certidão, porém,
não veio acompanhada dos documentos que comprovem o labor do
estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e não
menciona expressamente a remuneração percebida, conforme
estabelece o Subitem 9.3 do Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula
de Jurisprudência do TCU nº 96. Também não foram observadas as
orientações fixadas nas decisões TCU nº 558/02, da 1ª Câmara e nº
628/02, da 2ª Câmara e no Acórdão 2024/05- Plenário”(fl. 11).
Assim, entende que a mudança do entendimento da Corte de
Contas, relativamente aos requisitos para a contagem de tempo na
condição de aluno-aprendiz, decorre da orientação fixada no Acórdão
2.024/2005, posterior ao ato de concessão de sua aposentadoria, publicada
em 25/11/1996. Tal orientação, portanto, não poderia retroagir, “sob pena
de desobediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”(fl. 11), além da
disposição contida no inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784/1999, que veda a
aplicação retroativa de nova interpretação à norma administrativa.
Recorda, mais, que o direito ao cômputo da atividade de aluno-
aprendiz para fins de aposentadoria encontra amparo na Súmula 96 do
TCU, bem como na Lei 6.890/1980.
O então Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José
Jorge, prestou informações às fls. 40-52, defendendo a não-incidência da
decadência administrativa, a inexistência do direito ao contraditório na
espécie e a legitimidade e legalidade do entendimento firmado no
acórdão ora combatido neste writ.
5
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MS 28576 / DF
“(...) o acórdão 1927/2008 – Segunda Câmara do Tribunal de
Contas da União – TCU, baseou-se no teor contido no item 6 que diz:
'A certidão às fls. 78 comprova o tempo de serviço de José Batista da
Silva como ‘Operário-Aluno’ no Colégio Agrícola ‘Vidal de
Negreiros” no período 05.03.1963 a 01.12.1969. A certidão, porém,
não veio acompanhada dos documentos que comprovem o labor do
estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e não
menciona expressamente a remuneração percebida, conforme
estabelece o Subitem 9.3 do Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula
de Jurisprudência do TCU nº 96. Também não foram observadas as
orientações fixadas nas decisões TCU nº 558/02, da 1ª Câmara e nº
628/02, da 2ª Câmara e no Acórdão 2024/05- Plenário”(fl. 11).
Assim, entende que a mudança do entendimento da Corte de
Contas, relativamente aos requisitos para a contagem de tempo na
condição de aluno-aprendiz, decorre da orientação fixada no Acórdão
2.024/2005, posterior ao ato de concessão de sua aposentadoria, publicada
em 25/11/1996. Tal orientação, portanto, não poderia retroagir, “sob pena
de desobediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”(fl. 11), além da
disposição contida no inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784/1999, que veda a
aplicação retroativa de nova interpretação à norma administrativa.
Recorda, mais, que o direito ao cômputo da atividade de aluno-
aprendiz para fins de aposentadoria encontra amparo na Súmula 96 do
TCU, bem como na Lei 6.890/1980.
O então Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José
Jorge, prestou informações às fls. 40-52, defendendo a não-incidência da
decadência administrativa, a inexistência do direito ao contraditório na
espécie e a legitimidade e legalidade do entendimento firmado no
acórdão ora combatido neste writ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
Em 3/2/2010, deferi o pedido de medida liminar pleiteado, a fim de
suspender os efeitos do acórdão impugnado. Contra essa decisão, a União
interpõs agravo regimental (fls. 69-82).
Às fls. 88-94, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
concessão da segurança, em parecer que possui a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO.
LEGALIDADE NO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-
APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. PARECER PELA
CONCESSÃO
DA
SEGURANÇA” (fl. 88 – grifos no original)
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Em 3/2/2010, deferi o pedido de medida liminar pleiteado, a fim de
suspender os efeitos do acórdão impugnado. Contra essa decisão, a União
interpõs agravo regimental (fls. 69-82).
Às fls. 88-94, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
concessão da segurança, em parecer que possui a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO.
LEGALIDADE NO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-
APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. PARECER PELA
CONCESSÃO
DA
SEGURANÇA” (fl. 88 – grifos no original)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Inicialmente, recordo, quanto à alegação de configuração da decadência
administrativa, que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de
que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este
somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da
União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar,
portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da
Corte de Contas.
Nessa linha, por ocasião do julgamento do MS 25.409/DF, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Plenário deste Tribunal fixou orientação
consubstanciada na ementa a seguir transcrita:
“I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União.
Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'):
suspensão liminar: presença dos seus pressupostos.
1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente,
determinou a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de
pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora
confiada ao servidor falecido, seu avô.
2. Caracterização do periculum in mora, dada a necessidade de
prevenir lesão ao Erário e garantir a eficácia de eventual decisão
futura, diante de grave suspeita de vícios na sua concessão e,
principalmente, quando a sua retirada não significa o desamparo de
pretenso titular.
3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da
dependência econômica para recebimento da pensão temporária
prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em
vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que
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27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Inicialmente, recordo, quanto à alegação de configuração da decadência
administrativa, que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de
que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este
somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da
União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar,
portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da
Corte de Contas.
Nessa linha, por ocasião do julgamento do MS 25.409/DF, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Plenário deste Tribunal fixou orientação
consubstanciada na ementa a seguir transcrita:
“I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União.
Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'):
suspensão liminar: presença dos seus pressupostos.
1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente,
determinou a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de
pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora
confiada ao servidor falecido, seu avô.
2. Caracterização do periculum in mora, dada a necessidade de
prevenir lesão ao Erário e garantir a eficácia de eventual decisão
futura, diante de grave suspeita de vícios na sua concessão e,
principalmente, quando a sua retirada não significa o desamparo de
pretenso titular.
3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da
dependência econômica para recebimento da pensão temporária
prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em
vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que
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MS 28576 / DF
a dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da
guarda do requerente aos avós.
II. Mandado de segurança: alegação improcedente de prejuízo.
Indiferente para a continuidade do processo a perda do benefício
pelo impetrante por ter atingido a idade limite de vinte e um anos:
dada a confirmação, em decisão de mérito, do entendimento do TCU
manifestado na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o
interesse do requerente no julgamento do mérito do mandado de
segurança, já que, se concedida a ordem, estaria ele resguardado de
devolver os valores recebidos desde a decisão impugnada.
III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal:
exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da
União, no exercício do controle externo que lhe atribui a
Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato
complexo, dotando-o de definitividade administrativa.
IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não
consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o
prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” (grifos meus).
Já no que se refere aos critérios para a averbação do tempo de
trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz à aposentadoria do
impetrante, bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da
segurança.
Da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Colégio Agrícola
Vidal de Negreiros/CFT/UFPB/Campus IV, juntada aos autos à fl. 4, pode-
se extrair a seguinte informação:
“(...) CERTIFICO que o requerente foi matriculado na data
suprecitada [5/3/1963] na qualidade de Operário-aluno, no Curso
Ginasial Agrícola, imediatamente à conclusão do referido curso foi
matriculado no Curso Técnico Agrícola concluindo em 1º de dezembro
de 1969. Remunerado à conta do Orçamento da União,
consignado em rubrica própria, cuja permanência foi de (2.463)
2
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a dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da
guarda do requerente aos avós.
II. Mandado de segurança: alegação improcedente de prejuízo.
Indiferente para a continuidade do processo a perda do benefício
pelo impetrante por ter atingido a idade limite de vinte e um anos:
dada a confirmação, em decisão de mérito, do entendimento do TCU
manifestado na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o
interesse do requerente no julgamento do mérito do mandado de
segurança, já que, se concedida a ordem, estaria ele resguardado de
devolver os valores recebidos desde a decisão impugnada.
III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal:
exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da
União, no exercício do controle externo que lhe atribui a
Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato
complexo, dotando-o de definitividade administrativa.
IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não
consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o
prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” (grifos meus).
Já no que se refere aos critérios para a averbação do tempo de
trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz à aposentadoria do
impetrante, bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da
segurança.
Da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Colégio Agrícola
Vidal de Negreiros/CFT/UFPB/Campus IV, juntada aos autos à fl. 4, pode-
se extrair a seguinte informação:
“(...) CERTIFICO que o requerente foi matriculado na data
suprecitada [5/3/1963] na qualidade de Operário-aluno, no Curso
Ginasial Agrícola, imediatamente à conclusão do referido curso foi
matriculado no Curso Técnico Agrícola concluindo em 1º de dezembro
de 1969. Remunerado à conta do Orçamento da União,
consignado em rubrica própria, cuja permanência foi de (2.463)
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 28576 / DF
dois mil quatrocentos e sessenta e três dias, ou seja: (06) seis anos,
(09) nove meses e (03) três dias”(grifos meus).
Como bem observado no parecer proferido pelo Ministério Público
Federal, ao cotejar as disposições do Decreto-Lei 8.590/1946 com aquelas
contidas na Lei 3.552/1959, é possível perceber que a legislação
superveniente não trouxe mudanças nas relações estabelecidas entre o
aluno-aprendiz e a escola técnica, pois:
“5. De fato, apenas foi suprimida parte do trâmite dos
recursos auferidos pela execução de encomendas. Antes do
advento do referido diploma legal de 1959, o valor dessas era
incorporado à receita da União e, posteriormente, destinado ao
custeio da mão-de-obra dos alunos; depois, parte da verba
passou a ser destacada da receita e paga, por antecipação, aos
alunos aprendizes.
6. A Lei n. 3.552/59 não alterou a natureza dos cursos
oferecidos pelas Escolas Técnicas ou os afazeres e
responsabilidades dos aprendizes. Logo, se não houve mudança
na regência, não há razão para que se restrinjam direitos que
eram concedidos sob o pálio da legislação que a precedeu.
7. Ademais, a própria Súmula n.º 96 do TCU acenou com a
possibilidade da contagem do tempo de serviço na posição de aluno-
aprendiz após 1959, quando positivou que 'conta-se para todos os
efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado,
na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional,
desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do
Orçamento, admintindo-se, como tal, o recebimento de alimentação,
fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a
execução de encomendas para terceiros'. Afinal, (...) a retribuição
pecuniária é resultante do orçamento e se enquadra no trecho
'admitindo-se, como tal, o recebimento de (...) parcela de renda
auferida com a execução de encomendas para terceiros', de vez que o
parágrafo único do artigo 32 da Lei n. 3.442/59 determina que os
alunos participarão da remuneração oriunda da execução das
encomendas.
3
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MS 28576 / DF
dois mil quatrocentos e sessenta e três dias, ou seja: (06) seis anos,
(09) nove meses e (03) três dias”(grifos meus).
Como bem observado no parecer proferido pelo Ministério Público
Federal, ao cotejar as disposições do Decreto-Lei 8.590/1946 com aquelas
contidas na Lei 3.552/1959, é possível perceber que a legislação
superveniente não trouxe mudanças nas relações estabelecidas entre o
aluno-aprendiz e a escola técnica, pois:
“5. De fato, apenas foi suprimida parte do trâmite dos
recursos auferidos pela execução de encomendas. Antes do
advento do referido diploma legal de 1959, o valor dessas era
incorporado à receita da União e, posteriormente, destinado ao
custeio da mão-de-obra dos alunos; depois, parte da verba
passou a ser destacada da receita e paga, por antecipação, aos
alunos aprendizes.
6. A Lei n. 3.552/59 não alterou a natureza dos cursos
oferecidos pelas Escolas Técnicas ou os afazeres e
responsabilidades dos aprendizes. Logo, se não houve mudança
na regência, não há razão para que se restrinjam direitos que
eram concedidos sob o pálio da legislação que a precedeu.
7. Ademais, a própria Súmula n.º 96 do TCU acenou com a
possibilidade da contagem do tempo de serviço na posição de aluno-
aprendiz após 1959, quando positivou que 'conta-se para todos os
efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado,
na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional,
desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do
Orçamento, admintindo-se, como tal, o recebimento de alimentação,
fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a
execução de encomendas para terceiros'. Afinal, (...) a retribuição
pecuniária é resultante do orçamento e se enquadra no trecho
'admitindo-se, como tal, o recebimento de (...) parcela de renda
auferida com a execução de encomendas para terceiros', de vez que o
parágrafo único do artigo 32 da Lei n. 3.442/59 determina que os
alunos participarão da remuneração oriunda da execução das
encomendas.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 28576 / DF
8. Isto posto, restando configurado que o impetrante
recebeu remuneração originada do orçamento da União, ainda
que de forma indireta, em virtude da prestação de serviços na
condição de aluno-aprendiz, tem direito ao cômputo do tempo
de serviço respectivo” (fl. 93 – grifos meus).
Por fim, lembro que, em caso análogo ao exposto nesta impetração, o
Pleno desta Casa, ao apreciar o MS 27.185/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia,
concedeu a ordem pleiteada, a fim de que fosse computado como tempo
de serviço aquele prestado pelo então impetrante na condição de aluno-
aprendiz, em julgamento que recebeu a seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA
COMPLETAR
O
TEMPO
NECESSÁRIO
PARA
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA
PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM
PROVENTOS
PROPORCIONAIS.
LEGALIDADE
DO
CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA
TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE:
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Dessa forma, forte nos mencionados precedentes, concedo a
segurança para que seja computado como tempo de serviço aquele
prestado pelo impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio
Agrícola Vidal de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para
fins de sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União.
4
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8. Isto posto, restando configurado que o impetrante
recebeu remuneração originada do orçamento da União, ainda
que de forma indireta, em virtude da prestação de serviços na
condição de aluno-aprendiz, tem direito ao cômputo do tempo
de serviço respectivo” (fl. 93 – grifos meus).
Por fim, lembro que, em caso análogo ao exposto nesta impetração, o
Pleno desta Casa, ao apreciar o MS 27.185/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia,
concedeu a ordem pleiteada, a fim de que fosse computado como tempo
de serviço aquele prestado pelo então impetrante na condição de aluno-
aprendiz, em julgamento que recebeu a seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA
COMPLETAR
O
TEMPO
NECESSÁRIO
PARA
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA
PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM
PROVENTOS
PROPORCIONAIS.
LEGALIDADE
DO
CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA
TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE:
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Dessa forma, forte nos mencionados precedentes, concedo a
segurança para que seja computado como tempo de serviço aquele
prestado pelo impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio
Agrícola Vidal de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para
fins de sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União.
4
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S) : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a segurança
para que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo
impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal
de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para fins de
sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S) : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a segurança
para que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo
impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal
de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para fins de
sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6098452
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-11T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, concedeu a segurança para que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para fins de sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela União, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes.
II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46.
III – A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente.
IV – Segurança concedida. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela União.
|
sjur267101
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, ATO COMPLEXO, DECADÊNCIA)
MS 25409 (TP).
(ALUNO-APRENDIZ, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA)
MS 27185 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 17/06/2014, JOS.
Revisão: 07/07/2014, GOD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
28576
|
[
"LEG-FED LEI-003552 ANO-1959\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-008590 ANO-1946\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUM-000096 \n SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU"
] |
MS
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acordaos
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MS 28576
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[
""
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IMPTE.(S) : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)
:JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA.
CONTAGEM DE TEMPO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO
COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que,
reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se
aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a
regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em
início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de
Contas. Precedentes.
II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não
alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes
estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46.
III – A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a
possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho
prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição
pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria.
Precedente.
IV – Segurança concedida. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a segurança para
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
MS 28576 / DF
que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo
impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de
Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1.../12/1969, para fins de sua
aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela
União, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 27 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 28576 / DF
que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo
impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de
Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1.../12/1969, para fins de sua
aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela
União, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 27 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)
:JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por
José Batista da Silva, contra ato do Tribunal de Contas da União (Acórdão
1.927/2008), que considerou irregular o cômputo do tempo de serviço por
ele prestado como aluno-aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de
Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1.../12/1969, para fins de
aposentadoria.
O referido decisum recebeu o seguinte sumário:
“PESSOAL.
APOSENTADORIA.
PROCESSO
CONSOLIDADO. ILEGALIDADE.
Nos casos em que remanesçam restrições quanto à averbação de
parte do tempo de serviço dos interessados, não solucionadas após
diligências à entidade de origem, cabe apreciar os atos pela ilegalidade
e recusar os correspondentes registros”.
Dessa decisão destaco, por relevantes, as seguintes passagens:
“Os documentos necessários para os esclarecimentos
relacionados acima foram requisitados por meio do Ofício 927/2007,
de 22.03.2007 (fls. 35). São eles os seguintes:
(…)
5. Nos casos de tempo de serviço de aluno aprendiz:
5.1. cópias das certidões de tempo de serviço de aluno-
Supremo Tribunal Federal
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27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)
:JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por
José Batista da Silva, contra ato do Tribunal de Contas da União (Acórdão
1.927/2008), que considerou irregular o cômputo do tempo de serviço por
ele prestado como aluno-aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de
Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1.../12/1969, para fins de
aposentadoria.
O referido decisum recebeu o seguinte sumário:
“PESSOAL.
APOSENTADORIA.
PROCESSO
CONSOLIDADO. ILEGALIDADE.
Nos casos em que remanesçam restrições quanto à averbação de
parte do tempo de serviço dos interessados, não solucionadas após
diligências à entidade de origem, cabe apreciar os atos pela ilegalidade
e recusar os correspondentes registros”.
Dessa decisão destaco, por relevantes, as seguintes passagens:
“Os documentos necessários para os esclarecimentos
relacionados acima foram requisitados por meio do Ofício 927/2007,
de 22.03.2007 (fls. 35). São eles os seguintes:
(…)
5. Nos casos de tempo de serviço de aluno aprendiz:
5.1. cópias das certidões de tempo de serviço de aluno-
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Relatório
MS 28576 / DF
aprendiz, juntamente com cópias dos documentos que
comprovem o labor de cada um dos então estudantes na
execução de encomendas recebidas pelas respectivas escolas,
mencionando expressamente o período trabalhado e a
remuneração percebida, conforme estabelece o Subitem 9.3 do
Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula de Jurisprudência do
TCU n 96;
5.2. provas de que na averbação desses tempos de serviço foram
observadas as seguintes orientações, originadas nas decisões TCU n
558/02, da 1... Câmara e n 628/02, da 2... Câmara e no Acórdão
2024/05- Plenário: 1) a remuneração dos alunos deve ter sido à
conta de dotação orçamentária; 2) a simples percepção de
auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para
caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode
resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios
diversos concedidos aos alunos; 3) as certidões emitidas devem
considerar apenas os períodos nos quais os alunos
efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do
período de férias escolares; 4) não se admite a existência de
aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição
da Lei n. 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4... do
Decreto-lei n. 8.590, de 8 de janeiro de 1946.
(…)
6. A certidão às fls. 78 comprova o tempo de serviço de
José Batista da Silva como ‘Operário-Aluno’ no Colégio
Agrícola ‘Vidal de Negreiros' no período 05.03.1963 a
01.12.1969. A certidão, porém, não veio acompanhada dos
documentos que comprovem o labor do estudante na execução
de encomendas recebidas pela escola e não menciona
expressamente a remuneração percebida, conforme estabelece o
Subitem 9.3 do Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula de
Jurisprudência do TCU n 96. Também não foram observadas as
orientações fixadas nas decisões TCU n 558/02, da 1... Câmara e n
628/02, da 2... Câmara e no Acórdão 2024/05- Plenário.
(…)
Diante desses fatos conclui-se que nenhum dos atos de concessão
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 28576 / DF
aprendiz, juntamente com cópias dos documentos que
comprovem o labor de cada um dos então estudantes na
execução de encomendas recebidas pelas respectivas escolas,
mencionando expressamente o período trabalhado e a
remuneração percebida, conforme estabelece o Subitem 9.3 do
Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula de Jurisprudência do
TCU n 96;
5.2. provas de que na averbação desses tempos de serviço foram
observadas as seguintes orientações, originadas nas decisões TCU n
558/02, da 1... Câmara e n 628/02, da 2... Câmara e no Acórdão
2024/05- Plenário: 1) a remuneração dos alunos deve ter sido à
conta de dotação orçamentária; 2) a simples percepção de
auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para
caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode
resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios
diversos concedidos aos alunos; 3) as certidões emitidas devem
considerar apenas os períodos nos quais os alunos
efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do
período de férias escolares; 4) não se admite a existência de
aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição
da Lei n. 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4... do
Decreto-lei n. 8.590, de 8 de janeiro de 1946.
(…)
6. A certidão às fls. 78 comprova o tempo de serviço de
José Batista da Silva como ‘Operário-Aluno’ no Colégio
Agrícola ‘Vidal de Negreiros' no período 05.03.1963 a
01.12.1969. A certidão, porém, não veio acompanhada dos
documentos que comprovem o labor do estudante na execução
de encomendas recebidas pela escola e não menciona
expressamente a remuneração percebida, conforme estabelece o
Subitem 9.3 do Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula de
Jurisprudência do TCU n 96. Também não foram observadas as
orientações fixadas nas decisões TCU n 558/02, da 1... Câmara e n
628/02, da 2... Câmara e no Acórdão 2024/05- Plenário.
(…)
Diante desses fatos conclui-se que nenhum dos atos de concessão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
examinados neste processo está em condições de ser registrado. (…)
(…)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em Sessão da 2... Câmara, diante das razões expostas pelo
Relator, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei n 8.443/92 e 260, §
1..., do Regimento Interno/TCU, em:
(...)
9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor
dos servidores Antonio Bartolomeu de Carvalho, Elyne dos Santos
Cascais, Hortencio Cantanhede Bezerra, Jose Batista da Silva e
Maria Goreth Araujo Feitosa, bem como negar o registro dos
correspondentes atos (fl. 2/6, 7/11, 12/16, 17/21 e 27/31);
(...)
9.4.
determinar à Funasa/Ministério da Saúde -
Coordenação Regional no Estado do Maranhão, que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição
Federal e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça cessar, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
deliberação deste Tribunal, todo e qualquer pagamento
decorrente dos atos impugnados (item 9.2 precedente), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
quanto aos pagamentos processados após essa data;
9.4.2. dê ciência aos interessados, alertando-os de que o efeito
suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os
exime da devolução de valores percebidos indevidamente após a
notificação, no caso de o recurso interposto não ser provido;
9.5. dar ciência à Funasa/Ministério da Saúde – Coordenação
Regional no Estado do Maranhão que, em relação aos servidores
indicados no subitem 9.2, nos casos em que a exclusão do
tempo de serviço indevidamente comprovado os impeça de
alcançar pelo menos o período laboral mínimo exigido para a
obtenção da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço,
se faz necessário o retorno dos interessados à atividade, a fim
de que reúnam as condições requeridas para o implemento do ato,
observada a legislação vigente em tal momento” (grifos meus).
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MS 28576 / DF
examinados neste processo está em condições de ser registrado. (…)
(…)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em Sessão da 2... Câmara, diante das razões expostas pelo
Relator, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei n 8.443/92 e 260, §
1..., do Regimento Interno/TCU, em:
(...)
9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor
dos servidores Antonio Bartolomeu de Carvalho, Elyne dos Santos
Cascais, Hortencio Cantanhede Bezerra, Jose Batista da Silva e
Maria Goreth Araujo Feitosa, bem como negar o registro dos
correspondentes atos (fl. 2/6, 7/11, 12/16, 17/21 e 27/31);
(...)
9.4.
determinar à Funasa/Ministério da Saúde -
Coordenação Regional no Estado do Maranhão, que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição
Federal e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça cessar, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
deliberação deste Tribunal, todo e qualquer pagamento
decorrente dos atos impugnados (item 9.2 precedente), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
quanto aos pagamentos processados após essa data;
9.4.2. dê ciência aos interessados, alertando-os de que o efeito
suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os
exime da devolução de valores percebidos indevidamente após a
notificação, no caso de o recurso interposto não ser provido;
9.5. dar ciência à Funasa/Ministério da Saúde – Coordenação
Regional no Estado do Maranhão que, em relação aos servidores
indicados no subitem 9.2, nos casos em que a exclusão do
tempo de serviço indevidamente comprovado os impeça de
alcançar pelo menos o período laboral mínimo exigido para a
obtenção da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço,
se faz necessário o retorno dos interessados à atividade, a fim
de que reúnam as condições requeridas para o implemento do ato,
observada a legislação vigente em tal momento” (grifos meus).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
Narra o impetrante, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA, que passou à inatividade em 16/10/1996.
Afirma que foi surpreendido, em 30/12/2009, com notificação da
mencionada Fundação a fim de tomar ciência da decisão proferida pelo
Tribunal de Contas da União, na qual foi considerado ilegal o ato de
concessão de sua aposentadoria, determinando-se, em consequência, seu
retorno à atividade, para que, assim, pudesse reunir as condições
necessárias ao efetivo implemento da sua aposentadoria.
Irresignado com as conclusões expostas no já mencionado ato coator,
sustenta que
“só seria juridicamente possível configurar-se o entendimento
inserto no Acórdão do 1927/2008 do TCU se exaurida a instância
administrativa e, (sic) com a devida constatação de irregularidade na
concessão da aposentadoria, o que não se afigura ser a hipótese em
apreço. Ab nitio, ao se perpetrar o ato ora impugnado, se configurará
como uma efetiva invasão ao seu patrimônio jurídico, considerando
que não houve observância do devido processo legal, em total afronta
ao princípio do contraditório e da ampla defesa, incluindo-se a
possibilidade de produção de provas (art. 5..., LV, Constituição Federal de 1988/88)” (fl. 5).
Alega, ademais, que apenas tomou ciência da decisão atacada em
5/1/2010, ou seja, após mais de 13 (treze) anos da edição do ato de sua
aposentadoria e que, assim, já haveria transcorrido o prazo decadencial
de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a Administração
rever as condições que ensejaram a concessão de sua aposentadoria, haja
vista não ter sido imputada má-fé à conduta do impetrante.
Aduz, ainda, ter cumprido todas as exigências legais à época do
requerimento de afastamento de suas atividades. Ressalta, nessa linha,
que, de forma diversa,
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MS 28576 / DF
Narra o impetrante, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA, que passou à inatividade em 16/10/1996.
Afirma que foi surpreendido, em 30/12/2009, com notificação da
mencionada Fundação a fim de tomar ciência da decisão proferida pelo
Tribunal de Contas da União, na qual foi considerado ilegal o ato de
concessão de sua aposentadoria, determinando-se, em consequência, seu
retorno à atividade, para que, assim, pudesse reunir as condições
necessárias ao efetivo implemento da sua aposentadoria.
Irresignado com as conclusões expostas no já mencionado ato coator,
sustenta que
“só seria juridicamente possível configurar-se o entendimento
inserto no Acórdão do 1927/2008 do TCU se exaurida a instância
administrativa e, (sic) com a devida constatação de irregularidade na
concessão da aposentadoria, o que não se afigura ser a hipótese em
apreço. Ab nitio, ao se perpetrar o ato ora impugnado, se configurará
como uma efetiva invasão ao seu patrimônio jurídico, considerando
que não houve observância do devido processo legal, em total afronta
ao princípio do contraditório e da ampla defesa, incluindo-se a
possibilidade de produção de provas (art. 5..., LV, Constituição Federal de 1988/88)” (fl. 5).
Alega, ademais, que apenas tomou ciência da decisão atacada em
5/1/2010, ou seja, após mais de 13 (treze) anos da edição do ato de sua
aposentadoria e que, assim, já haveria transcorrido o prazo decadencial
de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a Administração
rever as condições que ensejaram a concessão de sua aposentadoria, haja
vista não ter sido imputada má-fé à conduta do impetrante.
Aduz, ainda, ter cumprido todas as exigências legais à época do
requerimento de afastamento de suas atividades. Ressalta, nessa linha,
que, de forma diversa,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
“(...) o acórdão 1927/2008 – Segunda Câmara do Tribunal de
Contas da União – TCU, baseou-se no teor contido no item 6 que diz:
'A certidão às fls. 78 comprova o tempo de serviço de José Batista da
Silva como ‘Operário-Aluno’ no Colégio Agrícola ‘Vidal de
Negreiros” no período 05.03.1963 a 01.12.1969. A certidão, porém,
não veio acompanhada dos documentos que comprovem o labor do
estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e não
menciona expressamente a remuneração percebida, conforme
estabelece o Subitem 9.3 do Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula
de Jurisprudência do TCU n 96. Também não foram observadas as
orientações fixadas nas decisões TCU n 558/02, da 1... Câmara e n
628/02, da 2... Câmara e no Acórdão 2024/05- Plenário”(fl. 11).
Assim, entende que a mudança do entendimento da Corte de
Contas, relativamente aos requisitos para a contagem de tempo na
condição de aluno-aprendiz, decorre da orientação fixada no Acórdão
2.024/2005, posterior ao ato de concessão de sua aposentadoria, publicada
em 25/11/1996. Tal orientação, portanto, não poderia retroagir, “sob pena
de desobediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”(fl. 11), além da
disposição contida no inciso XIII do art. 2... da Lei 9.784/1999, que veda a
aplicação retroativa de nova interpretação à norma administrativa.
Recorda, mais, que o direito ao cômputo da atividade de aluno-
aprendiz para fins de aposentadoria encontra amparo na Súmula 96 do
TCU, bem como na Lei 6.890/1980.
O então Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José
Jorge, prestou informações às fls. 40-52, defendendo a não-incidência da
decadência administrativa, a inexistência do direito ao contraditório na
espécie e a legitimidade e legalidade do entendimento firmado no
acórdão ora combatido neste writ.
5
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MS 28576 / DF
“(...) o acórdão 1927/2008 – Segunda Câmara do Tribunal de
Contas da União – TCU, baseou-se no teor contido no item 6 que diz:
'A certidão às fls. 78 comprova o tempo de serviço de José Batista da
Silva como ‘Operário-Aluno’ no Colégio Agrícola ‘Vidal de
Negreiros” no período 05.03.1963 a 01.12.1969. A certidão, porém,
não veio acompanhada dos documentos que comprovem o labor do
estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e não
menciona expressamente a remuneração percebida, conforme
estabelece o Subitem 9.3 do Acórdão TCU 2024/2005-P e na Súmula
de Jurisprudência do TCU n 96. Também não foram observadas as
orientações fixadas nas decisões TCU n 558/02, da 1... Câmara e n
628/02, da 2... Câmara e no Acórdão 2024/05- Plenário”(fl. 11).
Assim, entende que a mudança do entendimento da Corte de
Contas, relativamente aos requisitos para a contagem de tempo na
condição de aluno-aprendiz, decorre da orientação fixada no Acórdão
2.024/2005, posterior ao ato de concessão de sua aposentadoria, publicada
em 25/11/1996. Tal orientação, portanto, não poderia retroagir, “sob pena
de desobediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”(fl. 11), além da
disposição contida no inciso XIII do art. 2... da Lei 9.784/1999, que veda a
aplicação retroativa de nova interpretação à norma administrativa.
Recorda, mais, que o direito ao cômputo da atividade de aluno-
aprendiz para fins de aposentadoria encontra amparo na Súmula 96 do
TCU, bem como na Lei 6.890/1980.
O então Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José
Jorge, prestou informações às fls. 40-52, defendendo a não-incidência da
decadência administrativa, a inexistência do direito ao contraditório na
espécie e a legitimidade e legalidade do entendimento firmado no
acórdão ora combatido neste writ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
MS 28576 / DF
Em 3/2/2010, deferi o pedido de medida liminar pleiteado, a fim de
suspender os efeitos do acórdão impugnado. Contra essa decisão, a União
interpõs agravo regimental (fls. 69-82).
Às fls. 88-94, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
concessão da segurança, em parecer que possui a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO.
LEGALIDADE NO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-
APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. PARECER PELA
CONCESSÃO
DA
SEGURANÇA” (fl. 88 – grifos no original)
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Em 3/2/2010, deferi o pedido de medida liminar pleiteado, a fim de
suspender os efeitos do acórdão impugnado. Contra essa decisão, a União
interpõs agravo regimental (fls. 69-82).
Às fls. 88-94, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
concessão da segurança, em parecer que possui a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO.
LEGALIDADE NO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-
APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. PARECER PELA
CONCESSÃO
DA
SEGURANÇA” (fl. 88 – grifos no original)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Inicialmente, recordo, quanto à alegação de configuração da decadência
administrativa, que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de
que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este
somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da
União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar,
portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da
Corte de Contas.
Nessa linha, por ocasião do julgamento do MS 25.409/DF, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Plenário deste Tribunal fixou orientação
consubstanciada na ementa a seguir transcrita:
“I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União.
Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'):
suspensão liminar: presença dos seus pressupostos.
1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente,
determinou a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de
pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora
confiada ao servidor falecido, seu avô.
2. Caracterização do periculum in mora, dada a necessidade de
prevenir lesão ao Erário e garantir a eficácia de eventual decisão
futura, diante de grave suspeita de vícios na sua concessão e,
principalmente, quando a sua retirada não significa o desamparo de
pretenso titular.
3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da
dependência econômica para recebimento da pensão temporária
prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em
vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que
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27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Inicialmente, recordo, quanto à alegação de configuração da decadência
administrativa, que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de
que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este
somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da
União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar,
portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da
Corte de Contas.
Nessa linha, por ocasião do julgamento do MS 25.409/DF, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Plenário deste Tribunal fixou orientação
consubstanciada na ementa a seguir transcrita:
“I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União.
Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'):
suspensão liminar: presença dos seus pressupostos.
1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente,
determinou a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de
pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora
confiada ao servidor falecido, seu avô.
2. Caracterização do periculum in mora, dada a necessidade de
prevenir lesão ao Erário e garantir a eficácia de eventual decisão
futura, diante de grave suspeita de vícios na sua concessão e,
principalmente, quando a sua retirada não significa o desamparo de
pretenso titular.
3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da
dependência econômica para recebimento da pensão temporária
prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em
vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que
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MS 28576 / DF
a dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da
guarda do requerente aos avós.
II. Mandado de segurança: alegação improcedente de prejuízo.
Indiferente para a continuidade do processo a perda do benefício
pelo impetrante por ter atingido a idade limite de vinte e um anos:
dada a confirmação, em decisão de mérito, do entendimento do TCU
manifestado na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o
interesse do requerente no julgamento do mérito do mandado de
segurança, já que, se concedida a ordem, estaria ele resguardado de
devolver os valores recebidos desde a decisão impugnada.
III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal:
exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da
União, no exercício do controle externo que lhe atribui a
Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato
complexo, dotando-o de definitividade administrativa.
IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não
consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o
prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” (grifos meus).
Já no que se refere aos critérios para a averbação do tempo de
trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz à aposentadoria do
impetrante, bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da
segurança.
Da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Colégio Agrícola
Vidal de Negreiros/CFT/UFPB/Campus IV, juntada aos autos à fl. 4, pode-
se extrair a seguinte informação:
“(...) CERTIFICO que o requerente foi matriculado na data
suprecitada [5/3/1963] na qualidade de Operário-aluno, no Curso
Ginasial Agrícola, imediatamente à conclusão do referido curso foi
matriculado no Curso Técnico Agrícola concluindo em 1... de dezembro
de 1969. Remunerado à conta do Orçamento da União,
consignado em rubrica própria, cuja permanência foi de (2.463)
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a dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da
guarda do requerente aos avós.
II. Mandado de segurança: alegação improcedente de prejuízo.
Indiferente para a continuidade do processo a perda do benefício
pelo impetrante por ter atingido a idade limite de vinte e um anos:
dada a confirmação, em decisão de mérito, do entendimento do TCU
manifestado na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o
interesse do requerente no julgamento do mérito do mandado de
segurança, já que, se concedida a ordem, estaria ele resguardado de
devolver os valores recebidos desde a decisão impugnada.
III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal:
exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da
União, no exercício do controle externo que lhe atribui a
Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato
complexo, dotando-o de definitividade administrativa.
IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não
consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o
prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” (grifos meus).
Já no que se refere aos critérios para a averbação do tempo de
trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz à aposentadoria do
impetrante, bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da
segurança.
Da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Colégio Agrícola
Vidal de Negreiros/CFT/UFPB/Campus IV, juntada aos autos à fl. 4, pode-
se extrair a seguinte informação:
“(...) CERTIFICO que o requerente foi matriculado na data
suprecitada [5/3/1963] na qualidade de Operário-aluno, no Curso
Ginasial Agrícola, imediatamente à conclusão do referido curso foi
matriculado no Curso Técnico Agrícola concluindo em 1... de dezembro
de 1969. Remunerado à conta do Orçamento da União,
consignado em rubrica própria, cuja permanência foi de (2.463)
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MS 28576 / DF
dois mil quatrocentos e sessenta e três dias, ou seja: (06) seis anos,
(09) nove meses e (03) três dias”(grifos meus).
Como bem observado no parecer proferido pelo Ministério Público
Federal, ao cotejar as disposições do Decreto-Lei 8.590/1946 com aquelas
contidas na Lei 3.552/1959, é possível perceber que a legislação
superveniente não trouxe mudanças nas relações estabelecidas entre o
aluno-aprendiz e a escola técnica, pois:
“5. De fato, apenas foi suprimida parte do trâmite dos
recursos auferidos pela execução de encomendas. Antes do
advento do referido diploma legal de 1959, o valor dessas era
incorporado à receita da União e, posteriormente, destinado ao
custeio da mão-de-obra dos alunos; depois, parte da verba
passou a ser destacada da receita e paga, por antecipação, aos
alunos aprendizes.
6. A Lei n. 3.552/59 não alterou a natureza dos cursos
oferecidos pelas Escolas Técnicas ou os afazeres e
responsabilidades dos aprendizes. Logo, se não houve mudança
na regência, não há razão para que se restrinjam direitos que
eram concedidos sob o pálio da legislação que a precedeu.
7. Ademais, a própria Súmula n. 96 do TCU acenou com a
possibilidade da contagem do tempo de serviço na posição de aluno-
aprendiz após 1959, quando positivou que 'conta-se para todos os
efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado,
na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional,
desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do
Orçamento, admintindo-se, como tal, o recebimento de alimentação,
fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a
execução de encomendas para terceiros'. Afinal, (...) a retribuição
pecuniária é resultante do orçamento e se enquadra no trecho
'admitindo-se, como tal, o recebimento de (...) parcela de renda
auferida com a execução de encomendas para terceiros', de vez que o
parágrafo único do artigo 32 da Lei n. 3.442/59 determina que os
alunos participarão da remuneração oriunda da execução das
encomendas.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 28576 / DF
dois mil quatrocentos e sessenta e três dias, ou seja: (06) seis anos,
(09) nove meses e (03) três dias”(grifos meus).
Como bem observado no parecer proferido pelo Ministério Público
Federal, ao cotejar as disposições do Decreto-Lei 8.590/1946 com aquelas
contidas na Lei 3.552/1959, é possível perceber que a legislação
superveniente não trouxe mudanças nas relações estabelecidas entre o
aluno-aprendiz e a escola técnica, pois:
“5. De fato, apenas foi suprimida parte do trâmite dos
recursos auferidos pela execução de encomendas. Antes do
advento do referido diploma legal de 1959, o valor dessas era
incorporado à receita da União e, posteriormente, destinado ao
custeio da mão-de-obra dos alunos; depois, parte da verba
passou a ser destacada da receita e paga, por antecipação, aos
alunos aprendizes.
6. A Lei n. 3.552/59 não alterou a natureza dos cursos
oferecidos pelas Escolas Técnicas ou os afazeres e
responsabilidades dos aprendizes. Logo, se não houve mudança
na regência, não há razão para que se restrinjam direitos que
eram concedidos sob o pálio da legislação que a precedeu.
7. Ademais, a própria Súmula n. 96 do TCU acenou com a
possibilidade da contagem do tempo de serviço na posição de aluno-
aprendiz após 1959, quando positivou que 'conta-se para todos os
efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado,
na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional,
desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do
Orçamento, admintindo-se, como tal, o recebimento de alimentação,
fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a
execução de encomendas para terceiros'. Afinal, (...) a retribuição
pecuniária é resultante do orçamento e se enquadra no trecho
'admitindo-se, como tal, o recebimento de (...) parcela de renda
auferida com a execução de encomendas para terceiros', de vez que o
parágrafo único do artigo 32 da Lei n. 3.442/59 determina que os
alunos participarão da remuneração oriunda da execução das
encomendas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 28576 / DF
8. Isto posto, restando configurado que o impetrante
recebeu remuneração originada do orçamento da União, ainda
que de forma indireta, em virtude da prestação de serviços na
condição de aluno-aprendiz, tem direito ao cômputo do tempo
de serviço respectivo” (fl. 93 – grifos meus).
Por fim, lembro que, em caso análogo ao exposto nesta impetração, o
Pleno desta Casa, ao apreciar o MS 27.185/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia,
concedeu a ordem pleiteada, a fim de que fosse computado como tempo
de serviço aquele prestado pelo então impetrante na condição de aluno-
aprendiz, em julgamento que recebeu a seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA
COMPLETAR
O
TEMPO
NECESSÁRIO
PARA
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA
PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM
PROVENTOS
PROPORCIONAIS.
LEGALIDADE
DO
CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA
TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE:
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Dessa forma, forte nos mencionados precedentes, concedo a
segurança para que seja computado como tempo de serviço aquele
prestado pelo impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio
Agrícola Vidal de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1.../12/1969, para
fins de sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União.
4
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MS 28576 / DF
8. Isto posto, restando configurado que o impetrante
recebeu remuneração originada do orçamento da União, ainda
que de forma indireta, em virtude da prestação de serviços na
condição de aluno-aprendiz, tem direito ao cômputo do tempo
de serviço respectivo” (fl. 93 – grifos meus).
Por fim, lembro que, em caso análogo ao exposto nesta impetração, o
Pleno desta Casa, ao apreciar o MS 27.185/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia,
concedeu a ordem pleiteada, a fim de que fosse computado como tempo
de serviço aquele prestado pelo então impetrante na condição de aluno-
aprendiz, em julgamento que recebeu a seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA
COMPLETAR
O
TEMPO
NECESSÁRIO
PARA
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA
PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM
PROVENTOS
PROPORCIONAIS.
LEGALIDADE
DO
CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA
TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE:
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Dessa forma, forte nos mencionados precedentes, concedo a
segurança para que seja computado como tempo de serviço aquele
prestado pelo impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio
Agrícola Vidal de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1.../12/1969, para
fins de sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União.
4
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S) : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a segurança
para que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo
impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal
de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1.../12/1969, para fins de
sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S) : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a segurança
para que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo
impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal
de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1.../12/1969, para fins de
sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental
interposto pela União, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 576",
"SÚMULA 96 DO TCU",
"Súmula 96 do Tribunal de Contas da União",
"MS 28576 / DF",
"MS 28576 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 576",
"Acórdão 1 . 927 / 2008",
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 576",
"Acórdão 1 . 927 / 2008",
"MS 28576 / DF",
"Súmula de Jurisprudência do TCU n 96",
"decisões",
"TCU n 558 / 02",
"Acórdão 2024 / 05",
"Acórdão TCU 2024 / 2005",
"Súmula de Jurisprudência do TCU n 96",
"decisões",
"TCU n 558 / 02",
"n 628 / 02",
"Acórdão 2024 / 05",
"MS 28576 / DF",
"Acórdão TCU 2024 / 2005 - P",
"Súmula de Jurisprudência do TCU n 96",
"decisões",
"TCU n 558 / 02",
"Acórdão 2024 / 05",
"Súmula de Jurisprudência do TCU n 96",
"decisões",
"TCU n 558 / 02",
"Acórdão 2024 / 05",
"MS 28576 / DF",
"MS 28576 / DF",
"MS 28576 / DF",
"Acórdão do 1927 / 2008 do TCU",
"MS 28576 / DF",
"Acórdão do 1927 / 2008 do TCU",
"MS 28576 / DF",
"acórdão 1927 / 2008",
"Súmula de Jurisprudência do TCU n 96",
"decisões",
"TCU n 558 / 02",
"Acórdão 2024 / 05 - Plenário",
"Acórdão 2 . 024 / 2005",
"Súmula 96 do TCU",
"MS 28576 / DF",
"acórdão 1927 / 2008",
"Acórdão TCU 2024 / 2005 - P",
"Súmula de Jurisprudência do TCU n 96",
"decisões",
"TCU n 558 / 02",
"Acórdão 2024 / 05 -",
"Acórdão 2 . 024 / 2005",
"Súmula 96 do TCU",
"MS 28576 / DF",
"MS 28576 / DF",
"MS 25 . 409 / DF",
"MS 25 . 409 / DF",
"MS 28576 / DF",
"MS 28576 / DF",
"MS 28576 / DF",
"Súmula n . 96 do TCU",
"MS 28576 / DF",
"Súmula n . 96 do TCU",
"MS 28576 / DF",
"MS 27 . 185 / DF",
"MS 28576 / DF",
"MS 27 . 185 / DF",
"ACÓRDÃO N . 188 / 2008"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 3 . 442 / 59",
"Decreto",
"-",
"Lei 8 . 590 / 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 3 . 552",
"art . 4 . . . do Decreto -",
"lei n . 8 . 590",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 3 . 552",
"art . 4 . . . do Decreto - lei n . 8 . 590",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 39 , inciso II , da Lei n 8 . 443 / 92",
"260 , § 1 . . . , do Regimento Interno",
"arts . 71 , inciso IX , da Constituição Federal",
"262 , caput , do Regimento Interno / TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 39 , inciso II , da Lei n 8 . 443 / 92",
"260 , § 1 .",
"arts . 71 , inciso IX , da Constituição Federal",
"262 , caput , do Regimento Interno / TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"art . 5 . . . , LV , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do art . 2 . . . da Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 6 . 890 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do art . 2 . . . da Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 6 . 890 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". 8 . 112 / 90 , art . 217 , inciso II , alínea ' b '",
"letra b do inciso II do art . 217 da L . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". 8 . 112 / 90 , art . 217 , inciso II , alínea ' b '",
"letra b do inciso II do art . 217 da L . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ( art . 71 , III )",
"art . 54 da L . 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ( art . 71 , III )",
"art . 54 da L . 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 8 . 590 / 1946",
"Lei 3 . 552 / 1959",
"Lei n . 3 . 552 / 59",
"artigo 32 da Lei n . 3 . 442 / 59",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 8 . 590 / 1946",
"Lei 3 . 552 / 1959",
"Lei n . 3 . 552 / 59",
"parágrafo único do artigo 32 da Lei n . 3 . 442 / 59",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Maranhão",
"Estado",
"Estado",
"Estado",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"Plenário",
"Colégio Agrícola ‘ Vidal de Negreiros",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"Plenário",
"Colégio Agrícola ‘ Vidal de Negreiros",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"2",
".",
".",
"Câmara",
"Funasa",
"/",
"Ministério da Saúde",
"Funasa",
"/",
"Ministério da Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"2",
".",
".",
". Câmara",
"Funasa",
"/",
"Ministério da Saúde",
"Funasa",
"/",
"Ministério da Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação Nacional de Saúde",
"FUNASA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Nacional de Saúde",
"FUNASA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Colégio Agrícola ‘ Vidal de Negreiros",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Colégio Agrícola ‘ Vidal de Negreiros",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"CFT",
"/",
"UFPB",
"/",
"Campus",
"Orçamento da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros /",
"CFT",
"/",
"UFPB",
"Campus",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"União",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Colégio Agrícola Vidal de Negreiros",
"União",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ BATISTA DA SILVA",
"JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ BATISTA DA SILVA",
"JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"José Batista da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ BATISTA DA SILVA",
"JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"José Batista da Silva",
"José Batista da Silva",
"José Batista da Silva",
"Antonio Bartolomeu de Carvalho",
"Elyne dos Santos Cascais",
"Hortencio Cantanhede Bezerra",
"Jose Batista da Silva",
"Maria Goreth Araujo Feitosa",
"Antonio Bartolomeu de Carvalho",
"Elyne dos Santos Cascais",
"Hortencio Cantanhede Bezerra",
"Jose Batista da Silva",
"Maria Goreth Araujo Feitosa",
"José Batista da Silva",
"José Jorge",
"José Batista da Silva",
"José Jorge",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ BATISTA DA SILVA",
"JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ BATISTA DA SILVA",
"JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"1963",
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".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"1969",
"27 de maio de 2014",
".",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"5",
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"3",
"/",
"1963",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"1969",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
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"/",
"2014",
"5",
"/",
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"/",
"1963",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
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".",
"03",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
"2014",
"5",
"/",
"3",
"/",
"1963",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"1969",
"22",
".",
"03",
".",
"2007",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de janeiro de 1959",
"8 de janeiro de",
"05",
".",
"03",
".",
"1963",
"01",
".",
"12",
".",
"1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de janeiro de 1959",
"8 de janeiro de 1946",
"05",
".",
"03",
".",
"1963",
"01",
".",
"12",
".",
"1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
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"/",
"1996",
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"/",
"12",
"/",
"2009",
"5",
"/",
"1",
"/",
"2010",
"24",
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"/",
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"16",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"30",
"/",
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"/",
"2009",
"5",
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"1",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"03",
".",
"1963",
"01",
".",
"12",
".",
"1969",
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"/",
"11",
"/",
"1996",
"”",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"1963",
"01",
".",
"12",
".",
"1969",
"25",
"/",
"11",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"1963",
"1",
".",
". de dezembro de 1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"1963",
"1",
".",
".",
". de dezembro de 1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1959",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1959",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
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"3",
"/",
"1963",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"1963",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"5",
"/",
"3",
"/",
"1963",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"1969",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"1963",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"1969",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA
DA PENA. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS.
RECONHECIMENTO
DE
MAUS
ANTECEDENTES
E
DA
REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento de que “a dosimetria da pena, bem como os
critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não
são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso […]
somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas
hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica” (HC 117.946, Rel.
Min. Luiz Fux) 2. O magistrado sentenciante considerou condenações
transitadas em julgado, anteriores e distintas, para aumentar a pena-base
por maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência.
Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Precedentes. 4.
Habeas corpus indeferido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 03 de junho de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6414336.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 107456 / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra
acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da
relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) que negou provimento
ao agravo regimental no Recurso Especial nº 1.090.671/RS, nos termos da
seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA
OBRIGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de maus antecedentes e da
reincidência, fundados em condenações distintas já transitadas
em julgado, não configura bis in idem, conforme entendimento
há muito consolidado nesta Corte Superior. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.”
2.
O Juízo da Comarca de Osório/RS condenou o paciente a 7
anos de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo
emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e III,
do CP1). A pena-base foi exasperada pela presença de maus antecedentes,
1
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º - A
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra
acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da
relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) que negou provimento
ao agravo regimental no Recurso Especial nº 1.090.671/RS, nos termos da
seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA
OBRIGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de maus antecedentes e da
reincidência, fundados em condenações distintas já transitadas
em julgado, não configura bis in idem, conforme entendimento
há muito consolidado nesta Corte Superior. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.”
2.
O Juízo da Comarca de Osório/RS condenou o paciente a 7
anos de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo
emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e III,
do CP1). A pena-base foi exasperada pela presença de maus antecedentes,
1
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º - A
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Relatório
HC 107456 / RS
sendo certo, ainda, que a sentença também fez incidir a circunstância
agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal2).
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul excluiu da dosimetria da pena tanto a referência aos
maus antecedentes quanto o acréscimo da reincidência, por entender
caracterizado um indevido bis in idem. Motivo pelo qual reduziu a
reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime
inicialmente fechado.
4.
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu provimento
ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a
sentença de Primeira Instância. Na sequência, foi improvido o agravo
regimental interposto pelo paciente, nos termos da ementa já referida.
5.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega
que “o agravamento da pena com base nos maus antecedentes ou na reincidência
significa exatamente exasperar a pena em decorrência de outro crime, em razão
do qual o agente já foi anteriormente punido, redundando, assim, em nova
punição, por um mesmo fato”. Daí o pedido de concessão da ordem para
“afastar o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente,
bem como a exasperação da pena provisória decorrente da reincidência,
restabelecendo-se o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul”.
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido de habeas corpus, em parecer do Dr. Mario José
pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com
emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em
serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for
de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V -
se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade....”
2
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: I - a reincidência;[...]”
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
sendo certo, ainda, que a sentença também fez incidir a circunstância
agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal2).
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul excluiu da dosimetria da pena tanto a referência aos
maus antecedentes quanto o acréscimo da reincidência, por entender
caracterizado um indevido bis in idem. Motivo pelo qual reduziu a
reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime
inicialmente fechado.
4.
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu provimento
ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a
sentença de Primeira Instância. Na sequência, foi improvido o agravo
regimental interposto pelo paciente, nos termos da ementa já referida.
5.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega
que “o agravamento da pena com base nos maus antecedentes ou na reincidência
significa exatamente exasperar a pena em decorrência de outro crime, em razão
do qual o agente já foi anteriormente punido, redundando, assim, em nova
punição, por um mesmo fato”. Daí o pedido de concessão da ordem para
“afastar o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente,
bem como a exasperação da pena provisória decorrente da reincidência,
restabelecendo-se o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul”.
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido de habeas corpus, em parecer do Dr. Mario José
pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com
emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em
serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for
de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V -
se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade....”
2
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: I - a reincidência;[...]”
2
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Relatório
HC 107456 / RS
Gisi.
7.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
Gisi.
7.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O habeas corpus não deve ser deferido.
2.
De início, lembro que, na via processualmente restrita do
habeas corpus, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, ou seja, “ao exame da
motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica
entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence). Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“[...] 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios
subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua
realização, não são passíveis de aferição na via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC
97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O
habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar
os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias
ordinárias de mérito, somente sendo cabível a intervenção
corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de
equívoco flagrante ou de decisão teratológica.” (HC 117.946,
Rel. Min. Luiz Fux)
“[...] 1. Não é possível se proceder, na via estreita do
habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O habeas corpus não deve ser deferido.
2.
De início, lembro que, na via processualmente restrita do
habeas corpus, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, ou seja, “ao exame da
motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica
entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence). Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“[...] 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios
subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua
realização, não são passíveis de aferição na via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC
97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O
habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar
os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias
ordinárias de mérito, somente sendo cabível a intervenção
corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de
equívoco flagrante ou de decisão teratológica.” (HC 117.946,
Rel. Min. Luiz Fux)
“[...] 1. Não é possível se proceder, na via estreita do
habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107456 / RS
sendo autorizado apenas controle da legalidade dos critérios
utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (....).”
(HC 110.652, Rel. Min. Teori Zavascki).
“[..] 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações
de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.” (HC 113.930, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
3.
No caso de que se trata, o reconhecimento dos maus
antecedentes e da reincidência está fundado em condenações criminais
distintas já transitadas em julgado. Motivo pelo qual o magistrado
processante, a meu ver corretamente, majorou a pena-base do paciente e
aplicou, ainda, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I,
do CP1), nos termos seguintes:
“(...) Culpabilidade um pouco acima do comum, uma vez
que o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de
sua conduta e se portar conforme o Direito. Trata-se de pessoa
jovem (31 anos na data do fato), podendo auferir de modo lícito
(trabalhando), o que obteve de forma ilícita (roubando). Além
da reincidência, que será valorada no momento oportuno,
registra condenação por fato anterior ao presente, o que indica
1
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: I - a reincidência.”
“Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar
em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime
anterior.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6414338.
Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
sendo autorizado apenas controle da legalidade dos critérios
utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (....).”
(HC 110.652, Rel. Min. Teori Zavascki).
“[..] 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações
de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.” (HC 113.930, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
3.
No caso de que se trata, o reconhecimento dos maus
antecedentes e da reincidência está fundado em condenações criminais
distintas já transitadas em julgado. Motivo pelo qual o magistrado
processante, a meu ver corretamente, majorou a pena-base do paciente e
aplicou, ainda, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I,
do CP1), nos termos seguintes:
“(...) Culpabilidade um pouco acima do comum, uma vez
que o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de
sua conduta e se portar conforme o Direito. Trata-se de pessoa
jovem (31 anos na data do fato), podendo auferir de modo lícito
(trabalhando), o que obteve de forma ilícita (roubando). Além
da reincidência, que será valorada no momento oportuno,
registra condenação por fato anterior ao presente, o que indica
1
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: I - a reincidência.”
“Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar
em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime
anterior.”
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107456 / RS
possuir maus antecedentes. Não há elementos para se verificar
a conduta social e a personalidade do réu. As circunstâncias
desbordam do comum, pois o fato foi cometido em plena luz do
dia (9h45min), em estabelecimento comercial, colocando-se em
risco as diversas pessoas que se encontravam no local. Além
disso, houve o emprego de arma de fogo, sendo o concurso de
agentes sopesado na terceira fase de aplicação da pena. Os
motivos do crime foram o lucro fácil, sendo as consequências
normais ao fato em si. O comportamento das vítimas em nada
contribuiu para a ocorrência do delito.
Analisadas as operadoras do art. 59 do Código Penal,
sendo desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e
06 (seis) meses de reclusão.
Presente a agravante do art. 61, I, do Código Penal, e
presente também a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do
Código Penal), sendo esta preponderante, diminuo a pena-base
em 03 (três) meses e fixo a pena-provisória em 05 (cinco) anos e
03 (três) meses de reclusão.
[...]”
4.
Nessas condições, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso
de poder que justifique a concessão do habeas corpus, na linha dos
reiterados pronunciamentos desta Corte:
“(...)
1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
3
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HC 107456 / RS
possuir maus antecedentes. Não há elementos para se verificar
a conduta social e a personalidade do réu. As circunstâncias
desbordam do comum, pois o fato foi cometido em plena luz do
dia (9h45min), em estabelecimento comercial, colocando-se em
risco as diversas pessoas que se encontravam no local. Além
disso, houve o emprego de arma de fogo, sendo o concurso de
agentes sopesado na terceira fase de aplicação da pena. Os
motivos do crime foram o lucro fácil, sendo as consequências
normais ao fato em si. O comportamento das vítimas em nada
contribuiu para a ocorrência do delito.
Analisadas as operadoras do art. 59 do Código Penal,
sendo desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e
06 (seis) meses de reclusão.
Presente a agravante do art. 61, I, do Código Penal, e
presente também a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do
Código Penal), sendo esta preponderante, diminuo a pena-base
em 03 (três) meses e fixo a pena-provisória em 05 (cinco) anos e
03 (três) meses de reclusão.
[...]”
4.
Nessas condições, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso
de poder que justifique a concessão do habeas corpus, na linha dos
reiterados pronunciamentos desta Corte:
“(...)
1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107456 / RS
2. Condenações transitadas em julgado após o
cometimento dos crimes objeto da condenação são aptas a
desabonar, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes
criminais para efeito de exacerbação da pena-base (CP, art. 59).
3. Não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto
fático-probatório que levou à fixação das penas.
4. Ordem denegada.” (HC 117.337, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber)
“(...)
8. In casu, o quantum da pena privativa de liberdade foi
fixado acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes
do recorrente, bem como devido ao fato de o crime ter sido
cometido durante o período do repouso noturno.
9. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.” (RHC 115.505, Rel. Min. Luiz Fux).
“(...)
1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da
reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do
non bis in idem.
2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de
que o bis in idem na fixação da pena somente se configura
quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior
- é considerado como signo de maus antecedentes
(circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator
de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do
Código Penal). Precedentes.
3. Nada impede que condenações distintas deem ensejo a
valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos.
4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado,
pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva,
sendo possível utilizar uma para considerar negativos os
antecedentes e a outra como agravante da reincidência,
inexistindo bis in idem.” (HC 104.306, Rel. Min. Dias Toffoli)
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
2. Condenações transitadas em julgado após o
cometimento dos crimes objeto da condenação são aptas a
desabonar, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes
criminais para efeito de exacerbação da pena-base (CP, art. 59).
3. Não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto
fático-probatório que levou à fixação das penas.
4. Ordem denegada.” (HC 117.337, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber)
“(...)
8. In casu, o quantum da pena privativa de liberdade foi
fixado acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes
do recorrente, bem como devido ao fato de o crime ter sido
cometido durante o período do repouso noturno.
9. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.” (RHC 115.505, Rel. Min. Luiz Fux).
“(...)
1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da
reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do
non bis in idem.
2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de
que o bis in idem na fixação da pena somente se configura
quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior
- é considerado como signo de maus antecedentes
(circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator
de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do
Código Penal). Precedentes.
3. Nada impede que condenações distintas deem ensejo a
valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos.
4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado,
pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva,
sendo possível utilizar uma para considerar negativos os
antecedentes e a outra como agravante da reincidência,
inexistindo bis in idem.” (HC 104.306, Rel. Min. Dias Toffoli)
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107456 / RS
5.
Por fim, não posso deixar de lembrar que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal entendeu recepcionado pela ordem
constitucional vigente o art. 61, inciso I, do Código Penal, no julgamento
do RE 453.000, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado:
“AGRAVANTE
–
REINCIDÊNCIA
–
CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no
que prevê, como agravante, a reincidência.”
6.
Diante do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus.
7.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
5.
Por fim, não posso deixar de lembrar que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal entendeu recepcionado pela ordem
constitucional vigente o art. 61, inciso I, do Código Penal, no julgamento
do RE 453.000, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado:
“AGRAVANTE
–
REINCIDÊNCIA
–
CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no
que prevê, como agravante, a reincidência.”
6.
Diante do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus.
7.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6423954
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-08-04T00:00:00
|
A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Habeas corpus originário. Roubo majorado. Dosimetria da Pena. Réu que possui condenações anteriores e distintas. Reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso […] somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica” (HC 117.946, Rel. Min. Luiz Fux) 2. O magistrado sentenciante considerou condenações transitadas em julgado, anteriores e distintas, para aumentar a pena-base por maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.
|
sjur270833
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 69419 (1ªT), HC 110652 (2ªT), HC 113930 (1ªT), HC 117946 (1ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES)
HC 104306 (1ªT), RHC 115505 (1ªT).
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA)
RE 453000 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(DOSIMETRIA DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES)
HC 117337.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/08/2014, IVA.
Revisão: 09/09/2014, RAF.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
107456
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00001 ART-00063\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 107456
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""
] |
PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
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Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA
DA PENA. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS.
RECONHECIMENTO
DE
MAUS
ANTECEDENTES
E
DA
REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento de que “a dosimetria da pena, bem como os
critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não
são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso […]
somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas
hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica” (HC 117.946, Rel.
Min. Luiz Fux) 2. O magistrado sentenciante considerou condenações
transitadas em julgado, anteriores e distintas, para aumentar a pena-base
por maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência.
Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Precedentes. 4.
Habeas corpus indeferido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 03 de junho de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 107456 / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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HC 107456 / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra
acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da
relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) que negou provimento
ao agravo regimental no Recurso Especial n 1.090.671/RS, nos termos da
seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA
OBRIGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de maus antecedentes e da
reincidência, fundados em condenações distintas já transitadas
em julgado, não configura bis in idem, conforme entendimento
há muito consolidado nesta Corte Superior. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.”
2.
O Juízo da Comarca de Osório/RS condenou o paciente a 7
anos de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo
emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2..., I e III,
do CP1). A pena-base foi exasperada pela presença de maus antecedentes,
1
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2... - A
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra
acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da
relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) que negou provimento
ao agravo regimental no Recurso Especial n 1.090.671/RS, nos termos da
seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA
OBRIGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de maus antecedentes e da
reincidência, fundados em condenações distintas já transitadas
em julgado, não configura bis in idem, conforme entendimento
há muito consolidado nesta Corte Superior. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.”
2.
O Juízo da Comarca de Osório/RS condenou o paciente a 7
anos de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo
emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2..., I e III,
do CP1). A pena-base foi exasperada pela presença de maus antecedentes,
1
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2... - A
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Relatório
HC 107456 / RS
sendo certo, ainda, que a sentença também fez incidir a circunstância
agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal2).
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul excluiu da dosimetria da pena tanto a referência aos
maus antecedentes quanto o acréscimo da reincidência, por entender
caracterizado um indevido bis in idem. Motivo pelo qual reduziu a
reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime
inicialmente fechado.
4.
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu provimento
ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a
sentença de Primeira Instância. Na sequência, foi improvido o agravo
regimental interposto pelo paciente, nos termos da ementa já referida.
5.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega
que “o agravamento da pena com base nos maus antecedentes ou na reincidência
significa exatamente exasperar a pena em decorrência de outro crime, em razão
do qual o agente já foi anteriormente punido, redundando, assim, em nova
punição, por um mesmo fato”. Daí o pedido de concessão da ordem para
“afastar o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente,
bem como a exasperação da pena provisória decorrente da reincidência,
restabelecendo-se o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul”.
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido de habeas corpus, em parecer do Dr. Mario José
pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com
emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em
serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for
de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V -
se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade....”
2
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: I - a reincidência;[...]”
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
sendo certo, ainda, que a sentença também fez incidir a circunstância
agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal2).
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul excluiu da dosimetria da pena tanto a referência aos
maus antecedentes quanto o acréscimo da reincidência, por entender
caracterizado um indevido bis in idem. Motivo pelo qual reduziu a
reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime
inicialmente fechado.
4.
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu provimento
ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a
sentença de Primeira Instância. Na sequência, foi improvido o agravo
regimental interposto pelo paciente, nos termos da ementa já referida.
5.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega
que “o agravamento da pena com base nos maus antecedentes ou na reincidência
significa exatamente exasperar a pena em decorrência de outro crime, em razão
do qual o agente já foi anteriormente punido, redundando, assim, em nova
punição, por um mesmo fato”. Daí o pedido de concessão da ordem para
“afastar o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente,
bem como a exasperação da pena provisória decorrente da reincidência,
restabelecendo-se o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul”.
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido de habeas corpus, em parecer do Dr. Mario José
pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com
emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em
serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for
de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V -
se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade....”
2
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: I - a reincidência;[...]”
2
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Relatório
HC 107456 / RS
Gisi.
7.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
Gisi.
7.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O habeas corpus não deve ser deferido.
2.
De início, lembro que, na via processualmente restrita do
habeas corpus, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, ou seja, “ao exame da
motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica
entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence). Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“[...] 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios
subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua
realização, não são passíveis de aferição na via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC
97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O
habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar
os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias
ordinárias de mérito, somente sendo cabível a intervenção
corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de
equívoco flagrante ou de decisão teratológica.” (HC 117.946,
Rel. Min. Luiz Fux)
“[...] 1. Não é possível se proceder, na via estreita do
habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O habeas corpus não deve ser deferido.
2.
De início, lembro que, na via processualmente restrita do
habeas corpus, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, ou seja, “ao exame da
motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica
entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence). Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“[...] 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios
subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua
realização, não são passíveis de aferição na via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC
97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O
habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar
os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias
ordinárias de mérito, somente sendo cabível a intervenção
corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de
equívoco flagrante ou de decisão teratológica.” (HC 117.946,
Rel. Min. Luiz Fux)
“[...] 1. Não é possível se proceder, na via estreita do
habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107456 / RS
sendo autorizado apenas controle da legalidade dos critérios
utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (....).”
(HC 110.652, Rel. Min. Teori Zavascki).
“[..] 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações
de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.” (HC 113.930, Rel. Min. Rosa Weber)
3.
No caso de que se trata, o reconhecimento dos maus
antecedentes e da reincidência está fundado em condenações criminais
distintas já transitadas em julgado. Motivo pelo qual o magistrado
processante, a meu ver corretamente, majorou a pena-base do paciente e
aplicou, ainda, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I,
do CP1), nos termos seguintes:
“(...) Culpabilidade um pouco acima do comum, uma vez
que o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de
sua conduta e se portar conforme o Direito. Trata-se de pessoa
jovem (31 anos na data do fato), podendo auferir de modo lícito
(trabalhando), o que obteve de forma ilícita (roubando). Além
da reincidência, que será valorada no momento oportuno,
registra condenação por fato anterior ao presente, o que indica
1
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: I - a reincidência.”
“Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar
em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime
anterior.”
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
sendo autorizado apenas controle da legalidade dos critérios
utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (....).”
(HC 110.652, Rel. Min. Teori Zavascki).
“[..] 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações
de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.” (HC 113.930, Rel. Min. Rosa Weber)
3.
No caso de que se trata, o reconhecimento dos maus
antecedentes e da reincidência está fundado em condenações criminais
distintas já transitadas em julgado. Motivo pelo qual o magistrado
processante, a meu ver corretamente, majorou a pena-base do paciente e
aplicou, ainda, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I,
do CP1), nos termos seguintes:
“(...) Culpabilidade um pouco acima do comum, uma vez
que o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de
sua conduta e se portar conforme o Direito. Trata-se de pessoa
jovem (31 anos na data do fato), podendo auferir de modo lícito
(trabalhando), o que obteve de forma ilícita (roubando). Além
da reincidência, que será valorada no momento oportuno,
registra condenação por fato anterior ao presente, o que indica
1
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: I - a reincidência.”
“Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar
em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime
anterior.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107456 / RS
possuir maus antecedentes. Não há elementos para se verificar
a conduta social e a personalidade do réu. As circunstâncias
desbordam do comum, pois o fato foi cometido em plena luz do
dia (9h45min), em estabelecimento comercial, colocando-se em
risco as diversas pessoas que se encontravam no local. Além
disso, houve o emprego de arma de fogo, sendo o concurso de
agentes sopesado na terceira fase de aplicação da pena. Os
motivos do crime foram o lucro fácil, sendo as consequências
normais ao fato em si. O comportamento das vítimas em nada
contribuiu para a ocorrência do delito.
Analisadas as operadoras do art. 59 do Código Penal,
sendo desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e
06 (seis) meses de reclusão.
Presente a agravante do art. 61, I, do Código Penal, e
presente também a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do
Código Penal), sendo esta preponderante, diminuo a pena-base
em 03 (três) meses e fixo a pena-provisória em 05 (cinco) anos e
03 (três) meses de reclusão.
[...]”
4.
Nessas condições, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso
de poder que justifique a concessão do habeas corpus, na linha dos
reiterados pronunciamentos desta Corte:
“(...)
1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
possuir maus antecedentes. Não há elementos para se verificar
a conduta social e a personalidade do réu. As circunstâncias
desbordam do comum, pois o fato foi cometido em plena luz do
dia (9h45min), em estabelecimento comercial, colocando-se em
risco as diversas pessoas que se encontravam no local. Além
disso, houve o emprego de arma de fogo, sendo o concurso de
agentes sopesado na terceira fase de aplicação da pena. Os
motivos do crime foram o lucro fácil, sendo as consequências
normais ao fato em si. O comportamento das vítimas em nada
contribuiu para a ocorrência do delito.
Analisadas as operadoras do art. 59 do Código Penal,
sendo desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e
06 (seis) meses de reclusão.
Presente a agravante do art. 61, I, do Código Penal, e
presente também a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do
Código Penal), sendo esta preponderante, diminuo a pena-base
em 03 (três) meses e fixo a pena-provisória em 05 (cinco) anos e
03 (três) meses de reclusão.
[...]”
4.
Nessas condições, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso
de poder que justifique a concessão do habeas corpus, na linha dos
reiterados pronunciamentos desta Corte:
“(...)
1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107456 / RS
2. Condenações transitadas em julgado após o
cometimento dos crimes objeto da condenação são aptas a
desabonar, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes
criminais para efeito de exacerbação da pena-base (Código Penal Brasileiro, art. 59).
3. Não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto
fático-probatório que levou à fixação das penas.
4. Ordem denegada.” (HC 117.337, Rel. Min. Rosa
Weber)
“(...)
8. In casu, o quantum da pena privativa de liberdade foi
fixado acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes
do recorrente, bem como devido ao fato de o crime ter sido
cometido durante o período do repouso noturno.
9. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.” (RHC 115.505, Rel. Min. Luiz Fux).
“(...)
1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da
reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do
non bis in idem.
2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de
que o bis in idem na fixação da pena somente se configura
quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior
- é considerado como signo de maus antecedentes
(circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator
de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do
Código Penal). Precedentes.
3. Nada impede que condenações distintas deem ensejo a
valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos.
4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado,
pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva,
sendo possível utilizar uma para considerar negativos os
antecedentes e a outra como agravante da reincidência,
inexistindo bis in idem.” (HC 104.306, Rel. Min. Dias Toffoli)
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
2. Condenações transitadas em julgado após o
cometimento dos crimes objeto da condenação são aptas a
desabonar, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes
criminais para efeito de exacerbação da pena-base (Código Penal Brasileiro, art. 59).
3. Não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto
fático-probatório que levou à fixação das penas.
4. Ordem denegada.” (HC 117.337, Rel. Min. Rosa
Weber)
“(...)
8. In casu, o quantum da pena privativa de liberdade foi
fixado acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes
do recorrente, bem como devido ao fato de o crime ter sido
cometido durante o período do repouso noturno.
9. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.” (RHC 115.505, Rel. Min. Luiz Fux).
“(...)
1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da
reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do
non bis in idem.
2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de
que o bis in idem na fixação da pena somente se configura
quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior
- é considerado como signo de maus antecedentes
(circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator
de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do
Código Penal). Precedentes.
3. Nada impede que condenações distintas deem ensejo a
valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos.
4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado,
pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva,
sendo possível utilizar uma para considerar negativos os
antecedentes e a outra como agravante da reincidência,
inexistindo bis in idem.” (HC 104.306, Rel. Min. Dias Toffoli)
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107456 / RS
5.
Por fim, não posso deixar de lembrar que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal entendeu recepcionado pela ordem
constitucional vigente o art. 61, inciso I, do Código Penal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 453.000, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado:
“AGRAVANTE
–
REINCIDÊNCIA
–
CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no
que prevê, como agravante, a reincidência.”
6.
Diante do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus.
7.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 107456 / RS
5.
Por fim, não posso deixar de lembrar que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal entendeu recepcionado pela ordem
constitucional vigente o art. 61, inciso I, do Código Penal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 453.000, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado:
“AGRAVANTE
–
REINCIDÊNCIA
–
CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no
que prevê, como agravante, a reincidência.”
6.
Diante do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus.
7.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174199
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174199
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"HC 117 . 946",
"HC 107456 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"Recurso Especial n 1 . 090 . 671 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"Recurso Especial n 1 . 090 . 671 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"HC 69 . 419",
"HC 97058",
"HC 94073",
"HC 117 . 946",
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"HC 69 . 419",
"HC 97058",
"HC 94073",
"HC 117 . 946",
"HC 107456 / RS",
"HC 110 . 652",
"HC 113 . 930",
"HC 107456 / RS",
"HC 110 . 652",
"HC 113 . 930",
"HC 107456 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HC 117 . 337",
"RHC 115 . 505",
"HC 104 . 306",
"HC 107456 / RS",
"HC 117 . 337",
"RHC 115 . 505",
"HC 104 . 306",
"HC 107456",
"Recurso Extraordinário 453 . 000",
"HC 107456 / RS",
"Recurso Extraordinário 453 . 000",
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"HABEAS CORPUS 107 . 456"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e III , do CP1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e III , do CP1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , I , do Código Penal2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , I , do Código Penal2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 61 , inciso I , do CP1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 61 , inciso I , do CP1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 61 , I , do Código Penal",
"art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 61 , I , do Código Penal",
"art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 59",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 61 também do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 59",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 61 também do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , inciso I , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"inciso I do artigo 61 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , inciso I , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"inciso I do artigo 61 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Comarca de Osório / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Comarca de Osório / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Angola",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Angola"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública da União",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública da União",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CJCPLP",
"Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CJCPLP",
"Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO RICARDO DA LUZ",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO RICARDO DA LUZ",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO RICARDO DA LUZ",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Mario José",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Mario José",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO RICARDO DA LUZ",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO RICARDO DA LUZ",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"03 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"3",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO
CÉSAR
GONÇALVES
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Atendendo a
denúncia a forma prevista em lei e havendo a materialidade do delito e
indícios da autoria, cumpre recebê-la.
LITISPENDÊNCIA – FATOS – DIVERSIDADE. Surgindo, de início, a
diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento ou não da
denúncia, a litispendência, sem prejuízo de a matéria vir, ante a instrução
probatória, a ser apreciada.
DENÚNCIA – CRIME – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto
a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em receber parcialmente a denúncia no
inquérito, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Relatório
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO
CÉSAR
GONÇALVES
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu
denúncia em desfavor de Bernardo de Vasconcellos Moreira[1]
pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 46, § 1º,
combinado com o 3º, da Lei nº 9.605/98 (por 1045 vezes), artigos
180, § 1º, 288 e 304 (por 1045 vezes), do Código Penal, artigo 1º,
inciso VII e § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, combinados
todos com os artigos 29, 62, inciso I, e 69 do Código Penal e
artigo 15, inciso II, alíneas “a”, “h” e “n”, da Lei nº 9.605/98.
Segundo consigna a inicial acusatória, o parlamentar
investigado, no período entre dezembro de 2005 e março de
2010, teria feito parte da chamada “Máfia do Carvão”,
organização criminosa voltada à exploração irregular,
transporte e comércio de carvão vegetal de origem ilícita,
possuidora de conexões com integrantes da indústria de
siderurgia, estes responsáveis pelo fomento, orientação e
financiamento das aludidas atividades. Sustenta subdividir-se a
organização criminosa em diversos níveis, sendo que, no
“primeiro nível”, atinente ao “grupo dos financiadores,
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO
CÉSAR
GONÇALVES
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu
denúncia em desfavor de Bernardo de Vasconcellos Moreira[1]
pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 46, § 1º,
combinado com o 3º, da Lei nº 9.605/98 (por 1045 vezes), artigos
180, § 1º, 288 e 304 (por 1045 vezes), do Código Penal, artigo 1º,
inciso VII e § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, combinados
todos com os artigos 29, 62, inciso I, e 69 do Código Penal e
artigo 15, inciso II, alíneas “a”, “h” e “n”, da Lei nº 9.605/98.
Segundo consigna a inicial acusatória, o parlamentar
investigado, no período entre dezembro de 2005 e março de
2010, teria feito parte da chamada “Máfia do Carvão”,
organização criminosa voltada à exploração irregular,
transporte e comércio de carvão vegetal de origem ilícita,
possuidora de conexões com integrantes da indústria de
siderurgia, estes responsáveis pelo fomento, orientação e
financiamento das aludidas atividades. Sustenta subdividir-se a
organização criminosa em diversos níveis, sendo que, no
“primeiro nível”, atinente ao “grupo dos financiadores,
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Relatório
INQ 3273 / MG
mandantes e executores”, atuaria o Deputado Federal Bernardo
de Vasconcellos Moreira. Afirma ser o investigado o principal
estrategista, especialmente, no que concerne à decisão de
compra de carvão produzido de forma ilícita, haja vista ser, à
época, diretor florestal, de mineração, meio ambiente e jurídico
da empresa Rima Industrial S/A.
A mencionada pessoa jurídica, por ordem do investigado,
registrou, apenas em um curto lapso temporal, centenas de
cargas de carvão vegetal “acobertadas” por notas fiscais
materialmente falsas, totalizando a importância de R$
8.991.476,45 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil,
quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Em 19 de fevereiro de 2010, o débito total tributário, no âmbito
estadual, seria de R$ 191.593.969,67 (cento e noventa e um
milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
e nove reais e sessenta e sete centavos) (folhas 9 e 10).
Sintetiza que o “carvão produzido a partir de mata nativa,
de forma ilegal e não autorizada, fora transportado e adquirido
pela empresa Rima como se fora produzido a partir de floresta
plantada” (folha 16).
Eis o resumo do que se tem como práticas imputadas ao
denunciado:
Crime ambiental – Ao adquirir para fins industriais
novecentas e dez cargas de carvão vegetal “acobertadas”
por notas fiscais materialmente falsas e cento e trinta e
cinco cargas de carvão vegetal com notas fiscais
ideologicamente falsas, a empresa Rima, gerida pelo
investigado, cometeu crimes contra a flora, de maneira a
afetar gravemente o meio ambiente, tendo em vista o
montante de carvão consumido ilicitamente;
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
mandantes e executores”, atuaria o Deputado Federal Bernardo
de Vasconcellos Moreira. Afirma ser o investigado o principal
estrategista, especialmente, no que concerne à decisão de
compra de carvão produzido de forma ilícita, haja vista ser, à
época, diretor florestal, de mineração, meio ambiente e jurídico
da empresa Rima Industrial S/A.
A mencionada pessoa jurídica, por ordem do investigado,
registrou, apenas em um curto lapso temporal, centenas de
cargas de carvão vegetal “acobertadas” por notas fiscais
materialmente falsas, totalizando a importância de R$
8.991.476,45 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil,
quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Em 19 de fevereiro de 2010, o débito total tributário, no âmbito
estadual, seria de R$ 191.593.969,67 (cento e noventa e um
milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
e nove reais e sessenta e sete centavos) (folhas 9 e 10).
Sintetiza que o “carvão produzido a partir de mata nativa,
de forma ilegal e não autorizada, fora transportado e adquirido
pela empresa Rima como se fora produzido a partir de floresta
plantada” (folha 16).
Eis o resumo do que se tem como práticas imputadas ao
denunciado:
Crime ambiental – Ao adquirir para fins industriais
novecentas e dez cargas de carvão vegetal “acobertadas”
por notas fiscais materialmente falsas e cento e trinta e
cinco cargas de carvão vegetal com notas fiscais
ideologicamente falsas, a empresa Rima, gerida pelo
investigado, cometeu crimes contra a flora, de maneira a
afetar gravemente o meio ambiente, tendo em vista o
montante de carvão consumido ilicitamente;
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
INQ 3273 / MG
Crime de formação de quadrilha – Diversos
documentos acostados aos autos demonstrariam a
estabilidade e o propósito comum do grupo em reunir
esforços para a obtenção das notas fiscais necessárias à
consecução dos objetivos pretendidos. Ter-se-ia constatado
confusão patrimonial relativamente aos envolvidos e a
utilização dos chamados “laranjas” para ocultar o produto
do crime;
Crime de lavagem de ativos – O grupo delituoso
teria ocultado com a utilização de notas fiscais falsas boa
parcela dos recursos ilícitos recebidos pela venda do
carvão vegetal.
Ante a diplomação de Bernardo de Vasconcellos Moreira
como Deputado Federal em 17 de dezembro de 2010, o Juízo da
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca
de Bocaiuva/MG determinou o envio dos autos ao Supremo
(folha 234).
Instado a pronunciar-se, o Procurador-Geral da República
requereu o desmembramento do inquérito e a notificação do
denunciado para apresentar resposta no prazo de quinze dias,
conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/90 (folha 249 a
251).
À folha 254 à 256, Vossa Excelência acolheu o pedido e
determinou a notificação do investigado para ciência do prazo
alusivo à defesa.
O investigado a apresentou, aduzindo (folha 297 a 322):
1) Impossibilidade de o Ministério Público realizar
investigação de modo direto, o que geraria a nulidade do
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
Crime de formação de quadrilha – Diversos
documentos acostados aos autos demonstrariam a
estabilidade e o propósito comum do grupo em reunir
esforços para a obtenção das notas fiscais necessárias à
consecução dos objetivos pretendidos. Ter-se-ia constatado
confusão patrimonial relativamente aos envolvidos e a
utilização dos chamados “laranjas” para ocultar o produto
do crime;
Crime de lavagem de ativos – O grupo delituoso
teria ocultado com a utilização de notas fiscais falsas boa
parcela dos recursos ilícitos recebidos pela venda do
carvão vegetal.
Ante a diplomação de Bernardo de Vasconcellos Moreira
como Deputado Federal em 17 de dezembro de 2010, o Juízo da
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca
de Bocaiuva/MG determinou o envio dos autos ao Supremo
(folha 234).
Instado a pronunciar-se, o Procurador-Geral da República
requereu o desmembramento do inquérito e a notificação do
denunciado para apresentar resposta no prazo de quinze dias,
conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/90 (folha 249 a
251).
À folha 254 à 256, Vossa Excelência acolheu o pedido e
determinou a notificação do investigado para ciência do prazo
alusivo à defesa.
O investigado a apresentou, aduzindo (folha 297 a 322):
1) Impossibilidade de o Ministério Público realizar
investigação de modo direto, o que geraria a nulidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
INQ 3273 / MG
procedimento penal;
2) Ilicitude das declarações obtidas diretamente pelo
órgão acusador, sem a prévia advertência e sem a
documentação formal de observância ao direito ao silêncio
e à não autoincriminação;
3) Consumação da prescrição punitiva quanto aos
crimes ambientais tipificados no artigo 46, § 1º, da Lei nº
9.605/98;
4) Inépcia da inicial acusatória, ante a “parca e rasa
narrativa com a expressiva indicação de variedade e
pluralidade das condutas capituladas”;
5) Atipicidade da imputação do crime de lavagem de
ativos, pois não se teria descrito o uso do dinheiro
supostamente ilícito, tendo-se apenas afirmado e indicado
a existência dos valores;
6) Necessidade de avocação da Ação Penal nº
611/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em razão da
ocorrência de litispendência e a fim de evitar-se “bis in
idem”.
Requer a rejeição da denúncia ou, sucessivamente, o
sobrestamento do inquérito até o julgamento definitivo do
Recurso Extraordinário nº 593.727/MG, relator Ministro Cezar
Peluso, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema
pertinente ao “poder investigatório” do Ministério Público.
Com a defesa preliminar, vieram os documentos de folha
323 a 573.
Ao pronunciar-se sobre as alegações da defesa (folha 578 a
4
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procedimento penal;
2) Ilicitude das declarações obtidas diretamente pelo
órgão acusador, sem a prévia advertência e sem a
documentação formal de observância ao direito ao silêncio
e à não autoincriminação;
3) Consumação da prescrição punitiva quanto aos
crimes ambientais tipificados no artigo 46, § 1º, da Lei nº
9.605/98;
4) Inépcia da inicial acusatória, ante a “parca e rasa
narrativa com a expressiva indicação de variedade e
pluralidade das condutas capituladas”;
5) Atipicidade da imputação do crime de lavagem de
ativos, pois não se teria descrito o uso do dinheiro
supostamente ilícito, tendo-se apenas afirmado e indicado
a existência dos valores;
6) Necessidade de avocação da Ação Penal nº
611/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em razão da
ocorrência de litispendência e a fim de evitar-se “bis in
idem”.
Requer a rejeição da denúncia ou, sucessivamente, o
sobrestamento do inquérito até o julgamento definitivo do
Recurso Extraordinário nº 593.727/MG, relator Ministro Cezar
Peluso, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema
pertinente ao “poder investigatório” do Ministério Público.
Com a defesa preliminar, vieram os documentos de folha
323 a 573.
Ao pronunciar-se sobre as alegações da defesa (folha 578 a
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Relatório
INQ 3273 / MG
591), a Procuradoria Geral da República reitera o pedido
relacionado ao recebimento da denúncia, argumentando que:
1) A instrução do inquérito baseou-se, em grande
parte, em documentos produzidos pela Secretaria de
Estado da Fazenda de Minas Gerais, gozando estes de fé
pública quanto à autenticidade;
2) Observância do devido processo legal no tocante
às buscas e apreensões, bem como às interceptações
telefônicas realizadas na fase pré-processual, ante o
deferimento por parte da autoridade judicial então
competente;
3) As pessoas ouvidas pelo Ministério Público
estadual o foram na condição de representantes da
empresa Rima e não na de acusados;
4) A Constituição Federal prevê, expressamente, a
possibilidade de o Ministério Público expedir notificações
e a realização de diligências investigatórias;
5) Há descrição detalhada da conduta do investigado
na denúncia bem como das condições de tempo, lugar e
maneira de execução dos delitos, além de retratar os
prejuízos causados pelas condutas ilícitas;
6) Tipicidade do crime de lavagem de dinheiro
devendo a alegação da prática ser elucidada na instrução
do processo-crime;
7) Proceder a defesa quanto a prescrição da
pretensão punitiva relativamente aos crimes ambientais;
8) Inexistência de litispendência entre este inquérito
5
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591), a Procuradoria Geral da República reitera o pedido
relacionado ao recebimento da denúncia, argumentando que:
1) A instrução do inquérito baseou-se, em grande
parte, em documentos produzidos pela Secretaria de
Estado da Fazenda de Minas Gerais, gozando estes de fé
pública quanto à autenticidade;
2) Observância do devido processo legal no tocante
às buscas e apreensões, bem como às interceptações
telefônicas realizadas na fase pré-processual, ante o
deferimento por parte da autoridade judicial então
competente;
3) As pessoas ouvidas pelo Ministério Público
estadual o foram na condição de representantes da
empresa Rima e não na de acusados;
4) A Constituição Federal prevê, expressamente, a
possibilidade de o Ministério Público expedir notificações
e a realização de diligências investigatórias;
5) Há descrição detalhada da conduta do investigado
na denúncia bem como das condições de tempo, lugar e
maneira de execução dos delitos, além de retratar os
prejuízos causados pelas condutas ilícitas;
6) Tipicidade do crime de lavagem de dinheiro
devendo a alegação da prática ser elucidada na instrução
do processo-crime;
7) Proceder a defesa quanto a prescrição da
pretensão punitiva relativamente aos crimes ambientais;
8) Inexistência de litispendência entre este inquérito
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Relatório
INQ 3273 / MG
e a Ação Penal nº 611/MG;
9) Descabimento de sobrestamento do inquérito até o
julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº
593.727/MG;
Preconiza o recebimento da denúncia, por entender
preenchidos os requisitos dos artigos 41 e 395 do Código de
Processo Penal.
É o relatório.
_______________________________________________________
[1] Assinalo que, originariamente, o inquérito que tramita perante o
Supremo tinha como investigados Rima Industrial S/A, Ricardo Antônio
Vicintin, Mauro Antônio Furtado Costa, Elis Balbino Santana Filho, José
Maria Gomes Torres e João Batista Gomes Torres. Vossa Excelência,
atendendo a requerimento formulado pelo Procurador-Geral da
República, determinou o desmembramento dos autos, para que
permanecesse, no Tribunal, apenas o inquérito relativo ao Deputado
Federal Bernardo de Vasconcellos Moreira (folha 254 a 256).
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e a Ação Penal nº 611/MG;
9) Descabimento de sobrestamento do inquérito até o
julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº
593.727/MG;
Preconiza o recebimento da denúncia, por entender
preenchidos os requisitos dos artigos 41 e 395 do Código de
Processo Penal.
É o relatório.
_______________________________________________________
[1] Assinalo que, originariamente, o inquérito que tramita perante o
Supremo tinha como investigados Rima Industrial S/A, Ricardo Antônio
Vicintin, Mauro Antônio Furtado Costa, Elis Balbino Santana Filho, José
Maria Gomes Torres e João Batista Gomes Torres. Vossa Excelência,
atendendo a requerimento formulado pelo Procurador-Geral da
República, determinou o desmembramento dos autos, para que
permanecesse, no Tribunal, apenas o inquérito relativo ao Deputado
Federal Bernardo de Vasconcellos Moreira (folha 254 a 256).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra
Bernardo de Vasconcellos Moreira, hoje deputado federal, pela prática
dos crimes de receptação qualificada, uso de documento falso, quadrilha
ou bando, contra a flora e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou
valores.
Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, que preveem a necessidade
de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos
quais se pode identificá-lo, a classificação do delito e, quando for o caso, o
rol de testemunhas. Cabe apenas aferir a presença dos pressupostos
processuais e das condições da ação assim como o amparo da denúncia
em elementos mínimos quanto à materialidade e à autoria, tudo de modo
a bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
A denúncia atende a esses requisitos legais.
Na peça acusatória, lastreada em documentação proveniente da
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e de diversas buscas e apreensões
autorizadas pelo Juízo competente, descreve-se com pormenores o modo
de atuação daquela que ficou conhecida como a “Máfia do Carvão”,
grupo que, segundo alega o Ministério Público, exerceu, naquele Estado,
no período compreendido entre 2005 e 2009, exploração irregular,
transporte e comércio de carvão vegetal obtido de maneira ilícita. Para
tanto, teria falsificado documentação fiscal.
Conforme narrado na denúncia, o carvão produzido a partir do
desmate ilegal, extraído de floresta nativa, foi transportado e
comercializado como originário de floresta plantada, com o conhecimento
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra
Bernardo de Vasconcellos Moreira, hoje deputado federal, pela prática
dos crimes de receptação qualificada, uso de documento falso, quadrilha
ou bando, contra a flora e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou
valores.
Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, que preveem a necessidade
de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos
quais se pode identificá-lo, a classificação do delito e, quando for o caso, o
rol de testemunhas. Cabe apenas aferir a presença dos pressupostos
processuais e das condições da ação assim como o amparo da denúncia
em elementos mínimos quanto à materialidade e à autoria, tudo de modo
a bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
A denúncia atende a esses requisitos legais.
Na peça acusatória, lastreada em documentação proveniente da
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e de diversas buscas e apreensões
autorizadas pelo Juízo competente, descreve-se com pormenores o modo
de atuação daquela que ficou conhecida como a “Máfia do Carvão”,
grupo que, segundo alega o Ministério Público, exerceu, naquele Estado,
no período compreendido entre 2005 e 2009, exploração irregular,
transporte e comércio de carvão vegetal obtido de maneira ilícita. Para
tanto, teria falsificado documentação fiscal.
Conforme narrado na denúncia, o carvão produzido a partir do
desmate ilegal, extraído de floresta nativa, foi transportado e
comercializado como originário de floresta plantada, com o conhecimento
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3273 / MG
e apoio das siderúrgicas beneficiárias, entre as quais se destaca a empresa
RIMA Industrial S.A.
Os fatos narrados foram submetidos ao devido procedimento
administrativo tributário, constando dos autos a imputação à empresa,
pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, de um montante de R$
191.593.969,67 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e noventa e três
mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos)[2],
considerada a apreensão de documentos falsos. À época da formalização
da peça acusatória, já havia execução fiscal.
O investigado teria figurado como diretor-presidente e funcionário
do alto escalão da empresa, atuando no núcleo responsável pelo
financiamento, coordenação e realização de grande parcela dos negócios
ilegais do grupo. Exercia a função de diretor florestal, mineração, meio
ambiente e jurídico, tendo papel preponderante nos acontecimentos
expostos.
O Ministério Público afirma que o investigado comandava todo o
processo de escolha e compra do carvão vegetal, além de indicar os meios
pelos quais a diferenciação e burla do carvão em “A” e “B”, sendo este o
de origem nativa acobertado com notas fiscais materialmente ou
ideologicamente adulteradas. A alegação lastreia-se em elementos
coligidos, entre eles o termo de declarações de Mauro Antônio Furtado
Costa, funcionário da RIMA Industrial incumbido oficialmente da
aquisição do material vegetal:
(...) O declarante é subordinado diretamente ao diretor
florestal, cargo ocupado por BERNARDO VASCONCELOS
MOREIRA. (...) Pode afirmar que BERNARDO VASCONCELOS
é o responsável pela compra de carvão da Empresa. (...) Pode
afirmar que o preço praticado pela RIMA, no que se refere aos
valores pagos ao carvão vegetal comprado de terceiros, é
definido pelo mercado e submetido à aprovação de
BERNARDO VASCONCELOS. No que se refere à política que a
EMPRESA adota com relação ao carvão que consome,
principalmente no que está relacionado à qualidade do
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e apoio das siderúrgicas beneficiárias, entre as quais se destaca a empresa
RIMA Industrial S.A.
Os fatos narrados foram submetidos ao devido procedimento
administrativo tributário, constando dos autos a imputação à empresa,
pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, de um montante de R$
191.593.969,67 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e noventa e três
mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos)[2],
considerada a apreensão de documentos falsos. À época da formalização
da peça acusatória, já havia execução fiscal.
O investigado teria figurado como diretor-presidente e funcionário
do alto escalão da empresa, atuando no núcleo responsável pelo
financiamento, coordenação e realização de grande parcela dos negócios
ilegais do grupo. Exercia a função de diretor florestal, mineração, meio
ambiente e jurídico, tendo papel preponderante nos acontecimentos
expostos.
O Ministério Público afirma que o investigado comandava todo o
processo de escolha e compra do carvão vegetal, além de indicar os meios
pelos quais a diferenciação e burla do carvão em “A” e “B”, sendo este o
de origem nativa acobertado com notas fiscais materialmente ou
ideologicamente adulteradas. A alegação lastreia-se em elementos
coligidos, entre eles o termo de declarações de Mauro Antônio Furtado
Costa, funcionário da RIMA Industrial incumbido oficialmente da
aquisição do material vegetal:
(...) O declarante é subordinado diretamente ao diretor
florestal, cargo ocupado por BERNARDO VASCONCELOS
MOREIRA. (...) Pode afirmar que BERNARDO VASCONCELOS
é o responsável pela compra de carvão da Empresa. (...) Pode
afirmar que o preço praticado pela RIMA, no que se refere aos
valores pagos ao carvão vegetal comprado de terceiros, é
definido pelo mercado e submetido à aprovação de
BERNARDO VASCONCELOS. No que se refere à política que a
EMPRESA adota com relação ao carvão que consome,
principalmente no que está relacionado à qualidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3273 / MG
produto, é tratado no âmbito da própria diretoria. O declarante,
portanto, limita-se a cumprir as diretrizes que são traçadas por
seus superiores. (...) Confirma que no ano de 2006 e 2007
chegou a comprar carvão de origem nativa, sendo que foi em
pouca quantidade, uma vez que, como já disse, o maior
consumo de carvão da EMPRESA está relacionado ao consumo
de carvão de origem plantada. (...) (folha 203 a 207).
Os termos de declarações a seguir transcritos confirmam a função
desempenhada pelo “braço direito” do investigado, que, de acordo com
as palavras do próprio Mauro Antônio Furtado, somente atuava sob as
ordens da diretoria.
Arnaldo Lino de Azevedo, motorista de caminhão, cujo nome figura
em notas fiscais provenientes da RIMA Industrial S.A. como
transportador de carvão vegetal, assinalou:
(...) Em todas as notas o declarante figura como
transportador do carvão, todavia é declaração falsa já que não
fora ele quem transportava a mercadoria. Apenas figurou na
nota para atender o pedido da RIMA. (...) Todos os contatos que
o declarante tinha com a RIMA foram feitos por Mauro Furtado
que é o comprador de carvão daquela empresa. Muitas vezes o
declarante recebia nota fiscal para acobertar a carga na própria
fazenda que ia buscar o produto, outras vezes recebia as notas
na própria empresa RIMA. (...) Ao que sabe o declarante o
“CARVÃO B” tido como “carvão bão” é o mais valioso porque,
por ser extraído de floresta nativa é mais pesado do que outro.
Por sua vez, “CARVÃO A” tem menor valor no mercado
porque extraído de eucalipto e seu peso inferior ao do B.(...)
Também pode afirmar que Mauro Furtado exigiu que o
declarante procedesse abertura de conta corrente junto ao
Bradesco para que pudessem receber os valores
correspondentes a cargas de carvão em que o declarante
figurava como transportador. (...) Ao que sabe era a RIMA
quem “ajeitava” os documentos para os transportadores. O
declarante emprestava seu nome a Mauro com frequência de
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produto, é tratado no âmbito da própria diretoria. O declarante,
portanto, limita-se a cumprir as diretrizes que são traçadas por
seus superiores. (...) Confirma que no ano de 2006 e 2007
chegou a comprar carvão de origem nativa, sendo que foi em
pouca quantidade, uma vez que, como já disse, o maior
consumo de carvão da EMPRESA está relacionado ao consumo
de carvão de origem plantada. (...) (folha 203 a 207).
Os termos de declarações a seguir transcritos confirmam a função
desempenhada pelo “braço direito” do investigado, que, de acordo com
as palavras do próprio Mauro Antônio Furtado, somente atuava sob as
ordens da diretoria.
Arnaldo Lino de Azevedo, motorista de caminhão, cujo nome figura
em notas fiscais provenientes da RIMA Industrial S.A. como
transportador de carvão vegetal, assinalou:
(...) Em todas as notas o declarante figura como
transportador do carvão, todavia é declaração falsa já que não
fora ele quem transportava a mercadoria. Apenas figurou na
nota para atender o pedido da RIMA. (...) Todos os contatos que
o declarante tinha com a RIMA foram feitos por Mauro Furtado
que é o comprador de carvão daquela empresa. Muitas vezes o
declarante recebia nota fiscal para acobertar a carga na própria
fazenda que ia buscar o produto, outras vezes recebia as notas
na própria empresa RIMA. (...) Ao que sabe o declarante o
“CARVÃO B” tido como “carvão bão” é o mais valioso porque,
por ser extraído de floresta nativa é mais pesado do que outro.
Por sua vez, “CARVÃO A” tem menor valor no mercado
porque extraído de eucalipto e seu peso inferior ao do B.(...)
Também pode afirmar que Mauro Furtado exigiu que o
declarante procedesse abertura de conta corrente junto ao
Bradesco para que pudessem receber os valores
correspondentes a cargas de carvão em que o declarante
figurava como transportador. (...) Ao que sabe era a RIMA
quem “ajeitava” os documentos para os transportadores. O
declarante emprestava seu nome a Mauro com frequência de
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3273 / MG
uma ou duas vezes semanais. Só realizava o pagamento a
pessoa indicada por Mauro depois que o interessado lhe
exibisse um documento emitido na RIMA indicado quem
deveria receber. (...) pode afirmar que em Bocaiúva várias
pessoas emprestavam seus nomes para que Mauro Furtado
procedesse ao depósito de valores relativos a notas fiscais, (...).
(folha 227 a 229)
Elias Balbino Santana Filho, motorista de caminhão, que transportou
carvão para mineradoras localizadas na região de Bocaiuva, ao prestar
esclarecimentos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aduziu:
(...) Já transportou carvão para RIMA INDUSTRIAL S/A,
PLANTAR, GERDAU, dentre outras. Pode afirmar que as
cargas de carvão que já transportou já saiam guiadas das
respectivas carvoeiras. de longa data conhece MAURO
ANTONIO FURTADO que atualmente trabalha como
comprador da RIMA INDUSTRIAL S/A. (...) Já ouviu falar que a
RIMA qualifica o carvão que adquire em “CARVÃO A” e
“CARVÃO B”. Acredita que essa separação está relacionada ao
controle de qualidade. Também sabe afirmar que o “CARVÃO
A” vale mais que o “CARVÃO B”. (...) O declarante pode
afirmar que em algumas das vezes a RIMA INDUSTRIAL era
quem fornecia a nota fiscal que era utilizada para acobertar o
carvão. Muitas vezes essas notas eram compradas fora de
Bocaiuva e chegava as mãos do declarante via ônibus. (...) O
declarante informa que várias dos seus familiares figuram
recebendo valores da empresa RIMA. Esses valores eram
recebidos pelo declarante e seus familiares porque a operação
referida nas notas fiscais de comércio de carvão era fraudulenta,
ou seja, o fornecedor que figurava em tais documentos não
havia produzido o carvão. Dessa forma, a RIMA exigia que o
declarante e seus familiares providenciassem a abertura de
conta junta ao Banco Bradesco para o recebimento dos valores.
(...). (folha 215 a 218)
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uma ou duas vezes semanais. Só realizava o pagamento a
pessoa indicada por Mauro depois que o interessado lhe
exibisse um documento emitido na RIMA indicado quem
deveria receber. (...) pode afirmar que em Bocaiúva várias
pessoas emprestavam seus nomes para que Mauro Furtado
procedesse ao depósito de valores relativos a notas fiscais, (...).
(folha 227 a 229)
Elias Balbino Santana Filho, motorista de caminhão, que transportou
carvão para mineradoras localizadas na região de Bocaiuva, ao prestar
esclarecimentos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aduziu:
(...) Já transportou carvão para RIMA INDUSTRIAL S/A,
PLANTAR, GERDAU, dentre outras. Pode afirmar que as
cargas de carvão que já transportou já saiam guiadas das
respectivas carvoeiras. de longa data conhece MAURO
ANTONIO FURTADO que atualmente trabalha como
comprador da RIMA INDUSTRIAL S/A. (...) Já ouviu falar que a
RIMA qualifica o carvão que adquire em “CARVÃO A” e
“CARVÃO B”. Acredita que essa separação está relacionada ao
controle de qualidade. Também sabe afirmar que o “CARVÃO
A” vale mais que o “CARVÃO B”. (...) O declarante pode
afirmar que em algumas das vezes a RIMA INDUSTRIAL era
quem fornecia a nota fiscal que era utilizada para acobertar o
carvão. Muitas vezes essas notas eram compradas fora de
Bocaiuva e chegava as mãos do declarante via ônibus. (...) O
declarante informa que várias dos seus familiares figuram
recebendo valores da empresa RIMA. Esses valores eram
recebidos pelo declarante e seus familiares porque a operação
referida nas notas fiscais de comércio de carvão era fraudulenta,
ou seja, o fornecedor que figurava em tais documentos não
havia produzido o carvão. Dessa forma, a RIMA exigia que o
declarante e seus familiares providenciassem a abertura de
conta junta ao Banco Bradesco para o recebimento dos valores.
(...). (folha 215 a 218)
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3273 / MG
José Maria Gomes Torres, proprietário de um caminhão que, entre
março e abril de 2008, foi utilizado no transporte de carvão na região de
Dolabela na cidade de Maravilhas, elucidou ao Ministério Público
estadual, no termo de declarações de folha 219 a 221:
(...) das irregularidades envolvendo notas fiscais falsas de
carvão vegetal envolvendo a RIMA S/A. nunca o declarante
falsificou qualquer documento desta natureza. Admite que seu
nome tenha sido envolvido nestas irregularidades. O declarante
sempre ouviu dizer que MAURO FURTADO, funcionário da
RIMA, é quem negociava a compra de carvão para a EMPRESA.
O declarante chegou a transportar várias cargas de carvão
vegetal com notas que depois se revelaram falsas. Pode afirmar
que quem estava envolvida com notas fiscais era a EMPRESA
RIMA S/A. A própria empresa era quem comprava as notas
falsas e as distribuía para os caminhoneiros que tinham com ela
algum tipo de negócio. (...) Em março de 2007, o declarante
parou de negociar com a RIMA porque estava desconfiado dos
procedimentos da EMPRESA. Ao receber as notas fiscais da
RIMA para acobertar o carvão vegetal, já sabia que a
documentação tinha falsidade ideológica. (...).
Corroborando tais sustentações, cito ainda os termos de
esclarecimentos de João Batista Gomes Torres (folhas 222 e 223) e de
Helder Costa da Silva (folhas 224 e 225).
No atual estágio do procedimento criminal, descabe agasalhar o
argumento utilizado pela defesa – de irrelevância dos indícios coligidos –,
devendo ser viabilizada a atuação do Estado-acusador.
A existência de cópias de notas fiscais fraudadas, analisadas pelos
órgãos públicos fiscalizatórios, de mensagens de correio eletrônico e
conversas telefônicas dos envolvidos nas alegadas práticas criminosas,
cujo acesso foi permitido por ordem judicial fundamentada, de agenda de
compromissos de Mauro Antônio Furtado, na qual constam anotações
relativas a tipos de carvão – “A” ou “B” – e a encontros com aqueles que
seriam os transportadores do material vegetal, assim como outros
5
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
José Maria Gomes Torres, proprietário de um caminhão que, entre
março e abril de 2008, foi utilizado no transporte de carvão na região de
Dolabela na cidade de Maravilhas, elucidou ao Ministério Público
estadual, no termo de declarações de folha 219 a 221:
(...) das irregularidades envolvendo notas fiscais falsas de
carvão vegetal envolvendo a RIMA S/A. nunca o declarante
falsificou qualquer documento desta natureza. Admite que seu
nome tenha sido envolvido nestas irregularidades. O declarante
sempre ouviu dizer que MAURO FURTADO, funcionário da
RIMA, é quem negociava a compra de carvão para a EMPRESA.
O declarante chegou a transportar várias cargas de carvão
vegetal com notas que depois se revelaram falsas. Pode afirmar
que quem estava envolvida com notas fiscais era a EMPRESA
RIMA S/A. A própria empresa era quem comprava as notas
falsas e as distribuía para os caminhoneiros que tinham com ela
algum tipo de negócio. (...) Em março de 2007, o declarante
parou de negociar com a RIMA porque estava desconfiado dos
procedimentos da EMPRESA. Ao receber as notas fiscais da
RIMA para acobertar o carvão vegetal, já sabia que a
documentação tinha falsidade ideológica. (...).
Corroborando tais sustentações, cito ainda os termos de
esclarecimentos de João Batista Gomes Torres (folhas 222 e 223) e de
Helder Costa da Silva (folhas 224 e 225).
No atual estágio do procedimento criminal, descabe agasalhar o
argumento utilizado pela defesa – de irrelevância dos indícios coligidos –,
devendo ser viabilizada a atuação do Estado-acusador.
A existência de cópias de notas fiscais fraudadas, analisadas pelos
órgãos públicos fiscalizatórios, de mensagens de correio eletrônico e
conversas telefônicas dos envolvidos nas alegadas práticas criminosas,
cujo acesso foi permitido por ordem judicial fundamentada, de agenda de
compromissos de Mauro Antônio Furtado, na qual constam anotações
relativas a tipos de carvão – “A” ou “B” – e a encontros com aqueles que
seriam os transportadores do material vegetal, assim como outros
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3273 / MG
elementos indiciários juntados ao processo, revela a necessidade de
investigação pormenorizada por parte dos órgãos responsáveis. Friso
estarem as arguições da acusação amparadas em extenso procedimento
administrativo tributário, sendo irrelevante, no caso, a oitiva de pessoas
pelo próprio Ministério Público.
As práticas, à luz do descrito na denúncia, visavam fraudar “nota
fiscal de produtor rural”, impressa e emitida mediante prévia autorização
da Secretaria de Fazenda, bem como “nota fiscal avulsa de produtor”,
peça pública, oficial, impressa pela citada Secretaria. Serviam esses
documentos, nas palavras do Ministério Público, para acobertar o
transporte e a venda do carvão vegetal “tipo B”. A acusação parte de
laudos periciais elaborados por auditores-fiscais estaduais e apensados a
estes autos.
Do significativo consumo de carvão vegetal “B”, cujos custos
tributário e de reposição ambiental, quando adequadamente declarados,
são maiores que o do carvão “A”, teria advindo vantagem econômica
indevida para a empresa RIMA Industrial, via documentação falsa a
permitir o pagamento de valores inferiores. A lavagem de dinheiro, na
concepção do órgão ministerial, fez-se por meio de transações bancárias,
com a emissão de cheques apreendidos pelos auditores-fiscais,
consideradas pessoas naturais.
O número expressivo de condutas delituosas atribuídas ao
investigado – mais precisamente, mil, quatrocentos e quarenta e cinco
vezes – diz respeito à quantidade de ocasiões em que se verificou ter
havido o transporte ilegal de carvão vegetal.
A gravidade do cometimento de delitos ambientais de receptação de
carvão vegetal que se sabe oriundo de área nativa e, portanto, não
autorizada para a extração, de fraude de documentos públicos, de
formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro respalda o curso de ação
penal, devendo ser levado em conta o papel do investigado Bernardo de
Vasconcellos Moreira na diretoria da empresa RIMA Industrial S.A., não
vingando a justificativa para a prática de tais ações criminosas: a escassez
de carvão vegetal para alimentar os fornos das empresas siderúrgicas
6
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
elementos indiciários juntados ao processo, revela a necessidade de
investigação pormenorizada por parte dos órgãos responsáveis. Friso
estarem as arguições da acusação amparadas em extenso procedimento
administrativo tributário, sendo irrelevante, no caso, a oitiva de pessoas
pelo próprio Ministério Público.
As práticas, à luz do descrito na denúncia, visavam fraudar “nota
fiscal de produtor rural”, impressa e emitida mediante prévia autorização
da Secretaria de Fazenda, bem como “nota fiscal avulsa de produtor”,
peça pública, oficial, impressa pela citada Secretaria. Serviam esses
documentos, nas palavras do Ministério Público, para acobertar o
transporte e a venda do carvão vegetal “tipo B”. A acusação parte de
laudos periciais elaborados por auditores-fiscais estaduais e apensados a
estes autos.
Do significativo consumo de carvão vegetal “B”, cujos custos
tributário e de reposição ambiental, quando adequadamente declarados,
são maiores que o do carvão “A”, teria advindo vantagem econômica
indevida para a empresa RIMA Industrial, via documentação falsa a
permitir o pagamento de valores inferiores. A lavagem de dinheiro, na
concepção do órgão ministerial, fez-se por meio de transações bancárias,
com a emissão de cheques apreendidos pelos auditores-fiscais,
consideradas pessoas naturais.
O número expressivo de condutas delituosas atribuídas ao
investigado – mais precisamente, mil, quatrocentos e quarenta e cinco
vezes – diz respeito à quantidade de ocasiões em que se verificou ter
havido o transporte ilegal de carvão vegetal.
A gravidade do cometimento de delitos ambientais de receptação de
carvão vegetal que se sabe oriundo de área nativa e, portanto, não
autorizada para a extração, de fraude de documentos públicos, de
formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro respalda o curso de ação
penal, devendo ser levado em conta o papel do investigado Bernardo de
Vasconcellos Moreira na diretoria da empresa RIMA Industrial S.A., não
vingando a justificativa para a prática de tais ações criminosas: a escassez
de carvão vegetal para alimentar os fornos das empresas siderúrgicas
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3273 / MG
beneficiadas.
Ante o quadro, voto pelo recebimento parcial da denúncia
considerados os crimes de receptação qualificada, uso de documento
falso, formação de quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro, nos termos
dos artigos 180, § 1º, 304 e 288 do Código Penal e artigo 1º, inciso VII, § 1º,
incisos I e II, da Lei nº 9.613/98. Deixo de recebê-la quanto ao delito
previsto no artigo 46, § 1º, combinado com artigo 3º, ambos da Lei nº
9.605/98, ante a ocorrência da prescrição punitiva, assim como
preconizado pelo Ministério Público.
____________________________________________________________
[2] O débito tributário, nos termos da inicial acusatória, corresponde
à dívida das três unidades industriais da empresa RIMA Industrial S.A.
em fevereiro de 2010 (folha 11).
7
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
beneficiadas.
Ante o quadro, voto pelo recebimento parcial da denúncia
considerados os crimes de receptação qualificada, uso de documento
falso, formação de quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro, nos termos
dos artigos 180, § 1º, 304 e 288 do Código Penal e artigo 1º, inciso VII, § 1º,
incisos I e II, da Lei nº 9.613/98. Deixo de recebê-la quanto ao delito
previsto no artigo 46, § 1º, combinado com artigo 3º, ambos da Lei nº
9.605/98, ante a ocorrência da prescrição punitiva, assim como
preconizado pelo Ministério Público.
____________________________________________________________
[2] O débito tributário, nos termos da inicial acusatória, corresponde
à dívida das três unidades industriais da empresa RIMA Industrial S.A.
em fevereiro de 2010 (folha 11).
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
eu não ouvi o pronunciamento de Vossa Excelência sobre a alegação de
litispendência, mas os fatos seriam diferentes?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim, de início, os fatos são diferentes, conforme ressaltado
pela Procuradoria-Geral da República.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Então,
acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Agora, de qualquer forma, as ações tramitam e penso que a
litispendência seria em relação àquele outro inquérito, no qual já houve o
recebimento da denúncia, e de cuja ação sou relator.
É cedo para definirmos essa questão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas os fatos
aqui imputados são diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Os fatos, de início, são diversos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - São outros.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim.
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
eu não ouvi o pronunciamento de Vossa Excelência sobre a alegação de
litispendência, mas os fatos seriam diferentes?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim, de início, os fatos são diferentes, conforme ressaltado
pela Procuradoria-Geral da República.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Então,
acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Agora, de qualquer forma, as ações tramitam e penso que a
litispendência seria em relação àquele outro inquérito, no qual já houve o
recebimento da denúncia, e de cuja ação sou relator.
É cedo para definirmos essa questão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas os fatos
aqui imputados são diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Os fatos, de início, são diversos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - São outros.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
INQ 3273 / MG
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, acompanho
Vossa Excelência.
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, acompanho
Vossa Excelência.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. LUIZ FUX
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
acompanho.
Só faço uma observação. Eu sou Relator de uma ação penal que tem
um pano de fundo semelhante a este; mas, como prova para condenação
é diferente de prova para recebimento de denúncia - tanto que, no
primeiro momento, vigora in dubio pro societate, no segundo, in dubio
pro reo -, eu acompanho Vossa Excelência e acho que não há
litispendência, acho que elas têm de tramitar livremente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Até para definir – se posteriormente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas eu tenho, eu até vou
pautar, já está pronta para julgar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Se o concurso é material, formal, se há continuidade
delitiva.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, claro.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
acompanho.
Só faço uma observação. Eu sou Relator de uma ação penal que tem
um pano de fundo semelhante a este; mas, como prova para condenação
é diferente de prova para recebimento de denúncia - tanto que, no
primeiro momento, vigora in dubio pro societate, no segundo, in dubio
pro reo -, eu acompanho Vossa Excelência e acho que não há
litispendência, acho que elas têm de tramitar livremente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Até para definir – se posteriormente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas eu tenho, eu até vou
pautar, já está pronta para julgar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Se o concurso é material, formal, se há continuidade
delitiva.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, claro.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente,
acompanho Vossa Excelência.
Apenas, acentuando a importância desta Ação, porque este é um dos
casos mais graves que conheço - não estou dizendo com relação às
pessoas, evidentemente, estamos recebendo a denúncia -; agora, estes
fatos são dos mais graves que se têm em relação ao norte de Minas e sul
da Bahia. Por exemplo, no trânsito, na estrada, por duas vezes, já tive
carvões, em caminhões clandestinos, que, sem nenhum controle,
esbarraram e arrebentaram os vidros do meu carro. Apenas para dizer
que estes são fatos não de um Brasil da Avenida Paulista ou de Nossa
Senhora de Copacabana, mas de um Brasil que precisa também ser levado
em consideração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Aprofundar-se a investigação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – E certamente o acusado estará muito bem defendido pelo
ilustre Advogado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Doutor Bruno foi
meu aluno - com muita honra para mim - e é um grande advogado de
Minas.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente,
acompanho Vossa Excelência.
Apenas, acentuando a importância desta Ação, porque este é um dos
casos mais graves que conheço - não estou dizendo com relação às
pessoas, evidentemente, estamos recebendo a denúncia -; agora, estes
fatos são dos mais graves que se têm em relação ao norte de Minas e sul
da Bahia. Por exemplo, no trânsito, na estrada, por duas vezes, já tive
carvões, em caminhões clandestinos, que, sem nenhum controle,
esbarraram e arrebentaram os vidros do meu carro. Apenas para dizer
que estes são fatos não de um Brasil da Avenida Paulista ou de Nossa
Senhora de Copacabana, mas de um Brasil que precisa também ser levado
em consideração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Aprofundar-se a investigação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – E certamente o acusado estará muito bem defendido pelo
ilustre Advogado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Doutor Bruno foi
meu aluno - com muita honra para mim - e é um grande advogado de
Minas.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 15/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.273
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator,
recebeu
parcialmente
a
denúncia.
Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em
viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o
Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de
Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso
da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria; o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), e,
neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr.
Bruno César Gonçalves da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5977784
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.273
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator,
recebeu
parcialmente
a
denúncia.
Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em
viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o
Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de
Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso
da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria; o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), e,
neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr.
Bruno César Gonçalves da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5977784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760889
| 2014-05-15T00:00:00
| 2014-09-18T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu parcialmente a denúncia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), e, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Bruno César Gonçalves da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
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INQUÉRITO
|
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Atendendo a denúncia a forma prevista em lei e havendo a materialidade do delito e indícios da autoria, cumpre recebê-la.
LITISPENDÊNCIA – FATOS – DIVERSIDADE. Surgindo, de início, a diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento ou não da denúncia, a litispendência, sem prejuízo de a matéria vir, ante a instrução probatória, a ser apreciada.
DENÚNCIA – CRIME – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.
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sjur277059
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Número de páginas: 19.
Análise: 22/09/2014, GOD.
Revisão: 10/10/2014, RAF.
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MARCO AURÉLIO
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Tribunal Pleno
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3273
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[
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00003 ART-00046 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 INC-00007 PAR-00001 INC-00001 \n INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00180 PAR-00001 ART-00288 ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Inq
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acordaos
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Inq 3273
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""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO
CÉSAR
GONÇALVES
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Atendendo a
denúncia a forma prevista em lei e havendo a materialidade do delito e
indícios da autoria, cumpre recebê-la.
LITISPENDÊNCIA – FATOS – DIVERSIDADE. Surgindo, de início, a
diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento ou não da
denúncia, a litispendência, sem prejuízo de a matéria vir, ante a instrução
probatória, a ser apreciada.
DENÚNCIA – CRIME – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto
a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em receber parcialmente a denúncia no
inquérito, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Relatório
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO
CÉSAR
GONÇALVES
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu
denúncia em desfavor de Bernardo de Vasconcellos Moreira[1]
pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 46, § 1...,
combinado com o 3..., da Lei n 9.605/98 (por 1045 vezes), artigos
180, § 1..., 288 e 304 (por 1045 vezes), do Código Penal, artigo 1...,
inciso VII e § 1..., incisos I e II, da Lei n 9.613/98, combinados
todos com os artigos 29, 62, inciso I, e 69 do Código Penal e
artigo 15, inciso II, alíneas “a”, “h” e “n”, da Lei n 9.605/98.
Segundo consigna a inicial acusatória, o parlamentar
investigado, no período entre dezembro de 2005 e março de
2010, teria feito parte da chamada “Máfia do Carvão”,
organização criminosa voltada à exploração irregular,
transporte e comércio de carvão vegetal de origem ilícita,
possuidora de conexões com integrantes da indústria de
siderurgia, estes responsáveis pelo fomento, orientação e
financiamento das aludidas atividades. Sustenta subdividir-se a
organização criminosa em diversos níveis, sendo que, no
“primeiro nível”, atinente ao “grupo dos financiadores,
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INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO
CÉSAR
GONÇALVES
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu
denúncia em desfavor de Bernardo de Vasconcellos Moreira[1]
pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 46, § 1...,
combinado com o 3..., da Lei n 9.605/98 (por 1045 vezes), artigos
180, § 1..., 288 e 304 (por 1045 vezes), do Código Penal, artigo 1...,
inciso VII e § 1..., incisos I e II, da Lei n 9.613/98, combinados
todos com os artigos 29, 62, inciso I, e 69 do Código Penal e
artigo 15, inciso II, alíneas “a”, “h” e “n”, da Lei n 9.605/98.
Segundo consigna a inicial acusatória, o parlamentar
investigado, no período entre dezembro de 2005 e março de
2010, teria feito parte da chamada “Máfia do Carvão”,
organização criminosa voltada à exploração irregular,
transporte e comércio de carvão vegetal de origem ilícita,
possuidora de conexões com integrantes da indústria de
siderurgia, estes responsáveis pelo fomento, orientação e
financiamento das aludidas atividades. Sustenta subdividir-se a
organização criminosa em diversos níveis, sendo que, no
“primeiro nível”, atinente ao “grupo dos financiadores,
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Relatório
INQ 3273 / MG
mandantes e executores”, atuaria o Deputado Federal Bernardo
de Vasconcellos Moreira. Afirma ser o investigado o principal
estrategista, especialmente, no que concerne à decisão de
compra de carvão produzido de forma ilícita, haja vista ser, à
época, diretor florestal, de mineração, meio ambiente e jurídico
da empresa Rima Industrial S/A.
A mencionada pessoa jurídica, por ordem do investigado,
registrou, apenas em um curto lapso temporal, centenas de
cargas de carvão vegetal “acobertadas” por notas fiscais
materialmente falsas, totalizando a importância de R$
8.991.476,45 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil,
quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Em 19 de fevereiro de 2010, o débito total tributário, no âmbito
estadual, seria de R$ 191.593.969,67 (cento e noventa e um
milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
e nove reais e sessenta e sete centavos) (folhas 9 e 10).
Sintetiza que o “carvão produzido a partir de mata nativa,
de forma ilegal e não autorizada, fora transportado e adquirido
pela empresa Rima como se fora produzido a partir de floresta
plantada” (folha 16).
Eis o resumo do que se tem como práticas imputadas ao
denunciado:
Crime ambiental – Ao adquirir para fins industriais
novecentas e dez cargas de carvão vegetal “acobertadas”
por notas fiscais materialmente falsas e cento e trinta e
cinco cargas de carvão vegetal com notas fiscais
ideologicamente falsas, a empresa Rima, gerida pelo
investigado, cometeu crimes contra a flora, de maneira a
afetar gravemente o meio ambiente, tendo em vista o
montante de carvão consumido ilicitamente;
2
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INQ 3273 / MG
mandantes e executores”, atuaria o Deputado Federal Bernardo
de Vasconcellos Moreira. Afirma ser o investigado o principal
estrategista, especialmente, no que concerne à decisão de
compra de carvão produzido de forma ilícita, haja vista ser, à
época, diretor florestal, de mineração, meio ambiente e jurídico
da empresa Rima Industrial S/A.
A mencionada pessoa jurídica, por ordem do investigado,
registrou, apenas em um curto lapso temporal, centenas de
cargas de carvão vegetal “acobertadas” por notas fiscais
materialmente falsas, totalizando a importância de R$
8.991.476,45 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil,
quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Em 19 de fevereiro de 2010, o débito total tributário, no âmbito
estadual, seria de R$ 191.593.969,67 (cento e noventa e um
milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
e nove reais e sessenta e sete centavos) (folhas 9 e 10).
Sintetiza que o “carvão produzido a partir de mata nativa,
de forma ilegal e não autorizada, fora transportado e adquirido
pela empresa Rima como se fora produzido a partir de floresta
plantada” (folha 16).
Eis o resumo do que se tem como práticas imputadas ao
denunciado:
Crime ambiental – Ao adquirir para fins industriais
novecentas e dez cargas de carvão vegetal “acobertadas”
por notas fiscais materialmente falsas e cento e trinta e
cinco cargas de carvão vegetal com notas fiscais
ideologicamente falsas, a empresa Rima, gerida pelo
investigado, cometeu crimes contra a flora, de maneira a
afetar gravemente o meio ambiente, tendo em vista o
montante de carvão consumido ilicitamente;
2
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Relatório
INQ 3273 / MG
Crime de formação de quadrilha – Diversos
documentos acostados aos autos demonstrariam a
estabilidade e o propósito comum do grupo em reunir
esforços para a obtenção das notas fiscais necessárias à
consecução dos objetivos pretendidos. Ter-se-ia constatado
confusão patrimonial relativamente aos envolvidos e a
utilização dos chamados “laranjas” para ocultar o produto
do crime;
Crime de lavagem de ativos – O grupo delituoso
teria ocultado com a utilização de notas fiscais falsas boa
parcela dos recursos ilícitos recebidos pela venda do
carvão vegetal.
Ante a diplomação de Bernardo de Vasconcellos Moreira
como Deputado Federal em 17 de dezembro de 2010, o Juízo da
1... Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca
de Bocaiuva/MG determinou o envio dos autos ao Supremo
(folha 234).
Instado a pronunciar-se, o Procurador-Geral da República
requereu o desmembramento do inquérito e a notificação do
denunciado para apresentar resposta no prazo de quinze dias,
conforme o disposto no artigo 4... da Lei n 8.038/90 (folha 249 a
251).
À folha 254 à 256, Vossa Excelência acolheu o pedido e
determinou a notificação do investigado para ciência do prazo
alusivo à defesa.
O investigado a apresentou, aduzindo (folha 297 a 322):
1) Impossibilidade de o Ministério Público realizar
investigação de modo direto, o que geraria a nulidade do
3
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INQ 3273 / MG
Crime de formação de quadrilha – Diversos
documentos acostados aos autos demonstrariam a
estabilidade e o propósito comum do grupo em reunir
esforços para a obtenção das notas fiscais necessárias à
consecução dos objetivos pretendidos. Ter-se-ia constatado
confusão patrimonial relativamente aos envolvidos e a
utilização dos chamados “laranjas” para ocultar o produto
do crime;
Crime de lavagem de ativos – O grupo delituoso
teria ocultado com a utilização de notas fiscais falsas boa
parcela dos recursos ilícitos recebidos pela venda do
carvão vegetal.
Ante a diplomação de Bernardo de Vasconcellos Moreira
como Deputado Federal em 17 de dezembro de 2010, o Juízo da
1... Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca
de Bocaiuva/MG determinou o envio dos autos ao Supremo
(folha 234).
Instado a pronunciar-se, o Procurador-Geral da República
requereu o desmembramento do inquérito e a notificação do
denunciado para apresentar resposta no prazo de quinze dias,
conforme o disposto no artigo 4... da Lei n 8.038/90 (folha 249 a
251).
À folha 254 à 256, Vossa Excelência acolheu o pedido e
determinou a notificação do investigado para ciência do prazo
alusivo à defesa.
O investigado a apresentou, aduzindo (folha 297 a 322):
1) Impossibilidade de o Ministério Público realizar
investigação de modo direto, o que geraria a nulidade do
3
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Relatório
INQ 3273 / MG
procedimento penal;
2) Ilicitude das declarações obtidas diretamente pelo
órgão acusador, sem a prévia advertência e sem a
documentação formal de observância ao direito ao silêncio
e à não autoincriminação;
3) Consumação da prescrição punitiva quanto aos
crimes ambientais tipificados no artigo 46, § 1..., da Lei n
9.605/98;
4) Inépcia da inicial acusatória, ante a “parca e rasa
narrativa com a expressiva indicação de variedade e
pluralidade das condutas capituladas”;
5) Atipicidade da imputação do crime de lavagem de
ativos, pois não se teria descrito o uso do dinheiro
supostamente ilícito, tendo-se apenas afirmado e indicado
a existência dos valores;
6) Necessidade de avocação da Ação Penal n
611/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em razão da
ocorrência de litispendência e a fim de evitar-se “bis in
idem”.
Requer a rejeição da denúncia ou, sucessivamente, o
sobrestamento do inquérito até o julgamento definitivo do
Recurso Extraordinário n 593.727/MG, relator Ministro Cezar
Peluso, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema
pertinente ao “poder investigatório” do Ministério Público.
Com a defesa preliminar, vieram os documentos de folha
323 a 573.
Ao pronunciar-se sobre as alegações da defesa (folha 578 a
4
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INQ 3273 / MG
procedimento penal;
2) Ilicitude das declarações obtidas diretamente pelo
órgão acusador, sem a prévia advertência e sem a
documentação formal de observância ao direito ao silêncio
e à não autoincriminação;
3) Consumação da prescrição punitiva quanto aos
crimes ambientais tipificados no artigo 46, § 1..., da Lei n
9.605/98;
4) Inépcia da inicial acusatória, ante a “parca e rasa
narrativa com a expressiva indicação de variedade e
pluralidade das condutas capituladas”;
5) Atipicidade da imputação do crime de lavagem de
ativos, pois não se teria descrito o uso do dinheiro
supostamente ilícito, tendo-se apenas afirmado e indicado
a existência dos valores;
6) Necessidade de avocação da Ação Penal n
611/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em razão da
ocorrência de litispendência e a fim de evitar-se “bis in
idem”.
Requer a rejeição da denúncia ou, sucessivamente, o
sobrestamento do inquérito até o julgamento definitivo do
Recurso Extraordinário n 593.727/MG, relator Ministro Cezar
Peluso, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema
pertinente ao “poder investigatório” do Ministério Público.
Com a defesa preliminar, vieram os documentos de folha
323 a 573.
Ao pronunciar-se sobre as alegações da defesa (folha 578 a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
INQ 3273 / MG
591), a Procuradoria Geral da República reitera o pedido
relacionado ao recebimento da denúncia, argumentando que:
1) A instrução do inquérito baseou-se, em grande
parte, em documentos produzidos pela Secretaria de
Estado da Fazenda de Minas Gerais, gozando estes de fé
pública quanto à autenticidade;
2) Observância do devido processo legal no tocante
às buscas e apreensões, bem como às interceptações
telefônicas realizadas na fase pré-processual, ante o
deferimento por parte da autoridade judicial então
competente;
3) As pessoas ouvidas pelo Ministério Público
estadual o foram na condição de representantes da
empresa Rima e não na de acusados;
4) A Constituição Federal prevê, expressamente, a
possibilidade de o Ministério Público expedir notificações
e a realização de diligências investigatórias;
5) Há descrição detalhada da conduta do investigado
na denúncia bem como das condições de tempo, lugar e
maneira de execução dos delitos, além de retratar os
prejuízos causados pelas condutas ilícitas;
6) Tipicidade do crime de lavagem de dinheiro
devendo a alegação da prática ser elucidada na instrução
do processo-crime;
7) Proceder a defesa quanto a prescrição da
pretensão punitiva relativamente aos crimes ambientais;
8) Inexistência de litispendência entre este inquérito
5
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
591), a Procuradoria Geral da República reitera o pedido
relacionado ao recebimento da denúncia, argumentando que:
1) A instrução do inquérito baseou-se, em grande
parte, em documentos produzidos pela Secretaria de
Estado da Fazenda de Minas Gerais, gozando estes de fé
pública quanto à autenticidade;
2) Observância do devido processo legal no tocante
às buscas e apreensões, bem como às interceptações
telefônicas realizadas na fase pré-processual, ante o
deferimento por parte da autoridade judicial então
competente;
3) As pessoas ouvidas pelo Ministério Público
estadual o foram na condição de representantes da
empresa Rima e não na de acusados;
4) A Constituição Federal prevê, expressamente, a
possibilidade de o Ministério Público expedir notificações
e a realização de diligências investigatórias;
5) Há descrição detalhada da conduta do investigado
na denúncia bem como das condições de tempo, lugar e
maneira de execução dos delitos, além de retratar os
prejuízos causados pelas condutas ilícitas;
6) Tipicidade do crime de lavagem de dinheiro
devendo a alegação da prática ser elucidada na instrução
do processo-crime;
7) Proceder a defesa quanto a prescrição da
pretensão punitiva relativamente aos crimes ambientais;
8) Inexistência de litispendência entre este inquérito
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
INQ 3273 / MG
e a Ação Penal n 611/MG;
9) Descabimento de sobrestamento do inquérito até o
julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n
593.727/MG;
Preconiza o recebimento da denúncia, por entender
preenchidos os requisitos dos artigos 41 e 395 do Código de
Processo Penal.
É o relatório.
_______________________________________________________
[1] Assinalo que, originariamente, o inquérito que tramita perante o
Supremo tinha como investigados Rima Industrial S/A, Ricardo Antônio
Vicintin, Mauro Antônio Furtado Costa, Elis Balbino Santana Filho, José
Maria Gomes Torres e João Batista Gomes Torres. Vossa Excelência,
atendendo a requerimento formulado pelo Procurador-Geral da
República, determinou o desmembramento dos autos, para que
permanecesse, no Tribunal, apenas o inquérito relativo ao Deputado
Federal Bernardo de Vasconcellos Moreira (folha 254 a 256).
6
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
e a Ação Penal n 611/MG;
9) Descabimento de sobrestamento do inquérito até o
julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n
593.727/MG;
Preconiza o recebimento da denúncia, por entender
preenchidos os requisitos dos artigos 41 e 395 do Código de
Processo Penal.
É o relatório.
_______________________________________________________
[1] Assinalo que, originariamente, o inquérito que tramita perante o
Supremo tinha como investigados Rima Industrial S/A, Ricardo Antônio
Vicintin, Mauro Antônio Furtado Costa, Elis Balbino Santana Filho, José
Maria Gomes Torres e João Batista Gomes Torres. Vossa Excelência,
atendendo a requerimento formulado pelo Procurador-Geral da
República, determinou o desmembramento dos autos, para que
permanecesse, no Tribunal, apenas o inquérito relativo ao Deputado
Federal Bernardo de Vasconcellos Moreira (folha 254 a 256).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra
Bernardo de Vasconcellos Moreira, hoje deputado federal, pela prática
dos crimes de receptação qualificada, uso de documento falso, quadrilha
ou bando, contra a flora e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou
valores.
Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, que preveem a necessidade
de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos
quais se pode identificá-lo, a classificação do delito e, quando for o caso, o
rol de testemunhas. Cabe apenas aferir a presença dos pressupostos
processuais e das condições da ação assim como o amparo da denúncia
em elementos mínimos quanto à materialidade e à autoria, tudo de modo
a bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
A denúncia atende a esses requisitos legais.
Na peça acusatória, lastreada em documentação proveniente da
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e de diversas buscas e apreensões
autorizadas pelo Juízo competente, descreve-se com pormenores o modo
de atuação daquela que ficou conhecida como a “Máfia do Carvão”,
grupo que, segundo alega o Ministério Público, exerceu, naquele Estado,
no período compreendido entre 2005 e 2009, exploração irregular,
transporte e comércio de carvão vegetal obtido de maneira ilícita. Para
tanto, teria falsificado documentação fiscal.
Conforme narrado na denúncia, o carvão produzido a partir do
desmate ilegal, extraído de floresta nativa, foi transportado e
comercializado como originário de floresta plantada, com o conhecimento
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15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra
Bernardo de Vasconcellos Moreira, hoje deputado federal, pela prática
dos crimes de receptação qualificada, uso de documento falso, quadrilha
ou bando, contra a flora e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou
valores.
Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, que preveem a necessidade
de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos
quais se pode identificá-lo, a classificação do delito e, quando for o caso, o
rol de testemunhas. Cabe apenas aferir a presença dos pressupostos
processuais e das condições da ação assim como o amparo da denúncia
em elementos mínimos quanto à materialidade e à autoria, tudo de modo
a bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
A denúncia atende a esses requisitos legais.
Na peça acusatória, lastreada em documentação proveniente da
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e de diversas buscas e apreensões
autorizadas pelo Juízo competente, descreve-se com pormenores o modo
de atuação daquela que ficou conhecida como a “Máfia do Carvão”,
grupo que, segundo alega o Ministério Público, exerceu, naquele Estado,
no período compreendido entre 2005 e 2009, exploração irregular,
transporte e comércio de carvão vegetal obtido de maneira ilícita. Para
tanto, teria falsificado documentação fiscal.
Conforme narrado na denúncia, o carvão produzido a partir do
desmate ilegal, extraído de floresta nativa, foi transportado e
comercializado como originário de floresta plantada, com o conhecimento
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e apoio das siderúrgicas beneficiárias, entre as quais se destaca a empresa
RIMA Industrial S.A.
Os fatos narrados foram submetidos ao devido procedimento
administrativo tributário, constando dos autos a imputação à empresa,
pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, de um montante de R$
191.593.969,67 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e noventa e três
mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos)[2],
considerada a apreensão de documentos falsos. À época da formalização
da peça acusatória, já havia execução fiscal.
O investigado teria figurado como diretor-presidente e funcionário
do alto escalão da empresa, atuando no núcleo responsável pelo
financiamento, coordenação e realização de grande parcela dos negócios
ilegais do grupo. Exercia a função de diretor florestal, mineração, meio
ambiente e jurídico, tendo papel preponderante nos acontecimentos
expostos.
O Ministério Público afirma que o investigado comandava todo o
processo de escolha e compra do carvão vegetal, além de indicar os meios
pelos quais a diferenciação e burla do carvão em “A” e “B”, sendo este o
de origem nativa acobertado com notas fiscais materialmente ou
ideologicamente adulteradas. A alegação lastreia-se em elementos
coligidos, entre eles o termo de declarações de Mauro Antônio Furtado
Costa, funcionário da RIMA Industrial incumbido oficialmente da
aquisição do material vegetal:
(...) O declarante é subordinado diretamente ao diretor
florestal, cargo ocupado por BERNARDO VASCONCELOS
MOREIRA. (...) Pode afirmar que BERNARDO VASCONCELOS
é o responsável pela compra de carvão da Empresa. (...) Pode
afirmar que o preço praticado pela RIMA, no que se refere aos
valores pagos ao carvão vegetal comprado de terceiros, é
definido pelo mercado e submetido à aprovação de
BERNARDO VASCONCELOS. No que se refere à política que a
EMPRESA adota com relação ao carvão que consome,
principalmente no que está relacionado à qualidade do
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e apoio das siderúrgicas beneficiárias, entre as quais se destaca a empresa
RIMA Industrial S.A.
Os fatos narrados foram submetidos ao devido procedimento
administrativo tributário, constando dos autos a imputação à empresa,
pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, de um montante de R$
191.593.969,67 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e noventa e três
mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos)[2],
considerada a apreensão de documentos falsos. À época da formalização
da peça acusatória, já havia execução fiscal.
O investigado teria figurado como diretor-presidente e funcionário
do alto escalão da empresa, atuando no núcleo responsável pelo
financiamento, coordenação e realização de grande parcela dos negócios
ilegais do grupo. Exercia a função de diretor florestal, mineração, meio
ambiente e jurídico, tendo papel preponderante nos acontecimentos
expostos.
O Ministério Público afirma que o investigado comandava todo o
processo de escolha e compra do carvão vegetal, além de indicar os meios
pelos quais a diferenciação e burla do carvão em “A” e “B”, sendo este o
de origem nativa acobertado com notas fiscais materialmente ou
ideologicamente adulteradas. A alegação lastreia-se em elementos
coligidos, entre eles o termo de declarações de Mauro Antônio Furtado
Costa, funcionário da RIMA Industrial incumbido oficialmente da
aquisição do material vegetal:
(...) O declarante é subordinado diretamente ao diretor
florestal, cargo ocupado por BERNARDO VASCONCELOS
MOREIRA. (...) Pode afirmar que BERNARDO VASCONCELOS
é o responsável pela compra de carvão da Empresa. (...) Pode
afirmar que o preço praticado pela RIMA, no que se refere aos
valores pagos ao carvão vegetal comprado de terceiros, é
definido pelo mercado e submetido à aprovação de
BERNARDO VASCONCELOS. No que se refere à política que a
EMPRESA adota com relação ao carvão que consome,
principalmente no que está relacionado à qualidade do
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produto, é tratado no âmbito da própria diretoria. O declarante,
portanto, limita-se a cumprir as diretrizes que são traçadas por
seus superiores. (...) Confirma que no ano de 2006 e 2007
chegou a comprar carvão de origem nativa, sendo que foi em
pouca quantidade, uma vez que, como já disse, o maior
consumo de carvão da EMPRESA está relacionado ao consumo
de carvão de origem plantada. (...) (folha 203 a 207).
Os termos de declarações a seguir transcritos confirmam a função
desempenhada pelo “braço direito” do investigado, que, de acordo com
as palavras do próprio Mauro Antônio Furtado, somente atuava sob as
ordens da diretoria.
Arnaldo Lino de Azevedo, motorista de caminhão, cujo nome figura
em notas fiscais provenientes da RIMA Industrial S.A. como
transportador de carvão vegetal, assinalou:
(...) Em todas as notas o declarante figura como
transportador do carvão, todavia é declaração falsa já que não
fora ele quem transportava a mercadoria. Apenas figurou na
nota para atender o pedido da RIMA. (...) Todos os contatos que
o declarante tinha com a RIMA foram feitos por Mauro Furtado
que é o comprador de carvão daquela empresa. Muitas vezes o
declarante recebia nota fiscal para acobertar a carga na própria
fazenda que ia buscar o produto, outras vezes recebia as notas
na própria empresa RIMA. (...) Ao que sabe o declarante o
“CARVÃO B” tido como “carvão bão” é o mais valioso porque,
por ser extraído de floresta nativa é mais pesado do que outro.
Por sua vez, “CARVÃO A” tem menor valor no mercado
porque extraído de eucalipto e seu peso inferior ao do B.(...)
Também pode afirmar que Mauro Furtado exigiu que o
declarante procedesse abertura de conta corrente junto ao
Bradesco para que pudessem receber os valores
correspondentes a cargas de carvão em que o declarante
figurava como transportador. (...) Ao que sabe era a RIMA
quem “ajeitava” os documentos para os transportadores. O
declarante emprestava seu nome a Mauro com frequência de
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produto, é tratado no âmbito da própria diretoria. O declarante,
portanto, limita-se a cumprir as diretrizes que são traçadas por
seus superiores. (...) Confirma que no ano de 2006 e 2007
chegou a comprar carvão de origem nativa, sendo que foi em
pouca quantidade, uma vez que, como já disse, o maior
consumo de carvão da EMPRESA está relacionado ao consumo
de carvão de origem plantada. (...) (folha 203 a 207).
Os termos de declarações a seguir transcritos confirmam a função
desempenhada pelo “braço direito” do investigado, que, de acordo com
as palavras do próprio Mauro Antônio Furtado, somente atuava sob as
ordens da diretoria.
Arnaldo Lino de Azevedo, motorista de caminhão, cujo nome figura
em notas fiscais provenientes da RIMA Industrial S.A. como
transportador de carvão vegetal, assinalou:
(...) Em todas as notas o declarante figura como
transportador do carvão, todavia é declaração falsa já que não
fora ele quem transportava a mercadoria. Apenas figurou na
nota para atender o pedido da RIMA. (...) Todos os contatos que
o declarante tinha com a RIMA foram feitos por Mauro Furtado
que é o comprador de carvão daquela empresa. Muitas vezes o
declarante recebia nota fiscal para acobertar a carga na própria
fazenda que ia buscar o produto, outras vezes recebia as notas
na própria empresa RIMA. (...) Ao que sabe o declarante o
“CARVÃO B” tido como “carvão bão” é o mais valioso porque,
por ser extraído de floresta nativa é mais pesado do que outro.
Por sua vez, “CARVÃO A” tem menor valor no mercado
porque extraído de eucalipto e seu peso inferior ao do B.(...)
Também pode afirmar que Mauro Furtado exigiu que o
declarante procedesse abertura de conta corrente junto ao
Bradesco para que pudessem receber os valores
correspondentes a cargas de carvão em que o declarante
figurava como transportador. (...) Ao que sabe era a RIMA
quem “ajeitava” os documentos para os transportadores. O
declarante emprestava seu nome a Mauro com frequência de
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uma ou duas vezes semanais. Só realizava o pagamento a
pessoa indicada por Mauro depois que o interessado lhe
exibisse um documento emitido na RIMA indicado quem
deveria receber. (...) pode afirmar que em Bocaiúva várias
pessoas emprestavam seus nomes para que Mauro Furtado
procedesse ao depósito de valores relativos a notas fiscais, (...).
(folha 227 a 229)
Elias Balbino Santana Filho, motorista de caminhão, que transportou
carvão para mineradoras localizadas na região de Bocaiuva, ao prestar
esclarecimentos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aduziu:
(...) Já transportou carvão para RIMA INDUSTRIAL S/A,
PLANTAR, GERDAU, dentre outras. Pode afirmar que as
cargas de carvão que já transportou já saiam guiadas das
respectivas carvoeiras. de longa data conhece MAURO
ANTONIO FURTADO que atualmente trabalha como
comprador da RIMA INDUSTRIAL S/A. (...) Já ouviu falar que a
RIMA qualifica o carvão que adquire em “CARVÃO A” e
“CARVÃO B”. Acredita que essa separação está relacionada ao
controle de qualidade. Também sabe afirmar que o “CARVÃO
A” vale mais que o “CARVÃO B”. (...) O declarante pode
afirmar que em algumas das vezes a RIMA INDUSTRIAL era
quem fornecia a nota fiscal que era utilizada para acobertar o
carvão. Muitas vezes essas notas eram compradas fora de
Bocaiuva e chegava as mãos do declarante via ônibus. (...) O
declarante informa que várias dos seus familiares figuram
recebendo valores da empresa RIMA. Esses valores eram
recebidos pelo declarante e seus familiares porque a operação
referida nas notas fiscais de comércio de carvão era fraudulenta,
ou seja, o fornecedor que figurava em tais documentos não
havia produzido o carvão. Dessa forma, a RIMA exigia que o
declarante e seus familiares providenciassem a abertura de
conta junta ao Banco Bradesco para o recebimento dos valores.
(...). (folha 215 a 218)
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uma ou duas vezes semanais. Só realizava o pagamento a
pessoa indicada por Mauro depois que o interessado lhe
exibisse um documento emitido na RIMA indicado quem
deveria receber. (...) pode afirmar que em Bocaiúva várias
pessoas emprestavam seus nomes para que Mauro Furtado
procedesse ao depósito de valores relativos a notas fiscais, (...).
(folha 227 a 229)
Elias Balbino Santana Filho, motorista de caminhão, que transportou
carvão para mineradoras localizadas na região de Bocaiuva, ao prestar
esclarecimentos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aduziu:
(...) Já transportou carvão para RIMA INDUSTRIAL S/A,
PLANTAR, GERDAU, dentre outras. Pode afirmar que as
cargas de carvão que já transportou já saiam guiadas das
respectivas carvoeiras. de longa data conhece MAURO
ANTONIO FURTADO que atualmente trabalha como
comprador da RIMA INDUSTRIAL S/A. (...) Já ouviu falar que a
RIMA qualifica o carvão que adquire em “CARVÃO A” e
“CARVÃO B”. Acredita que essa separação está relacionada ao
controle de qualidade. Também sabe afirmar que o “CARVÃO
A” vale mais que o “CARVÃO B”. (...) O declarante pode
afirmar que em algumas das vezes a RIMA INDUSTRIAL era
quem fornecia a nota fiscal que era utilizada para acobertar o
carvão. Muitas vezes essas notas eram compradas fora de
Bocaiuva e chegava as mãos do declarante via ônibus. (...) O
declarante informa que várias dos seus familiares figuram
recebendo valores da empresa RIMA. Esses valores eram
recebidos pelo declarante e seus familiares porque a operação
referida nas notas fiscais de comércio de carvão era fraudulenta,
ou seja, o fornecedor que figurava em tais documentos não
havia produzido o carvão. Dessa forma, a RIMA exigia que o
declarante e seus familiares providenciassem a abertura de
conta junta ao Banco Bradesco para o recebimento dos valores.
(...). (folha 215 a 218)
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INQ 3273 / MG
José Maria Gomes Torres, proprietário de um caminhão que, entre
março e abril de 2008, foi utilizado no transporte de carvão na região de
Dolabela na cidade de Maravilhas, elucidou ao Ministério Público
estadual, no termo de declarações de folha 219 a 221:
(...) das irregularidades envolvendo notas fiscais falsas de
carvão vegetal envolvendo a RIMA S/A. nunca o declarante
falsificou qualquer documento desta natureza. Admite que seu
nome tenha sido envolvido nestas irregularidades. O declarante
sempre ouviu dizer que MAURO FURTADO, funcionário da
RIMA, é quem negociava a compra de carvão para a EMPRESA.
O declarante chegou a transportar várias cargas de carvão
vegetal com notas que depois se revelaram falsas. Pode afirmar
que quem estava envolvida com notas fiscais era a EMPRESA
RIMA S/A. A própria empresa era quem comprava as notas
falsas e as distribuía para os caminhoneiros que tinham com ela
algum tipo de negócio. (...) Em março de 2007, o declarante
parou de negociar com a RIMA porque estava desconfiado dos
procedimentos da EMPRESA. Ao receber as notas fiscais da
RIMA para acobertar o carvão vegetal, já sabia que a
documentação tinha falsidade ideológica. (...).
Corroborando tais sustentações, cito ainda os termos de
esclarecimentos de João Batista Gomes Torres (folhas 222 e 223) e de
Helder Costa da Silva (folhas 224 e 225).
No atual estágio do procedimento criminal, descabe agasalhar o
argumento utilizado pela defesa – de irrelevância dos indícios coligidos –,
devendo ser viabilizada a atuação do Estado-acusador.
A existência de cópias de notas fiscais fraudadas, analisadas pelos
órgãos públicos fiscalizatórios, de mensagens de correio eletrônico e
conversas telefônicas dos envolvidos nas alegadas práticas criminosas,
cujo acesso foi permitido por ordem judicial fundamentada, de agenda de
compromissos de Mauro Antônio Furtado, na qual constam anotações
relativas a tipos de carvão – “A” ou “B” – e a encontros com aqueles que
seriam os transportadores do material vegetal, assim como outros
5
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José Maria Gomes Torres, proprietário de um caminhão que, entre
março e abril de 2008, foi utilizado no transporte de carvão na região de
Dolabela na cidade de Maravilhas, elucidou ao Ministério Público
estadual, no termo de declarações de folha 219 a 221:
(...) das irregularidades envolvendo notas fiscais falsas de
carvão vegetal envolvendo a RIMA S/A. nunca o declarante
falsificou qualquer documento desta natureza. Admite que seu
nome tenha sido envolvido nestas irregularidades. O declarante
sempre ouviu dizer que MAURO FURTADO, funcionário da
RIMA, é quem negociava a compra de carvão para a EMPRESA.
O declarante chegou a transportar várias cargas de carvão
vegetal com notas que depois se revelaram falsas. Pode afirmar
que quem estava envolvida com notas fiscais era a EMPRESA
RIMA S/A. A própria empresa era quem comprava as notas
falsas e as distribuía para os caminhoneiros que tinham com ela
algum tipo de negócio. (...) Em março de 2007, o declarante
parou de negociar com a RIMA porque estava desconfiado dos
procedimentos da EMPRESA. Ao receber as notas fiscais da
RIMA para acobertar o carvão vegetal, já sabia que a
documentação tinha falsidade ideológica. (...).
Corroborando tais sustentações, cito ainda os termos de
esclarecimentos de João Batista Gomes Torres (folhas 222 e 223) e de
Helder Costa da Silva (folhas 224 e 225).
No atual estágio do procedimento criminal, descabe agasalhar o
argumento utilizado pela defesa – de irrelevância dos indícios coligidos –,
devendo ser viabilizada a atuação do Estado-acusador.
A existência de cópias de notas fiscais fraudadas, analisadas pelos
órgãos públicos fiscalizatórios, de mensagens de correio eletrônico e
conversas telefônicas dos envolvidos nas alegadas práticas criminosas,
cujo acesso foi permitido por ordem judicial fundamentada, de agenda de
compromissos de Mauro Antônio Furtado, na qual constam anotações
relativas a tipos de carvão – “A” ou “B” – e a encontros com aqueles que
seriam os transportadores do material vegetal, assim como outros
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INQ 3273 / MG
elementos indiciários juntados ao processo, revela a necessidade de
investigação pormenorizada por parte dos órgãos responsáveis. Friso
estarem as arguições da acusação amparadas em extenso procedimento
administrativo tributário, sendo irrelevante, no caso, a oitiva de pessoas
pelo próprio Ministério Público.
As práticas, à luz do descrito na denúncia, visavam fraudar “nota
fiscal de produtor rural”, impressa e emitida mediante prévia autorização
da Secretaria de Fazenda, bem como “nota fiscal avulsa de produtor”,
peça pública, oficial, impressa pela citada Secretaria. Serviam esses
documentos, nas palavras do Ministério Público, para acobertar o
transporte e a venda do carvão vegetal “tipo B”. A acusação parte de
laudos periciais elaborados por auditores-fiscais estaduais e apensados a
estes autos.
Do significativo consumo de carvão vegetal “B”, cujos custos
tributário e de reposição ambiental, quando adequadamente declarados,
são maiores que o do carvão “A”, teria advindo vantagem econômica
indevida para a empresa RIMA Industrial, via documentação falsa a
permitir o pagamento de valores inferiores. A lavagem de dinheiro, na
concepção do órgão ministerial, fez-se por meio de transações bancárias,
com a emissão de cheques apreendidos pelos auditores-fiscais,
consideradas pessoas naturais.
O número expressivo de condutas delituosas atribuídas ao
investigado – mais precisamente, mil, quatrocentos e quarenta e cinco
vezes – diz respeito à quantidade de ocasiões em que se verificou ter
havido o transporte ilegal de carvão vegetal.
A gravidade do cometimento de delitos ambientais de receptação de
carvão vegetal que se sabe oriundo de área nativa e, portanto, não
autorizada para a extração, de fraude de documentos públicos, de
formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro respalda o curso de ação
penal, devendo ser levado em conta o papel do investigado Bernardo de
Vasconcellos Moreira na diretoria da empresa RIMA Industrial S.A., não
vingando a justificativa para a prática de tais ações criminosas: a escassez
de carvão vegetal para alimentar os fornos das empresas siderúrgicas
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elementos indiciários juntados ao processo, revela a necessidade de
investigação pormenorizada por parte dos órgãos responsáveis. Friso
estarem as arguições da acusação amparadas em extenso procedimento
administrativo tributário, sendo irrelevante, no caso, a oitiva de pessoas
pelo próprio Ministério Público.
As práticas, à luz do descrito na denúncia, visavam fraudar “nota
fiscal de produtor rural”, impressa e emitida mediante prévia autorização
da Secretaria de Fazenda, bem como “nota fiscal avulsa de produtor”,
peça pública, oficial, impressa pela citada Secretaria. Serviam esses
documentos, nas palavras do Ministério Público, para acobertar o
transporte e a venda do carvão vegetal “tipo B”. A acusação parte de
laudos periciais elaborados por auditores-fiscais estaduais e apensados a
estes autos.
Do significativo consumo de carvão vegetal “B”, cujos custos
tributário e de reposição ambiental, quando adequadamente declarados,
são maiores que o do carvão “A”, teria advindo vantagem econômica
indevida para a empresa RIMA Industrial, via documentação falsa a
permitir o pagamento de valores inferiores. A lavagem de dinheiro, na
concepção do órgão ministerial, fez-se por meio de transações bancárias,
com a emissão de cheques apreendidos pelos auditores-fiscais,
consideradas pessoas naturais.
O número expressivo de condutas delituosas atribuídas ao
investigado – mais precisamente, mil, quatrocentos e quarenta e cinco
vezes – diz respeito à quantidade de ocasiões em que se verificou ter
havido o transporte ilegal de carvão vegetal.
A gravidade do cometimento de delitos ambientais de receptação de
carvão vegetal que se sabe oriundo de área nativa e, portanto, não
autorizada para a extração, de fraude de documentos públicos, de
formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro respalda o curso de ação
penal, devendo ser levado em conta o papel do investigado Bernardo de
Vasconcellos Moreira na diretoria da empresa RIMA Industrial S.A., não
vingando a justificativa para a prática de tais ações criminosas: a escassez
de carvão vegetal para alimentar os fornos das empresas siderúrgicas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3273 / MG
beneficiadas.
Ante o quadro, voto pelo recebimento parcial da denúncia
considerados os crimes de receptação qualificada, uso de documento
falso, formação de quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro, nos termos
dos artigos 180, § 1..., 304 e 288 do Código Penal e artigo 1..., inciso VII, § 1...,
incisos I e II, da Lei n 9.613/98. Deixo de recebê-la quanto ao delito
previsto no artigo 46, § 1..., combinado com artigo 3..., ambos da Lei n
9.605/98, ante a ocorrência da prescrição punitiva, assim como
preconizado pelo Ministério Público.
____________________________________________________________
[2] O débito tributário, nos termos da inicial acusatória, corresponde
à dívida das três unidades industriais da empresa RIMA Industrial S.A.
em fevereiro de 2010 (folha 11).
7
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beneficiadas.
Ante o quadro, voto pelo recebimento parcial da denúncia
considerados os crimes de receptação qualificada, uso de documento
falso, formação de quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro, nos termos
dos artigos 180, § 1..., 304 e 288 do Código Penal e artigo 1..., inciso VII, § 1...,
incisos I e II, da Lei n 9.613/98. Deixo de recebê-la quanto ao delito
previsto no artigo 46, § 1..., combinado com artigo 3..., ambos da Lei n
9.605/98, ante a ocorrência da prescrição punitiva, assim como
preconizado pelo Ministério Público.
____________________________________________________________
[2] O débito tributário, nos termos da inicial acusatória, corresponde
à dívida das três unidades industriais da empresa RIMA Industrial S.A.
em fevereiro de 2010 (folha 11).
7
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6049662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
eu não ouvi o pronunciamento de Vossa Excelência sobre a alegação de
litispendência, mas os fatos seriam diferentes?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim, de início, os fatos são diferentes, conforme ressaltado
pela Procuradoria-Geral da República.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Então,
acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Agora, de qualquer forma, as ações tramitam e penso que a
litispendência seria em relação àquele outro inquérito, no qual já houve o
recebimento da denúncia, e de cuja ação sou relator.
É cedo para definirmos essa questão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas os fatos
aqui imputados são diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Os fatos, de início, são diversos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - São outros.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim.
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
eu não ouvi o pronunciamento de Vossa Excelência sobre a alegação de
litispendência, mas os fatos seriam diferentes?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim, de início, os fatos são diferentes, conforme ressaltado
pela Procuradoria-Geral da República.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Então,
acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Agora, de qualquer forma, as ações tramitam e penso que a
litispendência seria em relação àquele outro inquérito, no qual já houve o
recebimento da denúncia, e de cuja ação sou relator.
É cedo para definirmos essa questão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas os fatos
aqui imputados são diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Os fatos, de início, são diversos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - São outros.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Sim.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
INQ 3273 / MG
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, acompanho
Vossa Excelência.
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3273 / MG
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, acompanho
Vossa Excelência.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. LUIZ FUX
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
acompanho.
Só faço uma observação. Eu sou Relator de uma ação penal que tem
um pano de fundo semelhante a este; mas, como prova para condenação
é diferente de prova para recebimento de denúncia - tanto que, no
primeiro momento, vigora in dubio pro societate, no segundo, in dubio
pro reo -, eu acompanho Vossa Excelência e acho que não há
litispendência, acho que elas têm de tramitar livremente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Até para definir – se posteriormente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas eu tenho, eu até vou
pautar, já está pronta para julgar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Se o concurso é material, formal, se há continuidade
delitiva.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, claro.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
acompanho.
Só faço uma observação. Eu sou Relator de uma ação penal que tem
um pano de fundo semelhante a este; mas, como prova para condenação
é diferente de prova para recebimento de denúncia - tanto que, no
primeiro momento, vigora in dubio pro societate, no segundo, in dubio
pro reo -, eu acompanho Vossa Excelência e acho que não há
litispendência, acho que elas têm de tramitar livremente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Até para definir – se posteriormente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas eu tenho, eu até vou
pautar, já está pronta para julgar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Se o concurso é material, formal, se há continuidade
delitiva.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, claro.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente,
acompanho Vossa Excelência.
Apenas, acentuando a importância desta Ação, porque este é um dos
casos mais graves que conheço - não estou dizendo com relação às
pessoas, evidentemente, estamos recebendo a denúncia -; agora, estes
fatos são dos mais graves que se têm em relação ao norte de Minas e sul
da Bahia. Por exemplo, no trânsito, na estrada, por duas vezes, já tive
carvões, em caminhões clandestinos, que, sem nenhum controle,
esbarraram e arrebentaram os vidros do meu carro. Apenas para dizer
que estes são fatos não de um Brasil da Avenida Paulista ou de Nossa
Senhora de Copacabana, mas de um Brasil que precisa também ser levado
em consideração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Aprofundar-se a investigação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – E certamente o acusado estará muito bem defendido pelo
ilustre Advogado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Doutor Bruno foi
meu aluno - com muita honra para mim - e é um grande advogado de
Minas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6750631.
Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente,
acompanho Vossa Excelência.
Apenas, acentuando a importância desta Ação, porque este é um dos
casos mais graves que conheço - não estou dizendo com relação às
pessoas, evidentemente, estamos recebendo a denúncia -; agora, estes
fatos são dos mais graves que se têm em relação ao norte de Minas e sul
da Bahia. Por exemplo, no trânsito, na estrada, por duas vezes, já tive
carvões, em caminhões clandestinos, que, sem nenhum controle,
esbarraram e arrebentaram os vidros do meu carro. Apenas para dizer
que estes são fatos não de um Brasil da Avenida Paulista ou de Nossa
Senhora de Copacabana, mas de um Brasil que precisa também ser levado
em consideração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Aprofundar-se a investigação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – E certamente o acusado estará muito bem defendido pelo
ilustre Advogado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Doutor Bruno foi
meu aluno - com muita honra para mim - e é um grande advogado de
Minas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6750631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 15/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.273
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator,
recebeu
parcialmente
a
denúncia.
Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em
viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o
Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de
Peter Häberle por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso
da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria; o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), e,
neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr.
Bruno César Gonçalves da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5977784
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.273
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator,
recebeu
parcialmente
a
denúncia.
Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em
viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o
Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de
Peter Häberle por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso
da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria; o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), e,
neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr.
Bruno César Gonçalves da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5977784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Ação Penal n 611 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 727 / MG",
"INQ 3273 / MG",
"Ação Penal n 611 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 727 / MG",
"Ação Penal n 611 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 727 / MG",
"Ação Penal n 611 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 727 / MG",
"INQ 3273 / MG",
"INQ 3273 / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 46 , § 1 . . .",
"3 . . . , da Lei n 9 . 605 / 98",
"artigos 180 ,",
"Lei n 9 . 613 / 98",
"artigos 29 , 62 , inciso I , e 69 do Código Penal",
"artigo 15 , inciso II , alíneas “ a ” , “ h ” e “ n ” , da Lei n 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 46 ,",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"artigos 180 , § 1 . . . , 288 e 304",
"artigo 1 . . . , inciso VII e § 1 . . . , incisos I e II , da Lei n 9 . 613 / 98",
"artigos 29 , 62 , inciso I , e 69 do Código Penal",
"artigo 15 , inciso II , alíneas “ a ” , “ h ” e “ n ” , da Lei n 9",
"98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 46 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 46 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 180 , § 1 . . . , 304 e 288 do Código Penal",
"artigo 1 . . . , inciso VII , § 1 . . . , incisos I e II , da Lei n 9 . 613 /",
"artigo",
"artigo 3 . . . , ambos da Lei n 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 180 , § 1 . . . , 304 e 288 do Código Penal",
"artigo 1 . . . , inciso VII , § 1 . . . , incisos I e II , da Lei n 9 . 613 / 98",
"artigo 46 , § 1 . . . , combinado",
"artigo 3 . . . , ambos da",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Bocaiúva",
"região de",
"Bocaiuva",
"Bocaiuva",
"Bocaiúva",
"região de Bocaiuva",
"Bocaiuva",
"região de Dolabela",
"cidade de Maravilhas",
"região de Dolabela",
"cidade de Maravilhas",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"norte de Minas",
"sul da Bahia",
"Brasil",
"Avenida Paulista",
"Nossa Senhora de Copacabana",
"Minas",
"norte de Minas",
"sul da Bahia",
"Brasil",
"Avenida Paulista",
"Nossa Senhora de Copacabana",
"Lima",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"MINAS GERAIS",
"Lima",
"no",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Máfia do Carvão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Máfia do Carvão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Rima Industrial S / A",
"Rima",
"Rima",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rima Industrial S / A",
"Rima",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Cível , Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Bocaiuva / MG",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Cível , Criminal",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais",
"Ministério Público estadual",
"Rima",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais",
"Ministério Público estadual",
"Rima",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Rima Industrial S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Rima Industrial S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Secretaria de Fazenda de Minas Gerais",
"Máfia do Carvão",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Secretaria de Fazenda de Minas Gerais",
"Máfia do Carvão",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RIMA Industrial S . A",
"Secretaria de Fazenda de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"RIMA Industrial",
"RIMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RIMA Industrial S . A",
"Secretaria de Fazenda de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"RIMA Industrial",
"RIMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RIMA Industrial S . A .",
"RIMA",
"RIMA",
"RIMA",
"Bradesco",
"RIMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RIMA Industrial S . A .",
"RIMA",
"RIMA",
"RIMA",
"Bradesco",
"RIMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"RIMA INDUSTRIAL S / A",
"PLANTAR",
"GERDAU",
"RIMA INDUSTRIAL S / A",
"RIMA",
"RIMA INDUSTRIAL",
"RIMA",
"RIMA",
"Banco Bradesco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RIMA",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"RIMA INDUSTRIAL S / A",
"PLANTAR",
"GERDAU",
"RIMA INDUSTRIAL S / A .",
"RIMA",
"RIMA INDUSTRIAL",
"RIMA",
"RIMA",
"Banco Bradesco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público estadual",
"RIMA S / A .",
"RIMA",
"EMPRESA RIMA S / A",
"RIMA",
"RIMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público estadual",
"RIMA S / A",
"RIMA",
"EMPRESA RIMA S / A",
"RIMA",
"RIMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Secretaria de Fazenda",
"Ministério Público",
"RIMA Industrial",
"RIMA Industrial S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Secretaria de Fazenda",
"Ministério Público",
"RIMA Industrial",
"RIMA Industrial S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"RIMA Industrial S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"RIMA Industrial S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Ministério Público Federal",
"Plenário",
"Infra",
"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Ministério Público Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA",
"BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA",
"BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA",
"BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Antônio Vicintin",
"Mauro Antônio Furtado Costa",
"Elis Balbino Santana Filho",
"José Maria Gomes Torres",
"João Batista Gomes Torres",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"Ricardo Antônio Vicintin",
"Mauro Antônio Furtado Costa",
"Elis Balbino Santana Filho",
"José Maria Gomes Torres",
"João Batista Gomes Torres",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"Mauro",
"Antônio Furtado Costa",
"BERNARDO VASCONCELOS MOREIRA",
"BERNARDO VASCONCELOS",
"BERNARDO VASCONCELOS",
"Mauro Antônio Furtado Costa",
"BERNARDO VASCONCELOS MOREIRA",
"BERNARDO VASCONCELOS",
"BERNARDO VASCONCELOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Mauro Antônio Furtado",
"Arnaldo Lino de Azevedo",
"Mauro Furtado",
"Mauro Furtado",
"Mauro",
"Mauro Antônio Furtado",
"Arnaldo Lino de Azevedo",
"Mauro Furtado",
"Mauro Furtado",
"Mauro",
"MARCO AURÉLIO INQ",
"Mauro",
"Mauro",
"Furtado",
"Elias Balbino Santana Filho",
"MAURO ANTONIO FURTADO",
"Mauro",
"Mauro Furtado",
"Elias Balbino Santana Filho",
"MAURO ANTONIO FURTADO",
"MARCO AURÉLIO",
"José Maria Gomes Torres",
"MAURO FURTADO",
"João Batista Gomes Torres",
"Helder Costa da Silva",
"Mauro Antônio Furtado",
"José Maria Gomes Torres",
"MAURO FURTADO",
"João Batista Gomes Torres",
"Helder Costa da Silva",
"Mauro Antônio Furtado",
"MARCO AURÉLIO INQ",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"Bernardo de Vasconcellos Moreira",
"MARCO AURÉLIO INQ",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Bruno",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Bruno",
"MARCO AURÉLIO",
"BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA",
"BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Bruno César Gonçalves da Silva",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
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"Luiz Tomimatsu",
"MARCO AURÉLIO",
"BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA",
"BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Bruno César Gonçalves da Silva",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
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"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"05",
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"2014",
"15 de maio de 2014",
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"08",
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"2001",
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"2014",
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"08",
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"2001",
"15",
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"05",
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"2014",
"dezembro de 2005",
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"2001",
"19 de fevereiro de 2010",
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"2001",
"19 de fevereiro de 2010",
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"08",
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"2001",
"17 de dezembro de 2010",
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"17 de dezembro de 2010",
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"2001",
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"08",
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"08",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"2001",
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"2014",
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"2009",
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"08",
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"2001",
"15",
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"05",
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"2014",
"2005",
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"2006",
"2007",
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"2006",
"2007",
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"24",
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"2001",
"março e abril de 2008",
"março de 2007",
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"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2010",
"24",
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"2001",
"fevereiro de 2010",
"24",
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"2014",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"/",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"2014",
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"08",
"/",
"2001",
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"05",
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"2014",
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"/",
"2001",
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"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE
CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA JUDICIAL.
NULIDADE INOCORRENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende que viola a garantia constitucional do
contraditório e da ampla defesa a “condenação penal decretada com apoio
em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia
constitucional do contraditório”(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello).
Hipótese em que a condenação encontra suporte na prova judicialmente
colhida. 3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228160.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que denegou a ordem
requerida neste habeas corpus, sob os seguintes fundamentos: (i) a
apreciação dos pedidos formulados implicaria reexame de fatos e provas,
o que é incompatível com a via processual do habeas corpus; (ii) a
condenação do paciente não teve como único fundamento prova
produzida no inquérito policial (Precedente: HC 93.722/SP, Rel. Min.
Celso de Mello); (iii) a leitura da sentença condenatória revela que houve
a utilização tanto de provas produzidas durante a fase policial quanto de
provas produzidas sob o crivo do contraditório, na fase judicial.
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 27
anos, 2 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, pelo crime de
latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 29 do Código Penal1).
1
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 3º Se da
violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da
multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.”
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228161.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que denegou a ordem
requerida neste habeas corpus, sob os seguintes fundamentos: (i) a
apreciação dos pedidos formulados implicaria reexame de fatos e provas,
o que é incompatível com a via processual do habeas corpus; (ii) a
condenação do paciente não teve como único fundamento prova
produzida no inquérito policial (Precedente: HC 93.722/SP, Rel. Min.
Celso de Mello); (iii) a leitura da sentença condenatória revela que houve
a utilização tanto de provas produzidas durante a fase policial quanto de
provas produzidas sob o crivo do contraditório, na fase judicial.
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 27
anos, 2 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, pelo crime de
latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 29 do Código Penal1).
1
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 3º Se da
violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da
multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.”
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 110971 AGR / DF
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo reduziu a reprimenda para 23 anos e quatro meses de reclusão.
4.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus ali
formalizado, sob o fundamento de que “a condenação do Paciente como
mentor intelectual do latrocínio não se baseou exclusivamente no depoimento
extrajudicial dos corréus”.
5.
A parte agravante reitera a tese de ilegalidade da sentença
condenatória do paciente proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Central
da Capital/SP. Argumenta que se trata de “condenação fundada em prova
produzida longe do crivo do contraditório, em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF,
motivo pelo qual o paciente está sofrendo constrangimento ilegal à sua
liberdade”.
6.
Com apoio nessa argumentação, a defesa pugna pelo
provimento do recurso, a fim de que seja processado e conhecido o
presente habeas corpus, anulando-se a condenação imposta ao agravante.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
8.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228161.
Supremo Tribunal Federal
HC 110971 AGR / DF
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo reduziu a reprimenda para 23 anos e quatro meses de reclusão.
4.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus ali
formalizado, sob o fundamento de que “a condenação do Paciente como
mentor intelectual do latrocínio não se baseou exclusivamente no depoimento
extrajudicial dos corréus”.
5.
A parte agravante reitera a tese de ilegalidade da sentença
condenatória do paciente proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Central
da Capital/SP. Argumenta que se trata de “condenação fundada em prova
produzida longe do crivo do contraditório, em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF,
motivo pelo qual o paciente está sofrendo constrangimento ilegal à sua
liberdade”.
6.
Com apoio nessa argumentação, a defesa pugna pelo
provimento do recurso, a fim de que seja processado e conhecido o
presente habeas corpus, anulando-se a condenação imposta ao agravante.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
8.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
Inicialmente, lembro que o habeas corpus não pode ser
utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida
ou como sucedâneo de revisão criminal. Nessa linha, vejam-se os
seguintes julgados:
“(...) 1. O habeas corpus não pode ser manejado como
sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito
em julgado. 2. A reavaliação das provas que conduziram à
condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do
habeas corpus [...]” (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
“[...] 1. O habeas corpus não se presta ao exame e à
valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o
conjunto probatório que levou à condenação criminal do
paciente […]” (HC 105.558, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa a “condenação penal decretada com apoio em prova não produzida
em juízo
e com inobservância da garantia constitucional do
contraditório.”(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Esse não é o caso
dos autos. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228162.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
Inicialmente, lembro que o habeas corpus não pode ser
utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida
ou como sucedâneo de revisão criminal. Nessa linha, vejam-se os
seguintes julgados:
“(...) 1. O habeas corpus não pode ser manejado como
sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito
em julgado. 2. A reavaliação das provas que conduziram à
condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do
habeas corpus [...]” (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
“[...] 1. O habeas corpus não se presta ao exame e à
valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o
conjunto probatório que levou à condenação criminal do
paciente […]” (HC 105.558, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa a “condenação penal decretada com apoio em prova não produzida
em juízo
e com inobservância da garantia constitucional do
contraditório.”(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Esse não é o caso
dos autos. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 110971 AGR / DF
“[...] 1. Conforme a jurisprudência do STF, a chamada de
co-réus, retratada ou não em juízo, não pode servir como
fundamento exclusivo da condenação [...]” (HC 90.708, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence)
“PROVA.
DELAÇÃO.
VALIDADE.
Mostra-se
fundamentado o provimento judicial quando há referência a
depoimentos que respaldam delação de co-réus. Se de um lado
a delação, de forma isolada, não respalda condenação, de outro
serve ao convencimento quando consentânea com as demais
provas coligidas.” (HC 75.226, Rel. Min. Marco Aurélio)
4.
No caso de que se trata, a simples leitura das peças
contidas no processo revela que a condenação do paciente não foi
embasada exclusivamente na prova colhida no inquérito policial.
Confiram-se as seguintes passagens dos autos:
Sentença
“[...]
As testemunhas arroladas pela acusação, ouvidas em
juízo, foram unânimes em confirmar os fatos narrados na
denúncia, apresentando sempre a mesma versão apresentada
na inicial.
[…]
Igualmente comprovado o envolvimento do réu JAYME
no crime.
O acusado foi a primeira testemunha ouvida no inquérito
policial.
[...]
Não é só. A prova produzida em juízo demonstra que o
cofre referido por LUIS CARLOS e OERICA de fato existia.
É o que delcarou PAULA DA CUNHA SAMPAIO
FERRAZ, filha da vítima...
[...]
Mais: segundo o relato da filha da vítima, JAYME auxiliou
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228162.
Supremo Tribunal Federal
HC 110971 AGR / DF
“[...] 1. Conforme a jurisprudência do STF, a chamada de
co-réus, retratada ou não em juízo, não pode servir como
fundamento exclusivo da condenação [...]” (HC 90.708, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence)
“PROVA.
DELAÇÃO.
VALIDADE.
Mostra-se
fundamentado o provimento judicial quando há referência a
depoimentos que respaldam delação de co-réus. Se de um lado
a delação, de forma isolada, não respalda condenação, de outro
serve ao convencimento quando consentânea com as demais
provas coligidas.” (HC 75.226, Rel. Min. Marco Aurélio)
4.
No caso de que se trata, a simples leitura das peças
contidas no processo revela que a condenação do paciente não foi
embasada exclusivamente na prova colhida no inquérito policial.
Confiram-se as seguintes passagens dos autos:
Sentença
“[...]
As testemunhas arroladas pela acusação, ouvidas em
juízo, foram unânimes em confirmar os fatos narrados na
denúncia, apresentando sempre a mesma versão apresentada
na inicial.
[…]
Igualmente comprovado o envolvimento do réu JAYME
no crime.
O acusado foi a primeira testemunha ouvida no inquérito
policial.
[...]
Não é só. A prova produzida em juízo demonstra que o
cofre referido por LUIS CARLOS e OERICA de fato existia.
É o que delcarou PAULA DA CUNHA SAMPAIO
FERRAZ, filha da vítima...
[...]
Mais: segundo o relato da filha da vítima, JAYME auxiliou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 110971 AGR / DF
em duas mudanças anteriores feitas pela minha mãe. Na última
mudança, o cofre foi transportado para a residência final da vítima.”
Apelação
“[...]
...valendo destacar que duas das testemunhas, no caso, o
taxista mencionado e o porteiro do edifício da vítima frisaram já
terem visto Jayme e Luis Carlos, conhecido por ‘Junior’, juntos,
e Luis Carlos e Oérica saindo da casa da vítima na noite dos
fatos....
[...]
Portanto, apesar de não ter participado pessoalmente da
agressão à ofendida, da qual resultou a sua morte, Jayme estava
vinculado subjetivamente aos comparsas na empreitada
criminosa, fornecendo-lhes informações e acesso à intimidade
da vítima, sua prima, aos quais apresentou para o cometimento
do delito, o que é suficiente ao reconhecimento da coautoria....”
5.
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público
Federal e nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
3
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HC 110971 AGR / DF
em duas mudanças anteriores feitas pela minha mãe. Na última
mudança, o cofre foi transportado para a residência final da vítima.”
Apelação
“[...]
...valendo destacar que duas das testemunhas, no caso, o
taxista mencionado e o porteiro do edifício da vítima frisaram já
terem visto Jayme e Luis Carlos, conhecido por ‘Junior’, juntos,
e Luis Carlos e Oérica saindo da casa da vítima na noite dos
fatos....
[...]
Portanto, apesar de não ter participado pessoalmente da
agressão à ofendida, da qual resultou a sua morte, Jayme estava
vinculado subjetivamente aos comparsas na empreitada
criminosa, fornecendo-lhes informações e acesso à intimidade
da vítima, sua prima, aos quais apresentou para o cometimento
do delito, o que é suficiente ao reconhecimento da coautoria....”
5.
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público
Federal e nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista nº 10, peço vênia ao relator para divergir.
Entendo que o processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma
para julgamento das impetrações, no que voltadas a preservar a liberdade
de ir e vir.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista nº 10, peço vênia ao relator para divergir.
Entendo que o processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma
para julgamento das impetrações, no que voltadas a preservar a liberdade
de ir e vir.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6250948
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-25T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: Agravo Regimental em Habeas Corpus. Paciente condenado pelo Crime de Latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa a “condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório”(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese em que a condenação encontra suporte na prova judicialmente colhida. 3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur268591
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROVA EXTRAJUDICIAL)
HC 75226 (1ªT), HC 90708 (1ªT), RHC 106398 (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 105558 (1ªT), HC 111412 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/07/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
110971
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 110971 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE
CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA JUDICIAL.
NULIDADE INOCORRENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende que viola a garantia constitucional do
contraditório e da ampla defesa a “condenação penal decretada com apoio
em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia
constitucional do contraditório”(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello).
Hipótese em que a condenação encontra suporte na prova judicialmente
colhida. 3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que denegou a ordem
requerida neste habeas corpus, sob os seguintes fundamentos: (i) a
apreciação dos pedidos formulados implicaria reexame de fatos e provas,
o que é incompatível com a via processual do habeas corpus; (ii) a
condenação do paciente não teve como único fundamento prova
produzida no inquérito policial (Precedente: HC 93.722/SP, Rel. Min.
Celso de Mello); (iii) a leitura da sentença condenatória revela que houve
a utilização tanto de provas produzidas durante a fase policial quanto de
provas produzidas sob o crivo do contraditório, na fase judicial.
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 27
anos, 2 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, pelo crime de
latrocínio (art. 157, § 3..., parte final, c/c o art. 29 do Código Penal1).
1
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 3... Se da
violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da
multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.”
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade”
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que denegou a ordem
requerida neste habeas corpus, sob os seguintes fundamentos: (i) a
apreciação dos pedidos formulados implicaria reexame de fatos e provas,
o que é incompatível com a via processual do habeas corpus; (ii) a
condenação do paciente não teve como único fundamento prova
produzida no inquérito policial (Precedente: HC 93.722/SP, Rel. Min.
Celso de Mello); (iii) a leitura da sentença condenatória revela que houve
a utilização tanto de provas produzidas durante a fase policial quanto de
provas produzidas sob o crivo do contraditório, na fase judicial.
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 27
anos, 2 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, pelo crime de
latrocínio (art. 157, § 3..., parte final, c/c o art. 29 do Código Penal1).
1
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 3... Se da
violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da
multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.”
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 110971 AGR / DF
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo reduziu a reprimenda para 23 anos e quatro meses de reclusão.
4.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus ali
formalizado, sob o fundamento de que “a condenação do Paciente como
mentor intelectual do latrocínio não se baseou exclusivamente no depoimento
extrajudicial dos corréus”.
5.
A parte agravante reitera a tese de ilegalidade da sentença
condenatória do paciente proferida pelo Juízo da 9... Vara Criminal Central
da Capital/SP. Argumenta que se trata de “condenação fundada em prova
produzida longe do crivo do contraditório, em ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988,
motivo pelo qual o paciente está sofrendo constrangimento ilegal à sua
liberdade”.
6.
Com apoio nessa argumentação, a defesa pugna pelo
provimento do recurso, a fim de que seja processado e conhecido o
presente habeas corpus, anulando-se a condenação imposta ao agravante.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
8.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110971 AGR / DF
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo reduziu a reprimenda para 23 anos e quatro meses de reclusão.
4.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus ali
formalizado, sob o fundamento de que “a condenação do Paciente como
mentor intelectual do latrocínio não se baseou exclusivamente no depoimento
extrajudicial dos corréus”.
5.
A parte agravante reitera a tese de ilegalidade da sentença
condenatória do paciente proferida pelo Juízo da 9... Vara Criminal Central
da Capital/SP. Argumenta que se trata de “condenação fundada em prova
produzida longe do crivo do contraditório, em ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988,
motivo pelo qual o paciente está sofrendo constrangimento ilegal à sua
liberdade”.
6.
Com apoio nessa argumentação, a defesa pugna pelo
provimento do recurso, a fim de que seja processado e conhecido o
presente habeas corpus, anulando-se a condenação imposta ao agravante.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
8.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
Inicialmente, lembro que o habeas corpus não pode ser
utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida
ou como sucedâneo de revisão criminal. Nessa linha, vejam-se os
seguintes julgados:
“(...) 1. O habeas corpus não pode ser manejado como
sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito
em julgado. 2. A reavaliação das provas que conduziram à
condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do
habeas corpus [...]” (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
“[...] 1. O habeas corpus não se presta ao exame e à
valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o
conjunto probatório que levou à condenação criminal do
paciente […]” (HC 105.558, Rel. Min. Rosa Weber)
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa a “condenação penal decretada com apoio em prova não produzida
em juízo
e com inobservância da garantia constitucional do
contraditório.”(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Esse não é o caso
dos autos. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228162.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
Inicialmente, lembro que o habeas corpus não pode ser
utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida
ou como sucedâneo de revisão criminal. Nessa linha, vejam-se os
seguintes julgados:
“(...) 1. O habeas corpus não pode ser manejado como
sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito
em julgado. 2. A reavaliação das provas que conduziram à
condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do
habeas corpus [...]” (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
“[...] 1. O habeas corpus não se presta ao exame e à
valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o
conjunto probatório que levou à condenação criminal do
paciente […]” (HC 105.558, Rel. Min. Rosa Weber)
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa a “condenação penal decretada com apoio em prova não produzida
em juízo
e com inobservância da garantia constitucional do
contraditório.”(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Esse não é o caso
dos autos. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 110971 AGR / DF
“[...] 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a chamada de
co-réus, retratada ou não em juízo, não pode servir como
fundamento exclusivo da condenação [...]” (HC 90.708, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence)
“PROVA.
DELAÇÃO.
VALIDADE.
Mostra-se
fundamentado o provimento judicial quando há referência a
depoimentos que respaldam delação de co-réus. Se de um lado
a delação, de forma isolada, não respalda condenação, de outro
serve ao convencimento quando consentânea com as demais
provas coligidas.” (HC 75.226, Rel. Min. Marco Aurélio)
4.
No caso de que se trata, a simples leitura das peças
contidas no processo revela que a condenação do paciente não foi
embasada exclusivamente na prova colhida no inquérito policial.
Confiram-se as seguintes passagens dos autos:
Sentença
“[...]
As testemunhas arroladas pela acusação, ouvidas em
juízo, foram unânimes em confirmar os fatos narrados na
denúncia, apresentando sempre a mesma versão apresentada
na inicial.
[…]
Igualmente comprovado o envolvimento do réu JAYME
no crime.
O acusado foi a primeira testemunha ouvida no inquérito
policial.
[...]
Não é só. A prova produzida em juízo demonstra que o
cofre referido por LUIS CARLOS e OERICA de fato existia.
É o que delcarou PAULA DA CUNHA SAMPAIO
FERRAZ, filha da vítima...
[...]
Mais: segundo o relato da filha da vítima, JAYME auxiliou
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228162.
Supremo Tribunal Federal
HC 110971 AGR / DF
“[...] 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a chamada de
co-réus, retratada ou não em juízo, não pode servir como
fundamento exclusivo da condenação [...]” (HC 90.708, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence)
“PROVA.
DELAÇÃO.
VALIDADE.
Mostra-se
fundamentado o provimento judicial quando há referência a
depoimentos que respaldam delação de co-réus. Se de um lado
a delação, de forma isolada, não respalda condenação, de outro
serve ao convencimento quando consentânea com as demais
provas coligidas.” (HC 75.226, Rel. Min. Marco Aurélio)
4.
No caso de que se trata, a simples leitura das peças
contidas no processo revela que a condenação do paciente não foi
embasada exclusivamente na prova colhida no inquérito policial.
Confiram-se as seguintes passagens dos autos:
Sentença
“[...]
As testemunhas arroladas pela acusação, ouvidas em
juízo, foram unânimes em confirmar os fatos narrados na
denúncia, apresentando sempre a mesma versão apresentada
na inicial.
[…]
Igualmente comprovado o envolvimento do réu JAYME
no crime.
O acusado foi a primeira testemunha ouvida no inquérito
policial.
[...]
Não é só. A prova produzida em juízo demonstra que o
cofre referido por LUIS CARLOS e OERICA de fato existia.
É o que delcarou PAULA DA CUNHA SAMPAIO
FERRAZ, filha da vítima...
[...]
Mais: segundo o relato da filha da vítima, JAYME auxiliou
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6228162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 110971 AGR / DF
em duas mudanças anteriores feitas pela minha mãe. Na última
mudança, o cofre foi transportado para a residência final da vítima.”
Apelação
“[...]
...valendo destacar que duas das testemunhas, no caso, o
taxista mencionado e o porteiro do edifício da vítima frisaram já
terem visto Jayme e Luis Carlos, conhecido por ‘Junior’, juntos,
e Luis Carlos e Oérica saindo da casa da vítima na noite dos
fatos....
[...]
Portanto, apesar de não ter participado pessoalmente da
agressão à ofendida, da qual resultou a sua morte, Jayme estava
vinculado subjetivamente aos comparsas na empreitada
criminosa, fornecendo-lhes informações e acesso à intimidade
da vítima, sua prima, aos quais apresentou para o cometimento
do delito, o que é suficiente ao reconhecimento da coautoria....”
5.
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público
Federal e nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110971 AGR / DF
em duas mudanças anteriores feitas pela minha mãe. Na última
mudança, o cofre foi transportado para a residência final da vítima.”
Apelação
“[...]
...valendo destacar que duas das testemunhas, no caso, o
taxista mencionado e o porteiro do edifício da vítima frisaram já
terem visto Jayme e Luis Carlos, conhecido por ‘Junior’, juntos,
e Luis Carlos e Oérica saindo da casa da vítima na noite dos
fatos....
[...]
Portanto, apesar de não ter participado pessoalmente da
agressão à ofendida, da qual resultou a sua morte, Jayme estava
vinculado subjetivamente aos comparsas na empreitada
criminosa, fornecendo-lhes informações e acesso à intimidade
da vítima, sua prima, aos quais apresentou para o cometimento
do delito, o que é suficiente ao reconhecimento da coautoria....”
5.
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público
Federal e nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista n 10, peço vênia ao relator para divergir.
Entendo que o processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma
para julgamento das impetrações, no que voltadas a preservar a liberdade
de ir e vir.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6138597.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista n 10, peço vênia ao relator para divergir.
Entendo que o processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma
para julgamento das impetrações, no que voltadas a preservar a liberdade
de ir e vir.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6138597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"RHC 106 . 398",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HC 93 . 722 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HC 93 . 722 / SP",
"HC 110971 AGR / DF",
"HC 110971 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HC 111 . 412 - AgR",
"HC 105 . 558",
"RHC 106 . 398",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HC 111 . 412 - AgR",
"HC 105 . 558",
"RHC 106 . 398",
"HC 110971 AGR / DF",
"HC 90 . 708",
"HC 75 . 226",
"HC 110971 AGR / DF",
"HC 90 . 708",
"HC 75 . 226",
"HC 110971 AGR / DF",
"HC 110971 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HABEAS CORPUS 110 . 971"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 3 . . . , parte final ,",
"art . 29 do Código Penal1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 3 . . . , parte final , c / c o",
"art . 29 do Código Penal1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"9",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"9",
".",
". . Vara Criminal Central da Capital / SP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"JAYME",
"LUIS CARLOS",
"OERICA",
"PAULA DA CUNHA SAMPAIO FERRAZ",
"JAYME",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"JAYME",
"LUIS CARLOS",
"OERICA",
"PAULA DA CUNHA SAMPAIO FERRAZ",
"JAYME",
"ROBERTO BARROSO",
"Jayme",
"Luis Carlos",
"Junior",
"Luis Carlos",
"Oérica",
"Jayme",
"Jayme",
"Luis Carlos",
"Junior",
"Luis Carlos",
"Oérica",
"Jayme",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"27",
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"05",
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"2014",
"24",
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"2001",
"27",
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"05",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LAILTON ALVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SERRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074384.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LAILTON ALVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SERRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de março de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074385.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LAILTON ALVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SERRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de março de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 787069 AGR / PE
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário.
5. Publiquem.
A União, na minuta do regimental, insiste na demonstração de
ofensa ao artigo 226 da Carta Federal. Afirma que o citado preceito deve
ser interpretado com base nos princípios da supremacia do interesse
público e da impessoalidade. Aponta não se tratar de reexame de provas
e sustenta que, apesar da inexistência de debate e decisão acerca de todos
os dispositivos constitucionais evocados no extraordinário, a matéria
constitucional principal foi expressamente prequestionada.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 787069 AGR / PE
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário.
5. Publiquem.
A União, na minuta do regimental, insiste na demonstração de
ofensa ao artigo 226 da Carta Federal. Afirma que o citado preceito deve
ser interpretado com base nos princípios da supremacia do interesse
público e da impessoalidade. Aponta não se tratar de reexame de provas
e sustenta que, apesar da inexistência de debate e decisão acerca de todos
os dispositivos constitucionais evocados no extraordinário, a matéria
constitucional principal foi expressamente prequestionada.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região consignou, em síntese:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE
DEPENDENTE ECONÔMICO. PARECERES DE MÉDICOS,
PELA
NÃO
MOVIMENTAÇÃO
DO
MILITAR.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A presente demanda tem por escopo a anulação do ato
de movimentação de militar autor, do 7º Grupo de Artilharia de
Campanha - Regimento Olinda (7º GAC) para o 20º Grupo de
Artilharia de Campanha leve (20º GC L), em Barueri/SP. Bem
como a permanência do autor no 7º GAC/Olinda, em
decorrência de problemas de saúde de sua filha, portadora de
(diagnostico: "asma persistente e rinite persistente") e de sua
genitora (diagnóstico: E14.2 - Diabetes com complicações
circulatórias periféricas; 170.2 - Aterosclerose das artérias das
extremidades; e M16 - Coxartrose - artrose do quadril).
2. É cediço que a questão relativa à rotineira distribuição
ou movimentação de militares, após determinado período de
prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato
discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos
Militares. Entretanto, a despeito dessa autorização, despiciendo
lembrar que tais questões também estão sujeitas à revisão
administrativa, bem assim à observância dos princípios
insculpidos na Carta Constitucional de 1988. Daí porque não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074386.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região consignou, em síntese:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE
DEPENDENTE ECONÔMICO. PARECERES DE MÉDICOS,
PELA
NÃO
MOVIMENTAÇÃO
DO
MILITAR.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A presente demanda tem por escopo a anulação do ato
de movimentação de militar autor, do 7º Grupo de Artilharia de
Campanha - Regimento Olinda (7º GAC) para o 20º Grupo de
Artilharia de Campanha leve (20º GC L), em Barueri/SP. Bem
como a permanência do autor no 7º GAC/Olinda, em
decorrência de problemas de saúde de sua filha, portadora de
(diagnostico: "asma persistente e rinite persistente") e de sua
genitora (diagnóstico: E14.2 - Diabetes com complicações
circulatórias periféricas; 170.2 - Aterosclerose das artérias das
extremidades; e M16 - Coxartrose - artrose do quadril).
2. É cediço que a questão relativa à rotineira distribuição
ou movimentação de militares, após determinado período de
prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato
discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos
Militares. Entretanto, a despeito dessa autorização, despiciendo
lembrar que tais questões também estão sujeitas à revisão
administrativa, bem assim à observância dos princípios
insculpidos na Carta Constitucional de 1988. Daí porque não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 787069 AGR / PE
vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, § § 2º e 3º, da
Lei nº 6.880/80.
3. Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a família, base
da sociedade, tem especial proteção do Estado". Por
conseguinte, o ato de movimentação do apelante para São
Paulo não é razoável, pois não foi observado a situação fática do
particular, considerando que sua transferência poderia acarretar
desagregação da entidade familiar, poderia atrapalhar o
tratamento de saúde de sua genitora e agravar o estado de
saúde de sua filha, tendo em vista o clima frio daquela cidade,
conforme laudos e pareceres médicos acostados aos autos.
4. Anulação do ato impugnado e reconhecimento do
direito do autor a permanecer na unidade militar deste Estado
(7º Grupo de Artilharia de Campanha - Regimento de Olinda).
5. Apelação do Autor provida. Agravo Regimental da
União prejudicado.
Na espécie, o Colegiado procedeu à análise dos fatos e das provas
sob o ângulo estritamente legal, assentando a necessidade de anulação do
ato de movimentação do militar. A conclusão adotada fez-se alicerçada
em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo. À toda evidência, foram sopesados os princípios
indicados na minuta e somente pela análise das provas seria dado chegar-
se a conclusão diversa da encontrada pela Corte de origem.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, todos os
preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 787069 AGR / PE
vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, § § 2º e 3º, da
Lei nº 6.880/80.
3. Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a família, base
da sociedade, tem especial proteção do Estado". Por
conseguinte, o ato de movimentação do apelante para São
Paulo não é razoável, pois não foi observado a situação fática do
particular, considerando que sua transferência poderia acarretar
desagregação da entidade familiar, poderia atrapalhar o
tratamento de saúde de sua genitora e agravar o estado de
saúde de sua filha, tendo em vista o clima frio daquela cidade,
conforme laudos e pareceres médicos acostados aos autos.
4. Anulação do ato impugnado e reconhecimento do
direito do autor a permanecer na unidade militar deste Estado
(7º Grupo de Artilharia de Campanha - Regimento de Olinda).
5. Apelação do Autor provida. Agravo Regimental da
União prejudicado.
Na espécie, o Colegiado procedeu à análise dos fatos e das provas
sob o ângulo estritamente legal, assentando a necessidade de anulação do
ato de movimentação do militar. A conclusão adotada fez-se alicerçada
em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo. À toda evidência, foram sopesados os princípios
indicados na minuta e somente pela análise das provas seria dado chegar-
se a conclusão diversa da encontrada pela Corte de origem.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, todos os
preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 787069 AGR / PE
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 787069 AGR / PE
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LAILTON ALVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SERRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LAILTON ALVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SERRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6137687
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
|
sjur267260
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/06/2014, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
787069
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 787069 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LAILTON ALVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SERRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LAILTON ALVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SERRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LAILTON ALVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SERRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de março de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LAILTON ALVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SERRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de março de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e n 356 da Súmula do Supremo.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário.
5. Publiquem.
A União, na minuta do regimental, insiste na demonstração de
ofensa ao artigo 226 da Carta Federal. Afirma que o citado preceito deve
ser interpretado com base nos princípios da supremacia do interesse
público e da impessoalidade. Aponta não se tratar de reexame de provas
e sustenta que, apesar da inexistência de debate e decisão acerca de todos
os dispositivos constitucionais evocados no extraordinário, a matéria
constitucional principal foi expressamente prequestionada.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e n 356 da Súmula do Supremo.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário.
5. Publiquem.
A União, na minuta do regimental, insiste na demonstração de
ofensa ao artigo 226 da Carta Federal. Afirma que o citado preceito deve
ser interpretado com base nos princípios da supremacia do interesse
público e da impessoalidade. Aponta não se tratar de reexame de provas
e sustenta que, apesar da inexistência de debate e decisão acerca de todos
os dispositivos constitucionais evocados no extraordinário, a matéria
constitucional principal foi expressamente prequestionada.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5...
Região consignou, em síntese:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE
DEPENDENTE ECONÔMICO. PARECERES DE MÉDICOS,
PELA
NÃO
MOVIMENTAÇÃO
DO
MILITAR.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A presente demanda tem por escopo a anulação do ato
de movimentação de militar autor, do 7... Grupo de Artilharia de
Campanha - Regimento Olinda (7... GAC) para o 20... Grupo de
Artilharia de Campanha leve (20... GC L), em Barueri/SP. Bem
como a permanência do autor no 7... GAC/Olinda, em
decorrência de problemas de saúde de sua filha, portadora de
(diagnostico: "asma persistente e rinite persistente") e de sua
genitora (diagnóstico: E14.2 - Diabetes com complicações
circulatórias periféricas; 170.2 - Aterosclerose das artérias das
extremidades; e M16 - Coxartrose - artrose do quadril).
2. É cediço que a questão relativa à rotineira distribuição
ou movimentação de militares, após determinado período de
prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato
discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos
Militares. Entretanto, a despeito dessa autorização, despiciendo
lembrar que tais questões também estão sujeitas à revisão
administrativa, bem assim à observância dos princípios
insculpidos na Carta Constitucional de 1988. Daí porque não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074386.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5...
Região consignou, em síntese:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE
DEPENDENTE ECONÔMICO. PARECERES DE MÉDICOS,
PELA
NÃO
MOVIMENTAÇÃO
DO
MILITAR.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A presente demanda tem por escopo a anulação do ato
de movimentação de militar autor, do 7... Grupo de Artilharia de
Campanha - Regimento Olinda (7... GAC) para o 20... Grupo de
Artilharia de Campanha leve (20... GC L), em Barueri/SP. Bem
como a permanência do autor no 7... GAC/Olinda, em
decorrência de problemas de saúde de sua filha, portadora de
(diagnostico: "asma persistente e rinite persistente") e de sua
genitora (diagnóstico: E14.2 - Diabetes com complicações
circulatórias periféricas; 170.2 - Aterosclerose das artérias das
extremidades; e M16 - Coxartrose - artrose do quadril).
2. É cediço que a questão relativa à rotineira distribuição
ou movimentação de militares, após determinado período de
prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato
discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos
Militares. Entretanto, a despeito dessa autorização, despiciendo
lembrar que tais questões também estão sujeitas à revisão
administrativa, bem assim à observância dos princípios
insculpidos na Carta Constitucional de 1988. Daí porque não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE
vislumbro ofensa ao art. 142 da Constituição Federal de 1988, ou ao art. 14, § § 2... e 3..., da
Lei n 6.880/80.
3. Consoante o disposto no art. 226 da Constituição Federal de 1988, "a família, base
da sociedade, tem especial proteção do Estado". Por
conseguinte, o ato de movimentação do apelante para São
Paulo não é razoável, pois não foi observado a situação fática do
particular, considerando que sua transferência poderia acarretar
desagregação da entidade familiar, poderia atrapalhar o
tratamento de saúde de sua genitora e agravar o estado de
saúde de sua filha, tendo em vista o clima frio daquela cidade,
conforme laudos e pareceres médicos acostados aos autos.
4. Anulação do ato impugnado e reconhecimento do
direito do autor a permanecer na unidade militar deste Estado
(7... Grupo de Artilharia de Campanha - Regimento de Olinda).
5. Apelação do Autor provida. Agravo Regimental da
União prejudicado.
Na espécie, o Colegiado procedeu à análise dos fatos e das provas
sob o ângulo estritamente legal, assentando a necessidade de anulação do
ato de movimentação do militar. A conclusão adotada fez-se alicerçada
em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo. À toda evidência, foram sopesados os princípios
indicados na minuta e somente pela análise das provas seria dado chegar-
se a conclusão diversa da encontrada pela Corte de origem.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, todos os
preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE
vislumbro ofensa ao art. 142 da Constituição Federal de 1988, ou ao art. 14, § § 2... e 3..., da
Lei n 6.880/80.
3. Consoante o disposto no art. 226 da Constituição Federal de 1988, "a família, base
da sociedade, tem especial proteção do Estado". Por
conseguinte, o ato de movimentação do apelante para São
Paulo não é razoável, pois não foi observado a situação fática do
particular, considerando que sua transferência poderia acarretar
desagregação da entidade familiar, poderia atrapalhar o
tratamento de saúde de sua genitora e agravar o estado de
saúde de sua filha, tendo em vista o clima frio daquela cidade,
conforme laudos e pareceres médicos acostados aos autos.
4. Anulação do ato impugnado e reconhecimento do
direito do autor a permanecer na unidade militar deste Estado
(7... Grupo de Artilharia de Campanha - Regimento de Olinda).
5. Apelação do Autor provida. Agravo Regimental da
União prejudicado.
Na espécie, o Colegiado procedeu à análise dos fatos e das provas
sob o ângulo estritamente legal, assentando a necessidade de anulação do
ato de movimentação do militar. A conclusão adotada fez-se alicerçada
em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo. À toda evidência, foram sopesados os princípios
indicados na minuta e somente pela análise das provas seria dado chegar-
se a conclusão diversa da encontrada pela Corte de origem.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, todos os
preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LAILTON ALVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SERRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LAILTON ALVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SERRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbetes n 282 e n 356 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE",
"Verbetes n 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069",
"Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE",
"Verbete n 356 da Súmula do",
"Verbete n 282 da referida Súmula",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 787069 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 226 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 226 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Constitucional de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Constitucional de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 142 da Constituição Federal de 1988",
"art . 14 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei n 6 . 880 / 80",
"art . 226 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 142 da Constituição Federal de 1988",
"art . 14 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei n 6 . 880 / 80",
"art . 226 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Barueri",
"/",
"SP",
"PERNAMBUCO",
"Barueri",
"/",
"SP",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"7",
"Grupo de Artilharia de Campanha",
"Regimento Olinda",
"Grupo de Artilharia de Campanha leve",
"GAC",
"/",
"Olinda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"7",
".",
"Grupo de Artilharia de Campanha",
"Regimento",
"20",
"Grupo de Artilharia de Campanha leve",
"GAC",
"Olinda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Grupo de Artilharia de Campanha",
"Regimento de Olinda",
"União",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo de Artilharia de Campanha",
"Regimento",
"União",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Aurélio",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LAILTON ALVES",
"ALEXANDRE SERRA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LAILTON ALVES",
"ALEXANDRE SERRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LAILTON ALVES",
"ALEXANDRE SERRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LAILTON ALVES",
"ALEXANDRE SERRA",
"Marco",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LAILTON ALVES",
"ALEXANDRE SERRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"31 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"31 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação dos
arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Ausência de
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Alegada violação do
art. 97 da CF/88. Não ocorrência.
1. A alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88
carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o
Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no
bojo dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF.
2. O acórdão recorrido converge com a orientação da Corte quanto à
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Não há falar em
ofensa ao art. 97 da CF/88, uma vez que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade dos demais dispositivos da Lei nº
9.718/98 por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desses
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201612.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 795900 AGR / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 795900 AGR / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201612.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte
fundamento:
“Vistos.
União interpõe recurso extraordinário, com fundamento
na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra decisão do
Tribunal Regional Federal da 3º Região, assim ementada:
‘CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – PIS E
COFINS – LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 –
ALTERAÇÃO
DA
BASE
DE
CÁCULO
–
INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1 – O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é inconstitucional a majoração da
base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como
disciplinada no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
2. A apelação e remessa oficial não providas. Agravo
regimental prejudicado’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No apelo extremo, alega violação dos arts. 5º, incisos
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte
fundamento:
“Vistos.
União interpõe recurso extraordinário, com fundamento
na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra decisão do
Tribunal Regional Federal da 3º Região, assim ementada:
‘CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – PIS E
COFINS – LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 –
ALTERAÇÃO
DA
BASE
DE
CÁCULO
–
INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1 – O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é inconstitucional a majoração da
base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como
disciplinada no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
2. A apelação e remessa oficial não providas. Agravo
regimental prejudicado’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No apelo extremo, alega violação dos arts. 5º, incisos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 795900 AGR / SP
XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 795900 AGR / SP
XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 795900 AGR / SP
– Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º/2/11).
Ademais, no que se refere à suposta violação da cláusula
de reserva de plenário, o inconformismo não prospera, uma vez
que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade
da LC n° 70/91. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC,
SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA.
ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva
de plenário resta indene nas hipóteses em que não há
declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário
do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a
conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em
apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente
assentou: ‘Tributário. Contribuição Previdenciária.
Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das
contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e
SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e
comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como
índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória
no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da
Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida.’ 3. Agravo
regimental desprovido’ (ARE n° 676.006/PB-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/6/12).
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 795900 AGR / SP
– Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º/2/11).
Ademais, no que se refere à suposta violação da cláusula
de reserva de plenário, o inconformismo não prospera, uma vez
que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade
da LC n° 70/91. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC,
SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA.
ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva
de plenário resta indene nas hipóteses em que não há
declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário
do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a
conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em
apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente
assentou: ‘Tributário. Contribuição Previdenciária.
Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das
contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e
SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e
comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como
índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória
no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da
Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida.’ 3. Agravo
regimental desprovido’ (ARE n° 676.006/PB-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/6/12).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 795900 AGR / SP
‘AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI
ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS
IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de
plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do STF sobre a questão constitucional
discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base
em julgamentos do plenário ou órgão especial que,
embora não guardem identidade absoluta com o caso em
concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.
(…) V – Agravos regimentais improvidos’
(RE nº 571.968/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega que há efetiva violação direta da Constituição Federal. Afirma
que “o acórdão recorrido afastou a incidência da contribuição (PIS) sobre
o faturamento”, divergindo da jurisprudência desta Corte e contrariando
a legislação regente do tributo. Assevera que não há falar em ausência de
prequestionamento, pois “não se pode cogitar de emissão de juízo
expresso acerca da própria recusa da prestação jurisdicional e do
impedimento por ato expresso do Poder Judiciário ao exercício da ampla
defesa”. Aduz que há nítida contrariedade à Súmula Vinculante nº 10,
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 795900 AGR / SP
‘AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI
ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS
IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de
plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do STF sobre a questão constitucional
discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base
em julgamentos do plenário ou órgão especial que,
embora não guardem identidade absoluta com o caso em
concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.
(…) V – Agravos regimentais improvidos’
(RE nº 571.968/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega que há efetiva violação direta da Constituição Federal. Afirma
que “o acórdão recorrido afastou a incidência da contribuição (PIS) sobre
o faturamento”, divergindo da jurisprudência desta Corte e contrariando
a legislação regente do tributo. Assevera que não há falar em ausência de
prequestionamento, pois “não se pode cogitar de emissão de juízo
expresso acerca da própria recusa da prestação jurisdicional e do
impedimento por ato expresso do Poder Judiciário ao exercício da ampla
defesa”. Aduz que há nítida contrariedade à Súmula Vinculante nº 10,
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Relatório
RE 795900 AGR / SP
uma vez que o Tribunal de origem não aplicou a Lei nº 9.718/98.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 795900 AGR / SP
uma vez que o Tribunal de origem não aplicou a Lei nº 9.718/98.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar. Conforme expressamente
consignado na decisão recorrida, o requisito do prequestionamento não
foi suprido em relação à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal. A agravante não desafiou o Tribunal a
quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos
embargos de declaração opostos.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos
declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de fato, não
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 358.309/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI
nº 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 21/5/10, esse último assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O
artigo 6º da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5º, LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar. Conforme expressamente
consignado na decisão recorrida, o requisito do prequestionamento não
foi suprido em relação à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal. A agravante não desafiou o Tribunal a
quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos
embargos de declaração opostos.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos
declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de fato, não
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 358.309/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI
nº 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 21/5/10, esse último assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O
artigo 6º da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5º, LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 795900 AGR / SP
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI nº 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10 –
grifei).
No mais, observo que o acórdão recorrido apenas concluiu pela
ausência de relação jurídica que obrigue a agravada a recolher a
contribuição até 31/1/04, em razão da aplicação do entendimento do RE nº
346.084/PR, no qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
Nesse ponto, transcrevo trecho do acórdão do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário.
“In casu, contudo, ao contrário do que sustenta a
recorrente, não restou evidenciado o mencionado vício de
correlação entre os pedidos constantes na petição inicial e o
Acórdão, haja vista dispor a exordial sobre a
inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS,
veiculada pela Lei 9.718/98, por meio de seu art. 3º., § 1º.”
Não há falar em ofensa ao procedimento de declaração de
inconstitucionalidade previsto no art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade dos
demais dispositivos da Lei nº 9.718/98 por meio de órgão fracionário, nem
afastou a aplicação desses sob fundamento de contrariedade à
Constituição Federal.
Em sentido análogo, além dos precedentes já expostos na decisão
agravada, cito os seguintes:
“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE –
RESERVA DE PLENÁRIO – MATÉRIA PACIFICADA NO
SUPREMO. Envolvendo a espécie matéria pacificada no
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 795900 AGR / SP
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI nº 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10 –
grifei).
No mais, observo que o acórdão recorrido apenas concluiu pela
ausência de relação jurídica que obrigue a agravada a recolher a
contribuição até 31/1/04, em razão da aplicação do entendimento do RE nº
346.084/PR, no qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
Nesse ponto, transcrevo trecho do acórdão do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário.
“In casu, contudo, ao contrário do que sustenta a
recorrente, não restou evidenciado o mencionado vício de
correlação entre os pedidos constantes na petição inicial e o
Acórdão, haja vista dispor a exordial sobre a
inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS,
veiculada pela Lei 9.718/98, por meio de seu art. 3º., § 1º.”
Não há falar em ofensa ao procedimento de declaração de
inconstitucionalidade previsto no art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade dos
demais dispositivos da Lei nº 9.718/98 por meio de órgão fracionário, nem
afastou a aplicação desses sob fundamento de contrariedade à
Constituição Federal.
Em sentido análogo, além dos precedentes já expostos na decisão
agravada, cito os seguintes:
“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE –
RESERVA DE PLENÁRIO – MATÉRIA PACIFICADA NO
SUPREMO. Envolvendo a espécie matéria pacificada no
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 795900 AGR / SP
Supremo, integrando a óptica a Súmula da Jurisprudência
predominante, descabe cogitar de vulneração ao artigo 97 da
Constituição Federal” (RE nº 370.765/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/3/11 - grifei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
DESLOCAMENTO
DE
MERCADORIA
DE
UM
ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA,
SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO
VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008. O entendimento
adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o simples deslocamento de mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a
transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do
ICMS. Para caracterização da violação da reserva de plenário é
necessário que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental
conhecido e não provido” (RE nº 628.267/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/11/13 -
grifei).
Na mesma direção: AI nº 707.213/AM-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13; RE nº 612.800/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/11; AI nº 481.584/MG-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 795900 AGR / SP
Supremo, integrando a óptica a Súmula da Jurisprudência
predominante, descabe cogitar de vulneração ao artigo 97 da
Constituição Federal” (RE nº 370.765/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/3/11 - grifei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
DESLOCAMENTO
DE
MERCADORIA
DE
UM
ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA,
SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO
VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008. O entendimento
adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o simples deslocamento de mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a
transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do
ICMS. Para caracterização da violação da reserva de plenário é
necessário que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental
conhecido e não provido” (RE nº 628.267/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/11/13 -
grifei).
Na mesma direção: AI nº 707.213/AM-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13; RE nº 612.800/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/11; AI nº 481.584/MG-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6251137
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Alegada violação do art. 97 da CF/88. Não ocorrência.
1. A alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88 carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O acórdão recorrido converge com a orientação da Corte quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF/88, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade dos demais dispositivos da Lei nº 9.718/98 por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desses sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur268600
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, ED)
RE 358309 AgR (1ªT), AI 696326 AgR (2ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 370765 AgR (1ªT), AI 481584 AgR (1ªT), AI 707213 AgR (1ªT), RE 612800 AgR (2ªT), RE 628267 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 21/07/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
795900
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00055 INC-00035 INC-00054 \n ART-00093 INC-00009 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n ART-00003 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 795900 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação dos
arts. 5..., XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Ausência de
prequestionamento. Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Alegada violação do
art. 97 da Constituição Federal de 1988/88. Não ocorrência.
1. A alegada violação dos arts. 5..., XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88
carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o
Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no
bojo dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O acórdão recorrido converge com a orientação da Corte quanto à
inconstitucionalidade do § 1... do art. 3... da Lei n 9.718/98. Não há falar em
ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade dos demais dispositivos da Lei n
9.718/98 por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desses
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte
fundamento:
“Vistos.
União interpõe recurso extraordinário, com fundamento
na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra decisão do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementada:
‘CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – PIS E
COFINS – LEI n 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 –
ALTERAÇÃO
DA
BASE
DE
CÁCULO
–
INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1 – O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é inconstitucional a majoração da
base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como
disciplinada no artigo 3..., § 1..., da Lei 9.718/98.
2. A apelação e remessa oficial não providas. Agravo
regimental prejudicado’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No apelo extremo, alega violação dos arts. 5..., incisos
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte
fundamento:
“Vistos.
União interpõe recurso extraordinário, com fundamento
na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra decisão do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementada:
‘CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – PIS E
COFINS – LEI n 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 –
ALTERAÇÃO
DA
BASE
DE
CÁCULO
–
INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1 – O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é inconstitucional a majoração da
base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como
disciplinada no artigo 3..., § 1..., da Lei 9.718/98.
2. A apelação e remessa oficial não providas. Agravo
regimental prejudicado’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No apelo extremo, alega violação dos arts. 5..., incisos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5..., incisos XXXV, LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282
e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5..., incisos XXXV, LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282
e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
– Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../2/11).
Ademais, no que se refere à suposta violação da cláusula
de reserva de plenário, o inconformismo não prospera, uma vez
que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade
da Lei Complementar n 70/91. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC,
SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA.
ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva
de plenário resta indene nas hipóteses em que não há
declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário
do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a
conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em
apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e Recurso Extraordinário 612.800-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente
assentou: ‘Tributário. Contribuição Previdenciária.
Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das
contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e
SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e
comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como
índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória
no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da
Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida.’ 3. Agravo
regimental desprovido’ (ARE n 676.006/PB-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/6/12).
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
– Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../2/11).
Ademais, no que se refere à suposta violação da cláusula
de reserva de plenário, o inconformismo não prospera, uma vez
que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade
da Lei Complementar n 70/91. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC,
SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA.
ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva
de plenário resta indene nas hipóteses em que não há
declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário
do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a
conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em
apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e Recurso Extraordinário 612.800-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente
assentou: ‘Tributário. Contribuição Previdenciária.
Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das
contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e
SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e
comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como
índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória
no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da
Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida.’ 3. Agravo
regimental desprovido’ (ARE n 676.006/PB-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/6/12).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
‘AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI
ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4... DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS
IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de
plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional
discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base
em julgamentos do plenário ou órgão especial que,
embora não guardem identidade absoluta com o caso em
concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.
(…) V – Agravos regimentais improvidos’
(Recurso Extraordinário n 571.968/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega que há efetiva violação direta da Constituição Federal. Afirma
que “o acórdão recorrido afastou a incidência da contribuição (PIS) sobre
o faturamento”, divergindo da jurisprudência desta Corte e contrariando
a legislação regente do tributo. Assevera que não há falar em ausência de
prequestionamento, pois “não se pode cogitar de emissão de juízo
expresso acerca da própria recusa da prestação jurisdicional e do
impedimento por ato expresso do Poder Judiciário ao exercício da ampla
defesa”. Aduz que há nítida contrariedade à Súmula Vinculante n 10,
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
‘AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI
ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4... DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS
IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de
plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional
discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base
em julgamentos do plenário ou órgão especial que,
embora não guardem identidade absoluta com o caso em
concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.
(…) V – Agravos regimentais improvidos’
(Recurso Extraordinário n 571.968/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega que há efetiva violação direta da Constituição Federal. Afirma
que “o acórdão recorrido afastou a incidência da contribuição (PIS) sobre
o faturamento”, divergindo da jurisprudência desta Corte e contrariando
a legislação regente do tributo. Assevera que não há falar em ausência de
prequestionamento, pois “não se pode cogitar de emissão de juízo
expresso acerca da própria recusa da prestação jurisdicional e do
impedimento por ato expresso do Poder Judiciário ao exercício da ampla
defesa”. Aduz que há nítida contrariedade à Súmula Vinculante n 10,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
uma vez que o Tribunal de origem não aplicou a Lei n 9.718/98.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
uma vez que o Tribunal de origem não aplicou a Lei n 9.718/98.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar. Conforme expressamente
consignado na decisão recorrida, o requisito do prequestionamento não
foi suprido em relação à alegada violação dos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal. A agravante não desafiou o Tribunal a
quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos
embargos de declaração opostos.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos
declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de fato, não
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 358.309/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI
n 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 21/5/10, esse último assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5..., LIV E LV; 6...; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. O
artigo 6... da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5..., LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar. Conforme expressamente
consignado na decisão recorrida, o requisito do prequestionamento não
foi suprido em relação à alegada violação dos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal. A agravante não desafiou o Tribunal a
quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos
embargos de declaração opostos.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos
declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de fato, não
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 358.309/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI
n 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 21/5/10, esse último assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5..., LIV E LV; 6...; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. O
artigo 6... da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5..., LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI n 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10 –
grifei).
No mais, observo que o acórdão recorrido apenas concluiu pela
ausência de relação jurídica que obrigue a agravada a recolher a
contribuição até 31/1/04, em razão da aplicação do entendimento do Recurso Extraordinário n
346.084/PR, no qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 3... da Lei n 9.718/98.
Nesse ponto, transcrevo trecho do acórdão do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário.
“In casu, contudo, ao contrário do que sustenta a
recorrente, não restou evidenciado o mencionado vício de
correlação entre os pedidos constantes na petição inicial e o
Acórdão, haja vista dispor a exordial sobre a
inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS,
veiculada pela Lei 9.718/98, por meio de seu art. 3...., § 1....”
Não há falar em ofensa ao procedimento de declaração de
inconstitucionalidade previsto no art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade dos
demais dispositivos da Lei n 9.718/98 por meio de órgão fracionário, nem
afastou a aplicação desses sob fundamento de contrariedade à
Constituição Federal.
Em sentido análogo, além dos precedentes já expostos na decisão
agravada, cito os seguintes:
“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE –
RESERVA DE PLENÁRIO – MATÉRIA PACIFICADA NO
SUPREMO. Envolvendo a espécie matéria pacificada no
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI n 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10 –
grifei).
No mais, observo que o acórdão recorrido apenas concluiu pela
ausência de relação jurídica que obrigue a agravada a recolher a
contribuição até 31/1/04, em razão da aplicação do entendimento do Recurso Extraordinário n
346.084/PR, no qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 3... da Lei n 9.718/98.
Nesse ponto, transcrevo trecho do acórdão do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário.
“In casu, contudo, ao contrário do que sustenta a
recorrente, não restou evidenciado o mencionado vício de
correlação entre os pedidos constantes na petição inicial e o
Acórdão, haja vista dispor a exordial sobre a
inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS,
veiculada pela Lei 9.718/98, por meio de seu art. 3...., § 1....”
Não há falar em ofensa ao procedimento de declaração de
inconstitucionalidade previsto no art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade dos
demais dispositivos da Lei n 9.718/98 por meio de órgão fracionário, nem
afastou a aplicação desses sob fundamento de contrariedade à
Constituição Federal.
Em sentido análogo, além dos precedentes já expostos na decisão
agravada, cito os seguintes:
“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE –
RESERVA DE PLENÁRIO – MATÉRIA PACIFICADA NO
SUPREMO. Envolvendo a espécie matéria pacificada no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
Supremo, integrando a óptica a Súmula da Jurisprudência
predominante, descabe cogitar de vulneração ao artigo 97 da
Constituição Federal” (Recurso Extraordinário n 370.765/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/3/11 - grifei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
DESLOCAMENTO
DE
MERCADORIA
DE
UM
ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA,
SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO
VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008. O entendimento
adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o simples deslocamento de mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a
transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do
ICMS. Para caracterização da violação da reserva de plenário é
necessário que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental
conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 628.267/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/11/13 -
grifei).
Na mesma direção: AI n 707.213/AM-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13; Recurso Extraordinário n 612.800/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/11; AI n 481.584/MG-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP
Supremo, integrando a óptica a Súmula da Jurisprudência
predominante, descabe cogitar de vulneração ao artigo 97 da
Constituição Federal” (Recurso Extraordinário n 370.765/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/3/11 - grifei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
DESLOCAMENTO
DE
MERCADORIA
DE
UM
ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA,
SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO
VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008. O entendimento
adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o simples deslocamento de mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a
transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do
ICMS. Para caracterização da violação da reserva de plenário é
necessário que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental
conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 628.267/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/11/13 -
grifei).
Na mesma direção: AI n 707.213/AM-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13; Recurso Extraordinário n 612.800/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/11; AI n 481.584/MG-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 900",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 900",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"AI 684 . 976 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE n 676 . 006 / PB - AgR",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"AI 684 . 976 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE n 676 . 006 / PB - AgR",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário n 571 . 968 / RJ - AgR",
"Súmula Vinculante n 10 , 4",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário n 571 . 968 / RJ - AgR",
"Súmula Vinculante n 10 ,",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 900 SÃO",
"Recurso Extraordinário n 358",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 358 . 309 / DF - AgR",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 346 . 084 / PR",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 346 . 084 / PR",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 370 . 765 / RS - AgR",
"Agravo",
"Recurso Extraordinário n 628 . 267 / DF - AgR",
"AI n 707 . 213 / AM - AgR",
"Recurso Extraordinário n 612 . 800 / RS - AgR",
"AI n 481 . 584 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 370 . 765 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 628 . 267 / DF - AgR",
"AI n 707 . 213 / AM - AgR",
"Recurso Extraordinário n 612 . 800 / RS - AgR",
"AI n 481 . 584 / MG - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV ; e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV ; e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§ 1 . . . do art . 3 . . . da Lei n 9 . 718",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 718",
"artigo 3 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 718",
"artigo 3 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XXXV , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 97 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 70 / 91",
"art . 59 da Lei n . 8 . 383 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 70 / 91",
"art . 59 da Lei n . 8 . 383 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 42 / 2003",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"ARTIGOS 5 . . . , LIV E LV ; 6 . . . ; E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 6 . . . da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 6 . . . da",
"Constituição Federal",
"artigos",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 3 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"Lei 9 . 718 / 98",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 3 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"Lei 9 . 718 / 98",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"TECHINT ENGENHARIA S / A",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
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"Brasil",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"SESI",
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"SAT",
"SEBRAE",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SESC",
"SENAC",
"SESI",
"SENAI",
"SENAC",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Ellen Gracie",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
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"Rosa Weber",
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"Cármen Lúcia",
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"Rosa Weber",
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"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
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"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
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"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"27 DE NOVEMBRO DE 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"05",
"/",
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"/",
"2011",
"06",
"/",
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"/",
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"24",
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"/",
"2001",
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".",
".",
".",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
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"27",
"/",
"6",
"/",
"03",
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"/",
"5",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
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"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"03",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"31",
"/",
"1",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
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"/",
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"/",
"04",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"11",
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".",
"5",
".",
"2008",
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"/",
"11",
"/",
"13",
"20",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
"2008",
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"13",
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"/",
"2",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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"24",
"/",
"08",
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"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da
perda da qualidade de segurada para concessão de benefício
previdenciário, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário.
Precedentes.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181756.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição), em que se discute a perda da qualidade de
segurada para concessão de benefício previdenciário.
Verifico que a alegada ofensa aos dispositivos tidos por
violados demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de
violação indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário.
Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: RE 556.214 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de
25.11.2008); RE 580.576 (rel. min. Carlos Britto, DJe de
23.06.2009); AI 623.793 (rel. min. Menezes Direito, DJe de
11.04.2009); AI 745.324 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181757.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição), em que se discute a perda da qualidade de
segurada para concessão de benefício previdenciário.
Verifico que a alegada ofensa aos dispositivos tidos por
violados demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de
violação indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário.
Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: RE 556.214 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de
25.11.2008); RE 580.576 (rel. min. Carlos Britto, DJe de
23.06.2009); AI 623.793 (rel. min. Menezes Direito, DJe de
11.04.2009); AI 745.324 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181757.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 464706 AGR / SC
04.08.2009); AI 575.167 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
28.09.2007); AI 625.249 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de
15.04.2009); AI 585.178 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
05.06.2006); AI 638.548 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de
10.04.2007); RE 591.350 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de
09.03.2006) e AI 396.686-AgR (rel. min. Sydney Sanches, DJ de
22.11.2002).
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante alega que “há sim ofensa direta a
dispositivos constitucionais, já que pela aplicação de seus ditames, se encontra a
solução para a questão enfrentada, sem necessidade de se desenvolver o tema na
seara infraconstitucional. Ademais não haverá necessidade de qualquer
revolvimento de fatos ou provas para se chegar ao deslinde da controvérsia”.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181757.
Supremo Tribunal Federal
RE 464706 AGR / SC
04.08.2009); AI 575.167 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
28.09.2007); AI 625.249 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de
15.04.2009); AI 585.178 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
05.06.2006); AI 638.548 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de
10.04.2007); RE 591.350 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de
09.03.2006) e AI 396.686-AgR (rel. min. Sydney Sanches, DJ de
22.11.2002).
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante alega que “há sim ofensa direta a
dispositivos constitucionais, já que pela aplicação de seus ditames, se encontra a
solução para a questão enfrentada, sem necessidade de se desenvolver o tema na
seara infraconstitucional. Ademais não haverá necessidade de qualquer
revolvimento de fatos ou provas para se chegar ao deslinde da controvérsia”.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181757.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o
recurso extraordinário não discute matéria constitucional.
2.
Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da
qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário,
necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o
RE 464.704 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o RE 572.304, Rel. Min.
Cezar Peluso e o AI 640.745 AgR, julgado sob a relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI N. 8.213/91.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
3.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
4.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes,
confira-se o seguinte trecho da sentença confirmada pelo acórdão
recorrido:
“(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181758.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o
recurso extraordinário não discute matéria constitucional.
2.
Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da
qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário,
necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o
RE 464.704 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o RE 572.304, Rel. Min.
Cezar Peluso e o AI 640.745 AgR, julgado sob a relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI N. 8.213/91.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
3.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
4.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes,
confira-se o seguinte trecho da sentença confirmada pelo acórdão
recorrido:
“(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181758.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 464706 AGR / SC
No caso dos autos, restou comprovado pela autora o
nascimento do filho “Marcos Phelipe dos Santos” (fl.06), bem
como a sua condição de segurada da previdência social, tendo
em conta o período de graça estabelecido no art. 15 da Lei nº
8.213/91, uma vez que se encontra desempregada desde o
término do último vínculo de emprego registrado na sua
carteira de trabalho (fl. 11).
(...)”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181758.
Supremo Tribunal Federal
RE 464706 AGR / SC
No caso dos autos, restou comprovado pela autora o
nascimento do filho “Marcos Phelipe dos Santos” (fl.06), bem
como a sua condição de segurada da previdência social, tendo
em conta o período de graça estabelecido no art. 15 da Lei nº
8.213/91, uma vez que se encontra desempregada desde o
término do último vínculo de emprego registrado na sua
carteira de trabalho (fl. 11).
(...)”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6251210
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur268597
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 640745 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 572304, RE 464704 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 11/07/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
464706
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 464706 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da
perda da qualidade de segurada para concessão de benefício
previdenciário, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário.
Precedentes.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição), em que se discute a perda da qualidade de
segurada para concessão de benefício previdenciário.
Verifico que a alegada ofensa aos dispositivos tidos por
violados demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de
violação indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário.
Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 556.214 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de
25.11.2008); Recurso Extraordinário 580.576 (rel. min. Carlos Britto, DJe de
23.06.2009); AI 623.793 (rel. min. Menezes Direito, DJe de
11.04.2009); AI 745.324 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição), em que se discute a perda da qualidade de
segurada para concessão de benefício previdenciário.
Verifico que a alegada ofensa aos dispositivos tidos por
violados demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de
violação indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário.
Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 556.214 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de
25.11.2008); Recurso Extraordinário 580.576 (rel. min. Carlos Britto, DJe de
23.06.2009); AI 623.793 (rel. min. Menezes Direito, DJe de
11.04.2009); AI 745.324 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 464706 AGR / SC
04.08.2009); AI 575.167 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
28.09.2007); AI 625.249 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de
15.04.2009); AI 585.178 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
05.06.2006); AI 638.548 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de
10.04.2007); Recurso Extraordinário 591.350 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de
09.03.2006) e AI 396.686-AgR (rel. min. Sydney Sanches, DJ de
22.11.2002).
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante alega que “há sim ofensa direta a
dispositivos constitucionais, já que pela aplicação de seus ditames, se encontra a
solução para a questão enfrentada, sem necessidade de se desenvolver o tema na
seara infraconstitucional. Ademais não haverá necessidade de qualquer
revolvimento de fatos ou provas para se chegar ao deslinde da controvérsia”.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464706 AGR / SC
04.08.2009); AI 575.167 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
28.09.2007); AI 625.249 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de
15.04.2009); AI 585.178 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
05.06.2006); AI 638.548 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de
10.04.2007); Recurso Extraordinário 591.350 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de
09.03.2006) e AI 396.686-AgR (rel. min. Sydney Sanches, DJ de
22.11.2002).
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante alega que “há sim ofensa direta a
dispositivos constitucionais, já que pela aplicação de seus ditames, se encontra a
solução para a questão enfrentada, sem necessidade de se desenvolver o tema na
seara infraconstitucional. Ademais não haverá necessidade de qualquer
revolvimento de fatos ou provas para se chegar ao deslinde da controvérsia”.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o
recurso extraordinário não discute matéria constitucional.
2.
Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da
qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário,
necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o
Recurso Extraordinário 464.704 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Recurso Extraordinário 572.304, Rel. Min.
Cezar Peluso e o AI 640.745 AgR, julgado sob a relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI N. 8.213/91.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
3.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
4.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes,
confira-se o seguinte trecho da sentença confirmada pelo acórdão
recorrido:
“(...)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181758.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o
recurso extraordinário não discute matéria constitucional.
2.
Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da
qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário,
necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o
Recurso Extraordinário 464.704 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Recurso Extraordinário 572.304, Rel. Min.
Cezar Peluso e o AI 640.745 AgR, julgado sob a relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI N. 8.213/91.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
3.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
4.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes,
confira-se o seguinte trecho da sentença confirmada pelo acórdão
recorrido:
“(...)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181758.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 464706 AGR / SC
No caso dos autos, restou comprovado pela autora o
nascimento do filho “Marcos Phelipe dos Santos” (fl.06), bem
como a sua condição de segurada da previdência social, tendo
em conta o período de graça estabelecido no art. 15 da Lei n
8.213/91, uma vez que se encontra desempregada desde o
término do último vínculo de emprego registrado na sua
carteira de trabalho (fl. 11).
(...)”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181758.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464706 AGR / SC
No caso dos autos, restou comprovado pela autora o
nascimento do filho “Marcos Phelipe dos Santos” (fl.06), bem
como a sua condição de segurada da previdência social, tendo
em conta o período de graça estabelecido no art. 15 da Lei n
8.213/91, uma vez que se encontra desempregada desde o
término do último vínculo de emprego registrado na sua
carteira de trabalho (fl. 11).
(...)”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6181758.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070991
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070991
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 706",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 706",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 556 . 214",
"Recurso Extraordinário 580 . 576",
"AI 623 . 793",
"AI 745 . 324",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 556 . 214",
"Recurso Extraordinário 580 . 576",
"AI 623 . 793",
"AI 745 . 324",
"Recurso Extraordinário 464706 AGR / SC",
"AI 575 . 167",
"AI 625 . 249",
"AI 585 . 178",
"AI 638 . 548",
"Recurso Extraordinário 591 . 350",
"AI 396 . 686 - AgR",
"Recurso Extraordinário 464706 AGR / SC",
"AI 575 . 167",
"AI 625 . 249",
"AI 585 . 178",
"AI 638 . 548",
"Recurso Extraordinário 591 . 350",
"AI 396 . 686 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 706",
"Recurso Extraordinário 464 . 704 AgR",
"Recurso Extraordinário 572 . 304",
"AI 640 . 745 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 706",
"Recurso Extraordinário 464 . 704 AgR",
"Recurso Extraordinário 572 . 304",
"AI 640 . 745 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"Recurso Extraordinário 464706 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 464706 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 706",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 706"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"GRAZIELA FAGUNDES",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GRAZIELA FAGUNDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"SANTA",
"ROBERTO BARROSO",
"GRAZIELA FAGUNDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sydney Sanches",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Marcos Phelipe dos Santos ”",
"Marcos Phelipe dos Santos ”",
"ROBERTO BARROSO",
"GRAZIELA FAGUNDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"GRAZIELA FAGUNDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"25",
".",
"11",
".",
"2008",
"23",
".",
"06",
".",
"2009",
"11",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"25",
".",
"11",
".",
"2008",
"23",
".",
"06",
".",
"2009",
"11",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"2009",
"28",
".",
"09",
".",
"2007",
"15",
".",
"04",
".",
"2009",
"05",
".",
"06",
".",
"2006",
"10",
".",
"04",
".",
"2007",
"09",
".",
"03",
".",
"2006",
"22",
".",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"2009",
"28",
".",
"09",
".",
"2007",
"15",
".",
"04",
".",
"2009",
"05",
".",
"06",
".",
"2006",
"10",
".",
"04",
".",
"2007",
"09",
".",
"03",
".",
"2006",
"22",
".",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2.
Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de
dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei
Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo
424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário
considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada
a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em
julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei
complementar, no caso, a LC 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6.
Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos
que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à
separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro
de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014.
Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da
CF/88. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo
424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada
improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata
do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
julgar improcedente a ação, nos termos do voto do relator, ministro
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014019.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90
Ementa e Acórdão
ADC 33 / DF
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014019.
Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
11/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada pela Mesa do Senado Federal, com o objetivo de ver declarada a
constitucionalidade do Decreto Legislativo 424/2013, o qual sustou os
efeitos da Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral.
Sustenta que o referido Decreto Legislativo foi editado por entender
que o TSE, ao alterar o número de representantes na Câmara dos
Deputados e nas Assembleias Legislativas Estaduais, por critério de
“arredondamento”, extrapolou a delegação concedida pela Lei
Complementar 78/2013.
Assim, afirma que não se cuidava da edição de outra lei
complementar para revogar a delegação concedida ao TSE, mas de
fiscalizar o exercício dessa atribuição normativa pelo Tribunal Eleitoral.
Por essa razão, editou-se o Decreto legislativo em exame.
Além disso, alega que o ajuizamento dessa ADC justifica-se porque o
Decreto Legislativo 424/2013 teve sua eficácia suspensa por decisão do
TSE, sem, contudo, que tivesse sido declarado inconstitucional. Dessa
forma, em homenagem à segurança jurídica, houve por bem ajuizar a
presente ação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014021.
Supremo Tribunal Federal
11/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada pela Mesa do Senado Federal, com o objetivo de ver declarada a
constitucionalidade do Decreto Legislativo 424/2013, o qual sustou os
efeitos da Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral.
Sustenta que o referido Decreto Legislativo foi editado por entender
que o TSE, ao alterar o número de representantes na Câmara dos
Deputados e nas Assembleias Legislativas Estaduais, por critério de
“arredondamento”, extrapolou a delegação concedida pela Lei
Complementar 78/2013.
Assim, afirma que não se cuidava da edição de outra lei
complementar para revogar a delegação concedida ao TSE, mas de
fiscalizar o exercício dessa atribuição normativa pelo Tribunal Eleitoral.
Por essa razão, editou-se o Decreto legislativo em exame.
Além disso, alega que o ajuizamento dessa ADC justifica-se porque o
Decreto Legislativo 424/2013 teve sua eficácia suspensa por decisão do
TSE, sem, contudo, que tivesse sido declarado inconstitucional. Dessa
forma, em homenagem à segurança jurídica, houve por bem ajuizar a
presente ação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014021.
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Extrato de Ata - 11/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7065704
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7065704
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A matéria
trazida ao exame do Supremo Tribunal Federal é de extrema relevância e
de delicadeza ímpar. Os autores das diversas ações diretas em julgamento
alegam a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, e parágrafo único, da LC
78/93, bem como da Resolução/TSE 23.389/2013, que a regulamentou.
As disposições normativas questionadas visam a dar concretude aos
ditames constitucionais regulamentadores do sistema eleitoral
proporcional de listas abertas que vigora no Brasil. O desafio está em
regulamentar esse sistema, mantendo, dentro dos limites
constitucionalmente previstos, a proporcionalidade da representação dos
Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, com as
respectivas repercussões nas assembleias legislativas estaduais e na
Câmara Distrital.
O parâmetro constitucional para a edição da Lei Complementar
78/93 é o seguinte:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
Além desses dispositivos, especialmente do parágrafo primeiro
transcrito acima, também se invoca, como parâmetro de controle de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014022.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A matéria
trazida ao exame do Supremo Tribunal Federal é de extrema relevância e
de delicadeza ímpar. Os autores das diversas ações diretas em julgamento
alegam a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, e parágrafo único, da LC
78/93, bem como da Resolução/TSE 23.389/2013, que a regulamentou.
As disposições normativas questionadas visam a dar concretude aos
ditames constitucionais regulamentadores do sistema eleitoral
proporcional de listas abertas que vigora no Brasil. O desafio está em
regulamentar esse sistema, mantendo, dentro dos limites
constitucionalmente previstos, a proporcionalidade da representação dos
Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, com as
respectivas repercussões nas assembleias legislativas estaduais e na
Câmara Distrital.
O parâmetro constitucional para a edição da Lei Complementar
78/93 é o seguinte:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
Além desses dispositivos, especialmente do parágrafo primeiro
transcrito acima, também se invoca, como parâmetro de controle de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
constitucionalidade das normas atacadas nos presentes feitos, a seguinte
disposição constante do ADCT. Confira-se:
“Art. 4º. (…)
(...)
§ 2º É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados”.
Assim, cumpre examinar os fundamentos que embasam o pedido
dos autores.
1. A ALEGAÇÃO DE QUE A PROPORCIONALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO DE CADA UNIDADE FEDERATIVA NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS DEVE SER AFERIDA COM BASE NO
NÚMERO DE ELEITORES, E NÃO DE HABITANTES (POPULAÇÃO)
Cumpre deixar assentado, já no princípio deste voto, que, desde a
Carta de 1891, as cadeiras da Câmara dos Deputados devem ser
distribuídas de forma proporcional à população dos entes federados, e
não de modo proporcional ao eleitorado dos Estados, conforme
argumentam os autores. Confiram-se, a propósito, os comentários de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao § 1º do art. 45 da Constituição de
1988:
“Adota o texto como critério para a fixação do número
total de deputados, e o que cada Estado e o Distrito Federal
elegerá, a proporcionalidade à população, isto é, ao número de
habitantes. Este tem sido o critério seguido pelas Constituições
brasileiras (…). A Emenda n. 1/69 abandonou esse critério,
preferindo o número de eleitores. Entretanto, a Emenda n. 8/77
voltou ao critério anterior”. (FERREIRA FILHO, Manoel
Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Vol. 1. 3º
ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 292)
A Constituição de 1891 cuidou do tema em seu art. 28, §§ 1º e 2º.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014022.
Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
constitucionalidade das normas atacadas nos presentes feitos, a seguinte
disposição constante do ADCT. Confira-se:
“Art. 4º. (…)
(...)
§ 2º É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados”.
Assim, cumpre examinar os fundamentos que embasam o pedido
dos autores.
1. A ALEGAÇÃO DE QUE A PROPORCIONALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO DE CADA UNIDADE FEDERATIVA NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS DEVE SER AFERIDA COM BASE NO
NÚMERO DE ELEITORES, E NÃO DE HABITANTES (POPULAÇÃO)
Cumpre deixar assentado, já no princípio deste voto, que, desde a
Carta de 1891, as cadeiras da Câmara dos Deputados devem ser
distribuídas de forma proporcional à população dos entes federados, e
não de modo proporcional ao eleitorado dos Estados, conforme
argumentam os autores. Confiram-se, a propósito, os comentários de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao § 1º do art. 45 da Constituição de
1988:
“Adota o texto como critério para a fixação do número
total de deputados, e o que cada Estado e o Distrito Federal
elegerá, a proporcionalidade à população, isto é, ao número de
habitantes. Este tem sido o critério seguido pelas Constituições
brasileiras (…). A Emenda n. 1/69 abandonou esse critério,
preferindo o número de eleitores. Entretanto, a Emenda n. 8/77
voltou ao critério anterior”. (FERREIRA FILHO, Manoel
Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Vol. 1. 3º
ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 292)
A Constituição de 1891 cuidou do tema em seu art. 28, §§ 1º e 2º.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Confira-se:
“Art. 28 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito
Federal, mediante o sufrágio direto, garantida a representação
da minoria.
§ 1º - o número dos Deputados será fixado por lei em
proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes,
não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado.
§ 2º - Para esse fim mandará o Governo federal proceder,
desde já, ao recenseamento da população da República, o qual
será revisto decenalmente”. (grifei)
A Constituição de 1934 fez previsão no mesmo sentido e já requeria
a colaboração do Tribunal Superior Eleitoral para o fornecimento do
número de vagas, com base nas últimas atualizações populacionais.
Confira-se:
“Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional
e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos
pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.
§ 1º - O número dos Deputados será fixado por lei: os do
povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do
Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil
habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de
um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total
equivalente a um quinto da representação popular. Os
Territórios elegerão dois Deputados.
§ 2º - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral determinará
com a necessária antecedência e de acordo com os últimos
cômputos oficiais da população, o número de Deputados do
povo que devem ser eleitos em cada um dos Estados e no
Distrito Federal”.
A Constituição de 1937 manteve-se na mesma linha:
“Art. 46 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
3
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Confira-se:
“Art. 28 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito
Federal, mediante o sufrágio direto, garantida a representação
da minoria.
§ 1º - o número dos Deputados será fixado por lei em
proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes,
não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado.
§ 2º - Para esse fim mandará o Governo federal proceder,
desde já, ao recenseamento da população da República, o qual
será revisto decenalmente”. (grifei)
A Constituição de 1934 fez previsão no mesmo sentido e já requeria
a colaboração do Tribunal Superior Eleitoral para o fornecimento do
número de vagas, com base nas últimas atualizações populacionais.
Confira-se:
“Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional
e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos
pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.
§ 1º - O número dos Deputados será fixado por lei: os do
povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do
Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil
habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de
um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total
equivalente a um quinto da representação popular. Os
Territórios elegerão dois Deputados.
§ 2º - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral determinará
com a necessária antecedência e de acordo com os últimos
cômputos oficiais da população, o número de Deputados do
povo que devem ser eleitos em cada um dos Estados e no
Distrito Federal”.
A Constituição de 1937 manteve-se na mesma linha:
“Art. 46 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
representantes de povo, eleitos mediante sufrágio direto.
(Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)
(...)
Art. 48 - O número de Deputados por Estado será
proporcional à população e fixado por lei, não podendo ser
superior a dez nem inferior a três por Estado.
Art. 48 - O número de Deputados será proporcional à
população e fixado em lei, não podendo ser superior a trinta e
cinco nem inferior a cinco por Estado, ou pelo Distrito Federal.
O Território do Acre elegerá dois Deputados. (Redação dada
pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)
A Constituição de 1946 também consignou ser a representação na
Câmara dos Deputados proporcional à população, ou seja, ao número de
habitantes de cada unidade da Federação. Confira-se:
“Art. 58 - O número de Deputados será fixado por lei, em
proporção que não exceda um para cada cento e cinqüenta mil
habitantes até vinte Deputados, e, além desse limite, um para
cada duzentos e cinqüenta mil habitantes.
Art. 58. O número de Deputados será fixado, por lei, em
proporção que não exceda de um para cada trezentos mil
habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além dêsse limite,
um para cada quinhentos mil habitantes”. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 17, de 1965)
O art. 41, § 2º, da Constituição de 1967, seguiu a mesma postura:
“Art. 41 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em
cada Estado e Território.
(...)
§ 2º - O número de Deputados será fixado em lei, em
proporção que não exceda de um para cada trezentos mil
habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além desse limite,
um para cada milhão de habitantes”.
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representantes de povo, eleitos mediante sufrágio direto.
(Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)
(...)
Art. 48 - O número de Deputados por Estado será
proporcional à população e fixado por lei, não podendo ser
superior a dez nem inferior a três por Estado.
Art. 48 - O número de Deputados será proporcional à
população e fixado em lei, não podendo ser superior a trinta e
cinco nem inferior a cinco por Estado, ou pelo Distrito Federal.
O Território do Acre elegerá dois Deputados. (Redação dada
pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)
A Constituição de 1946 também consignou ser a representação na
Câmara dos Deputados proporcional à população, ou seja, ao número de
habitantes de cada unidade da Federação. Confira-se:
“Art. 58 - O número de Deputados será fixado por lei, em
proporção que não exceda um para cada cento e cinqüenta mil
habitantes até vinte Deputados, e, além desse limite, um para
cada duzentos e cinqüenta mil habitantes.
Art. 58. O número de Deputados será fixado, por lei, em
proporção que não exceda de um para cada trezentos mil
habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além dêsse limite,
um para cada quinhentos mil habitantes”. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 17, de 1965)
O art. 41, § 2º, da Constituição de 1967, seguiu a mesma postura:
“Art. 41 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em
cada Estado e Território.
(...)
§ 2º - O número de Deputados será fixado em lei, em
proporção que não exceda de um para cada trezentos mil
habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além desse limite,
um para cada milhão de habitantes”.
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ADC 33 / DF
A Emenda 1/69 alterou a tradicional disciplina da representação de
forma proporcional à população para que tomasse por base os eleitores
de cada Estado:
“Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, entre cidadãos maiores de vinte
e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e
secreto, em cada Estado e Território.
(...)
§ 2º O número de deputados por Estado será estabelecido
em lei, na proporção dos eleitores nêle inscritos, conforme os
seguintes critérios:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a três milhões de eleitores, mais um
deputado para cada grupo de cem mil ou fração superior a
cinqüenta mil;
c) de três milhões e um a seis milhões de eleitores, mais
um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração
superior a cento e cinqüenta mil; e
d) além de seis milhões de eleitores, mais um deputado
para cada grupo de quinhentos mil ou fração superior a
duzentos e cinqüenta mil”.
A Emenda 8/77, no entanto, além de trazer de volta a participação da
Justiça Eleitoral na fixação do número de representantes por unidade da
Federação, restaurou o critério da representação proporcional à
população, nos seguintes termos:
“Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
5
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
A Emenda 1/69 alterou a tradicional disciplina da representação de
forma proporcional à população para que tomasse por base os eleitores
de cada Estado:
“Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, entre cidadãos maiores de vinte
e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e
secreto, em cada Estado e Território.
(...)
§ 2º O número de deputados por Estado será estabelecido
em lei, na proporção dos eleitores nêle inscritos, conforme os
seguintes critérios:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a três milhões de eleitores, mais um
deputado para cada grupo de cem mil ou fração superior a
cinqüenta mil;
c) de três milhões e um a seis milhões de eleitores, mais
um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração
superior a cento e cinqüenta mil; e
d) além de seis milhões de eleitores, mais um deputado
para cada grupo de quinhentos mil ou fração superior a
duzentos e cinqüenta mil”.
A Emenda 8/77, no entanto, além de trazer de volta a participação da
Justiça Eleitoral na fixação do número de representantes por unidade da
Federação, restaurou o critério da representação proporcional à
população, nos seguintes termos:
“Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Território.
...................................................................................
§ 2º Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o
número de deputados, por Estado, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado
tenha mais de cinqüenta e cinco ou menos de seis deputados.
§ 3º Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território
será representado, na Câmara por dois deputados.
§ 4º No cálculo das proporções em relação à população,
não se computará a do Distrito Federal nem a dos Territórios”.
E, por fim, a Constituição Federal de 1988 manteve o cálculo da
representação dos Estados e do Distrito federal de modo proporcional às
respectivas populações, nos termos do art. 45, § 1º.
Nota-se, portanto, que a alegação segundo a qual a representação
dos entes federados na Câmara dos Deputados deve levar em conta o
número de eleitores não encontra guarida no texto constitucional vigente,
que assegura à referida Casa parlamentar a representação do povo, bem
como que o cálculo para a distribuição de suas cadeiras deve obedecer à
proporcionalidade das respectivas populações das unidades da
Federação, dentro dos limites impostos pela Constituição.
Ademais, conforme visto acima, pode-se afirmar, com tranquilidade,
que já é tradicional em nossa história constitucional a previsão de que tal
proporção realize-se com base na população de cada unidade federativa.
Ante o exposto, não merece prosperar a alegação no sentido de que o
cálculo da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados deve obedecer à proporção de eleitores de cada unidade
federativa, tendo em vista estar evidenciado que a Constituição Federal
requer que a Casa dos representantes do povo seja ocupada de forma
proporcional à população, uma vez que não são apenas os eleitores que
constituem o povo brasileiro.
2. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
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ADC 33 / DF
políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Território.
...................................................................................
§ 2º Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o
número de deputados, por Estado, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado
tenha mais de cinqüenta e cinco ou menos de seis deputados.
§ 3º Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território
será representado, na Câmara por dois deputados.
§ 4º No cálculo das proporções em relação à população,
não se computará a do Distrito Federal nem a dos Territórios”.
E, por fim, a Constituição Federal de 1988 manteve o cálculo da
representação dos Estados e do Distrito federal de modo proporcional às
respectivas populações, nos termos do art. 45, § 1º.
Nota-se, portanto, que a alegação segundo a qual a representação
dos entes federados na Câmara dos Deputados deve levar em conta o
número de eleitores não encontra guarida no texto constitucional vigente,
que assegura à referida Casa parlamentar a representação do povo, bem
como que o cálculo para a distribuição de suas cadeiras deve obedecer à
proporcionalidade das respectivas populações das unidades da
Federação, dentro dos limites impostos pela Constituição.
Ademais, conforme visto acima, pode-se afirmar, com tranquilidade,
que já é tradicional em nossa história constitucional a previsão de que tal
proporção realize-se com base na população de cada unidade federativa.
Ante o exposto, não merece prosperar a alegação no sentido de que o
cálculo da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados deve obedecer à proporção de eleitores de cada unidade
federativa, tendo em vista estar evidenciado que a Constituição Federal
requer que a Casa dos representantes do povo seja ocupada de forma
proporcional à população, uma vez que não são apenas os eleitores que
constituem o povo brasileiro.
2. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
DA LEI COMPLEMENTAR 78/93
Alega-se a inconstitucionalidade formal da LC 78/93, sob o
fundamento de que o Projeto de Lei Complementar 165/1993 (que deu
origem à lei em exame) teria sido aprovado na Câmara mediante votação
meramente simbólica, não sendo possível, portanto, aferir-se com
exatidão o número de Deputados presentes na sessão.
Assim, aduz-se ter ocorrido violação ao art. 69 da Constituição
Federal de 1988 e ao art. 186, I, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que prevê a necessidade de votação nominal para a
deliberação sobre projetos que exijam quórum especial.
Cumpre observar que o Projeto de Lei Complementar, segundo
consta da Ata da Sessão respectiva, foi aprovado na Câmara dos
Deputados, por votação unânime, apesar de não ter havido votação
nominal, conforme era a praxe da Casa à época.
Vale ressaltar que, para a abertura da sessão, exige-se quórum de
maioria absoluta, nos termos do art. 47 da CF/88: “Salvo disposição
constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões
serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros”.
Assim, aberta regularmente a sessão – e isso não foi impugnado
pelos autores – e aprovado o projeto por unanimidade dos presentes,
tem-se que a maioria absoluta dos membros da Casa, exigida pelo art. 69
da CF/88, foi alcançada.
Aliás, os próprios autores reconhecem que a sessão na qual ocorreu a
deliberação foi aberta com o quórum de 254 Deputados presentes.
Ressalte-se que, à época, o número total de parlamentares da Câmara era
igual a 503, de modo que 254 significava dois representantes a mais do
que o necessário para se cumprir o art. 47 da CF/88.
A irresignação está no fato de a votação ter sido simbólica e
registrada em ata a adesão unânime dos presentes. O requerente aduz
não ser possível saber se os 254 parlamentares que estavam presentes na
abertura da sessão continuavam lá no momento da votação em análise e,
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
DA LEI COMPLEMENTAR 78/93
Alega-se a inconstitucionalidade formal da LC 78/93, sob o
fundamento de que o Projeto de Lei Complementar 165/1993 (que deu
origem à lei em exame) teria sido aprovado na Câmara mediante votação
meramente simbólica, não sendo possível, portanto, aferir-se com
exatidão o número de Deputados presentes na sessão.
Assim, aduz-se ter ocorrido violação ao art. 69 da Constituição
Federal de 1988 e ao art. 186, I, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que prevê a necessidade de votação nominal para a
deliberação sobre projetos que exijam quórum especial.
Cumpre observar que o Projeto de Lei Complementar, segundo
consta da Ata da Sessão respectiva, foi aprovado na Câmara dos
Deputados, por votação unânime, apesar de não ter havido votação
nominal, conforme era a praxe da Casa à época.
Vale ressaltar que, para a abertura da sessão, exige-se quórum de
maioria absoluta, nos termos do art. 47 da CF/88: “Salvo disposição
constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões
serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros”.
Assim, aberta regularmente a sessão – e isso não foi impugnado
pelos autores – e aprovado o projeto por unanimidade dos presentes,
tem-se que a maioria absoluta dos membros da Casa, exigida pelo art. 69
da CF/88, foi alcançada.
Aliás, os próprios autores reconhecem que a sessão na qual ocorreu a
deliberação foi aberta com o quórum de 254 Deputados presentes.
Ressalte-se que, à época, o número total de parlamentares da Câmara era
igual a 503, de modo que 254 significava dois representantes a mais do
que o necessário para se cumprir o art. 47 da CF/88.
A irresignação está no fato de a votação ter sido simbólica e
registrada em ata a adesão unânime dos presentes. O requerente aduz
não ser possível saber se os 254 parlamentares que estavam presentes na
abertura da sessão continuavam lá no momento da votação em análise e,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
por isso, pede a declaração de inconstitucionalidade formal da LC 78/93.
A alegação não merece prosperar. O registro dos 254 Deputados
presentes à sessão, aliado ao registro em ata de aprovação unânime do
projeto, conduz à presunção de constitucionalidade formal da lei
impugnada. Isso porque não se pode presumir o contrário, isto é, não é
viável, tampouco recomendável, declarar-se a inconstitucionalidade de
uma lei com base em conjecturas relativas ao quórum de deliberação
presente na sessão de sua aprovação.
Ao contrário, todos os registros disponíveis levam à presunção da
regularidade constitucional do processo legislativo em exame. Assim, não
há que se falar em inconstitucionalidade formal da LC 78/93; tampouco
eventuais violações ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados têm
o condão de macular a constitucionalidade da lei em comento.
Ante o exposto, considero não haver vício formal de
constitucionalidade a eivar a edição da LC 78/93.
3. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DA LC 78/93, EM RAZÃO DE TER ATRIBUÍDO COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA AO TSE, BEM COMO DA RESOLUÇÃO/TSE
23.389/2013, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL
A principal alegação de inconstitucionalidade deduzida nas ações
em exame diz respeito à impossibilidade de a LC 78/93 atribuir ao
Tribunal Superior Eleitoral a fixação do número de representantes, por
unidade federativa, na Câmara dos Deputados, em atendimento à
proporcionalidade à população, consoante o disposto no art. 45, § 1º, da
CF/88.
De início, vale lembrar os dispositivos constitucionais que cuidaram
do tema. No corpo do texto constitucional, os seguintes dispositivos:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
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por isso, pede a declaração de inconstitucionalidade formal da LC 78/93.
A alegação não merece prosperar. O registro dos 254 Deputados
presentes à sessão, aliado ao registro em ata de aprovação unânime do
projeto, conduz à presunção de constitucionalidade formal da lei
impugnada. Isso porque não se pode presumir o contrário, isto é, não é
viável, tampouco recomendável, declarar-se a inconstitucionalidade de
uma lei com base em conjecturas relativas ao quórum de deliberação
presente na sessão de sua aprovação.
Ao contrário, todos os registros disponíveis levam à presunção da
regularidade constitucional do processo legislativo em exame. Assim, não
há que se falar em inconstitucionalidade formal da LC 78/93; tampouco
eventuais violações ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados têm
o condão de macular a constitucionalidade da lei em comento.
Ante o exposto, considero não haver vício formal de
constitucionalidade a eivar a edição da LC 78/93.
3. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DA LC 78/93, EM RAZÃO DE TER ATRIBUÍDO COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA AO TSE, BEM COMO DA RESOLUÇÃO/TSE
23.389/2013, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL
A principal alegação de inconstitucionalidade deduzida nas ações
em exame diz respeito à impossibilidade de a LC 78/93 atribuir ao
Tribunal Superior Eleitoral a fixação do número de representantes, por
unidade federativa, na Câmara dos Deputados, em atendimento à
proporcionalidade à população, consoante o disposto no art. 45, § 1º, da
CF/88.
De início, vale lembrar os dispositivos constitucionais que cuidaram
do tema. No corpo do texto constitucional, os seguintes dispositivos:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
8
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
§ 1º O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
E no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte:
“Art. 4º. (…)
(...)
§ 2º É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados”.
A última redação do texto constitucional de 1967/69 assim dispunha
sobre o assunto:
“Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou
Território e no Distrito Federal. (Redação da pela Emenda
Constitucional nº 25, de 1985)
(...)
§ 2º Observado o limite máximo previsto neste artigo, o
número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para
que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha mais de sessenta
ou menos de oito Deputados”. (Redação da pela Emenda
Constitucional nº 25, de 1985)
Desse modo, ao entrar em vigor a Constituição Federal de 1988,
iniciou-se o processo de discussão, em especial, acerca da bancada
paulista na Câmara dos Deputados. Isso porque, sob a Carta de 67/69, São
Paulo contava com 60 cadeiras, que era o número máximo permitido pela
9
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
§ 1º O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
E no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte:
“Art. 4º. (…)
(...)
§ 2º É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados”.
A última redação do texto constitucional de 1967/69 assim dispunha
sobre o assunto:
“Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou
Território e no Distrito Federal. (Redação da pela Emenda
Constitucional nº 25, de 1985)
(...)
§ 2º Observado o limite máximo previsto neste artigo, o
número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para
que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha mais de sessenta
ou menos de oito Deputados”. (Redação da pela Emenda
Constitucional nº 25, de 1985)
Desse modo, ao entrar em vigor a Constituição Federal de 1988,
iniciou-se o processo de discussão, em especial, acerca da bancada
paulista na Câmara dos Deputados. Isso porque, sob a Carta de 67/69, São
Paulo contava com 60 cadeiras, que era o número máximo permitido pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Constituição pretérita e, na medida em que a nova Constituição
aumentou este limite para 70 representantes, naturalmente veio à tona o
pleito paulista no sentido do acréscimo de sua bancada.
Tendo em vista que a Constituição de 1988 atribuía à Lei
Complementar a fixação tanto do número total de Deputados como da
representação por Estado e pelo Distrito Federal, uma das medidas
imaginadas foi a impetração de mandado de injunção nesta Corte, ante a
omissão do Congresso concernente à edição da referida legislação.
Assim, Deputados federais paulistas, capitaneados por José Serra,
impetraram o MI 219, requerendo que a Corte fixasse em 70, desde logo,
o número de representantes de São Paulo na Câmara dos Deputados.
O referido MI 219, de relatoria do Min. Octavio Gallotti, Plenário,
julgado em 22 de agosto de 1990, restou assim ementado:
“Mandado de Injunção, de iniciativa de Deputados
Federais pelo Estado de São Paulo, para que o Supremo
Tribunal determine, em setenta, o número de representantes
daquela unidade da Federação, à Câmara dos Deputados,
diante do vazio legislativo, decorrente de não ter sido elaborada
a Lei Complementar, prevista no art. 45, § 1º, da Constituição.
Legitimidade ativa dos impetrantes, como cidadãos,
titulares de prerrogativas político-jurídicas que são
inequivocamente difusas, mas por sua própria natureza.
Pedido deferido, em parte, dentro dos limites de provisão
constitucionalmente cabível, para, reconhecidas a omissão e a
mora apontadas, dar ciência das mesmas ao Congresso
Nacional, a fim de que supra a omissão.
Votos vencidos, tanto no tocante à preliminar de
legitimidade, como a propósito da extensão ou finalidade do
deferimento da medida”.
O Supremo Tribunal Federal manteve-se fiel à sua jurisprudência
para, ao deferir a ordem, apenas reconhecer a omissão e apontar a mora
legislativa, dando ciência ao Congresso Nacional, a fim de que suprisse a
omissão em tempo hábil.
10
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Supremo Tribunal Federal
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Constituição pretérita e, na medida em que a nova Constituição
aumentou este limite para 70 representantes, naturalmente veio à tona o
pleito paulista no sentido do acréscimo de sua bancada.
Tendo em vista que a Constituição de 1988 atribuía à Lei
Complementar a fixação tanto do número total de Deputados como da
representação por Estado e pelo Distrito Federal, uma das medidas
imaginadas foi a impetração de mandado de injunção nesta Corte, ante a
omissão do Congresso concernente à edição da referida legislação.
Assim, Deputados federais paulistas, capitaneados por José Serra,
impetraram o MI 219, requerendo que a Corte fixasse em 70, desde logo,
o número de representantes de São Paulo na Câmara dos Deputados.
O referido MI 219, de relatoria do Min. Octavio Gallotti, Plenário,
julgado em 22 de agosto de 1990, restou assim ementado:
“Mandado de Injunção, de iniciativa de Deputados
Federais pelo Estado de São Paulo, para que o Supremo
Tribunal determine, em setenta, o número de representantes
daquela unidade da Federação, à Câmara dos Deputados,
diante do vazio legislativo, decorrente de não ter sido elaborada
a Lei Complementar, prevista no art. 45, § 1º, da Constituição.
Legitimidade ativa dos impetrantes, como cidadãos,
titulares de prerrogativas político-jurídicas que são
inequivocamente difusas, mas por sua própria natureza.
Pedido deferido, em parte, dentro dos limites de provisão
constitucionalmente cabível, para, reconhecidas a omissão e a
mora apontadas, dar ciência das mesmas ao Congresso
Nacional, a fim de que supra a omissão.
Votos vencidos, tanto no tocante à preliminar de
legitimidade, como a propósito da extensão ou finalidade do
deferimento da medida”.
O Supremo Tribunal Federal manteve-se fiel à sua jurisprudência
para, ao deferir a ordem, apenas reconhecer a omissão e apontar a mora
legislativa, dando ciência ao Congresso Nacional, a fim de que suprisse a
omissão em tempo hábil.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
O Min. Marco Aurélio, que ficou vencido na ocasião, adiantava seu
posicionamento no sentido de deferir a ordem para, a partir da eleição
seguinte, aumentar as vagas do Estado de São Paulo de 60 para 70 na
Câmara dos Deputados. Ressaltava que era preciso dar concretude às
decisões da Corte, mas fixava o aumento apenas para as próximas
eleições, sem, portanto, interferir na legislatura em curso, em homenagem
à segurança jurídica.
O Min. Moreira Alves fazia objeção à fixação do número de
Deputados de São Paulo, desde logo, em 70, em razão de, em sua leitura,
o texto constitucional não impor que o Estado mais populoso tivesse 70
Deputados, pois isso dependeria do critério de proporcionalidade que
sera estabelecido pela lei complementar requerida pelo art. 45, § 1º.
Para Moreira Alves, a locução constitucional constante do § 1º do art.
45, “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou
mais de setenta Deputados”, não determinava, por exemplo, que o limite
máximo fosse efetivamente utilizado pelo legislador complementar para
fixar a bancada paulista na Câmara dos Deputados. E, assim, para
justificar seu voto, que divergia do proferido pelo Min. Marco Aurélio,
alegava que, se o MI houvesse sido impetrado por parlamentares de
outro Estado, não seria possível a decisão de viés concretista que Marco
Aurélio propunha.
O argumento do Min. Moreira Alves era forte, uma vez que, sem a
lei complementar que fixasse o número total de representantes na
Câmara, o aumento do número de Deputados paulistas levaria à
necessidade de se rever o tamanho da bancada dos demais entes
federados. Lembre-se de que, àquela altura, a Câmara era composta por
503 representantes.
O Min. Sepúlveda Pertence interveio no debate travado entre os
ministros Marco Aurélio e Moreira Alves para, posicionando-se ao lado
de Moreira Alves, lembrar que a discussão sobre a aprovação do art. 45,
caput e § 1º, foi uma das mais dramáticas da Assembleia Nacional
Constituinte.
Nesses debates, durante o julgamento do MI 219, o Min. Pertence
11
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O Min. Marco Aurélio, que ficou vencido na ocasião, adiantava seu
posicionamento no sentido de deferir a ordem para, a partir da eleição
seguinte, aumentar as vagas do Estado de São Paulo de 60 para 70 na
Câmara dos Deputados. Ressaltava que era preciso dar concretude às
decisões da Corte, mas fixava o aumento apenas para as próximas
eleições, sem, portanto, interferir na legislatura em curso, em homenagem
à segurança jurídica.
O Min. Moreira Alves fazia objeção à fixação do número de
Deputados de São Paulo, desde logo, em 70, em razão de, em sua leitura,
o texto constitucional não impor que o Estado mais populoso tivesse 70
Deputados, pois isso dependeria do critério de proporcionalidade que
sera estabelecido pela lei complementar requerida pelo art. 45, § 1º.
Para Moreira Alves, a locução constitucional constante do § 1º do art.
45, “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou
mais de setenta Deputados”, não determinava, por exemplo, que o limite
máximo fosse efetivamente utilizado pelo legislador complementar para
fixar a bancada paulista na Câmara dos Deputados. E, assim, para
justificar seu voto, que divergia do proferido pelo Min. Marco Aurélio,
alegava que, se o MI houvesse sido impetrado por parlamentares de
outro Estado, não seria possível a decisão de viés concretista que Marco
Aurélio propunha.
O argumento do Min. Moreira Alves era forte, uma vez que, sem a
lei complementar que fixasse o número total de representantes na
Câmara, o aumento do número de Deputados paulistas levaria à
necessidade de se rever o tamanho da bancada dos demais entes
federados. Lembre-se de que, àquela altura, a Câmara era composta por
503 representantes.
O Min. Sepúlveda Pertence interveio no debate travado entre os
ministros Marco Aurélio e Moreira Alves para, posicionando-se ao lado
de Moreira Alves, lembrar que a discussão sobre a aprovação do art. 45,
caput e § 1º, foi uma das mais dramáticas da Assembleia Nacional
Constituinte.
Nesses debates, durante o julgamento do MI 219, o Min. Pertence
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
assim se pronunciou acerca da proporcionalidade da representação de
cada Estado na Câmara e da necessidade ou não de se chegar ao teto de
70 Deputados para o Estado de São Paulo:
“(...) Pois bem, a fórmula do art. 45 foi daquelas
composições de adiamento de um problema. O que se teve, aí,
foi um limite máximo (justo ou injusto, não é hora de cogitar),
da ampliação da futura representação de São Paulo, até 70. Veja
V. Exª que é uma opção política delicadíssima.
Chegar ao teto foi uma opção política deixada ao
Congresso. Não foi à-toa que o Congresso disse que nenhum
Estado terá menos de oito e que o número de Deputados do
maior não ultrapassará 70. E, não, que o maior Estado terá 70”.
O Min. Moreira Alves, na esteira de Pertence, e fazendo objeção ao
voto do Min. Marco Aurélio, salientava:
“Há um problema muito mais sério do que esses. É que há
lei, atualmente, estabelecendo o número fixo de deputados [o
MI havia sido impetrado justamente em razão de não haver
sido aprovada a lei complementar que deveria fixar novo
número de integrantes da Câmara]. Se aumentarmos para 70 os
deputados pelo Estado de São Paulo na próxima legislatura,
obviamente, estaremos diminuindo a representação de todos os
Estados que estão acima do limite mínimo”.
O Min. Paulo Brossard ainda explicitou a necessidade de que a
omissão fosse cumprida pelo Congresso Nacional em tempo útil, isto é,
até as eleições seguintes, sem, contudo, adotar a posição de que o STF
devesse fixar prazo ao Poder Legislativo:
“Não me parece que o Tribunal deva fixar prazo para que
o Congresso legisle a respeito. Não me parece que a Corte
devesse enveredar por esse caminho, mas acho que deveria
dizer que a lei fosse elaborada “em tempo útil”, ou seja, antes
12
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
assim se pronunciou acerca da proporcionalidade da representação de
cada Estado na Câmara e da necessidade ou não de se chegar ao teto de
70 Deputados para o Estado de São Paulo:
“(...) Pois bem, a fórmula do art. 45 foi daquelas
composições de adiamento de um problema. O que se teve, aí,
foi um limite máximo (justo ou injusto, não é hora de cogitar),
da ampliação da futura representação de São Paulo, até 70. Veja
V. Exª que é uma opção política delicadíssima.
Chegar ao teto foi uma opção política deixada ao
Congresso. Não foi à-toa que o Congresso disse que nenhum
Estado terá menos de oito e que o número de Deputados do
maior não ultrapassará 70. E, não, que o maior Estado terá 70”.
O Min. Moreira Alves, na esteira de Pertence, e fazendo objeção ao
voto do Min. Marco Aurélio, salientava:
“Há um problema muito mais sério do que esses. É que há
lei, atualmente, estabelecendo o número fixo de deputados [o
MI havia sido impetrado justamente em razão de não haver
sido aprovada a lei complementar que deveria fixar novo
número de integrantes da Câmara]. Se aumentarmos para 70 os
deputados pelo Estado de São Paulo na próxima legislatura,
obviamente, estaremos diminuindo a representação de todos os
Estados que estão acima do limite mínimo”.
O Min. Paulo Brossard ainda explicitou a necessidade de que a
omissão fosse cumprida pelo Congresso Nacional em tempo útil, isto é,
até as eleições seguintes, sem, contudo, adotar a posição de que o STF
devesse fixar prazo ao Poder Legislativo:
“Não me parece que o Tribunal deva fixar prazo para que
o Congresso legisle a respeito. Não me parece que a Corte
devesse enveredar por esse caminho, mas acho que deveria
dizer que a lei fosse elaborada “em tempo útil”, ou seja, antes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
da eleição. Para quê? Para que, na eleição ou na diplomação, a
representação pelo Estado de São Paulo já estivesse com o seu
número, não direi corrigido, mas melhorado, em relação à
representação pelos demais Estados da União”.
O Min. Moreira Alves, debatendo com o Min. Brossard sobre a
necessidade e o possível conteúdo da nova lei complementar que deveria
ser elaborada, fez questão de explicitar o alcance da cláusula do art. 4º, §
2º, do ADCT: “A Constituição, inclusive, ao dizer no § 2º do art. 4º do Ato das
Disposições Transitórias que é assegurada a irredutibilidade da composição atual,
isso significa que, posteriormente, poderá ser reduzida”. (grifei)
Assim, com todas essas relevantíssimas considerações de seus
integrantes e apesar dos votos parcialmente divergentes proferidos pelos
ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal,
atento às colocações feitas pelos Ministros Moreira Alves, Sepúlveda
Pertence e Paulo Brossard, apenas deferiu a ordem para reconhecer a
omissão legislativa e dar ciência ao Congresso Nacional para que a
suprisse em tempo hábil (até as eleições seguintes).
Em 30 de dezembro de 1993, foi finalmente sancionada, pelo
Presidente Itamar Franco, a Lei Complementar 78, cujo inteiro teor é o
seguinte:
“Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do
Distrito Federal, o número de deputados federais não
ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano
anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das
unidades da Federação.
Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos
Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral
fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos
políticos o número de vagas a serem disputadas.
Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá
menos de oito deputados federais.
Parágrafo único. Cada Território Federal será representado
13
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ADC 33 / DF
da eleição. Para quê? Para que, na eleição ou na diplomação, a
representação pelo Estado de São Paulo já estivesse com o seu
número, não direi corrigido, mas melhorado, em relação à
representação pelos demais Estados da União”.
O Min. Moreira Alves, debatendo com o Min. Brossard sobre a
necessidade e o possível conteúdo da nova lei complementar que deveria
ser elaborada, fez questão de explicitar o alcance da cláusula do art. 4º, §
2º, do ADCT: “A Constituição, inclusive, ao dizer no § 2º do art. 4º do Ato das
Disposições Transitórias que é assegurada a irredutibilidade da composição atual,
isso significa que, posteriormente, poderá ser reduzida”. (grifei)
Assim, com todas essas relevantíssimas considerações de seus
integrantes e apesar dos votos parcialmente divergentes proferidos pelos
ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal,
atento às colocações feitas pelos Ministros Moreira Alves, Sepúlveda
Pertence e Paulo Brossard, apenas deferiu a ordem para reconhecer a
omissão legislativa e dar ciência ao Congresso Nacional para que a
suprisse em tempo hábil (até as eleições seguintes).
Em 30 de dezembro de 1993, foi finalmente sancionada, pelo
Presidente Itamar Franco, a Lei Complementar 78, cujo inteiro teor é o
seguinte:
“Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do
Distrito Federal, o número de deputados federais não
ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano
anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das
unidades da Federação.
Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos
Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral
fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos
políticos o número de vagas a serem disputadas.
Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá
menos de oito deputados federais.
Parágrafo único. Cada Território Federal será representado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
por quatro deputados federais.
Art. 3º O Estado mais populoso será representado por
setenta deputados federais.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário”.
A LC 78/93 fixou o número total de representantes na Câmara dos
Deputados em 513, impôs ao IBGE o fornecimento da atualização
estatística demográfica das unidades da Federação e delegou ao TSE, com
base na referida atualização estatística, a elaboração dos cálculos da
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados, a fim de fornecer aos TREs e aos partidos políticos os
respectivos números de vagas a serem disputadas em cada eleição.
Além disso, a LC 78/93 fixou o número mínimo de cadeiras por
unidade da Federação em 8 e determinou que o Estado mais populoso
contasse com 70 cadeiras na Câmara, afastando quaisquer dúvidas a
respeito de que tamanho deveria ter a bancada paulista.
A partir dessas balizas, finalmente fixadas pelo legislador
complementar, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 14.235-
DF (publicada em 18.4.1994), que fixou o número de Deputados por
unidade da Federação na Câmara dos Deputados.
Essa Resolução levou em consideração, especialmente, os seguintes
aspectos: (i) que a LC 78 somente foi publicada em 5.1.1994; (ii) que seu
art. 3º determinou que o Estado mais populoso (SP) tivesse 70
representantes; (iii) que seu art. 1º limitou a 513 deputados o total da
Câmara; e (iv) que o § 2º do art. 4º do ADCT trouxe a regra transitória da
irredutibilidade das bancadas, nos termos do entendimento fixado pelo
STF no julgamento do MI 233, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ
08.02.1991, cuja ementa transcrevo:
“Mandado de Injunção. Aumento do numero de
Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do paragrafo 1. do
artigo 45, da Constituição. Exegese desse dispositivo e do
14
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
por quatro deputados federais.
Art. 3º O Estado mais populoso será representado por
setenta deputados federais.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário”.
A LC 78/93 fixou o número total de representantes na Câmara dos
Deputados em 513, impôs ao IBGE o fornecimento da atualização
estatística demográfica das unidades da Federação e delegou ao TSE, com
base na referida atualização estatística, a elaboração dos cálculos da
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados, a fim de fornecer aos TREs e aos partidos políticos os
respectivos números de vagas a serem disputadas em cada eleição.
Além disso, a LC 78/93 fixou o número mínimo de cadeiras por
unidade da Federação em 8 e determinou que o Estado mais populoso
contasse com 70 cadeiras na Câmara, afastando quaisquer dúvidas a
respeito de que tamanho deveria ter a bancada paulista.
A partir dessas balizas, finalmente fixadas pelo legislador
complementar, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 14.235-
DF (publicada em 18.4.1994), que fixou o número de Deputados por
unidade da Federação na Câmara dos Deputados.
Essa Resolução levou em consideração, especialmente, os seguintes
aspectos: (i) que a LC 78 somente foi publicada em 5.1.1994; (ii) que seu
art. 3º determinou que o Estado mais populoso (SP) tivesse 70
representantes; (iii) que seu art. 1º limitou a 513 deputados o total da
Câmara; e (iv) que o § 2º do art. 4º do ADCT trouxe a regra transitória da
irredutibilidade das bancadas, nos termos do entendimento fixado pelo
STF no julgamento do MI 233, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ
08.02.1991, cuja ementa transcrevo:
“Mandado de Injunção. Aumento do numero de
Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do paragrafo 1. do
artigo 45, da Constituição. Exegese desse dispositivo e do
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
paragrafo 2. do artigo 4. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Hipótese de convocação de suplentes de
Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos suplentes.
- O paragrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal,
como resulta claramente de seu próprio texto, não e auto-
aplicável. A interposição de mandado de injunção, que visa a
compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a
que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerência,
com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas
de atos executórios da Câmara dos Deputados.
•
Por outro lado, quando o texto do paragrafo 1º do
artigo 45 da Constituição manda proceder, no ano anterior
as eleições, aos reajustes necessários nos números de
deputados fixados na lei complementar de que ela cuida,
não permite a conclusão de que essa alteração inicial na
composição da Câmara dos Deputados atinja a legislatura
em curso, com o preenchimento das vagas criadas, pela
convocação de suplentes. Essa exegese, que emerge clara do
texto do citado dispositivo, que só tem aplicação a eleições
subsequentes a edição da lei complementar, é também
confirmada pelo disposto no paragrafo 2º do artigo 4º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê
a irredutibilidade do número atual de representantes das
unidades federativas na Câmara Federal, na legislatura
imediata.
•
Nos termos do paragrafo 1º do artigo 56 da
Constituição Federal, os suplentes de Deputados Federais,
além das hipóteses de substituição temporária, nos casos de
afastamento dos titulares para investidura em função
compatível ou licença por mais de 120 dias, somente são
convocados, para substituições definitivas, em vagas
ocorrentes, e não para a hipótese de criação de mandatos
por aumento da representação.
•
Ocorrência, portanto, de falta de "legitimatio ad
causam" dos autores.
Mandado de Injunção não conhecido”. (grifei)
15
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
paragrafo 2. do artigo 4. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Hipótese de convocação de suplentes de
Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos suplentes.
- O paragrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal,
como resulta claramente de seu próprio texto, não e auto-
aplicável. A interposição de mandado de injunção, que visa a
compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a
que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerência,
com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas
de atos executórios da Câmara dos Deputados.
•
Por outro lado, quando o texto do paragrafo 1º do
artigo 45 da Constituição manda proceder, no ano anterior
as eleições, aos reajustes necessários nos números de
deputados fixados na lei complementar de que ela cuida,
não permite a conclusão de que essa alteração inicial na
composição da Câmara dos Deputados atinja a legislatura
em curso, com o preenchimento das vagas criadas, pela
convocação de suplentes. Essa exegese, que emerge clara do
texto do citado dispositivo, que só tem aplicação a eleições
subsequentes a edição da lei complementar, é também
confirmada pelo disposto no paragrafo 2º do artigo 4º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê
a irredutibilidade do número atual de representantes das
unidades federativas na Câmara Federal, na legislatura
imediata.
•
Nos termos do paragrafo 1º do artigo 56 da
Constituição Federal, os suplentes de Deputados Federais,
além das hipóteses de substituição temporária, nos casos de
afastamento dos titulares para investidura em função
compatível ou licença por mais de 120 dias, somente são
convocados, para substituições definitivas, em vagas
ocorrentes, e não para a hipótese de criação de mandatos
por aumento da representação.
•
Ocorrência, portanto, de falta de "legitimatio ad
causam" dos autores.
Mandado de Injunção não conhecido”. (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Assim, o TSE editou a Resolução 14.235, que manteve, para a
legislatura que se iniciou em 1995, a mesma representação eleita para a
Câmara dos Deputados em 1990 (disciplinada pela Resolução/TSE 1.336,
de 22 de março de 1990), com exceção da representação do Estado de São
Paulo, em razão do disposto no art. 3º da LC 78/93, que aumentou de 60
para 70 o número de cadeiras destinadas àquela unidade federativa.
No voto do Min. Diniz de Andrada, que conduziu a edição da
referida Resolução, foi cogitado acolhimento de proposta elaborada pela
assessoria técnica do TSE, que fixava em 70 o número de representantes
paulistas na Câmara e, quanto às demais unidades da Federação,
procurava adequar a representação à população, conforme o
mandamento constitucional.
O Min. Diniz de Andrada assim resumiu essa proposta:
“A primeira, levando em consideração os dados
populacionais atualizados, assegura ao Estado de São Paulo,
consoante o próprio disposto na lei complementar referida,
setenta vagas, acresce de três integrantes a bancada da Bahia, de
dois as de Minas Gerais e do Pará, de um as do Rio grande do
Sul e Rio grande do Norte, bem como diminui de um as do Rio
de Janeiro, Paraná, Maranhão, Paraíba, Piauí e Espírito Santo e
de três a de goiás”.
Não obstante a apresentação de tal proposta de Resolução, o relator
preferiu encaminhar o seu voto, que restou vencedor, perfilhando o que
consignado na segunda proposta recebida, a qual mantinha a
representação eleita em 1990, acrescendo apenas as 10 cadeiras ao Estado
de São Paulo, nos termos da LC 78/93.
Ao justificar sua opção, o relator indicava a necessidade de o TSE
manter-se atrelado à LC 78/93, bem como ao que decidido pelo STF no MI
233 (cuja ementa está transcrita acima), no sentido de que a cláusula do
art. 4º, § 2º, do ADCT, sobre a irredutibilidade das bancadas, deve ser
interpretada de modo a proteger a legislatura seguinte àquela em que se
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Assim, o TSE editou a Resolução 14.235, que manteve, para a
legislatura que se iniciou em 1995, a mesma representação eleita para a
Câmara dos Deputados em 1990 (disciplinada pela Resolução/TSE 1.336,
de 22 de março de 1990), com exceção da representação do Estado de São
Paulo, em razão do disposto no art. 3º da LC 78/93, que aumentou de 60
para 70 o número de cadeiras destinadas àquela unidade federativa.
No voto do Min. Diniz de Andrada, que conduziu a edição da
referida Resolução, foi cogitado acolhimento de proposta elaborada pela
assessoria técnica do TSE, que fixava em 70 o número de representantes
paulistas na Câmara e, quanto às demais unidades da Federação,
procurava adequar a representação à população, conforme o
mandamento constitucional.
O Min. Diniz de Andrada assim resumiu essa proposta:
“A primeira, levando em consideração os dados
populacionais atualizados, assegura ao Estado de São Paulo,
consoante o próprio disposto na lei complementar referida,
setenta vagas, acresce de três integrantes a bancada da Bahia, de
dois as de Minas Gerais e do Pará, de um as do Rio grande do
Sul e Rio grande do Norte, bem como diminui de um as do Rio
de Janeiro, Paraná, Maranhão, Paraíba, Piauí e Espírito Santo e
de três a de goiás”.
Não obstante a apresentação de tal proposta de Resolução, o relator
preferiu encaminhar o seu voto, que restou vencedor, perfilhando o que
consignado na segunda proposta recebida, a qual mantinha a
representação eleita em 1990, acrescendo apenas as 10 cadeiras ao Estado
de São Paulo, nos termos da LC 78/93.
Ao justificar sua opção, o relator indicava a necessidade de o TSE
manter-se atrelado à LC 78/93, bem como ao que decidido pelo STF no MI
233 (cuja ementa está transcrita acima), no sentido de que a cláusula do
art. 4º, § 2º, do ADCT, sobre a irredutibilidade das bancadas, deve ser
interpretada de modo a proteger a legislatura seguinte àquela em que se
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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deu a aprovação da lei complementar que alterou a composição da
Câmara dos Deputados. Confira-se a manifestação do Min. Diniz de
Andrada, cujo voto prevaleceu no TSE:
“A elevação do número de cadeiras consagradas no texto
complementar circunscreveu-se a uma dezena. E determinou-se
ali que o Estado mais populoso passaria a contar com setenta
Deputados. Ora, é sabido que a referência compete a São Paulo,
que possui, no momento, sessenta representantes.
Por outro lado, preocupou-se o legislador em garantir um
mínimo de oito parlamentares por membro da Federação,
indiferente aos parâmetros de proporcionalidade.
Quanto aos Estados cuja representação já superava tal
índice, é de ver-se que a composição de suas bancadas não pode
sofrer redução, a teor do § 2º do art. 4º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para a primeira legislatura
seguinte à edição da lei complementar”. (grifei)
Nota-se, portanto, que, em prestígio à segurança jurídica e à
interpretação emprestada pelo Supremo Tribunal Federal à cláusula de
transição do ADCT, o TSE preferiu editar a Resolução 14.235 com esse
teor mais conservador, apenas alterando a representação de São Paulo,
nos termos determinados pela LC 78/93.
Não há dúvida alguma, e apenas repasso a matéria para que fique
explícito, de que a regra disposta no art. 4º, § 2º, do ADCT teve a eficácia
exaurida após a edição da LC 78/93 e com o fim da legislatura seguinte a
ela, que se iniciou em 1995. Isso porque o entendimento contrário levaria
ao esvaziamento do disposto no art. 45, § 1º, da CF/88 (a regra da
proporção da representação conforme a população de cada ente
federado).
O problema surge a partir daí, ou seja, nas eleições de 1998 e
seguintes. Isso porque o comando constitucional é claro ao fixar a regra
segundo a qual a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados deve
observar a proporcionalidade da população de cada unidade federativa,
dentro das balizas constitucionalmente previstas.
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Supremo Tribunal Federal
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deu a aprovação da lei complementar que alterou a composição da
Câmara dos Deputados. Confira-se a manifestação do Min. Diniz de
Andrada, cujo voto prevaleceu no TSE:
“A elevação do número de cadeiras consagradas no texto
complementar circunscreveu-se a uma dezena. E determinou-se
ali que o Estado mais populoso passaria a contar com setenta
Deputados. Ora, é sabido que a referência compete a São Paulo,
que possui, no momento, sessenta representantes.
Por outro lado, preocupou-se o legislador em garantir um
mínimo de oito parlamentares por membro da Federação,
indiferente aos parâmetros de proporcionalidade.
Quanto aos Estados cuja representação já superava tal
índice, é de ver-se que a composição de suas bancadas não pode
sofrer redução, a teor do § 2º do art. 4º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para a primeira legislatura
seguinte à edição da lei complementar”. (grifei)
Nota-se, portanto, que, em prestígio à segurança jurídica e à
interpretação emprestada pelo Supremo Tribunal Federal à cláusula de
transição do ADCT, o TSE preferiu editar a Resolução 14.235 com esse
teor mais conservador, apenas alterando a representação de São Paulo,
nos termos determinados pela LC 78/93.
Não há dúvida alguma, e apenas repasso a matéria para que fique
explícito, de que a regra disposta no art. 4º, § 2º, do ADCT teve a eficácia
exaurida após a edição da LC 78/93 e com o fim da legislatura seguinte a
ela, que se iniciou em 1995. Isso porque o entendimento contrário levaria
ao esvaziamento do disposto no art. 45, § 1º, da CF/88 (a regra da
proporção da representação conforme a população de cada ente
federado).
O problema surge a partir daí, ou seja, nas eleições de 1998 e
seguintes. Isso porque o comando constitucional é claro ao fixar a regra
segundo a qual a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados deve
observar a proporcionalidade da população de cada unidade federativa,
dentro das balizas constitucionalmente previstas.
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Ocorre que o TSE (tampouco o Congresso Nacional) nunca atualizou
as bancadas, de modo que, a rigor, excepcionando-se a correção da
bancada paulista e da bancada dos novos Estados de Amapá e Roraima,
jamais foi dado cumprimento ao mandamento constitucional que
determina que a representação na Câmara deverá observar a
proporcionalidade da população existente em cada unidade da
Federação, no ano anterior às eleições.
Deve-se ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral tentou proceder à
referida atualização em algumas oportunidades. Ao relatar a Petição
1.642-AM, o Min. Caputo Bastos votou no sentido de que o próprio TSE
deveria fazer os ajustes necessários à garantia da proporcionalidade
almejada pelo texto constitucional.
Ocorre que o TSE acompanhou o voto do Min. Marco Aurélio, que,
em homenagem à segurança jurídica (e aqui me coloco de acordo com a
observação de Sua Exa.), argumentou que, ante o número máximo de
representantes (513) estabelecido na LC 78/93, “(...) o acréscimo em certas
unidades da Federação resultará em diminuição nas outras. Daí a necessidade de
marchar-se com absoluta segurança em termos de dados”.
A partir desse raciocínio, o Min. Marco Aurélio lembrou à Corte
Eleitoral que a referida lei complementar afirma que a atualização
estatística demográfica das unidades da Federação deverá ser fornecida
pelo IBGE. Ocorre que esse levantamento somente é realizado de forma
concreta e segura nos Censos, os quais são feitos a cada 10 anos (vide Lei
8.189/91 – o próximo seria realizado em 2010).
No caso concreto, afirmara o Min. Marco Aurélio, a atualização
proposta pelo Min. Caputo Bastos ancorava-se em mera estimativa
populacional levada a efeito pelo IBGE, procedimento que não se
mostrava capaz de conferir aos dados a segurança necessária para que
fossem realizados os ajustes. Por essa razão, o TSE acompanhou o voto
divergente do Min. Marco Aurélio e não realizou a atualização na
oportunidade.
Para as eleições de 2010, o TSE procurou, novamente a partir de
provocação oriunda do Estado do Amazonas, editar Resolução que
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Ocorre que o TSE (tampouco o Congresso Nacional) nunca atualizou
as bancadas, de modo que, a rigor, excepcionando-se a correção da
bancada paulista e da bancada dos novos Estados de Amapá e Roraima,
jamais foi dado cumprimento ao mandamento constitucional que
determina que a representação na Câmara deverá observar a
proporcionalidade da população existente em cada unidade da
Federação, no ano anterior às eleições.
Deve-se ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral tentou proceder à
referida atualização em algumas oportunidades. Ao relatar a Petição
1.642-AM, o Min. Caputo Bastos votou no sentido de que o próprio TSE
deveria fazer os ajustes necessários à garantia da proporcionalidade
almejada pelo texto constitucional.
Ocorre que o TSE acompanhou o voto do Min. Marco Aurélio, que,
em homenagem à segurança jurídica (e aqui me coloco de acordo com a
observação de Sua Exa.), argumentou que, ante o número máximo de
representantes (513) estabelecido na LC 78/93, “(...) o acréscimo em certas
unidades da Federação resultará em diminuição nas outras. Daí a necessidade de
marchar-se com absoluta segurança em termos de dados”.
A partir desse raciocínio, o Min. Marco Aurélio lembrou à Corte
Eleitoral que a referida lei complementar afirma que a atualização
estatística demográfica das unidades da Federação deverá ser fornecida
pelo IBGE. Ocorre que esse levantamento somente é realizado de forma
concreta e segura nos Censos, os quais são feitos a cada 10 anos (vide Lei
8.189/91 – o próximo seria realizado em 2010).
No caso concreto, afirmara o Min. Marco Aurélio, a atualização
proposta pelo Min. Caputo Bastos ancorava-se em mera estimativa
populacional levada a efeito pelo IBGE, procedimento que não se
mostrava capaz de conferir aos dados a segurança necessária para que
fossem realizados os ajustes. Por essa razão, o TSE acompanhou o voto
divergente do Min. Marco Aurélio e não realizou a atualização na
oportunidade.
Para as eleições de 2010, o TSE procurou, novamente a partir de
provocação oriunda do Estado do Amazonas, editar Resolução que
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ADC 33 / DF
procedesse aos ajustes necessários de que se cuida. Ocorre que, no mês de
fevereiro de 2010, o relator da PET 2.970, Min. Arnaldo Versiani, agendara
audiências públicas para debater a Resolução que faria os ajustes.
Por ocasião das audiências, diversos Estados argumentaram que tal
espécie de Resolução deveria observar a regra da anterioridade eleitoral,
prevista no art. 16 da CF/88, bem como resgataram a jurisprudência do
TSE formada a partir do voto do Min. Marco Aurélio, resumido acima, no
sentido de que a Resolução que atualizasse a representação das unidades
da Federação na Câmara dos Deputados deveria ser baseada no Censo, o
qual seria realizado pelo IBGE naquele mesmo ano de 2010.
O próprio relator acatou as alegações. A PET 2.970 restou indeferida
e, consequentemente, adiada a aprovação da Resolução.
Realizado o Censo pelo IBGE em 2010, o TSE viu-se munido dos
dados seguros, necessários e suficientes para que se procedesse à
atualização das bancadas dos entes federados na Câmara dos Deputados,
em obediência ao comando do art. 45, § 1º, da CF/88.
Assim, o TSE iniciou o procedimento de elaboração da referida
norma, o qual contou com audiências públicas, que serviram à oitiva dos
cidadãos, Estados, Ministério Público, entre outros interessados.
O procedimento culminou com a aprovação da Resolução 23.389, de
9 de abril de 2013 (também objeto de impugnação), que, finalmente, fez as
alterações necessárias para que as bancadas dos entes federados na
Câmara dos Deputados guardassem maior proporção relativamente às
suas respectivas populações atuais.
A primeira questão que se coloca diz respeito à possibilidade de
participação do TSE na fixação do número de cadeiras na Câmara dos
Deputados por unidade da Federação. Isso porque se alega que o § 1º do
art. 45 da Constituição teria exigido que, a cada 4 anos, no ano anterior às
eleições, se editasse uma nova lei complementar para a atualização das
cadeiras da Câmara dos Deputados segundo as respectivas populações
dos entes federados.
Basta a leitura de tal exigência para se perceber o absurdo político-
constitucional a que essa interpretação conduziria. Isso porque a
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ADC 33 / DF
procedesse aos ajustes necessários de que se cuida. Ocorre que, no mês de
fevereiro de 2010, o relator da PET 2.970, Min. Arnaldo Versiani, agendara
audiências públicas para debater a Resolução que faria os ajustes.
Por ocasião das audiências, diversos Estados argumentaram que tal
espécie de Resolução deveria observar a regra da anterioridade eleitoral,
prevista no art. 16 da CF/88, bem como resgataram a jurisprudência do
TSE formada a partir do voto do Min. Marco Aurélio, resumido acima, no
sentido de que a Resolução que atualizasse a representação das unidades
da Federação na Câmara dos Deputados deveria ser baseada no Censo, o
qual seria realizado pelo IBGE naquele mesmo ano de 2010.
O próprio relator acatou as alegações. A PET 2.970 restou indeferida
e, consequentemente, adiada a aprovação da Resolução.
Realizado o Censo pelo IBGE em 2010, o TSE viu-se munido dos
dados seguros, necessários e suficientes para que se procedesse à
atualização das bancadas dos entes federados na Câmara dos Deputados,
em obediência ao comando do art. 45, § 1º, da CF/88.
Assim, o TSE iniciou o procedimento de elaboração da referida
norma, o qual contou com audiências públicas, que serviram à oitiva dos
cidadãos, Estados, Ministério Público, entre outros interessados.
O procedimento culminou com a aprovação da Resolução 23.389, de
9 de abril de 2013 (também objeto de impugnação), que, finalmente, fez as
alterações necessárias para que as bancadas dos entes federados na
Câmara dos Deputados guardassem maior proporção relativamente às
suas respectivas populações atuais.
A primeira questão que se coloca diz respeito à possibilidade de
participação do TSE na fixação do número de cadeiras na Câmara dos
Deputados por unidade da Federação. Isso porque se alega que o § 1º do
art. 45 da Constituição teria exigido que, a cada 4 anos, no ano anterior às
eleições, se editasse uma nova lei complementar para a atualização das
cadeiras da Câmara dos Deputados segundo as respectivas populações
dos entes federados.
Basta a leitura de tal exigência para se perceber o absurdo político-
constitucional a que essa interpretação conduziria. Isso porque a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Constituição afirma ser a Câmara a casa do povo. Não obstante isso, a
eleição para o preenchimento de suas cadeiras é realizada, por questões
administrativas, de forma estadualizada.
Assim, é necessário estabelecer-se a proporcionalidade a que tanto se
alude nesse voto. É claro que a proporção entre o número de habitantes
de cada ente federado e sua bancada na Câmara dos Deputados, almejada
pela Constituição, não é absoluta. Isso porque, em um federalismo
político-jurídico, há outras questões que são observadas para a
determinação dessa espécie de desenho institucional, tais como as
desigualdades regionais e as diferentes necessidades relacionadas ao
desenvolvimento econômico.
Dessa forma, a Constituição fixou as balizas entre as quais tal
proporcionalidade deverá ser perquirida (mínimo de 8 e máximo de 70
representantes por Estado) e delegou à lei complementar a fixação do
número máximo de representantes para integrar a Câmara dos
Deputados.
Atribuir-se a realização dos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, ao legislador complementar jamais foi uma interpretação
tranquila, e isso ficou comprovado neste voto, a partir do relato sobre as
tentativas de aprovação de Resoluções pelo TSE nas diversas eleições.
Além disso, é da tradição constitucional republicana brasileira a
participação da Justiça Eleitoral na fixação das bancadas dos entes da
Federação na Câmara dos Deputados. A Carta de 1891 delegou ao
legislador ordinário a fixação do número de representantes. Criada a
Justiça Eleitoral, no entanto, a Constituição de 1934 delegou ao seu
Tribunal Superior a atualização demográfica para fins de fixação da
representação na Câmara. Confira-se:
“Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional
e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos
pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.
§ 1º - O número dos Deputados será fixado por lei: os do
povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do
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Constituição afirma ser a Câmara a casa do povo. Não obstante isso, a
eleição para o preenchimento de suas cadeiras é realizada, por questões
administrativas, de forma estadualizada.
Assim, é necessário estabelecer-se a proporcionalidade a que tanto se
alude nesse voto. É claro que a proporção entre o número de habitantes
de cada ente federado e sua bancada na Câmara dos Deputados, almejada
pela Constituição, não é absoluta. Isso porque, em um federalismo
político-jurídico, há outras questões que são observadas para a
determinação dessa espécie de desenho institucional, tais como as
desigualdades regionais e as diferentes necessidades relacionadas ao
desenvolvimento econômico.
Dessa forma, a Constituição fixou as balizas entre as quais tal
proporcionalidade deverá ser perquirida (mínimo de 8 e máximo de 70
representantes por Estado) e delegou à lei complementar a fixação do
número máximo de representantes para integrar a Câmara dos
Deputados.
Atribuir-se a realização dos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, ao legislador complementar jamais foi uma interpretação
tranquila, e isso ficou comprovado neste voto, a partir do relato sobre as
tentativas de aprovação de Resoluções pelo TSE nas diversas eleições.
Além disso, é da tradição constitucional republicana brasileira a
participação da Justiça Eleitoral na fixação das bancadas dos entes da
Federação na Câmara dos Deputados. A Carta de 1891 delegou ao
legislador ordinário a fixação do número de representantes. Criada a
Justiça Eleitoral, no entanto, a Constituição de 1934 delegou ao seu
Tribunal Superior a atualização demográfica para fins de fixação da
representação na Câmara. Confira-se:
“Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional
e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos
pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.
§ 1º - O número dos Deputados será fixado por lei: os do
povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do
20
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil
habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de
um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total
equivalente a um quinto da representação popular. Os
Territórios elegerão dois Deputados.
§ 2º - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
determinará com a necessária antecedência e de acordo com os
últimos cômputos oficiais da população, o número de
Deputados do povo que devem ser eleitos em cada um dos
Estados e no Distrito Federal”. (grifei)
Após um hiato, a participação da Justiça Eleitoral na seara
examinada foi resgatada pela Emenda 8/77 à Constituição de 1967/69.
Confira-se:
“Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Território.
...................................................................................
§ 2º Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o
número de deputados, por Estado, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com o reajuste necessário para que nenhum
Estado tenha mais de cinqüenta e cinco ou menos de seis
deputados”. (grifei)
Embora o texto constitucional atual não tenha previsto diretamente a
participação da Justiça Eleitoral nessa função de atualização das bancadas
da Câmara dos Deputados, essa possibilidade não escapou aos
Constituintes que debateram a matéria. A título de exemplo, menciono
trecho em que a Sra. Constituinte Sandra Cavalcante, ao debater o
21
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil
habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de
um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total
equivalente a um quinto da representação popular. Os
Territórios elegerão dois Deputados.
§ 2º - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
determinará com a necessária antecedência e de acordo com os
últimos cômputos oficiais da população, o número de
Deputados do povo que devem ser eleitos em cada um dos
Estados e no Distrito Federal”. (grifei)
Após um hiato, a participação da Justiça Eleitoral na seara
examinada foi resgatada pela Emenda 8/77 à Constituição de 1967/69.
Confira-se:
“Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Território.
...................................................................................
§ 2º Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o
número de deputados, por Estado, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com o reajuste necessário para que nenhum
Estado tenha mais de cinqüenta e cinco ou menos de seis
deputados”. (grifei)
Embora o texto constitucional atual não tenha previsto diretamente a
participação da Justiça Eleitoral nessa função de atualização das bancadas
da Câmara dos Deputados, essa possibilidade não escapou aos
Constituintes que debateram a matéria. A título de exemplo, menciono
trecho em que a Sra. Constituinte Sandra Cavalcante, ao debater o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
assunto, pronunciou-se durante os trabalhos da Assembleia:
“Considero a emenda do Constituinte Osvaldo Coelho
quando estabelece que a Justiça Eleitoral definirá,
proporcionalmente à população, quais os ajustes necessários
que possam atender às bancadas, mantidos os limites
mínimos de oito e máximo de sessenta, o modo mais sensato
de, primeiro, não deixarmos que no Plenário comecem a
influir as linhas de divisão estadual.
(...)
Voto, pois, a favor da Emenda Osvaldo Coelho, que
deixa a Câmara dos Deputados com sua composição global
atual e permite que os reajustes se façam internamente, de
acordo com as mudanças de população, as quais ocorrerão
gradualmente, não devendo ficar fixadas no texto da
Constituição, e terão, certamente, uma tradução exata através
da forma encontrada pela justiça eleitoral.” (grifei)
Não obstante a redação final do texto constitucional não tenha feito
menção à participação da Justiça Eleitoral na tarefa examinada, para
muitos a solução dada pela Assembleia Constituinte foi típica das
cláusulas dissolutórias ou de adiamento. Comungo dessa visão. O
Constituinte jogou a questão para o legislador. Esse é também o
posicionamento do Min. Sepúlveda Pertence, externado nos debates
durante o julgamento do MI 219:
“(...) Pois bem, a fórmula do art. 45 foi daquelas
composições de adiamento de um problema. O que se teve, aí,
foi um limite máximo (justo ou injusto, não é hora de cogitar),
da ampliação da futura representação de São Paulo, até 70. Veja
V. Exª que é uma opção política delicadíssima.
Chegar ao teto foi uma opção política deixada ao
Congresso. Não foi à-toa que o Congresso disse que nenhum
Estado terá menos de oito e que o número de Deputados do
maior não ultrapassará 70. E, não, que o maior Estado terá 70”.
22
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ADC 33 / DF
assunto, pronunciou-se durante os trabalhos da Assembleia:
“Considero a emenda do Constituinte Osvaldo Coelho
quando estabelece que a Justiça Eleitoral definirá,
proporcionalmente à população, quais os ajustes necessários
que possam atender às bancadas, mantidos os limites
mínimos de oito e máximo de sessenta, o modo mais sensato
de, primeiro, não deixarmos que no Plenário comecem a
influir as linhas de divisão estadual.
(...)
Voto, pois, a favor da Emenda Osvaldo Coelho, que
deixa a Câmara dos Deputados com sua composição global
atual e permite que os reajustes se façam internamente, de
acordo com as mudanças de população, as quais ocorrerão
gradualmente, não devendo ficar fixadas no texto da
Constituição, e terão, certamente, uma tradução exata através
da forma encontrada pela justiça eleitoral.” (grifei)
Não obstante a redação final do texto constitucional não tenha feito
menção à participação da Justiça Eleitoral na tarefa examinada, para
muitos a solução dada pela Assembleia Constituinte foi típica das
cláusulas dissolutórias ou de adiamento. Comungo dessa visão. O
Constituinte jogou a questão para o legislador. Esse é também o
posicionamento do Min. Sepúlveda Pertence, externado nos debates
durante o julgamento do MI 219:
“(...) Pois bem, a fórmula do art. 45 foi daquelas
composições de adiamento de um problema. O que se teve, aí,
foi um limite máximo (justo ou injusto, não é hora de cogitar),
da ampliação da futura representação de São Paulo, até 70. Veja
V. Exª que é uma opção política delicadíssima.
Chegar ao teto foi uma opção política deixada ao
Congresso. Não foi à-toa que o Congresso disse que nenhum
Estado terá menos de oito e que o número de Deputados do
maior não ultrapassará 70. E, não, que o maior Estado terá 70”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
O experiente Min. Célio Borja, participando dos debates por ocasião
do julgamento do MI 233, referido acima, jamais cogitou que leis
complementares pudessem surgir de 4 em 4 anos para fazer a atualização
das bancadas e, naturalmente, atribuía ao legislador ordinário essa tarefa:
“(...) As vagas que venham a ocorrer no curso da
legislatura preenchem-se por suplentes. Não se criam vagas,
vagas ocorrem, surgem da representação já fixada; foi isso que o
constituinte fez, quando disse, nesse mesmo § 1º do art. 45: ‘no
ano anterior às eleições’. Tanto a lei complementar que fixa o
número de representantes por Estado quanto as leis que vierem
a estabelecer os ajustes necessários em razão da fixação de um
novo numerus clausus para o total de representação”. (…)
Ressalte-se que o § 1º do art. 45 da Constituição de 1988 dispõe que
“o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)”, mas isso jamais
ocorreu. A LC 78/93 fixou o número máximo de Deputados, mas não a
representação por Estado e pelo Distrito Federal. A fixação das
bancadas sempre foi tarefa do Tribunal Superior Eleitoral, desde a
Resolução 16.336, de 22 de março de 1990, passando pela Resolução
14.235, de 12 de abril de 1994, a primeira posterior à edição da LC 78/93,
até a Resolução 23.389, objeto das ações em exame.
Desse modo, não admitir que o legislador complementar delegue ao
TSE essa função de atualização não apenas nega a realidade política do
país – e o Direito Constitucional não pode ser compreendido
dissociadamente da realidade política que o circunscreve –, como também
faz pouco da história institucional brasileira e coloca em situação de
inconstitucionalidade todas as eleições realizadas no Brasil
posteriormente ao advento da Constituição de 1988.
Durante os debates que levaram à edição da LC 78/93,
parlamentares revelaram seu entendimento dessa realidade política. O
então Deputado Marcos Formiga assim se manifestou:
23
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ADC 33 / DF
O experiente Min. Célio Borja, participando dos debates por ocasião
do julgamento do MI 233, referido acima, jamais cogitou que leis
complementares pudessem surgir de 4 em 4 anos para fazer a atualização
das bancadas e, naturalmente, atribuía ao legislador ordinário essa tarefa:
“(...) As vagas que venham a ocorrer no curso da
legislatura preenchem-se por suplentes. Não se criam vagas,
vagas ocorrem, surgem da representação já fixada; foi isso que o
constituinte fez, quando disse, nesse mesmo § 1º do art. 45: ‘no
ano anterior às eleições’. Tanto a lei complementar que fixa o
número de representantes por Estado quanto as leis que vierem
a estabelecer os ajustes necessários em razão da fixação de um
novo numerus clausus para o total de representação”. (…)
Ressalte-se que o § 1º do art. 45 da Constituição de 1988 dispõe que
“o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)”, mas isso jamais
ocorreu. A LC 78/93 fixou o número máximo de Deputados, mas não a
representação por Estado e pelo Distrito Federal. A fixação das
bancadas sempre foi tarefa do Tribunal Superior Eleitoral, desde a
Resolução 16.336, de 22 de março de 1990, passando pela Resolução
14.235, de 12 de abril de 1994, a primeira posterior à edição da LC 78/93,
até a Resolução 23.389, objeto das ações em exame.
Desse modo, não admitir que o legislador complementar delegue ao
TSE essa função de atualização não apenas nega a realidade política do
país – e o Direito Constitucional não pode ser compreendido
dissociadamente da realidade política que o circunscreve –, como também
faz pouco da história institucional brasileira e coloca em situação de
inconstitucionalidade todas as eleições realizadas no Brasil
posteriormente ao advento da Constituição de 1988.
Durante os debates que levaram à edição da LC 78/93,
parlamentares revelaram seu entendimento dessa realidade política. O
então Deputado Marcos Formiga assim se manifestou:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
“Seria um absurdo jurídico supor, aqui, que uma Lei
Complementar, a cada ano anterior às eleições, necessite ser
editada para ajustar o número de representantes por Estado e
pelo Distrito Federal quando este ajustamento representa uma
medida rotineira, quase de natureza administrativa, e que pode
ser implementada a nível de resolução, portaria ou ato. Assim, é
de se entender que um projeto de lei complementar que se
proponha disciplinar a questão aponte uma metodologia que
possa ser cumprida a nível hierárquico menos elevado na escala
jurídica. Nesse sentido, o projeto do insigne Deputado
Adhemar de Barros Filho acode bem à questão, onde propõe
uma metodologia irrepreensível e remete os cálculos para o
Tribunal Superior Eleitoral.”
Soma-se a tudo isso o fato de que a LC 78/93 não delegou poder
legiferante primário ao Tribunal Superior Eleitoral, mas apenas a
função de, com base na atualização estatística demográfica das
unidades da Federação realizada pelo IBGE, proceder aos cálculos que
definirão as bancadas dos entes federados na Câmara dos Deputados.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece tal
possibilidade. Recentemente, no julgamento da ADI 4.568, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 30.3.2012, a Corte manifestou-se no sentido
de reconhecer a constitucionalidade de lei que delegava a decreto
presidencial a atualização do valor do salário mínimo. E deve ser
salientado que a atualização por lei do salário mínimo, ao contrário do
que acontece na hipótese em exame, ocorria todos os anos. Confira-se a
ementa do referido julgado:
“CONSTITUCIONAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 3. DA LEI N. 12.382, de 25.2.2011. VALOR NOMINAL A
SER ANUNCIADO E DIVULGADO POR DECRETO
PRESIDENCIAL. DECRETO MERAMENTE DECLARATÓRIO
DE VALOR A SER REAJUSTADO E AUMENTADO SEGUNDO
ÍNDICES LEGALMENTE ESTABELECIDOS. OBSERVÂNCIA
24
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
“Seria um absurdo jurídico supor, aqui, que uma Lei
Complementar, a cada ano anterior às eleições, necessite ser
editada para ajustar o número de representantes por Estado e
pelo Distrito Federal quando este ajustamento representa uma
medida rotineira, quase de natureza administrativa, e que pode
ser implementada a nível de resolução, portaria ou ato. Assim, é
de se entender que um projeto de lei complementar que se
proponha disciplinar a questão aponte uma metodologia que
possa ser cumprida a nível hierárquico menos elevado na escala
jurídica. Nesse sentido, o projeto do insigne Deputado
Adhemar de Barros Filho acode bem à questão, onde propõe
uma metodologia irrepreensível e remete os cálculos para o
Tribunal Superior Eleitoral.”
Soma-se a tudo isso o fato de que a LC 78/93 não delegou poder
legiferante primário ao Tribunal Superior Eleitoral, mas apenas a
função de, com base na atualização estatística demográfica das
unidades da Federação realizada pelo IBGE, proceder aos cálculos que
definirão as bancadas dos entes federados na Câmara dos Deputados.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece tal
possibilidade. Recentemente, no julgamento da ADI 4.568, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 30.3.2012, a Corte manifestou-se no sentido
de reconhecer a constitucionalidade de lei que delegava a decreto
presidencial a atualização do valor do salário mínimo. E deve ser
salientado que a atualização por lei do salário mínimo, ao contrário do
que acontece na hipótese em exame, ocorria todos os anos. Confira-se a
ementa do referido julgado:
“CONSTITUCIONAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 3. DA LEI N. 12.382, de 25.2.2011. VALOR NOMINAL A
SER ANUNCIADO E DIVULGADO POR DECRETO
PRESIDENCIAL. DECRETO MERAMENTE DECLARATÓRIO
DE VALOR A SER REAJUSTADO E AUMENTADO SEGUNDO
ÍNDICES LEGALMENTE ESTABELECIDOS. OBSERVÂNCIA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
DO INC. IV DO ART. 7. DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A exigência constitucional de lei formal para fixação
do valor do salário mínimo está atendida pela Lei n.
12.382/2011.
2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei
n. 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação
do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não
desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do art.
7o. da Constituição do Brasil.
A Lei n. 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e
sua política de afirmação de novos valores nominais para o
período indicado (arts. 1o. e 2o.). Cabe ao Presidente da
República, exclusivamente, aplicar os índices definidos
legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de
decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem
nova fixação de valor.
3. Ação julgada improcedente”. (grifei)
Nota-se, portanto, que atribuir a órgãos que atuam na administração
a realização de cálculos matemáticos que fixem valores ou atualizem
bancadas parlamentares é prática legislativa não apenas comum, mas
também salutar, em razão de conferir maior efetividade à vontade
constitucional consubstanciada, no primeiro caso, na manutenção do
poder de compra do salário mínimo e, na hipótese em exame, na
proporcionalidade da representação parlamentar relativamente às
populações das unidades da Federação.
É preciso afastar, desde logo, a equivocada interpretação segundo a
qual a LC 78/93 estaria a delegar competência ao TSE. Em verdade, o
Tribunal Superior Eleitoral apenas realiza os cálculos, com base nos
parâmetros previamente fixados pela Constituição e pela lei
complementar.
Além disso, não há que se falar em aplicação do art. 68, § 1º, da
CF/88 à hipótese. Isso porque, conforme mencionado, a LC 78/93 não
delegou competência legislativa ao TSE, mas apenas a realização dos
25
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
DO INC. IV DO ART. 7. DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A exigência constitucional de lei formal para fixação
do valor do salário mínimo está atendida pela Lei n.
12.382/2011.
2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei
n. 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação
do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não
desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do art.
7o. da Constituição do Brasil.
A Lei n. 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e
sua política de afirmação de novos valores nominais para o
período indicado (arts. 1o. e 2o.). Cabe ao Presidente da
República, exclusivamente, aplicar os índices definidos
legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de
decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem
nova fixação de valor.
3. Ação julgada improcedente”. (grifei)
Nota-se, portanto, que atribuir a órgãos que atuam na administração
a realização de cálculos matemáticos que fixem valores ou atualizem
bancadas parlamentares é prática legislativa não apenas comum, mas
também salutar, em razão de conferir maior efetividade à vontade
constitucional consubstanciada, no primeiro caso, na manutenção do
poder de compra do salário mínimo e, na hipótese em exame, na
proporcionalidade da representação parlamentar relativamente às
populações das unidades da Federação.
É preciso afastar, desde logo, a equivocada interpretação segundo a
qual a LC 78/93 estaria a delegar competência ao TSE. Em verdade, o
Tribunal Superior Eleitoral apenas realiza os cálculos, com base nos
parâmetros previamente fixados pela Constituição e pela lei
complementar.
Além disso, não há que se falar em aplicação do art. 68, § 1º, da
CF/88 à hipótese. Isso porque, conforme mencionado, a LC 78/93 não
delegou competência legislativa ao TSE, mas apenas a realização dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
cálculos pertinentes, prática referendada pela jurisprudência desta
Corte, conforme entendimento esposado no julgamento da ADI 4.568,
cuja ementa transcrevi acima.
A par de não ter havido delegação legislativa na hipótese em apreço,
o art. 68, § 1º, da CF/88 também não se aplica à situação sob análise, em
razão de cuidar, exclusivamente, da possibilidade – quase em desuso no
plano federal – de, por Resolução (vide § 2º do art. 68, CF/88), o
Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a possibilidade
de legislar sobre determinada matéria durante certo prazo. Confira-se o
texto constitucional:
“Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência
exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria
reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
(…)
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma
de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu
conteúdo e os termos de seu exercício”.
Os dispositivos transcritos referem-se, por óbvio, à disciplina das leis
delegadas pelo Congresso ao Presidente da República, matéria
absolutamente estranha às ações em julgamento. A possibilidade de
delegação legislativa ao Poder Executivo existe em diversos textos
constitucionais, com balizamentos variados.
Nos casos em exame, no entanto, o Poder Executivo não recebe
qualquer delegação. Aliás, o Presidente da República, que participa do
processo legislativo de elaboração das leis complementares, pelo menos
no momento da sanção, colocou-se de acordo com o projeto que culminou
na aprovação da LC 78/93.
Deve-se repetir: a lei complementar em análise não delegou
26
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cálculos pertinentes, prática referendada pela jurisprudência desta
Corte, conforme entendimento esposado no julgamento da ADI 4.568,
cuja ementa transcrevi acima.
A par de não ter havido delegação legislativa na hipótese em apreço,
o art. 68, § 1º, da CF/88 também não se aplica à situação sob análise, em
razão de cuidar, exclusivamente, da possibilidade – quase em desuso no
plano federal – de, por Resolução (vide § 2º do art. 68, CF/88), o
Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a possibilidade
de legislar sobre determinada matéria durante certo prazo. Confira-se o
texto constitucional:
“Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência
exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria
reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
(…)
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma
de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu
conteúdo e os termos de seu exercício”.
Os dispositivos transcritos referem-se, por óbvio, à disciplina das leis
delegadas pelo Congresso ao Presidente da República, matéria
absolutamente estranha às ações em julgamento. A possibilidade de
delegação legislativa ao Poder Executivo existe em diversos textos
constitucionais, com balizamentos variados.
Nos casos em exame, no entanto, o Poder Executivo não recebe
qualquer delegação. Aliás, o Presidente da República, que participa do
processo legislativo de elaboração das leis complementares, pelo menos
no momento da sanção, colocou-se de acordo com o projeto que culminou
na aprovação da LC 78/93.
Deve-se repetir: a lei complementar em análise não delegou
26
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ADC 33 / DF
competência legislativa ao TSE, apenas convocou a Justiça Eleitoral a
realizar os cálculos pertinentes, conforme é da tradição de nosso
sistema de administração das eleições desde a Carta de 1934.
Dessa forma, resta evidenciado ser absolutamente impertinente
trazer à colação o art. 68 da CF/88, que cuida exclusivamente das leis
delegadas ao Poder Executivo, uma vez que, além de não ter havido
qualquer delegação legislativa por parte da LC 78/93, a hipótese cuida da
relação entre o Congresso Nacional e a Justiça Eleitoral, a qual possui
inegável função de administração das eleições no Brasil desde a sua
criação.
Assim, tem-se que não há razão para se atribuir a pecha de
inconstitucionalidade a uma prática institucional legítima, tradicional em
nossa cultura constitucional, que não constitui usurpação legislativa e que
se afigura de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. A ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO
DA APRESENTAÇÃO DE 3 FORMAS DE CÁLCULO PELA
RELATORA DA RESOLUÇÃO 23.389, NO TSE, MIN. NANCY
ANDRIGHI
Resta examinar, ainda, a alegação de que a relatora no TSE teria
apresentado 3 formas de cálculo da atualização das bancadas, o que
evidenciaria a insegurança dos procedimentos adotados.
De fato, a Min. Nancy Andrighi, por dever do ofício e prestigiando a
transparência do procedimento administrativo, relatou ter recebido duas
propostas de metodologia de cálculo da atualização das bancadas a partir
dos dados fornecidos pelo IBGE. A primeira delas foi-lhe apresentada por
um cidadão comum, que participou do processo na qualidade de
interessado; a segunda foi apresentada pela Assessoria Especial da
Presidência do TSE.
Após examinar ambas as propostas e encontrar algumas
27
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014022.
Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
competência legislativa ao TSE, apenas convocou a Justiça Eleitoral a
realizar os cálculos pertinentes, conforme é da tradição de nosso
sistema de administração das eleições desde a Carta de 1934.
Dessa forma, resta evidenciado ser absolutamente impertinente
trazer à colação o art. 68 da CF/88, que cuida exclusivamente das leis
delegadas ao Poder Executivo, uma vez que, além de não ter havido
qualquer delegação legislativa por parte da LC 78/93, a hipótese cuida da
relação entre o Congresso Nacional e a Justiça Eleitoral, a qual possui
inegável função de administração das eleições no Brasil desde a sua
criação.
Assim, tem-se que não há razão para se atribuir a pecha de
inconstitucionalidade a uma prática institucional legítima, tradicional em
nossa cultura constitucional, que não constitui usurpação legislativa e que
se afigura de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. A ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO
DA APRESENTAÇÃO DE 3 FORMAS DE CÁLCULO PELA
RELATORA DA RESOLUÇÃO 23.389, NO TSE, MIN. NANCY
ANDRIGHI
Resta examinar, ainda, a alegação de que a relatora no TSE teria
apresentado 3 formas de cálculo da atualização das bancadas, o que
evidenciaria a insegurança dos procedimentos adotados.
De fato, a Min. Nancy Andrighi, por dever do ofício e prestigiando a
transparência do procedimento administrativo, relatou ter recebido duas
propostas de metodologia de cálculo da atualização das bancadas a partir
dos dados fornecidos pelo IBGE. A primeira delas foi-lhe apresentada por
um cidadão comum, que participou do processo na qualidade de
interessado; a segunda foi apresentada pela Assessoria Especial da
Presidência do TSE.
Após examinar ambas as propostas e encontrar algumas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
inadequações, a Min. Nancy resolveu oferecer outra metodologia de
cálculo, que, sem dúvida, chegou a melhor resultado, e que aplicou por
analogia o próprio Código Eleitoral.
Não é o caso de descrever aqui a metodologia aplicada pelo TSE, que
de resto está disponível no substancioso voto proferido pela Min. Nancy
Andrighi. Cumpre apenas relatar que, após realizadas as operações de
distribuição das vagas com todas as unidades da Federação, constatou-se
o preenchimento de 496 das 513 cadeiras.
Para preencher as 17 vagas restantes, a metodologia excluiu os
Estados que atingiram o QPE (quociente populacional estadual) acima de
70, é o caso de São Paulo, ou abaixo de 8 (caso do Acre, Amapá, Distrito
Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins).
Assim, restaram 18 Estados que disputariam as 17 vagas restantes.
Para se realizar essa distribuição final, a Min. Nancy Andrighi, longe
de inventar método novo, procurou na própria legislação eleitoral regras
aplicáveis por analogia à situação. Utilizou, assim, os arts. 106 e 109 do
Código Eleitoral, que cuidam da distribuição das sobras eleitorais em
nosso sistema de eleições proporcionais, para realizar a distribuição das
17 vagas restantes.
Sempre se poderá questionar as metodologias de cálculo adotadas. E
não estou a defender que esse seja o melhor método, tampouco a inibir o
legislador de atuar, criando a metodologia que julgar mais adequada. É
preciso reconhecer, todavia, que os esforços empreendidos pela Min.
Nancy e por seus pares no TSE foram frutíferos. Gerou-se a atualização
almejada e finalmente cumpriu-se, de forma mais do que satisfatória, a
Constituição Federal de 1988, no que determina que a representação na
Câmara dos Deputados seja proporcional à população das unidades da
Federação.
5.
A
INCONSTITUCIONALIDADE
DO
DECRETO
LEGISLATIVO 424/2013, QUE SUSTOU OS EFEITOS DA
28
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
inadequações, a Min. Nancy resolveu oferecer outra metodologia de
cálculo, que, sem dúvida, chegou a melhor resultado, e que aplicou por
analogia o próprio Código Eleitoral.
Não é o caso de descrever aqui a metodologia aplicada pelo TSE, que
de resto está disponível no substancioso voto proferido pela Min. Nancy
Andrighi. Cumpre apenas relatar que, após realizadas as operações de
distribuição das vagas com todas as unidades da Federação, constatou-se
o preenchimento de 496 das 513 cadeiras.
Para preencher as 17 vagas restantes, a metodologia excluiu os
Estados que atingiram o QPE (quociente populacional estadual) acima de
70, é o caso de São Paulo, ou abaixo de 8 (caso do Acre, Amapá, Distrito
Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins).
Assim, restaram 18 Estados que disputariam as 17 vagas restantes.
Para se realizar essa distribuição final, a Min. Nancy Andrighi, longe
de inventar método novo, procurou na própria legislação eleitoral regras
aplicáveis por analogia à situação. Utilizou, assim, os arts. 106 e 109 do
Código Eleitoral, que cuidam da distribuição das sobras eleitorais em
nosso sistema de eleições proporcionais, para realizar a distribuição das
17 vagas restantes.
Sempre se poderá questionar as metodologias de cálculo adotadas. E
não estou a defender que esse seja o melhor método, tampouco a inibir o
legislador de atuar, criando a metodologia que julgar mais adequada. É
preciso reconhecer, todavia, que os esforços empreendidos pela Min.
Nancy e por seus pares no TSE foram frutíferos. Gerou-se a atualização
almejada e finalmente cumpriu-se, de forma mais do que satisfatória, a
Constituição Federal de 1988, no que determina que a representação na
Câmara dos Deputados seja proporcional à população das unidades da
Federação.
5.
A
INCONSTITUCIONALIDADE
DO
DECRETO
LEGISLATIVO 424/2013, QUE SUSTOU OS EFEITOS DA
28
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
RESOLUÇÃO/TSE 23.389/2013
A Mesa do Senado Federal ajuizou a Ação Declaratória de
Constitucionalidade 33, de minha relatoria, em face de ato do Congresso
Nacional, consubstanciado no Decreto Legislativo 424, de 4 de dezembro
de 2013, cujo art. 1º tem a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 23.389,
de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral,
que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos
Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as
eleições de 2014”.
A ADC 33 foi proposta depois de pautadas as ADIs em análise, razão
pela qual fiz com que a Medida Cautelar nela requerida fosse
apresentada em Mesa para julgamento conjunto com as ADIs
examinadas, uma vez que o DL 424/2013 faz parte do mesmo conjunto de
normas ora apreciadas. Isto é, há evidente relação lógica entre a LC 78/93,
a Resolução/TSE 23.389/2013 e o DL 424/2013.
Além disso, durante o estudo das ações em julgamento, pude
perceber que é possível utilizar-se a instrução das ADIs pautadas para o
processamento da ADC 33. Por essa razão, peço licença ao Plenário e
proponho, desde já, que a Corte proceda ao exame do mérito da Ação
Declaratória de Constitucionalidade de que se cuida. Assim, passo à
apreciação do referido decreto legislativo.
Ao deliberar sobre o DL 424/2013, o TSE afastou a sua aplicação e
ratificou a aprovação da Resolução 23.389/2013, com base em dois
fundamentos principais: (i) o decreto legislativo violaria o art. 16 da
CF/88, pois foi editado em dezembro de 2013, portanto, há menos de um
ano das eleições; e (ii) uma atribuição outorgada ao TSE por meio de lei
complementar não lhe poderia ser retirada por mero decreto legislativo.
Ambas as razões merecem ser corroboradas pelo Supremo Tribunal
Federal. De fato, a inobservância do princípio da anterioridade eleitoral
(art. 16 da CF/88) é evidente, não sendo necessárias maiores digressões
29
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
RESOLUÇÃO/TSE 23.389/2013
A Mesa do Senado Federal ajuizou a Ação Declaratória de
Constitucionalidade 33, de minha relatoria, em face de ato do Congresso
Nacional, consubstanciado no Decreto Legislativo 424, de 4 de dezembro
de 2013, cujo art. 1º tem a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 23.389,
de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral,
que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos
Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as
eleições de 2014”.
A ADC 33 foi proposta depois de pautadas as ADIs em análise, razão
pela qual fiz com que a Medida Cautelar nela requerida fosse
apresentada em Mesa para julgamento conjunto com as ADIs
examinadas, uma vez que o DL 424/2013 faz parte do mesmo conjunto de
normas ora apreciadas. Isto é, há evidente relação lógica entre a LC 78/93,
a Resolução/TSE 23.389/2013 e o DL 424/2013.
Além disso, durante o estudo das ações em julgamento, pude
perceber que é possível utilizar-se a instrução das ADIs pautadas para o
processamento da ADC 33. Por essa razão, peço licença ao Plenário e
proponho, desde já, que a Corte proceda ao exame do mérito da Ação
Declaratória de Constitucionalidade de que se cuida. Assim, passo à
apreciação do referido decreto legislativo.
Ao deliberar sobre o DL 424/2013, o TSE afastou a sua aplicação e
ratificou a aprovação da Resolução 23.389/2013, com base em dois
fundamentos principais: (i) o decreto legislativo violaria o art. 16 da
CF/88, pois foi editado em dezembro de 2013, portanto, há menos de um
ano das eleições; e (ii) uma atribuição outorgada ao TSE por meio de lei
complementar não lhe poderia ser retirada por mero decreto legislativo.
Ambas as razões merecem ser corroboradas pelo Supremo Tribunal
Federal. De fato, a inobservância do princípio da anterioridade eleitoral
(art. 16 da CF/88) é evidente, não sendo necessárias maiores digressões
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
sobre o assunto.
Quanto ao segundo fundamento utilizado pelo TSE, não há dúvida
de que um Decreto Legislativo dessa espécie está a alterar os termos de
uma lei complementar (no caso a LC 78/93) em plena vigência. Por óbvio,
apenas uma nova lei complementar poderia fazê-lo. Ressalte-se que
decretos legislativos sequer vão à sanção presidencial, de modo que a
inversão da hierarquia normativa é evidente na espécie.
A esses fundamentos, acresço mais um: não há previsão
constitucional para a edição desse tipo de decreto legislativo. O art. 49 da
Constituição de 1988, que traz as matérias de competência exclusiva do
Congresso Nacional, as quais, em sua maior parte, devem ser levadas a
cabo por meio da edição de decretos legislativos, não traz a atribuição de
sustar atos normativos emanados pelo Poder Judiciário, o que de resto
seria absurdo.
O Congresso pode sustar atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos termos da delegação legislativa
eventualmente recebida. A atribuição de controlar o Poder Executivo é
certamente uma das principais outorgadas pelas constituições modernas
ao Poder Legislativo. Tal competência, no entanto, não pode ser estendida
ao Poder Judiciário por meio de mera interpretação extensiva.
Antes o que ocorre é o contrário, o Poder Judiciário é que fiscaliza o
relacionamento entre os outros dois poderes. Admitir a higidez jurídica
de decreto legislativo dessa espécie poderia nos levar a um quadro em
que tal prática se tornasse comum, comprometendo a independência dos
poderes.
Nunca é demais relembrar que propostas tais como a PEC 33/2011,
apresentada pelo Dep. Nazareno Fonteles (PT/PI), trazia expedientes
similares ao do Decreto Legislativo em exame. Além disso, não faz muito
tempo (em 20/11/2013), a Comissão de Direito Humanos e Minorias da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que cassa a
Resolução/CNJ 175/2013, a qual obriga os cartórios a converterem em
casamento as uniões estáveis homoafetivas.
Sobre o mesmo tema, a Frente Parlamentar Evangélica apresentou o
30
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
sobre o assunto.
Quanto ao segundo fundamento utilizado pelo TSE, não há dúvida
de que um Decreto Legislativo dessa espécie está a alterar os termos de
uma lei complementar (no caso a LC 78/93) em plena vigência. Por óbvio,
apenas uma nova lei complementar poderia fazê-lo. Ressalte-se que
decretos legislativos sequer vão à sanção presidencial, de modo que a
inversão da hierarquia normativa é evidente na espécie.
A esses fundamentos, acresço mais um: não há previsão
constitucional para a edição desse tipo de decreto legislativo. O art. 49 da
Constituição de 1988, que traz as matérias de competência exclusiva do
Congresso Nacional, as quais, em sua maior parte, devem ser levadas a
cabo por meio da edição de decretos legislativos, não traz a atribuição de
sustar atos normativos emanados pelo Poder Judiciário, o que de resto
seria absurdo.
O Congresso pode sustar atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos termos da delegação legislativa
eventualmente recebida. A atribuição de controlar o Poder Executivo é
certamente uma das principais outorgadas pelas constituições modernas
ao Poder Legislativo. Tal competência, no entanto, não pode ser estendida
ao Poder Judiciário por meio de mera interpretação extensiva.
Antes o que ocorre é o contrário, o Poder Judiciário é que fiscaliza o
relacionamento entre os outros dois poderes. Admitir a higidez jurídica
de decreto legislativo dessa espécie poderia nos levar a um quadro em
que tal prática se tornasse comum, comprometendo a independência dos
poderes.
Nunca é demais relembrar que propostas tais como a PEC 33/2011,
apresentada pelo Dep. Nazareno Fonteles (PT/PI), trazia expedientes
similares ao do Decreto Legislativo em exame. Além disso, não faz muito
tempo (em 20/11/2013), a Comissão de Direito Humanos e Minorias da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que cassa a
Resolução/CNJ 175/2013, a qual obriga os cartórios a converterem em
casamento as uniões estáveis homoafetivas.
Sobre o mesmo tema, a Frente Parlamentar Evangélica apresentou o
30
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Projeto de Decreto Legislativo 224/2011, que simplesmente pretendia
sustar o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos casos
relacionados à união homoafetiva.
Esses exemplos estão a revelar que não se pode dar brecha para esse
tipo de atuação por parte de alguns parlamentares. Propostas de decretos
legislativos dessa natureza, bem como a malsinada PEC 33/2011,
subvertem a organização e a independência dos poderes disposta no
texto constitucional e violam a própria democracia brasileira, tal como
desenhada pela Constituição Federal de 1988.
Assim, regressando ao exame da hipótese em julgamento, deve ficar
assente que decreto legislativo algum pode alterar uma lei complementar,
tampouco influir no processo eleitoral, sem observar o art. 16 da CF/88.
Além disso, não há previsão constitucional para a edição dessa espécie de
decreto legislativo. Muito ao contrário, a Constituição veda esse tipo de
expediente.
Dessa forma, por fazer parte do mesmo complexo normativo
examinado, havendo evidente relação lógica entre a LC 78/93, a
Resolução/TSE 23.389/2013 e o Decreto Legislativo em análise, bem como
tendo em vista que foi apresentada em Mesa a Medida Cautelar na ADC
33 para julgamento conjunto nesta tarde, e, ainda, ante a possibilidade de
se tomar de empréstimo a instrução das ADIs em exame para o
processamento da presente ADC, peço licença ao Colegiado para, desde
já, votar no sentido de declarar a inconstitucionalidade do DL 424/2013 e,
assim, julgar improcedente a ADC 33.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.947, 5.020 e 5.028, para declarar a
constitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei
complementar 78/1993, e também declarar constitucional a íntegra da
Resolução/TSE 23.389/2013.
Voto, ainda, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do DL
424/2013 e, assim, julgar improcedente a Ação Declaratória de
31
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Projeto de Decreto Legislativo 224/2011, que simplesmente pretendia
sustar o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos casos
relacionados à união homoafetiva.
Esses exemplos estão a revelar que não se pode dar brecha para esse
tipo de atuação por parte de alguns parlamentares. Propostas de decretos
legislativos dessa natureza, bem como a malsinada PEC 33/2011,
subvertem a organização e a independência dos poderes disposta no
texto constitucional e violam a própria democracia brasileira, tal como
desenhada pela Constituição Federal de 1988.
Assim, regressando ao exame da hipótese em julgamento, deve ficar
assente que decreto legislativo algum pode alterar uma lei complementar,
tampouco influir no processo eleitoral, sem observar o art. 16 da CF/88.
Além disso, não há previsão constitucional para a edição dessa espécie de
decreto legislativo. Muito ao contrário, a Constituição veda esse tipo de
expediente.
Dessa forma, por fazer parte do mesmo complexo normativo
examinado, havendo evidente relação lógica entre a LC 78/93, a
Resolução/TSE 23.389/2013 e o Decreto Legislativo em análise, bem como
tendo em vista que foi apresentada em Mesa a Medida Cautelar na ADC
33 para julgamento conjunto nesta tarde, e, ainda, ante a possibilidade de
se tomar de empréstimo a instrução das ADIs em exame para o
processamento da presente ADC, peço licença ao Colegiado para, desde
já, votar no sentido de declarar a inconstitucionalidade do DL 424/2013 e,
assim, julgar improcedente a ADC 33.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.947, 5.020 e 5.028, para declarar a
constitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei
complementar 78/1993, e também declarar constitucional a íntegra da
Resolução/TSE 23.389/2013.
Voto, ainda, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do DL
424/2013 e, assim, julgar improcedente a Ação Declaratória de
31
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Constitucionalidade 33.
Por fim, por economia processual, voto no sentido de julgar
improcedente também a ADI 5.130, de minha relatoria, que, apesar de
não ter sido integralmente instruída, tem o mesmo objeto das demais
ações diretas apreciadas neste julgamento.
32
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Constitucionalidade 33.
Por fim, por economia processual, voto no sentido de julgar
improcedente também a ADI 5.130, de minha relatoria, que, apesar de
não ter sido integralmente instruída, tem o mesmo objeto das demais
ações diretas apreciadas neste julgamento.
32
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
Ementa: AÇÕES DIRETAS. LEI COMPLEMENTAR Nº
78/1993 E RESOLUÇÃO Nº 23.389/2013 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
1. Ao exigir maioria absoluta para a aprovação de leis
complementares, o art. 69 da Constituição não impõe uma
técnica específica de apuração dos votos. É válida, portanto, a
adoção do procedimento simbólico de votação.
2. O termo população, adotado pelo art. 45, § 1º, da Carta
Federal não se refere ao conjunto de eleitores, mas ao número de
habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.
3. A Câmara dos Deputados deve ser uma expressão da
diversidade e do pluralismo existentes na sociedade brasileira,
aferido a partir da premissa básica da igualdade política de
todos os cidadãos. A desproporcionalidade na representação
estadual e distrital gera um estado de inconstitucionalidade,
incompatível com o princípio democrático.
4. O art. 45, § 1º, não exige que a lei complementar defina a
expressão numérica das bancadas estaduais e distrital. A
definição dos espaços das minorias não pode se submeter à
discricionariedade das maiorias da ocasião. Esse é um campo
em que se justifica uma atuação mais intensa por parte do
Poder Judiciário, particularmente da Justiça Eleitoral. Ao tratar
da matéria, a LC nº 78/1993 estabeleceu todos os parâmetros
necessários à atuação do TSE.
5. Não há direito adquirido à expressão numérica das
bancadas estaduais: sendo flutuante a população dos Estados,
também deve ser mutável a composição da Câmara, a fim de
refleti-las. Já se exauriu a eficácia do art. 4º, § 2º, do ADCT.
6. Improcedência dos pedidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770413.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
Ementa: AÇÕES DIRETAS. LEI COMPLEMENTAR Nº
78/1993 E RESOLUÇÃO Nº 23.389/2013 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
1. Ao exigir maioria absoluta para a aprovação de leis
complementares, o art. 69 da Constituição não impõe uma
técnica específica de apuração dos votos. É válida, portanto, a
adoção do procedimento simbólico de votação.
2. O termo população, adotado pelo art. 45, § 1º, da Carta
Federal não se refere ao conjunto de eleitores, mas ao número de
habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.
3. A Câmara dos Deputados deve ser uma expressão da
diversidade e do pluralismo existentes na sociedade brasileira,
aferido a partir da premissa básica da igualdade política de
todos os cidadãos. A desproporcionalidade na representação
estadual e distrital gera um estado de inconstitucionalidade,
incompatível com o princípio democrático.
4. O art. 45, § 1º, não exige que a lei complementar defina a
expressão numérica das bancadas estaduais e distrital. A
definição dos espaços das minorias não pode se submeter à
discricionariedade das maiorias da ocasião. Esse é um campo
em que se justifica uma atuação mais intensa por parte do
Poder Judiciário, particularmente da Justiça Eleitoral. Ao tratar
da matéria, a LC nº 78/1993 estabeleceu todos os parâmetros
necessários à atuação do TSE.
5. Não há direito adquirido à expressão numérica das
bancadas estaduais: sendo flutuante a população dos Estados,
também deve ser mutável a composição da Câmara, a fim de
refleti-las. Já se exauriu a eficácia do art. 4º, § 2º, do ADCT.
6. Improcedência dos pedidos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Senhor Presidente, geralmente sou o primeiro a votar – o
que é bem difícil –, mas hoje tive o benefício do voto da Ministra Rosa
Weber, que é diametralmente oposto ao do eminente Ministro Gilmar
Mendes, a demonstrar que a matéria não é banal.
2.
Não desconheço que existem muitos interesses políticos
legítimos postos na mesa. Evidentemente, alguém ganha e alguém perde
com essa nova distribuição, e cada um dos lados tem as suas
circunstâncias e as suas razões. Penso que, nessas situações, Presidente, é
preciso buscar os valores que inspiram a democracia e os princípios
constitucionais como a bússola capaz de oferecer um direcionamento
seguro nessa matéria.
3.
Por essa razão, embora o meu voto seja relativamente
breve, gastarei dois minutos estabelecendo as três premissas teóricas e
filosóficas que o inspiram. Antes de fazê-lo, porém, faço a ressalva de
que, embora a resolução oferecesse uma dificuldade – porque, a meu ver,
ela basicamente acompanha a lei complementar –, estou conhecendo das
ações, porque considero que a lei complementar e a resolução estão de tal
maneira imbricadas que fazer essa dissociação não traria proveito. Além
disso, o Supremo tem uma tradição de conhecer de ações diretas contra
resoluções do TSE. Assim, supero a preliminar e prossigo no voto.
I. PREMISSAS TEÓRICAS E FILOSÓFICAS
4.
Em primeiro lugar, o que está em jogo é a representação
eleitoral, matéria que afeta o próprio núcleo do autogoverno popular e,
portanto, a concretização do princípio democrático. A Câmara dos
Deputados é a Casa Legislativa concebida para a representação do povo
no Poder Legislativo da União. A forma como se opera essa representação
2
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Senhor Presidente, geralmente sou o primeiro a votar – o
que é bem difícil –, mas hoje tive o benefício do voto da Ministra Rosa
Weber, que é diametralmente oposto ao do eminente Ministro Gilmar
Mendes, a demonstrar que a matéria não é banal.
2.
Não desconheço que existem muitos interesses políticos
legítimos postos na mesa. Evidentemente, alguém ganha e alguém perde
com essa nova distribuição, e cada um dos lados tem as suas
circunstâncias e as suas razões. Penso que, nessas situações, Presidente, é
preciso buscar os valores que inspiram a democracia e os princípios
constitucionais como a bússola capaz de oferecer um direcionamento
seguro nessa matéria.
3.
Por essa razão, embora o meu voto seja relativamente
breve, gastarei dois minutos estabelecendo as três premissas teóricas e
filosóficas que o inspiram. Antes de fazê-lo, porém, faço a ressalva de
que, embora a resolução oferecesse uma dificuldade – porque, a meu ver,
ela basicamente acompanha a lei complementar –, estou conhecendo das
ações, porque considero que a lei complementar e a resolução estão de tal
maneira imbricadas que fazer essa dissociação não traria proveito. Além
disso, o Supremo tem uma tradição de conhecer de ações diretas contra
resoluções do TSE. Assim, supero a preliminar e prossigo no voto.
I. PREMISSAS TEÓRICAS E FILOSÓFICAS
4.
Em primeiro lugar, o que está em jogo é a representação
eleitoral, matéria que afeta o próprio núcleo do autogoverno popular e,
portanto, a concretização do princípio democrático. A Câmara dos
Deputados é a Casa Legislativa concebida para a representação do povo
no Poder Legislativo da União. A forma como se opera essa representação
2
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não é, nem pode ser, aleatória ou arbitrária, porque dela depende a
diferença entre um verdadeiro sistema representativo e um simples
arremedo de democracia1. Tanto quanto possível, a Câmara deve ser uma
expressão da diversidade e do pluralismo existentes na sociedade
brasileira, aferido a partir da premissa básica da igualdade política de
todos os cidadãos. É isso o que dispõe o art. 14, da Constituição, ao
estabelecer que a “ soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Foi esse princípio
básico, aliás, que embalou as revoluções liberais e a ascensão do
constitucionalismo, sendo sintetizado pelos norte-americanos na máxima
one man, one vote2.
5.
No sistema adotado no Brasil, a composição da Câmara
dos Deputados procura refletir o pluralismo político (CF/88, art. 1º, V), tal
como verificado em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios.
Idealmente, a força relativa das diferentes correntes ideológicas na
Câmara dos Deputados deve corresponder ao peso dessas mesmas
manifestações no âmbito de cada circunscrição eleitoral. A distorção na
representação desses entes leva a uma super-representação das ideologias
majoritárias em alguns Estado, distanciando a Câmara dos Deputados da
realidade política que ela deveria espelhar.
6.
É bem verdade que a própria Constituição impõe limites à
satisfação desse fim. O exemplo mais evidente disso é a definição de um
1
Destacando que o “aspecto mais importante de um sistema político” é
“a qualidade da representação”, v. Scott W. Desposato, Reforma política
brasileira: o que precisa ser consertado, o que não precisa e o que fazer. In:
Jairo Nicolau e Timothy J. Power (Orgs.), Instituições representativas no Brasil:
balanço e reforma, 2007, p. 125.
2
Antônio Octávio Cintra e Marcelo Barroso Lacombe, A Câmara dos
Deputados na Nova República: a visão da Ciência Política. In: Lúcia Avelar e
Antônio Octávio Cintra (Orgs.), Sistema político brasileiro: uma introdução,
2007, p. 146.
3
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não é, nem pode ser, aleatória ou arbitrária, porque dela depende a
diferença entre um verdadeiro sistema representativo e um simples
arremedo de democracia1. Tanto quanto possível, a Câmara deve ser uma
expressão da diversidade e do pluralismo existentes na sociedade
brasileira, aferido a partir da premissa básica da igualdade política de
todos os cidadãos. É isso o que dispõe o art. 14, da Constituição, ao
estabelecer que a “ soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Foi esse princípio
básico, aliás, que embalou as revoluções liberais e a ascensão do
constitucionalismo, sendo sintetizado pelos norte-americanos na máxima
one man, one vote2.
5.
No sistema adotado no Brasil, a composição da Câmara
dos Deputados procura refletir o pluralismo político (CF/88, art. 1º, V), tal
como verificado em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios.
Idealmente, a força relativa das diferentes correntes ideológicas na
Câmara dos Deputados deve corresponder ao peso dessas mesmas
manifestações no âmbito de cada circunscrição eleitoral. A distorção na
representação desses entes leva a uma super-representação das ideologias
majoritárias em alguns Estado, distanciando a Câmara dos Deputados da
realidade política que ela deveria espelhar.
6.
É bem verdade que a própria Constituição impõe limites à
satisfação desse fim. O exemplo mais evidente disso é a definição de um
1
Destacando que o “aspecto mais importante de um sistema político” é
“a qualidade da representação”, v. Scott W. Desposato, Reforma política
brasileira: o que precisa ser consertado, o que não precisa e o que fazer. In:
Jairo Nicolau e Timothy J. Power (Orgs.), Instituições representativas no Brasil:
balanço e reforma, 2007, p. 125.
2
Antônio Octávio Cintra e Marcelo Barroso Lacombe, A Câmara dos
Deputados na Nova República: a visão da Ciência Política. In: Lúcia Avelar e
Antônio Octávio Cintra (Orgs.), Sistema político brasileiro: uma introdução,
2007, p. 146.
3
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piso (elevado) e de um teto (reduzido) para as bancadas estaduais, o que
acaba contribuindo para impedir uma representação mais fiel. A título de
exemplo, nas eleições de 2010, 233,6 mil eleitores de Roraima foram às
urnas para eleger 8 Deputados Federais, enquanto, em São Paulo, 25,3
milhões de votos elegeram 70 Deputados Federais. Isso significa que o
voto de um cidadão em Roraima vale quase 12 vezes mais que o voto de
um paulista3.
7.
A relevância do ponto é potencializada, ainda, pela
constatação de que a instituição do Senado foi criada justamente para
contrabalançar o poder numérico dos Estados mais populosos na Câmara
dos Deputados. A participação paritária dos Estados no Senado tem como
fim dar força às menores unidades da Federação que, deixadas apenas
com a Câmara, seriam sempre minoritárias4. Ocorre, porém, que quando
se une a combinação de piso e teto na Câmara com a composição
igualitária do Senado, o que se tem é um cenário de difícil
compatibilização com a ideia de igualdade política: as quinze unidades
federativas menos populosas do Brasil, com cerca de 18,4% dos
habitantes, controlam algo em torno de 40,2% do poder do Congresso
Nacional, computados os votos na Câmara e no Senado5.
8.
É bem verdade que essas aparentes distorções decorrem
do texto originário da Constituição de 1988 e, por isso, não podem ser
3
Fonte:
TSE.
Dados
disponíveis
em:
<http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2010/estatisticas>.
Acesso em: 9 jun. 2014.
4
James Madison, The Federalist n. 62. In: Alexander Hamilton, James
Madison, and John Jay, The Federalist Papers, 2004 (ed. Pocket Books), pp. 442-
3.
5
Diante da paridade das Casas Legislativas no modelo bicameral
brasileiro, considerou-se o Senado como um equivalente da Câmara dos
Deputados. Dessa forma, cada voto na Câmara Alta corresponderia a cerca
de 6,33 votos na Câmara Baixa.
4
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piso (elevado) e de um teto (reduzido) para as bancadas estaduais, o que
acaba contribuindo para impedir uma representação mais fiel. A título de
exemplo, nas eleições de 2010, 233,6 mil eleitores de Roraima foram às
urnas para eleger 8 Deputados Federais, enquanto, em São Paulo, 25,3
milhões de votos elegeram 70 Deputados Federais. Isso significa que o
voto de um cidadão em Roraima vale quase 12 vezes mais que o voto de
um paulista3.
7.
A relevância do ponto é potencializada, ainda, pela
constatação de que a instituição do Senado foi criada justamente para
contrabalançar o poder numérico dos Estados mais populosos na Câmara
dos Deputados. A participação paritária dos Estados no Senado tem como
fim dar força às menores unidades da Federação que, deixadas apenas
com a Câmara, seriam sempre minoritárias4. Ocorre, porém, que quando
se une a combinação de piso e teto na Câmara com a composição
igualitária do Senado, o que se tem é um cenário de difícil
compatibilização com a ideia de igualdade política: as quinze unidades
federativas menos populosas do Brasil, com cerca de 18,4% dos
habitantes, controlam algo em torno de 40,2% do poder do Congresso
Nacional, computados os votos na Câmara e no Senado5.
8.
É bem verdade que essas aparentes distorções decorrem
do texto originário da Constituição de 1988 e, por isso, não podem ser
3
Fonte:
TSE.
Dados
disponíveis
em:
<http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2010/estatisticas>.
Acesso em: 9 jun. 2014.
4
James Madison, The Federalist n. 62. In: Alexander Hamilton, James
Madison, and John Jay, The Federalist Papers, 2004 (ed. Pocket Books), pp. 442-
3.
5
Diante da paridade das Casas Legislativas no modelo bicameral
brasileiro, considerou-se o Senado como um equivalente da Câmara dos
Deputados. Dessa forma, cada voto na Câmara Alta corresponderia a cerca
de 6,33 votos na Câmara Baixa.
4
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ADC 33 MC / DF
objeto de correção jurisdicional. Sem prejuízo disso, a constatação do
quadro acima reforça a necessidade de que, ao interpretar o sistema
constitucional, o Judiciário promova a igualdade política na maior
medida possível. Apesar de não poder reescrever a Constituição, o
Supremo Tribunal Federal pode – em rigor, deve – afastar qualquer
interpretação que promova disparidades ainda maiores na representação
política. Observados os limites postos pelo poder constituinte, compete
aos juízes zelar para que o processo político-eleitoral seja tão próximo da
justiça quanto possível.
9.
O que se acaba de dizer se justifica, ainda, por outra razão.
Este é o segundo ponto a ser destacado: as presentes ações dizem respeito
à funcionalidade do processo democrático. Quando se discutem os
critérios de atualização das bancadas parlamentares, o que está em jogo,
em última instância, é o poder das maiorias políticas de conservarem ou
aprofundarem o seu próprio poder, impondo limites à influência das
minorias. Essa circunstância exige uma atuação especialmente cuidadosa
por parte do Poder Judiciário, encarregado de zelar para que o peso
político de determinados atores não seja utilizado para fechar ou
direcionar os canais de representação segundo as suas conveniências.
Nesse universo, a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal
apresentam melhores capacidades institucionais do que o sistema
político, autointeressado nos resultados a que se pode chegar. A definição
do espaço que cada corrente ocupará no processo político não pode se
submeter ao controle absoluto ou total das maiorias parlamentares de
cada momento. Afirmar o contrário seria admitir que o grupo que hoje
está no poder tivesse em suas mãos os meios de moldar a representação
democrática, podendo, assim, impedir ou dificultar o acesso de outros
atores, partidos ou ideologias.
10.
Em terceiro lugar, e por fim, a representação política não
pode ser petrificada. O Parlamento só pode atingir a sua finalidade se for
capaz de absorver e acolher as eventuais novas concepções e perspectivas
5
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objeto de correção jurisdicional. Sem prejuízo disso, a constatação do
quadro acima reforça a necessidade de que, ao interpretar o sistema
constitucional, o Judiciário promova a igualdade política na maior
medida possível. Apesar de não poder reescrever a Constituição, o
Supremo Tribunal Federal pode – em rigor, deve – afastar qualquer
interpretação que promova disparidades ainda maiores na representação
política. Observados os limites postos pelo poder constituinte, compete
aos juízes zelar para que o processo político-eleitoral seja tão próximo da
justiça quanto possível.
9.
O que se acaba de dizer se justifica, ainda, por outra razão.
Este é o segundo ponto a ser destacado: as presentes ações dizem respeito
à funcionalidade do processo democrático. Quando se discutem os
critérios de atualização das bancadas parlamentares, o que está em jogo,
em última instância, é o poder das maiorias políticas de conservarem ou
aprofundarem o seu próprio poder, impondo limites à influência das
minorias. Essa circunstância exige uma atuação especialmente cuidadosa
por parte do Poder Judiciário, encarregado de zelar para que o peso
político de determinados atores não seja utilizado para fechar ou
direcionar os canais de representação segundo as suas conveniências.
Nesse universo, a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal
apresentam melhores capacidades institucionais do que o sistema
político, autointeressado nos resultados a que se pode chegar. A definição
do espaço que cada corrente ocupará no processo político não pode se
submeter ao controle absoluto ou total das maiorias parlamentares de
cada momento. Afirmar o contrário seria admitir que o grupo que hoje
está no poder tivesse em suas mãos os meios de moldar a representação
democrática, podendo, assim, impedir ou dificultar o acesso de outros
atores, partidos ou ideologias.
10.
Em terceiro lugar, e por fim, a representação política não
pode ser petrificada. O Parlamento só pode atingir a sua finalidade se for
capaz de absorver e acolher as eventuais novas concepções e perspectivas
5
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ADC 33 MC / DF
que surgirem no meio social. Se a sociedade é plural – e é bom que seja
assim –, é natural e esperado que novas opiniões apareçam e alcancem
diferentes forças relativas com o passar do tempo. Maiorias de hoje
podem ser minorias amanhã, e vice-versa. Como órgão de representação
do povo por excelência, a Câmara dos Deputados deve estar igualmente
aberta, a fim de espelhar, com o máximo de fidelidade possível, a
diversidade da população brasileira. Dessa forma, defender uma espécie
de direito adquirido à representação eleitoral me parece, data venia, um
erro de partida. As bancadas são, e devem ser, flexíveis, a fim de
acomodar a diversidade do povo brasileiro.
11.
Feitos esses registros, passo ao exame das alegações
formuladas nas ações.
II. MÉRITO
II.1. Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 78/1993
12.
Alega-se que a Lei Complementar nº 78/1993 seria
inconstitucional por não obedecer à regra do art. 69 da Constituição, que
exige maioria absoluta para aprovação de leis complementares. Sustenta-
se que o projeto que resultou no diploma teria sido submetido a votação
simbólica na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado pela
unanimidade dos presentes (254 Deputados Federais).
13.
Com o devido respeito, o que a Constituição exige é o
número de votos, e não um procedimento particular de apuração. No
espaço deixado pela Carta, cabe às próprias Casas “elaborar seu regimento
interno” e “dispor sobre[seu] funcionamento” (CF/88, arts. 51, III e IV, e 52,
XII e XIII). Em linha de princípio, ressalvada eventual demonstração de
direcionamento das deliberações, não há violação constitucional na
adoção de mecanismos mais céleres e simples para a contagem dos votos
6
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que surgirem no meio social. Se a sociedade é plural – e é bom que seja
assim –, é natural e esperado que novas opiniões apareçam e alcancem
diferentes forças relativas com o passar do tempo. Maiorias de hoje
podem ser minorias amanhã, e vice-versa. Como órgão de representação
do povo por excelência, a Câmara dos Deputados deve estar igualmente
aberta, a fim de espelhar, com o máximo de fidelidade possível, a
diversidade da população brasileira. Dessa forma, defender uma espécie
de direito adquirido à representação eleitoral me parece, data venia, um
erro de partida. As bancadas são, e devem ser, flexíveis, a fim de
acomodar a diversidade do povo brasileiro.
11.
Feitos esses registros, passo ao exame das alegações
formuladas nas ações.
II. MÉRITO
II.1. Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 78/1993
12.
Alega-se que a Lei Complementar nº 78/1993 seria
inconstitucional por não obedecer à regra do art. 69 da Constituição, que
exige maioria absoluta para aprovação de leis complementares. Sustenta-
se que o projeto que resultou no diploma teria sido submetido a votação
simbólica na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado pela
unanimidade dos presentes (254 Deputados Federais).
13.
Com o devido respeito, o que a Constituição exige é o
número de votos, e não um procedimento particular de apuração. No
espaço deixado pela Carta, cabe às próprias Casas “elaborar seu regimento
interno” e “dispor sobre[seu] funcionamento” (CF/88, arts. 51, III e IV, e 52,
XII e XIII). Em linha de princípio, ressalvada eventual demonstração de
direcionamento das deliberações, não há violação constitucional na
adoção de mecanismos mais céleres e simples para a contagem dos votos
6
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dos parlamentares6. Seja como for, embora as normas regimentais não
sirvam de parâmetro para o controle de constitucionalidade, vale
registrar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 185)7
admite a substituição da votação simbólica pela nominal se assim
deliberar a Casa, por requerimento de qualquer Deputado (art. 186, II)8.
Em outras palavras: os parlamentares presentes não questionaram a
forma de votação, o que demonstra que o total apurado corresponde à
opinião dos presentes. Houve, portanto, a maioria necessária.
6
É o que registra o parecer elaborado pelo Ministro Carlos Velloso, que
já honrou este Tribunal: “O art. 69 da Constituição, ao dispor que as leis
complementares serão aprovadas por maioria absoluta, não veda a adoção da
votação simbólica, que constitui técnica do processo legislativo” (Carlos
Mário da Silva Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema proporcional. Fixação do
número de vagas para cada unidade da Federação. Constitucionalidade da Lei
Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013 (Parecer),
2013, p. 28).
7
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 185: “Pelo processo
simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o
Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os
Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado
manifesto dos votos.§ 1º. Havendo votação divergente, o Presidente
consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado,
assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de
votação. § 2º. Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra
intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual
pedido de verificação.§ 3º. Se seis centésimos dos membros da Casa ou
Líderes que representem esse número apoiarem o pedido, proceder-se-á
então à votação através do sistema nominal.§ 4º. Havendo-se procedido a
uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação
do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário,
a requerimento de um décimo dos Deputados, ou de Líderes que
7
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dos parlamentares6. Seja como for, embora as normas regimentais não
sirvam de parâmetro para o controle de constitucionalidade, vale
registrar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 185)7
admite a substituição da votação simbólica pela nominal se assim
deliberar a Casa, por requerimento de qualquer Deputado (art. 186, II)8.
Em outras palavras: os parlamentares presentes não questionaram a
forma de votação, o que demonstra que o total apurado corresponde à
opinião dos presentes. Houve, portanto, a maioria necessária.
6
É o que registra o parecer elaborado pelo Ministro Carlos Velloso, que
já honrou este Tribunal: “O art. 69 da Constituição, ao dispor que as leis
complementares serão aprovadas por maioria absoluta, não veda a adoção da
votação simbólica, que constitui técnica do processo legislativo” (Carlos
Mário da Silva Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema proporcional. Fixação do
número de vagas para cada unidade da Federação. Constitucionalidade da Lei
Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013 (Parecer),
2013, p. 28).
7
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 185: “Pelo processo
simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o
Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os
Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado
manifesto dos votos.§ 1º. Havendo votação divergente, o Presidente
consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado,
assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de
votação. § 2º. Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra
intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual
pedido de verificação.§ 3º. Se seis centésimos dos membros da Casa ou
Líderes que representem esse número apoiarem o pedido, proceder-se-á
então à votação através do sistema nominal.§ 4º. Havendo-se procedido a
uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação
do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário,
a requerimento de um décimo dos Deputados, ou de Líderes que
7
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14.
Por essas razões, rejeito essa primeira alegação.
II.2. Interpretação do art. 45, § 1º, da Constituição
15.
Dispõe o art. 45, da Constituição:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º. O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º. Cada Território elegerá quatro Deputados.”
16.
Em relação a esse dispositivo, são duas as questões que se
colocam: (i) como deve ser interpretado o termo população – como
conjunto de habitantes ou de eleitores; (ii) qual o alcance da reserva de lei
representem esse número.§ 5º Ocorrendo requerimento de verificação de
votação, se for notória a ausência de quórum no Plenário, o Presidente
poderá, desde logo, determinar a votação pelo processo nominal.”
8
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 186: “O processo
nominal será utilizado: I – nos casos em que seja exigido quórum especial de
votação; II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Deputado; III – quando houver pedido de verificação de votação, respeitado
o que prescreve o § 4º do artigo anterior; IV – nos demais casos expressos
neste Regimento. § 1º O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§ 2º Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a
conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou
para as que lhe forem acessórias.”
8
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
14.
Por essas razões, rejeito essa primeira alegação.
II.2. Interpretação do art. 45, § 1º, da Constituição
15.
Dispõe o art. 45, da Constituição:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º. O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º. Cada Território elegerá quatro Deputados.”
16.
Em relação a esse dispositivo, são duas as questões que se
colocam: (i) como deve ser interpretado o termo população – como
conjunto de habitantes ou de eleitores; (ii) qual o alcance da reserva de lei
representem esse número.§ 5º Ocorrendo requerimento de verificação de
votação, se for notória a ausência de quórum no Plenário, o Presidente
poderá, desde logo, determinar a votação pelo processo nominal.”
8
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 186: “O processo
nominal será utilizado: I – nos casos em que seja exigido quórum especial de
votação; II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Deputado; III – quando houver pedido de verificação de votação, respeitado
o que prescreve o § 4º do artigo anterior; IV – nos demais casos expressos
neste Regimento. § 1º O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§ 2º Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a
conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou
para as que lhe forem acessórias.”
8
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complementar prevista no texto. Convém examinar cada ponto
separadamente:
a) Interpretação do termo população
17.
A primeira indagação diz respeito à adequada leitura do
termo população, utilizada como referência para definição das bancadas
estaduais e distrital na Câmara dos Deputados. Sustenta-se que se deveria
entender incluídos apenas os eleitores, e não os habitantes, de forma geral.
18.
A afirmação não procede. O povo é formado pelo conjunto
de todos os brasileiros – i.e., de todos os membros da sociedade política –,
aqueles em cujo nome se decide. Os representados, portanto, são os
brasileiros, que excedem em número os eleitores. Como bem ressalta José
Afonso da Silva, não se pode confundir o povo – “coletivo que exprime os
membros da sociedade estatal” – com o corpo eleitoral, “que não constitui o
povo, mas simples técnica de designação de agentes governamentais por via
eleitoral”9.
19.
Apesar disso, para quantificar os mandatos parlamentares,
a Constituição adota um critério ligeiramente diferente, de índole
demográfica: a população, i.e., o número de habitantes10. Assim se passa,
e.g., na composição das Câmaras Municipais (CF/88, art. 29, IV) e da
primeira Assembleia Legislativa de um Estado recém-criado (CF/88, art.
235, I). Além de ser esse o sentido da palavra população, utilizada
textualmente pelo art. 45, § 1º, da Carta, não seria boa técnica
interpretativa extrair dois critérios diferentes para tratar do mesmo tema
(a definição do número de vagas disputadas nas eleições).
20.
Dessa forma, considerando que o critério adotado pelos
diplomas impugnados não foi outro senão o populacional, também nesta
9
José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2007, p. 389.
10
Michel Temer, Elementos de direito constitucional, 2010, p. 128.
9
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complementar prevista no texto. Convém examinar cada ponto
separadamente:
a) Interpretação do termo população
17.
A primeira indagação diz respeito à adequada leitura do
termo população, utilizada como referência para definição das bancadas
estaduais e distrital na Câmara dos Deputados. Sustenta-se que se deveria
entender incluídos apenas os eleitores, e não os habitantes, de forma geral.
18.
A afirmação não procede. O povo é formado pelo conjunto
de todos os brasileiros – i.e., de todos os membros da sociedade política –,
aqueles em cujo nome se decide. Os representados, portanto, são os
brasileiros, que excedem em número os eleitores. Como bem ressalta José
Afonso da Silva, não se pode confundir o povo – “coletivo que exprime os
membros da sociedade estatal” – com o corpo eleitoral, “que não constitui o
povo, mas simples técnica de designação de agentes governamentais por via
eleitoral”9.
19.
Apesar disso, para quantificar os mandatos parlamentares,
a Constituição adota um critério ligeiramente diferente, de índole
demográfica: a população, i.e., o número de habitantes10. Assim se passa,
e.g., na composição das Câmaras Municipais (CF/88, art. 29, IV) e da
primeira Assembleia Legislativa de um Estado recém-criado (CF/88, art.
235, I). Além de ser esse o sentido da palavra população, utilizada
textualmente pelo art. 45, § 1º, da Carta, não seria boa técnica
interpretativa extrair dois critérios diferentes para tratar do mesmo tema
(a definição do número de vagas disputadas nas eleições).
20.
Dessa forma, considerando que o critério adotado pelos
diplomas impugnados não foi outro senão o populacional, também nesta
9
José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2007, p. 389.
10
Michel Temer, Elementos de direito constitucional, 2010, p. 128.
9
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parte o pedido deve ser julgado improcedente.
b) A reserva de lei complementar
21.
Chegamos, então, à tese em que se contrapõem mais
claramente as posições do Ministro Gilmar Mendes e a da Ministra Rosa
Weber. Não é fora de propósito a interpretação de que somente a lei
complementar poderia fixar o número de representantes de cada Estado
na Câmara dos Deputados. Diria até que essa é a leitura mais óbvia da
textualidade do dispositivo. Apesar disso, e com todas as vênias da
eminente Ministra Rosa Weber, penso que não seja a melhor leitura.
22.
Sobre a interpretação literal, Presidente, eu sempre me
lembro de uma passagem inspirada e espirituosa do Ministro Luiz
Gallotti, que honrou este Tribunal como magistrado. Remetendo a uma
famosa obra de Stendhal, La chartreuse de Parme, Sua Excelência dizia que
havia sido pela interpretação literal que Clélia, havendo feito um voto a
Nossa Senhora de que não mais veria o seu amante Fabrício, passou a
recebê-lo na mais absoluta escuridão, supondo que assim estivesse
cumprindo o compromisso. Ou seja: embora relevante, a interpretação
literal nem sempre oferece a melhor solução. É o que, a meu ver, acontece
neste caso. Afirmo isso por algumas razões.
23.
Como referido, o processo democrático não permite a sua
integral submissão aos interesses do grupo dominante, como se fosse
uma questão de mera conveniência política. É isso o que justifica, aliás, a
própria existência da Justiça Eleitoral e sua competência ampla para
conduzir as eleições, desde a verificação das elegibilidades até a
verificação de eventuais abusos de poder econômico, inclusive após a
apuração final dos resultados. Essa é uma questão de princípio: é normal
que as maiorias prevaleçam razoavelmente nas deliberações legislativas
que se seguirão, mas as regras do jogo não estão à disposição das
vontades políticas ordinárias. Dessa forma, é normal, esperado e razoável
10
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parte o pedido deve ser julgado improcedente.
b) A reserva de lei complementar
21.
Chegamos, então, à tese em que se contrapõem mais
claramente as posições do Ministro Gilmar Mendes e a da Ministra Rosa
Weber. Não é fora de propósito a interpretação de que somente a lei
complementar poderia fixar o número de representantes de cada Estado
na Câmara dos Deputados. Diria até que essa é a leitura mais óbvia da
textualidade do dispositivo. Apesar disso, e com todas as vênias da
eminente Ministra Rosa Weber, penso que não seja a melhor leitura.
22.
Sobre a interpretação literal, Presidente, eu sempre me
lembro de uma passagem inspirada e espirituosa do Ministro Luiz
Gallotti, que honrou este Tribunal como magistrado. Remetendo a uma
famosa obra de Stendhal, La chartreuse de Parme, Sua Excelência dizia que
havia sido pela interpretação literal que Clélia, havendo feito um voto a
Nossa Senhora de que não mais veria o seu amante Fabrício, passou a
recebê-lo na mais absoluta escuridão, supondo que assim estivesse
cumprindo o compromisso. Ou seja: embora relevante, a interpretação
literal nem sempre oferece a melhor solução. É o que, a meu ver, acontece
neste caso. Afirmo isso por algumas razões.
23.
Como referido, o processo democrático não permite a sua
integral submissão aos interesses do grupo dominante, como se fosse
uma questão de mera conveniência política. É isso o que justifica, aliás, a
própria existência da Justiça Eleitoral e sua competência ampla para
conduzir as eleições, desde a verificação das elegibilidades até a
verificação de eventuais abusos de poder econômico, inclusive após a
apuração final dos resultados. Essa é uma questão de princípio: é normal
que as maiorias prevaleçam razoavelmente nas deliberações legislativas
que se seguirão, mas as regras do jogo não estão à disposição das
vontades políticas ordinárias. Dessa forma, é normal, esperado e razoável
10
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– para não dizer melhor – que o encarregado de distribuir as cadeiras na
Câmara não seja um órgão político-partidário, mas uma autoridade
imparcial e isenta.
24.
Isso conduz a outro elemento relevante: a Constituição não
confere ao Congresso Nacional uma competência amplamente
discricionária nesta matéria. Apesar de não descer às minúcias do tema, a
Carta estabelece parâmetros objetivos a serem observados, o que transfere
a disciplina do tema do campo da pura criação jurídica para o espaço
mais limitado da aplicação dos critérios constitucionais. Com efeito, as
bancadas devem ser proporcionais à população de cada Estado e do
Distrito Federal, o que se faz por operações matemáticas, tendo em vista a
definição legislativa do total de Deputados e o mínimo de 8 (oito) e o
máximo de 70 (setenta) parlamentares por bancada. Ademais, diante da
relativa rigidez das leis complementares – que exigem maioria absoluta
para sua aprovação –, seria no mínimo estranho que a Carta demandasse
uma nova lei complementar a cada quatro anos, apenas para que se
promovessem os ajustes impostos pelas alterações demográficas11. Essa
interpretação já foi acolhida por este Tribunal quando do julgamento do
no MI 233/DF, relatado pelo Ministro Moreira Alves, insuspeito de
qualquer ativismo excessivo. Na ocasião, afirmou o Relator:
“Portanto, desse preceito [o art. 45, § 1º, da Carta] decorre
que há necessidade da edição de uma Lei Complementar para a
fixação inicial do número total de deputados e da representação
por Estado e pelo Distrito Federal, não podendo esta ser inferior
a 8 nem superior a 70 deputados, tendo em vista o critério da
proporcionalidade em face das populações. Já quanto aos
ajustes necessários à manutenção dessa proporcionalidade,
far-se-ão eles, no ano anterior às eleições, segundo o
11
Carlos Mário da Silva Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema
proporcional. Fixação do número de vagas para cada unidade da Federação.
Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº
23.389, de 2013 (Parecer), 2013, p. 31.
11
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– para não dizer melhor – que o encarregado de distribuir as cadeiras na
Câmara não seja um órgão político-partidário, mas uma autoridade
imparcial e isenta.
24.
Isso conduz a outro elemento relevante: a Constituição não
confere ao Congresso Nacional uma competência amplamente
discricionária nesta matéria. Apesar de não descer às minúcias do tema, a
Carta estabelece parâmetros objetivos a serem observados, o que transfere
a disciplina do tema do campo da pura criação jurídica para o espaço
mais limitado da aplicação dos critérios constitucionais. Com efeito, as
bancadas devem ser proporcionais à população de cada Estado e do
Distrito Federal, o que se faz por operações matemáticas, tendo em vista a
definição legislativa do total de Deputados e o mínimo de 8 (oito) e o
máximo de 70 (setenta) parlamentares por bancada. Ademais, diante da
relativa rigidez das leis complementares – que exigem maioria absoluta
para sua aprovação –, seria no mínimo estranho que a Carta demandasse
uma nova lei complementar a cada quatro anos, apenas para que se
promovessem os ajustes impostos pelas alterações demográficas11. Essa
interpretação já foi acolhida por este Tribunal quando do julgamento do
no MI 233/DF, relatado pelo Ministro Moreira Alves, insuspeito de
qualquer ativismo excessivo. Na ocasião, afirmou o Relator:
“Portanto, desse preceito [o art. 45, § 1º, da Carta] decorre
que há necessidade da edição de uma Lei Complementar para a
fixação inicial do número total de deputados e da representação
por Estado e pelo Distrito Federal, não podendo esta ser inferior
a 8 nem superior a 70 deputados, tendo em vista o critério da
proporcionalidade em face das populações. Já quanto aos
ajustes necessários à manutenção dessa proporcionalidade,
far-se-ão eles, no ano anterior às eleições, segundo o
11
Carlos Mário da Silva Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema
proporcional. Fixação do número de vagas para cada unidade da Federação.
Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº
23.389, de 2013 (Parecer), 2013, p. 31.
11
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procedimento a ser estabelecido nessa mesma Lei
Complementar, certo como é que não é sequer razoável
sustentar que o texto constitucional tenha pretendido,
implicitamente, que se fizessem eles apenas por Leis
Complementares sucessivas, nos anos anteriores às eleições
para deputado.” (negrito acrescentado)
25.
Em outras palavras: o art. 45, § 1º, da Constituição exige
que a lei complementar discipline a matéria, mas não impõe (ou reserva)
ao Congresso a promoção dos ajustes necessários antes das eleições. Por
afinidade material, essa incumbência recai sob a responsabilidade da
Justiça Eleitoral. Recorrendo novamente a José Afonso da Silva, pode-se
dizer que “[a] Constituição não fixa o número total de deputados federais,
deixando isso e a representação por Estado e pelo Distrito Federal para serem
estabelecidos por lei complementar, que terá que fazê-lo em proporção à
população, determinando reajustes pela Justiça Eleitoral, em cada ano
anterior às eleições, de modo que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados”12. Na mesma linha, vale conferir o
que afirmou a Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados,
no parecer proferido durante a apreciação do projeto que resultou na LC
nº 78/199313:
“Por outro lado, os ‘ajustes necessários’, no ano anterior às
eleições significam, na prática, a execução de cálculos
numéricos que garantam a satisfação do mandamento
constitucional de um número mínimo de oito e máximo de
setenta deputados para os Estados e o Distrito Federal.
Seria um absurdo jurídico supor, aqui, que uma lei
12
José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2012, p. 397
(negrito acrescentado).
13
Extraído do parecer, já citado, do Ministro Carlos Mário da Silva
Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema proporcional. Fixação do número de vagas
para cada unidade da Federação. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de
1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013 (Parecer), 2013, p. 31.
12
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procedimento a ser estabelecido nessa mesma Lei
Complementar, certo como é que não é sequer razoável
sustentar que o texto constitucional tenha pretendido,
implicitamente, que se fizessem eles apenas por Leis
Complementares sucessivas, nos anos anteriores às eleições
para deputado.” (negrito acrescentado)
25.
Em outras palavras: o art. 45, § 1º, da Constituição exige
que a lei complementar discipline a matéria, mas não impõe (ou reserva)
ao Congresso a promoção dos ajustes necessários antes das eleições. Por
afinidade material, essa incumbência recai sob a responsabilidade da
Justiça Eleitoral. Recorrendo novamente a José Afonso da Silva, pode-se
dizer que “[a] Constituição não fixa o número total de deputados federais,
deixando isso e a representação por Estado e pelo Distrito Federal para serem
estabelecidos por lei complementar, que terá que fazê-lo em proporção à
população, determinando reajustes pela Justiça Eleitoral, em cada ano
anterior às eleições, de modo que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados”12. Na mesma linha, vale conferir o
que afirmou a Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados,
no parecer proferido durante a apreciação do projeto que resultou na LC
nº 78/199313:
“Por outro lado, os ‘ajustes necessários’, no ano anterior às
eleições significam, na prática, a execução de cálculos
numéricos que garantam a satisfação do mandamento
constitucional de um número mínimo de oito e máximo de
setenta deputados para os Estados e o Distrito Federal.
Seria um absurdo jurídico supor, aqui, que uma lei
12
José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2012, p. 397
(negrito acrescentado).
13
Extraído do parecer, já citado, do Ministro Carlos Mário da Silva
Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema proporcional. Fixação do número de vagas
para cada unidade da Federação. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de
1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013 (Parecer), 2013, p. 31.
12
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complementar, a cada ano anterior às eleições, necessite ser
editada para ajustar o número de representantes por Estado e
pelo Distrito Federal, quando este ajustamento representa uma
medida rotineira, quase de natureza administrativa, e que pode
ser implementada a nível de resolução, portaria ou ato.”
26.
Essa afirmação vai ao encontro da premissa desenvolvida
anteriormente quanto aos papéis do Judiciário e da política ordinária na
disciplina do tema: por envolver a própria funcionalidade da democracia,
as questões envolvendo a representação política se submetem mais
diretamente à jurisdição do que ao procedimento majoritário.
27.
Como observou o Ministro Gilmar Mendes, o fato de haver
a resolução do TSE não impede que o Congresso Nacional exerça sua
competência mediante edição de lei complementar, se assim lhe aprouver,
e se processo político majoritário conseguir produzir esta norma. Não
para aumentar a desproporção interna entre os Estados – o que seria
flagrantemente inconstitucional –, mas pela modificação no total de
Deputados Federais, o que produziria efeitos sobre o tamanho das
bancadas em termos absolutos. Ainda que possível em tese, uma eventual
medida como essa teria de ser analisada com muito cuidado, sobretudo
em vista do risco de aumento das disparidades já existentes na
representação dos entes locais. De toda forma, a falta de consenso no
Congresso não pode congelar a representação política e produzir uma
desproporcionalidade que viola claramente a Constituição. Até que
sobrevenha alguma mudança legislativa, a atualização ou não das
bancadas não é uma questão de escolha política livre. Daí a competência
da Justiça Eleitoral para dar aplicação às normas constitucionais e legais
vigentes.
28.
Naturalmente, a delegação legislativa pode e deve ser
questionada quando ela se faça sem parâmetros. Mas, a meu ver, a Lei
Complementar nº 78/1993 atende a todas as exigências. Além de fixar o
número total de Deputados Federais, o diploma ainda definiu uma
13
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complementar, a cada ano anterior às eleições, necessite ser
editada para ajustar o número de representantes por Estado e
pelo Distrito Federal, quando este ajustamento representa uma
medida rotineira, quase de natureza administrativa, e que pode
ser implementada a nível de resolução, portaria ou ato.”
26.
Essa afirmação vai ao encontro da premissa desenvolvida
anteriormente quanto aos papéis do Judiciário e da política ordinária na
disciplina do tema: por envolver a própria funcionalidade da democracia,
as questões envolvendo a representação política se submetem mais
diretamente à jurisdição do que ao procedimento majoritário.
27.
Como observou o Ministro Gilmar Mendes, o fato de haver
a resolução do TSE não impede que o Congresso Nacional exerça sua
competência mediante edição de lei complementar, se assim lhe aprouver,
e se processo político majoritário conseguir produzir esta norma. Não
para aumentar a desproporção interna entre os Estados – o que seria
flagrantemente inconstitucional –, mas pela modificação no total de
Deputados Federais, o que produziria efeitos sobre o tamanho das
bancadas em termos absolutos. Ainda que possível em tese, uma eventual
medida como essa teria de ser analisada com muito cuidado, sobretudo
em vista do risco de aumento das disparidades já existentes na
representação dos entes locais. De toda forma, a falta de consenso no
Congresso não pode congelar a representação política e produzir uma
desproporcionalidade que viola claramente a Constituição. Até que
sobrevenha alguma mudança legislativa, a atualização ou não das
bancadas não é uma questão de escolha política livre. Daí a competência
da Justiça Eleitoral para dar aplicação às normas constitucionais e legais
vigentes.
28.
Naturalmente, a delegação legislativa pode e deve ser
questionada quando ela se faça sem parâmetros. Mas, a meu ver, a Lei
Complementar nº 78/1993 atende a todas as exigências. Além de fixar o
número total de Deputados Federais, o diploma ainda definiu uma
13
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relação aritmética específica: o Estado mais populoso terá sempre 70
(setenta) Deputados. No momento em que foi produzida, a lei
complementar esgotou inteiramente a matéria: a representação estadual e
distrital já contava com 503 (quinhentos e três) Deputados Federais,
sendo que 60 (sessenta) deles eram de São Paulo14; a lei aumentou o total
em dez – passou a 513 (quinhentos e treze) –, sendo que as novas vagas
foram todas atribuídas à bancada paulista. Não houve, assim, qualquer
delegação de competência normativa para o Tribunal Superior Eleitoral.
No entanto, e levando em conta o caráter dinâmico das populações
estaduais, o legislador federal – tal como previa a Constituição –
determinou que a Justiça Eleitoral promovesse os ajustes anteriores às
eleições com base nos dados passados pelo IBGE. Vale dizer: ao Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) cabe simplesmente observar os parâmetros
constitucionais e legais na redistribuição das vagas na Câmara dos
Deputados.
29.
E aqui se deve ter o cuidado de não se cair em um erro
singelo. O simples fato de haver mais de uma interpretação possível da
lei e da Constituição não transforma a atividade hermenêutica em uma
manifestação de decisionismo. Como o Poder Judiciário em geral, a
Justiça Eleitoral deve sempre justificar as suas opções interpretativas,
expondo-se à crítica pública e aos meios de impugnação eventualmente
aplicáveis. Nem o caráter sintético do diploma legal nem o debate jurídico
sobre a sua melhor interpretação conduzem à conclusão de que o
legislador teria conferido poderes excessivos ao TSE.
30.
Apenas para registro, vale notar que o TSE foi bastante
prudente, do ponto de vista técnico, na interpretação dos comandos
aplicáveis. Considerando que a LC nº 78/1993 não teria esgotado o
assunto, os Ministros do TSE recorreram a outro diploma, igualmente
pertinente no caso: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que traz normas
bastante específicas quanto à distribuição proporcional (por partidos) dos
14
Resolução/TSE nº 16.339/1990.
14
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relação aritmética específica: o Estado mais populoso terá sempre 70
(setenta) Deputados. No momento em que foi produzida, a lei
complementar esgotou inteiramente a matéria: a representação estadual e
distrital já contava com 503 (quinhentos e três) Deputados Federais,
sendo que 60 (sessenta) deles eram de São Paulo14; a lei aumentou o total
em dez – passou a 513 (quinhentos e treze) –, sendo que as novas vagas
foram todas atribuídas à bancada paulista. Não houve, assim, qualquer
delegação de competência normativa para o Tribunal Superior Eleitoral.
No entanto, e levando em conta o caráter dinâmico das populações
estaduais, o legislador federal – tal como previa a Constituição –
determinou que a Justiça Eleitoral promovesse os ajustes anteriores às
eleições com base nos dados passados pelo IBGE. Vale dizer: ao Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) cabe simplesmente observar os parâmetros
constitucionais e legais na redistribuição das vagas na Câmara dos
Deputados.
29.
E aqui se deve ter o cuidado de não se cair em um erro
singelo. O simples fato de haver mais de uma interpretação possível da
lei e da Constituição não transforma a atividade hermenêutica em uma
manifestação de decisionismo. Como o Poder Judiciário em geral, a
Justiça Eleitoral deve sempre justificar as suas opções interpretativas,
expondo-se à crítica pública e aos meios de impugnação eventualmente
aplicáveis. Nem o caráter sintético do diploma legal nem o debate jurídico
sobre a sua melhor interpretação conduzem à conclusão de que o
legislador teria conferido poderes excessivos ao TSE.
30.
Apenas para registro, vale notar que o TSE foi bastante
prudente, do ponto de vista técnico, na interpretação dos comandos
aplicáveis. Considerando que a LC nº 78/1993 não teria esgotado o
assunto, os Ministros do TSE recorreram a outro diploma, igualmente
pertinente no caso: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que traz normas
bastante específicas quanto à distribuição proporcional (por partidos) dos
14
Resolução/TSE nº 16.339/1990.
14
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assentos na Câmara dos Deputados (art. 106 e ss.). Assim, em vez de criar
critérios próprios, o Tribunal Superior Eleitoral valeu-se da integração por
analogia (LINDB, art. 4º), invocando normas muito afins ao tema que se
lhe apresentava. E tudo isso – ressalte-se – para pôr fim a uma situação
inequivocamente inconstitucional de congelamento prolongado da
representação dos Estados e do Distrito Federal. Aqui, mais do que em
outras matérias, a inércia era apenas aparente: a imutabilidade das
bancadas não preserva o status quo político. Ao revés, aprofundava a
desproporção já existente em favor daqueles entes a quem não
interessava a exigência constitucional de proporcionalidade. A
Constituição exige ajustes e a Justiça Eleitoral os promoveu. Sem inventar;
recorrendo a normas já vigentes. Trata-se de uma operação jurídica
normal e bastante simples. Sua ousadia está nos interesses a que se
contrapôs e na coragem de fazê-lo; não na técnica de decisão.
31.
Diante
desse
quadro,
não
vejo
qualquer
inconstitucionalidade, seja na Lei Complementar nº 78/1993, seja na
Resolução/TSE nº 23.389/2013, no que se refere à alegação de afronta ao
art. 45 da Constituição Federal. Justamente ao contrário: os diplomas
impugnados vieram restabelecer a força normativa do art. 45, § 1°,
longamente paralisada pelo congelamento das bancadas. Pelas mesmas
razões, não vejo afronta ao princípio da legalidade, delegação sem
parâmetros ou excesso de poder regulamentar.
II.3. Interpretação do art. 4º, § 2º, do ADCT
32.
O último ponto a ser debatido quanto à lei complementar e
a resolução diz respeito à alegação de ofensa ao art. 4º, § 2º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Confira-se o teor do dispositivo:
“Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República
terminará em 15 de março de 1990.
§ 1º. A primeira eleição para Presidente da República após
a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de
15
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assentos na Câmara dos Deputados (art. 106 e ss.). Assim, em vez de criar
critérios próprios, o Tribunal Superior Eleitoral valeu-se da integração por
analogia (LINDB, art. 4º), invocando normas muito afins ao tema que se
lhe apresentava. E tudo isso – ressalte-se – para pôr fim a uma situação
inequivocamente inconstitucional de congelamento prolongado da
representação dos Estados e do Distrito Federal. Aqui, mais do que em
outras matérias, a inércia era apenas aparente: a imutabilidade das
bancadas não preserva o status quo político. Ao revés, aprofundava a
desproporção já existente em favor daqueles entes a quem não
interessava a exigência constitucional de proporcionalidade. A
Constituição exige ajustes e a Justiça Eleitoral os promoveu. Sem inventar;
recorrendo a normas já vigentes. Trata-se de uma operação jurídica
normal e bastante simples. Sua ousadia está nos interesses a que se
contrapôs e na coragem de fazê-lo; não na técnica de decisão.
31.
Diante
desse
quadro,
não
vejo
qualquer
inconstitucionalidade, seja na Lei Complementar nº 78/1993, seja na
Resolução/TSE nº 23.389/2013, no que se refere à alegação de afronta ao
art. 45 da Constituição Federal. Justamente ao contrário: os diplomas
impugnados vieram restabelecer a força normativa do art. 45, § 1°,
longamente paralisada pelo congelamento das bancadas. Pelas mesmas
razões, não vejo afronta ao princípio da legalidade, delegação sem
parâmetros ou excesso de poder regulamentar.
II.3. Interpretação do art. 4º, § 2º, do ADCT
32.
O último ponto a ser debatido quanto à lei complementar e
a resolução diz respeito à alegação de ofensa ao art. 4º, § 2º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Confira-se o teor do dispositivo:
“Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República
terminará em 15 de março de 1990.
§ 1º. A primeira eleição para Presidente da República após
a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de
15
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novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da
Constituição.
§ 2º. É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara
dos Deputados.
§ 3º. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-
Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão
em 15 de março de 1991.
§ 4º. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse
dos eleitos.”
33.
Também aqui, há duas formas de interpretar esse
dispositivo: (i) compreendê-lo como uma norma permanente mal situada
no ADCT, garantindo a cada Estado e ao Distrito Federal o direito de
manter, para sempre, o número de Deputados que tinham em 1988; ou
(ii) vê-lo como uma norma transitória, aplicável apenas durante algum
período específico. Com o respeito devido a quem pense diferentemente,
a segunda opção é muito mais consistente com o sistema constitucional e
com a própria lógica.
34.
De início, não é irrelevante o fato de o dispositivo integrar
o conjunto de disposições transitórias. Ainda que haja artigos do ADCT que
produzem efeitos de forma continuada, essa não é, certamente, a
presunção natural. Não se trata, portanto, de mero apego à topografia –
embora, neste caso, ela pareça bastante elucidativa. Aprofundando essa
primeira impressão, o exame do processo constituinte permite constatar
que a localização desse dispositivo decorreu de uma opção deliberada:
nas primeiras versões da Carta, a previsão de que se trata estava inserida
no que hoje corresponde ao art. 45, § 1º, da Constituição; a sua
transferência para o ADCT ocorreu por proposta do Relator na Comissão
de Sistematização, Constituinte Bernardo Cabral. Extrai-se do Relatório
Geral do Projeto de Constituição (B)15:
15
Assembleia Nacional Constituinte, Comissão de Sistematização,
16
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novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da
Constituição.
§ 2º. É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara
dos Deputados.
§ 3º. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-
Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão
em 15 de março de 1991.
§ 4º. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse
dos eleitos.”
33.
Também aqui, há duas formas de interpretar esse
dispositivo: (i) compreendê-lo como uma norma permanente mal situada
no ADCT, garantindo a cada Estado e ao Distrito Federal o direito de
manter, para sempre, o número de Deputados que tinham em 1988; ou
(ii) vê-lo como uma norma transitória, aplicável apenas durante algum
período específico. Com o respeito devido a quem pense diferentemente,
a segunda opção é muito mais consistente com o sistema constitucional e
com a própria lógica.
34.
De início, não é irrelevante o fato de o dispositivo integrar
o conjunto de disposições transitórias. Ainda que haja artigos do ADCT que
produzem efeitos de forma continuada, essa não é, certamente, a
presunção natural. Não se trata, portanto, de mero apego à topografia –
embora, neste caso, ela pareça bastante elucidativa. Aprofundando essa
primeira impressão, o exame do processo constituinte permite constatar
que a localização desse dispositivo decorreu de uma opção deliberada:
nas primeiras versões da Carta, a previsão de que se trata estava inserida
no que hoje corresponde ao art. 45, § 1º, da Constituição; a sua
transferência para o ADCT ocorreu por proposta do Relator na Comissão
de Sistematização, Constituinte Bernardo Cabral. Extrai-se do Relatório
Geral do Projeto de Constituição (B)15:
15
Assembleia Nacional Constituinte, Comissão de Sistematização,
16
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
“Essas regras [de técnica legislativa adotadas] são, em
resumo, as seguintes:
[...]
7. Nos artigos que exijam desdobramentos numerosos,
deve-se agrupar, tanto quanto possível, os parágrafos, incisos e
alíneas sobre assuntos correlatos.
8. Disposições transitórias não cabem entre as de caráter
permanente e vice-versa.
[...]
Art. 46, § lº: Transpus para o Ato das Disposições
Transitórias a parte final do dispositivo que assegura a
irredutibilidade das representações dos Estados e do Distrito
Federal na atual legislatura.
[...]
As normas de caráter transitório aprovadas no curso de
votação dos diversos títulos do texto permanente e aquelas
acolhidas quando da discussão do Ato, englobei-as neste
segmento final do Projeto.
Umas e outras mereceram tratamento semelhante ao
dispensado às que integram os demais títulos, obedecidas as
regras fixadas no início deste relatório.” (negrito acrescentado)
35.
Como se vê, não foi por acaso ou deslize técnico que a
irredutibilidade da representação foi incluída no ADCT, em um artigo
que cuida da transição de regimes. A localização da norma atende
precisamente ao seu caráter transitório – caráter este, aliás, que já foi
reconhecido por esta Corte no já citado MI 233/DF, relatado pelo Ministro
Moreira Alves. Confira-se a ementa do julgado:
“- Mandado de Injunção. Aumento do numero de
Projeto de Constituição (B) – 2º turno. Presidente: Constituinte Ulysses
Guimarães. Relator: Constituinte Bernardo Cabral. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos
/vol-299.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2014.
17
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Supremo Tribunal Federal
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“Essas regras [de técnica legislativa adotadas] são, em
resumo, as seguintes:
[...]
7. Nos artigos que exijam desdobramentos numerosos,
deve-se agrupar, tanto quanto possível, os parágrafos, incisos e
alíneas sobre assuntos correlatos.
8. Disposições transitórias não cabem entre as de caráter
permanente e vice-versa.
[...]
Art. 46, § lº: Transpus para o Ato das Disposições
Transitórias a parte final do dispositivo que assegura a
irredutibilidade das representações dos Estados e do Distrito
Federal na atual legislatura.
[...]
As normas de caráter transitório aprovadas no curso de
votação dos diversos títulos do texto permanente e aquelas
acolhidas quando da discussão do Ato, englobei-as neste
segmento final do Projeto.
Umas e outras mereceram tratamento semelhante ao
dispensado às que integram os demais títulos, obedecidas as
regras fixadas no início deste relatório.” (negrito acrescentado)
35.
Como se vê, não foi por acaso ou deslize técnico que a
irredutibilidade da representação foi incluída no ADCT, em um artigo
que cuida da transição de regimes. A localização da norma atende
precisamente ao seu caráter transitório – caráter este, aliás, que já foi
reconhecido por esta Corte no já citado MI 233/DF, relatado pelo Ministro
Moreira Alves. Confira-se a ementa do julgado:
“- Mandado de Injunção. Aumento do numero de
Projeto de Constituição (B) – 2º turno. Presidente: Constituinte Ulysses
Guimarães. Relator: Constituinte Bernardo Cabral. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos
/vol-299.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2014.
17
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do paragrafo 1º do
artigo 45, da Constituição. Exegese desse dispositivo e do
paragrafo 2º do artigo 4º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Hipótese de convocação de
suplentes de Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos
suplentes.
- O parágrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal,
como resulta claramente de seu próprio texto, não é auto-
aplicável. A interposição de mandado de injunção, que visa a
compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a
que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerência,
com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas
de atos executórios da Câmara dos Deputados.
- Por outro lado, quando o texto do parágrafo 1º do artigo
45 da Constituição manda proceder, no ano anterior as eleições,
aos reajustes necessários nos números de deputados fixados na
lei complementar de que ela cuida, não permite a conclusão de
que essa alteração inicial na composição da Câmara dos
Deputados atinja a legislatura em curso, com o preenchimento
das vagas criadas, pela convocação de suplentes. Essa exegese,
que emerge clara do texto do citado dispositivo, que só tem
aplicação a eleições subsequentes a edição da lei
complementar, é também confirmada pelo disposto no
parágrafo 2º do artigo 4º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que prevê a irredutibilidade do
numero atual de representantes das unidades federativas na
Câmara Federal, na legislatura imediata.
[...]
- Ocorrência, portanto, de falta de ‘legitimatio ad causam’
dos autores. Mandado de Injunção não conhecido.” (sublinhado
no original; negrito acrescentado)
36.
Em seu voto, registra o Relator:
“Com efeito, [...] esse preceito [o art. 4º, § 2º, do ADCT]
admite outras interpretações que não a de que a
18
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Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do paragrafo 1º do
artigo 45, da Constituição. Exegese desse dispositivo e do
paragrafo 2º do artigo 4º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Hipótese de convocação de
suplentes de Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos
suplentes.
- O parágrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal,
como resulta claramente de seu próprio texto, não é auto-
aplicável. A interposição de mandado de injunção, que visa a
compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a
que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerência,
com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas
de atos executórios da Câmara dos Deputados.
- Por outro lado, quando o texto do parágrafo 1º do artigo
45 da Constituição manda proceder, no ano anterior as eleições,
aos reajustes necessários nos números de deputados fixados na
lei complementar de que ela cuida, não permite a conclusão de
que essa alteração inicial na composição da Câmara dos
Deputados atinja a legislatura em curso, com o preenchimento
das vagas criadas, pela convocação de suplentes. Essa exegese,
que emerge clara do texto do citado dispositivo, que só tem
aplicação a eleições subsequentes a edição da lei
complementar, é também confirmada pelo disposto no
parágrafo 2º do artigo 4º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que prevê a irredutibilidade do
numero atual de representantes das unidades federativas na
Câmara Federal, na legislatura imediata.
[...]
- Ocorrência, portanto, de falta de ‘legitimatio ad causam’
dos autores. Mandado de Injunção não conhecido.” (sublinhado
no original; negrito acrescentado)
36.
Em seu voto, registra o Relator:
“Com efeito, [...] esse preceito [o art. 4º, § 2º, do ADCT]
admite outras interpretações que não a de que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
irredutibilidade da representação atual dos Estados e do
Distrito Federal seria necessariamente apenas nesta legislatura
em curso [...]. Essa interpretação restritiva [...] reduziria o
preceito transitório a uma redundância inexplicável (proibir a
cassação legal de deputados que já estariam protegidos dela
pelo princípio constitucional do respeito ao direito adquirido
pela lei nova), o que só seria admissível se não houvesse outra
interpretação mais plausível. E, no caso, há. De feito, o preceito
transitório, ao aludir à irredutibilidade da atual representação
dos Estados e do Distrito Federal, torna, sem dúvida alguma,
irredutível o número atual dos representantes dessas
unidades federativas, mas não limita essa irredutibilidade à
presente legislatura, nada impedindo – o que, aliás, resulta da
interpretação sistemática, levando-se em conta o disposto no §
1º do artigo 45 – que essa irredutibilidade seja um limite
transitório para a fixação inicial, pela Lei Complementar,
dessas representações, a fim de que não sofram diminuição
em virtude da nova proporcionalidade.” (negrito acrescentado)
37.
Em outras palavras: o art. 4º, § 2º, do ADCT dizia respeito
ao regime transitório vigente até a edição da lei complementar reclamada
pelo art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Uma vez definida a nova
proporcionalidade, nos termos da parte permanente da Carta, o preceito
transitório esgotou a sua eficácia; a relação de representatividade passou
a ser medida pelos parâmetros do mencionado art. 45, § 1º, e pelas
normas da lei complementar que ele prevê.
38.
Por fim, muito mais importante do que essa incursão na
história legislativa é a constatação de que a irredutibilidade das bancadas
tornaria virtualmente impossível a manutenção da necessária
proporcionalidade entre estas e as respectivas populações – essa sim uma
exigência do sistema constitucional permanente, contida em norma
expressa e decorrente da igualdade política dos cidadãos. Considerado o
limite total de Deputados na Câmara, a única forma de fazer ajustes é
19
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irredutibilidade da representação atual dos Estados e do
Distrito Federal seria necessariamente apenas nesta legislatura
em curso [...]. Essa interpretação restritiva [...] reduziria o
preceito transitório a uma redundância inexplicável (proibir a
cassação legal de deputados que já estariam protegidos dela
pelo princípio constitucional do respeito ao direito adquirido
pela lei nova), o que só seria admissível se não houvesse outra
interpretação mais plausível. E, no caso, há. De feito, o preceito
transitório, ao aludir à irredutibilidade da atual representação
dos Estados e do Distrito Federal, torna, sem dúvida alguma,
irredutível o número atual dos representantes dessas
unidades federativas, mas não limita essa irredutibilidade à
presente legislatura, nada impedindo – o que, aliás, resulta da
interpretação sistemática, levando-se em conta o disposto no §
1º do artigo 45 – que essa irredutibilidade seja um limite
transitório para a fixação inicial, pela Lei Complementar,
dessas representações, a fim de que não sofram diminuição
em virtude da nova proporcionalidade.” (negrito acrescentado)
37.
Em outras palavras: o art. 4º, § 2º, do ADCT dizia respeito
ao regime transitório vigente até a edição da lei complementar reclamada
pelo art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Uma vez definida a nova
proporcionalidade, nos termos da parte permanente da Carta, o preceito
transitório esgotou a sua eficácia; a relação de representatividade passou
a ser medida pelos parâmetros do mencionado art. 45, § 1º, e pelas
normas da lei complementar que ele prevê.
38.
Por fim, muito mais importante do que essa incursão na
história legislativa é a constatação de que a irredutibilidade das bancadas
tornaria virtualmente impossível a manutenção da necessária
proporcionalidade entre estas e as respectivas populações – essa sim uma
exigência do sistema constitucional permanente, contida em norma
expressa e decorrente da igualdade política dos cidadãos. Considerado o
limite total de Deputados na Câmara, a única forma de fazer ajustes é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
com a redução de bancadas16. A hipótese é de “soma zero”: o que uma
bancada ganha, outra deve perder; não fosse assim – i.e., se algum Estado
ganhasse Deputados sem que outro os perdesse –, o número total de
parlamentares aumentaria, o que é vedado pela Constituição.
39.
Em verdade, nem mesmo aumentos constantes seriam
capazes de resolver o problema, uma vez que a Constituição impõe a
definição das bancadas pela comparação relativa e não como grandezas
absolutas, e isso após já haver fixado a quantidade mínima e máxima.
Assim, se a diferença populacional entre entes aumenta de forma
significativa, é impreterível que haja mudanças não-lineares nas
correspondentes bancadas. O que está em causa não é a representação
dos Estados em si mesmos – realizada paritariamente no Senado Federal
– e sim das correspondentes populações. Não há fundamento
constitucional que autorize a deturpação da lógica do sistema para dar
origem a um domínio de supostos direitos estaduais adquiridos. Estamos
concretizando o princípio democrático; não julgando uma ação
possessória.
40.
Em suma, afirmar a permanente irredutibilidade das
bancadas é tornar matematicamente impossível o atendimento de um
comando constitucional claro, pelo qual se exige que a dinâmica
populacional se reflita na representação política. Diante da
impossibilidade de superar o total definido por lei complementar, o único
16
Foi o que bem observou, no parecer que proferiu na ADI 4.947, o Dr.
Roberto Gurgel, então Procurador-Geral da República (item nº 27): “A
contínua aplicação da norma da irredutibilidade, engessando o número de
Deputados por unidade federativa, negaria vigência à parte do art. 45, § 1º,
da Constituição que prevê que a representação seja proporcional à
população. Afinal, é matematicamente impossível alterar periodicamente a
representação dos Estados se for preciso observar, ao mesmo tempo, o limite
máximo de membros (513) e a irredutibilidade da representação de cada
Estado-membro.”
20
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com a redução de bancadas16. A hipótese é de “soma zero”: o que uma
bancada ganha, outra deve perder; não fosse assim – i.e., se algum Estado
ganhasse Deputados sem que outro os perdesse –, o número total de
parlamentares aumentaria, o que é vedado pela Constituição.
39.
Em verdade, nem mesmo aumentos constantes seriam
capazes de resolver o problema, uma vez que a Constituição impõe a
definição das bancadas pela comparação relativa e não como grandezas
absolutas, e isso após já haver fixado a quantidade mínima e máxima.
Assim, se a diferença populacional entre entes aumenta de forma
significativa, é impreterível que haja mudanças não-lineares nas
correspondentes bancadas. O que está em causa não é a representação
dos Estados em si mesmos – realizada paritariamente no Senado Federal
– e sim das correspondentes populações. Não há fundamento
constitucional que autorize a deturpação da lógica do sistema para dar
origem a um domínio de supostos direitos estaduais adquiridos. Estamos
concretizando o princípio democrático; não julgando uma ação
possessória.
40.
Em suma, afirmar a permanente irredutibilidade das
bancadas é tornar matematicamente impossível o atendimento de um
comando constitucional claro, pelo qual se exige que a dinâmica
populacional se reflita na representação política. Diante da
impossibilidade de superar o total definido por lei complementar, o único
16
Foi o que bem observou, no parecer que proferiu na ADI 4.947, o Dr.
Roberto Gurgel, então Procurador-Geral da República (item nº 27): “A
contínua aplicação da norma da irredutibilidade, engessando o número de
Deputados por unidade federativa, negaria vigência à parte do art. 45, § 1º,
da Constituição que prevê que a representação seja proporcional à
população. Afinal, é matematicamente impossível alterar periodicamente a
representação dos Estados se for preciso observar, ao mesmo tempo, o limite
máximo de membros (513) e a irredutibilidade da representação de cada
Estado-membro.”
20
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
meio de atender a esse comando é redistribuir as cadeiras existentes entre
as bancadas. Repetindo o que se já disse acima: as bancadas estaduais e
distrital não são objetos de direitos adquiridos por parte das respectivas
unidades federativas. A qualidade da representação política – direito
difuso dos brasileiros – não pode ser reduzida ao interesse de ter certo
número de assentos na Câmara. Ou, muito menos, à pretensão de
consolidar um estado de crônica inconstitucionalidade.
41.
Por todas essas razões, também neste ponto, considero
improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas. Passo, então, à
ação declaratória de constitucionalidade.
III. CONCLUSÃO
42.
Diante do exposto, acompanhando o voto do Ministro
Gilmar Mendes, julgo improcedentes os pedidos, declarando a
constitucionalidade da Lei Complementar nº 78/1993 e da Resolução/TSE
nº 23.389/2014.
43.
É como voto.
21
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
meio de atender a esse comando é redistribuir as cadeiras existentes entre
as bancadas. Repetindo o que se já disse acima: as bancadas estaduais e
distrital não são objetos de direitos adquiridos por parte das respectivas
unidades federativas. A qualidade da representação política – direito
difuso dos brasileiros – não pode ser reduzida ao interesse de ter certo
número de assentos na Câmara. Ou, muito menos, à pretensão de
consolidar um estado de crônica inconstitucionalidade.
41.
Por todas essas razões, também neste ponto, considero
improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas. Passo, então, à
ação declaratória de constitucionalidade.
III. CONCLUSÃO
42.
Diante do exposto, acompanhando o voto do Ministro
Gilmar Mendes, julgo improcedentes os pedidos, declarando a
constitucionalidade da Lei Complementar nº 78/1993 e da Resolução/TSE
nº 23.389/2014.
43.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 90
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Estão em causa seis ações
diretas de inconstitucionalidade direcionadas contra a Lei Complementar
78/93 (parágrafo único do art. 1º) e a Resolução 23.389/13, do Tribunal
Superior Eleitoral, além de uma ação direta de constitucionalidade
promovida pelo Senado Federal com o objetivo de abonar a legitimidade
do Decreto Legislativo 424, editado em 04 de dezembro de 2013 e
destinado a sustar os efeitos da referida Resolução do TSE.
São as seguintes, essencialmente, as questões postas ao crivo do
Supremo Tribunal Federal: (a) existência ou não de inconstitucionalidade
formal da LC 78/93, cuja aprovação por votação simbólica teria afrontado
o quórum qualificado instituído pelo art. 69 da CF para a aprovação de
leis complementares; (b) a existência ou não de inconstitucionalidade
material da mesma Lei Complementar 78/93, por não ter atendido
suficientemente o comando do art. 45, § 1º, da CF, além de ter instituído
uma ilegítima delegação de poderes ao TSE; (c) a existência ou não de
inconstitucionalidade da Resolução TSE 23.389/13, que, baseando-se em
ilegítima delegação de poderes, teria estabelecido a representação de cada
Estado e do Distrito Federal mediante critérios de proporcionalidade
incompatíveis com os preceitos constitucionais, além de ter ofendido ao
disposto no art. 4º, § 2º, do ADCT ao reduzir o número de representantes
dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; (d) e, por fim, a legitimidade
do ato do ato do Congresso Nacional que determinou a suspensão da
referida Resolução do TSE.
2. A alegação de inconstitucionalidade formal por violação ao art. 69
da CF não pode ser acolhida. O que a Constituição exige, para a
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Estão em causa seis ações
diretas de inconstitucionalidade direcionadas contra a Lei Complementar
78/93 (parágrafo único do art. 1º) e a Resolução 23.389/13, do Tribunal
Superior Eleitoral, além de uma ação direta de constitucionalidade
promovida pelo Senado Federal com o objetivo de abonar a legitimidade
do Decreto Legislativo 424, editado em 04 de dezembro de 2013 e
destinado a sustar os efeitos da referida Resolução do TSE.
São as seguintes, essencialmente, as questões postas ao crivo do
Supremo Tribunal Federal: (a) existência ou não de inconstitucionalidade
formal da LC 78/93, cuja aprovação por votação simbólica teria afrontado
o quórum qualificado instituído pelo art. 69 da CF para a aprovação de
leis complementares; (b) a existência ou não de inconstitucionalidade
material da mesma Lei Complementar 78/93, por não ter atendido
suficientemente o comando do art. 45, § 1º, da CF, além de ter instituído
uma ilegítima delegação de poderes ao TSE; (c) a existência ou não de
inconstitucionalidade da Resolução TSE 23.389/13, que, baseando-se em
ilegítima delegação de poderes, teria estabelecido a representação de cada
Estado e do Distrito Federal mediante critérios de proporcionalidade
incompatíveis com os preceitos constitucionais, além de ter ofendido ao
disposto no art. 4º, § 2º, do ADCT ao reduzir o número de representantes
dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; (d) e, por fim, a legitimidade
do ato do ato do Congresso Nacional que determinou a suspensão da
referida Resolução do TSE.
2. A alegação de inconstitucionalidade formal por violação ao art. 69
da CF não pode ser acolhida. O que a Constituição exige, para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 90
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
aprovação de lei complementar, é que se cumpra o requisito de maioria
absoluta, o que foi atendido no processo de votação da LC 78/93. O vício
apontado na inicial, a respeito do modo simbólico pelo qual foram
tomados os votos dos parlamentares, não pode ser aferido a partir de
parâmetros constitucionais, mas apenas de padrões normativos
estritamente regimentais. E, segundo as informações prestadas pelo
Senado Federal, a modalidade simbólica de votação é usualmente
empregada na deliberação de projetos de lei complementar, podendo ser
questionada mediante pedido de verificação a ser formalizado nos termos
da disciplina interna daquela Casa Legislativa. Cuida-se, portanto, de um
dissídio de ordem infraconstitucional, cuja resolução é da alçada interna
do parlamento, e, por isso, não comporta apreciação nesta sede de
controle concentrado.
3. De modo geral, as impugnações lançadas pelos requerentes
compartilham o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º
e seu parágrafo único da LC 78/93 e, subsidiariamente, de sua
interpretação conforme, para que se estabeleça que ele não poderia ter
confiado ao TSE o encargo de ajustar a proporção de representantes de
cada Estado-membro na Câmara. Para responder a este requerimento,
cumpre definir, num primeiro momento, se a LC 78/93 realmente se
desincumbiu do encargo de dar efetividade ao art. 45, § 1º, da CF,
segundo o qual “O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar”. No
julgamento do MI 219, ocorrido em 1990, este Supremo Tribunal Federal
reconheceu a mora do Poder Legislativo em disciplinar o referido
dispositivo. Pouco tempo depois, no julgamento da cautelar na ADI 267, a
Corte deixou assente que o art. 45, §1º, da CF somente poderia ser
regulamentado “pela edição de lei complementar, que constitui o único e
exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a
fixação do número de Deputados Federais por Estado-membro”.
No propósito de preencher este hiato normativo, o Congresso
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
aprovação de lei complementar, é que se cumpra o requisito de maioria
absoluta, o que foi atendido no processo de votação da LC 78/93. O vício
apontado na inicial, a respeito do modo simbólico pelo qual foram
tomados os votos dos parlamentares, não pode ser aferido a partir de
parâmetros constitucionais, mas apenas de padrões normativos
estritamente regimentais. E, segundo as informações prestadas pelo
Senado Federal, a modalidade simbólica de votação é usualmente
empregada na deliberação de projetos de lei complementar, podendo ser
questionada mediante pedido de verificação a ser formalizado nos termos
da disciplina interna daquela Casa Legislativa. Cuida-se, portanto, de um
dissídio de ordem infraconstitucional, cuja resolução é da alçada interna
do parlamento, e, por isso, não comporta apreciação nesta sede de
controle concentrado.
3. De modo geral, as impugnações lançadas pelos requerentes
compartilham o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º
e seu parágrafo único da LC 78/93 e, subsidiariamente, de sua
interpretação conforme, para que se estabeleça que ele não poderia ter
confiado ao TSE o encargo de ajustar a proporção de representantes de
cada Estado-membro na Câmara. Para responder a este requerimento,
cumpre definir, num primeiro momento, se a LC 78/93 realmente se
desincumbiu do encargo de dar efetividade ao art. 45, § 1º, da CF,
segundo o qual “O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar”. No
julgamento do MI 219, ocorrido em 1990, este Supremo Tribunal Federal
reconheceu a mora do Poder Legislativo em disciplinar o referido
dispositivo. Pouco tempo depois, no julgamento da cautelar na ADI 267, a
Corte deixou assente que o art. 45, §1º, da CF somente poderia ser
regulamentado “pela edição de lei complementar, que constitui o único e
exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a
fixação do número de Deputados Federais por Estado-membro”.
No propósito de preencher este hiato normativo, o Congresso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 90
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
Nacional apreciou algumas proposições legislativas, dentre elas o PL
80/89, apresentado pelo Deputado Adhemar de Barros, e o PLC 165/93, de
autoria do Deputado Genebaldo Correia. O primeiro destes projetos, com
substitutivo do Deputado Marcos Formiga, propunha uma fórmula
detalhada para cálculo de proporcionalidade na representação na Câmara
dos Deputados e conferia ao TSE a atribuição de baixar as Resoluções
necessárias para proceder à atualização periódica desse cálculo.
Este projeto, contudo, restou prejudicado pela aprovação do PLC
165/93, que, na prática, positivou a solução normativa da LC 78/93,
manifestamente insuficiente para atender ao previsto no art. 45, § 1º, da
CF. Realmente, a LC 78/93 (a) não estabeleceu o número de deputados
(quando dispôs que esse número “não ultrapassará a quinhentos e treze
representantes”, não significa que determinou que o número total deva
corresponder exatamente a esse número); (b) não estabeleceu a
representação de cada Estado ou do DF, a não ser em relação a territórios,
que terá, cada um, quatro representantes (art. 2º, § único) e em relação ao
“Estado mais populoso”, cuja representação terá o número certo de
setenta deputados (art. 3º); e (c) não definiu qualquer critério que pudesse
permitir a quem quer que seja fixar o número total de deputados e o da
sua distribuição entre cada unidade federativa.
Não há dúvida, portanto, que a LC 78/93 é manifestamente
insuficiente para os fins previstos no art. 45, §1º, da CF. Na verdade, o
único efeito prático que ela acarretou foi o de atribuir ao Estado de São
Paulo um número adicional de dez representantes (art. 3º). Quanto ao
número de cadeiras dos demais Estados-membros, a LC nada alterou na
representação que vinha sendo adotada desde 1986 e desde então
chancelada pelo Tribunal Superior Eleitoral nos sucessivos pleitos. Aliás,
o próprio número total de deputados federais somente foi alterado, nesse
período, em decorrência da criação de novos Estados (artigos 13 e 14 do
ADCT) e do aumento dos representantes de São Paulo, operado pelo art.
3º da LC 78/93.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
Nacional apreciou algumas proposições legislativas, dentre elas o PL
80/89, apresentado pelo Deputado Adhemar de Barros, e o PLC 165/93, de
autoria do Deputado Genebaldo Correia. O primeiro destes projetos, com
substitutivo do Deputado Marcos Formiga, propunha uma fórmula
detalhada para cálculo de proporcionalidade na representação na Câmara
dos Deputados e conferia ao TSE a atribuição de baixar as Resoluções
necessárias para proceder à atualização periódica desse cálculo.
Este projeto, contudo, restou prejudicado pela aprovação do PLC
165/93, que, na prática, positivou a solução normativa da LC 78/93,
manifestamente insuficiente para atender ao previsto no art. 45, § 1º, da
CF. Realmente, a LC 78/93 (a) não estabeleceu o número de deputados
(quando dispôs que esse número “não ultrapassará a quinhentos e treze
representantes”, não significa que determinou que o número total deva
corresponder exatamente a esse número); (b) não estabeleceu a
representação de cada Estado ou do DF, a não ser em relação a territórios,
que terá, cada um, quatro representantes (art. 2º, § único) e em relação ao
“Estado mais populoso”, cuja representação terá o número certo de
setenta deputados (art. 3º); e (c) não definiu qualquer critério que pudesse
permitir a quem quer que seja fixar o número total de deputados e o da
sua distribuição entre cada unidade federativa.
Não há dúvida, portanto, que a LC 78/93 é manifestamente
insuficiente para os fins previstos no art. 45, §1º, da CF. Na verdade, o
único efeito prático que ela acarretou foi o de atribuir ao Estado de São
Paulo um número adicional de dez representantes (art. 3º). Quanto ao
número de cadeiras dos demais Estados-membros, a LC nada alterou na
representação que vinha sendo adotada desde 1986 e desde então
chancelada pelo Tribunal Superior Eleitoral nos sucessivos pleitos. Aliás,
o próprio número total de deputados federais somente foi alterado, nesse
período, em decorrência da criação de novos Estados (artigos 13 e 14 do
ADCT) e do aumento dos representantes de São Paulo, operado pelo art.
3º da LC 78/93.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 90
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
4. A grande inovação normativa tendente a objetivar o comando do
art. 45, §1º, da CF somente se deu, portanto, em 2013, com a Resolução
23.389/13 do TSE aqui questionada. Com efeito, foi essa Resolução que
efetivamente (a) fixou o número total de deputados em quinhentos e
treze e (b) estabeleceu a representação de cada unidade federativa. Para
esses efeitos: (a) elegeu um dentre vários critérios possíveis de cálculo de
proporcionalidade (os três indicados no voto da Minª. Nancy Andrighi;
mas outros mais existiam, como, v. g., o previsto no PLC 89/1989,
prejudicado pela aprovação do PLC 165/93, que deu origem à LC 78/93).
Com essa Resolução, consequentemente, transformou-se em número
certo (de quinhentos e treze) o que a LC estabelecia como número
máximo de deputados federais; transformou-se em número certo (de oito)
o que a LC estabelecia como número mínimo de representantes de cada
Estado; e, sobretudo, modificou, para mais ou para menos, em relação a
vários Estados, a sua representação na Câmara dos Deputados.
5. Não há dúvida, portanto, que a Resolução 23.389/13 do TSE – ao
contrário de Resoluções anteriores, que nenhuma alteração trouxeram na
representação da Câmara dos Deputados, mas simplesmente mantiveram
a situação então estabelecida até então - inovou profundamente no plano
normativo, servindo-se, inclusive, de opções tipicamente situadas no
plano da discricionariedade política. Essa integração normativa, embora
tenha partido da inspiração louvável de efetivar da melhor maneira
possível o comando do art. 45, §1º, da CF, foi concebida à margem do
desenho institucional estabelecido no texto constitucional para
deliberações legislativas do interesse de toda a nação. Não há, nem no
texto permanente, nem no ADCT, qualquer disposição que capacite o
Tribunal Eleitoral para proceder da forma como procedeu.
6. É inconstitucional, portanto, a Resolução 23.389/13. Quanto ao §
único do art. 1º da LC 78/93, sua inconstitucionalidade seria manifesta e
insuperável se a ele se conferisse o sentido e o alcance que lhe atribuiu o
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
4. A grande inovação normativa tendente a objetivar o comando do
art. 45, §1º, da CF somente se deu, portanto, em 2013, com a Resolução
23.389/13 do TSE aqui questionada. Com efeito, foi essa Resolução que
efetivamente (a) fixou o número total de deputados em quinhentos e
treze e (b) estabeleceu a representação de cada unidade federativa. Para
esses efeitos: (a) elegeu um dentre vários critérios possíveis de cálculo de
proporcionalidade (os três indicados no voto da Minª. Nancy Andrighi;
mas outros mais existiam, como, v. g., o previsto no PLC 89/1989,
prejudicado pela aprovação do PLC 165/93, que deu origem à LC 78/93).
Com essa Resolução, consequentemente, transformou-se em número
certo (de quinhentos e treze) o que a LC estabelecia como número
máximo de deputados federais; transformou-se em número certo (de oito)
o que a LC estabelecia como número mínimo de representantes de cada
Estado; e, sobretudo, modificou, para mais ou para menos, em relação a
vários Estados, a sua representação na Câmara dos Deputados.
5. Não há dúvida, portanto, que a Resolução 23.389/13 do TSE – ao
contrário de Resoluções anteriores, que nenhuma alteração trouxeram na
representação da Câmara dos Deputados, mas simplesmente mantiveram
a situação então estabelecida até então - inovou profundamente no plano
normativo, servindo-se, inclusive, de opções tipicamente situadas no
plano da discricionariedade política. Essa integração normativa, embora
tenha partido da inspiração louvável de efetivar da melhor maneira
possível o comando do art. 45, §1º, da CF, foi concebida à margem do
desenho institucional estabelecido no texto constitucional para
deliberações legislativas do interesse de toda a nação. Não há, nem no
texto permanente, nem no ADCT, qualquer disposição que capacite o
Tribunal Eleitoral para proceder da forma como procedeu.
6. É inconstitucional, portanto, a Resolução 23.389/13. Quanto ao §
único do art. 1º da LC 78/93, sua inconstitucionalidade seria manifesta e
insuperável se a ele se conferisse o sentido e o alcance que lhe atribuiu o
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ADC 33 MC / DF
TSE, ou seja, como uma norma de delegação de poderes normativos, com
a amplitude e aptidão para habilitar aquele Tribunal a inovar a ordem
jurídica com a extensão como o fez a Resolução aqui em causa.
Aparentemente foi esse mesmo o desiderato do legislador complementar,
especialmente pela absoluta parcimônia com que implementou o art. 45,
§1º, da CF. Todavia, nos termos como aprovado, aquele parágrafo único
comporta outra interpretação, essa sim compatível com o sistema
constitucional: a de que a atribuição conferida ao TSE não traduz
propriamente uma delegação de poderes normativos, mas apenas uma
atribuição meramente executiva, destinada a atualizar, periodicamente
(no ano anterior a cada eleição), mediante simples “cálculos”, “o número
de vagas a serem disputadas”. Nessa compreensão, não cabe ao TSE fazer
juízo de valor sobre os critérios que necessariamente deverão embasar a
elaboração desses cálculos, critérios esses de alçada exclusiva de lei
complementar, por enquanto ainda não implementada.
7. É certo que o déficit normativo da LC 78/93 mantém um estado de
desproporcionalidade na representação das unidades federativas na
Câmara dos Deputados. E diz-se também que o Poder Legislativo,
limitado por dificuldades políticas insuperáveis, não tem reunido
condições para aprovar as normas necessárias ao efetivo implemento do
art. 45, §1º, da CF. Isso, todavia, ainda que verdadeiro, não justifica que o
TSE supra essa omissão do legislador mediante deliberação
administrativa. Na verdade, a persistir a omissão do legislador na
matéria, o caminho indicado pela CF é o mandado de injunção. No
passado, essa via não foi aceita pelo STF. Mas, a nova visão que o STF
hoje adota em relação ao papel normativo-concretizador do mandado de
injunção e o longo tempo em que persiste a omissão legislativa, aliado à
agudização da desproporcionalidade da representação na Câmara dos
Deputados, tudo isso justifica que esse caminho, do mandado de
injunção, possa ser trilhado para preencher a lacuna normativa, enquanto
não sobrevenha a LC de que trata o art. 45, §1º, da CF. Assim, caso se
entenda indispensável a intervenção do Poder Judiciário para
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
TSE, ou seja, como uma norma de delegação de poderes normativos, com
a amplitude e aptidão para habilitar aquele Tribunal a inovar a ordem
jurídica com a extensão como o fez a Resolução aqui em causa.
Aparentemente foi esse mesmo o desiderato do legislador complementar,
especialmente pela absoluta parcimônia com que implementou o art. 45,
§1º, da CF. Todavia, nos termos como aprovado, aquele parágrafo único
comporta outra interpretação, essa sim compatível com o sistema
constitucional: a de que a atribuição conferida ao TSE não traduz
propriamente uma delegação de poderes normativos, mas apenas uma
atribuição meramente executiva, destinada a atualizar, periodicamente
(no ano anterior a cada eleição), mediante simples “cálculos”, “o número
de vagas a serem disputadas”. Nessa compreensão, não cabe ao TSE fazer
juízo de valor sobre os critérios que necessariamente deverão embasar a
elaboração desses cálculos, critérios esses de alçada exclusiva de lei
complementar, por enquanto ainda não implementada.
7. É certo que o déficit normativo da LC 78/93 mantém um estado de
desproporcionalidade na representação das unidades federativas na
Câmara dos Deputados. E diz-se também que o Poder Legislativo,
limitado por dificuldades políticas insuperáveis, não tem reunido
condições para aprovar as normas necessárias ao efetivo implemento do
art. 45, §1º, da CF. Isso, todavia, ainda que verdadeiro, não justifica que o
TSE supra essa omissão do legislador mediante deliberação
administrativa. Na verdade, a persistir a omissão do legislador na
matéria, o caminho indicado pela CF é o mandado de injunção. No
passado, essa via não foi aceita pelo STF. Mas, a nova visão que o STF
hoje adota em relação ao papel normativo-concretizador do mandado de
injunção e o longo tempo em que persiste a omissão legislativa, aliado à
agudização da desproporcionalidade da representação na Câmara dos
Deputados, tudo isso justifica que esse caminho, do mandado de
injunção, possa ser trilhado para preencher a lacuna normativa, enquanto
não sobrevenha a LC de que trata o art. 45, §1º, da CF. Assim, caso se
entenda indispensável a intervenção do Poder Judiciário para
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
regulamentação provisória do comando constitucional, quem deverá
promovê-la é o STF, jurisdicionalmente, e não o TSE,
administrativamente.
8. Por essas razões, julgo procedentes os pedidos no sentido de (a)
atribuir ao parágrafo único do art. 1º da LC 78/90 interpretação conforme
a Constituição, nos termos acima indicados, afastando,
consequentemente, a que lhe foi conferida pela Resolução 23.389/13; e (b),
por efeito de derivação, julgar inconstitucional essa mesma Resolução.
Ficam, consequentemente, prejudicados os demais pedidos formulados. É
o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
regulamentação provisória do comando constitucional, quem deverá
promovê-la é o STF, jurisdicionalmente, e não o TSE,
administrativamente.
8. Por essas razões, julgo procedentes os pedidos no sentido de (a)
atribuir ao parágrafo único do art. 1º da LC 78/90 interpretação conforme
a Constituição, nos termos acima indicados, afastando,
consequentemente, a que lhe foi conferida pela Resolução 23.389/13; e (b),
por efeito de derivação, julgar inconstitucional essa mesma Resolução.
Ficam, consequentemente, prejudicados os demais pedidos formulados. É
o voto.
6
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Debate
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu fiquei com uma dúvida.
Ministro Teori, Vossa Excelência entendeu que foi a resolução e não a
lei complementar que fixou o número máximo em 513? Foi isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estou dizendo que
ela fixou um número certo; a lei complementar fixou um número
máximo. O que eu disse é que a resolução transformou em número certo
o que era um número máximo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A quem se
dirigiria esse comando do artigo 1º da Lei Complementar nº 78 (“Art. 1º
Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de
deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes [...]”)?
Quem é o destinatário desse comando?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pouco interessa quem
seja o destinatário, pode ser o TSE. Esse comando não implementa o
artigo 45, § 1º, da Constituição. Esse comando não autoriza o TSE a
transformar o número máximo em número certo. É isso que aconteceu.
Nada impedia, assim como não havia impedimento na Constituição, que
o legislador fixasse num número menor ao fixar a representação de cada
Estado. A verdade é a seguinte: essa Lei complementar não fixou a
representação dos Estados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não
consigo imaginar outra leitura para o caput que não seja a fixação de
quinhentos... Apesar da redação truncada.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu fiquei com uma dúvida.
Ministro Teori, Vossa Excelência entendeu que foi a resolução e não a
lei complementar que fixou o número máximo em 513? Foi isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estou dizendo que
ela fixou um número certo; a lei complementar fixou um número
máximo. O que eu disse é que a resolução transformou em número certo
o que era um número máximo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A quem se
dirigiria esse comando do artigo 1º da Lei Complementar nº 78 (“Art. 1º
Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de
deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes [...]”)?
Quem é o destinatário desse comando?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pouco interessa quem
seja o destinatário, pode ser o TSE. Esse comando não implementa o
artigo 45, § 1º, da Constituição. Esse comando não autoriza o TSE a
transformar o número máximo em número certo. É isso que aconteceu.
Nada impedia, assim como não havia impedimento na Constituição, que
o legislador fixasse num número menor ao fixar a representação de cada
Estado. A verdade é a seguinte: essa Lei complementar não fixou a
representação dos Estados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não
consigo imaginar outra leitura para o caput que não seja a fixação de
quinhentos... Apesar da redação truncada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 90
Debate
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – A lei complementar
fixou um número máximo, mas não fixou um número certo. Esse número
máximo é de quinhentos e treze.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo, mas
é que a norma se dirige a alguém, por isso que eu fiz a pergunta: a quem
se dirigiria essa norma?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está
dizendo que quem podia fixar em número menor é o TSE?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que
há duas leituras... Em menor eu não creio, acho que eles, por uma via...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, se a lei disse que é
o número máximo, é possível ter um número menor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. A minha
leitura é que, por uma via atravessada, eles fixaram em quinhentos e
treze. Mas, ainda que não fosse uma determinação fixa, eu acho que,
também aí houve uma delegação para o TSE.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bom, se houve uma
delegação, então, aí não seria...,
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Uma delegação implícita, Ministro? Uma delegação implícita?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - ... inconstitucional
tanto a Resolução como, também, essa Lei que delegou.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tenho
que imaginar que uma lei se dirige a alguém. Essa lei não se dirige aos
2
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ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – A lei complementar
fixou um número máximo, mas não fixou um número certo. Esse número
máximo é de quinhentos e treze.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo, mas
é que a norma se dirige a alguém, por isso que eu fiz a pergunta: a quem
se dirigiria essa norma?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está
dizendo que quem podia fixar em número menor é o TSE?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que
há duas leituras... Em menor eu não creio, acho que eles, por uma via...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, se a lei disse que é
o número máximo, é possível ter um número menor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. A minha
leitura é que, por uma via atravessada, eles fixaram em quinhentos e
treze. Mas, ainda que não fosse uma determinação fixa, eu acho que,
também aí houve uma delegação para o TSE.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bom, se houve uma
delegação, então, aí não seria...,
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Uma delegação implícita, Ministro? Uma delegação implícita?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - ... inconstitucional
tanto a Resolução como, também, essa Lei que delegou.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tenho
que imaginar que uma lei se dirige a alguém. Essa lei não se dirige aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 90
Debate
ADC 33 / DF
cidadãos, ela se...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Barroso, eu
não gostaria de ter que advogar a boa qualidade dessa Lei complementar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
tampouco. Nessa parte estamos de acordo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa Lei complementar,
na verdade, teve uma única finalidade - quem leu o histórico de como ela
surgiu constata isso claramente – que foi aumentar a bancada de São
Paulo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, a
começar pela dicção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E, às vésperas de um
pleito eleitoral, resolveu-se o problema de São Paulo. É isso que
aconteceu. E é isso que ela fez.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, eu
levei dez minutos para achar o sujeito da frase.
Vossa Excelência tem razão, a frase começa: “Proporcional à população
dos Estados e do Distrito Federal, o número...”
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência tem
toda razão, eu não sei para quem é que está dirigido isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Ministro Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
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ADC 33 / DF
cidadãos, ela se...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Barroso, eu
não gostaria de ter que advogar a boa qualidade dessa Lei complementar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
tampouco. Nessa parte estamos de acordo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa Lei complementar,
na verdade, teve uma única finalidade - quem leu o histórico de como ela
surgiu constata isso claramente – que foi aumentar a bancada de São
Paulo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, a
começar pela dicção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E, às vésperas de um
pleito eleitoral, resolveu-se o problema de São Paulo. É isso que
aconteceu. E é isso que ela fez.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, eu
levei dez minutos para achar o sujeito da frase.
Vossa Excelência tem razão, a frase começa: “Proporcional à população
dos Estados e do Distrito Federal, o número...”
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência tem
toda razão, eu não sei para quem é que está dirigido isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Ministro Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 90
Debate
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu
tenho que adiantar, eu vou ter que me ausentar, Vossa Excelência... Eu
gostaria de adiantar o meu voto e passo a Presidência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim, é
muito curioso, também, Presidente – só fazendo uma observação –, que,
se nós chegarmos à conclusão de que a lei complementar é
inconstitucional, aí o processo de suicídio democrático se consolida em
toda a extensão, porque todas as eleições realizadas desde de então
poderiam ser questionadas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desde
1993, em quinhentos e treze.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E antes
também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E nós podemos chegar aqui a uma situação em que o TSE não terá,
então, uma orientação sobre como fazer essa distribuição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu gostaria de repetir ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - O
problema é do Congresso Nacional; não é nosso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós vamos valorar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós temos uma eleição agora em 2014, que critérios que vamos
utilizar?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Bom, aí é outro problema.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Os
critérios que já estão em vigor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – O número
de quinhentos e treze.
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ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu
tenho que adiantar, eu vou ter que me ausentar, Vossa Excelência... Eu
gostaria de adiantar o meu voto e passo a Presidência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim, é
muito curioso, também, Presidente – só fazendo uma observação –, que,
se nós chegarmos à conclusão de que a lei complementar é
inconstitucional, aí o processo de suicídio democrático se consolida em
toda a extensão, porque todas as eleições realizadas desde de então
poderiam ser questionadas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desde
1993, em quinhentos e treze.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E antes
também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E nós podemos chegar aqui a uma situação em que o TSE não terá,
então, uma orientação sobre como fazer essa distribuição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu gostaria de repetir ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - O
problema é do Congresso Nacional; não é nosso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós vamos valorar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós temos uma eleição agora em 2014, que critérios que vamos
utilizar?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Bom, aí é outro problema.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Os
critérios que já estão em vigor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – O número
de quinhentos e treze.
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Debate
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Pronto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, o quinhentos e
treze, tudo bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas a...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
São todos baseados em resoluções do TSE.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Barroso, por
exemplo, a sua indagação comporta duas respostas: ou o destinatário é o
TSE ou o destinatário é o Congresso, não tem saída.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Olhem a responsabilidade dessa decisão. Se essa resolução é
inconstitucional, as anteriores também o são.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O
Congresso não vai fazer uma norma dirigida a ele mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é uma outra questão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Olha,
eu acho...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas essa é uma outra
questão: saber se o Congresso vai fazer uma norma boa ou ruim para ele,
eu acho que essa sindicância não vai.
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ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Pronto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, o quinhentos e
treze, tudo bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas a...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
São todos baseados em resoluções do TSE.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Barroso, por
exemplo, a sua indagação comporta duas respostas: ou o destinatário é o
TSE ou o destinatário é o Congresso, não tem saída.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Olhem a responsabilidade dessa decisão. Se essa resolução é
inconstitucional, as anteriores também o são.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O
Congresso não vai fazer uma norma dirigida a ele mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é uma outra questão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Olha,
eu acho...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas essa é uma outra
questão: saber se o Congresso vai fazer uma norma boa ou ruim para ele,
eu acho que essa sindicância não vai.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 90
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu
acho que temos que ir à essência das coisas. Fixar o número total de
Deputados e a representação por Unidade, cada uma das Unidades, isso
é matéria para ser tratada na via administrativa e por uma Corte inferior?
Evidentemente que não é, não é.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas isso foi
tratado na Lei complementar, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Na
Lei complementar, sim, mas agora se quer dar um outro desdobramento.
Leiam o que diz a Constituição, e não há nada que contradiga o que está
dito aqui no § 1º do art. 45:
"Art. 45.
§ 1º. O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar
[...]."
Essa Lei complementar não existe. Ora, então, vamos usar de
sofismas para contornar a Lei, a Lei é clara: quando há in claris cessate
interpretatio. A Lei é muito clara.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não cessa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A Lei é
clara: são quinhentos e treze. Ela é claríssima.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A lei é clara quanto a um
instrumento legislativo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014030.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu
acho que temos que ir à essência das coisas. Fixar o número total de
Deputados e a representação por Unidade, cada uma das Unidades, isso
é matéria para ser tratada na via administrativa e por uma Corte inferior?
Evidentemente que não é, não é.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas isso foi
tratado na Lei complementar, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Na
Lei complementar, sim, mas agora se quer dar um outro desdobramento.
Leiam o que diz a Constituição, e não há nada que contradiga o que está
dito aqui no § 1º do art. 45:
"Art. 45.
§ 1º. O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar
[...]."
Essa Lei complementar não existe. Ora, então, vamos usar de
sofismas para contornar a Lei, a Lei é clara: quando há in claris cessate
interpretatio. A Lei é muito clara.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não cessa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A Lei é
clara: são quinhentos e treze. Ela é claríssima.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A lei é clara quanto a um
instrumento legislativo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 90
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não de
uma forma atravessada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Mas a questão é: a Constituição não delegou poderes ao Tribunal
Superior Eleitoral para fazer o que ele fez. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que a
Lei complementar fixou, mas o fez em um texto ruim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não há critério. Aponte-me qual é o critério.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu tenho a
impressão de que nós temos que tomar votos, porque senão...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aponte-me, Presidente, o critério.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Justamente porque não
há critério é que o TSE não pode criá-lo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Qual é o critério? O Congresso Nacional é que tem de encontrá-lo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, como é que nós vamos fazer a eleição de 2014? Nós não
fazemos, então, eleição para parlamentares? Com qual divisão? Com qual
divisão de bancadas?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Não
o Tribunal ad hoc, um tribunal instável que muda de composição a cada...
2
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ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não de
uma forma atravessada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Mas a questão é: a Constituição não delegou poderes ao Tribunal
Superior Eleitoral para fazer o que ele fez. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que a
Lei complementar fixou, mas o fez em um texto ruim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não há critério. Aponte-me qual é o critério.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu tenho a
impressão de que nós temos que tomar votos, porque senão...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aponte-me, Presidente, o critério.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Justamente porque não
há critério é que o TSE não pode criá-lo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Qual é o critério? O Congresso Nacional é que tem de encontrá-lo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, como é que nós vamos fazer a eleição de 2014? Nós não
fazemos, então, eleição para parlamentares? Com qual divisão? Com qual
divisão de bancadas?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Não
o Tribunal ad hoc, um tribunal instável que muda de composição a cada...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 90
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
interpretação é para esclarecer; não pode ser para confundir. Nós temos
de interpretar da forma mais óbvia. A Lei Complementar nº 78 disse que
são 513 – de uma forma meio truncada, mas disse.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - É
muita criatividade, Ministro Barroso. Nós, o Supremo, temos que nos
manter...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não disse, data
venia, Ministro, disse que não ultrapassará: é de 513.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas tem
513, Ministra Rosa, desde 1993, aplica-se 513. Então, agora não vão ser
mais 513?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não ultrapassará, mas
não é proporcional à população?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Agora, o
Ministro Toffoli vai presidir a eleição, quantos deputados vão ser?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vão ser 513, porque foi
assim desde a Constituição de ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eram
503, a Lei Complementar que aumentou.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só um minutinho, só
um minutinho... eu coloquei no meu voto ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eram
503, depois passaram para 513.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eram 503.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
interpretação é para esclarecer; não pode ser para confundir. Nós temos
de interpretar da forma mais óbvia. A Lei Complementar nº 78 disse que
são 513 – de uma forma meio truncada, mas disse.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - É
muita criatividade, Ministro Barroso. Nós, o Supremo, temos que nos
manter...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não disse, data
venia, Ministro, disse que não ultrapassará: é de 513.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas tem
513, Ministra Rosa, desde 1993, aplica-se 513. Então, agora não vão ser
mais 513?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não ultrapassará, mas
não é proporcional à população?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Agora, o
Ministro Toffoli vai presidir a eleição, quantos deputados vão ser?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vão ser 513, porque foi
assim desde a Constituição de ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eram
503, a Lei Complementar que aumentou.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só um minutinho, só
um minutinho... eu coloquei no meu voto ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eram
503, depois passaram para 513.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eram 503.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 90
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O número total é o
mesmo que tinha na Constituição de 88, acrescido do número mínimo
decorrente da criação dos novos Estados e dos 10 deputados de São
Paulo. É isso que é.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do problema dos
territórios e dos novos Estados. É isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só
aumentou 10: aumentou de 503 para 513, pelos 10 de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aumentou também
pela transformação de 2 territórios em Estado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Houve uma resolução
do Tribunal Superior Eleitoral que aumentou pelos Estados, adequou aos
novos Estados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Bem, eu com essas brevíssimas considerações, eu peço vênia, porque eu
tenho que sair, eu acompanho os votos dos Ministros Teori e Rosa Weber.
Acho que são eles que expressam com maior fidedignidade o quis o
legislador constituinte.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O número total é o
mesmo que tinha na Constituição de 88, acrescido do número mínimo
decorrente da criação dos novos Estados e dos 10 deputados de São
Paulo. É isso que é.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do problema dos
territórios e dos novos Estados. É isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só
aumentou 10: aumentou de 503 para 513, pelos 10 de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aumentou também
pela transformação de 2 territórios em Estado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Houve uma resolução
do Tribunal Superior Eleitoral que aumentou pelos Estados, adequou aos
novos Estados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Bem, eu com essas brevíssimas considerações, eu peço vênia, porque eu
tenho que sair, eu acompanho os votos dos Ministros Teori e Rosa Weber.
Acho que são eles que expressam com maior fidedignidade o quis o
legislador constituinte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 90
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu vou pedir vênia, porque o meu voto é muito
rápido.
Eu acompanho o Ministro Gilmar Mendes, julgando improcedentes
todas as ações, declarando constitucionais a lei complementar e a
resolução do TSE e inconstitucional o decreto legislativo do Senado.
É como voto, Senhor Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu vou pedir vênia, porque o meu voto é muito
rápido.
Eu acompanho o Ministro Gilmar Mendes, julgando improcedentes
todas as ações, declarando constitucionais a lei complementar e a
resolução do TSE e inconstitucional o decreto legislativo do Senado.
É como voto, Senhor Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, Egrégia
Corte, Ilustre Representante do Ministério Público, Senhores presentes.
Senhor Presidente, em primeiro lugar, até para nós abreviarmos a nossa
intervenção, eu gostaria de manifestar a minha concordância com o voto
do Ministro Gilmar, assim como fez a Ministra Rosa Weber, em relação à
ausência de vício formal na promulgação da Lei Complementar nº 78/93.
Subscrevo tudo o que Sua Excelência destacou, com o adendo do Ministro
Luís Roberto Barroso, ao se referir ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que tornou, vamos dizer assim, administrativamente preclusa
qualquer possibilidade de se inquinar de inválida essa Lei, por força do
artigo 185, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, eu também gostaria de me
solidarizar e, evidentemente, juntar fileiras com o Ministro Gilmar
Mendes no tocante à flagrante constitucionalidade daquele Decreto
Legislativo, que ele é absolutamente inaplicável, tecnicamente, ao Poder
Judiciário, sem prejuízo dessa visão crítica que o Ministro Gilmar lançou
quanto à pretensão incabível de o Parlamento infirmar decisões da
Suprema Corte através dos meios que se tem de controle de
constitucionalidade.
Eu citaria apenas o Professor José Afonso da Silva - exatamente para
corroborar a tese do Ministro Gilmar Mendes - no sentido de que afirma
Sua Excelência, o Professor José Afonso da Silva, essa competência da lei
delegada:
"Esta é uma competência inusitada no sistema brasileiro. Tem natureza de
verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato normativo
(regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as regras
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, Egrégia
Corte, Ilustre Representante do Ministério Público, Senhores presentes.
Senhor Presidente, em primeiro lugar, até para nós abreviarmos a nossa
intervenção, eu gostaria de manifestar a minha concordância com o voto
do Ministro Gilmar, assim como fez a Ministra Rosa Weber, em relação à
ausência de vício formal na promulgação da Lei Complementar nº 78/93.
Subscrevo tudo o que Sua Excelência destacou, com o adendo do Ministro
Luís Roberto Barroso, ao se referir ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que tornou, vamos dizer assim, administrativamente preclusa
qualquer possibilidade de se inquinar de inválida essa Lei, por força do
artigo 185, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, eu também gostaria de me
solidarizar e, evidentemente, juntar fileiras com o Ministro Gilmar
Mendes no tocante à flagrante constitucionalidade daquele Decreto
Legislativo, que ele é absolutamente inaplicável, tecnicamente, ao Poder
Judiciário, sem prejuízo dessa visão crítica que o Ministro Gilmar lançou
quanto à pretensão incabível de o Parlamento infirmar decisões da
Suprema Corte através dos meios que se tem de controle de
constitucionalidade.
Eu citaria apenas o Professor José Afonso da Silva - exatamente para
corroborar a tese do Ministro Gilmar Mendes - no sentido de que afirma
Sua Excelência, o Professor José Afonso da Silva, essa competência da lei
delegada:
"Esta é uma competência inusitada no sistema brasileiro. Tem natureza de
verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato normativo
(regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as regras
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
de competência estabelecidas pela Constituição. Ou, melhor, contraria o princípio
da divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder
Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico
de o Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa" -
mas é inaplicável ao Poder Judiciário.
E assim assenta o Professor José Afonso da Silva no seu comentário
contextual à Constituição, além do aspecto interdisciplinar, que foi aqui
mencionado pelo Ministro Gilmar Mendes, que demonstra à saciedade,
prima facie, a inconstitucionalidade desse Decreto Legislativo. É algo
sobre o qual não é preciso se debruçar mais do que um minuto para
verificar esse vício do ato normativo.
Por outro lado, Senhor Presidente, eu também, de uma certa forma,
tenho muita simpatia por essa posição jusfilosófica do Ministro Barroso,
certamente calcado nas lições de John Hart Ely, no sentido de que talvez
essas crises políticas, com relação ao sistema político, realmente o
Legislativo não seja o melhor centro de debates para essas questões,
porque, evidentemente, eles nunca irão propor algo que seja prejudicial a
eles, e, várias vezes aqui nós - digamos assim -, nós preconizamos esse
ensinamento, muito embora os juízes não sejam eleitos, mas talvez aqui
no Supremo seja uma sede mais própria para esse debate.
Não obstante essa concordância ideológica, eu verifico que nós
sempre utilizamos essa válvula de escape, inclusive, essa estratégia de
interpretação das leis conforme a Constituição, quando há uma brecha
para esse fim. Agora, aqui não há brecha; aqui é aplicável, a toda
evidência, o princípio in claris cessat interpretatio, sob pena de negar
vigência à Constituição Federal. A Constituição Federal é clara no sentido
de afirmar:
"O número total de Deputados" - e agora vem aqui -," bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
complementar ...".
É claro que, de acordo com o ângulo que irá entrever esse
dispositivo, é até possível abandonar-se essa interpretação literal, da qual
deriva a máxima in claris cessat interpretatio. Mas há um aspecto que a
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
de competência estabelecidas pela Constituição. Ou, melhor, contraria o princípio
da divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder
Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico
de o Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa" -
mas é inaplicável ao Poder Judiciário.
E assim assenta o Professor José Afonso da Silva no seu comentário
contextual à Constituição, além do aspecto interdisciplinar, que foi aqui
mencionado pelo Ministro Gilmar Mendes, que demonstra à saciedade,
prima facie, a inconstitucionalidade desse Decreto Legislativo. É algo
sobre o qual não é preciso se debruçar mais do que um minuto para
verificar esse vício do ato normativo.
Por outro lado, Senhor Presidente, eu também, de uma certa forma,
tenho muita simpatia por essa posição jusfilosófica do Ministro Barroso,
certamente calcado nas lições de John Hart Ely, no sentido de que talvez
essas crises políticas, com relação ao sistema político, realmente o
Legislativo não seja o melhor centro de debates para essas questões,
porque, evidentemente, eles nunca irão propor algo que seja prejudicial a
eles, e, várias vezes aqui nós - digamos assim -, nós preconizamos esse
ensinamento, muito embora os juízes não sejam eleitos, mas talvez aqui
no Supremo seja uma sede mais própria para esse debate.
Não obstante essa concordância ideológica, eu verifico que nós
sempre utilizamos essa válvula de escape, inclusive, essa estratégia de
interpretação das leis conforme a Constituição, quando há uma brecha
para esse fim. Agora, aqui não há brecha; aqui é aplicável, a toda
evidência, o princípio in claris cessat interpretatio, sob pena de negar
vigência à Constituição Federal. A Constituição Federal é clara no sentido
de afirmar:
"O número total de Deputados" - e agora vem aqui -," bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
complementar ...".
É claro que, de acordo com o ângulo que irá entrever esse
dispositivo, é até possível abandonar-se essa interpretação literal, da qual
deriva a máxima in claris cessat interpretatio. Mas há um aspecto que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
interpretação histórica nos auxilia sobremodo. É que no projeto dessa Lei
complementar o Supremo Tribunal Federal, antecedentemente, julgou um
mandado de injunção por ausência de regulamentação desse artigo 45,
que dispõe que a lei complementar estabelecerá o número de integrantes
da bancada. E, nesse julgamento, então, evidentemente que, naquela
oportunidade, utilizava-se a jurisprudência de que, no mandado de
injunção, apenas se permitia à Corte Suprema oficiar para que legislasse,
e não se desse uma solução para o caso concreto - como se exige hoje, que,
no mandado de injunção, o juiz e o membro da Suprema Corte têm que
ser os artesões da solução do caso concreto, mas, naquela época, havia
essa forma de entendimento do mandado de injunção -, naquela
oportunidade, discutindo o projeto de lei complementar, o então
Deputado Genebaldo Correia, e outros deputados do PMDB da Bahia,
assim se expressaram: “Aos 24 de agosto de 1990, o Supremo Tribunal Federal
enviou, para esta Casa, o Ofício nº 495, exatamente reclamando da falta de
regulamentação do artigo 45.”
E aí conclui, nos debates da exposição de motivos da Lei
Complementar nº 78: “Já se passaram três anos desde a expedição do Ofício nº
495 do Supremo Tribunal Federal, e, no entanto, até o presente momento, o
Congresso não foi capaz de suprir a sua omissão.”
Aí agora vem o trecho em destaque: “A Constituição Federal já nos deu,
em seu artigo 45 e parágrafos, a linha mestra que conduzirá a representação
popular na Câmara dos Deputados. Ao legislador, só resta estabelecer, dentro dos
critérios e limites determinados pela Constituição, o número de deputados que
comporá a Câmara dos Deputados.”
Então, essa interpretação histórica revela, de forma inequívoca, que a
mens legis da Constituição Federal não delegou esse poder normativo ao
TSE. Efetivamente, não delegou esse poder normativo ao Tribunal
Superior Eleitoral. E como nós aqui trabalhamos também com
ponderações de princípios e cláusulas - e alguns elegem uns princípios
mais importantes do que outros -, eu destaco que a nossa solução tem que
ser uma solução de estrita retenção, porque o que se pretende com essa
solução judicial é se suprimir uma prerrogativa do Parlamento, vale dizer,
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
interpretação histórica nos auxilia sobremodo. É que no projeto dessa Lei
complementar o Supremo Tribunal Federal, antecedentemente, julgou um
mandado de injunção por ausência de regulamentação desse artigo 45,
que dispõe que a lei complementar estabelecerá o número de integrantes
da bancada. E, nesse julgamento, então, evidentemente que, naquela
oportunidade, utilizava-se a jurisprudência de que, no mandado de
injunção, apenas se permitia à Corte Suprema oficiar para que legislasse,
e não se desse uma solução para o caso concreto - como se exige hoje, que,
no mandado de injunção, o juiz e o membro da Suprema Corte têm que
ser os artesões da solução do caso concreto, mas, naquela época, havia
essa forma de entendimento do mandado de injunção -, naquela
oportunidade, discutindo o projeto de lei complementar, o então
Deputado Genebaldo Correia, e outros deputados do PMDB da Bahia,
assim se expressaram: “Aos 24 de agosto de 1990, o Supremo Tribunal Federal
enviou, para esta Casa, o Ofício nº 495, exatamente reclamando da falta de
regulamentação do artigo 45.”
E aí conclui, nos debates da exposição de motivos da Lei
Complementar nº 78: “Já se passaram três anos desde a expedição do Ofício nº
495 do Supremo Tribunal Federal, e, no entanto, até o presente momento, o
Congresso não foi capaz de suprir a sua omissão.”
Aí agora vem o trecho em destaque: “A Constituição Federal já nos deu,
em seu artigo 45 e parágrafos, a linha mestra que conduzirá a representação
popular na Câmara dos Deputados. Ao legislador, só resta estabelecer, dentro dos
critérios e limites determinados pela Constituição, o número de deputados que
comporá a Câmara dos Deputados.”
Então, essa interpretação histórica revela, de forma inequívoca, que a
mens legis da Constituição Federal não delegou esse poder normativo ao
TSE. Efetivamente, não delegou esse poder normativo ao Tribunal
Superior Eleitoral. E como nós aqui trabalhamos também com
ponderações de princípios e cláusulas - e alguns elegem uns princípios
mais importantes do que outros -, eu destaco que a nossa solução tem que
ser uma solução de estrita retenção, porque o que se pretende com essa
solução judicial é se suprimir uma prerrogativa do Parlamento, vale dizer,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
violar-se uma cláusula pétrea, que é a cláusula de separação de Poderes.
Então, a atuação minimalista, com a devida vênia, no meu modo de
ver, deve ser o norte na nossa solução judicial, por força de todos esses
fatores.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Vossa
Excelência me permite?
O Ministro Barroso já demonstrou com muita clareza que, desde o
começo desse debate, discute-se exatamente a aplicação do Princípio da
da Proporcionalidade, que é um princípio muito caro no sistema
constitucional, até porque as distorções se acumulam a partir do próprio
modelo. Nós temos quatro unidades federadas que têm menos de um
milhão de habitantes. O Ministro Barroso demonstrou isso ao mostrar
que, fazendo aquela soma de representantes, o número pequeno de
habitantes consegue ter um número elevado de representantes. Então,
essa distorção já existe a partir da opção constitucional.
A inalterabilidade tem implicações ainda mais sérias nesse modelo, e
não foi o TSE que avocou para si essa atividade. Esta foi uma definição do
Congresso Nacional.
O argumento do minimalismo ou da ideia de que caberia um self-
restrained por parte do Judiciário teria toda a condição de ser
desenvolvido se nós estivéssemos diante de um protagonismo da Justiça
Eleitoral, que ocorre até em outras searas, em outros segmentos, mas não
aqui, em que o Congresso fez a avaliação. Em função das próprias
dificuldades, ele entendeu que era possível, sim, porque haveria, de fato,
um cálculo por parte do IBGE que transferiria os dados para a Justiça
Eleitoral, tanto é que a Lei estabelece a alteração de quatro em quatro
anos. E a Justiça Eleitoral houve por bem esperar, em função de uma
ponderação feita pelo Ministro Marco Aurélio, em outro momento,
chamando atenção para a necessidade de que houvesse dados
consistentes calcados não em uma estimativa, mas no próprio censo.
Então, a mim, parece-me que essa é a questão, na medida em que nós
vamos agora chancelar essa fórmula da inconstitucionalidade. E veja, se
nós aprofundarmos, pelos argumentos que se desenvolvem, nos teremos
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
violar-se uma cláusula pétrea, que é a cláusula de separação de Poderes.
Então, a atuação minimalista, com a devida vênia, no meu modo de
ver, deve ser o norte na nossa solução judicial, por força de todos esses
fatores.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Vossa
Excelência me permite?
O Ministro Barroso já demonstrou com muita clareza que, desde o
começo desse debate, discute-se exatamente a aplicação do Princípio da
da Proporcionalidade, que é um princípio muito caro no sistema
constitucional, até porque as distorções se acumulam a partir do próprio
modelo. Nós temos quatro unidades federadas que têm menos de um
milhão de habitantes. O Ministro Barroso demonstrou isso ao mostrar
que, fazendo aquela soma de representantes, o número pequeno de
habitantes consegue ter um número elevado de representantes. Então,
essa distorção já existe a partir da opção constitucional.
A inalterabilidade tem implicações ainda mais sérias nesse modelo, e
não foi o TSE que avocou para si essa atividade. Esta foi uma definição do
Congresso Nacional.
O argumento do minimalismo ou da ideia de que caberia um self-
restrained por parte do Judiciário teria toda a condição de ser
desenvolvido se nós estivéssemos diante de um protagonismo da Justiça
Eleitoral, que ocorre até em outras searas, em outros segmentos, mas não
aqui, em que o Congresso fez a avaliação. Em função das próprias
dificuldades, ele entendeu que era possível, sim, porque haveria, de fato,
um cálculo por parte do IBGE que transferiria os dados para a Justiça
Eleitoral, tanto é que a Lei estabelece a alteração de quatro em quatro
anos. E a Justiça Eleitoral houve por bem esperar, em função de uma
ponderação feita pelo Ministro Marco Aurélio, em outro momento,
chamando atenção para a necessidade de que houvesse dados
consistentes calcados não em uma estimativa, mas no próprio censo.
Então, a mim, parece-me que essa é a questão, na medida em que nós
vamos agora chancelar essa fórmula da inconstitucionalidade. E veja, se
nós aprofundarmos, pelos argumentos que se desenvolvem, nos teremos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
que chegar à conclusão de que é inconstitucional a Lei não só na parte da
delegação, mas no seu todo. E aí nós temos, inclusive, que solucionar a
questão da modulação de efeitos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas ela é Lei complementar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não,
mas, veja, ela não fixa um número. Nunca houve!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela está omissa. Está em
estado de mora ainda o Congresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Que
estado de mora? E a fixação em resolução? Todos os anos, desde 90, tem
sido fixado o número de parlamentares em resolução, não na lei. O texto
que Vossa Excelência acaba de ler, exige que seja na lei, logo a composição
(...) Veja, é um caso quase que único no constitucionalismo moderno.
Eu me lembro, por exemplo, que no Direito alemão aparece a
discussão sobre igualdade eleitoral, e é um dos casos em que se
desenvolveu o apelo ao legislador.
Nós tivemos, aqui, o caso do número de vereadores, o caso de Mira
Estrela. E, por isso, fizemos a modulação de efeitos mais radical. Por quê?
Porque alterávamos toda a composição da Câmara dos Deputados.
Agora, se nós estamos sustentado que a lei complementar, ela é
inconstitucional, porque também não fixou o número de parlamentares -
porque ela foi fixada por resolução -, então, nós estamos dizendo que a
composição da Câmara dos Deputados, em todos esses anos, foi irregular.
Isso tem implicação já no que diz respeito a tudo que foi aprovado.
Veja, veja as consequências disso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quantas vezes aqui nós já
modulamos, exatamente, por força desse periculum in mora a que Vossa
Excelência está se referindo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, pois é, para
ver.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Deixe-me
só fazer um comentário. Não quero convencer ninguém. Percebo que o
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
que chegar à conclusão de que é inconstitucional a Lei não só na parte da
delegação, mas no seu todo. E aí nós temos, inclusive, que solucionar a
questão da modulação de efeitos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas ela é Lei complementar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não,
mas, veja, ela não fixa um número. Nunca houve!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela está omissa. Está em
estado de mora ainda o Congresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Que
estado de mora? E a fixação em resolução? Todos os anos, desde 90, tem
sido fixado o número de parlamentares em resolução, não na lei. O texto
que Vossa Excelência acaba de ler, exige que seja na lei, logo a composição
(...) Veja, é um caso quase que único no constitucionalismo moderno.
Eu me lembro, por exemplo, que no Direito alemão aparece a
discussão sobre igualdade eleitoral, e é um dos casos em que se
desenvolveu o apelo ao legislador.
Nós tivemos, aqui, o caso do número de vereadores, o caso de Mira
Estrela. E, por isso, fizemos a modulação de efeitos mais radical. Por quê?
Porque alterávamos toda a composição da Câmara dos Deputados.
Agora, se nós estamos sustentado que a lei complementar, ela é
inconstitucional, porque também não fixou o número de parlamentares -
porque ela foi fixada por resolução -, então, nós estamos dizendo que a
composição da Câmara dos Deputados, em todos esses anos, foi irregular.
Isso tem implicação já no que diz respeito a tudo que foi aprovado.
Veja, veja as consequências disso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quantas vezes aqui nós já
modulamos, exatamente, por força desse periculum in mora a que Vossa
Excelência está se referindo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, pois é, para
ver.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Deixe-me
só fazer um comentário. Não quero convencer ninguém. Percebo que o
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
Ministro Fux já tem um convencimento formado e eu o respeito. Mas o §
1º do artigo 45 dispõe assim: “O número total de Deputados […] “será
estabelecido por lei complementar [...]”. Aí, vem uma lei complementar e diz:
“[...] o número de deputados federais não ultrapassará 513 representantes […]".
Ou se entende que a Lei já fixou o número – o que é uma interpretação
possível e razoável – ou que ela está delegando, dentro desse parâmetro,
a fixação pela resolução do TSE. Qualquer uma dessas interpretações me
parece legítima. Por isso que nós nunca devemos interpretar fora da
lógica do razoável. Qual seria o sentido dessa lei complementar se não
fosse a fixação dos 513? Para que ela existiu? Ou ela estabeleceu ou ela
delegou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu verifico, inclusive, Ministro
Barroso que a questão não é tão serena assim. O Parlamento está
altamente irresignado com essa ingerência constitucional. Por isso é que o
Parlamento fez editar aquele Decreto Legislativo.
O que nós estamos querendo, data maxima venia, é alterarmos uma
competência constitucional através dessa exegese, que é algo que eu não
consigo me convencer.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Votado
pelo próprio Parlamento. Essa é que é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, mas eu acho que o
Parlamento não votou nesse sentido que nós estamos agora alterando
através da chancela de uma mera resolução.
De sorte que, com todas as vênias e compreendendo os
entendimentos em contrário, Senhor Presidente, eu vou acompanhar a
divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber.
6
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Ministro Fux já tem um convencimento formado e eu o respeito. Mas o §
1º do artigo 45 dispõe assim: “O número total de Deputados […] “será
estabelecido por lei complementar [...]”. Aí, vem uma lei complementar e diz:
“[...] o número de deputados federais não ultrapassará 513 representantes […]".
Ou se entende que a Lei já fixou o número – o que é uma interpretação
possível e razoável – ou que ela está delegando, dentro desse parâmetro,
a fixação pela resolução do TSE. Qualquer uma dessas interpretações me
parece legítima. Por isso que nós nunca devemos interpretar fora da
lógica do razoável. Qual seria o sentido dessa lei complementar se não
fosse a fixação dos 513? Para que ela existiu? Ou ela estabeleceu ou ela
delegou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu verifico, inclusive, Ministro
Barroso que a questão não é tão serena assim. O Parlamento está
altamente irresignado com essa ingerência constitucional. Por isso é que o
Parlamento fez editar aquele Decreto Legislativo.
O que nós estamos querendo, data maxima venia, é alterarmos uma
competência constitucional através dessa exegese, que é algo que eu não
consigo me convencer.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Votado
pelo próprio Parlamento. Essa é que é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, mas eu acho que o
Parlamento não votou nesse sentido que nós estamos agora alterando
através da chancela de uma mera resolução.
De sorte que, com todas as vênias e compreendendo os
entendimentos em contrário, Senhor Presidente, eu vou acompanhar a
divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à
ação declaratória de constitucionalidade, digo que o arrependimento
verificado no âmbito do Congresso não se mostra eficaz.
Acompanho, portanto, o ministro Gilmar Mendes, ressaltando que,
no que versada, na Carta de 1988, a competência do Congresso para
cassar atos, há referência – explícita – aos do Executivo, no que
extravasem o campo regulamentar ou a delegação legislativa.
O que ocorre quanto à Lei Complementar nº 78/93? Percebemos que,
na fixação das cadeiras, há um forte conteúdo político considerado o
sistema a ser utilizado, tanto que a relatora, no Tribunal Superior
Eleitoral, apontou duas formas que surgiram: uma decorrente da
Audiência Pública, e outra da Assessoria Especial da Presidência.
Apresentou uma terceira, ressaltando – como até mesmo o ministro
Gilmar Mendes, no voto proferido, o fez – que talvez não seja a definitiva,
o que bem revela contornos políticos na definição das representações dos
Estados.
A Constituição anterior remetia a distribuição das cadeiras a ato da
Justiça Eleitoral. Possível era a atuação do Tribunal Superior Eleitoral,
mas a Carta de 1988 mostrou-se muito clara, ao prever que o número total
de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito
Federal, será estabelecido – e se houvesse simplesmente um critério
objetivo, talvez o próprio IBGE, tendo em conta a densidade
populacional, pudesse sinalizar as representações dos Estados – por lei
complementar.
Veio à balha, em 1993, a Lei Complementar nº 78. Repetiu os
preceitos da própria Carta quanto ao número mínimo de deputados por
Estado e também ao máximo que caberia – como está na Constituição – ao
Estado mais populoso, sabidamente o de São Paulo. Dispôs ainda sobre o
total de cadeiras na Casa Legislativa – 513. Essa Lei Complementar não
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à
ação declaratória de constitucionalidade, digo que o arrependimento
verificado no âmbito do Congresso não se mostra eficaz.
Acompanho, portanto, o ministro Gilmar Mendes, ressaltando que,
no que versada, na Carta de 1988, a competência do Congresso para
cassar atos, há referência – explícita – aos do Executivo, no que
extravasem o campo regulamentar ou a delegação legislativa.
O que ocorre quanto à Lei Complementar nº 78/93? Percebemos que,
na fixação das cadeiras, há um forte conteúdo político considerado o
sistema a ser utilizado, tanto que a relatora, no Tribunal Superior
Eleitoral, apontou duas formas que surgiram: uma decorrente da
Audiência Pública, e outra da Assessoria Especial da Presidência.
Apresentou uma terceira, ressaltando – como até mesmo o ministro
Gilmar Mendes, no voto proferido, o fez – que talvez não seja a definitiva,
o que bem revela contornos políticos na definição das representações dos
Estados.
A Constituição anterior remetia a distribuição das cadeiras a ato da
Justiça Eleitoral. Possível era a atuação do Tribunal Superior Eleitoral,
mas a Carta de 1988 mostrou-se muito clara, ao prever que o número total
de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito
Federal, será estabelecido – e se houvesse simplesmente um critério
objetivo, talvez o próprio IBGE, tendo em conta a densidade
populacional, pudesse sinalizar as representações dos Estados – por lei
complementar.
Veio à balha, em 1993, a Lei Complementar nº 78. Repetiu os
preceitos da própria Carta quanto ao número mínimo de deputados por
Estado e também ao máximo que caberia – como está na Constituição – ao
Estado mais populoso, sabidamente o de São Paulo. Dispôs ainda sobre o
total de cadeiras na Casa Legislativa – 513. Essa Lei Complementar não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADC 33 MC / DF
atendeu ao comando maior, ao comando do § 1º do artigo 45, deixando
de revelar o número de deputados federais por Estado, sabidamente com
reflexo nas assembleias legislativas.
Dir-se-á que, anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da
Carta de 1988, baixou Resoluções dando publicidade ao número de
cadeiras por Estado. Mas é interessante perceber – e isso sinaliza muito –
que não houve controvérsia quanto a essas resoluções. A razão é simples:
não procedeu o Tribunal Superior Eleitoral a qualquer adaptação,
considerada a população dos Estados. Simplesmente tomou por base o
que já se tinha, e foi apanhado pela Carta de 1988, e deu, nessas
resoluções, publicidade maior ao próprio Texto Constitucional, no que
direciona a ter-se, por Estado – e houve transformação, pela Carta de
1988, de Territórios em Estados, Amapá e Roraima, bem como a criação
do Estado de Tocantins –, o número mínimo de oito deputados,
observado o máximo de 513.
O que ressalto é que jamais o Tribunal Superior Eleitoral, depois da
Carta de 1988, considerou a população dos Estados para fixar o número
de cadeiras na Câmara dos Deputados. Simplesmente, repito, deu
publicidade maior, nas resoluções, à realidade revelada a previsão da
própria Carta quanto ao número mínimo e máximo de deputados por
Estado, a transformação de dois territórios – contava cada qual com
quatro deputados, passando para oito – e a criação do novo Estado.
Reitero – e lamento não estar presente a ex-Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, que votou também nesse
sentido no Tribunal Superior Eleitoral –, o que tive a oportunidade de
sustentar no Tribunal. Em vez de, o que chamei de dança das cadeiras,
vir, como impõe o § 1º do artigo 45 da Constituição Federal, por lei
complementar, acabou sendo introduzida, no cenário jurídico, por
simples deliberação administrativa do Tribunal Superior Eleitoral.
Por isso, concluo pela procedência do pedido formalizado,
reconhecendo a pecha de inconstitucionalidade.
Quanto às ações sob a relatoria da ministra Rosa Weber, no que
atacam exclusivamente a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a rigor
2
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
atendeu ao comando maior, ao comando do § 1º do artigo 45, deixando
de revelar o número de deputados federais por Estado, sabidamente com
reflexo nas assembleias legislativas.
Dir-se-á que, anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da
Carta de 1988, baixou Resoluções dando publicidade ao número de
cadeiras por Estado. Mas é interessante perceber – e isso sinaliza muito –
que não houve controvérsia quanto a essas resoluções. A razão é simples:
não procedeu o Tribunal Superior Eleitoral a qualquer adaptação,
considerada a população dos Estados. Simplesmente tomou por base o
que já se tinha, e foi apanhado pela Carta de 1988, e deu, nessas
resoluções, publicidade maior ao próprio Texto Constitucional, no que
direciona a ter-se, por Estado – e houve transformação, pela Carta de
1988, de Territórios em Estados, Amapá e Roraima, bem como a criação
do Estado de Tocantins –, o número mínimo de oito deputados,
observado o máximo de 513.
O que ressalto é que jamais o Tribunal Superior Eleitoral, depois da
Carta de 1988, considerou a população dos Estados para fixar o número
de cadeiras na Câmara dos Deputados. Simplesmente, repito, deu
publicidade maior, nas resoluções, à realidade revelada a previsão da
própria Carta quanto ao número mínimo e máximo de deputados por
Estado, a transformação de dois territórios – contava cada qual com
quatro deputados, passando para oito – e a criação do novo Estado.
Reitero – e lamento não estar presente a ex-Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, que votou também nesse
sentido no Tribunal Superior Eleitoral –, o que tive a oportunidade de
sustentar no Tribunal. Em vez de, o que chamei de dança das cadeiras,
vir, como impõe o § 1º do artigo 45 da Constituição Federal, por lei
complementar, acabou sendo introduzida, no cenário jurídico, por
simples deliberação administrativa do Tribunal Superior Eleitoral.
Por isso, concluo pela procedência do pedido formalizado,
reconhecendo a pecha de inconstitucionalidade.
Quanto às ações sob a relatoria da ministra Rosa Weber, no que
atacam exclusivamente a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a rigor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADC 33 MC / DF
as tenho por prejudicadas, já que a consequência natural de fulminar-se a
Lei Complementar nº 78/93 será, justamente, não subsistir o que dela
decorreu – a Resolução.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
as tenho por prejudicadas, já que a consequência natural de fulminar-se a
Lei Complementar nº 78/93 será, justamente, não subsistir o que dela
decorreu – a Resolução.
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Antecipação ao Voto
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Ministro, só uma consideração.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu, por
uma falha, em função da pressa, acabei não registrando, mas o eminente
Procurador-Geral também propôs uma ADI contra este decreto
legislativo, mas foram amontoados de ações, de modo que eu mesmo não
tive tempo de trazer. E como havia para apreciação – porque ainda tinha
que, pelo menos, pedir informações, e não houve tempo –, mas como
havia a ADC, ela seria suficiente em função do caráter dúplice. Porém, eu
gostaria de fazer registro desse fato também em homenagem ao trabalho
do senhor Procurador-Geral.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Ministro, permita-me só uma observação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Imagine Vossa Excelência que, amanhã, o Congresso Nacional decida
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Ministro, só uma consideração.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu, por
uma falha, em função da pressa, acabei não registrando, mas o eminente
Procurador-Geral também propôs uma ADI contra este decreto
legislativo, mas foram amontoados de ações, de modo que eu mesmo não
tive tempo de trazer. E como havia para apreciação – porque ainda tinha
que, pelo menos, pedir informações, e não houve tempo –, mas como
havia a ADC, ela seria suficiente em função do caráter dúplice. Porém, eu
gostaria de fazer registro desse fato também em homenagem ao trabalho
do senhor Procurador-Geral.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Ministro, permita-me só uma observação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Imagine Vossa Excelência que, amanhã, o Congresso Nacional decida
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 90
Antecipação ao Voto
ADC 33 / DF
expedir um decreto legislativo para suspender uma norma de caráter
regimental do Supremo Tribunal Federal, ou do TSE.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Mas considerando os eleitores ou a população?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Porque, interessantemente, a doutrina faz uma
distinção muito clara, e muito pertinente, a meu ver, e, talvez, a partir daí
é que surgem todas essas controvérsias: população é um conceito
numérico, demográfico, estatístico; e quando se fala em povo se fala no
conjunto dos cidadãos, incluindo os eleitores.
O conceito de população inclui os apátridas, os estrangeiros, aqueles
que estão de passagem, eventualmente, pelo País; e daí a fonte de todos
os equívocos, a meu ver. E Vossa Excelência fez menção ao fato de que a
Constituição de 1969 fala em eleitores.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E, aí, por isso mesmo é que se mostra mais consentânea
a atribuição ao TSE, porque o TSE é que tem o controle dos eleitores, e
não outro órgão, como o IBGE, da população.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
expedir um decreto legislativo para suspender uma norma de caráter
regimental do Supremo Tribunal Federal, ou do TSE.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Mas considerando os eleitores ou a população?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Porque, interessantemente, a doutrina faz uma
distinção muito clara, e muito pertinente, a meu ver, e, talvez, a partir daí
é que surgem todas essas controvérsias: população é um conceito
numérico, demográfico, estatístico; e quando se fala em povo se fala no
conjunto dos cidadãos, incluindo os eleitores.
O conceito de população inclui os apátridas, os estrangeiros, aqueles
que estão de passagem, eventualmente, pelo País; e daí a fonte de todos
os equívocos, a meu ver. E Vossa Excelência fez menção ao fato de que a
Constituição de 1969 fala em eleitores.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E, aí, por isso mesmo é que se mostra mais consentânea
a atribuição ao TSE, porque o TSE é que tem o controle dos eleitores, e
não outro órgão, como o IBGE, da população.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 90
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu inicio, também, proferindo o meu voto com relação
à Ação Declaratória de Constitucionalidade. Entendo, pelos motivos já
expostos, e aqui houve unanimidade nesse aspecto, que esta resolução é
inconstitucional, porquanto ela colide frontalmente com o disposto no
artigo 49, V, da Carta Magna, que restringe a ação do Congresso Nacional
à sustação de atos normativos - e apenas normativos - do Poder Executivo
- e exclusivamente do Poder Executivo - não abrangendo de forma
nenhuma os atos do Poder Judiciário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu inicio, também, proferindo o meu voto com relação
à Ação Declaratória de Constitucionalidade. Entendo, pelos motivos já
expostos, e aqui houve unanimidade nesse aspecto, que esta resolução é
inconstitucional, porquanto ela colide frontalmente com o disposto no
artigo 49, V, da Carta Magna, que restringe a ação do Congresso Nacional
à sustação de atos normativos - e apenas normativos - do Poder Executivo
- e exclusivamente do Poder Executivo - não abrangendo de forma
nenhuma os atos do Poder Judiciário.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 90
Debate
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu só gostaria de fazer um comentário – é uma frase só. Na verdade, não
tenho um ponto de vista, quanto à filosofia, divergente de Vossa
Excelência ou do Ministro Celso de Mello.
O que entendi foi que o Congresso, titular de uma competência que
lhe dera a Constituição, entendeu – e a meu ver com acerto – que melhor
seria delegar esta tarefa para um órgão técnico, sob pena de, ao se
politizar essa decisão, criar-se a situação em que o Congresso,
autointeressado, dificilmente produziria o resultado exigido pela
Constituição. Quanto a ser uma competência política, estou de acordo.
Mas acho que o Congresso – e, a meu ver, sabiamente – delegou esta
competência, por entender que ela tinha mais de técnica do que de juízo
valorativo.
Portanto, a minha decisão não é – e acompanhando o Ministro
Gilmar – de desautorizar o Congresso e, sim, de prestigiar aquilo que eu
considerei que fosse a decisão política do Congresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ela é
muito séria a partir da própria colocação trazida pelo Ministro Barroso.
Nós tivemos oportunidade, e eu lembrei, en passant, aqui, o caso
Mira Estrela. Num dado momento, o Tribunal entendeu que a fixação do
número de vereadores, tendo em vista o número da população, era um
critério político, dizia-se assim. Até isso traduzia a posição do Ministro
Pertence no TSE, até que o Tribunal entendeu que, diante da clareza do
Texto Constitucional, não havia como fazer-se de outra maneira. E
seguindo, então, uma orientação proposta pelo saudoso Ministro
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu só gostaria de fazer um comentário – é uma frase só. Na verdade, não
tenho um ponto de vista, quanto à filosofia, divergente de Vossa
Excelência ou do Ministro Celso de Mello.
O que entendi foi que o Congresso, titular de uma competência que
lhe dera a Constituição, entendeu – e a meu ver com acerto – que melhor
seria delegar esta tarefa para um órgão técnico, sob pena de, ao se
politizar essa decisão, criar-se a situação em que o Congresso,
autointeressado, dificilmente produziria o resultado exigido pela
Constituição. Quanto a ser uma competência política, estou de acordo.
Mas acho que o Congresso – e, a meu ver, sabiamente – delegou esta
competência, por entender que ela tinha mais de técnica do que de juízo
valorativo.
Portanto, a minha decisão não é – e acompanhando o Ministro
Gilmar – de desautorizar o Congresso e, sim, de prestigiar aquilo que eu
considerei que fosse a decisão política do Congresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ela é
muito séria a partir da própria colocação trazida pelo Ministro Barroso.
Nós tivemos oportunidade, e eu lembrei, en passant, aqui, o caso
Mira Estrela. Num dado momento, o Tribunal entendeu que a fixação do
número de vereadores, tendo em vista o número da população, era um
critério político, dizia-se assim. Até isso traduzia a posição do Ministro
Pertence no TSE, até que o Tribunal entendeu que, diante da clareza do
Texto Constitucional, não havia como fazer-se de outra maneira. E
seguindo, então, uma orientação proposta pelo saudoso Ministro
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Debate
ADC 33 / DF
Maurício Corrêa, entendeu de fazer, então, cálculos e extraiu normas do
Texto Constitucional que fixavam, de fato, essa distribuição. Claro, isso
envolvia uma revisão de todo o sistema de cálculo já feito em eleições
realizadas, e, por isso, então, o Tribunal adotou o modelo mais radical de
modulação de efeitos, naquele caso, aplicando o art. 27 e permitindo,
então, que o TSE regulamentasse a matéria para a próxima legislatura.
Depois tivemos a resposta do Congresso, a Emenda Constitucional
fixando um novo critério. Mas, em suma, aqui também houve o debate
sobre a proporcionalidade à população. É o que se coloca aqui.
E o próprio Congresso anteviu de alguma forma, porque me parece
que alguns dos argumentos aqui desenvolvidos sugerem que isso se
traduz num protagonismo da Justiça Eleitoral, o que não é verdade, neste
caso, sobretudo, porque, de fato, houve essa autorização para o TSE. É
claro, era preciso fazer os cálculos, era preciso eleger alguma forma.
Certamente esse debate também ocorreria no Congresso, mas há um
dado inegável: é que, por exemplo, o Estado do Pará aumentou em dois
milhões e quinhentos, em dez anos, a população. E que isso vai traduzir
num descumprimento do Texto Constitucional.
O fato de ser político não faz com que o tema deixe de ser jurídico.
Por quê? Porque o Texto Constitucional diz que é proporcional à
população.
Agora, claro, toda vez que essa questão se colocar, nós vamos ter
incômodos. Por isso que o debate é, é por isso que, naquele momento, o
Congresso sabiamente entendeu de deferir essa atividade ao TSE. Por
quê? Porque, claro, alguns Estados, veja aqui, aqui nós tivemos,
frequentemente, um pedido do Estado do Amazonas, porque se sentia
que a população havia aumentado, é um Estado que se beneficia com o
recálculo, e outros Estados perdem um representante. E, como eu disse,
nós estamos falando de realpolitik. Nós estamos falando disso, quer dizer,
há parlamentares que já detêm a última vaga num dado Estado. Nós
estamos falando de Estados que perdem representantes. O Piauí, por
exemplo, perde dois representantes, segundo o critério estabelecido. O
Rio Grande do Sul perde representantes. Veja, agora, é um dado
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Maurício Corrêa, entendeu de fazer, então, cálculos e extraiu normas do
Texto Constitucional que fixavam, de fato, essa distribuição. Claro, isso
envolvia uma revisão de todo o sistema de cálculo já feito em eleições
realizadas, e, por isso, então, o Tribunal adotou o modelo mais radical de
modulação de efeitos, naquele caso, aplicando o art. 27 e permitindo,
então, que o TSE regulamentasse a matéria para a próxima legislatura.
Depois tivemos a resposta do Congresso, a Emenda Constitucional
fixando um novo critério. Mas, em suma, aqui também houve o debate
sobre a proporcionalidade à população. É o que se coloca aqui.
E o próprio Congresso anteviu de alguma forma, porque me parece
que alguns dos argumentos aqui desenvolvidos sugerem que isso se
traduz num protagonismo da Justiça Eleitoral, o que não é verdade, neste
caso, sobretudo, porque, de fato, houve essa autorização para o TSE. É
claro, era preciso fazer os cálculos, era preciso eleger alguma forma.
Certamente esse debate também ocorreria no Congresso, mas há um
dado inegável: é que, por exemplo, o Estado do Pará aumentou em dois
milhões e quinhentos, em dez anos, a população. E que isso vai traduzir
num descumprimento do Texto Constitucional.
O fato de ser político não faz com que o tema deixe de ser jurídico.
Por quê? Porque o Texto Constitucional diz que é proporcional à
população.
Agora, claro, toda vez que essa questão se colocar, nós vamos ter
incômodos. Por isso que o debate é, é por isso que, naquele momento, o
Congresso sabiamente entendeu de deferir essa atividade ao TSE. Por
quê? Porque, claro, alguns Estados, veja aqui, aqui nós tivemos,
frequentemente, um pedido do Estado do Amazonas, porque se sentia
que a população havia aumentado, é um Estado que se beneficia com o
recálculo, e outros Estados perdem um representante. E, como eu disse,
nós estamos falando de realpolitik. Nós estamos falando disso, quer dizer,
há parlamentares que já detêm a última vaga num dado Estado. Nós
estamos falando de Estados que perdem representantes. O Piauí, por
exemplo, perde dois representantes, segundo o critério estabelecido. O
Rio Grande do Sul perde representantes. Veja, agora, é um dado
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ADC 33 / DF
inevitável a partir da fixação.
Mas há uma outra questão que nós precisamos de fato explicitar e
encaminhar, independentemente da proclamação porque não vamos ter
quorum: é que, se afirmamos, como parece que estamos afirmando, que
essa Lei complementar é inconstitucional, inclusive, porque ela não fixa o
número de parlamentares por Estado, o que é uma exigência que decorre
do Texto Constitucional - parece-me que é a premissa dos votos
vencedores -, nós temos um problema que se coloca, inclusive, para as
próximas eleições. Porque as próximas eleições, já o disse o Ministro
Toffoli, já tem um número definido de parlamentares por Estado, que não
está previsto em lei complementar, como as eleições anteriores também;
todas as eleições.
Por isso que eu disse, mas eu não estava fazendo catastrofismo. Mas,
em relação a essas eleições, é uma questão muito séria, porque o
Congresso ou terá que aprovar uma lei complementar agora, e nós
teremos que ultrapassar, inclusive, a exigência do artigo 16! Por isso que
essa questão é delicada. Por isso que essa questão é sensível. Porque todo
o tempo pós 88, a fixação tem sido feita por resolução. "Ah, mas ela
reproduziu". Mas é resolução, e nós precisamos dar uma resposta, porque
temos que ter um juízo de consequência. Nós temos que dizer o que fica
no lugar. E essa é a questão, porque agora nós estamos dizendo que é
inconstitucional também a Lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A lei complementar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A Lei
complementar, porque ela não fixou critério, quer dizer, qualquer um
poderá dizer que a resolução do TSE, no ponto que fixa critério sem base
na Lei complementar, ela é inconstitucional.
Agora, nós temos que dizer, para o distinto público, qual é o número
de Deputados em todo o Brasil. E essa é uma questão que precisamos
encaminhar.
Por isso que eu brinquei: nós não podemos cometer o suicídio
democrático, porque esse é o exemplo clássico. Esse é o exemplo clássico.
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inevitável a partir da fixação.
Mas há uma outra questão que nós precisamos de fato explicitar e
encaminhar, independentemente da proclamação porque não vamos ter
quorum: é que, se afirmamos, como parece que estamos afirmando, que
essa Lei complementar é inconstitucional, inclusive, porque ela não fixa o
número de parlamentares por Estado, o que é uma exigência que decorre
do Texto Constitucional - parece-me que é a premissa dos votos
vencedores -, nós temos um problema que se coloca, inclusive, para as
próximas eleições. Porque as próximas eleições, já o disse o Ministro
Toffoli, já tem um número definido de parlamentares por Estado, que não
está previsto em lei complementar, como as eleições anteriores também;
todas as eleições.
Por isso que eu disse, mas eu não estava fazendo catastrofismo. Mas,
em relação a essas eleições, é uma questão muito séria, porque o
Congresso ou terá que aprovar uma lei complementar agora, e nós
teremos que ultrapassar, inclusive, a exigência do artigo 16! Por isso que
essa questão é delicada. Por isso que essa questão é sensível. Porque todo
o tempo pós 88, a fixação tem sido feita por resolução. "Ah, mas ela
reproduziu". Mas é resolução, e nós precisamos dar uma resposta, porque
temos que ter um juízo de consequência. Nós temos que dizer o que fica
no lugar. E essa é a questão, porque agora nós estamos dizendo que é
inconstitucional também a Lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A lei complementar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A Lei
complementar, porque ela não fixou critério, quer dizer, qualquer um
poderá dizer que a resolução do TSE, no ponto que fixa critério sem base
na Lei complementar, ela é inconstitucional.
Agora, nós temos que dizer, para o distinto público, qual é o número
de Deputados em todo o Brasil. E essa é uma questão que precisamos
encaminhar.
Por isso que eu brinquei: nós não podemos cometer o suicídio
democrático, porque esse é o exemplo clássico. Esse é o exemplo clássico.
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Debate
ADC 33 / DF
Quando se discute a questão da igualdade, quer dizer, eu me lembro, é
uma lição de escola, Walter Jellinek dizia isso, em 1927: Nós não podemos
adotar a teoria da nulidade, porque determinados casos de declaração de
inconstitucionalidade levam a um impasse. E ele pegava exatamente um
exemplo desses. Foi eleito um governo, ele trabalhava com a ideia de um
sistema parlamentar de Governo, com base numa eleição parlamentar;
mas agora se descobriu que aquele Parlamento foi eleito indevidamente,
irregularmente, ilegalmente, inconstitucionalmente, quer dizer, então,
vamos desfazer o Parlamento? Vamos desfazer o Governo? E quem é que
vai fazer uma nova lei adequada para fazer novas eleições, para eleger
parlamentares e um novo Governo? De alguma forma, nós estamos
colocando essa questão, aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu,
inclusive, disse que, no meu voto, ia propor modulação de efeitos, mas
não temos nem quorum para isso.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, então, nós vamos...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Teria que indicar
adiamento. E, na verdade, só assim para pensar de uma forma, com os
Colegas. Eu lembro aquela hipótese da base de cálculo do adicional de
insalubridade em que este Plenário declarou a inconstitucionalidade da
Lei sem pronúncia de nulidade. Quer dizer, então, temos que pensar o
que tem sido reiteradamente feito pelo Plenário. Até a semana que vem,
quem sabe?
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Este Tribunal, com a responsabilidade republicana que
tem, saberá encontrar uma solução adequada à situação que vivemos de
véspera de eleições nacionais.
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Quando se discute a questão da igualdade, quer dizer, eu me lembro, é
uma lição de escola, Walter Jellinek dizia isso, em 1927: Nós não podemos
adotar a teoria da nulidade, porque determinados casos de declaração de
inconstitucionalidade levam a um impasse. E ele pegava exatamente um
exemplo desses. Foi eleito um governo, ele trabalhava com a ideia de um
sistema parlamentar de Governo, com base numa eleição parlamentar;
mas agora se descobriu que aquele Parlamento foi eleito indevidamente,
irregularmente, ilegalmente, inconstitucionalmente, quer dizer, então,
vamos desfazer o Parlamento? Vamos desfazer o Governo? E quem é que
vai fazer uma nova lei adequada para fazer novas eleições, para eleger
parlamentares e um novo Governo? De alguma forma, nós estamos
colocando essa questão, aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu,
inclusive, disse que, no meu voto, ia propor modulação de efeitos, mas
não temos nem quorum para isso.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, então, nós vamos...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Teria que indicar
adiamento. E, na verdade, só assim para pensar de uma forma, com os
Colegas. Eu lembro aquela hipótese da base de cálculo do adicional de
insalubridade em que este Plenário declarou a inconstitucionalidade da
Lei sem pronúncia de nulidade. Quer dizer, então, temos que pensar o
que tem sido reiteradamente feito pelo Plenário. Até a semana que vem,
quem sabe?
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Este Tribunal, com a responsabilidade republicana que
tem, saberá encontrar uma solução adequada à situação que vivemos de
véspera de eleições nacionais.
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Extrato de Ata - 18/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 424/2013, do
Congresso Nacional. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX
Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y
Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires,
Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia
Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador.
Plenário, 18.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 424/2013, do
Congresso Nacional. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX
Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y
Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires,
Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia
Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador.
Plenário, 18.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7065746
Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 90
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081119
| 2014-06-18T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
Após o relatório e as sustentações orais do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 424/2013, do Congresso Nacional. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF/88. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.
|
sjur282500
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO, NÚMERO DE REPRESENTANTES, ESTADO-MEMBRO, CÂMARA DOS DEPUTADOS)
MI 233 (TP), ADI 267, MI 219 (TP).
(LEI, DELEGAÇÃO, DECRETO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
ADI 4568 (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TSE: Pet 1642, Pet 2970.
- Veja ADI 4947, ADI 5020, ADI 5028 e ADI 5130 do STF.
- Veja Projeto de Decreto Legislativo 224/2011.
Número de páginas: 90.
Análise: 22/01/2015, JOS.
Revisão: 23/03/2015, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
33
|
[
"LEG-FED CF ANO-1891\n ART-00028 PAR-00001 PAR-00002\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\n ART-00023 PAR-00001 PAR-00002\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\n ART-00046 REDAÇÃO DADA PELA LCT-9/1945\n ART-00048 REDAÇÃO DADA PELA LCT-9/1945\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\n ART-00058 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00058 REDAÇÃO DADA PELA EMC-17/1964\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n ART-00039 PAR-00002 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-1/1969\n ART-00039 PAR-00002 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-1/1969\n ART-00039 PAR-00002 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-1/1969\n ART-00039 PAR-00002 LET-D INCLUÍDO PELA EMC-1/1969\n ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977\n ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977\n ART-00039 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977\n ART-00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977\n ART-00041 PAR-00002\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00005 ART-00014 ART-00016 \n ART-00027 ART-00029 INC-00004 ART-00045 \n \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00047 \n ART-00049 INC-00005 ART-00051 INC-00003 \n INC-00004 ART-00052 INC-00012 INC-00013 \n ART-00068 PAR-00001 PAR-00002 ART-00069 \n ART-00235 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00004 ART-00013 ART-00014\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED EMC-000017 ANO-1965\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000008 ANO-1977\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000078 ANO-1993\n ART-00001 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00002 \n PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LCT-000009 ANO-1945\n LEI CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00106 ART-00109\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008189 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008189 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00004\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED DLG-000424 ANO-2013\n ART-00001\n DECRETO LEGISLATIVO\n\n",
"LEG-FED RES-016336 ANO-1990\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE\n\n",
"LEG-FED RES-016339 ANO-1990\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE\n\n",
"LEG-FED RES-014235 ANO-1994\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE\n\n",
"LEG-FED RES-000175 ANO-2013\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED RES-023389 ANO-2013\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE\n\n",
"LEG-FED PEC-000033 ANO-2011\n PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED PJLCP-000089 ANO-1989\n PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED PJLCP-000165 ANO-1993\n PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED PJL-000080 ANO-1989\n PROJETO DE LEI\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1989\n ART-00185 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00004 PAR-00005 ART-00186 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 \n PAR-00002\n REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD"
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ADC
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acordaos
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ADC 33
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REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2.
Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de
dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei
Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo
424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário
considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada
a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em
julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei
complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6.
Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos
que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à
separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro
de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014.
Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da
Constituição Federal de 1988/88. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo
424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada
improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata
do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
julgar improcedente a ação, nos termos do voto do relator, ministro
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014019.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90
Ementa e Acórdão
ADC 33 / DF
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
11/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada pela Mesa do Senado Federal, com o objetivo de ver declarada a
constitucionalidade do Decreto Legislativo 424/2013, o qual sustou os
efeitos da Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral.
Sustenta que o referido Decreto Legislativo foi editado por entender
que o TSE, ao alterar o número de representantes na Câmara dos
Deputados e nas Assembleias Legislativas Estaduais, por critério de
“arredondamento”, extrapolou a delegação concedida pela Lei
Complementar 78/2013.
Assim, afirma que não se cuidava da edição de outra lei
complementar para revogar a delegação concedida ao TSE, mas de
fiscalizar o exercício dessa atribuição normativa pelo Tribunal Eleitoral.
Por essa razão, editou-se o Decreto legislativo em exame.
Além disso, alega que o ajuizamento dessa ADC justifica-se porque o
Decreto Legislativo 424/2013 teve sua eficácia suspensa por decisão do
TSE, sem, contudo, que tivesse sido declarado inconstitucional. Dessa
forma, em homenagem à segurança jurídica, houve por bem ajuizar a
presente ação.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada pela Mesa do Senado Federal, com o objetivo de ver declarada a
constitucionalidade do Decreto Legislativo 424/2013, o qual sustou os
efeitos da Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral.
Sustenta que o referido Decreto Legislativo foi editado por entender
que o TSE, ao alterar o número de representantes na Câmara dos
Deputados e nas Assembleias Legislativas Estaduais, por critério de
“arredondamento”, extrapolou a delegação concedida pela Lei
Complementar 78/2013.
Assim, afirma que não se cuidava da edição de outra lei
complementar para revogar a delegação concedida ao TSE, mas de
fiscalizar o exercício dessa atribuição normativa pelo Tribunal Eleitoral.
Por essa razão, editou-se o Decreto legislativo em exame.
Além disso, alega que o ajuizamento dessa ADC justifica-se porque o
Decreto Legislativo 424/2013 teve sua eficácia suspensa por decisão do
TSE, sem, contudo, que tivesse sido declarado inconstitucional. Dessa
forma, em homenagem à segurança jurídica, houve por bem ajuizar a
presente ação.
É o relatório.
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Extrato de Ata - 11/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7065704
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A matéria
trazida ao exame do Supremo Tribunal Federal é de extrema relevância e
de delicadeza ímpar. Os autores das diversas ações diretas em julgamento
alegam a inconstitucionalidade do art. 1..., caput, e parágrafo único, da Lei Complementar
78/93, bem como da Resolução/TSE 23.389/2013, que a regulamentou.
As disposições normativas questionadas visam a dar concretude aos
ditames constitucionais regulamentadores do sistema eleitoral
proporcional de listas abertas que vigora no Brasil. O desafio está em
regulamentar esse sistema, mantendo, dentro dos limites
constitucionalmente previstos, a proporcionalidade da representação dos
Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, com as
respectivas repercussões nas assembleias legislativas estaduais e na
Câmara Distrital.
O parâmetro constitucional para a edição da Lei Complementar
78/93 é o seguinte:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1... O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
Além desses dispositivos, especialmente do parágrafo primeiro
transcrito acima, também se invoca, como parâmetro de controle de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014022.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A matéria
trazida ao exame do Supremo Tribunal Federal é de extrema relevância e
de delicadeza ímpar. Os autores das diversas ações diretas em julgamento
alegam a inconstitucionalidade do art. 1..., caput, e parágrafo único, da Lei Complementar
78/93, bem como da Resolução/TSE 23.389/2013, que a regulamentou.
As disposições normativas questionadas visam a dar concretude aos
ditames constitucionais regulamentadores do sistema eleitoral
proporcional de listas abertas que vigora no Brasil. O desafio está em
regulamentar esse sistema, mantendo, dentro dos limites
constitucionalmente previstos, a proporcionalidade da representação dos
Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, com as
respectivas repercussões nas assembleias legislativas estaduais e na
Câmara Distrital.
O parâmetro constitucional para a edição da Lei Complementar
78/93 é o seguinte:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1... O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
Além desses dispositivos, especialmente do parágrafo primeiro
transcrito acima, também se invoca, como parâmetro de controle de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
constitucionalidade das normas atacadas nos presentes feitos, a seguinte
disposição constante do ADCT. Confira-se:
“Art. 4.... (…)
(...)
§ 2... É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados”.
Assim, cumpre examinar os fundamentos que embasam o pedido
dos autores.
1. A ALEGAÇÃO DE QUE A PROPORCIONALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO DE CADA UNIDADE FEDERATIVA NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS DEVE SER AFERIDA COM BASE NO
NÚMERO DE ELEITORES, E NÃO DE HABITANTES (POPULAÇÃO)
Cumpre deixar assentado, já no princípio deste voto, que, desde a
Carta de 1891, as cadeiras da Câmara dos Deputados devem ser
distribuídas de forma proporcional à população dos entes federados, e
não de modo proporcional ao eleitorado dos Estados, conforme
argumentam os autores. Confiram-se, a propósito, os comentários de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao § 1... do art. 45 da Constituição de
1988:
“Adota o texto como critério para a fixação do número
total de deputados, e o que cada Estado e o Distrito Federal
elegerá, a proporcionalidade à população, isto é, ao número de
habitantes. Este tem sido o critério seguido pelas Constituições
brasileiras (…). A Emenda n. 1/69 abandonou esse critério,
preferindo o número de eleitores. Entretanto, a Emenda n. 8/77
voltou ao critério anterior”. (FERREIRA FILHO, Manoel
Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Vol. 1. 3...
ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 292)
A Constituição de 1891 cuidou do tema em seu art. 28, §§ 1... e 2....
2
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
constitucionalidade das normas atacadas nos presentes feitos, a seguinte
disposição constante do ADCT. Confira-se:
“Art. 4.... (…)
(...)
§ 2... É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados”.
Assim, cumpre examinar os fundamentos que embasam o pedido
dos autores.
1. A ALEGAÇÃO DE QUE A PROPORCIONALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO DE CADA UNIDADE FEDERATIVA NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS DEVE SER AFERIDA COM BASE NO
NÚMERO DE ELEITORES, E NÃO DE HABITANTES (POPULAÇÃO)
Cumpre deixar assentado, já no princípio deste voto, que, desde a
Carta de 1891, as cadeiras da Câmara dos Deputados devem ser
distribuídas de forma proporcional à população dos entes federados, e
não de modo proporcional ao eleitorado dos Estados, conforme
argumentam os autores. Confiram-se, a propósito, os comentários de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao § 1... do art. 45 da Constituição de
1988:
“Adota o texto como critério para a fixação do número
total de deputados, e o que cada Estado e o Distrito Federal
elegerá, a proporcionalidade à população, isto é, ao número de
habitantes. Este tem sido o critério seguido pelas Constituições
brasileiras (…). A Emenda n. 1/69 abandonou esse critério,
preferindo o número de eleitores. Entretanto, a Emenda n. 8/77
voltou ao critério anterior”. (FERREIRA FILHO, Manoel
Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Vol. 1. 3...
ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 292)
A Constituição de 1891 cuidou do tema em seu art. 28, §§ 1... e 2....
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Confira-se:
“Art. 28 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito
Federal, mediante o sufrágio direto, garantida a representação
da minoria.
§ 1... - o número dos Deputados será fixado por lei em
proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes,
não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado.
§ 2... - Para esse fim mandará o Governo federal proceder,
desde já, ao recenseamento da população da República, o qual
será revisto decenalmente”. (grifei)
A Constituição de 1934 fez previsão no mesmo sentido e já requeria
a colaboração do Tribunal Superior Eleitoral para o fornecimento do
número de vagas, com base nas últimas atualizações populacionais.
Confira-se:
“Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional
e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos
pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.
§ 1... - O número dos Deputados será fixado por lei: os do
povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do
Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil
habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de
um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total
equivalente a um quinto da representação popular. Os
Territórios elegerão dois Deputados.
§ 2... - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral determinará
com a necessária antecedência e de acordo com os últimos
cômputos oficiais da população, o número de Deputados do
povo que devem ser eleitos em cada um dos Estados e no
Distrito Federal”.
A Constituição de 1937 manteve-se na mesma linha:
“Art. 46 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014022.
Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Confira-se:
“Art. 28 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito
Federal, mediante o sufrágio direto, garantida a representação
da minoria.
§ 1... - o número dos Deputados será fixado por lei em
proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes,
não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado.
§ 2... - Para esse fim mandará o Governo federal proceder,
desde já, ao recenseamento da população da República, o qual
será revisto decenalmente”. (grifei)
A Constituição de 1934 fez previsão no mesmo sentido e já requeria
a colaboração do Tribunal Superior Eleitoral para o fornecimento do
número de vagas, com base nas últimas atualizações populacionais.
Confira-se:
“Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional
e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos
pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.
§ 1... - O número dos Deputados será fixado por lei: os do
povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do
Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil
habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de
um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total
equivalente a um quinto da representação popular. Os
Territórios elegerão dois Deputados.
§ 2... - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral determinará
com a necessária antecedência e de acordo com os últimos
cômputos oficiais da população, o número de Deputados do
povo que devem ser eleitos em cada um dos Estados e no
Distrito Federal”.
A Constituição de 1937 manteve-se na mesma linha:
“Art. 46 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
representantes de povo, eleitos mediante sufrágio direto.
(Redação dada pela Lei Constitucional n 9, de 1945)
(...)
Art. 48 - O número de Deputados por Estado será
proporcional à população e fixado por lei, não podendo ser
superior a dez nem inferior a três por Estado.
Art. 48 - O número de Deputados será proporcional à
população e fixado em lei, não podendo ser superior a trinta e
cinco nem inferior a cinco por Estado, ou pelo Distrito Federal.
O Território do Acre elegerá dois Deputados. (Redação dada
pela Lei Constitucional n 9, de 1945)
A Constituição de 1946 também consignou ser a representação na
Câmara dos Deputados proporcional à população, ou seja, ao número de
habitantes de cada unidade da Federação. Confira-se:
“Art. 58 - O número de Deputados será fixado por lei, em
proporção que não exceda um para cada cento e cinqüenta mil
habitantes até vinte Deputados, e, além desse limite, um para
cada duzentos e cinqüenta mil habitantes.
Art. 58. O número de Deputados será fixado, por lei, em
proporção que não exceda de um para cada trezentos mil
habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além dêsse limite,
um para cada quinhentos mil habitantes”. (Redação dada pela
Emenda Constitucional n 17, de 1965)
O art. 41, § 2..., da Constituição de 1967, seguiu a mesma postura:
“Art. 41 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em
cada Estado e Território.
(...)
§ 2... - O número de Deputados será fixado em lei, em
proporção que não exceda de um para cada trezentos mil
habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além desse limite,
um para cada milhão de habitantes”.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014022.
Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
representantes de povo, eleitos mediante sufrágio direto.
(Redação dada pela Lei Constitucional n 9, de 1945)
(...)
Art. 48 - O número de Deputados por Estado será
proporcional à população e fixado por lei, não podendo ser
superior a dez nem inferior a três por Estado.
Art. 48 - O número de Deputados será proporcional à
população e fixado em lei, não podendo ser superior a trinta e
cinco nem inferior a cinco por Estado, ou pelo Distrito Federal.
O Território do Acre elegerá dois Deputados. (Redação dada
pela Lei Constitucional n 9, de 1945)
A Constituição de 1946 também consignou ser a representação na
Câmara dos Deputados proporcional à população, ou seja, ao número de
habitantes de cada unidade da Federação. Confira-se:
“Art. 58 - O número de Deputados será fixado por lei, em
proporção que não exceda um para cada cento e cinqüenta mil
habitantes até vinte Deputados, e, além desse limite, um para
cada duzentos e cinqüenta mil habitantes.
Art. 58. O número de Deputados será fixado, por lei, em
proporção que não exceda de um para cada trezentos mil
habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além dêsse limite,
um para cada quinhentos mil habitantes”. (Redação dada pela
Emenda Constitucional n 17, de 1965)
O art. 41, § 2..., da Constituição de 1967, seguiu a mesma postura:
“Art. 41 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em
cada Estado e Território.
(...)
§ 2... - O número de Deputados será fixado em lei, em
proporção que não exceda de um para cada trezentos mil
habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além desse limite,
um para cada milhão de habitantes”.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
A Emenda 1/69 alterou a tradicional disciplina da representação de
forma proporcional à população para que tomasse por base os eleitores
de cada Estado:
“Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, entre cidadãos maiores de vinte
e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e
secreto, em cada Estado e Território.
(...)
§ 2... O número de deputados por Estado será estabelecido
em lei, na proporção dos eleitores nêle inscritos, conforme os
seguintes critérios:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a três milhões de eleitores, mais um
deputado para cada grupo de cem mil ou fração superior a
cinqüenta mil;
c) de três milhões e um a seis milhões de eleitores, mais
um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração
superior a cento e cinqüenta mil; e
d) além de seis milhões de eleitores, mais um deputado
para cada grupo de quinhentos mil ou fração superior a
duzentos e cinqüenta mil”.
A Emenda 8/77, no entanto, além de trazer de volta a participação da
Justiça Eleitoral na fixação do número de representantes por unidade da
Federação, restaurou o critério da representação proporcional à
população, nos seguintes termos:
“Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
5
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
A Emenda 1/69 alterou a tradicional disciplina da representação de
forma proporcional à população para que tomasse por base os eleitores
de cada Estado:
“Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, entre cidadãos maiores de vinte
e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e
secreto, em cada Estado e Território.
(...)
§ 2... O número de deputados por Estado será estabelecido
em lei, na proporção dos eleitores nêle inscritos, conforme os
seguintes critérios:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a três milhões de eleitores, mais um
deputado para cada grupo de cem mil ou fração superior a
cinqüenta mil;
c) de três milhões e um a seis milhões de eleitores, mais
um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração
superior a cento e cinqüenta mil; e
d) além de seis milhões de eleitores, mais um deputado
para cada grupo de quinhentos mil ou fração superior a
duzentos e cinqüenta mil”.
A Emenda 8/77, no entanto, além de trazer de volta a participação da
Justiça Eleitoral na fixação do número de representantes por unidade da
Federação, restaurou o critério da representação proporcional à
população, nos seguintes termos:
“Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Território.
...................................................................................
§ 2... Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o
número de deputados, por Estado, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado
tenha mais de cinqüenta e cinco ou menos de seis deputados.
§ 3... Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território
será representado, na Câmara por dois deputados.
§ 4... No cálculo das proporções em relação à população,
não se computará a do Distrito Federal nem a dos Territórios”.
E, por fim, a Constituição Federal de 1988 manteve o cálculo da
representação dos Estados e do Distrito federal de modo proporcional às
respectivas populações, nos termos do art. 45, § 1....
Nota-se, portanto, que a alegação segundo a qual a representação
dos entes federados na Câmara dos Deputados deve levar em conta o
número de eleitores não encontra guarida no texto constitucional vigente,
que assegura à referida Casa parlamentar a representação do povo, bem
como que o cálculo para a distribuição de suas cadeiras deve obedecer à
proporcionalidade das respectivas populações das unidades da
Federação, dentro dos limites impostos pela Constituição.
Ademais, conforme visto acima, pode-se afirmar, com tranquilidade,
que já é tradicional em nossa história constitucional a previsão de que tal
proporção realize-se com base na população de cada unidade federativa.
Ante o exposto, não merece prosperar a alegação no sentido de que o
cálculo da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados deve obedecer à proporção de eleitores de cada unidade
federativa, tendo em vista estar evidenciado que a Constituição Federal
requer que a Casa dos representantes do povo seja ocupada de forma
proporcional à população, uma vez que não são apenas os eleitores que
constituem o povo brasileiro.
2. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
6
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Território.
...................................................................................
§ 2... Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o
número de deputados, por Estado, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado
tenha mais de cinqüenta e cinco ou menos de seis deputados.
§ 3... Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território
será representado, na Câmara por dois deputados.
§ 4... No cálculo das proporções em relação à população,
não se computará a do Distrito Federal nem a dos Territórios”.
E, por fim, a Constituição Federal de 1988 manteve o cálculo da
representação dos Estados e do Distrito federal de modo proporcional às
respectivas populações, nos termos do art. 45, § 1....
Nota-se, portanto, que a alegação segundo a qual a representação
dos entes federados na Câmara dos Deputados deve levar em conta o
número de eleitores não encontra guarida no texto constitucional vigente,
que assegura à referida Casa parlamentar a representação do povo, bem
como que o cálculo para a distribuição de suas cadeiras deve obedecer à
proporcionalidade das respectivas populações das unidades da
Federação, dentro dos limites impostos pela Constituição.
Ademais, conforme visto acima, pode-se afirmar, com tranquilidade,
que já é tradicional em nossa história constitucional a previsão de que tal
proporção realize-se com base na população de cada unidade federativa.
Ante o exposto, não merece prosperar a alegação no sentido de que o
cálculo da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados deve obedecer à proporção de eleitores de cada unidade
federativa, tendo em vista estar evidenciado que a Constituição Federal
requer que a Casa dos representantes do povo seja ocupada de forma
proporcional à população, uma vez que não são apenas os eleitores que
constituem o povo brasileiro.
2. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
DA LEI COMPLEMENTAR 78/93
Alega-se a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 78/93, sob o
fundamento de que o Projeto de Lei Complementar 165/1993 (que deu
origem à lei em exame) teria sido aprovado na Câmara mediante votação
meramente simbólica, não sendo possível, portanto, aferir-se com
exatidão o número de Deputados presentes na sessão.
Assim, aduz-se ter ocorrido violação ao art. 69 da Constituição
Federal de 1988 e ao art. 186, I, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que prevê a necessidade de votação nominal para a
deliberação sobre projetos que exijam quórum especial.
Cumpre observar que o Projeto de Lei Complementar, segundo
consta da Ata da Sessão respectiva, foi aprovado na Câmara dos
Deputados, por votação unânime, apesar de não ter havido votação
nominal, conforme era a praxe da Casa à época.
Vale ressaltar que, para a abertura da sessão, exige-se quórum de
maioria absoluta, nos termos do art. 47 da Constituição Federal de 1988/88: “Salvo disposição
constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões
serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros”.
Assim, aberta regularmente a sessão – e isso não foi impugnado
pelos autores – e aprovado o projeto por unanimidade dos presentes,
tem-se que a maioria absoluta dos membros da Casa, exigida pelo art. 69
da Constituição Federal de 1988/88, foi alcançada.
Aliás, os próprios autores reconhecem que a sessão na qual ocorreu a
deliberação foi aberta com o quórum de 254 Deputados presentes.
Ressalte-se que, à época, o número total de parlamentares da Câmara era
igual a 503, de modo que 254 significava dois representantes a mais do
que o necessário para se cumprir o art. 47 da Constituição Federal de 1988/88.
A irresignação está no fato de a votação ter sido simbólica e
registrada em ata a adesão unânime dos presentes. O requerente aduz
não ser possível saber se os 254 parlamentares que estavam presentes na
abertura da sessão continuavam lá no momento da votação em análise e,
7
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
DA LEI COMPLEMENTAR 78/93
Alega-se a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 78/93, sob o
fundamento de que o Projeto de Lei Complementar 165/1993 (que deu
origem à lei em exame) teria sido aprovado na Câmara mediante votação
meramente simbólica, não sendo possível, portanto, aferir-se com
exatidão o número de Deputados presentes na sessão.
Assim, aduz-se ter ocorrido violação ao art. 69 da Constituição
Federal de 1988 e ao art. 186, I, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que prevê a necessidade de votação nominal para a
deliberação sobre projetos que exijam quórum especial.
Cumpre observar que o Projeto de Lei Complementar, segundo
consta da Ata da Sessão respectiva, foi aprovado na Câmara dos
Deputados, por votação unânime, apesar de não ter havido votação
nominal, conforme era a praxe da Casa à época.
Vale ressaltar que, para a abertura da sessão, exige-se quórum de
maioria absoluta, nos termos do art. 47 da Constituição Federal de 1988/88: “Salvo disposição
constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões
serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros”.
Assim, aberta regularmente a sessão – e isso não foi impugnado
pelos autores – e aprovado o projeto por unanimidade dos presentes,
tem-se que a maioria absoluta dos membros da Casa, exigida pelo art. 69
da Constituição Federal de 1988/88, foi alcançada.
Aliás, os próprios autores reconhecem que a sessão na qual ocorreu a
deliberação foi aberta com o quórum de 254 Deputados presentes.
Ressalte-se que, à época, o número total de parlamentares da Câmara era
igual a 503, de modo que 254 significava dois representantes a mais do
que o necessário para se cumprir o art. 47 da Constituição Federal de 1988/88.
A irresignação está no fato de a votação ter sido simbólica e
registrada em ata a adesão unânime dos presentes. O requerente aduz
não ser possível saber se os 254 parlamentares que estavam presentes na
abertura da sessão continuavam lá no momento da votação em análise e,
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
por isso, pede a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 78/93.
A alegação não merece prosperar. O registro dos 254 Deputados
presentes à sessão, aliado ao registro em ata de aprovação unânime do
projeto, conduz à presunção de constitucionalidade formal da lei
impugnada. Isso porque não se pode presumir o contrário, isto é, não é
viável, tampouco recomendável, declarar-se a inconstitucionalidade de
uma lei com base em conjecturas relativas ao quórum de deliberação
presente na sessão de sua aprovação.
Ao contrário, todos os registros disponíveis levam à presunção da
regularidade constitucional do processo legislativo em exame. Assim, não
há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 78/93; tampouco
eventuais violações ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados têm
o condão de macular a constitucionalidade da lei em comento.
Ante o exposto, considero não haver vício formal de
constitucionalidade a eivar a edição da Lei Complementar 78/93.
3. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DA Lei Complementar 78/93, EM RAZÃO DE TER ATRIBUÍDO COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA AO TSE, BEM COMO DA RESOLUÇÃO/TSE
23.389/2013, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL
A principal alegação de inconstitucionalidade deduzida nas ações
em exame diz respeito à impossibilidade de a Lei Complementar 78/93 atribuir ao
Tribunal Superior Eleitoral a fixação do número de representantes, por
unidade federativa, na Câmara dos Deputados, em atendimento à
proporcionalidade à população, consoante o disposto no art. 45, § 1..., da
Constituição Federal de 1988/88.
De início, vale lembrar os dispositivos constitucionais que cuidaram
do tema. No corpo do texto constitucional, os seguintes dispositivos:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
por isso, pede a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 78/93.
A alegação não merece prosperar. O registro dos 254 Deputados
presentes à sessão, aliado ao registro em ata de aprovação unânime do
projeto, conduz à presunção de constitucionalidade formal da lei
impugnada. Isso porque não se pode presumir o contrário, isto é, não é
viável, tampouco recomendável, declarar-se a inconstitucionalidade de
uma lei com base em conjecturas relativas ao quórum de deliberação
presente na sessão de sua aprovação.
Ao contrário, todos os registros disponíveis levam à presunção da
regularidade constitucional do processo legislativo em exame. Assim, não
há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 78/93; tampouco
eventuais violações ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados têm
o condão de macular a constitucionalidade da lei em comento.
Ante o exposto, considero não haver vício formal de
constitucionalidade a eivar a edição da Lei Complementar 78/93.
3. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DA Lei Complementar 78/93, EM RAZÃO DE TER ATRIBUÍDO COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA AO TSE, BEM COMO DA RESOLUÇÃO/TSE
23.389/2013, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL
A principal alegação de inconstitucionalidade deduzida nas ações
em exame diz respeito à impossibilidade de a Lei Complementar 78/93 atribuir ao
Tribunal Superior Eleitoral a fixação do número de representantes, por
unidade federativa, na Câmara dos Deputados, em atendimento à
proporcionalidade à população, consoante o disposto no art. 45, § 1..., da
Constituição Federal de 1988/88.
De início, vale lembrar os dispositivos constitucionais que cuidaram
do tema. No corpo do texto constitucional, os seguintes dispositivos:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
§ 1... O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
E no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte:
“Art. 4.... (…)
(...)
§ 2... É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados”.
A última redação do texto constitucional de 1967/69 assim dispunha
sobre o assunto:
“Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou
Território e no Distrito Federal. (Redação da pela Emenda
Constitucional n 25, de 1985)
(...)
§ 2... Observado o limite máximo previsto neste artigo, o
número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para
que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha mais de sessenta
ou menos de oito Deputados”. (Redação da pela Emenda
Constitucional n 25, de 1985)
Desse modo, ao entrar em vigor a Constituição Federal de 1988,
iniciou-se o processo de discussão, em especial, acerca da bancada
paulista na Câmara dos Deputados. Isso porque, sob a Carta de 67/69, São
Paulo contava com 60 cadeiras, que era o número máximo permitido pela
9
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
§ 1... O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
E no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte:
“Art. 4.... (…)
(...)
§ 2... É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados”.
A última redação do texto constitucional de 1967/69 assim dispunha
sobre o assunto:
“Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou
Território e no Distrito Federal. (Redação da pela Emenda
Constitucional n 25, de 1985)
(...)
§ 2... Observado o limite máximo previsto neste artigo, o
número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para
que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha mais de sessenta
ou menos de oito Deputados”. (Redação da pela Emenda
Constitucional n 25, de 1985)
Desse modo, ao entrar em vigor a Constituição Federal de 1988,
iniciou-se o processo de discussão, em especial, acerca da bancada
paulista na Câmara dos Deputados. Isso porque, sob a Carta de 67/69, São
Paulo contava com 60 cadeiras, que era o número máximo permitido pela
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Constituição pretérita e, na medida em que a nova Constituição
aumentou este limite para 70 representantes, naturalmente veio à tona o
pleito paulista no sentido do acréscimo de sua bancada.
Tendo em vista que a Constituição de 1988 atribuía à Lei
Complementar a fixação tanto do número total de Deputados como da
representação por Estado e pelo Distrito Federal, uma das medidas
imaginadas foi a impetração de mandado de injunção nesta Corte, ante a
omissão do Congresso concernente à edição da referida legislação.
Assim, Deputados federais paulistas, capitaneados por José Serra,
impetraram o MI 219, requerendo que a Corte fixasse em 70, desde logo,
o número de representantes de São Paulo na Câmara dos Deputados.
O referido MI 219, de relatoria do Min. Octavio Gallotti, Plenário,
julgado em 22 de agosto de 1990, restou assim ementado:
“Mandado de Injunção, de iniciativa de Deputados
Federais pelo Estado de São Paulo, para que o Supremo
Tribunal determine, em setenta, o número de representantes
daquela unidade da Federação, à Câmara dos Deputados,
diante do vazio legislativo, decorrente de não ter sido elaborada
a Lei Complementar, prevista no art. 45, § 1..., da Constituição.
Legitimidade ativa dos impetrantes, como cidadãos,
titulares de prerrogativas político-jurídicas que são
inequivocamente difusas, mas por sua própria natureza.
Pedido deferido, em parte, dentro dos limites de provisão
constitucionalmente cabível, para, reconhecidas a omissão e a
mora apontadas, dar ciência das mesmas ao Congresso
Nacional, a fim de que supra a omissão.
Votos vencidos, tanto no tocante à preliminar de
legitimidade, como a propósito da extensão ou finalidade do
deferimento da medida”.
O Supremo Tribunal Federal manteve-se fiel à sua jurisprudência
para, ao deferir a ordem, apenas reconhecer a omissão e apontar a mora
legislativa, dando ciência ao Congresso Nacional, a fim de que suprisse a
omissão em tempo hábil.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Constituição pretérita e, na medida em que a nova Constituição
aumentou este limite para 70 representantes, naturalmente veio à tona o
pleito paulista no sentido do acréscimo de sua bancada.
Tendo em vista que a Constituição de 1988 atribuía à Lei
Complementar a fixação tanto do número total de Deputados como da
representação por Estado e pelo Distrito Federal, uma das medidas
imaginadas foi a impetração de mandado de injunção nesta Corte, ante a
omissão do Congresso concernente à edição da referida legislação.
Assim, Deputados federais paulistas, capitaneados por José Serra,
impetraram o MI 219, requerendo que a Corte fixasse em 70, desde logo,
o número de representantes de São Paulo na Câmara dos Deputados.
O referido MI 219, de relatoria do Min. Octavio Gallotti, Plenário,
julgado em 22 de agosto de 1990, restou assim ementado:
“Mandado de Injunção, de iniciativa de Deputados
Federais pelo Estado de São Paulo, para que o Supremo
Tribunal determine, em setenta, o número de representantes
daquela unidade da Federação, à Câmara dos Deputados,
diante do vazio legislativo, decorrente de não ter sido elaborada
a Lei Complementar, prevista no art. 45, § 1..., da Constituição.
Legitimidade ativa dos impetrantes, como cidadãos,
titulares de prerrogativas político-jurídicas que são
inequivocamente difusas, mas por sua própria natureza.
Pedido deferido, em parte, dentro dos limites de provisão
constitucionalmente cabível, para, reconhecidas a omissão e a
mora apontadas, dar ciência das mesmas ao Congresso
Nacional, a fim de que supra a omissão.
Votos vencidos, tanto no tocante à preliminar de
legitimidade, como a propósito da extensão ou finalidade do
deferimento da medida”.
O Supremo Tribunal Federal manteve-se fiel à sua jurisprudência
para, ao deferir a ordem, apenas reconhecer a omissão e apontar a mora
legislativa, dando ciência ao Congresso Nacional, a fim de que suprisse a
omissão em tempo hábil.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
O Min. Marco Aurélio, que ficou vencido na ocasião, adiantava seu
posicionamento no sentido de deferir a ordem para, a partir da eleição
seguinte, aumentar as vagas do Estado de São Paulo de 60 para 70 na
Câmara dos Deputados. Ressaltava que era preciso dar concretude às
decisões da Corte, mas fixava o aumento apenas para as próximas
eleições, sem, portanto, interferir na legislatura em curso, em homenagem
à segurança jurídica.
O Min. Moreira Alves fazia objeção à fixação do número de
Deputados de São Paulo, desde logo, em 70, em razão de, em sua leitura,
o texto constitucional não impor que o Estado mais populoso tivesse 70
Deputados, pois isso dependeria do critério de proporcionalidade que
sera estabelecido pela lei complementar requerida pelo art. 45, § 1....
Para Moreira Alves, a locução constitucional constante do § 1... do art.
45, “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou
mais de setenta Deputados”, não determinava, por exemplo, que o limite
máximo fosse efetivamente utilizado pelo legislador complementar para
fixar a bancada paulista na Câmara dos Deputados. E, assim, para
justificar seu voto, que divergia do proferido pelo Min. Marco Aurélio,
alegava que, se o MI houvesse sido impetrado por parlamentares de
outro Estado, não seria possível a decisão de viés concretista que Marco
Aurélio propunha.
O argumento do Min. Moreira Alves era forte, uma vez que, sem a
lei complementar que fixasse o número total de representantes na
Câmara, o aumento do número de Deputados paulistas levaria à
necessidade de se rever o tamanho da bancada dos demais entes
federados. Lembre-se de que, àquela altura, a Câmara era composta por
503 representantes.
O Min. Sepúlveda Pertence interveio no debate travado entre os
ministros Marco Aurélio e Moreira Alves para, posicionando-se ao lado
de Moreira Alves, lembrar que a discussão sobre a aprovação do art. 45,
caput e § 1..., foi uma das mais dramáticas da Assembleia Nacional
Constituinte.
Nesses debates, durante o julgamento do MI 219, o Min. Pertence
11
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O Min. Marco Aurélio, que ficou vencido na ocasião, adiantava seu
posicionamento no sentido de deferir a ordem para, a partir da eleição
seguinte, aumentar as vagas do Estado de São Paulo de 60 para 70 na
Câmara dos Deputados. Ressaltava que era preciso dar concretude às
decisões da Corte, mas fixava o aumento apenas para as próximas
eleições, sem, portanto, interferir na legislatura em curso, em homenagem
à segurança jurídica.
O Min. Moreira Alves fazia objeção à fixação do número de
Deputados de São Paulo, desde logo, em 70, em razão de, em sua leitura,
o texto constitucional não impor que o Estado mais populoso tivesse 70
Deputados, pois isso dependeria do critério de proporcionalidade que
sera estabelecido pela lei complementar requerida pelo art. 45, § 1....
Para Moreira Alves, a locução constitucional constante do § 1... do art.
45, “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou
mais de setenta Deputados”, não determinava, por exemplo, que o limite
máximo fosse efetivamente utilizado pelo legislador complementar para
fixar a bancada paulista na Câmara dos Deputados. E, assim, para
justificar seu voto, que divergia do proferido pelo Min. Marco Aurélio,
alegava que, se o MI houvesse sido impetrado por parlamentares de
outro Estado, não seria possível a decisão de viés concretista que Marco
Aurélio propunha.
O argumento do Min. Moreira Alves era forte, uma vez que, sem a
lei complementar que fixasse o número total de representantes na
Câmara, o aumento do número de Deputados paulistas levaria à
necessidade de se rever o tamanho da bancada dos demais entes
federados. Lembre-se de que, àquela altura, a Câmara era composta por
503 representantes.
O Min. Sepúlveda Pertence interveio no debate travado entre os
ministros Marco Aurélio e Moreira Alves para, posicionando-se ao lado
de Moreira Alves, lembrar que a discussão sobre a aprovação do art. 45,
caput e § 1..., foi uma das mais dramáticas da Assembleia Nacional
Constituinte.
Nesses debates, durante o julgamento do MI 219, o Min. Pertence
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
assim se pronunciou acerca da proporcionalidade da representação de
cada Estado na Câmara e da necessidade ou não de se chegar ao teto de
70 Deputados para o Estado de São Paulo:
“(...) Pois bem, a fórmula do art. 45 foi daquelas
composições de adiamento de um problema. O que se teve, aí,
foi um limite máximo (justo ou injusto, não é hora de cogitar),
da ampliação da futura representação de São Paulo, até 70. Veja
V. Ex que é uma opção política delicadíssima.
Chegar ao teto foi uma opção política deixada ao
Congresso. Não foi à-toa que o Congresso disse que nenhum
Estado terá menos de oito e que o número de Deputados do
maior não ultrapassará 70. E, não, que o maior Estado terá 70”.
O Min. Moreira Alves, na esteira de Pertence, e fazendo objeção ao
voto do Min. Marco Aurélio, salientava:
“Há um problema muito mais sério do que esses. É que há
lei, atualmente, estabelecendo o número fixo de deputados [o
MI havia sido impetrado justamente em razão de não haver
sido aprovada a lei complementar que deveria fixar novo
número de integrantes da Câmara]. Se aumentarmos para 70 os
deputados pelo Estado de São Paulo na próxima legislatura,
obviamente, estaremos diminuindo a representação de todos os
Estados que estão acima do limite mínimo”.
O Min. Paulo Brossard ainda explicitou a necessidade de que a
omissão fosse cumprida pelo Congresso Nacional em tempo útil, isto é,
até as eleições seguintes, sem, contudo, adotar a posição de que o Supremo Tribunal Federal
devesse fixar prazo ao Poder Legislativo:
“Não me parece que o Tribunal deva fixar prazo para que
o Congresso legisle a respeito. Não me parece que a Corte
devesse enveredar por esse caminho, mas acho que deveria
dizer que a lei fosse elaborada “em tempo útil”, ou seja, antes
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
assim se pronunciou acerca da proporcionalidade da representação de
cada Estado na Câmara e da necessidade ou não de se chegar ao teto de
70 Deputados para o Estado de São Paulo:
“(...) Pois bem, a fórmula do art. 45 foi daquelas
composições de adiamento de um problema. O que se teve, aí,
foi um limite máximo (justo ou injusto, não é hora de cogitar),
da ampliação da futura representação de São Paulo, até 70. Veja
V. Ex que é uma opção política delicadíssima.
Chegar ao teto foi uma opção política deixada ao
Congresso. Não foi à-toa que o Congresso disse que nenhum
Estado terá menos de oito e que o número de Deputados do
maior não ultrapassará 70. E, não, que o maior Estado terá 70”.
O Min. Moreira Alves, na esteira de Pertence, e fazendo objeção ao
voto do Min. Marco Aurélio, salientava:
“Há um problema muito mais sério do que esses. É que há
lei, atualmente, estabelecendo o número fixo de deputados [o
MI havia sido impetrado justamente em razão de não haver
sido aprovada a lei complementar que deveria fixar novo
número de integrantes da Câmara]. Se aumentarmos para 70 os
deputados pelo Estado de São Paulo na próxima legislatura,
obviamente, estaremos diminuindo a representação de todos os
Estados que estão acima do limite mínimo”.
O Min. Paulo Brossard ainda explicitou a necessidade de que a
omissão fosse cumprida pelo Congresso Nacional em tempo útil, isto é,
até as eleições seguintes, sem, contudo, adotar a posição de que o Supremo Tribunal Federal
devesse fixar prazo ao Poder Legislativo:
“Não me parece que o Tribunal deva fixar prazo para que
o Congresso legisle a respeito. Não me parece que a Corte
devesse enveredar por esse caminho, mas acho que deveria
dizer que a lei fosse elaborada “em tempo útil”, ou seja, antes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
da eleição. Para quê? Para que, na eleição ou na diplomação, a
representação pelo Estado de São Paulo já estivesse com o seu
número, não direi corrigido, mas melhorado, em relação à
representação pelos demais Estados da União”.
O Min. Moreira Alves, debatendo com o Min. Brossard sobre a
necessidade e o possível conteúdo da nova lei complementar que deveria
ser elaborada, fez questão de explicitar o alcance da cláusula do art. 4..., §
2..., do ADCT: “A Constituição, inclusive, ao dizer no § 2... do art. 4... do Ato das
Disposições Transitórias que é assegurada a irredutibilidade da composição atual,
isso significa que, posteriormente, poderá ser reduzida”. (grifei)
Assim, com todas essas relevantíssimas considerações de seus
integrantes e apesar dos votos parcialmente divergentes proferidos pelos
ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal,
atento às colocações feitas pelos Ministros Moreira Alves, Sepúlveda
Pertence e Paulo Brossard, apenas deferiu a ordem para reconhecer a
omissão legislativa e dar ciência ao Congresso Nacional para que a
suprisse em tempo hábil (até as eleições seguintes).
Em 30 de dezembro de 1993, foi finalmente sancionada, pelo
Presidente Itamar Franco, a Lei Complementar 78, cujo inteiro teor é o
seguinte:
“Art. 1... Proporcional à população dos Estados e do
Distrito Federal, o número de deputados federais não
ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano
anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das
unidades da Federação.
Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos
Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral
fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos
políticos o número de vagas a serem disputadas.
Art. 2... Nenhum dos Estados membros da Federação terá
menos de oito deputados federais.
Parágrafo único. Cada Território Federal será representado
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
da eleição. Para quê? Para que, na eleição ou na diplomação, a
representação pelo Estado de São Paulo já estivesse com o seu
número, não direi corrigido, mas melhorado, em relação à
representação pelos demais Estados da União”.
O Min. Moreira Alves, debatendo com o Min. Brossard sobre a
necessidade e o possível conteúdo da nova lei complementar que deveria
ser elaborada, fez questão de explicitar o alcance da cláusula do art. 4..., §
2..., do ADCT: “A Constituição, inclusive, ao dizer no § 2... do art. 4... do Ato das
Disposições Transitórias que é assegurada a irredutibilidade da composição atual,
isso significa que, posteriormente, poderá ser reduzida”. (grifei)
Assim, com todas essas relevantíssimas considerações de seus
integrantes e apesar dos votos parcialmente divergentes proferidos pelos
ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal,
atento às colocações feitas pelos Ministros Moreira Alves, Sepúlveda
Pertence e Paulo Brossard, apenas deferiu a ordem para reconhecer a
omissão legislativa e dar ciência ao Congresso Nacional para que a
suprisse em tempo hábil (até as eleições seguintes).
Em 30 de dezembro de 1993, foi finalmente sancionada, pelo
Presidente Itamar Franco, a Lei Complementar 78, cujo inteiro teor é o
seguinte:
“Art. 1... Proporcional à população dos Estados e do
Distrito Federal, o número de deputados federais não
ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano
anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das
unidades da Federação.
Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos
Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral
fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos
políticos o número de vagas a serem disputadas.
Art. 2... Nenhum dos Estados membros da Federação terá
menos de oito deputados federais.
Parágrafo único. Cada Território Federal será representado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
por quatro deputados federais.
Art. 3... O Estado mais populoso será representado por
setenta deputados federais.
Art. 4... Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5... Revogam-se as disposições em contrário”.
A Lei Complementar 78/93 fixou o número total de representantes na Câmara dos
Deputados em 513, impôs ao IBGE o fornecimento da atualização
estatística demográfica das unidades da Federação e delegou ao TSE, com
base na referida atualização estatística, a elaboração dos cálculos da
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados, a fim de fornecer aos TREs e aos partidos políticos os
respectivos números de vagas a serem disputadas em cada eleição.
Além disso, a Lei Complementar 78/93 fixou o número mínimo de cadeiras por
unidade da Federação em 8 e determinou que o Estado mais populoso
contasse com 70 cadeiras na Câmara, afastando quaisquer dúvidas a
respeito de que tamanho deveria ter a bancada paulista.
A partir dessas balizas, finalmente fixadas pelo legislador
complementar, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 14.235-
DF (publicada em 18.4.1994), que fixou o número de Deputados por
unidade da Federação na Câmara dos Deputados.
Essa Resolução levou em consideração, especialmente, os seguintes
aspectos: (i) que a Lei Complementar 78 somente foi publicada em 5.1.1994; (ii) que seu
art. 3... determinou que o Estado mais populoso (SP) tivesse 70
representantes; (iii) que seu art. 1... limitou a 513 deputados o total da
Câmara; e (iv) que o § 2... do art. 4... do ADCT trouxe a regra transitória da
irredutibilidade das bancadas, nos termos do entendimento fixado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI 233, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ
08.02.1991, cuja ementa transcrevo:
“Mandado de Injunção. Aumento do numero de
Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do paragrafo 1. do
artigo 45, da Constituição. Exegese desse dispositivo e do
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
por quatro deputados federais.
Art. 3... O Estado mais populoso será representado por
setenta deputados federais.
Art. 4... Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5... Revogam-se as disposições em contrário”.
A Lei Complementar 78/93 fixou o número total de representantes na Câmara dos
Deputados em 513, impôs ao IBGE o fornecimento da atualização
estatística demográfica das unidades da Federação e delegou ao TSE, com
base na referida atualização estatística, a elaboração dos cálculos da
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos
Deputados, a fim de fornecer aos TREs e aos partidos políticos os
respectivos números de vagas a serem disputadas em cada eleição.
Além disso, a Lei Complementar 78/93 fixou o número mínimo de cadeiras por
unidade da Federação em 8 e determinou que o Estado mais populoso
contasse com 70 cadeiras na Câmara, afastando quaisquer dúvidas a
respeito de que tamanho deveria ter a bancada paulista.
A partir dessas balizas, finalmente fixadas pelo legislador
complementar, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 14.235-
DF (publicada em 18.4.1994), que fixou o número de Deputados por
unidade da Federação na Câmara dos Deputados.
Essa Resolução levou em consideração, especialmente, os seguintes
aspectos: (i) que a Lei Complementar 78 somente foi publicada em 5.1.1994; (ii) que seu
art. 3... determinou que o Estado mais populoso (SP) tivesse 70
representantes; (iii) que seu art. 1... limitou a 513 deputados o total da
Câmara; e (iv) que o § 2... do art. 4... do ADCT trouxe a regra transitória da
irredutibilidade das bancadas, nos termos do entendimento fixado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI 233, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ
08.02.1991, cuja ementa transcrevo:
“Mandado de Injunção. Aumento do numero de
Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do paragrafo 1. do
artigo 45, da Constituição. Exegese desse dispositivo e do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
paragrafo 2. do artigo 4. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Hipótese de convocação de suplentes de
Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos suplentes.
- O paragrafo 1... do artigo 45 da Constituição Federal,
como resulta claramente de seu próprio texto, não e auto-
aplicável. A interposição de mandado de injunção, que visa a
compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a
que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerência,
com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas
de atos executórios da Câmara dos Deputados.
•
Por outro lado, quando o texto do paragrafo 1... do
artigo 45 da Constituição manda proceder, no ano anterior
as eleições, aos reajustes necessários nos números de
deputados fixados na lei complementar de que ela cuida,
não permite a conclusão de que essa alteração inicial na
composição da Câmara dos Deputados atinja a legislatura
em curso, com o preenchimento das vagas criadas, pela
convocação de suplentes. Essa exegese, que emerge clara do
texto do citado dispositivo, que só tem aplicação a eleições
subsequentes a edição da lei complementar, é também
confirmada pelo disposto no paragrafo 2... do artigo 4... do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê
a irredutibilidade do número atual de representantes das
unidades federativas na Câmara Federal, na legislatura
imediata.
•
Nos termos do paragrafo 1... do artigo 56 da
Constituição Federal, os suplentes de Deputados Federais,
além das hipóteses de substituição temporária, nos casos de
afastamento dos titulares para investidura em função
compatível ou licença por mais de 120 dias, somente são
convocados, para substituições definitivas, em vagas
ocorrentes, e não para a hipótese de criação de mandatos
por aumento da representação.
•
Ocorrência, portanto, de falta de "legitimatio ad
causam" dos autores.
Mandado de Injunção não conhecido”. (grifei)
15
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
paragrafo 2. do artigo 4. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Hipótese de convocação de suplentes de
Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos suplentes.
- O paragrafo 1... do artigo 45 da Constituição Federal,
como resulta claramente de seu próprio texto, não e auto-
aplicável. A interposição de mandado de injunção, que visa a
compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a
que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerência,
com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas
de atos executórios da Câmara dos Deputados.
•
Por outro lado, quando o texto do paragrafo 1... do
artigo 45 da Constituição manda proceder, no ano anterior
as eleições, aos reajustes necessários nos números de
deputados fixados na lei complementar de que ela cuida,
não permite a conclusão de que essa alteração inicial na
composição da Câmara dos Deputados atinja a legislatura
em curso, com o preenchimento das vagas criadas, pela
convocação de suplentes. Essa exegese, que emerge clara do
texto do citado dispositivo, que só tem aplicação a eleições
subsequentes a edição da lei complementar, é também
confirmada pelo disposto no paragrafo 2... do artigo 4... do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê
a irredutibilidade do número atual de representantes das
unidades federativas na Câmara Federal, na legislatura
imediata.
•
Nos termos do paragrafo 1... do artigo 56 da
Constituição Federal, os suplentes de Deputados Federais,
além das hipóteses de substituição temporária, nos casos de
afastamento dos titulares para investidura em função
compatível ou licença por mais de 120 dias, somente são
convocados, para substituições definitivas, em vagas
ocorrentes, e não para a hipótese de criação de mandatos
por aumento da representação.
•
Ocorrência, portanto, de falta de "legitimatio ad
causam" dos autores.
Mandado de Injunção não conhecido”. (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Assim, o TSE editou a Resolução 14.235, que manteve, para a
legislatura que se iniciou em 1995, a mesma representação eleita para a
Câmara dos Deputados em 1990 (disciplinada pela Resolução/TSE 1.336,
de 22 de março de 1990), com exceção da representação do Estado de São
Paulo, em razão do disposto no art. 3... da Lei Complementar 78/93, que aumentou de 60
para 70 o número de cadeiras destinadas àquela unidade federativa.
No voto do Min. Diniz de Andrada, que conduziu a edição da
referida Resolução, foi cogitado acolhimento de proposta elaborada pela
assessoria técnica do TSE, que fixava em 70 o número de representantes
paulistas na Câmara e, quanto às demais unidades da Federação,
procurava adequar a representação à população, conforme o
mandamento constitucional.
O Min. Diniz de Andrada assim resumiu essa proposta:
“A primeira, levando em consideração os dados
populacionais atualizados, assegura ao Estado de São Paulo,
consoante o próprio disposto na lei complementar referida,
setenta vagas, acresce de três integrantes a bancada da Bahia, de
dois as de Minas Gerais e do Pará, de um as do Rio grande do
Sul e Rio grande do Norte, bem como diminui de um as do Rio
de Janeiro, Paraná, Maranhão, Paraíba, Piauí e Espírito Santo e
de três a de goiás”.
Não obstante a apresentação de tal proposta de Resolução, o relator
preferiu encaminhar o seu voto, que restou vencedor, perfilhando o que
consignado na segunda proposta recebida, a qual mantinha a
representação eleita em 1990, acrescendo apenas as 10 cadeiras ao Estado
de São Paulo, nos termos da Lei Complementar 78/93.
Ao justificar sua opção, o relator indicava a necessidade de o TSE
manter-se atrelado à Lei Complementar 78/93, bem como ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MI
233 (cuja ementa está transcrita acima), no sentido de que a cláusula do
art. 4..., § 2..., do ADCT, sobre a irredutibilidade das bancadas, deve ser
interpretada de modo a proteger a legislatura seguinte àquela em que se
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Assim, o TSE editou a Resolução 14.235, que manteve, para a
legislatura que se iniciou em 1995, a mesma representação eleita para a
Câmara dos Deputados em 1990 (disciplinada pela Resolução/TSE 1.336,
de 22 de março de 1990), com exceção da representação do Estado de São
Paulo, em razão do disposto no art. 3... da Lei Complementar 78/93, que aumentou de 60
para 70 o número de cadeiras destinadas àquela unidade federativa.
No voto do Min. Diniz de Andrada, que conduziu a edição da
referida Resolução, foi cogitado acolhimento de proposta elaborada pela
assessoria técnica do TSE, que fixava em 70 o número de representantes
paulistas na Câmara e, quanto às demais unidades da Federação,
procurava adequar a representação à população, conforme o
mandamento constitucional.
O Min. Diniz de Andrada assim resumiu essa proposta:
“A primeira, levando em consideração os dados
populacionais atualizados, assegura ao Estado de São Paulo,
consoante o próprio disposto na lei complementar referida,
setenta vagas, acresce de três integrantes a bancada da Bahia, de
dois as de Minas Gerais e do Pará, de um as do Rio grande do
Sul e Rio grande do Norte, bem como diminui de um as do Rio
de Janeiro, Paraná, Maranhão, Paraíba, Piauí e Espírito Santo e
de três a de goiás”.
Não obstante a apresentação de tal proposta de Resolução, o relator
preferiu encaminhar o seu voto, que restou vencedor, perfilhando o que
consignado na segunda proposta recebida, a qual mantinha a
representação eleita em 1990, acrescendo apenas as 10 cadeiras ao Estado
de São Paulo, nos termos da Lei Complementar 78/93.
Ao justificar sua opção, o relator indicava a necessidade de o TSE
manter-se atrelado à Lei Complementar 78/93, bem como ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MI
233 (cuja ementa está transcrita acima), no sentido de que a cláusula do
art. 4..., § 2..., do ADCT, sobre a irredutibilidade das bancadas, deve ser
interpretada de modo a proteger a legislatura seguinte àquela em que se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
deu a aprovação da lei complementar que alterou a composição da
Câmara dos Deputados. Confira-se a manifestação do Min. Diniz de
Andrada, cujo voto prevaleceu no TSE:
“A elevação do número de cadeiras consagradas no texto
complementar circunscreveu-se a uma dezena. E determinou-se
ali que o Estado mais populoso passaria a contar com setenta
Deputados. Ora, é sabido que a referência compete a São Paulo,
que possui, no momento, sessenta representantes.
Por outro lado, preocupou-se o legislador em garantir um
mínimo de oito parlamentares por membro da Federação,
indiferente aos parâmetros de proporcionalidade.
Quanto aos Estados cuja representação já superava tal
índice, é de ver-se que a composição de suas bancadas não pode
sofrer redução, a teor do § 2... do art. 4... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para a primeira legislatura
seguinte à edição da lei complementar”. (grifei)
Nota-se, portanto, que, em prestígio à segurança jurídica e à
interpretação emprestada pelo Supremo Tribunal Federal à cláusula de
transição do ADCT, o TSE preferiu editar a Resolução 14.235 com esse
teor mais conservador, apenas alterando a representação de São Paulo,
nos termos determinados pela Lei Complementar 78/93.
Não há dúvida alguma, e apenas repasso a matéria para que fique
explícito, de que a regra disposta no art. 4..., § 2..., do ADCT teve a eficácia
exaurida após a edição da Lei Complementar 78/93 e com o fim da legislatura seguinte a
ela, que se iniciou em 1995. Isso porque o entendimento contrário levaria
ao esvaziamento do disposto no art. 45, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88 (a regra da
proporção da representação conforme a população de cada ente
federado).
O problema surge a partir daí, ou seja, nas eleições de 1998 e
seguintes. Isso porque o comando constitucional é claro ao fixar a regra
segundo a qual a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados deve
observar a proporcionalidade da população de cada unidade federativa,
dentro das balizas constitucionalmente previstas.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
deu a aprovação da lei complementar que alterou a composição da
Câmara dos Deputados. Confira-se a manifestação do Min. Diniz de
Andrada, cujo voto prevaleceu no TSE:
“A elevação do número de cadeiras consagradas no texto
complementar circunscreveu-se a uma dezena. E determinou-se
ali que o Estado mais populoso passaria a contar com setenta
Deputados. Ora, é sabido que a referência compete a São Paulo,
que possui, no momento, sessenta representantes.
Por outro lado, preocupou-se o legislador em garantir um
mínimo de oito parlamentares por membro da Federação,
indiferente aos parâmetros de proporcionalidade.
Quanto aos Estados cuja representação já superava tal
índice, é de ver-se que a composição de suas bancadas não pode
sofrer redução, a teor do § 2... do art. 4... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para a primeira legislatura
seguinte à edição da lei complementar”. (grifei)
Nota-se, portanto, que, em prestígio à segurança jurídica e à
interpretação emprestada pelo Supremo Tribunal Federal à cláusula de
transição do ADCT, o TSE preferiu editar a Resolução 14.235 com esse
teor mais conservador, apenas alterando a representação de São Paulo,
nos termos determinados pela Lei Complementar 78/93.
Não há dúvida alguma, e apenas repasso a matéria para que fique
explícito, de que a regra disposta no art. 4..., § 2..., do ADCT teve a eficácia
exaurida após a edição da Lei Complementar 78/93 e com o fim da legislatura seguinte a
ela, que se iniciou em 1995. Isso porque o entendimento contrário levaria
ao esvaziamento do disposto no art. 45, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88 (a regra da
proporção da representação conforme a população de cada ente
federado).
O problema surge a partir daí, ou seja, nas eleições de 1998 e
seguintes. Isso porque o comando constitucional é claro ao fixar a regra
segundo a qual a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados deve
observar a proporcionalidade da população de cada unidade federativa,
dentro das balizas constitucionalmente previstas.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Ocorre que o TSE (tampouco o Congresso Nacional) nunca atualizou
as bancadas, de modo que, a rigor, excepcionando-se a correção da
bancada paulista e da bancada dos novos Estados de Amapá e Roraima,
jamais foi dado cumprimento ao mandamento constitucional que
determina que a representação na Câmara deverá observar a
proporcionalidade da população existente em cada unidade da
Federação, no ano anterior às eleições.
Deve-se ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral tentou proceder à
referida atualização em algumas oportunidades. Ao relatar a Petição
1.642-AM, o Min. Caputo Bastos votou no sentido de que o próprio TSE
deveria fazer os ajustes necessários à garantia da proporcionalidade
almejada pelo texto constitucional.
Ocorre que o TSE acompanhou o voto do Min. Marco Aurélio, que,
em homenagem à segurança jurídica (e aqui me coloco de acordo com a
observação de Sua Exa.), argumentou que, ante o número máximo de
representantes (513) estabelecido na Lei Complementar 78/93, “(...) o acréscimo em certas
unidades da Federação resultará em diminuição nas outras. Daí a necessidade de
marchar-se com absoluta segurança em termos de dados”.
A partir desse raciocínio, o Min. Marco Aurélio lembrou à Corte
Eleitoral que a referida lei complementar afirma que a atualização
estatística demográfica das unidades da Federação deverá ser fornecida
pelo IBGE. Ocorre que esse levantamento somente é realizado de forma
concreta e segura nos Censos, os quais são feitos a cada 10 anos (vide Lei
8.189/91 – o próximo seria realizado em 2010).
No caso concreto, afirmara o Min. Marco Aurélio, a atualização
proposta pelo Min. Caputo Bastos ancorava-se em mera estimativa
populacional levada a efeito pelo IBGE, procedimento que não se
mostrava capaz de conferir aos dados a segurança necessária para que
fossem realizados os ajustes. Por essa razão, o TSE acompanhou o voto
divergente do Min. Marco Aurélio e não realizou a atualização na
oportunidade.
Para as eleições de 2010, o TSE procurou, novamente a partir de
provocação oriunda do Estado do Amazonas, editar Resolução que
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Ocorre que o TSE (tampouco o Congresso Nacional) nunca atualizou
as bancadas, de modo que, a rigor, excepcionando-se a correção da
bancada paulista e da bancada dos novos Estados de Amapá e Roraima,
jamais foi dado cumprimento ao mandamento constitucional que
determina que a representação na Câmara deverá observar a
proporcionalidade da população existente em cada unidade da
Federação, no ano anterior às eleições.
Deve-se ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral tentou proceder à
referida atualização em algumas oportunidades. Ao relatar a Petição
1.642-AM, o Min. Caputo Bastos votou no sentido de que o próprio TSE
deveria fazer os ajustes necessários à garantia da proporcionalidade
almejada pelo texto constitucional.
Ocorre que o TSE acompanhou o voto do Min. Marco Aurélio, que,
em homenagem à segurança jurídica (e aqui me coloco de acordo com a
observação de Sua Exa.), argumentou que, ante o número máximo de
representantes (513) estabelecido na Lei Complementar 78/93, “(...) o acréscimo em certas
unidades da Federação resultará em diminuição nas outras. Daí a necessidade de
marchar-se com absoluta segurança em termos de dados”.
A partir desse raciocínio, o Min. Marco Aurélio lembrou à Corte
Eleitoral que a referida lei complementar afirma que a atualização
estatística demográfica das unidades da Federação deverá ser fornecida
pelo IBGE. Ocorre que esse levantamento somente é realizado de forma
concreta e segura nos Censos, os quais são feitos a cada 10 anos (vide Lei
8.189/91 – o próximo seria realizado em 2010).
No caso concreto, afirmara o Min. Marco Aurélio, a atualização
proposta pelo Min. Caputo Bastos ancorava-se em mera estimativa
populacional levada a efeito pelo IBGE, procedimento que não se
mostrava capaz de conferir aos dados a segurança necessária para que
fossem realizados os ajustes. Por essa razão, o TSE acompanhou o voto
divergente do Min. Marco Aurélio e não realizou a atualização na
oportunidade.
Para as eleições de 2010, o TSE procurou, novamente a partir de
provocação oriunda do Estado do Amazonas, editar Resolução que
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ADC 33 / DF
procedesse aos ajustes necessários de que se cuida. Ocorre que, no mês de
fevereiro de 2010, o relator da PET 2.970, Min. Arnaldo Versiani, agendara
audiências públicas para debater a Resolução que faria os ajustes.
Por ocasião das audiências, diversos Estados argumentaram que tal
espécie de Resolução deveria observar a regra da anterioridade eleitoral,
prevista no art. 16 da Constituição Federal de 1988/88, bem como resgataram a jurisprudência do
TSE formada a partir do voto do Min. Marco Aurélio, resumido acima, no
sentido de que a Resolução que atualizasse a representação das unidades
da Federação na Câmara dos Deputados deveria ser baseada no Censo, o
qual seria realizado pelo IBGE naquele mesmo ano de 2010.
O próprio relator acatou as alegações. A PET 2.970 restou indeferida
e, consequentemente, adiada a aprovação da Resolução.
Realizado o Censo pelo IBGE em 2010, o TSE viu-se munido dos
dados seguros, necessários e suficientes para que se procedesse à
atualização das bancadas dos entes federados na Câmara dos Deputados,
em obediência ao comando do art. 45, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88.
Assim, o TSE iniciou o procedimento de elaboração da referida
norma, o qual contou com audiências públicas, que serviram à oitiva dos
cidadãos, Estados, Ministério Público, entre outros interessados.
O procedimento culminou com a aprovação da Resolução 23.389, de
9 de abril de 2013 (também objeto de impugnação), que, finalmente, fez as
alterações necessárias para que as bancadas dos entes federados na
Câmara dos Deputados guardassem maior proporção relativamente às
suas respectivas populações atuais.
A primeira questão que se coloca diz respeito à possibilidade de
participação do TSE na fixação do número de cadeiras na Câmara dos
Deputados por unidade da Federação. Isso porque se alega que o § 1... do
art. 45 da Constituição teria exigido que, a cada 4 anos, no ano anterior às
eleições, se editasse uma nova lei complementar para a atualização das
cadeiras da Câmara dos Deputados segundo as respectivas populações
dos entes federados.
Basta a leitura de tal exigência para se perceber o absurdo político-
constitucional a que essa interpretação conduziria. Isso porque a
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
procedesse aos ajustes necessários de que se cuida. Ocorre que, no mês de
fevereiro de 2010, o relator da PET 2.970, Min. Arnaldo Versiani, agendara
audiências públicas para debater a Resolução que faria os ajustes.
Por ocasião das audiências, diversos Estados argumentaram que tal
espécie de Resolução deveria observar a regra da anterioridade eleitoral,
prevista no art. 16 da Constituição Federal de 1988/88, bem como resgataram a jurisprudência do
TSE formada a partir do voto do Min. Marco Aurélio, resumido acima, no
sentido de que a Resolução que atualizasse a representação das unidades
da Federação na Câmara dos Deputados deveria ser baseada no Censo, o
qual seria realizado pelo IBGE naquele mesmo ano de 2010.
O próprio relator acatou as alegações. A PET 2.970 restou indeferida
e, consequentemente, adiada a aprovação da Resolução.
Realizado o Censo pelo IBGE em 2010, o TSE viu-se munido dos
dados seguros, necessários e suficientes para que se procedesse à
atualização das bancadas dos entes federados na Câmara dos Deputados,
em obediência ao comando do art. 45, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88.
Assim, o TSE iniciou o procedimento de elaboração da referida
norma, o qual contou com audiências públicas, que serviram à oitiva dos
cidadãos, Estados, Ministério Público, entre outros interessados.
O procedimento culminou com a aprovação da Resolução 23.389, de
9 de abril de 2013 (também objeto de impugnação), que, finalmente, fez as
alterações necessárias para que as bancadas dos entes federados na
Câmara dos Deputados guardassem maior proporção relativamente às
suas respectivas populações atuais.
A primeira questão que se coloca diz respeito à possibilidade de
participação do TSE na fixação do número de cadeiras na Câmara dos
Deputados por unidade da Federação. Isso porque se alega que o § 1... do
art. 45 da Constituição teria exigido que, a cada 4 anos, no ano anterior às
eleições, se editasse uma nova lei complementar para a atualização das
cadeiras da Câmara dos Deputados segundo as respectivas populações
dos entes federados.
Basta a leitura de tal exigência para se perceber o absurdo político-
constitucional a que essa interpretação conduziria. Isso porque a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Constituição afirma ser a Câmara a casa do povo. Não obstante isso, a
eleição para o preenchimento de suas cadeiras é realizada, por questões
administrativas, de forma estadualizada.
Assim, é necessário estabelecer-se a proporcionalidade a que tanto se
alude nesse voto. É claro que a proporção entre o número de habitantes
de cada ente federado e sua bancada na Câmara dos Deputados, almejada
pela Constituição, não é absoluta. Isso porque, em um federalismo
político-jurídico, há outras questões que são observadas para a
determinação dessa espécie de desenho institucional, tais como as
desigualdades regionais e as diferentes necessidades relacionadas ao
desenvolvimento econômico.
Dessa forma, a Constituição fixou as balizas entre as quais tal
proporcionalidade deverá ser perquirida (mínimo de 8 e máximo de 70
representantes por Estado) e delegou à lei complementar a fixação do
número máximo de representantes para integrar a Câmara dos
Deputados.
Atribuir-se a realização dos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, ao legislador complementar jamais foi uma interpretação
tranquila, e isso ficou comprovado neste voto, a partir do relato sobre as
tentativas de aprovação de Resoluções pelo TSE nas diversas eleições.
Além disso, é da tradição constitucional republicana brasileira a
participação da Justiça Eleitoral na fixação das bancadas dos entes da
Federação na Câmara dos Deputados. A Carta de 1891 delegou ao
legislador ordinário a fixação do número de representantes. Criada a
Justiça Eleitoral, no entanto, a Constituição de 1934 delegou ao seu
Tribunal Superior a atualização demográfica para fins de fixação da
representação na Câmara. Confira-se:
“Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional
e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos
pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.
§ 1... - O número dos Deputados será fixado por lei: os do
povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do
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Supremo Tribunal Federal
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Constituição afirma ser a Câmara a casa do povo. Não obstante isso, a
eleição para o preenchimento de suas cadeiras é realizada, por questões
administrativas, de forma estadualizada.
Assim, é necessário estabelecer-se a proporcionalidade a que tanto se
alude nesse voto. É claro que a proporção entre o número de habitantes
de cada ente federado e sua bancada na Câmara dos Deputados, almejada
pela Constituição, não é absoluta. Isso porque, em um federalismo
político-jurídico, há outras questões que são observadas para a
determinação dessa espécie de desenho institucional, tais como as
desigualdades regionais e as diferentes necessidades relacionadas ao
desenvolvimento econômico.
Dessa forma, a Constituição fixou as balizas entre as quais tal
proporcionalidade deverá ser perquirida (mínimo de 8 e máximo de 70
representantes por Estado) e delegou à lei complementar a fixação do
número máximo de representantes para integrar a Câmara dos
Deputados.
Atribuir-se a realização dos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, ao legislador complementar jamais foi uma interpretação
tranquila, e isso ficou comprovado neste voto, a partir do relato sobre as
tentativas de aprovação de Resoluções pelo TSE nas diversas eleições.
Além disso, é da tradição constitucional republicana brasileira a
participação da Justiça Eleitoral na fixação das bancadas dos entes da
Federação na Câmara dos Deputados. A Carta de 1891 delegou ao
legislador ordinário a fixação do número de representantes. Criada a
Justiça Eleitoral, no entanto, a Constituição de 1934 delegou ao seu
Tribunal Superior a atualização demográfica para fins de fixação da
representação na Câmara. Confira-se:
“Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional
e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos
pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.
§ 1... - O número dos Deputados será fixado por lei: os do
povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil
habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de
um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total
equivalente a um quinto da representação popular. Os
Territórios elegerão dois Deputados.
§ 2... - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
determinará com a necessária antecedência e de acordo com os
últimos cômputos oficiais da população, o número de
Deputados do povo que devem ser eleitos em cada um dos
Estados e no Distrito Federal”. (grifei)
Após um hiato, a participação da Justiça Eleitoral na seara
examinada foi resgatada pela Emenda 8/77 à Constituição de 1967/69.
Confira-se:
“Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Território.
...................................................................................
§ 2... Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o
número de deputados, por Estado, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com o reajuste necessário para que nenhum
Estado tenha mais de cinqüenta e cinco ou menos de seis
deputados”. (grifei)
Embora o texto constitucional atual não tenha previsto diretamente a
participação da Justiça Eleitoral nessa função de atualização das bancadas
da Câmara dos Deputados, essa possibilidade não escapou aos
Constituintes que debateram a matéria. A título de exemplo, menciono
trecho em que a Sra. Constituinte Sandra Cavalcante, ao debater o
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ADC 33 / DF
Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil
habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de
um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total
equivalente a um quinto da representação popular. Os
Territórios elegerão dois Deputados.
§ 2... - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
determinará com a necessária antecedência e de acordo com os
últimos cômputos oficiais da população, o número de
Deputados do povo que devem ser eleitos em cada um dos
Estados e no Distrito Federal”. (grifei)
Após um hiato, a participação da Justiça Eleitoral na seara
examinada foi resgatada pela Emenda 8/77 à Constituição de 1967/69.
Confira-se:
“Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.
Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art.
39.Art. 39.Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Território.
...................................................................................
§ 2... Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o
número de deputados, por Estado, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com o reajuste necessário para que nenhum
Estado tenha mais de cinqüenta e cinco ou menos de seis
deputados”. (grifei)
Embora o texto constitucional atual não tenha previsto diretamente a
participação da Justiça Eleitoral nessa função de atualização das bancadas
da Câmara dos Deputados, essa possibilidade não escapou aos
Constituintes que debateram a matéria. A título de exemplo, menciono
trecho em que a Sra. Constituinte Sandra Cavalcante, ao debater o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
assunto, pronunciou-se durante os trabalhos da Assembleia:
“Considero a emenda do Constituinte Osvaldo Coelho
quando estabelece que a Justiça Eleitoral definirá,
proporcionalmente à população, quais os ajustes necessários
que possam atender às bancadas, mantidos os limites
mínimos de oito e máximo de sessenta, o modo mais sensato
de, primeiro, não deixarmos que no Plenário comecem a
influir as linhas de divisão estadual.
(...)
Voto, pois, a favor da Emenda Osvaldo Coelho, que
deixa a Câmara dos Deputados com sua composição global
atual e permite que os reajustes se façam internamente, de
acordo com as mudanças de população, as quais ocorrerão
gradualmente, não devendo ficar fixadas no texto da
Constituição, e terão, certamente, uma tradução exata através
da forma encontrada pela justiça eleitoral.” (grifei)
Não obstante a redação final do texto constitucional não tenha feito
menção à participação da Justiça Eleitoral na tarefa examinada, para
muitos a solução dada pela Assembleia Constituinte foi típica das
cláusulas dissolutórias ou de adiamento. Comungo dessa visão. O
Constituinte jogou a questão para o legislador. Esse é também o
posicionamento do Min. Sepúlveda Pertence, externado nos debates
durante o julgamento do MI 219:
“(...) Pois bem, a fórmula do art. 45 foi daquelas
composições de adiamento de um problema. O que se teve, aí,
foi um limite máximo (justo ou injusto, não é hora de cogitar),
da ampliação da futura representação de São Paulo, até 70. Veja
V. Ex que é uma opção política delicadíssima.
Chegar ao teto foi uma opção política deixada ao
Congresso. Não foi à-toa que o Congresso disse que nenhum
Estado terá menos de oito e que o número de Deputados do
maior não ultrapassará 70. E, não, que o maior Estado terá 70”.
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Supremo Tribunal Federal
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assunto, pronunciou-se durante os trabalhos da Assembleia:
“Considero a emenda do Constituinte Osvaldo Coelho
quando estabelece que a Justiça Eleitoral definirá,
proporcionalmente à população, quais os ajustes necessários
que possam atender às bancadas, mantidos os limites
mínimos de oito e máximo de sessenta, o modo mais sensato
de, primeiro, não deixarmos que no Plenário comecem a
influir as linhas de divisão estadual.
(...)
Voto, pois, a favor da Emenda Osvaldo Coelho, que
deixa a Câmara dos Deputados com sua composição global
atual e permite que os reajustes se façam internamente, de
acordo com as mudanças de população, as quais ocorrerão
gradualmente, não devendo ficar fixadas no texto da
Constituição, e terão, certamente, uma tradução exata através
da forma encontrada pela justiça eleitoral.” (grifei)
Não obstante a redação final do texto constitucional não tenha feito
menção à participação da Justiça Eleitoral na tarefa examinada, para
muitos a solução dada pela Assembleia Constituinte foi típica das
cláusulas dissolutórias ou de adiamento. Comungo dessa visão. O
Constituinte jogou a questão para o legislador. Esse é também o
posicionamento do Min. Sepúlveda Pertence, externado nos debates
durante o julgamento do MI 219:
“(...) Pois bem, a fórmula do art. 45 foi daquelas
composições de adiamento de um problema. O que se teve, aí,
foi um limite máximo (justo ou injusto, não é hora de cogitar),
da ampliação da futura representação de São Paulo, até 70. Veja
V. Ex que é uma opção política delicadíssima.
Chegar ao teto foi uma opção política deixada ao
Congresso. Não foi à-toa que o Congresso disse que nenhum
Estado terá menos de oito e que o número de Deputados do
maior não ultrapassará 70. E, não, que o maior Estado terá 70”.
22
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
O experiente Min. Célio Borja, participando dos debates por ocasião
do julgamento do MI 233, referido acima, jamais cogitou que leis
complementares pudessem surgir de 4 em 4 anos para fazer a atualização
das bancadas e, naturalmente, atribuía ao legislador ordinário essa tarefa:
“(...) As vagas que venham a ocorrer no curso da
legislatura preenchem-se por suplentes. Não se criam vagas,
vagas ocorrem, surgem da representação já fixada; foi isso que o
constituinte fez, quando disse, nesse mesmo § 1... do art. 45: ‘no
ano anterior às eleições’. Tanto a lei complementar que fixa o
número de representantes por Estado quanto as leis que vierem
a estabelecer os ajustes necessários em razão da fixação de um
novo numerus clausus para o total de representação”. (…)
Ressalte-se que o § 1... do art. 45 da Constituição de 1988 dispõe que
“o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)”, mas isso jamais
ocorreu. A Lei Complementar 78/93 fixou o número máximo de Deputados, mas não a
representação por Estado e pelo Distrito Federal. A fixação das
bancadas sempre foi tarefa do Tribunal Superior Eleitoral, desde a
Resolução 16.336, de 22 de março de 1990, passando pela Resolução
14.235, de 12 de abril de 1994, a primeira posterior à edição da Lei Complementar 78/93,
até a Resolução 23.389, objeto das ações em exame.
Desse modo, não admitir que o legislador complementar delegue ao
TSE essa função de atualização não apenas nega a realidade política do
país – e o Direito Constitucional não pode ser compreendido
dissociadamente da realidade política que o circunscreve –, como também
faz pouco da história institucional brasileira e coloca em situação de
inconstitucionalidade todas as eleições realizadas no Brasil
posteriormente ao advento da Constituição de 1988.
Durante os debates que levaram à edição da Lei Complementar 78/93,
parlamentares revelaram seu entendimento dessa realidade política. O
então Deputado Marcos Formiga assim se manifestou:
23
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O experiente Min. Célio Borja, participando dos debates por ocasião
do julgamento do MI 233, referido acima, jamais cogitou que leis
complementares pudessem surgir de 4 em 4 anos para fazer a atualização
das bancadas e, naturalmente, atribuía ao legislador ordinário essa tarefa:
“(...) As vagas que venham a ocorrer no curso da
legislatura preenchem-se por suplentes. Não se criam vagas,
vagas ocorrem, surgem da representação já fixada; foi isso que o
constituinte fez, quando disse, nesse mesmo § 1... do art. 45: ‘no
ano anterior às eleições’. Tanto a lei complementar que fixa o
número de representantes por Estado quanto as leis que vierem
a estabelecer os ajustes necessários em razão da fixação de um
novo numerus clausus para o total de representação”. (…)
Ressalte-se que o § 1... do art. 45 da Constituição de 1988 dispõe que
“o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)”, mas isso jamais
ocorreu. A Lei Complementar 78/93 fixou o número máximo de Deputados, mas não a
representação por Estado e pelo Distrito Federal. A fixação das
bancadas sempre foi tarefa do Tribunal Superior Eleitoral, desde a
Resolução 16.336, de 22 de março de 1990, passando pela Resolução
14.235, de 12 de abril de 1994, a primeira posterior à edição da Lei Complementar 78/93,
até a Resolução 23.389, objeto das ações em exame.
Desse modo, não admitir que o legislador complementar delegue ao
TSE essa função de atualização não apenas nega a realidade política do
país – e o Direito Constitucional não pode ser compreendido
dissociadamente da realidade política que o circunscreve –, como também
faz pouco da história institucional brasileira e coloca em situação de
inconstitucionalidade todas as eleições realizadas no Brasil
posteriormente ao advento da Constituição de 1988.
Durante os debates que levaram à edição da Lei Complementar 78/93,
parlamentares revelaram seu entendimento dessa realidade política. O
então Deputado Marcos Formiga assim se manifestou:
23
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
“Seria um absurdo jurídico supor, aqui, que uma Lei
Complementar, a cada ano anterior às eleições, necessite ser
editada para ajustar o número de representantes por Estado e
pelo Distrito Federal quando este ajustamento representa uma
medida rotineira, quase de natureza administrativa, e que pode
ser implementada a nível de resolução, portaria ou ato. Assim, é
de se entender que um projeto de lei complementar que se
proponha disciplinar a questão aponte uma metodologia que
possa ser cumprida a nível hierárquico menos elevado na escala
jurídica. Nesse sentido, o projeto do insigne Deputado
Adhemar de Barros Filho acode bem à questão, onde propõe
uma metodologia irrepreensível e remete os cálculos para o
Tribunal Superior Eleitoral.”
Soma-se a tudo isso o fato de que a Lei Complementar 78/93 não delegou poder
legiferante primário ao Tribunal Superior Eleitoral, mas apenas a
função de, com base na atualização estatística demográfica das
unidades da Federação realizada pelo IBGE, proceder aos cálculos que
definirão as bancadas dos entes federados na Câmara dos Deputados.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece tal
possibilidade. Recentemente, no julgamento da ADI 4.568, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 30.3.2012, a Corte manifestou-se no sentido
de reconhecer a constitucionalidade de lei que delegava a decreto
presidencial a atualização do valor do salário mínimo. E deve ser
salientado que a atualização por lei do salário mínimo, ao contrário do
que acontece na hipótese em exame, ocorria todos os anos. Confira-se a
ementa do referido julgado:
“CONSTITUCIONAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 3. DA LEI N. 12.382, de 25.2.2011. VALOR NOMINAL A
SER ANUNCIADO E DIVULGADO POR DECRETO
PRESIDENCIAL. DECRETO MERAMENTE DECLARATÓRIO
DE VALOR A SER REAJUSTADO E AUMENTADO SEGUNDO
ÍNDICES LEGALMENTE ESTABELECIDOS. OBSERVÂNCIA
24
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
“Seria um absurdo jurídico supor, aqui, que uma Lei
Complementar, a cada ano anterior às eleições, necessite ser
editada para ajustar o número de representantes por Estado e
pelo Distrito Federal quando este ajustamento representa uma
medida rotineira, quase de natureza administrativa, e que pode
ser implementada a nível de resolução, portaria ou ato. Assim, é
de se entender que um projeto de lei complementar que se
proponha disciplinar a questão aponte uma metodologia que
possa ser cumprida a nível hierárquico menos elevado na escala
jurídica. Nesse sentido, o projeto do insigne Deputado
Adhemar de Barros Filho acode bem à questão, onde propõe
uma metodologia irrepreensível e remete os cálculos para o
Tribunal Superior Eleitoral.”
Soma-se a tudo isso o fato de que a Lei Complementar 78/93 não delegou poder
legiferante primário ao Tribunal Superior Eleitoral, mas apenas a
função de, com base na atualização estatística demográfica das
unidades da Federação realizada pelo IBGE, proceder aos cálculos que
definirão as bancadas dos entes federados na Câmara dos Deputados.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece tal
possibilidade. Recentemente, no julgamento da ADI 4.568, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 30.3.2012, a Corte manifestou-se no sentido
de reconhecer a constitucionalidade de lei que delegava a decreto
presidencial a atualização do valor do salário mínimo. E deve ser
salientado que a atualização por lei do salário mínimo, ao contrário do
que acontece na hipótese em exame, ocorria todos os anos. Confira-se a
ementa do referido julgado:
“CONSTITUCIONAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 3. DA LEI N. 12.382, de 25.2.2011. VALOR NOMINAL A
SER ANUNCIADO E DIVULGADO POR DECRETO
PRESIDENCIAL. DECRETO MERAMENTE DECLARATÓRIO
DE VALOR A SER REAJUSTADO E AUMENTADO SEGUNDO
ÍNDICES LEGALMENTE ESTABELECIDOS. OBSERVÂNCIA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
DO INC. IV DO ART. 7. DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A exigência constitucional de lei formal para fixação
do valor do salário mínimo está atendida pela Lei n.
12.382/2011.
2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei
n. 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação
do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não
desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do art.
7o. da Constituição do Brasil.
A Lei n. 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e
sua política de afirmação de novos valores nominais para o
período indicado (arts. 1o. e 2o.). Cabe ao Presidente da
República, exclusivamente, aplicar os índices definidos
legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de
decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem
nova fixação de valor.
3. Ação julgada improcedente”. (grifei)
Nota-se, portanto, que atribuir a órgãos que atuam na administração
a realização de cálculos matemáticos que fixem valores ou atualizem
bancadas parlamentares é prática legislativa não apenas comum, mas
também salutar, em razão de conferir maior efetividade à vontade
constitucional consubstanciada, no primeiro caso, na manutenção do
poder de compra do salário mínimo e, na hipótese em exame, na
proporcionalidade da representação parlamentar relativamente às
populações das unidades da Federação.
É preciso afastar, desde logo, a equivocada interpretação segundo a
qual a Lei Complementar 78/93 estaria a delegar competência ao TSE. Em verdade, o
Tribunal Superior Eleitoral apenas realiza os cálculos, com base nos
parâmetros previamente fixados pela Constituição e pela lei
complementar.
Além disso, não há que se falar em aplicação do art. 68, § 1..., da
Constituição Federal de 1988/88 à hipótese. Isso porque, conforme mencionado, a Lei Complementar 78/93 não
delegou competência legislativa ao TSE, mas apenas a realização dos
25
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ADC 33 / DF
DO INC. IV DO ART. 7. DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A exigência constitucional de lei formal para fixação
do valor do salário mínimo está atendida pela Lei n.
12.382/2011.
2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei
n. 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação
do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não
desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do art.
7o. da Constituição do Brasil.
A Lei n. 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e
sua política de afirmação de novos valores nominais para o
período indicado (arts. 1o. e 2o.). Cabe ao Presidente da
República, exclusivamente, aplicar os índices definidos
legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de
decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem
nova fixação de valor.
3. Ação julgada improcedente”. (grifei)
Nota-se, portanto, que atribuir a órgãos que atuam na administração
a realização de cálculos matemáticos que fixem valores ou atualizem
bancadas parlamentares é prática legislativa não apenas comum, mas
também salutar, em razão de conferir maior efetividade à vontade
constitucional consubstanciada, no primeiro caso, na manutenção do
poder de compra do salário mínimo e, na hipótese em exame, na
proporcionalidade da representação parlamentar relativamente às
populações das unidades da Federação.
É preciso afastar, desde logo, a equivocada interpretação segundo a
qual a Lei Complementar 78/93 estaria a delegar competência ao TSE. Em verdade, o
Tribunal Superior Eleitoral apenas realiza os cálculos, com base nos
parâmetros previamente fixados pela Constituição e pela lei
complementar.
Além disso, não há que se falar em aplicação do art. 68, § 1..., da
Constituição Federal de 1988/88 à hipótese. Isso porque, conforme mencionado, a Lei Complementar 78/93 não
delegou competência legislativa ao TSE, mas apenas a realização dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
cálculos pertinentes, prática referendada pela jurisprudência desta
Corte, conforme entendimento esposado no julgamento da ADI 4.568,
cuja ementa transcrevi acima.
A par de não ter havido delegação legislativa na hipótese em apreço,
o art. 68, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88 também não se aplica à situação sob análise, em
razão de cuidar, exclusivamente, da possibilidade – quase em desuso no
plano federal – de, por Resolução (vide § 2... do art. 68, Constituição Federal de 1988/88), o
Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a possibilidade
de legislar sobre determinada matéria durante certo prazo. Confira-se o
texto constitucional:
“Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional.
§ 1... Não serão objeto de delegação os atos de competência
exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria
reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
(…)
§ 2... A delegação ao Presidente da República terá a forma
de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu
conteúdo e os termos de seu exercício”.
Os dispositivos transcritos referem-se, por óbvio, à disciplina das leis
delegadas pelo Congresso ao Presidente da República, matéria
absolutamente estranha às ações em julgamento. A possibilidade de
delegação legislativa ao Poder Executivo existe em diversos textos
constitucionais, com balizamentos variados.
Nos casos em exame, no entanto, o Poder Executivo não recebe
qualquer delegação. Aliás, o Presidente da República, que participa do
processo legislativo de elaboração das leis complementares, pelo menos
no momento da sanção, colocou-se de acordo com o projeto que culminou
na aprovação da Lei Complementar 78/93.
Deve-se repetir: a lei complementar em análise não delegou
26
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ADC 33 / DF
cálculos pertinentes, prática referendada pela jurisprudência desta
Corte, conforme entendimento esposado no julgamento da ADI 4.568,
cuja ementa transcrevi acima.
A par de não ter havido delegação legislativa na hipótese em apreço,
o art. 68, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88 também não se aplica à situação sob análise, em
razão de cuidar, exclusivamente, da possibilidade – quase em desuso no
plano federal – de, por Resolução (vide § 2... do art. 68, Constituição Federal de 1988/88), o
Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a possibilidade
de legislar sobre determinada matéria durante certo prazo. Confira-se o
texto constitucional:
“Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional.
§ 1... Não serão objeto de delegação os atos de competência
exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria
reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
(…)
§ 2... A delegação ao Presidente da República terá a forma
de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu
conteúdo e os termos de seu exercício”.
Os dispositivos transcritos referem-se, por óbvio, à disciplina das leis
delegadas pelo Congresso ao Presidente da República, matéria
absolutamente estranha às ações em julgamento. A possibilidade de
delegação legislativa ao Poder Executivo existe em diversos textos
constitucionais, com balizamentos variados.
Nos casos em exame, no entanto, o Poder Executivo não recebe
qualquer delegação. Aliás, o Presidente da República, que participa do
processo legislativo de elaboração das leis complementares, pelo menos
no momento da sanção, colocou-se de acordo com o projeto que culminou
na aprovação da Lei Complementar 78/93.
Deve-se repetir: a lei complementar em análise não delegou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
competência legislativa ao TSE, apenas convocou a Justiça Eleitoral a
realizar os cálculos pertinentes, conforme é da tradição de nosso
sistema de administração das eleições desde a Carta de 1934.
Dessa forma, resta evidenciado ser absolutamente impertinente
trazer à colação o art. 68 da Constituição Federal de 1988/88, que cuida exclusivamente das leis
delegadas ao Poder Executivo, uma vez que, além de não ter havido
qualquer delegação legislativa por parte da Lei Complementar 78/93, a hipótese cuida da
relação entre o Congresso Nacional e a Justiça Eleitoral, a qual possui
inegável função de administração das eleições no Brasil desde a sua
criação.
Assim, tem-se que não há razão para se atribuir a pecha de
inconstitucionalidade a uma prática institucional legítima, tradicional em
nossa cultura constitucional, que não constitui usurpação legislativa e que
se afigura de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. A ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO
DA APRESENTAÇÃO DE 3 FORMAS DE CÁLCULO PELA
RELATORA DA RESOLUÇÃO 23.389, NO TSE, MIN. NANCY
ANDRIGHI
Resta examinar, ainda, a alegação de que a relatora no TSE teria
apresentado 3 formas de cálculo da atualização das bancadas, o que
evidenciaria a insegurança dos procedimentos adotados.
De fato, a Min. Nancy Andrighi, por dever do ofício e prestigiando a
transparência do procedimento administrativo, relatou ter recebido duas
propostas de metodologia de cálculo da atualização das bancadas a partir
dos dados fornecidos pelo IBGE. A primeira delas foi-lhe apresentada por
um cidadão comum, que participou do processo na qualidade de
interessado; a segunda foi apresentada pela Assessoria Especial da
Presidência do TSE.
Após examinar ambas as propostas e encontrar algumas
27
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
competência legislativa ao TSE, apenas convocou a Justiça Eleitoral a
realizar os cálculos pertinentes, conforme é da tradição de nosso
sistema de administração das eleições desde a Carta de 1934.
Dessa forma, resta evidenciado ser absolutamente impertinente
trazer à colação o art. 68 da Constituição Federal de 1988/88, que cuida exclusivamente das leis
delegadas ao Poder Executivo, uma vez que, além de não ter havido
qualquer delegação legislativa por parte da Lei Complementar 78/93, a hipótese cuida da
relação entre o Congresso Nacional e a Justiça Eleitoral, a qual possui
inegável função de administração das eleições no Brasil desde a sua
criação.
Assim, tem-se que não há razão para se atribuir a pecha de
inconstitucionalidade a uma prática institucional legítima, tradicional em
nossa cultura constitucional, que não constitui usurpação legislativa e que
se afigura de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. A ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO
DA APRESENTAÇÃO DE 3 FORMAS DE CÁLCULO PELA
RELATORA DA RESOLUÇÃO 23.389, NO TSE, MIN. NANCY
ANDRIGHI
Resta examinar, ainda, a alegação de que a relatora no TSE teria
apresentado 3 formas de cálculo da atualização das bancadas, o que
evidenciaria a insegurança dos procedimentos adotados.
De fato, a Min. Nancy Andrighi, por dever do ofício e prestigiando a
transparência do procedimento administrativo, relatou ter recebido duas
propostas de metodologia de cálculo da atualização das bancadas a partir
dos dados fornecidos pelo IBGE. A primeira delas foi-lhe apresentada por
um cidadão comum, que participou do processo na qualidade de
interessado; a segunda foi apresentada pela Assessoria Especial da
Presidência do TSE.
Após examinar ambas as propostas e encontrar algumas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
inadequações, a Min. Nancy resolveu oferecer outra metodologia de
cálculo, que, sem dúvida, chegou a melhor resultado, e que aplicou por
analogia o próprio Código Eleitoral Brasileiro.
Não é o caso de descrever aqui a metodologia aplicada pelo TSE, que
de resto está disponível no substancioso voto proferido pela Min. Nancy
Andrighi. Cumpre apenas relatar que, após realizadas as operações de
distribuição das vagas com todas as unidades da Federação, constatou-se
o preenchimento de 496 das 513 cadeiras.
Para preencher as 17 vagas restantes, a metodologia excluiu os
Estados que atingiram o QPE (quociente populacional estadual) acima de
70, é o caso de São Paulo, ou abaixo de 8 (caso do Acre, Amapá, Distrito
Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins).
Assim, restaram 18 Estados que disputariam as 17 vagas restantes.
Para se realizar essa distribuição final, a Min. Nancy Andrighi, longe
de inventar método novo, procurou na própria legislação eleitoral regras
aplicáveis por analogia à situação. Utilizou, assim, os arts. 106 e 109 do
Código Eleitoral Brasileiro, que cuidam da distribuição das sobras eleitorais em
nosso sistema de eleições proporcionais, para realizar a distribuição das
17 vagas restantes.
Sempre se poderá questionar as metodologias de cálculo adotadas. E
não estou a defender que esse seja o melhor método, tampouco a inibir o
legislador de atuar, criando a metodologia que julgar mais adequada. É
preciso reconhecer, todavia, que os esforços empreendidos pela Min.
Nancy e por seus pares no TSE foram frutíferos. Gerou-se a atualização
almejada e finalmente cumpriu-se, de forma mais do que satisfatória, a
Constituição Federal de 1988, no que determina que a representação na
Câmara dos Deputados seja proporcional à população das unidades da
Federação.
5.
A
INCONSTITUCIONALIDADE
DO
DECRETO
LEGISLATIVO 424/2013, QUE SUSTOU OS EFEITOS DA
28
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inadequações, a Min. Nancy resolveu oferecer outra metodologia de
cálculo, que, sem dúvida, chegou a melhor resultado, e que aplicou por
analogia o próprio Código Eleitoral Brasileiro.
Não é o caso de descrever aqui a metodologia aplicada pelo TSE, que
de resto está disponível no substancioso voto proferido pela Min. Nancy
Andrighi. Cumpre apenas relatar que, após realizadas as operações de
distribuição das vagas com todas as unidades da Federação, constatou-se
o preenchimento de 496 das 513 cadeiras.
Para preencher as 17 vagas restantes, a metodologia excluiu os
Estados que atingiram o QPE (quociente populacional estadual) acima de
70, é o caso de São Paulo, ou abaixo de 8 (caso do Acre, Amapá, Distrito
Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins).
Assim, restaram 18 Estados que disputariam as 17 vagas restantes.
Para se realizar essa distribuição final, a Min. Nancy Andrighi, longe
de inventar método novo, procurou na própria legislação eleitoral regras
aplicáveis por analogia à situação. Utilizou, assim, os arts. 106 e 109 do
Código Eleitoral Brasileiro, que cuidam da distribuição das sobras eleitorais em
nosso sistema de eleições proporcionais, para realizar a distribuição das
17 vagas restantes.
Sempre se poderá questionar as metodologias de cálculo adotadas. E
não estou a defender que esse seja o melhor método, tampouco a inibir o
legislador de atuar, criando a metodologia que julgar mais adequada. É
preciso reconhecer, todavia, que os esforços empreendidos pela Min.
Nancy e por seus pares no TSE foram frutíferos. Gerou-se a atualização
almejada e finalmente cumpriu-se, de forma mais do que satisfatória, a
Constituição Federal de 1988, no que determina que a representação na
Câmara dos Deputados seja proporcional à população das unidades da
Federação.
5.
A
INCONSTITUCIONALIDADE
DO
DECRETO
LEGISLATIVO 424/2013, QUE SUSTOU OS EFEITOS DA
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
RESOLUÇÃO/TSE 23.389/2013
A Mesa do Senado Federal ajuizou a Ação Declaratória de
Constitucionalidade 33, de minha relatoria, em face de ato do Congresso
Nacional, consubstanciado no Decreto Legislativo 424, de 4 de dezembro
de 2013, cujo art. 1... tem a seguinte redação:
“Art. 1.... Ficam sustados os efeitos da Resolução n 23.389,
de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral,
que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos
Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as
eleições de 2014”.
A ADC 33 foi proposta depois de pautadas as ADIs em análise, razão
pela qual fiz com que a Medida Cautelar nela requerida fosse
apresentada em Mesa para julgamento conjunto com as ADIs
examinadas, uma vez que o DL 424/2013 faz parte do mesmo conjunto de
normas ora apreciadas. Isto é, há evidente relação lógica entre a Lei Complementar 78/93,
a Resolução/TSE 23.389/2013 e o DL 424/2013.
Além disso, durante o estudo das ações em julgamento, pude
perceber que é possível utilizar-se a instrução das ADIs pautadas para o
processamento da ADC 33. Por essa razão, peço licença ao Plenário e
proponho, desde já, que a Corte proceda ao exame do mérito da Ação
Declaratória de Constitucionalidade de que se cuida. Assim, passo à
apreciação do referido decreto legislativo.
Ao deliberar sobre o DL 424/2013, o TSE afastou a sua aplicação e
ratificou a aprovação da Resolução 23.389/2013, com base em dois
fundamentos principais: (i) o decreto legislativo violaria o art. 16 da
Constituição Federal de 1988/88, pois foi editado em dezembro de 2013, portanto, há menos de um
ano das eleições; e (ii) uma atribuição outorgada ao TSE por meio de lei
complementar não lhe poderia ser retirada por mero decreto legislativo.
Ambas as razões merecem ser corroboradas pelo Supremo Tribunal
Federal. De fato, a inobservância do princípio da anterioridade eleitoral
(art. 16 da Constituição Federal de 1988/88) é evidente, não sendo necessárias maiores digressões
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
RESOLUÇÃO/TSE 23.389/2013
A Mesa do Senado Federal ajuizou a Ação Declaratória de
Constitucionalidade 33, de minha relatoria, em face de ato do Congresso
Nacional, consubstanciado no Decreto Legislativo 424, de 4 de dezembro
de 2013, cujo art. 1... tem a seguinte redação:
“Art. 1.... Ficam sustados os efeitos da Resolução n 23.389,
de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral,
que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos
Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as
eleições de 2014”.
A ADC 33 foi proposta depois de pautadas as ADIs em análise, razão
pela qual fiz com que a Medida Cautelar nela requerida fosse
apresentada em Mesa para julgamento conjunto com as ADIs
examinadas, uma vez que o DL 424/2013 faz parte do mesmo conjunto de
normas ora apreciadas. Isto é, há evidente relação lógica entre a Lei Complementar 78/93,
a Resolução/TSE 23.389/2013 e o DL 424/2013.
Além disso, durante o estudo das ações em julgamento, pude
perceber que é possível utilizar-se a instrução das ADIs pautadas para o
processamento da ADC 33. Por essa razão, peço licença ao Plenário e
proponho, desde já, que a Corte proceda ao exame do mérito da Ação
Declaratória de Constitucionalidade de que se cuida. Assim, passo à
apreciação do referido decreto legislativo.
Ao deliberar sobre o DL 424/2013, o TSE afastou a sua aplicação e
ratificou a aprovação da Resolução 23.389/2013, com base em dois
fundamentos principais: (i) o decreto legislativo violaria o art. 16 da
Constituição Federal de 1988/88, pois foi editado em dezembro de 2013, portanto, há menos de um
ano das eleições; e (ii) uma atribuição outorgada ao TSE por meio de lei
complementar não lhe poderia ser retirada por mero decreto legislativo.
Ambas as razões merecem ser corroboradas pelo Supremo Tribunal
Federal. De fato, a inobservância do princípio da anterioridade eleitoral
(art. 16 da Constituição Federal de 1988/88) é evidente, não sendo necessárias maiores digressões
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
sobre o assunto.
Quanto ao segundo fundamento utilizado pelo TSE, não há dúvida
de que um Decreto Legislativo dessa espécie está a alterar os termos de
uma lei complementar (no caso a Lei Complementar 78/93) em plena vigência. Por óbvio,
apenas uma nova lei complementar poderia fazê-lo. Ressalte-se que
decretos legislativos sequer vão à sanção presidencial, de modo que a
inversão da hierarquia normativa é evidente na espécie.
A esses fundamentos, acresço mais um: não há previsão
constitucional para a edição desse tipo de decreto legislativo. O art. 49 da
Constituição de 1988, que traz as matérias de competência exclusiva do
Congresso Nacional, as quais, em sua maior parte, devem ser levadas a
cabo por meio da edição de decretos legislativos, não traz a atribuição de
sustar atos normativos emanados pelo Poder Judiciário, o que de resto
seria absurdo.
O Congresso pode sustar atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos termos da delegação legislativa
eventualmente recebida. A atribuição de controlar o Poder Executivo é
certamente uma das principais outorgadas pelas constituições modernas
ao Poder Legislativo. Tal competência, no entanto, não pode ser estendida
ao Poder Judiciário por meio de mera interpretação extensiva.
Antes o que ocorre é o contrário, o Poder Judiciário é que fiscaliza o
relacionamento entre os outros dois poderes. Admitir a higidez jurídica
de decreto legislativo dessa espécie poderia nos levar a um quadro em
que tal prática se tornasse comum, comprometendo a independência dos
poderes.
Nunca é demais relembrar que propostas tais como a PEC 33/2011,
apresentada pelo Dep. Nazareno Fonteles (PT/PI), trazia expedientes
similares ao do Decreto Legislativo em exame. Além disso, não faz muito
tempo (em 20/11/2013), a Comissão de Direito Humanos e Minorias da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que cassa a
Resolução/CNJ 175/2013, a qual obriga os cartórios a converterem em
casamento as uniões estáveis homoafetivas.
Sobre o mesmo tema, a Frente Parlamentar Evangélica apresentou o
30
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
sobre o assunto.
Quanto ao segundo fundamento utilizado pelo TSE, não há dúvida
de que um Decreto Legislativo dessa espécie está a alterar os termos de
uma lei complementar (no caso a Lei Complementar 78/93) em plena vigência. Por óbvio,
apenas uma nova lei complementar poderia fazê-lo. Ressalte-se que
decretos legislativos sequer vão à sanção presidencial, de modo que a
inversão da hierarquia normativa é evidente na espécie.
A esses fundamentos, acresço mais um: não há previsão
constitucional para a edição desse tipo de decreto legislativo. O art. 49 da
Constituição de 1988, que traz as matérias de competência exclusiva do
Congresso Nacional, as quais, em sua maior parte, devem ser levadas a
cabo por meio da edição de decretos legislativos, não traz a atribuição de
sustar atos normativos emanados pelo Poder Judiciário, o que de resto
seria absurdo.
O Congresso pode sustar atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos termos da delegação legislativa
eventualmente recebida. A atribuição de controlar o Poder Executivo é
certamente uma das principais outorgadas pelas constituições modernas
ao Poder Legislativo. Tal competência, no entanto, não pode ser estendida
ao Poder Judiciário por meio de mera interpretação extensiva.
Antes o que ocorre é o contrário, o Poder Judiciário é que fiscaliza o
relacionamento entre os outros dois poderes. Admitir a higidez jurídica
de decreto legislativo dessa espécie poderia nos levar a um quadro em
que tal prática se tornasse comum, comprometendo a independência dos
poderes.
Nunca é demais relembrar que propostas tais como a PEC 33/2011,
apresentada pelo Dep. Nazareno Fonteles (PT/PI), trazia expedientes
similares ao do Decreto Legislativo em exame. Além disso, não faz muito
tempo (em 20/11/2013), a Comissão de Direito Humanos e Minorias da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que cassa a
Resolução/CNJ 175/2013, a qual obriga os cartórios a converterem em
casamento as uniões estáveis homoafetivas.
Sobre o mesmo tema, a Frente Parlamentar Evangélica apresentou o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Projeto de Decreto Legislativo 224/2011, que simplesmente pretendia
sustar o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos casos
relacionados à união homoafetiva.
Esses exemplos estão a revelar que não se pode dar brecha para esse
tipo de atuação por parte de alguns parlamentares. Propostas de decretos
legislativos dessa natureza, bem como a malsinada PEC 33/2011,
subvertem a organização e a independência dos poderes disposta no
texto constitucional e violam a própria democracia brasileira, tal como
desenhada pela Constituição Federal de 1988.
Assim, regressando ao exame da hipótese em julgamento, deve ficar
assente que decreto legislativo algum pode alterar uma lei complementar,
tampouco influir no processo eleitoral, sem observar o art. 16 da Constituição Federal de 1988/88.
Além disso, não há previsão constitucional para a edição dessa espécie de
decreto legislativo. Muito ao contrário, a Constituição veda esse tipo de
expediente.
Dessa forma, por fazer parte do mesmo complexo normativo
examinado, havendo evidente relação lógica entre a Lei Complementar 78/93, a
Resolução/TSE 23.389/2013 e o Decreto Legislativo em análise, bem como
tendo em vista que foi apresentada em Mesa a Medida Cautelar na ADC
33 para julgamento conjunto nesta tarde, e, ainda, ante a possibilidade de
se tomar de empréstimo a instrução das ADIs em exame para o
processamento da presente ADC, peço licença ao Colegiado para, desde
já, votar no sentido de declarar a inconstitucionalidade do DL 424/2013 e,
assim, julgar improcedente a ADC 33.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.947, 5.020 e 5.028, para declarar a
constitucionalidade do art. 1..., caput e parágrafo único, da Lei
complementar 78/1993, e também declarar constitucional a íntegra da
Resolução/TSE 23.389/2013.
Voto, ainda, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do DL
424/2013 e, assim, julgar improcedente a Ação Declaratória de
31
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Projeto de Decreto Legislativo 224/2011, que simplesmente pretendia
sustar o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos casos
relacionados à união homoafetiva.
Esses exemplos estão a revelar que não se pode dar brecha para esse
tipo de atuação por parte de alguns parlamentares. Propostas de decretos
legislativos dessa natureza, bem como a malsinada PEC 33/2011,
subvertem a organização e a independência dos poderes disposta no
texto constitucional e violam a própria democracia brasileira, tal como
desenhada pela Constituição Federal de 1988.
Assim, regressando ao exame da hipótese em julgamento, deve ficar
assente que decreto legislativo algum pode alterar uma lei complementar,
tampouco influir no processo eleitoral, sem observar o art. 16 da Constituição Federal de 1988/88.
Além disso, não há previsão constitucional para a edição dessa espécie de
decreto legislativo. Muito ao contrário, a Constituição veda esse tipo de
expediente.
Dessa forma, por fazer parte do mesmo complexo normativo
examinado, havendo evidente relação lógica entre a Lei Complementar 78/93, a
Resolução/TSE 23.389/2013 e o Decreto Legislativo em análise, bem como
tendo em vista que foi apresentada em Mesa a Medida Cautelar na ADC
33 para julgamento conjunto nesta tarde, e, ainda, ante a possibilidade de
se tomar de empréstimo a instrução das ADIs em exame para o
processamento da presente ADC, peço licença ao Colegiado para, desde
já, votar no sentido de declarar a inconstitucionalidade do DL 424/2013 e,
assim, julgar improcedente a ADC 33.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.947, 5.020 e 5.028, para declarar a
constitucionalidade do art. 1..., caput e parágrafo único, da Lei
complementar 78/1993, e também declarar constitucional a íntegra da
Resolução/TSE 23.389/2013.
Voto, ainda, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do DL
424/2013 e, assim, julgar improcedente a Ação Declaratória de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 90
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 33 / DF
Constitucionalidade 33.
Por fim, por economia processual, voto no sentido de julgar
improcedente também a ADI 5.130, de minha relatoria, que, apesar de
não ter sido integralmente instruída, tem o mesmo objeto das demais
ações diretas apreciadas neste julgamento.
32
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Constitucionalidade 33.
Por fim, por economia processual, voto no sentido de julgar
improcedente também a ADI 5.130, de minha relatoria, que, apesar de
não ter sido integralmente instruída, tem o mesmo objeto das demais
ações diretas apreciadas neste julgamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
Ementa: AÇÕES DIRETAS. LEI COMPLEMENTAR n
78/1993 E RESOLUÇÃO n 23.389/2013 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
1. Ao exigir maioria absoluta para a aprovação de leis
complementares, o art. 69 da Constituição não impõe uma
técnica específica de apuração dos votos. É válida, portanto, a
adoção do procedimento simbólico de votação.
2. O termo população, adotado pelo art. 45, § 1..., da Carta
Federal não se refere ao conjunto de eleitores, mas ao número de
habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.
3. A Câmara dos Deputados deve ser uma expressão da
diversidade e do pluralismo existentes na sociedade brasileira,
aferido a partir da premissa básica da igualdade política de
todos os cidadãos. A desproporcionalidade na representação
estadual e distrital gera um estado de inconstitucionalidade,
incompatível com o princípio democrático.
4. O art. 45, § 1..., não exige que a lei complementar defina a
expressão numérica das bancadas estaduais e distrital. A
definição dos espaços das minorias não pode se submeter à
discricionariedade das maiorias da ocasião. Esse é um campo
em que se justifica uma atuação mais intensa por parte do
Poder Judiciário, particularmente da Justiça Eleitoral. Ao tratar
da matéria, a Lei Complementar n 78/1993 estabeleceu todos os parâmetros
necessários à atuação do TSE.
5. Não há direito adquirido à expressão numérica das
bancadas estaduais: sendo flutuante a população dos Estados,
também deve ser mutável a composição da Câmara, a fim de
refleti-las. Já se exauriu a eficácia do art. 4..., § 2..., do ADCT.
6. Improcedência dos pedidos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770413.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
Ementa: AÇÕES DIRETAS. LEI COMPLEMENTAR n
78/1993 E RESOLUÇÃO n 23.389/2013 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
1. Ao exigir maioria absoluta para a aprovação de leis
complementares, o art. 69 da Constituição não impõe uma
técnica específica de apuração dos votos. É válida, portanto, a
adoção do procedimento simbólico de votação.
2. O termo população, adotado pelo art. 45, § 1..., da Carta
Federal não se refere ao conjunto de eleitores, mas ao número de
habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.
3. A Câmara dos Deputados deve ser uma expressão da
diversidade e do pluralismo existentes na sociedade brasileira,
aferido a partir da premissa básica da igualdade política de
todos os cidadãos. A desproporcionalidade na representação
estadual e distrital gera um estado de inconstitucionalidade,
incompatível com o princípio democrático.
4. O art. 45, § 1..., não exige que a lei complementar defina a
expressão numérica das bancadas estaduais e distrital. A
definição dos espaços das minorias não pode se submeter à
discricionariedade das maiorias da ocasião. Esse é um campo
em que se justifica uma atuação mais intensa por parte do
Poder Judiciário, particularmente da Justiça Eleitoral. Ao tratar
da matéria, a Lei Complementar n 78/1993 estabeleceu todos os parâmetros
necessários à atuação do TSE.
5. Não há direito adquirido à expressão numérica das
bancadas estaduais: sendo flutuante a população dos Estados,
também deve ser mutável a composição da Câmara, a fim de
refleti-las. Já se exauriu a eficácia do art. 4..., § 2..., do ADCT.
6. Improcedência dos pedidos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Senhor Presidente, geralmente sou o primeiro a votar – o
que é bem difícil –, mas hoje tive o benefício do voto da Ministra Rosa
Weber, que é diametralmente oposto ao do eminente Ministro Gilmar
Mendes, a demonstrar que a matéria não é banal.
2.
Não desconheço que existem muitos interesses políticos
legítimos postos na mesa. Evidentemente, alguém ganha e alguém perde
com essa nova distribuição, e cada um dos lados tem as suas
circunstâncias e as suas razões. Penso que, nessas situações, Presidente, é
preciso buscar os valores que inspiram a democracia e os princípios
constitucionais como a bússola capaz de oferecer um direcionamento
seguro nessa matéria.
3.
Por essa razão, embora o meu voto seja relativamente
breve, gastarei dois minutos estabelecendo as três premissas teóricas e
filosóficas que o inspiram. Antes de fazê-lo, porém, faço a ressalva de
que, embora a resolução oferecesse uma dificuldade – porque, a meu ver,
ela basicamente acompanha a lei complementar –, estou conhecendo das
ações, porque considero que a lei complementar e a resolução estão de tal
maneira imbricadas que fazer essa dissociação não traria proveito. Além
disso, o Supremo tem uma tradição de conhecer de ações diretas contra
resoluções do TSE. Assim, supero a preliminar e prossigo no voto.
I. PREMISSAS TEÓRICAS E FILOSÓFICAS
4.
Em primeiro lugar, o que está em jogo é a representação
eleitoral, matéria que afeta o próprio núcleo do autogoverno popular e,
portanto, a concretização do princípio democrático. A Câmara dos
Deputados é a Casa Legislativa concebida para a representação do povo
no Poder Legislativo da União. A forma como se opera essa representação
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770413.
Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Senhor Presidente, geralmente sou o primeiro a votar – o
que é bem difícil –, mas hoje tive o benefício do voto da Ministra Rosa
Weber, que é diametralmente oposto ao do eminente Ministro Gilmar
Mendes, a demonstrar que a matéria não é banal.
2.
Não desconheço que existem muitos interesses políticos
legítimos postos na mesa. Evidentemente, alguém ganha e alguém perde
com essa nova distribuição, e cada um dos lados tem as suas
circunstâncias e as suas razões. Penso que, nessas situações, Presidente, é
preciso buscar os valores que inspiram a democracia e os princípios
constitucionais como a bússola capaz de oferecer um direcionamento
seguro nessa matéria.
3.
Por essa razão, embora o meu voto seja relativamente
breve, gastarei dois minutos estabelecendo as três premissas teóricas e
filosóficas que o inspiram. Antes de fazê-lo, porém, faço a ressalva de
que, embora a resolução oferecesse uma dificuldade – porque, a meu ver,
ela basicamente acompanha a lei complementar –, estou conhecendo das
ações, porque considero que a lei complementar e a resolução estão de tal
maneira imbricadas que fazer essa dissociação não traria proveito. Além
disso, o Supremo tem uma tradição de conhecer de ações diretas contra
resoluções do TSE. Assim, supero a preliminar e prossigo no voto.
I. PREMISSAS TEÓRICAS E FILOSÓFICAS
4.
Em primeiro lugar, o que está em jogo é a representação
eleitoral, matéria que afeta o próprio núcleo do autogoverno popular e,
portanto, a concretização do princípio democrático. A Câmara dos
Deputados é a Casa Legislativa concebida para a representação do povo
no Poder Legislativo da União. A forma como se opera essa representação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
não é, nem pode ser, aleatória ou arbitrária, porque dela depende a
diferença entre um verdadeiro sistema representativo e um simples
arremedo de democracia1. Tanto quanto possível, a Câmara deve ser uma
expressão da diversidade e do pluralismo existentes na sociedade
brasileira, aferido a partir da premissa básica da igualdade política de
todos os cidadãos. É isso o que dispõe o art. 14, da Constituição, ao
estabelecer que a “ soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Foi esse princípio
básico, aliás, que embalou as revoluções liberais e a ascensão do
constitucionalismo, sendo sintetizado pelos norte-americanos na máxima
one man, one vote2.
5.
No sistema adotado no Brasil, a composição da Câmara
dos Deputados procura refletir o pluralismo político (Constituição Federal de 1988/88, art. 1..., V), tal
como verificado em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios.
Idealmente, a força relativa das diferentes correntes ideológicas na
Câmara dos Deputados deve corresponder ao peso dessas mesmas
manifestações no âmbito de cada circunscrição eleitoral. A distorção na
representação desses entes leva a uma super-representação das ideologias
majoritárias em alguns Estado, distanciando a Câmara dos Deputados da
realidade política que ela deveria espelhar.
6.
É bem verdade que a própria Constituição impõe limites à
satisfação desse fim. O exemplo mais evidente disso é a definição de um
1
Destacando que o “aspecto mais importante de um sistema político” é
“a qualidade da representação”, v. Scott W. Desposato, Reforma política
brasileira: o que precisa ser consertado, o que não precisa e o que fazer. In:
Jairo Nicolau e Timothy J. Power (Orgs.), Instituições representativas no Brasil:
balanço e reforma, 2007, p. 125.
2
Antônio Octávio Cintra e Marcelo Barroso Lacombe, A Câmara dos
Deputados na Nova República: a visão da Ciência Política. In: Lúcia Avelar e
Antônio Octávio Cintra (Orgs.), Sistema político brasileiro: uma introdução,
2007, p. 146.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
não é, nem pode ser, aleatória ou arbitrária, porque dela depende a
diferença entre um verdadeiro sistema representativo e um simples
arremedo de democracia1. Tanto quanto possível, a Câmara deve ser uma
expressão da diversidade e do pluralismo existentes na sociedade
brasileira, aferido a partir da premissa básica da igualdade política de
todos os cidadãos. É isso o que dispõe o art. 14, da Constituição, ao
estabelecer que a “ soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Foi esse princípio
básico, aliás, que embalou as revoluções liberais e a ascensão do
constitucionalismo, sendo sintetizado pelos norte-americanos na máxima
one man, one vote2.
5.
No sistema adotado no Brasil, a composição da Câmara
dos Deputados procura refletir o pluralismo político (Constituição Federal de 1988/88, art. 1..., V), tal
como verificado em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios.
Idealmente, a força relativa das diferentes correntes ideológicas na
Câmara dos Deputados deve corresponder ao peso dessas mesmas
manifestações no âmbito de cada circunscrição eleitoral. A distorção na
representação desses entes leva a uma super-representação das ideologias
majoritárias em alguns Estado, distanciando a Câmara dos Deputados da
realidade política que ela deveria espelhar.
6.
É bem verdade que a própria Constituição impõe limites à
satisfação desse fim. O exemplo mais evidente disso é a definição de um
1
Destacando que o “aspecto mais importante de um sistema político” é
“a qualidade da representação”, v. Scott W. Desposato, Reforma política
brasileira: o que precisa ser consertado, o que não precisa e o que fazer. In:
Jairo Nicolau e Timothy J. Power (Orgs.), Instituições representativas no Brasil:
balanço e reforma, 2007, p. 125.
2
Antônio Octávio Cintra e Marcelo Barroso Lacombe, A Câmara dos
Deputados na Nova República: a visão da Ciência Política. In: Lúcia Avelar e
Antônio Octávio Cintra (Orgs.), Sistema político brasileiro: uma introdução,
2007, p. 146.
3
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piso (elevado) e de um teto (reduzido) para as bancadas estaduais, o que
acaba contribuindo para impedir uma representação mais fiel. A título de
exemplo, nas eleições de 2010, 233,6 mil eleitores de Roraima foram às
urnas para eleger 8 Deputados Federais, enquanto, em São Paulo, 25,3
milhões de votos elegeram 70 Deputados Federais. Isso significa que o
voto de um cidadão em Roraima vale quase 12 vezes mais que o voto de
um paulista3.
7.
A relevância do ponto é potencializada, ainda, pela
constatação de que a instituição do Senado foi criada justamente para
contrabalançar o poder numérico dos Estados mais populosos na Câmara
dos Deputados. A participação paritária dos Estados no Senado tem como
fim dar força às menores unidades da Federação que, deixadas apenas
com a Câmara, seriam sempre minoritárias4. Ocorre, porém, que quando
se une a combinação de piso e teto na Câmara com a composição
igualitária do Senado, o que se tem é um cenário de difícil
compatibilização com a ideia de igualdade política: as quinze unidades
federativas menos populosas do Brasil, com cerca de 18,4% dos
habitantes, controlam algo em torno de 40,2% do poder do Congresso
Nacional, computados os votos na Câmara e no Senado5.
8.
É bem verdade que essas aparentes distorções decorrem
do texto originário da Constituição de 1988 e, por isso, não podem ser
3
Fonte:
TSE.
Dados
disponíveis
em:
<http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2010/estatisticas>.
Acesso em: 9 jun. 2014.
4
James Madison, The Federalist n. 62. In: Alexander Hamilton, James
Madison, and John Jay, The Federalist Papers, 2004 (ed. Pocket Books), pp. 442-
3.
5
Diante da paridade das Casas Legislativas no modelo bicameral
brasileiro, considerou-se o Senado como um equivalente da Câmara dos
Deputados. Dessa forma, cada voto na Câmara Alta corresponderia a cerca
de 6,33 votos na Câmara Baixa.
4
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piso (elevado) e de um teto (reduzido) para as bancadas estaduais, o que
acaba contribuindo para impedir uma representação mais fiel. A título de
exemplo, nas eleições de 2010, 233,6 mil eleitores de Roraima foram às
urnas para eleger 8 Deputados Federais, enquanto, em São Paulo, 25,3
milhões de votos elegeram 70 Deputados Federais. Isso significa que o
voto de um cidadão em Roraima vale quase 12 vezes mais que o voto de
um paulista3.
7.
A relevância do ponto é potencializada, ainda, pela
constatação de que a instituição do Senado foi criada justamente para
contrabalançar o poder numérico dos Estados mais populosos na Câmara
dos Deputados. A participação paritária dos Estados no Senado tem como
fim dar força às menores unidades da Federação que, deixadas apenas
com a Câmara, seriam sempre minoritárias4. Ocorre, porém, que quando
se une a combinação de piso e teto na Câmara com a composição
igualitária do Senado, o que se tem é um cenário de difícil
compatibilização com a ideia de igualdade política: as quinze unidades
federativas menos populosas do Brasil, com cerca de 18,4% dos
habitantes, controlam algo em torno de 40,2% do poder do Congresso
Nacional, computados os votos na Câmara e no Senado5.
8.
É bem verdade que essas aparentes distorções decorrem
do texto originário da Constituição de 1988 e, por isso, não podem ser
3
Fonte:
TSE.
Dados
disponíveis
em:
<http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2010/estatisticas>.
Acesso em: 9 jun. 2014.
4
James Madison, The Federalist n. 62. In: Alexander Hamilton, James
Madison, and John Jay, The Federalist Papers, 2004 (ed. Pocket Books), pp. 442-
3.
5
Diante da paridade das Casas Legislativas no modelo bicameral
brasileiro, considerou-se o Senado como um equivalente da Câmara dos
Deputados. Dessa forma, cada voto na Câmara Alta corresponderia a cerca
de 6,33 votos na Câmara Baixa.
4
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objeto de correção jurisdicional. Sem prejuízo disso, a constatação do
quadro acima reforça a necessidade de que, ao interpretar o sistema
constitucional, o Judiciário promova a igualdade política na maior
medida possível. Apesar de não poder reescrever a Constituição, o
Supremo Tribunal Federal pode – em rigor, deve – afastar qualquer
interpretação que promova disparidades ainda maiores na representação
política. Observados os limites postos pelo poder constituinte, compete
aos juízes zelar para que o processo político-eleitoral seja tão próximo da
justiça quanto possível.
9.
O que se acaba de dizer se justifica, ainda, por outra razão.
Este é o segundo ponto a ser destacado: as presentes ações dizem respeito
à funcionalidade do processo democrático. Quando se discutem os
critérios de atualização das bancadas parlamentares, o que está em jogo,
em última instância, é o poder das maiorias políticas de conservarem ou
aprofundarem o seu próprio poder, impondo limites à influência das
minorias. Essa circunstância exige uma atuação especialmente cuidadosa
por parte do Poder Judiciário, encarregado de zelar para que o peso
político de determinados atores não seja utilizado para fechar ou
direcionar os canais de representação segundo as suas conveniências.
Nesse universo, a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal
apresentam melhores capacidades institucionais do que o sistema
político, autointeressado nos resultados a que se pode chegar. A definição
do espaço que cada corrente ocupará no processo político não pode se
submeter ao controle absoluto ou total das maiorias parlamentares de
cada momento. Afirmar o contrário seria admitir que o grupo que hoje
está no poder tivesse em suas mãos os meios de moldar a representação
democrática, podendo, assim, impedir ou dificultar o acesso de outros
atores, partidos ou ideologias.
10.
Em terceiro lugar, e por fim, a representação política não
pode ser petrificada. O Parlamento só pode atingir a sua finalidade se for
capaz de absorver e acolher as eventuais novas concepções e perspectivas
5
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Supremo Tribunal Federal
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objeto de correção jurisdicional. Sem prejuízo disso, a constatação do
quadro acima reforça a necessidade de que, ao interpretar o sistema
constitucional, o Judiciário promova a igualdade política na maior
medida possível. Apesar de não poder reescrever a Constituição, o
Supremo Tribunal Federal pode – em rigor, deve – afastar qualquer
interpretação que promova disparidades ainda maiores na representação
política. Observados os limites postos pelo poder constituinte, compete
aos juízes zelar para que o processo político-eleitoral seja tão próximo da
justiça quanto possível.
9.
O que se acaba de dizer se justifica, ainda, por outra razão.
Este é o segundo ponto a ser destacado: as presentes ações dizem respeito
à funcionalidade do processo democrático. Quando se discutem os
critérios de atualização das bancadas parlamentares, o que está em jogo,
em última instância, é o poder das maiorias políticas de conservarem ou
aprofundarem o seu próprio poder, impondo limites à influência das
minorias. Essa circunstância exige uma atuação especialmente cuidadosa
por parte do Poder Judiciário, encarregado de zelar para que o peso
político de determinados atores não seja utilizado para fechar ou
direcionar os canais de representação segundo as suas conveniências.
Nesse universo, a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal
apresentam melhores capacidades institucionais do que o sistema
político, autointeressado nos resultados a que se pode chegar. A definição
do espaço que cada corrente ocupará no processo político não pode se
submeter ao controle absoluto ou total das maiorias parlamentares de
cada momento. Afirmar o contrário seria admitir que o grupo que hoje
está no poder tivesse em suas mãos os meios de moldar a representação
democrática, podendo, assim, impedir ou dificultar o acesso de outros
atores, partidos ou ideologias.
10.
Em terceiro lugar, e por fim, a representação política não
pode ser petrificada. O Parlamento só pode atingir a sua finalidade se for
capaz de absorver e acolher as eventuais novas concepções e perspectivas
5
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que surgirem no meio social. Se a sociedade é plural – e é bom que seja
assim –, é natural e esperado que novas opiniões apareçam e alcancem
diferentes forças relativas com o passar do tempo. Maiorias de hoje
podem ser minorias amanhã, e vice-versa. Como órgão de representação
do povo por excelência, a Câmara dos Deputados deve estar igualmente
aberta, a fim de espelhar, com o máximo de fidelidade possível, a
diversidade da população brasileira. Dessa forma, defender uma espécie
de direito adquirido à representação eleitoral me parece, data venia, um
erro de partida. As bancadas são, e devem ser, flexíveis, a fim de
acomodar a diversidade do povo brasileiro.
11.
Feitos esses registros, passo ao exame das alegações
formuladas nas ações.
II. MÉRITO
II.1. Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n 78/1993
12.
Alega-se que a Lei Complementar n 78/1993 seria
inconstitucional por não obedecer à regra do art. 69 da Constituição, que
exige maioria absoluta para aprovação de leis complementares. Sustenta-
se que o projeto que resultou no diploma teria sido submetido a votação
simbólica na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado pela
unanimidade dos presentes (254 Deputados Federais).
13.
Com o devido respeito, o que a Constituição exige é o
número de votos, e não um procedimento particular de apuração. No
espaço deixado pela Carta, cabe às próprias Casas “elaborar seu regimento
interno” e “dispor sobre[seu] funcionamento” (Constituição Federal de 1988/88, arts. 51, III e IV, e 52,
XII e XIII). Em linha de princípio, ressalvada eventual demonstração de
direcionamento das deliberações, não há violação constitucional na
adoção de mecanismos mais céleres e simples para a contagem dos votos
6
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que surgirem no meio social. Se a sociedade é plural – e é bom que seja
assim –, é natural e esperado que novas opiniões apareçam e alcancem
diferentes forças relativas com o passar do tempo. Maiorias de hoje
podem ser minorias amanhã, e vice-versa. Como órgão de representação
do povo por excelência, a Câmara dos Deputados deve estar igualmente
aberta, a fim de espelhar, com o máximo de fidelidade possível, a
diversidade da população brasileira. Dessa forma, defender uma espécie
de direito adquirido à representação eleitoral me parece, data venia, um
erro de partida. As bancadas são, e devem ser, flexíveis, a fim de
acomodar a diversidade do povo brasileiro.
11.
Feitos esses registros, passo ao exame das alegações
formuladas nas ações.
II. MÉRITO
II.1. Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n 78/1993
12.
Alega-se que a Lei Complementar n 78/1993 seria
inconstitucional por não obedecer à regra do art. 69 da Constituição, que
exige maioria absoluta para aprovação de leis complementares. Sustenta-
se que o projeto que resultou no diploma teria sido submetido a votação
simbólica na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado pela
unanimidade dos presentes (254 Deputados Federais).
13.
Com o devido respeito, o que a Constituição exige é o
número de votos, e não um procedimento particular de apuração. No
espaço deixado pela Carta, cabe às próprias Casas “elaborar seu regimento
interno” e “dispor sobre[seu] funcionamento” (Constituição Federal de 1988/88, arts. 51, III e IV, e 52,
XII e XIII). Em linha de princípio, ressalvada eventual demonstração de
direcionamento das deliberações, não há violação constitucional na
adoção de mecanismos mais céleres e simples para a contagem dos votos
6
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dos parlamentares6. Seja como for, embora as normas regimentais não
sirvam de parâmetro para o controle de constitucionalidade, vale
registrar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 185)7
admite a substituição da votação simbólica pela nominal se assim
deliberar a Casa, por requerimento de qualquer Deputado (art. 186, II)8.
Em outras palavras: os parlamentares presentes não questionaram a
forma de votação, o que demonstra que o total apurado corresponde à
opinião dos presentes. Houve, portanto, a maioria necessária.
6
É o que registra o parecer elaborado pelo Ministro Carlos Velloso, que
já honrou este Tribunal: “O art. 69 da Constituição, ao dispor que as leis
complementares serão aprovadas por maioria absoluta, não veda a adoção da
votação simbólica, que constitui técnica do processo legislativo” (Carlos
Mário da Silva Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema proporcional. Fixação do
número de vagas para cada unidade da Federação. Constitucionalidade da Lei
Complementar n 78, de 1993, e da Resolução TSE n 23.389, de 2013 (Parecer),
2013, p. 28).
7
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 185: “Pelo processo
simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o
Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os
Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado
manifesto dos votos.§ 1.... Havendo votação divergente, o Presidente
consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado,
assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de
votação. § 2.... Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra
intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual
pedido de verificação.§ 3.... Se seis centésimos dos membros da Casa ou
Líderes que representem esse número apoiarem o pedido, proceder-se-á
então à votação através do sistema nominal.§ 4.... Havendo-se procedido a
uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação
do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário,
a requerimento de um décimo dos Deputados, ou de Líderes que
7
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dos parlamentares6. Seja como for, embora as normas regimentais não
sirvam de parâmetro para o controle de constitucionalidade, vale
registrar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 185)7
admite a substituição da votação simbólica pela nominal se assim
deliberar a Casa, por requerimento de qualquer Deputado (art. 186, II)8.
Em outras palavras: os parlamentares presentes não questionaram a
forma de votação, o que demonstra que o total apurado corresponde à
opinião dos presentes. Houve, portanto, a maioria necessária.
6
É o que registra o parecer elaborado pelo Ministro Carlos Velloso, que
já honrou este Tribunal: “O art. 69 da Constituição, ao dispor que as leis
complementares serão aprovadas por maioria absoluta, não veda a adoção da
votação simbólica, que constitui técnica do processo legislativo” (Carlos
Mário da Silva Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema proporcional. Fixação do
número de vagas para cada unidade da Federação. Constitucionalidade da Lei
Complementar n 78, de 1993, e da Resolução TSE n 23.389, de 2013 (Parecer),
2013, p. 28).
7
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 185: “Pelo processo
simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o
Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os
Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado
manifesto dos votos.§ 1.... Havendo votação divergente, o Presidente
consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado,
assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de
votação. § 2.... Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra
intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual
pedido de verificação.§ 3.... Se seis centésimos dos membros da Casa ou
Líderes que representem esse número apoiarem o pedido, proceder-se-á
então à votação através do sistema nominal.§ 4.... Havendo-se procedido a
uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação
do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário,
a requerimento de um décimo dos Deputados, ou de Líderes que
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 90
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ADC 33 MC / DF
14.
Por essas razões, rejeito essa primeira alegação.
II.2. Interpretação do art. 45, § 1..., da Constituição
15.
Dispõe o art. 45, da Constituição:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1.... O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2.... Cada Território elegerá quatro Deputados.”
16.
Em relação a esse dispositivo, são duas as questões que se
colocam: (i) como deve ser interpretado o termo população – como
conjunto de habitantes ou de eleitores; (ii) qual o alcance da reserva de lei
representem esse número.§ 5... Ocorrendo requerimento de verificação de
votação, se for notória a ausência de quórum no Plenário, o Presidente
poderá, desde logo, determinar a votação pelo processo nominal.”
8
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 186: “O processo
nominal será utilizado: I – nos casos em que seja exigido quórum especial de
votação; II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Deputado; III – quando houver pedido de verificação de votação, respeitado
o que prescreve o § 4... do artigo anterior; IV – nos demais casos expressos
neste Regimento. § 1... O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§ 2... Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a
conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou
para as que lhe forem acessórias.”
8
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14.
Por essas razões, rejeito essa primeira alegação.
II.2. Interpretação do art. 45, § 1..., da Constituição
15.
Dispõe o art. 45, da Constituição:
“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1.... O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2.... Cada Território elegerá quatro Deputados.”
16.
Em relação a esse dispositivo, são duas as questões que se
colocam: (i) como deve ser interpretado o termo população – como
conjunto de habitantes ou de eleitores; (ii) qual o alcance da reserva de lei
representem esse número.§ 5... Ocorrendo requerimento de verificação de
votação, se for notória a ausência de quórum no Plenário, o Presidente
poderá, desde logo, determinar a votação pelo processo nominal.”
8
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 186: “O processo
nominal será utilizado: I – nos casos em que seja exigido quórum especial de
votação; II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Deputado; III – quando houver pedido de verificação de votação, respeitado
o que prescreve o § 4... do artigo anterior; IV – nos demais casos expressos
neste Regimento. § 1... O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§ 2... Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a
conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou
para as que lhe forem acessórias.”
8
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complementar prevista no texto. Convém examinar cada ponto
separadamente:
a) Interpretação do termo população
17.
A primeira indagação diz respeito à adequada leitura do
termo população, utilizada como referência para definição das bancadas
estaduais e distrital na Câmara dos Deputados. Sustenta-se que se deveria
entender incluídos apenas os eleitores, e não os habitantes, de forma geral.
18.
A afirmação não procede. O povo é formado pelo conjunto
de todos os brasileiros – i.e., de todos os membros da sociedade política –,
aqueles em cujo nome se decide. Os representados, portanto, são os
brasileiros, que excedem em número os eleitores. Como bem ressalta José
Afonso da Silva, não se pode confundir o povo – “coletivo que exprime os
membros da sociedade estatal” – com o corpo eleitoral, “que não constitui o
povo, mas simples técnica de designação de agentes governamentais por via
eleitoral”9.
19.
Apesar disso, para quantificar os mandatos parlamentares,
a Constituição adota um critério ligeiramente diferente, de índole
demográfica: a população, i.e., o número de habitantes10. Assim se passa,
e.g., na composição das Câmaras Municipais (Constituição Federal de 1988/88, art. 29, IV) e da
primeira Assembleia Legislativa de um Estado recém-criado (Constituição Federal de 1988/88, art.
235, I). Além de ser esse o sentido da palavra população, utilizada
textualmente pelo art. 45, § 1..., da Carta, não seria boa técnica
interpretativa extrair dois critérios diferentes para tratar do mesmo tema
(a definição do número de vagas disputadas nas eleições).
20.
Dessa forma, considerando que o critério adotado pelos
diplomas impugnados não foi outro senão o populacional, também nesta
9
José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2007, p. 389.
10
Michel Temer, Elementos de direito constitucional, 2010, p. 128.
9
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complementar prevista no texto. Convém examinar cada ponto
separadamente:
a) Interpretação do termo população
17.
A primeira indagação diz respeito à adequada leitura do
termo população, utilizada como referência para definição das bancadas
estaduais e distrital na Câmara dos Deputados. Sustenta-se que se deveria
entender incluídos apenas os eleitores, e não os habitantes, de forma geral.
18.
A afirmação não procede. O povo é formado pelo conjunto
de todos os brasileiros – i.e., de todos os membros da sociedade política –,
aqueles em cujo nome se decide. Os representados, portanto, são os
brasileiros, que excedem em número os eleitores. Como bem ressalta José
Afonso da Silva, não se pode confundir o povo – “coletivo que exprime os
membros da sociedade estatal” – com o corpo eleitoral, “que não constitui o
povo, mas simples técnica de designação de agentes governamentais por via
eleitoral”9.
19.
Apesar disso, para quantificar os mandatos parlamentares,
a Constituição adota um critério ligeiramente diferente, de índole
demográfica: a população, i.e., o número de habitantes10. Assim se passa,
e.g., na composição das Câmaras Municipais (Constituição Federal de 1988/88, art. 29, IV) e da
primeira Assembleia Legislativa de um Estado recém-criado (Constituição Federal de 1988/88, art.
235, I). Além de ser esse o sentido da palavra população, utilizada
textualmente pelo art. 45, § 1..., da Carta, não seria boa técnica
interpretativa extrair dois critérios diferentes para tratar do mesmo tema
(a definição do número de vagas disputadas nas eleições).
20.
Dessa forma, considerando que o critério adotado pelos
diplomas impugnados não foi outro senão o populacional, também nesta
9
José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2007, p. 389.
10
Michel Temer, Elementos de direito constitucional, 2010, p. 128.
9
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ADC 33 MC / DF
parte o pedido deve ser julgado improcedente.
b) A reserva de lei complementar
21.
Chegamos, então, à tese em que se contrapõem mais
claramente as posições do Ministro Gilmar Mendes e a da Ministra Rosa
Weber. Não é fora de propósito a interpretação de que somente a lei
complementar poderia fixar o número de representantes de cada Estado
na Câmara dos Deputados. Diria até que essa é a leitura mais óbvia da
textualidade do dispositivo. Apesar disso, e com todas as vênias da
eminente Ministra Rosa Weber, penso que não seja a melhor leitura.
22.
Sobre a interpretação literal, Presidente, eu sempre me
lembro de uma passagem inspirada e espirituosa do Ministro Luiz
Gallotti, que honrou este Tribunal como magistrado. Remetendo a uma
famosa obra de Stendhal, La chartreuse de Parme, Sua Excelência dizia que
havia sido pela interpretação literal que Clélia, havendo feito um voto a
Nossa Senhora de que não mais veria o seu amante Fabrício, passou a
recebê-lo na mais absoluta escuridão, supondo que assim estivesse
cumprindo o compromisso. Ou seja: embora relevante, a interpretação
literal nem sempre oferece a melhor solução. É o que, a meu ver, acontece
neste caso. Afirmo isso por algumas razões.
23.
Como referido, o processo democrático não permite a sua
integral submissão aos interesses do grupo dominante, como se fosse
uma questão de mera conveniência política. É isso o que justifica, aliás, a
própria existência da Justiça Eleitoral e sua competência ampla para
conduzir as eleições, desde a verificação das elegibilidades até a
verificação de eventuais abusos de poder econômico, inclusive após a
apuração final dos resultados. Essa é uma questão de princípio: é normal
que as maiorias prevaleçam razoavelmente nas deliberações legislativas
que se seguirão, mas as regras do jogo não estão à disposição das
vontades políticas ordinárias. Dessa forma, é normal, esperado e razoável
10
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parte o pedido deve ser julgado improcedente.
b) A reserva de lei complementar
21.
Chegamos, então, à tese em que se contrapõem mais
claramente as posições do Ministro Gilmar Mendes e a da Ministra Rosa
Weber. Não é fora de propósito a interpretação de que somente a lei
complementar poderia fixar o número de representantes de cada Estado
na Câmara dos Deputados. Diria até que essa é a leitura mais óbvia da
textualidade do dispositivo. Apesar disso, e com todas as vênias da
eminente Ministra Rosa Weber, penso que não seja a melhor leitura.
22.
Sobre a interpretação literal, Presidente, eu sempre me
lembro de uma passagem inspirada e espirituosa do Ministro Luiz
Gallotti, que honrou este Tribunal como magistrado. Remetendo a uma
famosa obra de Stendhal, La chartreuse de Parme, Sua Excelência dizia que
havia sido pela interpretação literal que Clélia, havendo feito um voto a
Nossa Senhora de que não mais veria o seu amante Fabrício, passou a
recebê-lo na mais absoluta escuridão, supondo que assim estivesse
cumprindo o compromisso. Ou seja: embora relevante, a interpretação
literal nem sempre oferece a melhor solução. É o que, a meu ver, acontece
neste caso. Afirmo isso por algumas razões.
23.
Como referido, o processo democrático não permite a sua
integral submissão aos interesses do grupo dominante, como se fosse
uma questão de mera conveniência política. É isso o que justifica, aliás, a
própria existência da Justiça Eleitoral e sua competência ampla para
conduzir as eleições, desde a verificação das elegibilidades até a
verificação de eventuais abusos de poder econômico, inclusive após a
apuração final dos resultados. Essa é uma questão de princípio: é normal
que as maiorias prevaleçam razoavelmente nas deliberações legislativas
que se seguirão, mas as regras do jogo não estão à disposição das
vontades políticas ordinárias. Dessa forma, é normal, esperado e razoável
10
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– para não dizer melhor – que o encarregado de distribuir as cadeiras na
Câmara não seja um órgão político-partidário, mas uma autoridade
imparcial e isenta.
24.
Isso conduz a outro elemento relevante: a Constituição não
confere ao Congresso Nacional uma competência amplamente
discricionária nesta matéria. Apesar de não descer às minúcias do tema, a
Carta estabelece parâmetros objetivos a serem observados, o que transfere
a disciplina do tema do campo da pura criação jurídica para o espaço
mais limitado da aplicação dos critérios constitucionais. Com efeito, as
bancadas devem ser proporcionais à população de cada Estado e do
Distrito Federal, o que se faz por operações matemáticas, tendo em vista a
definição legislativa do total de Deputados e o mínimo de 8 (oito) e o
máximo de 70 (setenta) parlamentares por bancada. Ademais, diante da
relativa rigidez das leis complementares – que exigem maioria absoluta
para sua aprovação –, seria no mínimo estranho que a Carta demandasse
uma nova lei complementar a cada quatro anos, apenas para que se
promovessem os ajustes impostos pelas alterações demográficas11. Essa
interpretação já foi acolhida por este Tribunal quando do julgamento do
no MI 233/DF, relatado pelo Ministro Moreira Alves, insuspeito de
qualquer ativismo excessivo. Na ocasião, afirmou o Relator:
“Portanto, desse preceito [o art. 45, § 1..., da Carta] decorre
que há necessidade da edição de uma Lei Complementar para a
fixação inicial do número total de deputados e da representação
por Estado e pelo Distrito Federal, não podendo esta ser inferior
a 8 nem superior a 70 deputados, tendo em vista o critério da
proporcionalidade em face das populações. Já quanto aos
ajustes necessários à manutenção dessa proporcionalidade,
far-se-ão eles, no ano anterior às eleições, segundo o
11
Carlos Mário da Silva Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema
proporcional. Fixação do número de vagas para cada unidade da Federação.
Constitucionalidade da Lei Complementar n 78, de 1993, e da Resolução TSE n
23.389, de 2013 (Parecer), 2013, p. 31.
11
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– para não dizer melhor – que o encarregado de distribuir as cadeiras na
Câmara não seja um órgão político-partidário, mas uma autoridade
imparcial e isenta.
24.
Isso conduz a outro elemento relevante: a Constituição não
confere ao Congresso Nacional uma competência amplamente
discricionária nesta matéria. Apesar de não descer às minúcias do tema, a
Carta estabelece parâmetros objetivos a serem observados, o que transfere
a disciplina do tema do campo da pura criação jurídica para o espaço
mais limitado da aplicação dos critérios constitucionais. Com efeito, as
bancadas devem ser proporcionais à população de cada Estado e do
Distrito Federal, o que se faz por operações matemáticas, tendo em vista a
definição legislativa do total de Deputados e o mínimo de 8 (oito) e o
máximo de 70 (setenta) parlamentares por bancada. Ademais, diante da
relativa rigidez das leis complementares – que exigem maioria absoluta
para sua aprovação –, seria no mínimo estranho que a Carta demandasse
uma nova lei complementar a cada quatro anos, apenas para que se
promovessem os ajustes impostos pelas alterações demográficas11. Essa
interpretação já foi acolhida por este Tribunal quando do julgamento do
no MI 233/DF, relatado pelo Ministro Moreira Alves, insuspeito de
qualquer ativismo excessivo. Na ocasião, afirmou o Relator:
“Portanto, desse preceito [o art. 45, § 1..., da Carta] decorre
que há necessidade da edição de uma Lei Complementar para a
fixação inicial do número total de deputados e da representação
por Estado e pelo Distrito Federal, não podendo esta ser inferior
a 8 nem superior a 70 deputados, tendo em vista o critério da
proporcionalidade em face das populações. Já quanto aos
ajustes necessários à manutenção dessa proporcionalidade,
far-se-ão eles, no ano anterior às eleições, segundo o
11
Carlos Mário da Silva Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema
proporcional. Fixação do número de vagas para cada unidade da Federação.
Constitucionalidade da Lei Complementar n 78, de 1993, e da Resolução TSE n
23.389, de 2013 (Parecer), 2013, p. 31.
11
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procedimento a ser estabelecido nessa mesma Lei
Complementar, certo como é que não é sequer razoável
sustentar que o texto constitucional tenha pretendido,
implicitamente, que se fizessem eles apenas por Leis
Complementares sucessivas, nos anos anteriores às eleições
para deputado.” (negrito acrescentado)
25.
Em outras palavras: o art. 45, § 1..., da Constituição exige
que a lei complementar discipline a matéria, mas não impõe (ou reserva)
ao Congresso a promoção dos ajustes necessários antes das eleições. Por
afinidade material, essa incumbência recai sob a responsabilidade da
Justiça Eleitoral. Recorrendo novamente a José Afonso da Silva, pode-se
dizer que “[a] Constituição não fixa o número total de deputados federais,
deixando isso e a representação por Estado e pelo Distrito Federal para serem
estabelecidos por lei complementar, que terá que fazê-lo em proporção à
população, determinando reajustes pela Justiça Eleitoral, em cada ano
anterior às eleições, de modo que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados”12. Na mesma linha, vale conferir o
que afirmou a Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados,
no parecer proferido durante a apreciação do projeto que resultou na Lei Complementar
n 78/199313:
“Por outro lado, os ‘ajustes necessários’, no ano anterior às
eleições significam, na prática, a execução de cálculos
numéricos que garantam a satisfação do mandamento
constitucional de um número mínimo de oito e máximo de
setenta deputados para os Estados e o Distrito Federal.
Seria um absurdo jurídico supor, aqui, que uma lei
12
José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2012, p. 397
(negrito acrescentado).
13
Extraído do parecer, já citado, do Ministro Carlos Mário da Silva
Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema proporcional. Fixação do número de vagas
para cada unidade da Federação. Constitucionalidade da Lei Complementar n 78, de
1993, e da Resolução TSE n 23.389, de 2013 (Parecer), 2013, p. 31.
12
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procedimento a ser estabelecido nessa mesma Lei
Complementar, certo como é que não é sequer razoável
sustentar que o texto constitucional tenha pretendido,
implicitamente, que se fizessem eles apenas por Leis
Complementares sucessivas, nos anos anteriores às eleições
para deputado.” (negrito acrescentado)
25.
Em outras palavras: o art. 45, § 1..., da Constituição exige
que a lei complementar discipline a matéria, mas não impõe (ou reserva)
ao Congresso a promoção dos ajustes necessários antes das eleições. Por
afinidade material, essa incumbência recai sob a responsabilidade da
Justiça Eleitoral. Recorrendo novamente a José Afonso da Silva, pode-se
dizer que “[a] Constituição não fixa o número total de deputados federais,
deixando isso e a representação por Estado e pelo Distrito Federal para serem
estabelecidos por lei complementar, que terá que fazê-lo em proporção à
população, determinando reajustes pela Justiça Eleitoral, em cada ano
anterior às eleições, de modo que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados”12. Na mesma linha, vale conferir o
que afirmou a Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados,
no parecer proferido durante a apreciação do projeto que resultou na Lei Complementar
n 78/199313:
“Por outro lado, os ‘ajustes necessários’, no ano anterior às
eleições significam, na prática, a execução de cálculos
numéricos que garantam a satisfação do mandamento
constitucional de um número mínimo de oito e máximo de
setenta deputados para os Estados e o Distrito Federal.
Seria um absurdo jurídico supor, aqui, que uma lei
12
José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2012, p. 397
(negrito acrescentado).
13
Extraído do parecer, já citado, do Ministro Carlos Mário da Silva
Velloso, Câmara dos Deputados. Sistema proporcional. Fixação do número de vagas
para cada unidade da Federação. Constitucionalidade da Lei Complementar n 78, de
1993, e da Resolução TSE n 23.389, de 2013 (Parecer), 2013, p. 31.
12
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complementar, a cada ano anterior às eleições, necessite ser
editada para ajustar o número de representantes por Estado e
pelo Distrito Federal, quando este ajustamento representa uma
medida rotineira, quase de natureza administrativa, e que pode
ser implementada a nível de resolução, portaria ou ato.”
26.
Essa afirmação vai ao encontro da premissa desenvolvida
anteriormente quanto aos papéis do Judiciário e da política ordinária na
disciplina do tema: por envolver a própria funcionalidade da democracia,
as questões envolvendo a representação política se submetem mais
diretamente à jurisdição do que ao procedimento majoritário.
27.
Como observou o Ministro Gilmar Mendes, o fato de haver
a resolução do TSE não impede que o Congresso Nacional exerça sua
competência mediante edição de lei complementar, se assim lhe aprouver,
e se processo político majoritário conseguir produzir esta norma. Não
para aumentar a desproporção interna entre os Estados – o que seria
flagrantemente inconstitucional –, mas pela modificação no total de
Deputados Federais, o que produziria efeitos sobre o tamanho das
bancadas em termos absolutos. Ainda que possível em tese, uma eventual
medida como essa teria de ser analisada com muito cuidado, sobretudo
em vista do risco de aumento das disparidades já existentes na
representação dos entes locais. De toda forma, a falta de consenso no
Congresso não pode congelar a representação política e produzir uma
desproporcionalidade que viola claramente a Constituição. Até que
sobrevenha alguma mudança legislativa, a atualização ou não das
bancadas não é uma questão de escolha política livre. Daí a competência
da Justiça Eleitoral para dar aplicação às normas constitucionais e legais
vigentes.
28.
Naturalmente, a delegação legislativa pode e deve ser
questionada quando ela se faça sem parâmetros. Mas, a meu ver, a Lei
Complementar n 78/1993 atende a todas as exigências. Além de fixar o
número total de Deputados Federais, o diploma ainda definiu uma
13
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complementar, a cada ano anterior às eleições, necessite ser
editada para ajustar o número de representantes por Estado e
pelo Distrito Federal, quando este ajustamento representa uma
medida rotineira, quase de natureza administrativa, e que pode
ser implementada a nível de resolução, portaria ou ato.”
26.
Essa afirmação vai ao encontro da premissa desenvolvida
anteriormente quanto aos papéis do Judiciário e da política ordinária na
disciplina do tema: por envolver a própria funcionalidade da democracia,
as questões envolvendo a representação política se submetem mais
diretamente à jurisdição do que ao procedimento majoritário.
27.
Como observou o Ministro Gilmar Mendes, o fato de haver
a resolução do TSE não impede que o Congresso Nacional exerça sua
competência mediante edição de lei complementar, se assim lhe aprouver,
e se processo político majoritário conseguir produzir esta norma. Não
para aumentar a desproporção interna entre os Estados – o que seria
flagrantemente inconstitucional –, mas pela modificação no total de
Deputados Federais, o que produziria efeitos sobre o tamanho das
bancadas em termos absolutos. Ainda que possível em tese, uma eventual
medida como essa teria de ser analisada com muito cuidado, sobretudo
em vista do risco de aumento das disparidades já existentes na
representação dos entes locais. De toda forma, a falta de consenso no
Congresso não pode congelar a representação política e produzir uma
desproporcionalidade que viola claramente a Constituição. Até que
sobrevenha alguma mudança legislativa, a atualização ou não das
bancadas não é uma questão de escolha política livre. Daí a competência
da Justiça Eleitoral para dar aplicação às normas constitucionais e legais
vigentes.
28.
Naturalmente, a delegação legislativa pode e deve ser
questionada quando ela se faça sem parâmetros. Mas, a meu ver, a Lei
Complementar n 78/1993 atende a todas as exigências. Além de fixar o
número total de Deputados Federais, o diploma ainda definiu uma
13
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relação aritmética específica: o Estado mais populoso terá sempre 70
(setenta) Deputados. No momento em que foi produzida, a lei
complementar esgotou inteiramente a matéria: a representação estadual e
distrital já contava com 503 (quinhentos e três) Deputados Federais,
sendo que 60 (sessenta) deles eram de São Paulo14; a lei aumentou o total
em dez – passou a 513 (quinhentos e treze) –, sendo que as novas vagas
foram todas atribuídas à bancada paulista. Não houve, assim, qualquer
delegação de competência normativa para o Tribunal Superior Eleitoral.
No entanto, e levando em conta o caráter dinâmico das populações
estaduais, o legislador federal – tal como previa a Constituição –
determinou que a Justiça Eleitoral promovesse os ajustes anteriores às
eleições com base nos dados passados pelo IBGE. Vale dizer: ao Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) cabe simplesmente observar os parâmetros
constitucionais e legais na redistribuição das vagas na Câmara dos
Deputados.
29.
E aqui se deve ter o cuidado de não se cair em um erro
singelo. O simples fato de haver mais de uma interpretação possível da
lei e da Constituição não transforma a atividade hermenêutica em uma
manifestação de decisionismo. Como o Poder Judiciário em geral, a
Justiça Eleitoral deve sempre justificar as suas opções interpretativas,
expondo-se à crítica pública e aos meios de impugnação eventualmente
aplicáveis. Nem o caráter sintético do diploma legal nem o debate jurídico
sobre a sua melhor interpretação conduzem à conclusão de que o
legislador teria conferido poderes excessivos ao TSE.
30.
Apenas para registro, vale notar que o TSE foi bastante
prudente, do ponto de vista técnico, na interpretação dos comandos
aplicáveis. Considerando que a Lei Complementar n 78/1993 não teria esgotado o
assunto, os Ministros do TSE recorreram a outro diploma, igualmente
pertinente no caso: o Código Eleitoral Brasileiro (Lei n 4.737/1965), que traz normas
bastante específicas quanto à distribuição proporcional (por partidos) dos
14
Resolução/TSE n 16.339/1990.
14
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relação aritmética específica: o Estado mais populoso terá sempre 70
(setenta) Deputados. No momento em que foi produzida, a lei
complementar esgotou inteiramente a matéria: a representação estadual e
distrital já contava com 503 (quinhentos e três) Deputados Federais,
sendo que 60 (sessenta) deles eram de São Paulo14; a lei aumentou o total
em dez – passou a 513 (quinhentos e treze) –, sendo que as novas vagas
foram todas atribuídas à bancada paulista. Não houve, assim, qualquer
delegação de competência normativa para o Tribunal Superior Eleitoral.
No entanto, e levando em conta o caráter dinâmico das populações
estaduais, o legislador federal – tal como previa a Constituição –
determinou que a Justiça Eleitoral promovesse os ajustes anteriores às
eleições com base nos dados passados pelo IBGE. Vale dizer: ao Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) cabe simplesmente observar os parâmetros
constitucionais e legais na redistribuição das vagas na Câmara dos
Deputados.
29.
E aqui se deve ter o cuidado de não se cair em um erro
singelo. O simples fato de haver mais de uma interpretação possível da
lei e da Constituição não transforma a atividade hermenêutica em uma
manifestação de decisionismo. Como o Poder Judiciário em geral, a
Justiça Eleitoral deve sempre justificar as suas opções interpretativas,
expondo-se à crítica pública e aos meios de impugnação eventualmente
aplicáveis. Nem o caráter sintético do diploma legal nem o debate jurídico
sobre a sua melhor interpretação conduzem à conclusão de que o
legislador teria conferido poderes excessivos ao TSE.
30.
Apenas para registro, vale notar que o TSE foi bastante
prudente, do ponto de vista técnico, na interpretação dos comandos
aplicáveis. Considerando que a Lei Complementar n 78/1993 não teria esgotado o
assunto, os Ministros do TSE recorreram a outro diploma, igualmente
pertinente no caso: o Código Eleitoral Brasileiro (Lei n 4.737/1965), que traz normas
bastante específicas quanto à distribuição proporcional (por partidos) dos
14
Resolução/TSE n 16.339/1990.
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assentos na Câmara dos Deputados (art. 106 e ss.). Assim, em vez de criar
critérios próprios, o Tribunal Superior Eleitoral valeu-se da integração por
analogia (LINDB, art. 4...), invocando normas muito afins ao tema que se
lhe apresentava. E tudo isso – ressalte-se – para pôr fim a uma situação
inequivocamente inconstitucional de congelamento prolongado da
representação dos Estados e do Distrito Federal. Aqui, mais do que em
outras matérias, a inércia era apenas aparente: a imutabilidade das
bancadas não preserva o status quo político. Ao revés, aprofundava a
desproporção já existente em favor daqueles entes a quem não
interessava a exigência constitucional de proporcionalidade. A
Constituição exige ajustes e a Justiça Eleitoral os promoveu. Sem inventar;
recorrendo a normas já vigentes. Trata-se de uma operação jurídica
normal e bastante simples. Sua ousadia está nos interesses a que se
contrapôs e na coragem de fazê-lo; não na técnica de decisão.
31.
Diante
desse
quadro,
não
vejo
qualquer
inconstitucionalidade, seja na Lei Complementar n 78/1993, seja na
Resolução/TSE n 23.389/2013, no que se refere à alegação de afronta ao
art. 45 da Constituição Federal. Justamente ao contrário: os diplomas
impugnados vieram restabelecer a força normativa do art. 45, § 1...,
longamente paralisada pelo congelamento das bancadas. Pelas mesmas
razões, não vejo afronta ao princípio da legalidade, delegação sem
parâmetros ou excesso de poder regulamentar.
II.3. Interpretação do art. 4..., § 2..., do ADCT
32.
O último ponto a ser debatido quanto à lei complementar e
a resolução diz respeito à alegação de ofensa ao art. 4..., § 2..., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Confira-se o teor do dispositivo:
“Art. 4.... O mandato do atual Presidente da República
terminará em 15 de março de 1990.
§ 1.... A primeira eleição para Presidente da República após
a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de
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assentos na Câmara dos Deputados (art. 106 e ss.). Assim, em vez de criar
critérios próprios, o Tribunal Superior Eleitoral valeu-se da integração por
analogia (LINDB, art. 4...), invocando normas muito afins ao tema que se
lhe apresentava. E tudo isso – ressalte-se – para pôr fim a uma situação
inequivocamente inconstitucional de congelamento prolongado da
representação dos Estados e do Distrito Federal. Aqui, mais do que em
outras matérias, a inércia era apenas aparente: a imutabilidade das
bancadas não preserva o status quo político. Ao revés, aprofundava a
desproporção já existente em favor daqueles entes a quem não
interessava a exigência constitucional de proporcionalidade. A
Constituição exige ajustes e a Justiça Eleitoral os promoveu. Sem inventar;
recorrendo a normas já vigentes. Trata-se de uma operação jurídica
normal e bastante simples. Sua ousadia está nos interesses a que se
contrapôs e na coragem de fazê-lo; não na técnica de decisão.
31.
Diante
desse
quadro,
não
vejo
qualquer
inconstitucionalidade, seja na Lei Complementar n 78/1993, seja na
Resolução/TSE n 23.389/2013, no que se refere à alegação de afronta ao
art. 45 da Constituição Federal. Justamente ao contrário: os diplomas
impugnados vieram restabelecer a força normativa do art. 45, § 1...,
longamente paralisada pelo congelamento das bancadas. Pelas mesmas
razões, não vejo afronta ao princípio da legalidade, delegação sem
parâmetros ou excesso de poder regulamentar.
II.3. Interpretação do art. 4..., § 2..., do ADCT
32.
O último ponto a ser debatido quanto à lei complementar e
a resolução diz respeito à alegação de ofensa ao art. 4..., § 2..., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Confira-se o teor do dispositivo:
“Art. 4.... O mandato do atual Presidente da República
terminará em 15 de março de 1990.
§ 1.... A primeira eleição para Presidente da República após
a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de
15
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da
Constituição.
§ 2.... É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara
dos Deputados.
§ 3.... Os mandatos dos Governadores e dos Vice-
Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão
em 15 de março de 1991.
§ 4.... Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores terminarão no dia 1... de janeiro de 1989, com a posse
dos eleitos.”
33.
Também aqui, há duas formas de interpretar esse
dispositivo: (i) compreendê-lo como uma norma permanente mal situada
no ADCT, garantindo a cada Estado e ao Distrito Federal o direito de
manter, para sempre, o número de Deputados que tinham em 1988; ou
(ii) vê-lo como uma norma transitória, aplicável apenas durante algum
período específico. Com o respeito devido a quem pense diferentemente,
a segunda opção é muito mais consistente com o sistema constitucional e
com a própria lógica.
34.
De início, não é irrelevante o fato de o dispositivo integrar
o conjunto de disposições transitórias. Ainda que haja artigos do ADCT que
produzem efeitos de forma continuada, essa não é, certamente, a
presunção natural. Não se trata, portanto, de mero apego à topografia –
embora, neste caso, ela pareça bastante elucidativa. Aprofundando essa
primeira impressão, o exame do processo constituinte permite constatar
que a localização desse dispositivo decorreu de uma opção deliberada:
nas primeiras versões da Carta, a previsão de que se trata estava inserida
no que hoje corresponde ao art. 45, § 1..., da Constituição; a sua
transferência para o ADCT ocorreu por proposta do Relator na Comissão
de Sistematização, Constituinte Bernardo Cabral. Extrai-se do Relatório
Geral do Projeto de Constituição (B)15:
15
Assembleia Nacional Constituinte, Comissão de Sistematização,
16
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da
Constituição.
§ 2.... É assegurada a irredutibilidade da atual
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara
dos Deputados.
§ 3.... Os mandatos dos Governadores e dos Vice-
Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão
em 15 de março de 1991.
§ 4.... Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores terminarão no dia 1... de janeiro de 1989, com a posse
dos eleitos.”
33.
Também aqui, há duas formas de interpretar esse
dispositivo: (i) compreendê-lo como uma norma permanente mal situada
no ADCT, garantindo a cada Estado e ao Distrito Federal o direito de
manter, para sempre, o número de Deputados que tinham em 1988; ou
(ii) vê-lo como uma norma transitória, aplicável apenas durante algum
período específico. Com o respeito devido a quem pense diferentemente,
a segunda opção é muito mais consistente com o sistema constitucional e
com a própria lógica.
34.
De início, não é irrelevante o fato de o dispositivo integrar
o conjunto de disposições transitórias. Ainda que haja artigos do ADCT que
produzem efeitos de forma continuada, essa não é, certamente, a
presunção natural. Não se trata, portanto, de mero apego à topografia –
embora, neste caso, ela pareça bastante elucidativa. Aprofundando essa
primeira impressão, o exame do processo constituinte permite constatar
que a localização desse dispositivo decorreu de uma opção deliberada:
nas primeiras versões da Carta, a previsão de que se trata estava inserida
no que hoje corresponde ao art. 45, § 1..., da Constituição; a sua
transferência para o ADCT ocorreu por proposta do Relator na Comissão
de Sistematização, Constituinte Bernardo Cabral. Extrai-se do Relatório
Geral do Projeto de Constituição (B)15:
15
Assembleia Nacional Constituinte, Comissão de Sistematização,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
“Essas regras [de técnica legislativa adotadas] são, em
resumo, as seguintes:
[...]
7. Nos artigos que exijam desdobramentos numerosos,
deve-se agrupar, tanto quanto possível, os parágrafos, incisos e
alíneas sobre assuntos correlatos.
8. Disposições transitórias não cabem entre as de caráter
permanente e vice-versa.
[...]
Art. 46, § l: Transpus para o Ato das Disposições
Transitórias a parte final do dispositivo que assegura a
irredutibilidade das representações dos Estados e do Distrito
Federal na atual legislatura.
[...]
As normas de caráter transitório aprovadas no curso de
votação dos diversos títulos do texto permanente e aquelas
acolhidas quando da discussão do Ato, englobei-as neste
segmento final do Projeto.
Umas e outras mereceram tratamento semelhante ao
dispensado às que integram os demais títulos, obedecidas as
regras fixadas no início deste relatório.” (negrito acrescentado)
35.
Como se vê, não foi por acaso ou deslize técnico que a
irredutibilidade da representação foi incluída no ADCT, em um artigo
que cuida da transição de regimes. A localização da norma atende
precisamente ao seu caráter transitório – caráter este, aliás, que já foi
reconhecido por esta Corte no já citado MI 233/DF, relatado pelo Ministro
Moreira Alves. Confira-se a ementa do julgado:
“- Mandado de Injunção. Aumento do numero de
Projeto de Constituição (B) – 2... turno. Presidente: Constituinte Ulysses
Guimarães. Relator: Constituinte Bernardo Cabral. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos
/vol-299.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2014.
17
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
“Essas regras [de técnica legislativa adotadas] são, em
resumo, as seguintes:
[...]
7. Nos artigos que exijam desdobramentos numerosos,
deve-se agrupar, tanto quanto possível, os parágrafos, incisos e
alíneas sobre assuntos correlatos.
8. Disposições transitórias não cabem entre as de caráter
permanente e vice-versa.
[...]
Art. 46, § l: Transpus para o Ato das Disposições
Transitórias a parte final do dispositivo que assegura a
irredutibilidade das representações dos Estados e do Distrito
Federal na atual legislatura.
[...]
As normas de caráter transitório aprovadas no curso de
votação dos diversos títulos do texto permanente e aquelas
acolhidas quando da discussão do Ato, englobei-as neste
segmento final do Projeto.
Umas e outras mereceram tratamento semelhante ao
dispensado às que integram os demais títulos, obedecidas as
regras fixadas no início deste relatório.” (negrito acrescentado)
35.
Como se vê, não foi por acaso ou deslize técnico que a
irredutibilidade da representação foi incluída no ADCT, em um artigo
que cuida da transição de regimes. A localização da norma atende
precisamente ao seu caráter transitório – caráter este, aliás, que já foi
reconhecido por esta Corte no já citado MI 233/DF, relatado pelo Ministro
Moreira Alves. Confira-se a ementa do julgado:
“- Mandado de Injunção. Aumento do numero de
Projeto de Constituição (B) – 2... turno. Presidente: Constituinte Ulysses
Guimarães. Relator: Constituinte Bernardo Cabral. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos
/vol-299.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do paragrafo 1... do
artigo 45, da Constituição. Exegese desse dispositivo e do
paragrafo 2... do artigo 4... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Hipótese de convocação de
suplentes de Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos
suplentes.
- O parágrafo 1... do artigo 45 da Constituição Federal,
como resulta claramente de seu próprio texto, não é auto-
aplicável. A interposição de mandado de injunção, que visa a
compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a
que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerência,
com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas
de atos executórios da Câmara dos Deputados.
- Por outro lado, quando o texto do parágrafo 1... do artigo
45 da Constituição manda proceder, no ano anterior as eleições,
aos reajustes necessários nos números de deputados fixados na
lei complementar de que ela cuida, não permite a conclusão de
que essa alteração inicial na composição da Câmara dos
Deputados atinja a legislatura em curso, com o preenchimento
das vagas criadas, pela convocação de suplentes. Essa exegese,
que emerge clara do texto do citado dispositivo, que só tem
aplicação a eleições subsequentes a edição da lei
complementar, é também confirmada pelo disposto no
parágrafo 2... do artigo 4... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que prevê a irredutibilidade do
numero atual de representantes das unidades federativas na
Câmara Federal, na legislatura imediata.
[...]
- Ocorrência, portanto, de falta de ‘legitimatio ad causam’
dos autores. Mandado de Injunção não conhecido.” (sublinhado
no original; negrito acrescentado)
36.
Em seu voto, registra o Relator:
“Com efeito, [...] esse preceito [o art. 4..., § 2..., do ADCT]
admite outras interpretações que não a de que a
18
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ADC 33 MC / DF
Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do paragrafo 1... do
artigo 45, da Constituição. Exegese desse dispositivo e do
paragrafo 2... do artigo 4... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Hipótese de convocação de
suplentes de Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos
suplentes.
- O parágrafo 1... do artigo 45 da Constituição Federal,
como resulta claramente de seu próprio texto, não é auto-
aplicável. A interposição de mandado de injunção, que visa a
compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a
que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerência,
com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas
de atos executórios da Câmara dos Deputados.
- Por outro lado, quando o texto do parágrafo 1... do artigo
45 da Constituição manda proceder, no ano anterior as eleições,
aos reajustes necessários nos números de deputados fixados na
lei complementar de que ela cuida, não permite a conclusão de
que essa alteração inicial na composição da Câmara dos
Deputados atinja a legislatura em curso, com o preenchimento
das vagas criadas, pela convocação de suplentes. Essa exegese,
que emerge clara do texto do citado dispositivo, que só tem
aplicação a eleições subsequentes a edição da lei
complementar, é também confirmada pelo disposto no
parágrafo 2... do artigo 4... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que prevê a irredutibilidade do
numero atual de representantes das unidades federativas na
Câmara Federal, na legislatura imediata.
[...]
- Ocorrência, portanto, de falta de ‘legitimatio ad causam’
dos autores. Mandado de Injunção não conhecido.” (sublinhado
no original; negrito acrescentado)
36.
Em seu voto, registra o Relator:
“Com efeito, [...] esse preceito [o art. 4..., § 2..., do ADCT]
admite outras interpretações que não a de que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
irredutibilidade da representação atual dos Estados e do
Distrito Federal seria necessariamente apenas nesta legislatura
em curso [...]. Essa interpretação restritiva [...] reduziria o
preceito transitório a uma redundância inexplicável (proibir a
cassação legal de deputados que já estariam protegidos dela
pelo princípio constitucional do respeito ao direito adquirido
pela lei nova), o que só seria admissível se não houvesse outra
interpretação mais plausível. E, no caso, há. De feito, o preceito
transitório, ao aludir à irredutibilidade da atual representação
dos Estados e do Distrito Federal, torna, sem dúvida alguma,
irredutível o número atual dos representantes dessas
unidades federativas, mas não limita essa irredutibilidade à
presente legislatura, nada impedindo – o que, aliás, resulta da
interpretação sistemática, levando-se em conta o disposto no §
1... do artigo 45 – que essa irredutibilidade seja um limite
transitório para a fixação inicial, pela Lei Complementar,
dessas representações, a fim de que não sofram diminuição
em virtude da nova proporcionalidade.” (negrito acrescentado)
37.
Em outras palavras: o art. 4..., § 2..., do ADCT dizia respeito
ao regime transitório vigente até a edição da lei complementar reclamada
pelo art. 45, § 1..., da Constituição Federal. Uma vez definida a nova
proporcionalidade, nos termos da parte permanente da Carta, o preceito
transitório esgotou a sua eficácia; a relação de representatividade passou
a ser medida pelos parâmetros do mencionado art. 45, § 1..., e pelas
normas da lei complementar que ele prevê.
38.
Por fim, muito mais importante do que essa incursão na
história legislativa é a constatação de que a irredutibilidade das bancadas
tornaria virtualmente impossível a manutenção da necessária
proporcionalidade entre estas e as respectivas populações – essa sim uma
exigência do sistema constitucional permanente, contida em norma
expressa e decorrente da igualdade política dos cidadãos. Considerado o
limite total de Deputados na Câmara, a única forma de fazer ajustes é
19
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
irredutibilidade da representação atual dos Estados e do
Distrito Federal seria necessariamente apenas nesta legislatura
em curso [...]. Essa interpretação restritiva [...] reduziria o
preceito transitório a uma redundância inexplicável (proibir a
cassação legal de deputados que já estariam protegidos dela
pelo princípio constitucional do respeito ao direito adquirido
pela lei nova), o que só seria admissível se não houvesse outra
interpretação mais plausível. E, no caso, há. De feito, o preceito
transitório, ao aludir à irredutibilidade da atual representação
dos Estados e do Distrito Federal, torna, sem dúvida alguma,
irredutível o número atual dos representantes dessas
unidades federativas, mas não limita essa irredutibilidade à
presente legislatura, nada impedindo – o que, aliás, resulta da
interpretação sistemática, levando-se em conta o disposto no §
1... do artigo 45 – que essa irredutibilidade seja um limite
transitório para a fixação inicial, pela Lei Complementar,
dessas representações, a fim de que não sofram diminuição
em virtude da nova proporcionalidade.” (negrito acrescentado)
37.
Em outras palavras: o art. 4..., § 2..., do ADCT dizia respeito
ao regime transitório vigente até a edição da lei complementar reclamada
pelo art. 45, § 1..., da Constituição Federal. Uma vez definida a nova
proporcionalidade, nos termos da parte permanente da Carta, o preceito
transitório esgotou a sua eficácia; a relação de representatividade passou
a ser medida pelos parâmetros do mencionado art. 45, § 1..., e pelas
normas da lei complementar que ele prevê.
38.
Por fim, muito mais importante do que essa incursão na
história legislativa é a constatação de que a irredutibilidade das bancadas
tornaria virtualmente impossível a manutenção da necessária
proporcionalidade entre estas e as respectivas populações – essa sim uma
exigência do sistema constitucional permanente, contida em norma
expressa e decorrente da igualdade política dos cidadãos. Considerado o
limite total de Deputados na Câmara, a única forma de fazer ajustes é
19
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
com a redução de bancadas16. A hipótese é de “soma zero”: o que uma
bancada ganha, outra deve perder; não fosse assim – i.e., se algum Estado
ganhasse Deputados sem que outro os perdesse –, o número total de
parlamentares aumentaria, o que é vedado pela Constituição.
39.
Em verdade, nem mesmo aumentos constantes seriam
capazes de resolver o problema, uma vez que a Constituição impõe a
definição das bancadas pela comparação relativa e não como grandezas
absolutas, e isso após já haver fixado a quantidade mínima e máxima.
Assim, se a diferença populacional entre entes aumenta de forma
significativa, é impreterível que haja mudanças não-lineares nas
correspondentes bancadas. O que está em causa não é a representação
dos Estados em si mesmos – realizada paritariamente no Senado Federal
– e sim das correspondentes populações. Não há fundamento
constitucional que autorize a deturpação da lógica do sistema para dar
origem a um domínio de supostos direitos estaduais adquiridos. Estamos
concretizando o princípio democrático; não julgando uma ação
possessória.
40.
Em suma, afirmar a permanente irredutibilidade das
bancadas é tornar matematicamente impossível o atendimento de um
comando constitucional claro, pelo qual se exige que a dinâmica
populacional se reflita na representação política. Diante da
impossibilidade de superar o total definido por lei complementar, o único
16
Foi o que bem observou, no parecer que proferiu na ADI 4.947, o Dr.
Roberto Gurgel, então Procurador-Geral da República (item n 27): “A
contínua aplicação da norma da irredutibilidade, engessando o número de
Deputados por unidade federativa, negaria vigência à parte do art. 45, § 1...,
da Constituição que prevê que a representação seja proporcional à
população. Afinal, é matematicamente impossível alterar periodicamente a
representação dos Estados se for preciso observar, ao mesmo tempo, o limite
máximo de membros (513) e a irredutibilidade da representação de cada
Estado-membro.”
20
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
com a redução de bancadas16. A hipótese é de “soma zero”: o que uma
bancada ganha, outra deve perder; não fosse assim – i.e., se algum Estado
ganhasse Deputados sem que outro os perdesse –, o número total de
parlamentares aumentaria, o que é vedado pela Constituição.
39.
Em verdade, nem mesmo aumentos constantes seriam
capazes de resolver o problema, uma vez que a Constituição impõe a
definição das bancadas pela comparação relativa e não como grandezas
absolutas, e isso após já haver fixado a quantidade mínima e máxima.
Assim, se a diferença populacional entre entes aumenta de forma
significativa, é impreterível que haja mudanças não-lineares nas
correspondentes bancadas. O que está em causa não é a representação
dos Estados em si mesmos – realizada paritariamente no Senado Federal
– e sim das correspondentes populações. Não há fundamento
constitucional que autorize a deturpação da lógica do sistema para dar
origem a um domínio de supostos direitos estaduais adquiridos. Estamos
concretizando o princípio democrático; não julgando uma ação
possessória.
40.
Em suma, afirmar a permanente irredutibilidade das
bancadas é tornar matematicamente impossível o atendimento de um
comando constitucional claro, pelo qual se exige que a dinâmica
populacional se reflita na representação política. Diante da
impossibilidade de superar o total definido por lei complementar, o único
16
Foi o que bem observou, no parecer que proferiu na ADI 4.947, o Dr.
Roberto Gurgel, então Procurador-Geral da República (item n 27): “A
contínua aplicação da norma da irredutibilidade, engessando o número de
Deputados por unidade federativa, negaria vigência à parte do art. 45, § 1...,
da Constituição que prevê que a representação seja proporcional à
população. Afinal, é matematicamente impossível alterar periodicamente a
representação dos Estados se for preciso observar, ao mesmo tempo, o limite
máximo de membros (513) e a irredutibilidade da representação de cada
Estado-membro.”
20
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 90
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADC 33 MC / DF
meio de atender a esse comando é redistribuir as cadeiras existentes entre
as bancadas. Repetindo o que se já disse acima: as bancadas estaduais e
distrital não são objetos de direitos adquiridos por parte das respectivas
unidades federativas. A qualidade da representação política – direito
difuso dos brasileiros – não pode ser reduzida ao interesse de ter certo
número de assentos na Câmara. Ou, muito menos, à pretensão de
consolidar um estado de crônica inconstitucionalidade.
41.
Por todas essas razões, também neste ponto, considero
improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas. Passo, então, à
ação declaratória de constitucionalidade.
III. CONCLUSÃO
42.
Diante do exposto, acompanhando o voto do Ministro
Gilmar Mendes, julgo improcedentes os pedidos, declarando a
constitucionalidade da Lei Complementar n 78/1993 e da Resolução/TSE
n 23.389/2014.
43.
É como voto.
21
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
meio de atender a esse comando é redistribuir as cadeiras existentes entre
as bancadas. Repetindo o que se já disse acima: as bancadas estaduais e
distrital não são objetos de direitos adquiridos por parte das respectivas
unidades federativas. A qualidade da representação política – direito
difuso dos brasileiros – não pode ser reduzida ao interesse de ter certo
número de assentos na Câmara. Ou, muito menos, à pretensão de
consolidar um estado de crônica inconstitucionalidade.
41.
Por todas essas razões, também neste ponto, considero
improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas. Passo, então, à
ação declaratória de constitucionalidade.
III. CONCLUSÃO
42.
Diante do exposto, acompanhando o voto do Ministro
Gilmar Mendes, julgo improcedentes os pedidos, declarando a
constitucionalidade da Lei Complementar n 78/1993 e da Resolução/TSE
n 23.389/2014.
43.
É como voto.
21
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Estão em causa seis ações
diretas de inconstitucionalidade direcionadas contra a Lei Complementar
78/93 (parágrafo único do art. 1...) e a Resolução 23.389/13, do Tribunal
Superior Eleitoral, além de uma ação direta de constitucionalidade
promovida pelo Senado Federal com o objetivo de abonar a legitimidade
do Decreto Legislativo 424, editado em 04 de dezembro de 2013 e
destinado a sustar os efeitos da referida Resolução do TSE.
São as seguintes, essencialmente, as questões postas ao crivo do
Supremo Tribunal Federal: (a) existência ou não de inconstitucionalidade
formal da Lei Complementar 78/93, cuja aprovação por votação simbólica teria afrontado
o quórum qualificado instituído pelo art. 69 da Constituição Federal de 1988 para a aprovação de
leis complementares; (b) a existência ou não de inconstitucionalidade
material da mesma Lei Complementar 78/93, por não ter atendido
suficientemente o comando do art. 45, § 1..., da Constituição Federal de 1988, além de ter instituído
uma ilegítima delegação de poderes ao TSE; (c) a existência ou não de
inconstitucionalidade da Resolução TSE 23.389/13, que, baseando-se em
ilegítima delegação de poderes, teria estabelecido a representação de cada
Estado e do Distrito Federal mediante critérios de proporcionalidade
incompatíveis com os preceitos constitucionais, além de ter ofendido ao
disposto no art. 4..., § 2..., do ADCT ao reduzir o número de representantes
dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; (d) e, por fim, a legitimidade
do ato do ato do Congresso Nacional que determinou a suspensão da
referida Resolução do TSE.
2. A alegação de inconstitucionalidade formal por violação ao art. 69
da Constituição Federal de 1988 não pode ser acolhida. O que a Constituição exige, para a
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Estão em causa seis ações
diretas de inconstitucionalidade direcionadas contra a Lei Complementar
78/93 (parágrafo único do art. 1...) e a Resolução 23.389/13, do Tribunal
Superior Eleitoral, além de uma ação direta de constitucionalidade
promovida pelo Senado Federal com o objetivo de abonar a legitimidade
do Decreto Legislativo 424, editado em 04 de dezembro de 2013 e
destinado a sustar os efeitos da referida Resolução do TSE.
São as seguintes, essencialmente, as questões postas ao crivo do
Supremo Tribunal Federal: (a) existência ou não de inconstitucionalidade
formal da Lei Complementar 78/93, cuja aprovação por votação simbólica teria afrontado
o quórum qualificado instituído pelo art. 69 da Constituição Federal de 1988 para a aprovação de
leis complementares; (b) a existência ou não de inconstitucionalidade
material da mesma Lei Complementar 78/93, por não ter atendido
suficientemente o comando do art. 45, § 1..., da Constituição Federal de 1988, além de ter instituído
uma ilegítima delegação de poderes ao TSE; (c) a existência ou não de
inconstitucionalidade da Resolução TSE 23.389/13, que, baseando-se em
ilegítima delegação de poderes, teria estabelecido a representação de cada
Estado e do Distrito Federal mediante critérios de proporcionalidade
incompatíveis com os preceitos constitucionais, além de ter ofendido ao
disposto no art. 4..., § 2..., do ADCT ao reduzir o número de representantes
dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; (d) e, por fim, a legitimidade
do ato do ato do Congresso Nacional que determinou a suspensão da
referida Resolução do TSE.
2. A alegação de inconstitucionalidade formal por violação ao art. 69
da Constituição Federal de 1988 não pode ser acolhida. O que a Constituição exige, para a
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
aprovação de lei complementar, é que se cumpra o requisito de maioria
absoluta, o que foi atendido no processo de votação da Lei Complementar 78/93. O vício
apontado na inicial, a respeito do modo simbólico pelo qual foram
tomados os votos dos parlamentares, não pode ser aferido a partir de
parâmetros constitucionais, mas apenas de padrões normativos
estritamente regimentais. E, segundo as informações prestadas pelo
Senado Federal, a modalidade simbólica de votação é usualmente
empregada na deliberação de projetos de lei complementar, podendo ser
questionada mediante pedido de verificação a ser formalizado nos termos
da disciplina interna daquela Casa Legislativa. Cuida-se, portanto, de um
dissídio de ordem infraconstitucional, cuja resolução é da alçada interna
do parlamento, e, por isso, não comporta apreciação nesta sede de
controle concentrado.
3. De modo geral, as impugnações lançadas pelos requerentes
compartilham o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1...
e seu parágrafo único da Lei Complementar 78/93 e, subsidiariamente, de sua
interpretação conforme, para que se estabeleça que ele não poderia ter
confiado ao TSE o encargo de ajustar a proporção de representantes de
cada Estado-membro na Câmara. Para responder a este requerimento,
cumpre definir, num primeiro momento, se a Lei Complementar 78/93 realmente se
desincumbiu do encargo de dar efetividade ao art. 45, § 1..., da Constituição Federal de 1988,
segundo o qual “O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar”. No
julgamento do MI 219, ocorrido em 1990, este Supremo Tribunal Federal
reconheceu a mora do Poder Legislativo em disciplinar o referido
dispositivo. Pouco tempo depois, no julgamento da cautelar na ADI 267, a
Corte deixou assente que o art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988 somente poderia ser
regulamentado “pela edição de lei complementar, que constitui o único e
exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a
fixação do número de Deputados Federais por Estado-membro”.
No propósito de preencher este hiato normativo, o Congresso
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
aprovação de lei complementar, é que se cumpra o requisito de maioria
absoluta, o que foi atendido no processo de votação da Lei Complementar 78/93. O vício
apontado na inicial, a respeito do modo simbólico pelo qual foram
tomados os votos dos parlamentares, não pode ser aferido a partir de
parâmetros constitucionais, mas apenas de padrões normativos
estritamente regimentais. E, segundo as informações prestadas pelo
Senado Federal, a modalidade simbólica de votação é usualmente
empregada na deliberação de projetos de lei complementar, podendo ser
questionada mediante pedido de verificação a ser formalizado nos termos
da disciplina interna daquela Casa Legislativa. Cuida-se, portanto, de um
dissídio de ordem infraconstitucional, cuja resolução é da alçada interna
do parlamento, e, por isso, não comporta apreciação nesta sede de
controle concentrado.
3. De modo geral, as impugnações lançadas pelos requerentes
compartilham o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1...
e seu parágrafo único da Lei Complementar 78/93 e, subsidiariamente, de sua
interpretação conforme, para que se estabeleça que ele não poderia ter
confiado ao TSE o encargo de ajustar a proporção de representantes de
cada Estado-membro na Câmara. Para responder a este requerimento,
cumpre definir, num primeiro momento, se a Lei Complementar 78/93 realmente se
desincumbiu do encargo de dar efetividade ao art. 45, § 1..., da Constituição Federal de 1988,
segundo o qual “O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar”. No
julgamento do MI 219, ocorrido em 1990, este Supremo Tribunal Federal
reconheceu a mora do Poder Legislativo em disciplinar o referido
dispositivo. Pouco tempo depois, no julgamento da cautelar na ADI 267, a
Corte deixou assente que o art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988 somente poderia ser
regulamentado “pela edição de lei complementar, que constitui o único e
exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a
fixação do número de Deputados Federais por Estado-membro”.
No propósito de preencher este hiato normativo, o Congresso
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
Nacional apreciou algumas proposições legislativas, dentre elas o Projeto de Lei
80/89, apresentado pelo Deputado Adhemar de Barros, e o Projeto de Lei Complementar 165/93, de
autoria do Deputado Genebaldo Correia. O primeiro destes projetos, com
substitutivo do Deputado Marcos Formiga, propunha uma fórmula
detalhada para cálculo de proporcionalidade na representação na Câmara
dos Deputados e conferia ao TSE a atribuição de baixar as Resoluções
necessárias para proceder à atualização periódica desse cálculo.
Este projeto, contudo, restou prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
165/93, que, na prática, positivou a solução normativa da Lei Complementar 78/93,
manifestamente insuficiente para atender ao previsto no art. 45, § 1..., da
Constituição Federal de 1988. Realmente, a Lei Complementar 78/93 (a) não estabeleceu o número de deputados
(quando dispôs que esse número “não ultrapassará a quinhentos e treze
representantes”, não significa que determinou que o número total deva
corresponder exatamente a esse número); (b) não estabeleceu a
representação de cada Estado ou do DF, a não ser em relação a territórios,
que terá, cada um, quatro representantes (art. 2..., § único) e em relação ao
“Estado mais populoso”, cuja representação terá o número certo de
setenta deputados (art. 3...); e (c) não definiu qualquer critério que pudesse
permitir a quem quer que seja fixar o número total de deputados e o da
sua distribuição entre cada unidade federativa.
Não há dúvida, portanto, que a Lei Complementar 78/93 é manifestamente
insuficiente para os fins previstos no art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988. Na verdade, o
único efeito prático que ela acarretou foi o de atribuir ao Estado de São
Paulo um número adicional de dez representantes (art. 3...). Quanto ao
número de cadeiras dos demais Estados-membros, a Lei Complementar nada alterou na
representação que vinha sendo adotada desde 1986 e desde então
chancelada pelo Tribunal Superior Eleitoral nos sucessivos pleitos. Aliás,
o próprio número total de deputados federais somente foi alterado, nesse
período, em decorrência da criação de novos Estados (artigos 13 e 14 do
ADCT) e do aumento dos representantes de São Paulo, operado pelo art.
3... da Lei Complementar 78/93.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
Nacional apreciou algumas proposições legislativas, dentre elas o Projeto de Lei
80/89, apresentado pelo Deputado Adhemar de Barros, e o Projeto de Lei Complementar 165/93, de
autoria do Deputado Genebaldo Correia. O primeiro destes projetos, com
substitutivo do Deputado Marcos Formiga, propunha uma fórmula
detalhada para cálculo de proporcionalidade na representação na Câmara
dos Deputados e conferia ao TSE a atribuição de baixar as Resoluções
necessárias para proceder à atualização periódica desse cálculo.
Este projeto, contudo, restou prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
165/93, que, na prática, positivou a solução normativa da Lei Complementar 78/93,
manifestamente insuficiente para atender ao previsto no art. 45, § 1..., da
Constituição Federal de 1988. Realmente, a Lei Complementar 78/93 (a) não estabeleceu o número de deputados
(quando dispôs que esse número “não ultrapassará a quinhentos e treze
representantes”, não significa que determinou que o número total deva
corresponder exatamente a esse número); (b) não estabeleceu a
representação de cada Estado ou do DF, a não ser em relação a territórios,
que terá, cada um, quatro representantes (art. 2..., § único) e em relação ao
“Estado mais populoso”, cuja representação terá o número certo de
setenta deputados (art. 3...); e (c) não definiu qualquer critério que pudesse
permitir a quem quer que seja fixar o número total de deputados e o da
sua distribuição entre cada unidade federativa.
Não há dúvida, portanto, que a Lei Complementar 78/93 é manifestamente
insuficiente para os fins previstos no art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988. Na verdade, o
único efeito prático que ela acarretou foi o de atribuir ao Estado de São
Paulo um número adicional de dez representantes (art. 3...). Quanto ao
número de cadeiras dos demais Estados-membros, a Lei Complementar nada alterou na
representação que vinha sendo adotada desde 1986 e desde então
chancelada pelo Tribunal Superior Eleitoral nos sucessivos pleitos. Aliás,
o próprio número total de deputados federais somente foi alterado, nesse
período, em decorrência da criação de novos Estados (artigos 13 e 14 do
ADCT) e do aumento dos representantes de São Paulo, operado pelo art.
3... da Lei Complementar 78/93.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 90
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
4. A grande inovação normativa tendente a objetivar o comando do
art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988 somente se deu, portanto, em 2013, com a Resolução
23.389/13 do TSE aqui questionada. Com efeito, foi essa Resolução que
efetivamente (a) fixou o número total de deputados em quinhentos e
treze e (b) estabeleceu a representação de cada unidade federativa. Para
esses efeitos: (a) elegeu um dentre vários critérios possíveis de cálculo de
proporcionalidade (os três indicados no voto da Min. Nancy Andrighi;
mas outros mais existiam, como, v. g., o previsto no Projeto de Lei Complementar 89/1989,
prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 165/93, que deu origem à Lei Complementar 78/93).
Com essa Resolução, consequentemente, transformou-se em número
certo (de quinhentos e treze) o que a Lei Complementar estabelecia como número
máximo de deputados federais; transformou-se em número certo (de oito)
o que a Lei Complementar estabelecia como número mínimo de representantes de cada
Estado; e, sobretudo, modificou, para mais ou para menos, em relação a
vários Estados, a sua representação na Câmara dos Deputados.
5. Não há dúvida, portanto, que a Resolução 23.389/13 do TSE – ao
contrário de Resoluções anteriores, que nenhuma alteração trouxeram na
representação da Câmara dos Deputados, mas simplesmente mantiveram
a situação então estabelecida até então - inovou profundamente no plano
normativo, servindo-se, inclusive, de opções tipicamente situadas no
plano da discricionariedade política. Essa integração normativa, embora
tenha partido da inspiração louvável de efetivar da melhor maneira
possível o comando do art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988, foi concebida à margem do
desenho institucional estabelecido no texto constitucional para
deliberações legislativas do interesse de toda a nação. Não há, nem no
texto permanente, nem no ADCT, qualquer disposição que capacite o
Tribunal Eleitoral para proceder da forma como procedeu.
6. É inconstitucional, portanto, a Resolução 23.389/13. Quanto ao §
único do art. 1... da Lei Complementar 78/93, sua inconstitucionalidade seria manifesta e
insuperável se a ele se conferisse o sentido e o alcance que lhe atribuiu o
4
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4. A grande inovação normativa tendente a objetivar o comando do
art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988 somente se deu, portanto, em 2013, com a Resolução
23.389/13 do TSE aqui questionada. Com efeito, foi essa Resolução que
efetivamente (a) fixou o número total de deputados em quinhentos e
treze e (b) estabeleceu a representação de cada unidade federativa. Para
esses efeitos: (a) elegeu um dentre vários critérios possíveis de cálculo de
proporcionalidade (os três indicados no voto da Min. Nancy Andrighi;
mas outros mais existiam, como, v. g., o previsto no Projeto de Lei Complementar 89/1989,
prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 165/93, que deu origem à Lei Complementar 78/93).
Com essa Resolução, consequentemente, transformou-se em número
certo (de quinhentos e treze) o que a Lei Complementar estabelecia como número
máximo de deputados federais; transformou-se em número certo (de oito)
o que a Lei Complementar estabelecia como número mínimo de representantes de cada
Estado; e, sobretudo, modificou, para mais ou para menos, em relação a
vários Estados, a sua representação na Câmara dos Deputados.
5. Não há dúvida, portanto, que a Resolução 23.389/13 do TSE – ao
contrário de Resoluções anteriores, que nenhuma alteração trouxeram na
representação da Câmara dos Deputados, mas simplesmente mantiveram
a situação então estabelecida até então - inovou profundamente no plano
normativo, servindo-se, inclusive, de opções tipicamente situadas no
plano da discricionariedade política. Essa integração normativa, embora
tenha partido da inspiração louvável de efetivar da melhor maneira
possível o comando do art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988, foi concebida à margem do
desenho institucional estabelecido no texto constitucional para
deliberações legislativas do interesse de toda a nação. Não há, nem no
texto permanente, nem no ADCT, qualquer disposição que capacite o
Tribunal Eleitoral para proceder da forma como procedeu.
6. É inconstitucional, portanto, a Resolução 23.389/13. Quanto ao §
único do art. 1... da Lei Complementar 78/93, sua inconstitucionalidade seria manifesta e
insuperável se a ele se conferisse o sentido e o alcance que lhe atribuiu o
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
TSE, ou seja, como uma norma de delegação de poderes normativos, com
a amplitude e aptidão para habilitar aquele Tribunal a inovar a ordem
jurídica com a extensão como o fez a Resolução aqui em causa.
Aparentemente foi esse mesmo o desiderato do legislador complementar,
especialmente pela absoluta parcimônia com que implementou o art. 45,
§1..., da Constituição Federal de 1988. Todavia, nos termos como aprovado, aquele parágrafo único
comporta outra interpretação, essa sim compatível com o sistema
constitucional: a de que a atribuição conferida ao TSE não traduz
propriamente uma delegação de poderes normativos, mas apenas uma
atribuição meramente executiva, destinada a atualizar, periodicamente
(no ano anterior a cada eleição), mediante simples “cálculos”, “o número
de vagas a serem disputadas”. Nessa compreensão, não cabe ao TSE fazer
juízo de valor sobre os critérios que necessariamente deverão embasar a
elaboração desses cálculos, critérios esses de alçada exclusiva de lei
complementar, por enquanto ainda não implementada.
7. É certo que o déficit normativo da Lei Complementar 78/93 mantém um estado de
desproporcionalidade na representação das unidades federativas na
Câmara dos Deputados. E diz-se também que o Poder Legislativo,
limitado por dificuldades políticas insuperáveis, não tem reunido
condições para aprovar as normas necessárias ao efetivo implemento do
art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988. Isso, todavia, ainda que verdadeiro, não justifica que o
TSE supra essa omissão do legislador mediante deliberação
administrativa. Na verdade, a persistir a omissão do legislador na
matéria, o caminho indicado pela Constituição Federal de 1988 é o mandado de injunção. No
passado, essa via não foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, a nova visão que o Supremo Tribunal Federal
hoje adota em relação ao papel normativo-concretizador do mandado de
injunção e o longo tempo em que persiste a omissão legislativa, aliado à
agudização da desproporcionalidade da representação na Câmara dos
Deputados, tudo isso justifica que esse caminho, do mandado de
injunção, possa ser trilhado para preencher a lacuna normativa, enquanto
não sobrevenha a Lei Complementar de que trata o art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988. Assim, caso se
entenda indispensável a intervenção do Poder Judiciário para
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ADC 33 MC / DF
TSE, ou seja, como uma norma de delegação de poderes normativos, com
a amplitude e aptidão para habilitar aquele Tribunal a inovar a ordem
jurídica com a extensão como o fez a Resolução aqui em causa.
Aparentemente foi esse mesmo o desiderato do legislador complementar,
especialmente pela absoluta parcimônia com que implementou o art. 45,
§1..., da Constituição Federal de 1988. Todavia, nos termos como aprovado, aquele parágrafo único
comporta outra interpretação, essa sim compatível com o sistema
constitucional: a de que a atribuição conferida ao TSE não traduz
propriamente uma delegação de poderes normativos, mas apenas uma
atribuição meramente executiva, destinada a atualizar, periodicamente
(no ano anterior a cada eleição), mediante simples “cálculos”, “o número
de vagas a serem disputadas”. Nessa compreensão, não cabe ao TSE fazer
juízo de valor sobre os critérios que necessariamente deverão embasar a
elaboração desses cálculos, critérios esses de alçada exclusiva de lei
complementar, por enquanto ainda não implementada.
7. É certo que o déficit normativo da Lei Complementar 78/93 mantém um estado de
desproporcionalidade na representação das unidades federativas na
Câmara dos Deputados. E diz-se também que o Poder Legislativo,
limitado por dificuldades políticas insuperáveis, não tem reunido
condições para aprovar as normas necessárias ao efetivo implemento do
art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988. Isso, todavia, ainda que verdadeiro, não justifica que o
TSE supra essa omissão do legislador mediante deliberação
administrativa. Na verdade, a persistir a omissão do legislador na
matéria, o caminho indicado pela Constituição Federal de 1988 é o mandado de injunção. No
passado, essa via não foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, a nova visão que o Supremo Tribunal Federal
hoje adota em relação ao papel normativo-concretizador do mandado de
injunção e o longo tempo em que persiste a omissão legislativa, aliado à
agudização da desproporcionalidade da representação na Câmara dos
Deputados, tudo isso justifica que esse caminho, do mandado de
injunção, possa ser trilhado para preencher a lacuna normativa, enquanto
não sobrevenha a Lei Complementar de que trata o art. 45, §1..., da Constituição Federal de 1988. Assim, caso se
entenda indispensável a intervenção do Poder Judiciário para
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADC 33 MC / DF
regulamentação provisória do comando constitucional, quem deverá
promovê-la é o Supremo Tribunal Federal, jurisdicionalmente, e não o TSE,
administrativamente.
8. Por essas razões, julgo procedentes os pedidos no sentido de (a)
atribuir ao parágrafo único do art. 1... da Lei Complementar 78/90 interpretação conforme
a Constituição, nos termos acima indicados, afastando,
consequentemente, a que lhe foi conferida pela Resolução 23.389/13; e (b),
por efeito de derivação, julgar inconstitucional essa mesma Resolução.
Ficam, consequentemente, prejudicados os demais pedidos formulados. É
o voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
regulamentação provisória do comando constitucional, quem deverá
promovê-la é o Supremo Tribunal Federal, jurisdicionalmente, e não o TSE,
administrativamente.
8. Por essas razões, julgo procedentes os pedidos no sentido de (a)
atribuir ao parágrafo único do art. 1... da Lei Complementar 78/90 interpretação conforme
a Constituição, nos termos acima indicados, afastando,
consequentemente, a que lhe foi conferida pela Resolução 23.389/13; e (b),
por efeito de derivação, julgar inconstitucional essa mesma Resolução.
Ficam, consequentemente, prejudicados os demais pedidos formulados. É
o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 90
Debate
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu fiquei com uma dúvida.
Ministro Teori, Vossa Excelência entendeu que foi a resolução e não a
lei complementar que fixou o número máximo em 513? Foi isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estou dizendo que
ela fixou um número certo; a lei complementar fixou um número
máximo. O que eu disse é que a resolução transformou em número certo
o que era um número máximo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A quem se
dirigiria esse comando do artigo 1... da Lei Complementar n 78 (“Art. 1...
Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de
deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes [...]”)?
Quem é o destinatário desse comando?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pouco interessa quem
seja o destinatário, pode ser o TSE. Esse comando não implementa o
artigo 45, § 1..., da Constituição. Esse comando não autoriza o TSE a
transformar o número máximo em número certo. É isso que aconteceu.
Nada impedia, assim como não havia impedimento na Constituição, que
o legislador fixasse num número menor ao fixar a representação de cada
Estado. A verdade é a seguinte: essa Lei complementar não fixou a
representação dos Estados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não
consigo imaginar outra leitura para o caput que não seja a fixação de
quinhentos... Apesar da redação truncada.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu fiquei com uma dúvida.
Ministro Teori, Vossa Excelência entendeu que foi a resolução e não a
lei complementar que fixou o número máximo em 513? Foi isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estou dizendo que
ela fixou um número certo; a lei complementar fixou um número
máximo. O que eu disse é que a resolução transformou em número certo
o que era um número máximo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A quem se
dirigiria esse comando do artigo 1... da Lei Complementar n 78 (“Art. 1...
Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de
deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes [...]”)?
Quem é o destinatário desse comando?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pouco interessa quem
seja o destinatário, pode ser o TSE. Esse comando não implementa o
artigo 45, § 1..., da Constituição. Esse comando não autoriza o TSE a
transformar o número máximo em número certo. É isso que aconteceu.
Nada impedia, assim como não havia impedimento na Constituição, que
o legislador fixasse num número menor ao fixar a representação de cada
Estado. A verdade é a seguinte: essa Lei complementar não fixou a
representação dos Estados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não
consigo imaginar outra leitura para o caput que não seja a fixação de
quinhentos... Apesar da redação truncada.
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Debate
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – A lei complementar
fixou um número máximo, mas não fixou um número certo. Esse número
máximo é de quinhentos e treze.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo, mas
é que a norma se dirige a alguém, por isso que eu fiz a pergunta: a quem
se dirigiria essa norma?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está
dizendo que quem podia fixar em número menor é o TSE?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que
há duas leituras... Em menor eu não creio, acho que eles, por uma via...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, se a lei disse que é
o número máximo, é possível ter um número menor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. A minha
leitura é que, por uma via atravessada, eles fixaram em quinhentos e
treze. Mas, ainda que não fosse uma determinação fixa, eu acho que,
também aí houve uma delegação para o TSE.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bom, se houve uma
delegação, então, aí não seria...,
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Uma delegação implícita, Ministro? Uma delegação implícita?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - ... inconstitucional
tanto a Resolução como, também, essa Lei que delegou.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tenho
que imaginar que uma lei se dirige a alguém. Essa lei não se dirige aos
2
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – A lei complementar
fixou um número máximo, mas não fixou um número certo. Esse número
máximo é de quinhentos e treze.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo, mas
é que a norma se dirige a alguém, por isso que eu fiz a pergunta: a quem
se dirigiria essa norma?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está
dizendo que quem podia fixar em número menor é o TSE?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que
há duas leituras... Em menor eu não creio, acho que eles, por uma via...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, se a lei disse que é
o número máximo, é possível ter um número menor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. A minha
leitura é que, por uma via atravessada, eles fixaram em quinhentos e
treze. Mas, ainda que não fosse uma determinação fixa, eu acho que,
também aí houve uma delegação para o TSE.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bom, se houve uma
delegação, então, aí não seria...,
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Uma delegação implícita, Ministro? Uma delegação implícita?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - ... inconstitucional
tanto a Resolução como, também, essa Lei que delegou.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tenho
que imaginar que uma lei se dirige a alguém. Essa lei não se dirige aos
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Debate
ADC 33 / DF
cidadãos, ela se...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Barroso, eu
não gostaria de ter que advogar a boa qualidade dessa Lei complementar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
tampouco. Nessa parte estamos de acordo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa Lei complementar,
na verdade, teve uma única finalidade - quem leu o histórico de como ela
surgiu constata isso claramente – que foi aumentar a bancada de São
Paulo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, a
começar pela dicção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E, às vésperas de um
pleito eleitoral, resolveu-se o problema de São Paulo. É isso que
aconteceu. E é isso que ela fez.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, eu
levei dez minutos para achar o sujeito da frase.
Vossa Excelência tem razão, a frase começa: “Proporcional à população
dos Estados e do Distrito Federal, o número...”
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência tem
toda razão, eu não sei para quem é que está dirigido isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Ministro Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
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cidadãos, ela se...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Barroso, eu
não gostaria de ter que advogar a boa qualidade dessa Lei complementar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
tampouco. Nessa parte estamos de acordo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa Lei complementar,
na verdade, teve uma única finalidade - quem leu o histórico de como ela
surgiu constata isso claramente – que foi aumentar a bancada de São
Paulo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, a
começar pela dicção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E, às vésperas de um
pleito eleitoral, resolveu-se o problema de São Paulo. É isso que
aconteceu. E é isso que ela fez.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, eu
levei dez minutos para achar o sujeito da frase.
Vossa Excelência tem razão, a frase começa: “Proporcional à população
dos Estados e do Distrito Federal, o número...”
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência tem
toda razão, eu não sei para quem é que está dirigido isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Ministro Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
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Debate
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu
tenho que adiantar, eu vou ter que me ausentar, Vossa Excelência... Eu
gostaria de adiantar o meu voto e passo a Presidência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim, é
muito curioso, também, Presidente – só fazendo uma observação –, que,
se nós chegarmos à conclusão de que a lei complementar é
inconstitucional, aí o processo de suicídio democrático se consolida em
toda a extensão, porque todas as eleições realizadas desde de então
poderiam ser questionadas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desde
1993, em quinhentos e treze.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E antes
também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E nós podemos chegar aqui a uma situação em que o TSE não terá,
então, uma orientação sobre como fazer essa distribuição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu gostaria de repetir ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - O
problema é do Congresso Nacional; não é nosso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós vamos valorar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós temos uma eleição agora em 2014, que critérios que vamos
utilizar?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Bom, aí é outro problema.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Os
critérios que já estão em vigor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – O número
de quinhentos e treze.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu
tenho que adiantar, eu vou ter que me ausentar, Vossa Excelência... Eu
gostaria de adiantar o meu voto e passo a Presidência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim, é
muito curioso, também, Presidente – só fazendo uma observação –, que,
se nós chegarmos à conclusão de que a lei complementar é
inconstitucional, aí o processo de suicídio democrático se consolida em
toda a extensão, porque todas as eleições realizadas desde de então
poderiam ser questionadas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desde
1993, em quinhentos e treze.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E antes
também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E nós podemos chegar aqui a uma situação em que o TSE não terá,
então, uma orientação sobre como fazer essa distribuição.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu gostaria de repetir ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - O
problema é do Congresso Nacional; não é nosso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós vamos valorar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós temos uma eleição agora em 2014, que critérios que vamos
utilizar?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Bom, aí é outro problema.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Os
critérios que já estão em vigor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – O número
de quinhentos e treze.
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Debate
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Pronto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, o quinhentos e
treze, tudo bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas a...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
São todos baseados em resoluções do TSE.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Barroso, por
exemplo, a sua indagação comporta duas respostas: ou o destinatário é o
TSE ou o destinatário é o Congresso, não tem saída.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Olhem a responsabilidade dessa decisão. Se essa resolução é
inconstitucional, as anteriores também o são.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O
Congresso não vai fazer uma norma dirigida a ele mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é uma outra questão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Olha,
eu acho...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas essa é uma outra
questão: saber se o Congresso vai fazer uma norma boa ou ruim para ele,
eu acho que essa sindicância não vai.
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ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Pronto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, o quinhentos e
treze, tudo bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas a...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
São todos baseados em resoluções do TSE.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Barroso, por
exemplo, a sua indagação comporta duas respostas: ou o destinatário é o
TSE ou o destinatário é o Congresso, não tem saída.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Olhem a responsabilidade dessa decisão. Se essa resolução é
inconstitucional, as anteriores também o são.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O
Congresso não vai fazer uma norma dirigida a ele mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é uma outra questão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Olha,
eu acho...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas essa é uma outra
questão: saber se o Congresso vai fazer uma norma boa ou ruim para ele,
eu acho que essa sindicância não vai.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 90
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu
acho que temos que ir à essência das coisas. Fixar o número total de
Deputados e a representação por Unidade, cada uma das Unidades, isso
é matéria para ser tratada na via administrativa e por uma Corte inferior?
Evidentemente que não é, não é.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas isso foi
tratado na Lei complementar, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Na
Lei complementar, sim, mas agora se quer dar um outro desdobramento.
Leiam o que diz a Constituição, e não há nada que contradiga o que está
dito aqui no § 1... do art. 45:
"Art. 45.
§ 1.... O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar
[...]."
Essa Lei complementar não existe. Ora, então, vamos usar de
sofismas para contornar a Lei, a Lei é clara: quando há in claris cessate
interpretatio. A Lei é muito clara.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não cessa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A Lei é
clara: são quinhentos e treze. Ela é claríssima.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A lei é clara quanto a um
instrumento legislativo.
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18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu
acho que temos que ir à essência das coisas. Fixar o número total de
Deputados e a representação por Unidade, cada uma das Unidades, isso
é matéria para ser tratada na via administrativa e por uma Corte inferior?
Evidentemente que não é, não é.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas isso foi
tratado na Lei complementar, Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Na
Lei complementar, sim, mas agora se quer dar um outro desdobramento.
Leiam o que diz a Constituição, e não há nada que contradiga o que está
dito aqui no § 1... do art. 45:
"Art. 45.
§ 1.... O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar
[...]."
Essa Lei complementar não existe. Ora, então, vamos usar de
sofismas para contornar a Lei, a Lei é clara: quando há in claris cessate
interpretatio. A Lei é muito clara.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não cessa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A Lei é
clara: são quinhentos e treze. Ela é claríssima.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A lei é clara quanto a um
instrumento legislativo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 90
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não de
uma forma atravessada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Mas a questão é: a Constituição não delegou poderes ao Tribunal
Superior Eleitoral para fazer o que ele fez. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que a
Lei complementar fixou, mas o fez em um texto ruim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não há critério. Aponte-me qual é o critério.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu tenho a
impressão de que nós temos que tomar votos, porque senão...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aponte-me, Presidente, o critério.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Justamente porque não
há critério é que o TSE não pode criá-lo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Qual é o critério? O Congresso Nacional é que tem de encontrá-lo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, como é que nós vamos fazer a eleição de 2014? Nós não
fazemos, então, eleição para parlamentares? Com qual divisão? Com qual
divisão de bancadas?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Não
o Tribunal ad hoc, um tribunal instável que muda de composição a cada...
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não de
uma forma atravessada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Mas a questão é: a Constituição não delegou poderes ao Tribunal
Superior Eleitoral para fazer o que ele fez. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que a
Lei complementar fixou, mas o fez em um texto ruim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não há critério. Aponte-me qual é o critério.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu tenho a
impressão de que nós temos que tomar votos, porque senão...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aponte-me, Presidente, o critério.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Justamente porque não
há critério é que o TSE não pode criá-lo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Qual é o critério? O Congresso Nacional é que tem de encontrá-lo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, como é que nós vamos fazer a eleição de 2014? Nós não
fazemos, então, eleição para parlamentares? Com qual divisão? Com qual
divisão de bancadas?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Não
o Tribunal ad hoc, um tribunal instável que muda de composição a cada...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 90
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
interpretação é para esclarecer; não pode ser para confundir. Nós temos
de interpretar da forma mais óbvia. A Lei Complementar n 78 disse que
são 513 – de uma forma meio truncada, mas disse.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - É
muita criatividade, Ministro Barroso. Nós, o Supremo, temos que nos
manter...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não disse, data
venia, Ministro, disse que não ultrapassará: é de 513.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas tem
513, Ministra Rosa, desde 1993, aplica-se 513. Então, agora não vão ser
mais 513?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não ultrapassará, mas
não é proporcional à população?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Agora, o
Ministro Toffoli vai presidir a eleição, quantos deputados vão ser?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vão ser 513, porque foi
assim desde a Constituição de ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eram
503, a Lei Complementar que aumentou.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só um minutinho, só
um minutinho... eu coloquei no meu voto ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eram
503, depois passaram para 513.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eram 503.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
interpretação é para esclarecer; não pode ser para confundir. Nós temos
de interpretar da forma mais óbvia. A Lei Complementar n 78 disse que
são 513 – de uma forma meio truncada, mas disse.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - É
muita criatividade, Ministro Barroso. Nós, o Supremo, temos que nos
manter...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não disse, data
venia, Ministro, disse que não ultrapassará: é de 513.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas tem
513, Ministra Rosa, desde 1993, aplica-se 513. Então, agora não vão ser
mais 513?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não ultrapassará, mas
não é proporcional à população?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Agora, o
Ministro Toffoli vai presidir a eleição, quantos deputados vão ser?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vão ser 513, porque foi
assim desde a Constituição de ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eram
503, a Lei Complementar que aumentou.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só um minutinho, só
um minutinho... eu coloquei no meu voto ...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eram
503, depois passaram para 513.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eram 503.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 90
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O número total é o
mesmo que tinha na Constituição de 88, acrescido do número mínimo
decorrente da criação dos novos Estados e dos 10 deputados de São
Paulo. É isso que é.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do problema dos
territórios e dos novos Estados. É isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só
aumentou 10: aumentou de 503 para 513, pelos 10 de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aumentou também
pela transformação de 2 territórios em Estado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Houve uma resolução
do Tribunal Superior Eleitoral que aumentou pelos Estados, adequou aos
novos Estados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Bem, eu com essas brevíssimas considerações, eu peço vênia, porque eu
tenho que sair, eu acompanho os votos dos Ministros Teori e Rosa Weber.
Acho que são eles que expressam com maior fidedignidade o quis o
legislador constituinte.
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ADC 33 / DF
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O número total é o
mesmo que tinha na Constituição de 88, acrescido do número mínimo
decorrente da criação dos novos Estados e dos 10 deputados de São
Paulo. É isso que é.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do problema dos
territórios e dos novos Estados. É isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só
aumentou 10: aumentou de 503 para 513, pelos 10 de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aumentou também
pela transformação de 2 territórios em Estado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Houve uma resolução
do Tribunal Superior Eleitoral que aumentou pelos Estados, adequou aos
novos Estados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Bem, eu com essas brevíssimas considerações, eu peço vênia, porque eu
tenho que sair, eu acompanho os votos dos Ministros Teori e Rosa Weber.
Acho que são eles que expressam com maior fidedignidade o quis o
legislador constituinte.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu vou pedir vênia, porque o meu voto é muito
rápido.
Eu acompanho o Ministro Gilmar Mendes, julgando improcedentes
todas as ações, declarando constitucionais a lei complementar e a
resolução do TSE e inconstitucional o decreto legislativo do Senado.
É como voto, Senhor Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu vou pedir vênia, porque o meu voto é muito
rápido.
Eu acompanho o Ministro Gilmar Mendes, julgando improcedentes
todas as ações, declarando constitucionais a lei complementar e a
resolução do TSE e inconstitucional o decreto legislativo do Senado.
É como voto, Senhor Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, Egrégia
Corte, Ilustre Representante do Ministério Público, Senhores presentes.
Senhor Presidente, em primeiro lugar, até para nós abreviarmos a nossa
intervenção, eu gostaria de manifestar a minha concordância com o voto
do Ministro Gilmar, assim como fez a Ministra Rosa Weber, em relação à
ausência de vício formal na promulgação da Lei Complementar n 78/93.
Subscrevo tudo o que Sua Excelência destacou, com o adendo do Ministro
Luís Roberto Barroso, ao se referir ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que tornou, vamos dizer assim, administrativamente preclusa
qualquer possibilidade de se inquinar de inválida essa Lei, por força do
artigo 185, parágrafo 1..., do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, eu também gostaria de me
solidarizar e, evidentemente, juntar fileiras com o Ministro Gilmar
Mendes no tocante à flagrante constitucionalidade daquele Decreto
Legislativo, que ele é absolutamente inaplicável, tecnicamente, ao Poder
Judiciário, sem prejuízo dessa visão crítica que o Ministro Gilmar lançou
quanto à pretensão incabível de o Parlamento infirmar decisões da
Suprema Corte através dos meios que se tem de controle de
constitucionalidade.
Eu citaria apenas o Professor José Afonso da Silva - exatamente para
corroborar a tese do Ministro Gilmar Mendes - no sentido de que afirma
Sua Excelência, o Professor José Afonso da Silva, essa competência da lei
delegada:
"Esta é uma competência inusitada no sistema brasileiro. Tem natureza de
verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato normativo
(regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as regras
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, Egrégia
Corte, Ilustre Representante do Ministério Público, Senhores presentes.
Senhor Presidente, em primeiro lugar, até para nós abreviarmos a nossa
intervenção, eu gostaria de manifestar a minha concordância com o voto
do Ministro Gilmar, assim como fez a Ministra Rosa Weber, em relação à
ausência de vício formal na promulgação da Lei Complementar n 78/93.
Subscrevo tudo o que Sua Excelência destacou, com o adendo do Ministro
Luís Roberto Barroso, ao se referir ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que tornou, vamos dizer assim, administrativamente preclusa
qualquer possibilidade de se inquinar de inválida essa Lei, por força do
artigo 185, parágrafo 1..., do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, eu também gostaria de me
solidarizar e, evidentemente, juntar fileiras com o Ministro Gilmar
Mendes no tocante à flagrante constitucionalidade daquele Decreto
Legislativo, que ele é absolutamente inaplicável, tecnicamente, ao Poder
Judiciário, sem prejuízo dessa visão crítica que o Ministro Gilmar lançou
quanto à pretensão incabível de o Parlamento infirmar decisões da
Suprema Corte através dos meios que se tem de controle de
constitucionalidade.
Eu citaria apenas o Professor José Afonso da Silva - exatamente para
corroborar a tese do Ministro Gilmar Mendes - no sentido de que afirma
Sua Excelência, o Professor José Afonso da Silva, essa competência da lei
delegada:
"Esta é uma competência inusitada no sistema brasileiro. Tem natureza de
verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato normativo
(regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as regras
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
de competência estabelecidas pela Constituição. Ou, melhor, contraria o princípio
da divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder
Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico
de o Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa" -
mas é inaplicável ao Poder Judiciário.
E assim assenta o Professor José Afonso da Silva no seu comentário
contextual à Constituição, além do aspecto interdisciplinar, que foi aqui
mencionado pelo Ministro Gilmar Mendes, que demonstra à saciedade,
prima facie, a inconstitucionalidade desse Decreto Legislativo. É algo
sobre o qual não é preciso se debruçar mais do que um minuto para
verificar esse vício do ato normativo.
Por outro lado, Senhor Presidente, eu também, de uma certa forma,
tenho muita simpatia por essa posição jusfilosófica do Ministro Barroso,
certamente calcado nas lições de John Hart Ely, no sentido de que talvez
essas crises políticas, com relação ao sistema político, realmente o
Legislativo não seja o melhor centro de debates para essas questões,
porque, evidentemente, eles nunca irão propor algo que seja prejudicial a
eles, e, várias vezes aqui nós - digamos assim -, nós preconizamos esse
ensinamento, muito embora os juízes não sejam eleitos, mas talvez aqui
no Supremo seja uma sede mais própria para esse debate.
Não obstante essa concordância ideológica, eu verifico que nós
sempre utilizamos essa válvula de escape, inclusive, essa estratégia de
interpretação das leis conforme a Constituição, quando há uma brecha
para esse fim. Agora, aqui não há brecha; aqui é aplicável, a toda
evidência, o princípio in claris cessat interpretatio, sob pena de negar
vigência à Constituição Federal. A Constituição Federal é clara no sentido
de afirmar:
"O número total de Deputados" - e agora vem aqui -," bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
complementar ...".
É claro que, de acordo com o ângulo que irá entrever esse
dispositivo, é até possível abandonar-se essa interpretação literal, da qual
deriva a máxima in claris cessat interpretatio. Mas há um aspecto que a
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
de competência estabelecidas pela Constituição. Ou, melhor, contraria o princípio
da divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder
Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico
de o Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa" -
mas é inaplicável ao Poder Judiciário.
E assim assenta o Professor José Afonso da Silva no seu comentário
contextual à Constituição, além do aspecto interdisciplinar, que foi aqui
mencionado pelo Ministro Gilmar Mendes, que demonstra à saciedade,
prima facie, a inconstitucionalidade desse Decreto Legislativo. É algo
sobre o qual não é preciso se debruçar mais do que um minuto para
verificar esse vício do ato normativo.
Por outro lado, Senhor Presidente, eu também, de uma certa forma,
tenho muita simpatia por essa posição jusfilosófica do Ministro Barroso,
certamente calcado nas lições de John Hart Ely, no sentido de que talvez
essas crises políticas, com relação ao sistema político, realmente o
Legislativo não seja o melhor centro de debates para essas questões,
porque, evidentemente, eles nunca irão propor algo que seja prejudicial a
eles, e, várias vezes aqui nós - digamos assim -, nós preconizamos esse
ensinamento, muito embora os juízes não sejam eleitos, mas talvez aqui
no Supremo seja uma sede mais própria para esse debate.
Não obstante essa concordância ideológica, eu verifico que nós
sempre utilizamos essa válvula de escape, inclusive, essa estratégia de
interpretação das leis conforme a Constituição, quando há uma brecha
para esse fim. Agora, aqui não há brecha; aqui é aplicável, a toda
evidência, o princípio in claris cessat interpretatio, sob pena de negar
vigência à Constituição Federal. A Constituição Federal é clara no sentido
de afirmar:
"O número total de Deputados" - e agora vem aqui -," bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
complementar ...".
É claro que, de acordo com o ângulo que irá entrever esse
dispositivo, é até possível abandonar-se essa interpretação literal, da qual
deriva a máxima in claris cessat interpretatio. Mas há um aspecto que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
interpretação histórica nos auxilia sobremodo. É que no projeto dessa Lei
complementar o Supremo Tribunal Federal, antecedentemente, julgou um
mandado de injunção por ausência de regulamentação desse artigo 45,
que dispõe que a lei complementar estabelecerá o número de integrantes
da bancada. E, nesse julgamento, então, evidentemente que, naquela
oportunidade, utilizava-se a jurisprudência de que, no mandado de
injunção, apenas se permitia à Corte Suprema oficiar para que legislasse,
e não se desse uma solução para o caso concreto - como se exige hoje, que,
no mandado de injunção, o juiz e o membro da Suprema Corte têm que
ser os artesões da solução do caso concreto, mas, naquela época, havia
essa forma de entendimento do mandado de injunção -, naquela
oportunidade, discutindo o projeto de lei complementar, o então
Deputado Genebaldo Correia, e outros deputados do PMDB da Bahia,
assim se expressaram: “Aos 24 de agosto de 1990, o Supremo Tribunal Federal
enviou, para esta Casa, o Ofício n 495, exatamente reclamando da falta de
regulamentação do artigo 45.”
E aí conclui, nos debates da exposição de motivos da Lei
Complementar n 78: “Já se passaram três anos desde a expedição do Ofício n
495 do Supremo Tribunal Federal, e, no entanto, até o presente momento, o
Congresso não foi capaz de suprir a sua omissão.”
Aí agora vem o trecho em destaque: “A Constituição Federal já nos deu,
em seu artigo 45 e parágrafos, a linha mestra que conduzirá a representação
popular na Câmara dos Deputados. Ao legislador, só resta estabelecer, dentro dos
critérios e limites determinados pela Constituição, o número de deputados que
comporá a Câmara dos Deputados.”
Então, essa interpretação histórica revela, de forma inequívoca, que a
mens legis da Constituição Federal não delegou esse poder normativo ao
TSE. Efetivamente, não delegou esse poder normativo ao Tribunal
Superior Eleitoral. E como nós aqui trabalhamos também com
ponderações de princípios e cláusulas - e alguns elegem uns princípios
mais importantes do que outros -, eu destaco que a nossa solução tem que
ser uma solução de estrita retenção, porque o que se pretende com essa
solução judicial é se suprimir uma prerrogativa do Parlamento, vale dizer,
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
interpretação histórica nos auxilia sobremodo. É que no projeto dessa Lei
complementar o Supremo Tribunal Federal, antecedentemente, julgou um
mandado de injunção por ausência de regulamentação desse artigo 45,
que dispõe que a lei complementar estabelecerá o número de integrantes
da bancada. E, nesse julgamento, então, evidentemente que, naquela
oportunidade, utilizava-se a jurisprudência de que, no mandado de
injunção, apenas se permitia à Corte Suprema oficiar para que legislasse,
e não se desse uma solução para o caso concreto - como se exige hoje, que,
no mandado de injunção, o juiz e o membro da Suprema Corte têm que
ser os artesões da solução do caso concreto, mas, naquela época, havia
essa forma de entendimento do mandado de injunção -, naquela
oportunidade, discutindo o projeto de lei complementar, o então
Deputado Genebaldo Correia, e outros deputados do PMDB da Bahia,
assim se expressaram: “Aos 24 de agosto de 1990, o Supremo Tribunal Federal
enviou, para esta Casa, o Ofício n 495, exatamente reclamando da falta de
regulamentação do artigo 45.”
E aí conclui, nos debates da exposição de motivos da Lei
Complementar n 78: “Já se passaram três anos desde a expedição do Ofício n
495 do Supremo Tribunal Federal, e, no entanto, até o presente momento, o
Congresso não foi capaz de suprir a sua omissão.”
Aí agora vem o trecho em destaque: “A Constituição Federal já nos deu,
em seu artigo 45 e parágrafos, a linha mestra que conduzirá a representação
popular na Câmara dos Deputados. Ao legislador, só resta estabelecer, dentro dos
critérios e limites determinados pela Constituição, o número de deputados que
comporá a Câmara dos Deputados.”
Então, essa interpretação histórica revela, de forma inequívoca, que a
mens legis da Constituição Federal não delegou esse poder normativo ao
TSE. Efetivamente, não delegou esse poder normativo ao Tribunal
Superior Eleitoral. E como nós aqui trabalhamos também com
ponderações de princípios e cláusulas - e alguns elegem uns princípios
mais importantes do que outros -, eu destaco que a nossa solução tem que
ser uma solução de estrita retenção, porque o que se pretende com essa
solução judicial é se suprimir uma prerrogativa do Parlamento, vale dizer,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
violar-se uma cláusula pétrea, que é a cláusula de separação de Poderes.
Então, a atuação minimalista, com a devida vênia, no meu modo de
ver, deve ser o norte na nossa solução judicial, por força de todos esses
fatores.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Vossa
Excelência me permite?
O Ministro Barroso já demonstrou com muita clareza que, desde o
começo desse debate, discute-se exatamente a aplicação do Princípio da
da Proporcionalidade, que é um princípio muito caro no sistema
constitucional, até porque as distorções se acumulam a partir do próprio
modelo. Nós temos quatro unidades federadas que têm menos de um
milhão de habitantes. O Ministro Barroso demonstrou isso ao mostrar
que, fazendo aquela soma de representantes, o número pequeno de
habitantes consegue ter um número elevado de representantes. Então,
essa distorção já existe a partir da opção constitucional.
A inalterabilidade tem implicações ainda mais sérias nesse modelo, e
não foi o TSE que avocou para si essa atividade. Esta foi uma definição do
Congresso Nacional.
O argumento do minimalismo ou da ideia de que caberia um self-
restrained por parte do Judiciário teria toda a condição de ser
desenvolvido se nós estivéssemos diante de um protagonismo da Justiça
Eleitoral, que ocorre até em outras searas, em outros segmentos, mas não
aqui, em que o Congresso fez a avaliação. Em função das próprias
dificuldades, ele entendeu que era possível, sim, porque haveria, de fato,
um cálculo por parte do IBGE que transferiria os dados para a Justiça
Eleitoral, tanto é que a Lei estabelece a alteração de quatro em quatro
anos. E a Justiça Eleitoral houve por bem esperar, em função de uma
ponderação feita pelo Ministro Marco Aurélio, em outro momento,
chamando atenção para a necessidade de que houvesse dados
consistentes calcados não em uma estimativa, mas no próprio censo.
Então, a mim, parece-me que essa é a questão, na medida em que nós
vamos agora chancelar essa fórmula da inconstitucionalidade. E veja, se
nós aprofundarmos, pelos argumentos que se desenvolvem, nos teremos
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
violar-se uma cláusula pétrea, que é a cláusula de separação de Poderes.
Então, a atuação minimalista, com a devida vênia, no meu modo de
ver, deve ser o norte na nossa solução judicial, por força de todos esses
fatores.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Vossa
Excelência me permite?
O Ministro Barroso já demonstrou com muita clareza que, desde o
começo desse debate, discute-se exatamente a aplicação do Princípio da
da Proporcionalidade, que é um princípio muito caro no sistema
constitucional, até porque as distorções se acumulam a partir do próprio
modelo. Nós temos quatro unidades federadas que têm menos de um
milhão de habitantes. O Ministro Barroso demonstrou isso ao mostrar
que, fazendo aquela soma de representantes, o número pequeno de
habitantes consegue ter um número elevado de representantes. Então,
essa distorção já existe a partir da opção constitucional.
A inalterabilidade tem implicações ainda mais sérias nesse modelo, e
não foi o TSE que avocou para si essa atividade. Esta foi uma definição do
Congresso Nacional.
O argumento do minimalismo ou da ideia de que caberia um self-
restrained por parte do Judiciário teria toda a condição de ser
desenvolvido se nós estivéssemos diante de um protagonismo da Justiça
Eleitoral, que ocorre até em outras searas, em outros segmentos, mas não
aqui, em que o Congresso fez a avaliação. Em função das próprias
dificuldades, ele entendeu que era possível, sim, porque haveria, de fato,
um cálculo por parte do IBGE que transferiria os dados para a Justiça
Eleitoral, tanto é que a Lei estabelece a alteração de quatro em quatro
anos. E a Justiça Eleitoral houve por bem esperar, em função de uma
ponderação feita pelo Ministro Marco Aurélio, em outro momento,
chamando atenção para a necessidade de que houvesse dados
consistentes calcados não em uma estimativa, mas no próprio censo.
Então, a mim, parece-me que essa é a questão, na medida em que nós
vamos agora chancelar essa fórmula da inconstitucionalidade. E veja, se
nós aprofundarmos, pelos argumentos que se desenvolvem, nos teremos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
que chegar à conclusão de que é inconstitucional a Lei não só na parte da
delegação, mas no seu todo. E aí nós temos, inclusive, que solucionar a
questão da modulação de efeitos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas ela é Lei complementar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não,
mas, veja, ela não fixa um número. Nunca houve!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela está omissa. Está em
estado de mora ainda o Congresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Que
estado de mora? E a fixação em resolução? Todos os anos, desde 90, tem
sido fixado o número de parlamentares em resolução, não na lei. O texto
que Vossa Excelência acaba de ler, exige que seja na lei, logo a composição
(...) Veja, é um caso quase que único no constitucionalismo moderno.
Eu me lembro, por exemplo, que no Direito alemão aparece a
discussão sobre igualdade eleitoral, e é um dos casos em que se
desenvolveu o apelo ao legislador.
Nós tivemos, aqui, o caso do número de vereadores, o caso de Mira
Estrela. E, por isso, fizemos a modulação de efeitos mais radical. Por quê?
Porque alterávamos toda a composição da Câmara dos Deputados.
Agora, se nós estamos sustentado que a lei complementar, ela é
inconstitucional, porque também não fixou o número de parlamentares -
porque ela foi fixada por resolução -, então, nós estamos dizendo que a
composição da Câmara dos Deputados, em todos esses anos, foi irregular.
Isso tem implicação já no que diz respeito a tudo que foi aprovado.
Veja, veja as consequências disso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quantas vezes aqui nós já
modulamos, exatamente, por força desse periculum in mora a que Vossa
Excelência está se referindo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, pois é, para
ver.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Deixe-me
só fazer um comentário. Não quero convencer ninguém. Percebo que o
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
que chegar à conclusão de que é inconstitucional a Lei não só na parte da
delegação, mas no seu todo. E aí nós temos, inclusive, que solucionar a
questão da modulação de efeitos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas ela é Lei complementar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não,
mas, veja, ela não fixa um número. Nunca houve!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela está omissa. Está em
estado de mora ainda o Congresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Que
estado de mora? E a fixação em resolução? Todos os anos, desde 90, tem
sido fixado o número de parlamentares em resolução, não na lei. O texto
que Vossa Excelência acaba de ler, exige que seja na lei, logo a composição
(...) Veja, é um caso quase que único no constitucionalismo moderno.
Eu me lembro, por exemplo, que no Direito alemão aparece a
discussão sobre igualdade eleitoral, e é um dos casos em que se
desenvolveu o apelo ao legislador.
Nós tivemos, aqui, o caso do número de vereadores, o caso de Mira
Estrela. E, por isso, fizemos a modulação de efeitos mais radical. Por quê?
Porque alterávamos toda a composição da Câmara dos Deputados.
Agora, se nós estamos sustentado que a lei complementar, ela é
inconstitucional, porque também não fixou o número de parlamentares -
porque ela foi fixada por resolução -, então, nós estamos dizendo que a
composição da Câmara dos Deputados, em todos esses anos, foi irregular.
Isso tem implicação já no que diz respeito a tudo que foi aprovado.
Veja, veja as consequências disso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quantas vezes aqui nós já
modulamos, exatamente, por força desse periculum in mora a que Vossa
Excelência está se referindo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, pois é, para
ver.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Deixe-me
só fazer um comentário. Não quero convencer ninguém. Percebo que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 90
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 33 / DF
Ministro Fux já tem um convencimento formado e eu o respeito. Mas o §
1... do artigo 45 dispõe assim: “O número total de Deputados […] “será
estabelecido por lei complementar [...]”. Aí, vem uma lei complementar e diz:
“[...] o número de deputados federais não ultrapassará 513 representantes […]".
Ou se entende que a Lei já fixou o número – o que é uma interpretação
possível e razoável – ou que ela está delegando, dentro desse parâmetro,
a fixação pela resolução do TSE. Qualquer uma dessas interpretações me
parece legítima. Por isso que nós nunca devemos interpretar fora da
lógica do razoável. Qual seria o sentido dessa lei complementar se não
fosse a fixação dos 513? Para que ela existiu? Ou ela estabeleceu ou ela
delegou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu verifico, inclusive, Ministro
Barroso que a questão não é tão serena assim. O Parlamento está
altamente irresignado com essa ingerência constitucional. Por isso é que o
Parlamento fez editar aquele Decreto Legislativo.
O que nós estamos querendo, data maxima venia, é alterarmos uma
competência constitucional através dessa exegese, que é algo que eu não
consigo me convencer.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Votado
pelo próprio Parlamento. Essa é que é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, mas eu acho que o
Parlamento não votou nesse sentido que nós estamos agora alterando
através da chancela de uma mera resolução.
De sorte que, com todas as vênias e compreendendo os
entendimentos em contrário, Senhor Presidente, eu vou acompanhar a
divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Ministro Fux já tem um convencimento formado e eu o respeito. Mas o §
1... do artigo 45 dispõe assim: “O número total de Deputados […] “será
estabelecido por lei complementar [...]”. Aí, vem uma lei complementar e diz:
“[...] o número de deputados federais não ultrapassará 513 representantes […]".
Ou se entende que a Lei já fixou o número – o que é uma interpretação
possível e razoável – ou que ela está delegando, dentro desse parâmetro,
a fixação pela resolução do TSE. Qualquer uma dessas interpretações me
parece legítima. Por isso que nós nunca devemos interpretar fora da
lógica do razoável. Qual seria o sentido dessa lei complementar se não
fosse a fixação dos 513? Para que ela existiu? Ou ela estabeleceu ou ela
delegou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu verifico, inclusive, Ministro
Barroso que a questão não é tão serena assim. O Parlamento está
altamente irresignado com essa ingerência constitucional. Por isso é que o
Parlamento fez editar aquele Decreto Legislativo.
O que nós estamos querendo, data maxima venia, é alterarmos uma
competência constitucional através dessa exegese, que é algo que eu não
consigo me convencer.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Votado
pelo próprio Parlamento. Essa é que é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, mas eu acho que o
Parlamento não votou nesse sentido que nós estamos agora alterando
através da chancela de uma mera resolução.
De sorte que, com todas as vênias e compreendendo os
entendimentos em contrário, Senhor Presidente, eu vou acompanhar a
divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à
ação declaratória de constitucionalidade, digo que o arrependimento
verificado no âmbito do Congresso não se mostra eficaz.
Acompanho, portanto, o ministro Gilmar Mendes, ressaltando que,
no que versada, na Carta de 1988, a competência do Congresso para
cassar atos, há referência – explícita – aos do Executivo, no que
extravasem o campo regulamentar ou a delegação legislativa.
O que ocorre quanto à Lei Complementar n 78/93? Percebemos que,
na fixação das cadeiras, há um forte conteúdo político considerado o
sistema a ser utilizado, tanto que a relatora, no Tribunal Superior
Eleitoral, apontou duas formas que surgiram: uma decorrente da
Audiência Pública, e outra da Assessoria Especial da Presidência.
Apresentou uma terceira, ressaltando – como até mesmo o ministro
Gilmar Mendes, no voto proferido, o fez – que talvez não seja a definitiva,
o que bem revela contornos políticos na definição das representações dos
Estados.
A Constituição anterior remetia a distribuição das cadeiras a ato da
Justiça Eleitoral. Possível era a atuação do Tribunal Superior Eleitoral,
mas a Carta de 1988 mostrou-se muito clara, ao prever que o número total
de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito
Federal, será estabelecido – e se houvesse simplesmente um critério
objetivo, talvez o próprio IBGE, tendo em conta a densidade
populacional, pudesse sinalizar as representações dos Estados – por lei
complementar.
Veio à balha, em 1993, a Lei Complementar n 78. Repetiu os
preceitos da própria Carta quanto ao número mínimo de deputados por
Estado e também ao máximo que caberia – como está na Constituição – ao
Estado mais populoso, sabidamente o de São Paulo. Dispôs ainda sobre o
total de cadeiras na Casa Legislativa – 513. Essa Lei Complementar não
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à
ação declaratória de constitucionalidade, digo que o arrependimento
verificado no âmbito do Congresso não se mostra eficaz.
Acompanho, portanto, o ministro Gilmar Mendes, ressaltando que,
no que versada, na Carta de 1988, a competência do Congresso para
cassar atos, há referência – explícita – aos do Executivo, no que
extravasem o campo regulamentar ou a delegação legislativa.
O que ocorre quanto à Lei Complementar n 78/93? Percebemos que,
na fixação das cadeiras, há um forte conteúdo político considerado o
sistema a ser utilizado, tanto que a relatora, no Tribunal Superior
Eleitoral, apontou duas formas que surgiram: uma decorrente da
Audiência Pública, e outra da Assessoria Especial da Presidência.
Apresentou uma terceira, ressaltando – como até mesmo o ministro
Gilmar Mendes, no voto proferido, o fez – que talvez não seja a definitiva,
o que bem revela contornos políticos na definição das representações dos
Estados.
A Constituição anterior remetia a distribuição das cadeiras a ato da
Justiça Eleitoral. Possível era a atuação do Tribunal Superior Eleitoral,
mas a Carta de 1988 mostrou-se muito clara, ao prever que o número total
de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito
Federal, será estabelecido – e se houvesse simplesmente um critério
objetivo, talvez o próprio IBGE, tendo em conta a densidade
populacional, pudesse sinalizar as representações dos Estados – por lei
complementar.
Veio à balha, em 1993, a Lei Complementar n 78. Repetiu os
preceitos da própria Carta quanto ao número mínimo de deputados por
Estado e também ao máximo que caberia – como está na Constituição – ao
Estado mais populoso, sabidamente o de São Paulo. Dispôs ainda sobre o
total de cadeiras na Casa Legislativa – 513. Essa Lei Complementar não
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADC 33 MC / DF
atendeu ao comando maior, ao comando do § 1... do artigo 45, deixando
de revelar o número de deputados federais por Estado, sabidamente com
reflexo nas assembleias legislativas.
Dir-se-á que, anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da
Carta de 1988, baixou Resoluções dando publicidade ao número de
cadeiras por Estado. Mas é interessante perceber – e isso sinaliza muito –
que não houve controvérsia quanto a essas resoluções. A razão é simples:
não procedeu o Tribunal Superior Eleitoral a qualquer adaptação,
considerada a população dos Estados. Simplesmente tomou por base o
que já se tinha, e foi apanhado pela Carta de 1988, e deu, nessas
resoluções, publicidade maior ao próprio Texto Constitucional, no que
direciona a ter-se, por Estado – e houve transformação, pela Carta de
1988, de Territórios em Estados, Amapá e Roraima, bem como a criação
do Estado de Tocantins –, o número mínimo de oito deputados,
observado o máximo de 513.
O que ressalto é que jamais o Tribunal Superior Eleitoral, depois da
Carta de 1988, considerou a população dos Estados para fixar o número
de cadeiras na Câmara dos Deputados. Simplesmente, repito, deu
publicidade maior, nas resoluções, à realidade revelada a previsão da
própria Carta quanto ao número mínimo e máximo de deputados por
Estado, a transformação de dois territórios – contava cada qual com
quatro deputados, passando para oito – e a criação do novo Estado.
Reitero – e lamento não estar presente a ex-Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, que votou também nesse
sentido no Tribunal Superior Eleitoral –, o que tive a oportunidade de
sustentar no Tribunal. Em vez de, o que chamei de dança das cadeiras,
vir, como impõe o § 1... do artigo 45 da Constituição Federal, por lei
complementar, acabou sendo introduzida, no cenário jurídico, por
simples deliberação administrativa do Tribunal Superior Eleitoral.
Por isso, concluo pela procedência do pedido formalizado,
reconhecendo a pecha de inconstitucionalidade.
Quanto às ações sob a relatoria da ministra Rosa Weber, no que
atacam exclusivamente a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a rigor
2
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
atendeu ao comando maior, ao comando do § 1... do artigo 45, deixando
de revelar o número de deputados federais por Estado, sabidamente com
reflexo nas assembleias legislativas.
Dir-se-á que, anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da
Carta de 1988, baixou Resoluções dando publicidade ao número de
cadeiras por Estado. Mas é interessante perceber – e isso sinaliza muito –
que não houve controvérsia quanto a essas resoluções. A razão é simples:
não procedeu o Tribunal Superior Eleitoral a qualquer adaptação,
considerada a população dos Estados. Simplesmente tomou por base o
que já se tinha, e foi apanhado pela Carta de 1988, e deu, nessas
resoluções, publicidade maior ao próprio Texto Constitucional, no que
direciona a ter-se, por Estado – e houve transformação, pela Carta de
1988, de Territórios em Estados, Amapá e Roraima, bem como a criação
do Estado de Tocantins –, o número mínimo de oito deputados,
observado o máximo de 513.
O que ressalto é que jamais o Tribunal Superior Eleitoral, depois da
Carta de 1988, considerou a população dos Estados para fixar o número
de cadeiras na Câmara dos Deputados. Simplesmente, repito, deu
publicidade maior, nas resoluções, à realidade revelada a previsão da
própria Carta quanto ao número mínimo e máximo de deputados por
Estado, a transformação de dois territórios – contava cada qual com
quatro deputados, passando para oito – e a criação do novo Estado.
Reitero – e lamento não estar presente a ex-Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, que votou também nesse
sentido no Tribunal Superior Eleitoral –, o que tive a oportunidade de
sustentar no Tribunal. Em vez de, o que chamei de dança das cadeiras,
vir, como impõe o § 1... do artigo 45 da Constituição Federal, por lei
complementar, acabou sendo introduzida, no cenário jurídico, por
simples deliberação administrativa do Tribunal Superior Eleitoral.
Por isso, concluo pela procedência do pedido formalizado,
reconhecendo a pecha de inconstitucionalidade.
Quanto às ações sob a relatoria da ministra Rosa Weber, no que
atacam exclusivamente a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a rigor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADC 33 MC / DF
as tenho por prejudicadas, já que a consequência natural de fulminar-se a
Lei Complementar n 78/93 será, justamente, não subsistir o que dela
decorreu – a Resolução.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 MC / DF
as tenho por prejudicadas, já que a consequência natural de fulminar-se a
Lei Complementar n 78/93 será, justamente, não subsistir o que dela
decorreu – a Resolução.
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Antecipação ao Voto
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Ministro, só uma consideração.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu, por
uma falha, em função da pressa, acabei não registrando, mas o eminente
Procurador-Geral também propôs uma ADI contra este decreto
legislativo, mas foram amontoados de ações, de modo que eu mesmo não
tive tempo de trazer. E como havia para apreciação – porque ainda tinha
que, pelo menos, pedir informações, e não houve tempo –, mas como
havia a ADC, ela seria suficiente em função do caráter dúplice. Porém, eu
gostaria de fazer registro desse fato também em homenagem ao trabalho
do senhor Procurador-Geral.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Ministro, permita-me só uma observação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Imagine Vossa Excelência que, amanhã, o Congresso Nacional decida
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Ministro, só uma consideração.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu, por
uma falha, em função da pressa, acabei não registrando, mas o eminente
Procurador-Geral também propôs uma ADI contra este decreto
legislativo, mas foram amontoados de ações, de modo que eu mesmo não
tive tempo de trazer. E como havia para apreciação – porque ainda tinha
que, pelo menos, pedir informações, e não houve tempo –, mas como
havia a ADC, ela seria suficiente em função do caráter dúplice. Porém, eu
gostaria de fazer registro desse fato também em homenagem ao trabalho
do senhor Procurador-Geral.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Ministro, permita-me só uma observação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Imagine Vossa Excelência que, amanhã, o Congresso Nacional decida
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 90
Antecipação ao Voto
ADC 33 / DF
expedir um decreto legislativo para suspender uma norma de caráter
regimental do Supremo Tribunal Federal, ou do TSE.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Mas considerando os eleitores ou a população?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Porque, interessantemente, a doutrina faz uma
distinção muito clara, e muito pertinente, a meu ver, e, talvez, a partir daí
é que surgem todas essas controvérsias: população é um conceito
numérico, demográfico, estatístico; e quando se fala em povo se fala no
conjunto dos cidadãos, incluindo os eleitores.
O conceito de população inclui os apátridas, os estrangeiros, aqueles
que estão de passagem, eventualmente, pelo País; e daí a fonte de todos
os equívocos, a meu ver. E Vossa Excelência fez menção ao fato de que a
Constituição de 1969 fala em eleitores.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E, aí, por isso mesmo é que se mostra mais consentânea
a atribuição ao TSE, porque o TSE é que tem o controle dos eleitores, e
não outro órgão, como o IBGE, da população.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
expedir um decreto legislativo para suspender uma norma de caráter
regimental do Supremo Tribunal Federal, ou do TSE.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Mas considerando os eleitores ou a população?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Porque, interessantemente, a doutrina faz uma
distinção muito clara, e muito pertinente, a meu ver, e, talvez, a partir daí
é que surgem todas essas controvérsias: população é um conceito
numérico, demográfico, estatístico; e quando se fala em povo se fala no
conjunto dos cidadãos, incluindo os eleitores.
O conceito de população inclui os apátridas, os estrangeiros, aqueles
que estão de passagem, eventualmente, pelo País; e daí a fonte de todos
os equívocos, a meu ver. E Vossa Excelência fez menção ao fato de que a
Constituição de 1969 fala em eleitores.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E, aí, por isso mesmo é que se mostra mais consentânea
a atribuição ao TSE, porque o TSE é que tem o controle dos eleitores, e
não outro órgão, como o IBGE, da população.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 90
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu inicio, também, proferindo o meu voto com relação
à Ação Declaratória de Constitucionalidade. Entendo, pelos motivos já
expostos, e aqui houve unanimidade nesse aspecto, que esta resolução é
inconstitucional, porquanto ela colide frontalmente com o disposto no
artigo 49, V, da Carta Magna, que restringe a ação do Congresso Nacional
à sustação de atos normativos - e apenas normativos - do Poder Executivo
- e exclusivamente do Poder Executivo - não abrangendo de forma
nenhuma os atos do Poder Judiciário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu inicio, também, proferindo o meu voto com relação
à Ação Declaratória de Constitucionalidade. Entendo, pelos motivos já
expostos, e aqui houve unanimidade nesse aspecto, que esta resolução é
inconstitucional, porquanto ela colide frontalmente com o disposto no
artigo 49, V, da Carta Magna, que restringe a ação do Congresso Nacional
à sustação de atos normativos - e apenas normativos - do Poder Executivo
- e exclusivamente do Poder Executivo - não abrangendo de forma
nenhuma os atos do Poder Judiciário.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 90
Debate
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu só gostaria de fazer um comentário – é uma frase só. Na verdade, não
tenho um ponto de vista, quanto à filosofia, divergente de Vossa
Excelência ou do Ministro Celso de Mello.
O que entendi foi que o Congresso, titular de uma competência que
lhe dera a Constituição, entendeu – e a meu ver com acerto – que melhor
seria delegar esta tarefa para um órgão técnico, sob pena de, ao se
politizar essa decisão, criar-se a situação em que o Congresso,
autointeressado, dificilmente produziria o resultado exigido pela
Constituição. Quanto a ser uma competência política, estou de acordo.
Mas acho que o Congresso – e, a meu ver, sabiamente – delegou esta
competência, por entender que ela tinha mais de técnica do que de juízo
valorativo.
Portanto, a minha decisão não é – e acompanhando o Ministro
Gilmar – de desautorizar o Congresso e, sim, de prestigiar aquilo que eu
considerei que fosse a decisão política do Congresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ela é
muito séria a partir da própria colocação trazida pelo Ministro Barroso.
Nós tivemos oportunidade, e eu lembrei, en passant, aqui, o caso
Mira Estrela. Num dado momento, o Tribunal entendeu que a fixação do
número de vereadores, tendo em vista o número da população, era um
critério político, dizia-se assim. Até isso traduzia a posição do Ministro
Pertence no TSE, até que o Tribunal entendeu que, diante da clareza do
Texto Constitucional, não havia como fazer-se de outra maneira. E
seguindo, então, uma orientação proposta pelo saudoso Ministro
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu só gostaria de fazer um comentário – é uma frase só. Na verdade, não
tenho um ponto de vista, quanto à filosofia, divergente de Vossa
Excelência ou do Ministro Celso de Mello.
O que entendi foi que o Congresso, titular de uma competência que
lhe dera a Constituição, entendeu – e a meu ver com acerto – que melhor
seria delegar esta tarefa para um órgão técnico, sob pena de, ao se
politizar essa decisão, criar-se a situação em que o Congresso,
autointeressado, dificilmente produziria o resultado exigido pela
Constituição. Quanto a ser uma competência política, estou de acordo.
Mas acho que o Congresso – e, a meu ver, sabiamente – delegou esta
competência, por entender que ela tinha mais de técnica do que de juízo
valorativo.
Portanto, a minha decisão não é – e acompanhando o Ministro
Gilmar – de desautorizar o Congresso e, sim, de prestigiar aquilo que eu
considerei que fosse a decisão política do Congresso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ela é
muito séria a partir da própria colocação trazida pelo Ministro Barroso.
Nós tivemos oportunidade, e eu lembrei, en passant, aqui, o caso
Mira Estrela. Num dado momento, o Tribunal entendeu que a fixação do
número de vereadores, tendo em vista o número da população, era um
critério político, dizia-se assim. Até isso traduzia a posição do Ministro
Pertence no TSE, até que o Tribunal entendeu que, diante da clareza do
Texto Constitucional, não havia como fazer-se de outra maneira. E
seguindo, então, uma orientação proposta pelo saudoso Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 90
Debate
ADC 33 / DF
Maurício Corrêa, entendeu de fazer, então, cálculos e extraiu normas do
Texto Constitucional que fixavam, de fato, essa distribuição. Claro, isso
envolvia uma revisão de todo o sistema de cálculo já feito em eleições
realizadas, e, por isso, então, o Tribunal adotou o modelo mais radical de
modulação de efeitos, naquele caso, aplicando o art. 27 e permitindo,
então, que o TSE regulamentasse a matéria para a próxima legislatura.
Depois tivemos a resposta do Congresso, a Emenda Constitucional
fixando um novo critério. Mas, em suma, aqui também houve o debate
sobre a proporcionalidade à população. É o que se coloca aqui.
E o próprio Congresso anteviu de alguma forma, porque me parece
que alguns dos argumentos aqui desenvolvidos sugerem que isso se
traduz num protagonismo da Justiça Eleitoral, o que não é verdade, neste
caso, sobretudo, porque, de fato, houve essa autorização para o TSE. É
claro, era preciso fazer os cálculos, era preciso eleger alguma forma.
Certamente esse debate também ocorreria no Congresso, mas há um
dado inegável: é que, por exemplo, o Estado do Pará aumentou em dois
milhões e quinhentos, em dez anos, a população. E que isso vai traduzir
num descumprimento do Texto Constitucional.
O fato de ser político não faz com que o tema deixe de ser jurídico.
Por quê? Porque o Texto Constitucional diz que é proporcional à
população.
Agora, claro, toda vez que essa questão se colocar, nós vamos ter
incômodos. Por isso que o debate é, é por isso que, naquele momento, o
Congresso sabiamente entendeu de deferir essa atividade ao TSE. Por
quê? Porque, claro, alguns Estados, veja aqui, aqui nós tivemos,
frequentemente, um pedido do Estado do Amazonas, porque se sentia
que a população havia aumentado, é um Estado que se beneficia com o
recálculo, e outros Estados perdem um representante. E, como eu disse,
nós estamos falando de realpolitik. Nós estamos falando disso, quer dizer,
há parlamentares que já detêm a última vaga num dado Estado. Nós
estamos falando de Estados que perdem representantes. O Piauí, por
exemplo, perde dois representantes, segundo o critério estabelecido. O
Rio Grande do Sul perde representantes. Veja, agora, é um dado
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Maurício Corrêa, entendeu de fazer, então, cálculos e extraiu normas do
Texto Constitucional que fixavam, de fato, essa distribuição. Claro, isso
envolvia uma revisão de todo o sistema de cálculo já feito em eleições
realizadas, e, por isso, então, o Tribunal adotou o modelo mais radical de
modulação de efeitos, naquele caso, aplicando o art. 27 e permitindo,
então, que o TSE regulamentasse a matéria para a próxima legislatura.
Depois tivemos a resposta do Congresso, a Emenda Constitucional
fixando um novo critério. Mas, em suma, aqui também houve o debate
sobre a proporcionalidade à população. É o que se coloca aqui.
E o próprio Congresso anteviu de alguma forma, porque me parece
que alguns dos argumentos aqui desenvolvidos sugerem que isso se
traduz num protagonismo da Justiça Eleitoral, o que não é verdade, neste
caso, sobretudo, porque, de fato, houve essa autorização para o TSE. É
claro, era preciso fazer os cálculos, era preciso eleger alguma forma.
Certamente esse debate também ocorreria no Congresso, mas há um
dado inegável: é que, por exemplo, o Estado do Pará aumentou em dois
milhões e quinhentos, em dez anos, a população. E que isso vai traduzir
num descumprimento do Texto Constitucional.
O fato de ser político não faz com que o tema deixe de ser jurídico.
Por quê? Porque o Texto Constitucional diz que é proporcional à
população.
Agora, claro, toda vez que essa questão se colocar, nós vamos ter
incômodos. Por isso que o debate é, é por isso que, naquele momento, o
Congresso sabiamente entendeu de deferir essa atividade ao TSE. Por
quê? Porque, claro, alguns Estados, veja aqui, aqui nós tivemos,
frequentemente, um pedido do Estado do Amazonas, porque se sentia
que a população havia aumentado, é um Estado que se beneficia com o
recálculo, e outros Estados perdem um representante. E, como eu disse,
nós estamos falando de realpolitik. Nós estamos falando disso, quer dizer,
há parlamentares que já detêm a última vaga num dado Estado. Nós
estamos falando de Estados que perdem representantes. O Piauí, por
exemplo, perde dois representantes, segundo o critério estabelecido. O
Rio Grande do Sul perde representantes. Veja, agora, é um dado
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 90
Debate
ADC 33 / DF
inevitável a partir da fixação.
Mas há uma outra questão que nós precisamos de fato explicitar e
encaminhar, independentemente da proclamação porque não vamos ter
quorum: é que, se afirmamos, como parece que estamos afirmando, que
essa Lei complementar é inconstitucional, inclusive, porque ela não fixa o
número de parlamentares por Estado, o que é uma exigência que decorre
do Texto Constitucional - parece-me que é a premissa dos votos
vencedores -, nós temos um problema que se coloca, inclusive, para as
próximas eleições. Porque as próximas eleições, já o disse o Ministro
Toffoli, já tem um número definido de parlamentares por Estado, que não
está previsto em lei complementar, como as eleições anteriores também;
todas as eleições.
Por isso que eu disse, mas eu não estava fazendo catastrofismo. Mas,
em relação a essas eleições, é uma questão muito séria, porque o
Congresso ou terá que aprovar uma lei complementar agora, e nós
teremos que ultrapassar, inclusive, a exigência do artigo 16! Por isso que
essa questão é delicada. Por isso que essa questão é sensível. Porque todo
o tempo pós 88, a fixação tem sido feita por resolução. "Ah, mas ela
reproduziu". Mas é resolução, e nós precisamos dar uma resposta, porque
temos que ter um juízo de consequência. Nós temos que dizer o que fica
no lugar. E essa é a questão, porque agora nós estamos dizendo que é
inconstitucional também a Lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A lei complementar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A Lei
complementar, porque ela não fixou critério, quer dizer, qualquer um
poderá dizer que a resolução do TSE, no ponto que fixa critério sem base
na Lei complementar, ela é inconstitucional.
Agora, nós temos que dizer, para o distinto público, qual é o número
de Deputados em todo o Brasil. E essa é uma questão que precisamos
encaminhar.
Por isso que eu brinquei: nós não podemos cometer o suicídio
democrático, porque esse é o exemplo clássico. Esse é o exemplo clássico.
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
inevitável a partir da fixação.
Mas há uma outra questão que nós precisamos de fato explicitar e
encaminhar, independentemente da proclamação porque não vamos ter
quorum: é que, se afirmamos, como parece que estamos afirmando, que
essa Lei complementar é inconstitucional, inclusive, porque ela não fixa o
número de parlamentares por Estado, o que é uma exigência que decorre
do Texto Constitucional - parece-me que é a premissa dos votos
vencedores -, nós temos um problema que se coloca, inclusive, para as
próximas eleições. Porque as próximas eleições, já o disse o Ministro
Toffoli, já tem um número definido de parlamentares por Estado, que não
está previsto em lei complementar, como as eleições anteriores também;
todas as eleições.
Por isso que eu disse, mas eu não estava fazendo catastrofismo. Mas,
em relação a essas eleições, é uma questão muito séria, porque o
Congresso ou terá que aprovar uma lei complementar agora, e nós
teremos que ultrapassar, inclusive, a exigência do artigo 16! Por isso que
essa questão é delicada. Por isso que essa questão é sensível. Porque todo
o tempo pós 88, a fixação tem sido feita por resolução. "Ah, mas ela
reproduziu". Mas é resolução, e nós precisamos dar uma resposta, porque
temos que ter um juízo de consequência. Nós temos que dizer o que fica
no lugar. E essa é a questão, porque agora nós estamos dizendo que é
inconstitucional também a Lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A lei complementar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A Lei
complementar, porque ela não fixou critério, quer dizer, qualquer um
poderá dizer que a resolução do TSE, no ponto que fixa critério sem base
na Lei complementar, ela é inconstitucional.
Agora, nós temos que dizer, para o distinto público, qual é o número
de Deputados em todo o Brasil. E essa é uma questão que precisamos
encaminhar.
Por isso que eu brinquei: nós não podemos cometer o suicídio
democrático, porque esse é o exemplo clássico. Esse é o exemplo clássico.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 90
Debate
ADC 33 / DF
Quando se discute a questão da igualdade, quer dizer, eu me lembro, é
uma lição de escola, Walter Jellinek dizia isso, em 1927: Nós não podemos
adotar a teoria da nulidade, porque determinados casos de declaração de
inconstitucionalidade levam a um impasse. E ele pegava exatamente um
exemplo desses. Foi eleito um governo, ele trabalhava com a ideia de um
sistema parlamentar de Governo, com base numa eleição parlamentar;
mas agora se descobriu que aquele Parlamento foi eleito indevidamente,
irregularmente, ilegalmente, inconstitucionalmente, quer dizer, então,
vamos desfazer o Parlamento? Vamos desfazer o Governo? E quem é que
vai fazer uma nova lei adequada para fazer novas eleições, para eleger
parlamentares e um novo Governo? De alguma forma, nós estamos
colocando essa questão, aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu,
inclusive, disse que, no meu voto, ia propor modulação de efeitos, mas
não temos nem quorum para isso.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, então, nós vamos...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Teria que indicar
adiamento. E, na verdade, só assim para pensar de uma forma, com os
Colegas. Eu lembro aquela hipótese da base de cálculo do adicional de
insalubridade em que este Plenário declarou a inconstitucionalidade da
Lei sem pronúncia de nulidade. Quer dizer, então, temos que pensar o
que tem sido reiteradamente feito pelo Plenário. Até a semana que vem,
quem sabe?
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Este Tribunal, com a responsabilidade republicana que
tem, saberá encontrar uma solução adequada à situação que vivemos de
véspera de eleições nacionais.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADC 33 / DF
Quando se discute a questão da igualdade, quer dizer, eu me lembro, é
uma lição de escola, Walter Jellinek dizia isso, em 1927: Nós não podemos
adotar a teoria da nulidade, porque determinados casos de declaração de
inconstitucionalidade levam a um impasse. E ele pegava exatamente um
exemplo desses. Foi eleito um governo, ele trabalhava com a ideia de um
sistema parlamentar de Governo, com base numa eleição parlamentar;
mas agora se descobriu que aquele Parlamento foi eleito indevidamente,
irregularmente, ilegalmente, inconstitucionalmente, quer dizer, então,
vamos desfazer o Parlamento? Vamos desfazer o Governo? E quem é que
vai fazer uma nova lei adequada para fazer novas eleições, para eleger
parlamentares e um novo Governo? De alguma forma, nós estamos
colocando essa questão, aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu,
inclusive, disse que, no meu voto, ia propor modulação de efeitos, mas
não temos nem quorum para isso.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, então, nós vamos...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Teria que indicar
adiamento. E, na verdade, só assim para pensar de uma forma, com os
Colegas. Eu lembro aquela hipótese da base de cálculo do adicional de
insalubridade em que este Plenário declarou a inconstitucionalidade da
Lei sem pronúncia de nulidade. Quer dizer, então, temos que pensar o
que tem sido reiteradamente feito pelo Plenário. Até a semana que vem,
quem sabe?
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Este Tribunal, com a responsabilidade republicana que
tem, saberá encontrar uma solução adequada à situação que vivemos de
véspera de eleições nacionais.
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Extrato de Ata - 18/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n 424/2013, do
Congresso Nacional. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX
Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y
Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires,
Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia
Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador.
Plenário, 18.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n 424/2013, do
Congresso Nacional. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX
Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y
Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires,
Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia
Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador.
Plenário, 18.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 90
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADIs 4 . 947",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"MI",
"ADC 33 / DF",
"MI",
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"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
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"MI 233",
"ADC 33 / DF",
"MI 233",
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"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"Petição 1 . 642 - AM",
"ADC 33 / DF",
"Petição 1 . 642 - AM",
"ADC 33 / DF",
"PET",
"ADC 33 / DF",
"PET 2 . 970",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF Distrito",
"ADC 33 / DF Distrito Federal",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADI 4 . 568",
"ADC 33 / DF",
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"ADI 4 . 568",
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"ADI 4 . 568",
"ADC 33 / DF",
"RESOLUÇÃO",
"ADC 33 / DF",
"RESOLUÇÃO 23 . 389",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"PEC 33",
"ADC 33",
"ADC 33",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 947",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33",
"ADC 33",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 947",
"ADC 33 / DF",
"ADI 5 . 130",
"ADC 33 / DF",
"ADI 5 . 130",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
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"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"MI 233 / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"MI 233 / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
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"MI 233 / DF",
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"MI 233 / DF",
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"ADI 267",
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"ADI 267",
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"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
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"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 /",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
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"ADC 33 / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"ADC 33 MC / DF",
"AÇÃO",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar 78 / 1993",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"Decreto Legislativo 424 / 2013",
"Lei Complementar 78 / 1993",
"DL 424 / 2013",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Decreto Legislativo 424 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Legislativo 424 / 2013",
"Resolução 23 . 389 / 2013 do Tribunal Superior Eleitoral",
"Lei Complementar 78 / 2013",
"Decreto Legislativo 424 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Legislativo 424 / 2013",
"Resolução 23 . 389 / 2013",
"Lei Complementar 78 / 2013",
"Decreto Legislativo 424 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , caput , e parágrafo único , da Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , caput , e parágrafo único , da Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1891",
"art . 45 da Constituição de 1988",
"Emenda n . 1 / 69",
"Emenda n . 8 / 77",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição de 1891",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1891",
"§",
"art . 45 da Constituição de 1988",
"Emenda n . 1 / 69",
"Emenda n . 8 / 77",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição de 1891",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1934",
"Constituição de 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1934",
"Constituição de 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Constitucional n 9",
"Lei Constitucional n 9",
"Constituição de 1946",
"Emenda Constitucional n 17",
"art . 41 , § 2 . . . , da",
"Constituição de 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Constitucional n 9",
"Lei Constitucional n 9",
"Constituição de 1946",
"Emenda Constitucional n 17",
"art . 41 , § 2 . . . , da",
"Constituição de 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda 1 / 69",
"Emenda 8 / 77",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda 1 / 69",
"Emenda 8 / 77",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DA",
"LEI COMPLEMENTAR 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Projeto de Lei Complementar 165 / 1993",
"art . 69 da Constituição Federal de 1988",
"art . 186 , I , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"art . 47 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 69 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 47 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Projeto de Lei Complementar 165 / 1993",
"art . 69 da Constituição Federal de 1988",
"art . 186 , I , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"art . 47 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 69 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 47 da Constituição Federal de 1988 / 88",
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"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
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"/",
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"Lei Complementar 78 / 93",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"RESOLUÇÃO",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1967",
"/",
"69",
"Emenda Constitucional n 25",
"Emenda Constitucional n 25",
"Constituição Federal de 1988",
"Carta de 67 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1967",
"69",
"Emenda Constitucional n 25",
"Emenda Constitucional n 25",
"Constituição Federal de 1988",
"Carta de 67 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução 14 . 235 - DF",
"Lei Complementar 78",
"paragrafo 1 . do artigo 45 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução 14 . 235 - DF",
"Lei Complementar 78",
"paragrafo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 45 da Constituição Federal",
"artigo 45 da Constituição",
"artigo 56 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 45 da",
"Constituição Federal",
"artigo 45 da Constituição",
"artigo 56 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"/",
"TSE 1 . 336",
"art . 3 . . . da Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"/",
"TSE 1 . 336",
"art . 3 . . . da",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Resolução",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 4 .",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei 8 . 189 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei 8 . 189 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Resolução",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta de 1891",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta de 1891",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda 8 / 77 à",
"Constituição de 1967 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda 8 / 77 à",
"Constituição de 1967 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Osvaldo Coelho",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Osvaldo Coelho",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 45 da Constituição de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Constituição de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 da Constituição de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Constituição de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"ART . 3 . DA LEI N . 12 . 382",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"ART . 3 . DA LEI N . 12 . 382",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INC . IV DO ART . 7 . DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Lei n . 12 . 382 / 2011",
"Lei n . 12 . 382 / 2011",
"inc . IV do art . 7o . da Constituição do Brasil",
"Lei n . 12 . 382 / 2011",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 68 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INC . IV DO ART . 7 . DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Lei n . 12 . 382 / 2011",
"Lei n . 12 . 382 / 2011",
"inc . IV do art . 7o . da Constituição do Brasil",
"Lei n . 12 . 382 / 2011",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Constituição",
"art . 68 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 68 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 68 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1934",
"art . 68 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1934",
"art . 68 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Eleitoral Brasileiro",
"arts . 106 e 109 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Constituição Federal de 1988",
"DECRETO LEGISLATIVO 424 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Eleitoral Brasileiro",
"arts . 106 e 109 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Constituição Federal de 1988",
"DECRETO LEGISLATIVO 424 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO",
"TSE",
"Decreto Legislativo 424",
"Resolução n 23 . 389",
"DL 424 / 2013",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"DL 424 / 2013",
"DL",
"Resolução 23 . 389 / 2013",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Legislativo 424",
"DL 424 / 2013",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"DL 424 / 2013",
"DL 424 / 2013",
"Resolução 23 . 389 / 2013",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 49 da Constituição de 1988",
"PEC 33 / 2011",
"Resolução",
"/",
"CNJ 175 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 49 da Constituição de 1988",
"PEC 33 / 2011",
"Resolução",
"/",
"CNJ 175 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Projeto",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"DL 424 / 2013",
"art . 1 . . . , caput e parágrafo único , da Lei complementar 78 / 1993",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"DL 424 / 2013",
"Projeto de Decreto Legislativo 224 / 2011",
"PEC",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 16 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"DL 424 / 2013",
"art . 1 . . . , caput e",
"Lei complementar 78 / 1993",
"Resolução",
"/",
"TSE 23 . 389 / 2013",
"DL 424 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR n 78 / 1993",
"RESOLUÇÃO n 23 . 389 / 2013",
"art . 69 da Constituição",
"art . 45 , § 1 . . . , da Carta Federal",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR n 78 / 1993",
"RESOLUÇÃO n 23 . 389 / 2013",
"art . 69 da Constituição",
"art . 45 , § 1 . . . , da Carta Federal",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 1 . . . , V",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 1 . . . , V",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"art . 69 da Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , arts . 51 , III e IV , e 52 , XII e XIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"art . 69 da Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , arts . 51 , III e IV ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"art . 69 da Constituição",
"Lei Complementar n 78",
"Resolução TSE n 23 . 389",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento",
"art . 69 da Constituição",
"Lei Complementar n 78",
"Resolução TSE n 23 . 389",
"Regimento Interno da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"art . 45 , da Constituição",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"art . 45 , da Constituição",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados , art . 186 :",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 29 , IV",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 29 , IV",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78",
"Resolução TSE n 23 . 389",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78",
"Resolução TSE n 23 . 389",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78 / 199313",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78",
"Resolução TSE n 23 . 389",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78 / 199313",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78",
"Resolução TSE n 23 . 389",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Código Eleitoral Brasileiro",
"Lei n 4 . 737 / 1965",
"Resolução",
"/",
"TSE n 16 . 339 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Código Eleitoral Brasileiro",
"Lei n 4 . 737 / 1965",
"Resolução",
"/",
"TSE n 16 . 339 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LINDB , art",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Resolução",
"/",
"TSE n 23 . 389 / 2013",
"art . 45 da Constituição Federal",
"art . 4 . . . , § 2 . . . , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LINDB , art . 4 .",
"Constituição",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Resolução",
"/",
"TSE n 23 . 389 / 2013",
"art . 45 da Constituição Federal",
"art",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Constituição",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Constituição",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"paragrafo",
"artigo 45 da Constituição Federal",
"artigo 45 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Resolução",
"/",
"TSE n 23 . 389 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78 / 1993",
"Resolução",
"/",
"TSE n 23 . 389 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução 23 . 389 / 13",
"Decreto Legislativo 424",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 69 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Resolução TSE 23 . 389 / 13",
"art . 69 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução 23 .",
"Decreto Legislativo 424",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 69 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Resolução TSE 23 . 389 / 13",
"art .",
"art . 69 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Projeto de Lei 80 / 89",
"Projeto de Lei Complementar 165 / 93",
"Projeto de Lei Complementar 165 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 3 . . . da Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Projeto de Lei 80 / 89",
"Projeto de Lei Complementar 165 / 93",
"Projeto de",
"Lei Complementar 165 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar",
"78 /",
"93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"artigos 13 e 14 do ADCT",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"Resolução 23 . 389 / 13 do TSE",
"Projeto de Lei Complementar 89 / 1989",
"Projeto de Lei Complementar 165 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução 23 . 389 / 13 do",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Resolução 23 . 389 / 13",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Resolução 23 . 389 / 13 do TSE",
"Projeto de Lei Complementar 89 / 1989",
"Projeto de Lei Complementar 165 / 93",
"Lei Complementar 78 / 93",
"Resolução 23 . 389 / 13 do",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Resolução 23 . 389 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 78 / 93",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 45 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 78 / 90",
"Constituição",
"Resolução 23 . 389 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei Complementar 78 / 90",
"Constituição",
"Resolução 23 . 389 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei Complementar n 78",
"artigo 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei Complementar n 78",
"artigo 45 , § 1 . . . , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78",
"Constituição de .",
"Lei Complementar que",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78",
"Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
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"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78",
"Constituição Federal",
"Constituição",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"Lei Complementar n 78 / 93",
"Constituição",
"Carta de 1988",
"Lei Complementar n 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"Lei Complementar n 78 / 93",
"Constituição",
"Carta de 1988",
"Lei Complementar n 78",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"Carta de 1988",
"Texto",
"Constitucional",
"Carta de 1988",
"Carta de 1988",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"Carta de 1988",
"Texto",
"Constitucional",
"Carta de 1988",
"Carta de 1988",
"§",
"Medida Provisória n 2",
"Lei Complementar n 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 78 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 49 , V , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 49 , V , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Constitucional",
"Texto Constitucional",
"Texto",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Constitucional",
"Emenda Constitucional",
"Texto Constitucional",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Legislativo n 424 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Legislativo n 424 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
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"Brasília",
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"DISTRITO FEDERAL",
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"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
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"Distrito Federal",
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"São Paulo",
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"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
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"Distrito Federal",
"São Paulo",
"São Paulo",
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"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
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"SP",
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"Estado de São Paulo",
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"Bahia",
"Minas Gerais",
"Pará",
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"Rio de Janeiro",
"Paraná",
"Maranhão",
"Paraíba",
"Piauí",
"Espírito Santo",
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"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
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"Roraima",
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"Distrito Federal",
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"São Paulo",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
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"Brasil",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Brasil",
"Brasil",
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"São Paulo",
"Acre",
"Amapá",
"Distrito Federal",
"Mato Grosso do Sul",
"Rondônia",
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"Sergipe",
"Tocantins",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Brasil",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Roraima",
"São Paulo",
"Roraima",
"Brasil",
"Roraima",
"São Paulo",
"Roraima",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito",
"Distrito",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
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"São Paulo14",
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"Distrito Federal",
"Distrito",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
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"Distrito Federal",
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"Distrito",
"Alagoas",
"Espírito Santo",
"Paraíba",
"Pernambuco",
"Piauí",
"Paraná",
"Rio de Janeiro",
"Rio Grande do Sul",
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"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
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"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
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"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
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"Mira Estrela",
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"DISTRITO FEDERAL",
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"Amapá",
"Roraima",
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"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
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"DISTRITO FEDERAL",
"Mira Estrela",
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"Estado do Amazonas",
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"Piauí",
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"Plenário",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Câmara dos Deputados",
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"-",
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"Câmara dos Deputados",
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"-",
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"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
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"-",
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"Câmara",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Congresso Nacional",
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"Câmara",
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"Câmara dos Deputados",
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"Câmara",
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"-",
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"Congresso",
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"GILMAR MENDES",
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"ROBERTO BARROSO",
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"Rosa Weber",
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"Scott W . Desposato",
"Jairo Nicolau",
"Timothy J . Power",
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"ROBERTO BARROSO",
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"Carlos Velloso",
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"José Afonso da Silva",
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"José Afonso da Silva",
"Michel Temer",
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"Rosa Weber",
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"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Luiz Gallotti",
"Stendhal",
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"Fabrício",
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"Moreira Alves",
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"José Afonso da Silva",
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"José Afonso da Silva",
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"Gilmar Mendes",
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"ROBERTO",
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"Bernardo Cabral",
"Bernardo Cabral",
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"Ulysses Guimarães",
"Bernardo Cabral",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de março de 1990",
"15 de 15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de março de 1990",
"15 de 15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 1989",
"15 de novembro de 1986",
"15 de março de 1991",
"1",
".",
". . de janeiro de 1989",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 1989",
"15 de novembro de 1986",
"15 de março de 1991",
"1",
".",
". . de janeiro de 1989",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"jun",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"jun",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"04 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"04 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
"/",
"06",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"11",
".",
"06",
".",
"2014",
"18",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"06",
".",
"2014",
"18",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 3 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098040.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres
Britto que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de
que chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice
da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a matéria foi
devidamente enfrentada; (b) a análise da violação dos princípios
constitucionais invocados é suficiente para se chegar à conclusão de que o
ato impugnado no mandado de segurança é viciado, não sendo
necessária a análise de matéria fática. No mais, repisa as razões do
recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098104.
Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres
Britto que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de
que chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice
da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a matéria foi
devidamente enfrentada; (b) a análise da violação dos princípios
constitucionais invocados é suficiente para se chegar à conclusão de que o
ato impugnado no mandado de segurança é viciado, não sendo
necessária a análise de matéria fática. No mais, repisa as razões do
recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098104.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento nas
alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
Acórdão cuja ementa ficou assim redigida (fls. 94):
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA – ATIVIDADE COMERCIAL VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E
ACESSÓRIOS
–
INSTALAÇÕES
FÍSICAS
INADEQUADAS – APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 75,
DO DECRETO Nº 462/97 – NÃO LIBERAÇÃO, PELA
AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DA INSCRIÇÃO
ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA – ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO
ACIMA.
Se as instalações físicas do impetrante são
inadequadas para o exercício da atividade comercial que
pretende explorar andou bem a Autoridade Fazendária
que não liberou a inscrição estadual requerida. Aplicação
pelo agente do § 1º do artigo 75 do Decreto nº 462/97.
Lançada de forma genérica, não apontando o impetrante
de maneira clara e objetiva aonde residiria a
inconstitucionalidade não há como proceder a sua análise.
Sentença reformada para denegar a segurança.
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos II
e XIII do art. 5º e ao inciso IV do art. 170 da Magna Carta.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento nas
alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
Acórdão cuja ementa ficou assim redigida (fls. 94):
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA – ATIVIDADE COMERCIAL VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E
ACESSÓRIOS
–
INSTALAÇÕES
FÍSICAS
INADEQUADAS – APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 75,
DO DECRETO Nº 462/97 – NÃO LIBERAÇÃO, PELA
AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DA INSCRIÇÃO
ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA – ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO
ACIMA.
Se as instalações físicas do impetrante são
inadequadas para o exercício da atividade comercial que
pretende explorar andou bem a Autoridade Fazendária
que não liberou a inscrição estadual requerida. Aplicação
pelo agente do § 1º do artigo 75 do Decreto nº 462/97.
Lançada de forma genérica, não apontando o impetrante
de maneira clara e objetiva aonde residiria a
inconstitucionalidade não há como proceder a sua análise.
Sentença reformada para denegar a segurança.
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos II
e XIII do art. 5º e ao inciso IV do art. 170 da Magna Carta.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 585119 ED-AGR / TO
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau,
opina pelo não-conhecimento do recurso.
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que,
para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo aresto
impugnado, se faz necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta Corte.
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC, e ao § 1º do
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de abril de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
Adite-se que o recurso esbarra, ainda, no óbice da Súmula 280/STF
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), uma vez que sua
análise não prescindiria do exame do Decreto Estadual 462/97.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098105.
Supremo Tribunal Federal
RE 585119 ED-AGR / TO
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau,
opina pelo não-conhecimento do recurso.
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que,
para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo aresto
impugnado, se faz necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta Corte.
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC, e ao § 1º do
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de abril de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
Adite-se que o recurso esbarra, ainda, no óbice da Súmula 280/STF
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), uma vez que sua
análise não prescindiria do exame do Decreto Estadual 462/97.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 03/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S) : VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6156898
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S) : VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6156898
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6202281
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-06-18T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur267923
|
Número de páginas: 5.
Análise: 07/07/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
585119
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST DEC-000462 ANO-1997\n DECRETO, TO"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 585119 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S) : VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
|
[
""
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Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 3 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098040.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres
Britto que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de
que chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a matéria foi
devidamente enfrentada; (b) a análise da violação dos princípios
constitucionais invocados é suficiente para se chegar à conclusão de que o
ato impugnado no mandado de segurança é viciado, não sendo
necessária a análise de matéria fática. No mais, repisa as razões do
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres
Britto que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de
que chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a matéria foi
devidamente enfrentada; (b) a análise da violação dos princípios
constitucionais invocados é suficiente para se chegar à conclusão de que o
ato impugnado no mandado de segurança é viciado, não sendo
necessária a análise de matéria fática. No mais, repisa as razões do
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento nas
alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
Acórdão cuja ementa ficou assim redigida (fls. 94):
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA – ATIVIDADE COMERCIAL VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E
ACESSÓRIOS
–
INSTALAÇÕES
FÍSICAS
INADEQUADAS – APLICAÇÃO DO § 1... DO ARTIGO 75,
DO DECRETO n 462/97 – NÃO LIBERAÇÃO, PELA
AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DA INSCRIÇÃO
ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA – ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO
ACIMA.
Se as instalações físicas do impetrante são
inadequadas para o exercício da atividade comercial que
pretende explorar andou bem a Autoridade Fazendária
que não liberou a inscrição estadual requerida. Aplicação
pelo agente do § 1... do artigo 75 do Decreto n 462/97.
Lançada de forma genérica, não apontando o impetrante
de maneira clara e objetiva aonde residiria a
inconstitucionalidade não há como proceder a sua análise.
Sentença reformada para denegar a segurança.
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos II
e XIII do art. 5... e ao inciso IV do art. 170 da Magna Carta.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento nas
alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
Acórdão cuja ementa ficou assim redigida (fls. 94):
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA – ATIVIDADE COMERCIAL VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E
ACESSÓRIOS
–
INSTALAÇÕES
FÍSICAS
INADEQUADAS – APLICAÇÃO DO § 1... DO ARTIGO 75,
DO DECRETO n 462/97 – NÃO LIBERAÇÃO, PELA
AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DA INSCRIÇÃO
ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA – ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO
ACIMA.
Se as instalações físicas do impetrante são
inadequadas para o exercício da atividade comercial que
pretende explorar andou bem a Autoridade Fazendária
que não liberou a inscrição estadual requerida. Aplicação
pelo agente do § 1... do artigo 75 do Decreto n 462/97.
Lançada de forma genérica, não apontando o impetrante
de maneira clara e objetiva aonde residiria a
inconstitucionalidade não há como proceder a sua análise.
Sentença reformada para denegar a segurança.
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos II
e XIII do art. 5... e ao inciso IV do art. 170 da Magna Carta.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 585119 ED-AGR / TO
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau,
opina pelo não-conhecimento do recurso.
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que,
para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo aresto
impugnado, se faz necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta Corte.
Assim, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil, e ao § 1... do
art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de abril de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
Adite-se que o recurso esbarra, ainda, no óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), uma vez que sua
análise não prescindiria do exame do Decreto Estadual 462/97.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 585119 ED-AGR / TO
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau,
opina pelo não-conhecimento do recurso.
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que,
para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo aresto
impugnado, se faz necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta Corte.
Assim, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil, e ao § 1... do
art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de abril de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
Adite-se que o recurso esbarra, ainda, no óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal
(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), uma vez que sua
análise não prescindiria do exame do Decreto Estadual 462/97.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 03/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S) : VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6156898
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S) : VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6156898
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585 . 119 TOCANTINS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585 . 119 TOCANTINS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585 . 119",
"Recurso Extraordinário 585119 ED - AGR / TO",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 585119 ED - AGR / TO",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas a e c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 75 do Decreto n 462 / 97",
"inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas a e c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"ARTIGO 75 , DO DECRETO n 462 / 97",
"artigo 75 do Decreto n 462 / 97",
"inciso IV do art . 170 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Decreto Estadual 462 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Decreto Estadual 462 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Turma",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Brasília",
"ESTADO DE TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DE TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DE TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"VIVIANE MENDES BRAGA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"VIVIANE MENDES BRAGA",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"VIVIANE MENDES BRAGA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sandra Cureau",
"CARLOS AYRES BRITTO",
"Sandra Cureau",
"CARLOS AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"VIVIANE MENDES BRAGA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"VIVIANE MENDES BRAGA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"03",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S)
:JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S)
:GUILHERME
DE
SALLES
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)
:LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -
PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
MANDATO. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. PERDA DE
OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar
ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por
perda superveniente de objeto.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-Presidente
no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480186.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 32132 ED / DF
notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em
receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por
unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 1º de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480186.
Supremo Tribunal Federal
MS 32132 ED / DF
notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em
receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por
unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 1º de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S)
:JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S)
:GUILHERME
DE
SALLES
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)
:LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -
PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual declarei prejudicado o mandado de
segurança, maneja embargos de declaração Paulo Rosenmann.
O embargante insurge-se contra a decisão monocrática, ao
argumento de que omisso o julgado. Assevera que, não obstante o acerto
da decisão no tocante aos pedidos principais – quais sejam, anulação do
ato de posse de Pedro Guerra como suplente de Deputado Federal, e
subsequente nomeação do impetrante para a vaga – restaria ainda
interesse jurídico na análise de dois pedidos subsidiários: (i) anulação do
ato de posse independentemente de quaisquer efeitos práticos, pois “o
ato nulo não (…) pode ser convalidado” (doc. 44, fl. 2), e (ii) reparação
pelos “prejuízos financeiros e morais” sofridos pela preterição na ordem
de substituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S)
:JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S)
:GUILHERME
DE
SALLES
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)
:LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -
PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual declarei prejudicado o mandado de
segurança, maneja embargos de declaração Paulo Rosenmann.
O embargante insurge-se contra a decisão monocrática, ao
argumento de que omisso o julgado. Assevera que, não obstante o acerto
da decisão no tocante aos pedidos principais – quais sejam, anulação do
ato de posse de Pedro Guerra como suplente de Deputado Federal, e
subsequente nomeação do impetrante para a vaga – restaria ainda
interesse jurídico na análise de dois pedidos subsidiários: (i) anulação do
ato de posse independentemente de quaisquer efeitos práticos, pois “o
ato nulo não (…) pode ser convalidado” (doc. 44, fl. 2), e (ii) reparação
pelos “prejuízos financeiros e morais” sofridos pela preterição na ordem
de substituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-
ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE
656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012).
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
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01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-
ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE
656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012).
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32132 ED / DF
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado por Paulo Rosenmann contra ato praticado
pelo Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.
A inicial assim narra os fatos:
“2. Nas eleições gerais de 3 de outubro de 2010 [o
impetrante] concorreu ao cargo de Deputado Federal, pela
coligação integrada pelo PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, sob o nº
4510, tendo obtido 28.682 (vinte e oito mil, seiscentos e
oitenta e dois) votos, e se colocado como 7º (sétimo)
suplente da Coligação (...).
4. No último dia 12 de junho de 2013 tomou posse no
mandato de Deputado Federal Luciano Pizzato (5º
[suplente]), filiado ao Democratas – DEM, em razão do
afastamento da Deputada Federal Cida Borgheti, filiada ao
PP, por 120 (cento e vinte) dias (...).
5. O Deputado Federal Luciano Pizzato encontra-se
afastado do mandato parlamentar desde o dia seguinte, 13
de junho de 2013, em decorrência de licença para
tratamento de saúde por 1 (um) dia e, consecutivamente, a
partir do seu término, licença para tratar de interesse
particular por 120 (cento e vinte) dias (...).
6. Em razão de dita licença, no mesmo dia 13 de
junho de 2013, a digna autoridade coatora declarou
empossado no cargo de Deputado Federal o Senhor Pedro
dos Santos Lima Guerra (...), o qual, não obstante, na
época das eleições era filiado no Democratas – DEM,
integrante da mesma Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB,
que o impetrante (repita-se filiado ao PSDB), no dia da
posse estava filiado ao Partido Social Democrático – PSD,
no Município de Pato Branco, Paraná, aliás como está
desde 7 de outubro de 2011 e até hoje (...)” (doc. 2, fls. 2-3).
Sustenta o impetrante que possui direito líquido e certo a
ser “convocado como primeiro suplente de sua coligação para
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32132 ED / DF
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado por Paulo Rosenmann contra ato praticado
pelo Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.
A inicial assim narra os fatos:
“2. Nas eleições gerais de 3 de outubro de 2010 [o
impetrante] concorreu ao cargo de Deputado Federal, pela
coligação integrada pelo PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, sob o nº
4510, tendo obtido 28.682 (vinte e oito mil, seiscentos e
oitenta e dois) votos, e se colocado como 7º (sétimo)
suplente da Coligação (...).
4. No último dia 12 de junho de 2013 tomou posse no
mandato de Deputado Federal Luciano Pizzato (5º
[suplente]), filiado ao Democratas – DEM, em razão do
afastamento da Deputada Federal Cida Borgheti, filiada ao
PP, por 120 (cento e vinte) dias (...).
5. O Deputado Federal Luciano Pizzato encontra-se
afastado do mandato parlamentar desde o dia seguinte, 13
de junho de 2013, em decorrência de licença para
tratamento de saúde por 1 (um) dia e, consecutivamente, a
partir do seu término, licença para tratar de interesse
particular por 120 (cento e vinte) dias (...).
6. Em razão de dita licença, no mesmo dia 13 de
junho de 2013, a digna autoridade coatora declarou
empossado no cargo de Deputado Federal o Senhor Pedro
dos Santos Lima Guerra (...), o qual, não obstante, na
época das eleições era filiado no Democratas – DEM,
integrante da mesma Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB,
que o impetrante (repita-se filiado ao PSDB), no dia da
posse estava filiado ao Partido Social Democrático – PSD,
no Município de Pato Branco, Paraná, aliás como está
desde 7 de outubro de 2011 e até hoje (...)” (doc. 2, fls. 2-3).
Sustenta o impetrante que possui direito líquido e certo a
ser “convocado como primeiro suplente de sua coligação para
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32132 ED / DF
ocupar a vaga aberta de deputado federal, no lugar do suplente
Luciano Pizzato durante o seu afastamento para tratar de
interesse particular” (doc. 2, fl. 4), porque o suplente
convocado, Pedro dos Santos Lima Guerra, já não se encontrava
filiado a um dos partidos coligados quando houve a
necessidade de tal convocação. Essa orientação – no sentido de
se atribuir à coligação a prerrogativa de indicar, por ordem de
votação, as eventuais suplências de seus titulares – teria sido
estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
MS 30.260/DF, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.2011;
além disso, nos MS 26.602, 26.603 e 26.604, ter-se-ia estipulado
ainda a prevalência das regras de fidelidade partidária, tema
presente no substrato desta impetração. A inicial faz referência,
também, aos MS 20.927/DF e 20.916/DF, que teriam reconhecido
a vinculação da nomeação de suplente à permanência deste na
coligação pela qual eleito, mesmo em data anterior à
consolidação dos posicionamentos judiciais a respeito da
fidelidade partidária.
A jurisprudência desta Corte indicaria, portanto, a
presença do fumus boni iuris, ao passo que o periculum in mora
decorreria da existência de prazo fixo para a suplência, qual
seja, o de 120 dias.
Os pedidos estão assim deduzidos:
“25. Assim sendo, requer o impetrante que seja
deferido liminarmente o pedido, para que a autoridade
coatora reverta a posse de Pedro dos Santos Lima Guerra
como deputado federal, em razão do afastamento do
Deputado Federal Luciano Pizzato, empossando
imediatamente
na
vaga
da
Coligação
PRB/PP/PPS/DEM/PSDB o impetrante Paulo Rosenmann,
nos termos do art. 56, II, e § 1º, da Constituição Federal,
durante a licença do titular para tratar de interesse
particular.
(...)
d) uma vez que a decisão proferida no presente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32132 ED / DF
ocupar a vaga aberta de deputado federal, no lugar do suplente
Luciano Pizzato durante o seu afastamento para tratar de
interesse particular” (doc. 2, fl. 4), porque o suplente
convocado, Pedro dos Santos Lima Guerra, já não se encontrava
filiado a um dos partidos coligados quando houve a
necessidade de tal convocação. Essa orientação – no sentido de
se atribuir à coligação a prerrogativa de indicar, por ordem de
votação, as eventuais suplências de seus titulares – teria sido
estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
MS 30.260/DF, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.2011;
além disso, nos MS 26.602, 26.603 e 26.604, ter-se-ia estipulado
ainda a prevalência das regras de fidelidade partidária, tema
presente no substrato desta impetração. A inicial faz referência,
também, aos MS 20.927/DF e 20.916/DF, que teriam reconhecido
a vinculação da nomeação de suplente à permanência deste na
coligação pela qual eleito, mesmo em data anterior à
consolidação dos posicionamentos judiciais a respeito da
fidelidade partidária.
A jurisprudência desta Corte indicaria, portanto, a
presença do fumus boni iuris, ao passo que o periculum in mora
decorreria da existência de prazo fixo para a suplência, qual
seja, o de 120 dias.
Os pedidos estão assim deduzidos:
“25. Assim sendo, requer o impetrante que seja
deferido liminarmente o pedido, para que a autoridade
coatora reverta a posse de Pedro dos Santos Lima Guerra
como deputado federal, em razão do afastamento do
Deputado Federal Luciano Pizzato, empossando
imediatamente
na
vaga
da
Coligação
PRB/PP/PPS/DEM/PSDB o impetrante Paulo Rosenmann,
nos termos do art. 56, II, e § 1º, da Constituição Federal,
durante a licença do titular para tratar de interesse
particular.
(...)
d) uma vez que a decisão proferida no presente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32132 ED / DF
mandado de segurança vai influir nos direitos e interesses
de Pedro dos Santos Lima Guerra, brasileiro, solteiro,
atualmente exercendo o cargo de Deputado Federal, o
qual poderá ser localizado na Câmara dos Deputados;
Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, formada para as
eleições gerais de 2010; Democratas – DEM, partido
político; e Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB,
requer que os mesmos sejam citados, os três últimos na
pessoa de seu representante legal, pelo correio, através de
carta com avis de recepcion, na forma dos arts. 221/223, do
Cód. de Processo Civil, para que, querendo, contestem a
presente ação de segurança, no prazo legal, ficando
citados para todos os demais termos até final, na
qualidade de litisconsorte passivo necessário, ex-vi do art.
47, do mesmo CPC e do art. 24, da Lei nº 12.016/09;
(...)
f) afinal, a concessão definitiva do writ, para que seja
declarado nulo o ato de posse do Senhor Pedro dos Santos
Lima Guerra em decorrência do afastamento do Deputado
Federal Luciano Pizzato, durante a licença do titular, na
representação da Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, para
que seja nela empossado o impetrante Paulo Rosenmann,
com efeitos patrimoniais a partir da impetração” (doc. 2,
fl. 15-7).
Por despacho, determinei providências necessárias à
notificação dos litisconsortes passivos indicados na inicial (doc.
27).
É o relatório.
Decido.
O suplente Pedro Guerra foi afastado em 08.10.2013,
diante da reassunção do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly,
do PSDB, naquela mesma data, conforme indica histórico de
movimentação parlamentar disponibilizado no sítio da Câmara
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 32132 ED / DF
mandado de segurança vai influir nos direitos e interesses
de Pedro dos Santos Lima Guerra, brasileiro, solteiro,
atualmente exercendo o cargo de Deputado Federal, o
qual poderá ser localizado na Câmara dos Deputados;
Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, formada para as
eleições gerais de 2010; Democratas – DEM, partido
político; e Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB,
requer que os mesmos sejam citados, os três últimos na
pessoa de seu representante legal, pelo correio, através de
carta com avis de recepcion, na forma dos arts. 221/223, do
Cód. de Processo Civil, para que, querendo, contestem a
presente ação de segurança, no prazo legal, ficando
citados para todos os demais termos até final, na
qualidade de litisconsorte passivo necessário, ex-vi do art.
47, do mesmo CPC e do art. 24, da Lei nº 12.016/09;
(...)
f) afinal, a concessão definitiva do writ, para que seja
declarado nulo o ato de posse do Senhor Pedro dos Santos
Lima Guerra em decorrência do afastamento do Deputado
Federal Luciano Pizzato, durante a licença do titular, na
representação da Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, para
que seja nela empossado o impetrante Paulo Rosenmann,
com efeitos patrimoniais a partir da impetração” (doc. 2,
fl. 15-7).
Por despacho, determinei providências necessárias à
notificação dos litisconsortes passivos indicados na inicial (doc.
27).
É o relatório.
Decido.
O suplente Pedro Guerra foi afastado em 08.10.2013,
diante da reassunção do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly,
do PSDB, naquela mesma data, conforme indica histórico de
movimentação parlamentar disponibilizado no sítio da Câmara
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32132 ED / DF
dos
Deputados
(http://www.camara.gov.br/internet/deputado/resultadoHistori
co.asp?
dt_inicial=01%2F01%2F2013&dt_final=11%2F12%2F2013&parla
mentar=pedro+guerra&histMandato=1&filiacaoPartidaria=1&m
udancaNomePart=1&histLideranca=1&comisPermanente=1&co
misTemporaria=1&ordenarPor=1&Pesquisar=Pesquisar, acesso
em 11.12.2013).
De qualquer sorte, o prazo de licença concedida ao 5º
Suplente, Luciano Pizzato, era de 121 dias, com início em
13.6.2013.
A impetração, portanto, perdeu objeto.
Diante do exposto, julgo prejudicado o mandado de
segurança (art. 21, IX, do RISTF), por perda superveniente de
objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito”.
Não prospera a insurgência.
O próprio impetrante reconhece que cessou definitivamente a
substituição parlamentar ensejadora da controvérsia. Mandado de
segurança é ação autônoma de impugnação destinada a proteger o
cidadão de violação de direito líquido e certo existente ou em vias de se
concretizar. Não é ação de cobrança ou declaratória de nulidade de ato
administrativo; não se destina à revisão de situações pretéritas e
consolidadas pelo tempo.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32132 ED / DF
dos
Deputados
(http://www.camara.gov.br/internet/deputado/resultadoHistori
co.asp?
dt_inicial=01%2F01%2F2013&dt_final=11%2F12%2F2013&parla
mentar=pedro+guerra&histMandato=1&filiacaoPartidaria=1&m
udancaNomePart=1&histLideranca=1&comisPermanente=1&co
misTemporaria=1&ordenarPor=1&Pesquisar=Pesquisar, acesso
em 11.12.2013).
De qualquer sorte, o prazo de licença concedida ao 5º
Suplente, Luciano Pizzato, era de 121 dias, com início em
13.6.2013.
A impetração, portanto, perdeu objeto.
Diante do exposto, julgo prejudicado o mandado de
segurança (art. 21, IX, do RISTF), por perda superveniente de
objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito”.
Não prospera a insurgência.
O próprio impetrante reconhece que cessou definitivamente a
substituição parlamentar ensejadora da controvérsia. Mandado de
segurança é ação autônoma de impugnação destinada a proteger o
cidadão de violação de direito líquido e certo existente ou em vias de se
concretizar. Não é ação de cobrança ou declaratória de nulidade de ato
administrativo; não se destina à revisão de situações pretéritas e
consolidadas pelo tempo.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S) : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S) : LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz
Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S) : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S) : LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz
Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555905
| 2014-08-01T00:00:00
| 2014-08-21T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
|
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDATO. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur273401
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
32132
| null |
MS-ED
|
acordaos
|
MS 32132 ED
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[
""
] |
EMBTE.(S) : PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S) : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S) : LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S)
:JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S)
:GUILHERME
DE
SALLES
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)
:LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -
PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
MANDATO. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. PERDA DE
OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar
ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por
perda superveniente de objeto.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-Presidente
no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 32132 ED / DF
notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em
receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por
unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 1... de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32132 ED / DF
notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em
receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por
unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 1... de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S)
:JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S)
:GUILHERME
DE
SALLES
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)
:LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -
PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual declarei prejudicado o mandado de
segurança, maneja embargos de declaração Paulo Rosenmann.
O embargante insurge-se contra a decisão monocrática, ao
argumento de que omisso o julgado. Assevera que, não obstante o acerto
da decisão no tocante aos pedidos principais – quais sejam, anulação do
ato de posse de Pedro Guerra como suplente de Deputado Federal, e
subsequente nomeação do impetrante para a vaga – restaria ainda
interesse jurídico na análise de dois pedidos subsidiários: (i) anulação do
ato de posse independentemente de quaisquer efeitos práticos, pois “o
ato nulo não (…) pode ser convalidado” (doc. 44, fl. 2), e (ii) reparação
pelos “prejuízos financeiros e morais” sofridos pela preterição na ordem
de substituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S)
:JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S)
:GUILHERME
DE
SALLES
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)
:LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -
PSDB
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual declarei prejudicado o mandado de
segurança, maneja embargos de declaração Paulo Rosenmann.
O embargante insurge-se contra a decisão monocrática, ao
argumento de que omisso o julgado. Assevera que, não obstante o acerto
da decisão no tocante aos pedidos principais – quais sejam, anulação do
ato de posse de Pedro Guerra como suplente de Deputado Federal, e
subsequente nomeação do impetrante para a vaga – restaria ainda
interesse jurídico na análise de dois pedidos subsidiários: (i) anulação do
ato de posse independentemente de quaisquer efeitos práticos, pois “o
ato nulo não (…) pode ser convalidado” (doc. 44, fl. 2), e (ii) reparação
pelos “prejuízos financeiros e morais” sofridos pela preterição na ordem
de substituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-
ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJe 5.4.2011” (ARE
656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012).
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-
ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJe 5.4.2011” (ARE
656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012).
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32132 ED / DF
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado por Paulo Rosenmann contra ato praticado
pelo Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.
A inicial assim narra os fatos:
“2. Nas eleições gerais de 3 de outubro de 2010 [o
impetrante] concorreu ao cargo de Deputado Federal, pela
coligação integrada pelo PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, sob o n
4510, tendo obtido 28.682 (vinte e oito mil, seiscentos e
oitenta e dois) votos, e se colocado como 7... (sétimo)
suplente da Coligação (...).
4. No último dia 12 de junho de 2013 tomou posse no
mandato de Deputado Federal Luciano Pizzato (5...
[suplente]), filiado ao Democratas – DEM, em razão do
afastamento da Deputada Federal Cida Borgheti, filiada ao
PP, por 120 (cento e vinte) dias (...).
5. O Deputado Federal Luciano Pizzato encontra-se
afastado do mandato parlamentar desde o dia seguinte, 13
de junho de 2013, em decorrência de licença para
tratamento de saúde por 1 (um) dia e, consecutivamente, a
partir do seu término, licença para tratar de interesse
particular por 120 (cento e vinte) dias (...).
6. Em razão de dita licença, no mesmo dia 13 de
junho de 2013, a digna autoridade coatora declarou
empossado no cargo de Deputado Federal o Senhor Pedro
dos Santos Lima Guerra (...), o qual, não obstante, na
época das eleições era filiado no Democratas – DEM,
integrante da mesma Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB,
que o impetrante (repita-se filiado ao PSDB), no dia da
posse estava filiado ao Partido Social Democrático – PSD,
no Município de Pato Branco, Paraná, aliás como está
desde 7 de outubro de 2011 e até hoje (...)” (doc. 2, fls. 2-3).
Sustenta o impetrante que possui direito líquido e certo a
ser “convocado como primeiro suplente de sua coligação para
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32132 ED / DF
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado por Paulo Rosenmann contra ato praticado
pelo Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.
A inicial assim narra os fatos:
“2. Nas eleições gerais de 3 de outubro de 2010 [o
impetrante] concorreu ao cargo de Deputado Federal, pela
coligação integrada pelo PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, sob o n
4510, tendo obtido 28.682 (vinte e oito mil, seiscentos e
oitenta e dois) votos, e se colocado como 7... (sétimo)
suplente da Coligação (...).
4. No último dia 12 de junho de 2013 tomou posse no
mandato de Deputado Federal Luciano Pizzato (5...
[suplente]), filiado ao Democratas – DEM, em razão do
afastamento da Deputada Federal Cida Borgheti, filiada ao
PP, por 120 (cento e vinte) dias (...).
5. O Deputado Federal Luciano Pizzato encontra-se
afastado do mandato parlamentar desde o dia seguinte, 13
de junho de 2013, em decorrência de licença para
tratamento de saúde por 1 (um) dia e, consecutivamente, a
partir do seu término, licença para tratar de interesse
particular por 120 (cento e vinte) dias (...).
6. Em razão de dita licença, no mesmo dia 13 de
junho de 2013, a digna autoridade coatora declarou
empossado no cargo de Deputado Federal o Senhor Pedro
dos Santos Lima Guerra (...), o qual, não obstante, na
época das eleições era filiado no Democratas – DEM,
integrante da mesma Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB,
que o impetrante (repita-se filiado ao PSDB), no dia da
posse estava filiado ao Partido Social Democrático – PSD,
no Município de Pato Branco, Paraná, aliás como está
desde 7 de outubro de 2011 e até hoje (...)” (doc. 2, fls. 2-3).
Sustenta o impetrante que possui direito líquido e certo a
ser “convocado como primeiro suplente de sua coligação para
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32132 ED / DF
ocupar a vaga aberta de deputado federal, no lugar do suplente
Luciano Pizzato durante o seu afastamento para tratar de
interesse particular” (doc. 2, fl. 4), porque o suplente
convocado, Pedro dos Santos Lima Guerra, já não se encontrava
filiado a um dos partidos coligados quando houve a
necessidade de tal convocação. Essa orientação – no sentido de
se atribuir à coligação a prerrogativa de indicar, por ordem de
votação, as eventuais suplências de seus titulares – teria sido
estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
MS 30.260/DF, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.2011;
além disso, nos MS 26.602, 26.603 e 26.604, ter-se-ia estipulado
ainda a prevalência das regras de fidelidade partidária, tema
presente no substrato desta impetração. A inicial faz referência,
também, aos MS 20.927/DF e 20.916/DF, que teriam reconhecido
a vinculação da nomeação de suplente à permanência deste na
coligação pela qual eleito, mesmo em data anterior à
consolidação dos posicionamentos judiciais a respeito da
fidelidade partidária.
A jurisprudência desta Corte indicaria, portanto, a
presença do fumus boni iuris, ao passo que o periculum in mora
decorreria da existência de prazo fixo para a suplência, qual
seja, o de 120 dias.
Os pedidos estão assim deduzidos:
“25. Assim sendo, requer o impetrante que seja
deferido liminarmente o pedido, para que a autoridade
coatora reverta a posse de Pedro dos Santos Lima Guerra
como deputado federal, em razão do afastamento do
Deputado Federal Luciano Pizzato, empossando
imediatamente
na
vaga
da
Coligação
PRB/PP/PPS/DEM/PSDB o impetrante Paulo Rosenmann,
nos termos do art. 56, II, e § 1..., da Constituição Federal,
durante a licença do titular para tratar de interesse
particular.
(...)
d) uma vez que a decisão proferida no presente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32132 ED / DF
ocupar a vaga aberta de deputado federal, no lugar do suplente
Luciano Pizzato durante o seu afastamento para tratar de
interesse particular” (doc. 2, fl. 4), porque o suplente
convocado, Pedro dos Santos Lima Guerra, já não se encontrava
filiado a um dos partidos coligados quando houve a
necessidade de tal convocação. Essa orientação – no sentido de
se atribuir à coligação a prerrogativa de indicar, por ordem de
votação, as eventuais suplências de seus titulares – teria sido
estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
MS 30.260/DF, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.2011;
além disso, nos MS 26.602, 26.603 e 26.604, ter-se-ia estipulado
ainda a prevalência das regras de fidelidade partidária, tema
presente no substrato desta impetração. A inicial faz referência,
também, aos MS 20.927/DF e 20.916/DF, que teriam reconhecido
a vinculação da nomeação de suplente à permanência deste na
coligação pela qual eleito, mesmo em data anterior à
consolidação dos posicionamentos judiciais a respeito da
fidelidade partidária.
A jurisprudência desta Corte indicaria, portanto, a
presença do fumus boni iuris, ao passo que o periculum in mora
decorreria da existência de prazo fixo para a suplência, qual
seja, o de 120 dias.
Os pedidos estão assim deduzidos:
“25. Assim sendo, requer o impetrante que seja
deferido liminarmente o pedido, para que a autoridade
coatora reverta a posse de Pedro dos Santos Lima Guerra
como deputado federal, em razão do afastamento do
Deputado Federal Luciano Pizzato, empossando
imediatamente
na
vaga
da
Coligação
PRB/PP/PPS/DEM/PSDB o impetrante Paulo Rosenmann,
nos termos do art. 56, II, e § 1..., da Constituição Federal,
durante a licença do titular para tratar de interesse
particular.
(...)
d) uma vez que a decisão proferida no presente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32132 ED / DF
mandado de segurança vai influir nos direitos e interesses
de Pedro dos Santos Lima Guerra, brasileiro, solteiro,
atualmente exercendo o cargo de Deputado Federal, o
qual poderá ser localizado na Câmara dos Deputados;
Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, formada para as
eleições gerais de 2010; Democratas – DEM, partido
político; e Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB,
requer que os mesmos sejam citados, os três últimos na
pessoa de seu representante legal, pelo correio, através de
carta com avis de recepcion, na forma dos arts. 221/223, do
Cód. de Processo Civil, para que, querendo, contestem a
presente ação de segurança, no prazo legal, ficando
citados para todos os demais termos até final, na
qualidade de litisconsorte passivo necessário, ex-vi do art.
47, do mesmo Código de Processo Civil e do art. 24, da Lei n 12.016/09;
(...)
f) afinal, a concessão definitiva do writ, para que seja
declarado nulo o ato de posse do Senhor Pedro dos Santos
Lima Guerra em decorrência do afastamento do Deputado
Federal Luciano Pizzato, durante a licença do titular, na
representação da Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, para
que seja nela empossado o impetrante Paulo Rosenmann,
com efeitos patrimoniais a partir da impetração” (doc. 2,
fl. 15-7).
Por despacho, determinei providências necessárias à
notificação dos litisconsortes passivos indicados na inicial (doc.
27).
É o relatório.
Decido.
O suplente Pedro Guerra foi afastado em 08.10.2013,
diante da reassunção do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly,
do PSDB, naquela mesma data, conforme indica histórico de
movimentação parlamentar disponibilizado no sítio da Câmara
4
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MS 32132 ED / DF
mandado de segurança vai influir nos direitos e interesses
de Pedro dos Santos Lima Guerra, brasileiro, solteiro,
atualmente exercendo o cargo de Deputado Federal, o
qual poderá ser localizado na Câmara dos Deputados;
Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, formada para as
eleições gerais de 2010; Democratas – DEM, partido
político; e Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB,
requer que os mesmos sejam citados, os três últimos na
pessoa de seu representante legal, pelo correio, através de
carta com avis de recepcion, na forma dos arts. 221/223, do
Cód. de Processo Civil, para que, querendo, contestem a
presente ação de segurança, no prazo legal, ficando
citados para todos os demais termos até final, na
qualidade de litisconsorte passivo necessário, ex-vi do art.
47, do mesmo Código de Processo Civil e do art. 24, da Lei n 12.016/09;
(...)
f) afinal, a concessão definitiva do writ, para que seja
declarado nulo o ato de posse do Senhor Pedro dos Santos
Lima Guerra em decorrência do afastamento do Deputado
Federal Luciano Pizzato, durante a licença do titular, na
representação da Coligação PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, para
que seja nela empossado o impetrante Paulo Rosenmann,
com efeitos patrimoniais a partir da impetração” (doc. 2,
fl. 15-7).
Por despacho, determinei providências necessárias à
notificação dos litisconsortes passivos indicados na inicial (doc.
27).
É o relatório.
Decido.
O suplente Pedro Guerra foi afastado em 08.10.2013,
diante da reassunção do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly,
do PSDB, naquela mesma data, conforme indica histórico de
movimentação parlamentar disponibilizado no sítio da Câmara
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32132 ED / DF
dos
Deputados
(http://www.camara.gov.br/internet/deputado/resultadoHistori
co.asp?
dt_inicial=01%2F01%2F2013&dt_final=11%2F12%2F2013&parla
mentar=pedro+guerra&histMandato=1&filiacaoPartidaria=1&m
udancaNomePart=1&histLideranca=1&comisPermanente=1&co
misTemporaria=1&ordenarPor=1&Pesquisar=Pesquisar, acesso
em 11.12.2013).
De qualquer sorte, o prazo de licença concedida ao 5...
Suplente, Luciano Pizzato, era de 121 dias, com início em
13.6.2013.
A impetração, portanto, perdeu objeto.
Diante do exposto, julgo prejudicado o mandado de
segurança (art. 21, IX, do RISTF), por perda superveniente de
objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito”.
Não prospera a insurgência.
O próprio impetrante reconhece que cessou definitivamente a
substituição parlamentar ensejadora da controvérsia. Mandado de
segurança é ação autônoma de impugnação destinada a proteger o
cidadão de violação de direito líquido e certo existente ou em vias de se
concretizar. Não é ação de cobrança ou declaratória de nulidade de ato
administrativo; não se destina à revisão de situações pretéritas e
consolidadas pelo tempo.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32132 ED / DF
dos
Deputados
(http://www.camara.gov.br/internet/deputado/resultadoHistori
co.asp?
dt_inicial=01%2F01%2F2013&dt_final=11%2F12%2F2013&parla
mentar=pedro+guerra&histMandato=1&filiacaoPartidaria=1&m
udancaNomePart=1&histLideranca=1&comisPermanente=1&co
misTemporaria=1&ordenarPor=1&Pesquisar=Pesquisar, acesso
em 11.12.2013).
De qualquer sorte, o prazo de licença concedida ao 5...
Suplente, Luciano Pizzato, era de 121 dias, com início em
13.6.2013.
A impetração, portanto, perdeu objeto.
Diante do exposto, julgo prejudicado o mandado de
segurança (art. 21, IX, do RISTF), por perda superveniente de
objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito”.
Não prospera a insurgência.
O próprio impetrante reconhece que cessou definitivamente a
substituição parlamentar ensejadora da controvérsia. Mandado de
segurança é ação autônoma de impugnação destinada a proteger o
cidadão de violação de direito líquido e certo existente ou em vias de se
concretizar. Não é ação de cobrança ou declaratória de nulidade de ato
administrativo; não se destina à revisão de situações pretéritas e
consolidadas pelo tempo.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S) : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S) : LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz
Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S) : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S) : LEONARDO BENETON THIELE
INTDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz
Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 32132 ED / DF",
"MS 32132 ED / DF",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"MS 32132",
"MS 32132 ED / DF",
"MS 30 . 260 / DF",
"MS 26 . 602",
"MS 20 . 927 / DF",
"20",
".",
"916",
"/",
"DF",
"MS 32132 ED / DF",
"MS 30 . 260 / DF",
"MS 26 .",
"MS 20 . 927 / DF",
"20",
".",
"916",
"/",
"DF",
"MS 32132 ED / DF",
"MS 32132 ED / DF dos Deputados"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 56 , II , e § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 56 , II , e § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 221 / 223 , do Cód . de Processo Civil",
"art . 47 , do mesmo Código de Processo Civil",
"art . 24 , da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"art . 47 , do mesmo Código de Processo Civil",
"art . 24 , da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , IX , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , IX , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Município de Pato Branco , Paraná",
"Município de Pato Branco , Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"COLIGAÇÃO",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"DEMOCRATAS",
"DEM",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"PSDB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"EMB",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"COLIGAÇÃO",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"PSDB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"COLIGAÇÃO",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"DEM",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"PSDB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Mesa",
"Câmara dos Deputados",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"Democratas",
"DEM",
"PP",
"Democratas",
"DEM",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"PSDB",
"Partido Social Democrático",
"PSD",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Mesa da",
"Câmara dos Deputados",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"Democratas",
"DEM",
"PP",
"Democratas",
"DEM",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"PSDB",
"Partido Social Democrático",
"PSD",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Coligação",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Coligação",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
"/",
"DEM",
"/",
"PSDB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Deputados",
"Coligação",
"PRB",
"/",
"PP /",
"PPS /",
"DEM /",
"PSDB",
"Democratas",
"DEM",
"Partido da Social Democracia Brasileira",
"PSDB",
"Coligação",
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"/",
"PP",
"/",
"PPS",
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"DEM /",
"PSDB",
"PSDB",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Coligação",
"PRB",
"/",
"PP",
"/",
"PPS",
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"PSDB",
"Democratas",
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"PSDB",
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"/",
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"/",
"DEM",
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"PSDB",
"PSDB",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"COLIGAÇÃO",
"PRB",
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"/",
"PPS",
"/",
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"PSDB",
"DEMOCRATAS",
"DEM",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"PSDB",
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"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"COLIGAÇÃO",
"PRB",
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"/",
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"DEMOCRATAS",
"DEM",
"PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA",
"PSDB",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"PAULO ROSENMANN",
"JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO",
"PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA",
"GUILHERME DE SALLES GONÇALVES",
"LEONARDO BENETON THIELE",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"PAULO ROSENMANN",
"JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO",
"PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA",
"GUILHERME DE SALLES GONÇALVES",
"LEONARDO BENETON THIELE",
"Rosa Weber",
"Paulo Rosenmann",
"Pedro Guerra",
"ROSA WEBER",
"PAULO ROSENMANN",
"JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO",
"PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA",
"GUILHERME DE SALLES GONÇALVES",
"LEONARDO BENETON THIELE",
"Rosa Weber",
"Paulo Rosenmann",
"Pedro Guerra",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Paulo Rosenmann",
"Luciano Pizzato",
"Cida Borgheti",
"Luciano Pizzato",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Paulo Rosenmann",
"Luciano Pizzato",
"Cida Borgheti",
"Luciano Pizzato",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"ROSA WEBER",
"Luciano Pizzato",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Cármen Lúcia",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Luciano Pizzato",
"Paulo Rosenmann",
"Luciano Pizzato",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Cármen Lúcia",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Luciano Pizzato",
"Paulo Rosenmann",
"ROSA WEBER",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Luciano Pizzato",
"Paulo Rosenmann",
"Pedro Guerra",
"Luiz Carlos Hauly",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Pedro dos Santos Lima Guerra",
"Luciano Pizzato",
"Paulo Rosenmann",
"Pedro Guerra",
"Luiz Carlos Hauly",
"ROSA WEBER",
"Luciano Pizzato",
"pedro",
"Luciano Pizzato",
"ROSA WEBER",
"PAULO ROSENMANN",
"JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO",
"PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA",
"GUILHERME DE SALLES GONÇALVES",
"LEONARDO BENETON THIELE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"ROSA WEBER",
"PAULO ROSENMANN",
"JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO",
"PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA",
"GUILHERME DE SALLES GONÇALVES",
"LEONARDO BENETON THIELE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de outubro de 2010",
"12 de junho de 2013",
"13 de junho de 2013",
"de junho de 2013",
"7 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de outubro de 2010",
"12 de junho de 2013",
"13 de junho de 2013",
"13 de junho de 2013",
"7 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"08",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"08",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2013",
"13",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2013",
"13",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"01",
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"08",
".",
"2014",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
MEDICINA
VETERINÁRIA
DO
ESTADO
DO
PARANÁ
-
CRMV/PR
ADV.(A/S)
:GIORGIA BACH MALACARNE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RODRIGUES DE MELLO & CIA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO EXECUTADO.
ART. 8º DA LEI 12.514/11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção
da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em
função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo
Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11.
2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º,
XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário
exame e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-
AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).
3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou
reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6259356.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou
provimento à apelação do exequente nos termos da
seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. ART. 8° DA LEI N° 12.514/2011. NATUREZA
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 tem natureza
processual, em nada afetando o direito material dos
conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo
único, segundo o qual o 'disposto no caput não
limitará a realização de medidas administrativas de
cobrança', e também no art. 9º da mesma Lei ('A
existência de valores em atraso não obsta o
cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').
2. O caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 apenas
criou uma condição de procedibilidade para o
ajuizamento de execução fiscal com finalidade de
cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.
3. Os motivos que levaram o legislador a criar essa
condição de procedibilidade são razoáveis e estão
expostos no estudo denominado 'Custo unitário do
processo de execução fiscal da União', realizado por
meio de cooperação técnica entre o Ipea e o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo a Diretoria de
Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia (Diest/Ipea) e o Departamento de Pesquisas
Judiciárias (DPJ/CNJ).
4. Tratando-se de norma processual, o art. 8º da Lei
nº 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata, impondo-se
a extinção da execução fiscal que visa a cobrança de
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou
provimento à apelação do exequente nos termos da
seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. ART. 8° DA LEI N° 12.514/2011. NATUREZA
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 tem natureza
processual, em nada afetando o direito material dos
conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo
único, segundo o qual o 'disposto no caput não
limitará a realização de medidas administrativas de
cobrança', e também no art. 9º da mesma Lei ('A
existência de valores em atraso não obsta o
cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').
2. O caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 apenas
criou uma condição de procedibilidade para o
ajuizamento de execução fiscal com finalidade de
cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.
3. Os motivos que levaram o legislador a criar essa
condição de procedibilidade são razoáveis e estão
expostos no estudo denominado 'Custo unitário do
processo de execução fiscal da União', realizado por
meio de cooperação técnica entre o Ipea e o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo a Diretoria de
Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia (Diest/Ipea) e o Departamento de Pesquisas
Judiciárias (DPJ/CNJ).
4. Tratando-se de norma processual, o art. 8º da Lei
nº 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata, impondo-se
a extinção da execução fiscal que visa a cobrança de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro)
vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou
jurídica, mesmo que ajuizada antes de sua edição.
5. O prazo prescricional para pleitear a satisfação
das quatro anuidades somente tem início a partir da
constituição do crédito correspondente à quarta
anuidade, que será somada às três precedentes. Esse o
termo a quo do exsurgimento da pretensão e, a
fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto a questão é relevante do ponto
de vista econômico, político e social, ultrapassando
os interesses subjetivos da causa.
Aponta
ofensa
aos
seguintes
dispositivos
constitucionais: (a) art. 5º, XXXV, pois o art. 8º da
Lei 12.514/11 é inconstitucional, por conter
disposição que inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b)
art. 5º, XXXVI, porque a Lei 12.514/11 não pode
produzir efeitos sobre ações ajuizadas em momento
anterior à sua vigência.
Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode,
sem qualquer justificativa plausível, limitar o
ajuizamento de ações pelos Conselhos de fiscalização
(fl. 7 v. 13).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido.
Sem contrarrazões (v. 17).
2. No que toca aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da
Constituição
Federal,
conforme
reiterada
jurisprudência desta Corte, não se presta a via do
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro)
vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou
jurídica, mesmo que ajuizada antes de sua edição.
5. O prazo prescricional para pleitear a satisfação
das quatro anuidades somente tem início a partir da
constituição do crédito correspondente à quarta
anuidade, que será somada às três precedentes. Esse o
termo a quo do exsurgimento da pretensão e, a
fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto a questão é relevante do ponto
de vista econômico, político e social, ultrapassando
os interesses subjetivos da causa.
Aponta
ofensa
aos
seguintes
dispositivos
constitucionais: (a) art. 5º, XXXV, pois o art. 8º da
Lei 12.514/11 é inconstitucional, por conter
disposição que inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b)
art. 5º, XXXVI, porque a Lei 12.514/11 não pode
produzir efeitos sobre ações ajuizadas em momento
anterior à sua vigência.
Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode,
sem qualquer justificativa plausível, limitar o
ajuizamento de ações pelos Conselhos de fiscalização
(fl. 7 v. 13).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido.
Sem contrarrazões (v. 17).
2. No que toca aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da
Constituição
Federal,
conforme
reiterada
jurisprudência desta Corte, não se presta a via do
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso,
seja inafastável o reexame da interpretação conferida
pelo
Tribunal
de
origem
a
dispositivos
infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma
vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de
natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI
796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de
19/08/2011.
É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do
recurso depende do afastamento das razões de índole
infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região se baseou, para se chegar a
conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão
recorrido e acolher a tese da parte recorrente.
3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser
analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia acerca da extinção da execução fiscal por
carência de ação, em função do valor irrisório do
débito executado, tão somente a partir de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de
que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal, que seria meramente indireta ou
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso,
seja inafastável o reexame da interpretação conferida
pelo
Tribunal
de
origem
a
dispositivos
infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma
vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de
natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI
796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de
19/08/2011.
É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do
recurso depende do afastamento das razões de índole
infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região se baseou, para se chegar a
conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão
recorrido e acolher a tese da parte recorrente.
3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser
analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia acerca da extinção da execução fiscal por
carência de ação, em função do valor irrisório do
débito executado, tão somente a partir de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de
que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal, que seria meramente indireta ou
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de
normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso
análogo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSELHOS FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR
MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal
proposta pelo recorrente em razão de o valor cobrado
ser inferior ao mínimo estipulado para a proposição da
ação executiva pela Lei 12.514/2011, diploma legal que
versa, entre outros temas, sobre contribuições devidas
aos conselhos profissionais em geral. Nessas
circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente
infraconstitucional.
II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-AgR,
rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
20-08-2013)
Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal
já rejeitou a existência de repercussão geral em caso
similar, no qual se discutia a extinção de execução
fiscal da União por falta de interesse de agir, em
razão do valor irrisório do débito, com base em
legislação federal (Tema 292). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.231-RG, rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 27-08-2010)
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de
normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso
análogo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSELHOS FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR
MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal
proposta pelo recorrente em razão de o valor cobrado
ser inferior ao mínimo estipulado para a proposição da
ação executiva pela Lei 12.514/2011, diploma legal que
versa, entre outros temas, sobre contribuições devidas
aos conselhos profissionais em geral. Nessas
circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente
infraconstitucional.
II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-AgR,
rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
20-08-2013)
Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal
já rejeitou a existência de repercussão geral em caso
similar, no qual se discutia a extinção de execução
fiscal da União por falta de interesse de agir, em
razão do valor irrisório do débito, com base em
legislação federal (Tema 292). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.231-RG, rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 27-08-2010)
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 774.458/PR, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de maio de
2014.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ao negar provimento à apelação, declarou a
constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 12.514/11. Consignou
que o preceito apenas criou uma condição de procedibilidade
para o ajuizamento de execução fiscal referente a anuidades de
conselhos de fiscalização profissional, tendo respaldo nos
princípios da razoabilidade e economicidade. Destacou haver
sido o preceito embasado em estudo realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça e pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA. Apontou que tal dispositivo legal tem
natureza processual e aplicabilidade imediata. Ressaltou não
ser por ele atingido o direito material alusivo às receitas dos
conselhos, os quais poderão proceder à execução fiscal quando
o montante devido atingir o valor de quatro anuidades.
Entendeu inexistir ofensa ao princípio da inafastabilidade do
acesso ao Poder Judiciário. No tocante à fluência do prazo
prescricional, assentou que este ficará suspenso, iniciando-se
somente após a constituição do crédito correspondente à quarta
anuidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225442.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 774.458/PR, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de maio de
2014.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ao negar provimento à apelação, declarou a
constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 12.514/11. Consignou
que o preceito apenas criou uma condição de procedibilidade
para o ajuizamento de execução fiscal referente a anuidades de
conselhos de fiscalização profissional, tendo respaldo nos
princípios da razoabilidade e economicidade. Destacou haver
sido o preceito embasado em estudo realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça e pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA. Apontou que tal dispositivo legal tem
natureza processual e aplicabilidade imediata. Ressaltou não
ser por ele atingido o direito material alusivo às receitas dos
conselhos, os quais poderão proceder à execução fiscal quando
o montante devido atingir o valor de quatro anuidades.
Entendeu inexistir ofensa ao princípio da inafastabilidade do
acesso ao Poder Judiciário. No tocante à fluência do prazo
prescricional, assentou que este ficará suspenso, iniciando-se
somente após a constituição do crédito correspondente à quarta
anuidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
No extraordinário, protocolado com alegada base no
artigo 102, inciso III, o recorrente argui desrespeito aos artigos
2º, 5º, cabeça e incisos XXXV e XXXVI, todos da Carta Federal.
Sustenta que o Poder Legislativo não pode restringir o acesso
dos conselhos de fiscalização profissional ao Judiciário. Destaca
competir a cada entidade a decisão acerca da conveniência ou
não de executar as contribuições que lhe são devidas. Ressalta
não poder o preceito veiculado no artigo 8º da Lei nº 12.514/11
ser aplicado retroativamente para alcançar direito de ação
constituído antes da respectiva vigência.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
tendo relevância econômica, política e social, por estar ligada
diretamente à manutenção das atividades exercidas pelos
conselhos de fiscalização profissional. Salienta que, na espécie,
eventual interrupção na atuação estatal pode vir a causar grave
lesão à saúde pública.
A recorrida, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento
à apelação do exequente nos termos da seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
No extraordinário, protocolado com alegada base no
artigo 102, inciso III, o recorrente argui desrespeito aos artigos
2º, 5º, cabeça e incisos XXXV e XXXVI, todos da Carta Federal.
Sustenta que o Poder Legislativo não pode restringir o acesso
dos conselhos de fiscalização profissional ao Judiciário. Destaca
competir a cada entidade a decisão acerca da conveniência ou
não de executar as contribuições que lhe são devidas. Ressalta
não poder o preceito veiculado no artigo 8º da Lei nº 12.514/11
ser aplicado retroativamente para alcançar direito de ação
constituído antes da respectiva vigência.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
tendo relevância econômica, política e social, por estar ligada
diretamente à manutenção das atividades exercidas pelos
conselhos de fiscalização profissional. Salienta que, na espécie,
eventual interrupção na atuação estatal pode vir a causar grave
lesão à saúde pública.
A recorrida, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento
à apelação do exequente nos termos da seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
ART. 8° DA LEI N° 12.514/2011. NATUREZA
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 tem natureza
processual, em nada afetando o direito material dos
conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo
único, segundo o qual o 'disposto no caput não
limitará a realização de medidas administrativas de
cobrança', e também no art. 9º da mesma Lei ('A
existência de valores em atraso não obsta o
cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').
2. O caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011
apenas criou uma condição de procedibilidade para
o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de
cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.
3. Os motivos que levaram o legislador a criar
essa condição de procedibilidade são razoáveis e
estão expostos no estudo denominado 'Custo
unitário do processo de execução fiscal da União',
realizado por meio de cooperação técnica entre o
Ipea e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
envolvendo a Diretoria de Estudos e Políticas do
Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea)
e o Departamento de Pesquisas Judiciárias
(DPJ/CNJ).
4. Tratando-se de norma processual, o art. 8º da
Lei nº 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata,
impondo-se a extinção da execução fiscal que visa a
cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores
a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da
pessoa física ou jurídica, mesmo que ajuizada antes
de sua edição.
5. O prazo prescricional para pleitear a
satisfação das quatro anuidades somente tem início a
partir da constituição do crédito correspondente à
quarta anuidade, que será somada às três
precedentes. Esse o termo a quo do exsurgimento da
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
ART. 8° DA LEI N° 12.514/2011. NATUREZA
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 tem natureza
processual, em nada afetando o direito material dos
conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo
único, segundo o qual o 'disposto no caput não
limitará a realização de medidas administrativas de
cobrança', e também no art. 9º da mesma Lei ('A
existência de valores em atraso não obsta o
cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').
2. O caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011
apenas criou uma condição de procedibilidade para
o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de
cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.
3. Os motivos que levaram o legislador a criar
essa condição de procedibilidade são razoáveis e
estão expostos no estudo denominado 'Custo
unitário do processo de execução fiscal da União',
realizado por meio de cooperação técnica entre o
Ipea e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
envolvendo a Diretoria de Estudos e Políticas do
Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea)
e o Departamento de Pesquisas Judiciárias
(DPJ/CNJ).
4. Tratando-se de norma processual, o art. 8º da
Lei nº 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata,
impondo-se a extinção da execução fiscal que visa a
cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores
a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da
pessoa física ou jurídica, mesmo que ajuizada antes
de sua edição.
5. O prazo prescricional para pleitear a
satisfação das quatro anuidades somente tem início a
partir da constituição do crédito correspondente à
quarta anuidade, que será somada às três
precedentes. Esse o termo a quo do exsurgimento da
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
pretensão e, a fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto a questão é relevante do ponto de vista
econômico, político e social, ultrapassando os interesses
subjetivos da causa.
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos
constitucionais: (a) art. 5º, XXXV, pois o art. 8º da Lei
12.514/11 é inconstitucional, por conter disposição que
inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b) art. 5º, XXXVI,
porque a Lei 12.514/11 não pode produzir efeitos sobre
ações ajuizadas em momento anterior à sua vigência.
Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode,
sem qualquer justificativa plausível, limitar o ajuizamento
de ações pelos Conselhos de fiscalização (fl. 7 v. 13).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido.
Sem contrarrazões (v. 17).
2. No que toca aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário
ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para
isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida
pelo
Tribunal
de
origem
a
dispositivos
infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez,
as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI
622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
pretensão e, a fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto a questão é relevante do ponto de vista
econômico, político e social, ultrapassando os interesses
subjetivos da causa.
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos
constitucionais: (a) art. 5º, XXXV, pois o art. 8º da Lei
12.514/11 é inconstitucional, por conter disposição que
inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b) art. 5º, XXXVI,
porque a Lei 12.514/11 não pode produzir efeitos sobre
ações ajuizadas em momento anterior à sua vigência.
Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode,
sem qualquer justificativa plausível, limitar o ajuizamento
de ações pelos Conselhos de fiscalização (fl. 7 v. 13).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido.
Sem contrarrazões (v. 17).
2. No que toca aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário
ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para
isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida
pelo
Tribunal
de
origem
a
dispositivos
infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez,
as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI
622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do
recurso depende do afastamento das razões de índole
infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional Federal
da 4ª Região se baseou, para se chegar a conclusão diversa
daquela firmada pelo acórdão recorrido e acolher a tese da
parte recorrente.
3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
acerca da extinção da execução fiscal por carência de ação,
em função do valor irrisório do débito executado, tão
somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal,
que seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é
imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.
Nesse sentido, em caso análogo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHOS
FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO
PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
IMPROVIDO.
I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal
proposta pelo recorrente em razão de o valor
cobrado ser inferior ao mínimo estipulado para a
proposição da ação executiva pela Lei 12.514/2011,
diploma legal que versa, entre outros temas, sobre
contribuições devidas aos conselhos profissionais em
geral. Nessas circunstâncias, o tema decidido é
exclusivamente infraconstitucional.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do
recurso depende do afastamento das razões de índole
infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional Federal
da 4ª Região se baseou, para se chegar a conclusão diversa
daquela firmada pelo acórdão recorrido e acolher a tese da
parte recorrente.
3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
acerca da extinção da execução fiscal por carência de ação,
em função do valor irrisório do débito executado, tão
somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal,
que seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é
imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.
Nesse sentido, em caso análogo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHOS
FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO
PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
IMPROVIDO.
I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal
proposta pelo recorrente em razão de o valor
cobrado ser inferior ao mínimo estipulado para a
proposição da ação executiva pela Lei 12.514/2011,
diploma legal que versa, entre outros temas, sobre
contribuições devidas aos conselhos profissionais em
geral. Nessas circunstâncias, o tema decidido é
exclusivamente infraconstitucional.
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-
AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 20-08-2013)
Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal
Federal já rejeitou a existência de repercussão geral em
caso similar, no qual se discutia a extinção de execução
fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do
valor irrisório do débito, com base em legislação federal
(Tema 292). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR
IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE
611.231-RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 27-08-
2010)
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de maio de 2014.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-
AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 20-08-2013)
Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal
Federal já rejeitou a existência de repercussão geral em
caso similar, no qual se discutia a extinção de execução
fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do
valor irrisório do débito, com base em legislação federal
(Tema 292). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR
IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE
611.231-RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 27-08-
2010)
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de maio de 2014.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 774458 RG / PR
Ministro Teori Zavascki
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 774458 RG / PR
Ministro Teori Zavascki
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6659519
| 2014-06-12T00:00:00
| 2014-09-05T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO EXECUTADO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11.
2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).
3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
|
repercussao-geral6261
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT).
(INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 584608 RG.
(CONSELHO PROFISSIONAL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR ÍNFIMO)
ARE 753008 AgR (2ªT)
(EXECUÇÃO FISCAL, VALOR ÍNFIMO, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 611231 RG.
Número de páginas: 14.
Análise: 15/09/2014, IVA.
Revisão: 06/10/2014, JOS.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
774458
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00005 \"CAPUT\"INC-00035\r\n INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-012514 ANO-2011\r\n ART-00008 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 774458 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADODO PARANÁ - CRMV/PR
ADV.(A/S) : GIORGIA BACH MALACARNE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : RODRIGUES DE MELLO & CIA LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
MEDICINA
VETERINÁRIA
DO
ESTADO
DO
PARANÁ
-
CRMV/PR
ADV.(A/S)
:GIORGIA BACH MALACARNE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RODRIGUES DE MELLO & CIA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO EXECUTADO.
ART. 8... DA LEI 12.514/11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção
da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em
função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo
Tribunal de origem à luz do art. 8... da Lei 12.514/11.
2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5...,
XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário
exame e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-
AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).
3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou
reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6259356.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região negou
provimento à apelação do exequente nos termos da
seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. ART. 8... DA LEI n 12.514/2011. NATUREZA
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8... da Lei n 12.514/2011 tem natureza
processual, em nada afetando o direito material dos
conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo
único, segundo o qual o 'disposto no caput não
limitará a realização de medidas administrativas de
cobrança', e também no art. 9... da mesma Lei ('A
existência de valores em atraso não obsta o
cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').
2. O caput do art. 8... da Lei n 12.514/2011 apenas
criou uma condição de procedibilidade para o
ajuizamento de execução fiscal com finalidade de
cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.
3. Os motivos que levaram o legislador a criar essa
condição de procedibilidade são razoáveis e estão
expostos no estudo denominado 'Custo unitário do
processo de execução fiscal da União', realizado por
meio de cooperação técnica entre o Ipea e o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo a Diretoria de
Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia (Diest/Ipea) e o Departamento de Pesquisas
Judiciárias (DPJ/CNJ).
4. Tratando-se de norma processual, o art. 8... da Lei
n 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata, impondo-se
a extinção da execução fiscal que visa a cobrança de
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região negou
provimento à apelação do exequente nos termos da
seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. ART. 8... DA LEI n 12.514/2011. NATUREZA
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8... da Lei n 12.514/2011 tem natureza
processual, em nada afetando o direito material dos
conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo
único, segundo o qual o 'disposto no caput não
limitará a realização de medidas administrativas de
cobrança', e também no art. 9... da mesma Lei ('A
existência de valores em atraso não obsta o
cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').
2. O caput do art. 8... da Lei n 12.514/2011 apenas
criou uma condição de procedibilidade para o
ajuizamento de execução fiscal com finalidade de
cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.
3. Os motivos que levaram o legislador a criar essa
condição de procedibilidade são razoáveis e estão
expostos no estudo denominado 'Custo unitário do
processo de execução fiscal da União', realizado por
meio de cooperação técnica entre o Ipea e o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo a Diretoria de
Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia (Diest/Ipea) e o Departamento de Pesquisas
Judiciárias (DPJ/CNJ).
4. Tratando-se de norma processual, o art. 8... da Lei
n 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata, impondo-se
a extinção da execução fiscal que visa a cobrança de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro)
vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou
jurídica, mesmo que ajuizada antes de sua edição.
5. O prazo prescricional para pleitear a satisfação
das quatro anuidades somente tem início a partir da
constituição do crédito correspondente à quarta
anuidade, que será somada às três precedentes. Esse o
termo a quo do exsurgimento da pretensão e, a
fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto a questão é relevante do ponto
de vista econômico, político e social, ultrapassando
os interesses subjetivos da causa.
Aponta
ofensa
aos
seguintes
dispositivos
constitucionais: (a) art. 5..., XXXV, pois o art. 8... da
Lei 12.514/11 é inconstitucional, por conter
disposição que inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b)
art. 5..., XXXVI, porque a Lei 12.514/11 não pode
produzir efeitos sobre ações ajuizadas em momento
anterior à sua vigência.
Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode,
sem qualquer justificativa plausível, limitar o
ajuizamento de ações pelos Conselhos de fiscalização
(fl. 7 v. 13).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido.
Sem contrarrazões (v. 17).
2. No que toca aos arts. 5..., XXXV e XXXVI, da
Constituição
Federal,
conforme
reiterada
jurisprudência desta Corte, não se presta a via do
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro)
vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou
jurídica, mesmo que ajuizada antes de sua edição.
5. O prazo prescricional para pleitear a satisfação
das quatro anuidades somente tem início a partir da
constituição do crédito correspondente à quarta
anuidade, que será somada às três precedentes. Esse o
termo a quo do exsurgimento da pretensão e, a
fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto a questão é relevante do ponto
de vista econômico, político e social, ultrapassando
os interesses subjetivos da causa.
Aponta
ofensa
aos
seguintes
dispositivos
constitucionais: (a) art. 5..., XXXV, pois o art. 8... da
Lei 12.514/11 é inconstitucional, por conter
disposição que inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b)
art. 5..., XXXVI, porque a Lei 12.514/11 não pode
produzir efeitos sobre ações ajuizadas em momento
anterior à sua vigência.
Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode,
sem qualquer justificativa plausível, limitar o
ajuizamento de ações pelos Conselhos de fiscalização
(fl. 7 v. 13).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido.
Sem contrarrazões (v. 17).
2. No que toca aos arts. 5..., XXXV e XXXVI, da
Constituição
Federal,
conforme
reiterada
jurisprudência desta Corte, não se presta a via do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso,
seja inafastável o reexame da interpretação conferida
pelo
Tribunal
de
origem
a
dispositivos
infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma
vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de
natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI
796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de
19/08/2011.
É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do
recurso depende do afastamento das razões de índole
infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional
Federal da 4... Região se baseou, para se chegar a
conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão
recorrido e acolher a tese da parte recorrente.
3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser
analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia acerca da extinção da execução fiscal por
carência de ação, em função do valor irrisório do
débito executado, tão somente a partir de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de
que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal, que seria meramente indireta ou
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso,
seja inafastável o reexame da interpretação conferida
pelo
Tribunal
de
origem
a
dispositivos
infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma
vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de
natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI
796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de
19/08/2011.
É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do
recurso depende do afastamento das razões de índole
infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional
Federal da 4... Região se baseou, para se chegar a
conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão
recorrido e acolher a tese da parte recorrente.
3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser
analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia acerca da extinção da execução fiscal por
carência de ação, em função do valor irrisório do
débito executado, tão somente a partir de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de
que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal, que seria meramente indireta ou
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de
normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso
análogo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSELHOS FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR
MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal
proposta pelo recorrente em razão de o valor cobrado
ser inferior ao mínimo estipulado para a proposição da
ação executiva pela Lei 12.514/2011, diploma legal que
versa, entre outros temas, sobre contribuições devidas
aos conselhos profissionais em geral. Nessas
circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente
infraconstitucional.
II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-AgR,
rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
20-08-2013)
Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal
já rejeitou a existência de repercussão geral em caso
similar, no qual se discutia a extinção de execução
fiscal da União por falta de interesse de agir, em
razão do valor irrisório do débito, com base em
legislação federal (Tema 292). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 611.231-RG, rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 27-08-2010)
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de
normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso
análogo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSELHOS FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR
MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal
proposta pelo recorrente em razão de o valor cobrado
ser inferior ao mínimo estipulado para a proposição da
ação executiva pela Lei 12.514/2011, diploma legal que
versa, entre outros temas, sobre contribuições devidas
aos conselhos profissionais em geral. Nessas
circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente
infraconstitucional.
II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-AgR,
rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
20-08-2013)
Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal
já rejeitou a existência de repercussão geral em caso
similar, no qual se discutia a extinção de execução
fiscal da União por falta de interesse de agir, em
razão do valor irrisório do débito, com base em
legislação federal (Tema 292). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 611.231-RG, rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 27-08-2010)
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 774.458/PR, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de maio de
2014.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, ao negar provimento à apelação, declarou a
constitucionalidade do artigo 8... da Lei n 12.514/11. Consignou
que o preceito apenas criou uma condição de procedibilidade
para o ajuizamento de execução fiscal referente a anuidades de
conselhos de fiscalização profissional, tendo respaldo nos
princípios da razoabilidade e economicidade. Destacou haver
sido o preceito embasado em estudo realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça e pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA. Apontou que tal dispositivo legal tem
natureza processual e aplicabilidade imediata. Ressaltou não
ser por ele atingido o direito material alusivo às receitas dos
conselhos, os quais poderão proceder à execução fiscal quando
o montante devido atingir o valor de quatro anuidades.
Entendeu inexistir ofensa ao princípio da inafastabilidade do
acesso ao Poder Judiciário. No tocante à fluência do prazo
prescricional, assentou que este ficará suspenso, iniciando-se
somente após a constituição do crédito correspondente à quarta
anuidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225442.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 774.458/PR, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de maio de
2014.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, ao negar provimento à apelação, declarou a
constitucionalidade do artigo 8... da Lei n 12.514/11. Consignou
que o preceito apenas criou uma condição de procedibilidade
para o ajuizamento de execução fiscal referente a anuidades de
conselhos de fiscalização profissional, tendo respaldo nos
princípios da razoabilidade e economicidade. Destacou haver
sido o preceito embasado em estudo realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça e pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA. Apontou que tal dispositivo legal tem
natureza processual e aplicabilidade imediata. Ressaltou não
ser por ele atingido o direito material alusivo às receitas dos
conselhos, os quais poderão proceder à execução fiscal quando
o montante devido atingir o valor de quatro anuidades.
Entendeu inexistir ofensa ao princípio da inafastabilidade do
acesso ao Poder Judiciário. No tocante à fluência do prazo
prescricional, assentou que este ficará suspenso, iniciando-se
somente após a constituição do crédito correspondente à quarta
anuidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
No extraordinário, protocolado com alegada base no
artigo 102, inciso III, o recorrente argui desrespeito aos artigos
2..., 5..., cabeça e incisos XXXV e XXXVI, todos da Carta Federal.
Sustenta que o Poder Legislativo não pode restringir o acesso
dos conselhos de fiscalização profissional ao Judiciário. Destaca
competir a cada entidade a decisão acerca da conveniência ou
não de executar as contribuições que lhe são devidas. Ressalta
não poder o preceito veiculado no artigo 8... da Lei n 12.514/11
ser aplicado retroativamente para alcançar direito de ação
constituído antes da respectiva vigência.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
tendo relevância econômica, política e social, por estar ligada
diretamente à manutenção das atividades exercidas pelos
conselhos de fiscalização profissional. Salienta que, na espécie,
eventual interrupção na atuação estatal pode vir a causar grave
lesão à saúde pública.
A recorrida, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná. O
Tribunal Regional Federal da 4... Região negou provimento
à apelação do exequente nos termos da seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
No extraordinário, protocolado com alegada base no
artigo 102, inciso III, o recorrente argui desrespeito aos artigos
2..., 5..., cabeça e incisos XXXV e XXXVI, todos da Carta Federal.
Sustenta que o Poder Legislativo não pode restringir o acesso
dos conselhos de fiscalização profissional ao Judiciário. Destaca
competir a cada entidade a decisão acerca da conveniência ou
não de executar as contribuições que lhe são devidas. Ressalta
não poder o preceito veiculado no artigo 8... da Lei n 12.514/11
ser aplicado retroativamente para alcançar direito de ação
constituído antes da respectiva vigência.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
tendo relevância econômica, política e social, por estar ligada
diretamente à manutenção das atividades exercidas pelos
conselhos de fiscalização profissional. Salienta que, na espécie,
eventual interrupção na atuação estatal pode vir a causar grave
lesão à saúde pública.
A recorrida, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná. O
Tribunal Regional Federal da 4... Região negou provimento
à apelação do exequente nos termos da seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
ART. 8... DA LEI n 12.514/2011. NATUREZA
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8... da Lei n 12.514/2011 tem natureza
processual, em nada afetando o direito material dos
conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo
único, segundo o qual o 'disposto no caput não
limitará a realização de medidas administrativas de
cobrança', e também no art. 9... da mesma Lei ('A
existência de valores em atraso não obsta o
cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').
2. O caput do art. 8... da Lei n 12.514/2011
apenas criou uma condição de procedibilidade para
o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de
cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.
3. Os motivos que levaram o legislador a criar
essa condição de procedibilidade são razoáveis e
estão expostos no estudo denominado 'Custo
unitário do processo de execução fiscal da União',
realizado por meio de cooperação técnica entre o
Ipea e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
envolvendo a Diretoria de Estudos e Políticas do
Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea)
e o Departamento de Pesquisas Judiciárias
(DPJ/CNJ).
4. Tratando-se de norma processual, o art. 8... da
Lei n 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata,
impondo-se a extinção da execução fiscal que visa a
cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores
a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da
pessoa física ou jurídica, mesmo que ajuizada antes
de sua edição.
5. O prazo prescricional para pleitear a
satisfação das quatro anuidades somente tem início a
partir da constituição do crédito correspondente à
quarta anuidade, que será somada às três
precedentes. Esse o termo a quo do exsurgimento da
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
ART. 8... DA LEI n 12.514/2011. NATUREZA
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8... da Lei n 12.514/2011 tem natureza
processual, em nada afetando o direito material dos
conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo
único, segundo o qual o 'disposto no caput não
limitará a realização de medidas administrativas de
cobrança', e também no art. 9... da mesma Lei ('A
existência de valores em atraso não obsta o
cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').
2. O caput do art. 8... da Lei n 12.514/2011
apenas criou uma condição de procedibilidade para
o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de
cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.
3. Os motivos que levaram o legislador a criar
essa condição de procedibilidade são razoáveis e
estão expostos no estudo denominado 'Custo
unitário do processo de execução fiscal da União',
realizado por meio de cooperação técnica entre o
Ipea e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
envolvendo a Diretoria de Estudos e Políticas do
Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea)
e o Departamento de Pesquisas Judiciárias
(DPJ/CNJ).
4. Tratando-se de norma processual, o art. 8... da
Lei n 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata,
impondo-se a extinção da execução fiscal que visa a
cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores
a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da
pessoa física ou jurídica, mesmo que ajuizada antes
de sua edição.
5. O prazo prescricional para pleitear a
satisfação das quatro anuidades somente tem início a
partir da constituição do crédito correspondente à
quarta anuidade, que será somada às três
precedentes. Esse o termo a quo do exsurgimento da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
pretensão e, a fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto a questão é relevante do ponto de vista
econômico, político e social, ultrapassando os interesses
subjetivos da causa.
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos
constitucionais: (a) art. 5..., XXXV, pois o art. 8... da Lei
12.514/11 é inconstitucional, por conter disposição que
inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b) art. 5..., XXXVI,
porque a Lei 12.514/11 não pode produzir efeitos sobre
ações ajuizadas em momento anterior à sua vigência.
Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode,
sem qualquer justificativa plausível, limitar o ajuizamento
de ações pelos Conselhos de fiscalização (fl. 7 v. 13).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido.
Sem contrarrazões (v. 17).
2. No que toca aos arts. 5..., XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário
ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para
isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida
pelo
Tribunal
de
origem
a
dispositivos
infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez,
as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI
622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
pretensão e, a fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto a questão é relevante do ponto de vista
econômico, político e social, ultrapassando os interesses
subjetivos da causa.
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos
constitucionais: (a) art. 5..., XXXV, pois o art. 8... da Lei
12.514/11 é inconstitucional, por conter disposição que
inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b) art. 5..., XXXVI,
porque a Lei 12.514/11 não pode produzir efeitos sobre
ações ajuizadas em momento anterior à sua vigência.
Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode,
sem qualquer justificativa plausível, limitar o ajuizamento
de ações pelos Conselhos de fiscalização (fl. 7 v. 13).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido.
Sem contrarrazões (v. 17).
2. No que toca aos arts. 5..., XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário
ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para
isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida
pelo
Tribunal
de
origem
a
dispositivos
infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez,
as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI
622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do
recurso depende do afastamento das razões de índole
infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional Federal
da 4... Região se baseou, para se chegar a conclusão diversa
daquela firmada pelo acórdão recorrido e acolher a tese da
parte recorrente.
3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
acerca da extinção da execução fiscal por carência de ação,
em função do valor irrisório do débito executado, tão
somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal,
que seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é
imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.
Nesse sentido, em caso análogo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHOS
FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO
PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
IMPROVIDO.
I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal
proposta pelo recorrente em razão de o valor
cobrado ser inferior ao mínimo estipulado para a
proposição da ação executiva pela Lei 12.514/2011,
diploma legal que versa, entre outros temas, sobre
contribuições devidas aos conselhos profissionais em
geral. Nessas circunstâncias, o tema decidido é
exclusivamente infraconstitucional.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do
recurso depende do afastamento das razões de índole
infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional Federal
da 4... Região se baseou, para se chegar a conclusão diversa
daquela firmada pelo acórdão recorrido e acolher a tese da
parte recorrente.
3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
acerca da extinção da execução fiscal por carência de ação,
em função do valor irrisório do débito executado, tão
somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal,
que seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é
imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.
Nesse sentido, em caso análogo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHOS
FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO
PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
IMPROVIDO.
I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal
proposta pelo recorrente em razão de o valor
cobrado ser inferior ao mínimo estipulado para a
proposição da ação executiva pela Lei 12.514/2011,
diploma legal que versa, entre outros temas, sobre
contribuições devidas aos conselhos profissionais em
geral. Nessas circunstâncias, o tema decidido é
exclusivamente infraconstitucional.
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-
AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 20-08-2013)
Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal
Federal já rejeitou a existência de repercussão geral em
caso similar, no qual se discutia a extinção de execução
fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do
valor irrisório do débito, com base em legislação federal
(Tema 292). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR
IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário
611.231-RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 27-08-
2010)
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de maio de 2014.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-
AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 20-08-2013)
Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal
Federal já rejeitou a existência de repercussão geral em
caso similar, no qual se discutia a extinção de execução
fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do
valor irrisório do débito, com base em legislação federal
(Tema 292). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR
IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário
611.231-RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 27-08-
2010)
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de maio de 2014.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
Ministro Teori Zavascki
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 774458 RG / PR
Ministro Teori Zavascki
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 458",
"AI 796 . 905 - AgR",
"AI 622 . 814 - AgR",
"ARE 642 . 062 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 458",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"ARE 753 . 008 - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 231 - RG",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"ARE 753 . 008 - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 231 - RG",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 458",
"Recurso Extraordinário n 774 . 458 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 458",
"Recurso Extraordinário n 774 . 458 / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR ART",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR ART",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR II",
"ARE 753 . 008 - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 231 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR II",
"ARE 753 . 008 - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 231 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 8 . . . DA LEI 12 . 514 / 11",
"art . 8 . . . da Lei 12 . 514 / 11",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 8 . . . DA",
"LEI n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da",
"Lei n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 2011",
"ART . 8 . . . DA",
"LEI n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da",
"Lei n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 8 . . . da Lei 12 . 514 / 11",
"Lei 12 . 514 / 11",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 8 . . . da Lei 12 . 514 / 11",
"Lei 12 . 514 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 514 / 11",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 514",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 514 / 2011",
"Lei 12 . 514 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 514 / 2011",
"Lei 12 . 514 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , cabeça e incisos XXXV e XXXVI , todos da Carta Federal",
"artigo 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , cabeça e incisos XXXV e XXXVI , todos da Carta Federal",
"artigo 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 514 / 2011",
"art .",
"Lei n 12 . 514 / 2011",
"art",
"Lei n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da",
"Lei n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da",
"Lei n 12 . 514 / 2011",
"art . 8 . . . da Lei n 12 . 514 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 8 . . . da Lei 12 . 514 / 11",
"Lei 12 . 514 / 11",
"arts . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 8 . . . da Lei 12 . 514 / 11",
"Lei 12 . 514 / 11",
"arts . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 514 / 11",
"Constituição Federal",
"LEI 12 . 514 / 2011",
"Lei 12 . 514 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 514 / 11",
"Constituição Federal",
"LEI 12 . 514 / 2011",
"Lei 12 . 514 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO REPERCUSSÃO",
"CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ",
"CRMV",
"/",
"PR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Ipea",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Diretoria",
"Diest",
"/",
"Ipea",
"Departamento de Pesquisas Judiciárias",
"DPJ",
"/",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Ipea",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Diretoria",
"Diest",
"/",
"Ipea",
"Departamento de Pesquisas Judiciárias",
"DPJ",
"/",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada",
"IPEA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada",
"IPEA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Ipea",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Diretoria de Estudos e Políticas do Estado , das Instituições e da Democracia",
"Diest",
"/",
"Ipea",
"Departamento de Pesquisas Judiciárias",
"DPJ",
"/",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ipea",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Diretoria de Estudos e Políticas do Estado , das Instituições e da Democracia",
"Diest",
"/",
"Ipea",
"Departamento de Pesquisas Judiciárias",
"DPJ",
"/",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"GIORGIA BACH MALACARNE",
"RODRIGUES DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN",
"GRACIE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"23 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"03",
"/",
"2009",
"23 de maio de 2014",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
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"/",
"2012",
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"2001",
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"05",
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"2012",
"08",
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"03",
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"2012",
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"/",
"2001",
"19",
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"08",
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"2011",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"23 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"23 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ALMEIDA & MONTEIRO LTDA
ADV.(A/S)
:KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA
Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional
reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94.
Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado.
Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema
monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da
União. 3. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 4. Recurso
extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6227238.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI
8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art.
31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada
do empregado, somente poderia ser imposta por Lei
Complementar, na forma do disposto no art. 7º, I, da
Constituição Federal, conforme decidido no incidente
julgado pela Corte Especial deste Tribunal que
declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, b, do permissivo constitucional,
apresenta preliminar formal e fundamentada da
existência de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2º, do CPC.
Aponta-se violação ao art. 7º, I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo
tinha a função de evitar que a implantação de um novo
plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova
ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5950968.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI
8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art.
31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada
do empregado, somente poderia ser imposta por Lei
Complementar, na forma do disposto no art. 7º, I, da
Constituição Federal, conforme decidido no incidente
julgado pela Corte Especial deste Tribunal que
declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, b, do permissivo constitucional,
apresenta preliminar formal e fundamentada da
existência de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2º, do CPC.
Aponta-se violação ao art. 7º, I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo
tinha a função de evitar que a implantação de um novo
plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova
ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
do recurso para que seja reformado o acórdão
vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, passo à análise da existência
de repercussão geral da questão constitucional
debatida nos autos.
O
Tribunal
de
origem,
ao
assentar
a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7ª, I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme
no sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego,
mas se configurando como norma de ajustamento do
sistema monetário, cuja competência é privativa da
União, conforme previsto no art. 22 VI, da
Constituição.
A propósito, cito os seguintes precedentes: RE
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012;
e RE 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e RE
264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim
ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO.
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO
31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
do recurso para que seja reformado o acórdão
vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, passo à análise da existência
de repercussão geral da questão constitucional
debatida nos autos.
O
Tribunal
de
origem,
ao
assentar
a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7ª, I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme
no sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego,
mas se configurando como norma de ajustamento do
sistema monetário, cuja competência é privativa da
União, conforme previsto no art. 22 VI, da
Constituição.
A propósito, cito os seguintes precedentes: RE
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012;
e RE 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e RE
264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim
ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO.
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO
31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA
MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa
durante o período de vigência da Unidade Real de Valor
(URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula
preocupação legítima e necessária do Estado com a
preservação do nível de emprego, existente apenas
durante o período de transição monetária (implantação
do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no
qual consta o dispositivo questionado, configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca do
atendimento de interesse social maior, geral e
abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou
mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela
Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do
sistema
monetário,
inserida
num
contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem conotação
com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc.
I do art. 7º da Constituição da República, a qual
configura situação de permanência. 4. Matéria de
competência legislativa privativa da União que não
está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI,
da Constituição da República). 5. Negado provimento ao
recurso extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA
MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa
durante o período de vigência da Unidade Real de Valor
(URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula
preocupação legítima e necessária do Estado com a
preservação do nível de emprego, existente apenas
durante o período de transição monetária (implantação
do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no
qual consta o dispositivo questionado, configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca do
atendimento de interesse social maior, geral e
abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou
mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela
Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do
sistema
monetário,
inserida
num
contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem conotação
com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc.
I do art. 7º da Constituição da República, a qual
configura situação de permanência. 4. Matéria de
competência legislativa privativa da União que não
está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI,
da Constituição da República). 5. Negado provimento ao
recurso extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e não
uma mudança no regime salarial (item 46), não era
demasia prever um sentimento de desconfiança em
relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente
após sucessivos fracassados recém experimentados, com
graves repercussões no âmbito social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano
econômico, de um dispositivo com o claro intuito de
desencorajar a demissão de trabalhadores visando a
compensação de eventuais desajustes econômicos
verificados pelos empregadores durante o estágio
inicial do novo sistema monetário, o que agravaria,
indiscutivelmente, o já difícil quadro social
existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano
econômico dependia da existência do dispositivo ora
impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo
traduzia uma preocupação legítima e necessária do
Estado com a preservação do nível de emprego
existente, apenas durante o período de transição
monetária (de 1º.3.1994 até 1º.7.1994 vigência da
URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento
do sistema monetário, inserida num contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer
conotação com a proteção da relação de emprego exigida
pelo inc. I do art. 7º da Constituição da República, a
qual prevê um status de permanência, pelo que
necessário não era a adoção de lei para tal
disposição, donde inexistente o alegado vício formal a
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e não
uma mudança no regime salarial (item 46), não era
demasia prever um sentimento de desconfiança em
relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente
após sucessivos fracassados recém experimentados, com
graves repercussões no âmbito social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano
econômico, de um dispositivo com o claro intuito de
desencorajar a demissão de trabalhadores visando a
compensação de eventuais desajustes econômicos
verificados pelos empregadores durante o estágio
inicial do novo sistema monetário, o que agravaria,
indiscutivelmente, o já difícil quadro social
existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano
econômico dependia da existência do dispositivo ora
impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo
traduzia uma preocupação legítima e necessária do
Estado com a preservação do nível de emprego
existente, apenas durante o período de transição
monetária (de 1º.3.1994 até 1º.7.1994 vigência da
URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento
do sistema monetário, inserida num contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer
conotação com a proteção da relação de emprego exigida
pelo inc. I do art. 7º da Constituição da República, a
qual prevê um status de permanência, pelo que
necessário não era a adoção de lei para tal
disposição, donde inexistente o alegado vício formal a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte
no sentido de declarar a constitucionalidade do art.
31 da Lei n. 8.880/94 e, consequentemente, dar
provimento ao recurso extraordinário para reformar o
acórdão recorrido e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/STF.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI
8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art.
31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada
do empregado, somente poderia ser imposta por Lei
Complementar, na forma do disposto no art. 7º, I, da
Constituição Federal, conforme decidido no incidente
julgado pela Corte Especial deste Tribunal que
declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, b, do permissivo constitucional,
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte
no sentido de declarar a constitucionalidade do art.
31 da Lei n. 8.880/94 e, consequentemente, dar
provimento ao recurso extraordinário para reformar o
acórdão recorrido e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/STF.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI
8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art.
31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada
do empregado, somente poderia ser imposta por Lei
Complementar, na forma do disposto no art. 7º, I, da
Constituição Federal, conforme decidido no incidente
julgado pela Corte Especial deste Tribunal que
declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, b, do permissivo constitucional,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
apresenta preliminar formal e fundamentada da
existência de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2º, do CPC.
Aponta-se violação ao art. 7º, I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo
tinha a função de evitar que a implantação de um novo
plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova
ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento
do recurso para que seja reformado o acórdão
vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, passo à análise da existência
de repercussão geral da questão constitucional
debatida nos autos.
O
Tribunal
de
origem,
ao
assentar
a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7ª, I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme
no sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego,
mas se configurando como norma de ajustamento do
sistema monetário, cuja competência é privativa da
União, conforme previsto no art. 22 VI, da
Constituição.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
apresenta preliminar formal e fundamentada da
existência de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2º, do CPC.
Aponta-se violação ao art. 7º, I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo
tinha a função de evitar que a implantação de um novo
plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova
ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento
do recurso para que seja reformado o acórdão
vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, passo à análise da existência
de repercussão geral da questão constitucional
debatida nos autos.
O
Tribunal
de
origem,
ao
assentar
a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7ª, I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme
no sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego,
mas se configurando como norma de ajustamento do
sistema monetário, cuja competência é privativa da
União, conforme previsto no art. 22 VI, da
Constituição.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
A propósito, cito os seguintes precedentes: RE
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012;
e RE 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e RE
264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim
ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO.
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO
31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA
MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa
durante o período de vigência da Unidade Real de Valor
(URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula
preocupação legítima e necessária do Estado com a
preservação do nível de emprego, existente apenas
durante o período de transição monetária (implantação
do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no
qual consta o dispositivo questionado, configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca do
atendimento de interesse social maior, geral e
abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou
mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela
Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5950968.
Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
A propósito, cito os seguintes precedentes: RE
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012;
e RE 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e RE
264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim
ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO.
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO
31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA
MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa
durante o período de vigência da Unidade Real de Valor
(URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula
preocupação legítima e necessária do Estado com a
preservação do nível de emprego, existente apenas
durante o período de transição monetária (implantação
do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no
qual consta o dispositivo questionado, configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca do
atendimento de interesse social maior, geral e
abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou
mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela
Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
sistema
monetário,
inserida
num
contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem conotação
com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc.
I do art. 7º da Constituição da República, a qual
configura situação de permanência. 4. Matéria de
competência legislativa privativa da União que não
está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI,
da Constituição da República). 5. Negado provimento ao
recurso extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e não
uma mudança no regime salarial (item 46), não era
demasia prever um sentimento de desconfiança em
relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente
após sucessivos fracassados recém experimentados, com
graves repercussões no âmbito social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano
econômico, de um dispositivo com o claro intuito de
desencorajar a demissão de trabalhadores visando a
compensação de eventuais desajustes econômicos
verificados pelos empregadores durante o estágio
inicial do novo sistema monetário, o que agravaria,
indiscutivelmente, o já difícil quadro social
existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano
econômico dependia da existência do dispositivo ora
impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
sistema
monetário,
inserida
num
contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem conotação
com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc.
I do art. 7º da Constituição da República, a qual
configura situação de permanência. 4. Matéria de
competência legislativa privativa da União que não
está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI,
da Constituição da República). 5. Negado provimento ao
recurso extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e não
uma mudança no regime salarial (item 46), não era
demasia prever um sentimento de desconfiança em
relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente
após sucessivos fracassados recém experimentados, com
graves repercussões no âmbito social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano
econômico, de um dispositivo com o claro intuito de
desencorajar a demissão de trabalhadores visando a
compensação de eventuais desajustes econômicos
verificados pelos empregadores durante o estágio
inicial do novo sistema monetário, o que agravaria,
indiscutivelmente, o já difícil quadro social
existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano
econômico dependia da existência do dispositivo ora
impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
traduzia uma preocupação legítima e necessária do
Estado com a preservação do nível de emprego
existente, apenas durante o período de transição
monetária (de 1º.3.1994 até 1º.7.1994 vigência da
URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento
do sistema monetário, inserida num contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer
conotação com a proteção da relação de emprego exigida
pelo inc. I do art. 7º da Constituição da República, a
qual prevê um status de permanência, pelo que
necessário não era a adoção de lei para tal
disposição, donde inexistente o alegado vício formal a
contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte
no sentido de declarar a constitucionalidade do art.
31 da Lei 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento
ao recurso extraordinário para reformar o acórdão
recorrido e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/STF.
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
traduzia uma preocupação legítima e necessária do
Estado com a preservação do nível de emprego
existente, apenas durante o período de transição
monetária (de 1º.3.1994 até 1º.7.1994 vigência da
URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento
do sistema monetário, inserida num contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer
conotação com a proteção da relação de emprego exigida
pelo inc. I do art. 7º da Constituição da República, a
qual prevê um status de permanência, pelo que
necessário não era a adoção de lei para tal
disposição, donde inexistente o alegado vício formal a
contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte
no sentido de declarar a constitucionalidade do art.
31 da Lei 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento
ao recurso extraordinário para reformar o acórdão
recorrido e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/STF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
PRONUNCIAMENTO
LEI Nº 8.880/94 – ARTIGO 31 – RELAÇÃO
JURÍDICA
EMPREGATÍCIA
–
ROMPIMENTO
–
MULTA
–
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PLENÁRIO VIRTUAL – JULGAMENTO –
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 806.190/GO, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de
maio de 2014.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, ao negar provimento à remessa oficial, consignou que a
multa de 50% sobre a última remuneração devida em virtude
de demissão imotivada, conforme previsto no artigo 31 da Lei
nº 8.880/94, por se tratar de mecanismo de proteção do
emprego, consubstanciado em indenização compensatória,
somente poderia ser instituída por lei complementar, nos
termos do artigo 7º, inciso I, da Carta Federal.
No exame dos embargos de declaração interpostos,
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
PRONUNCIAMENTO
LEI Nº 8.880/94 – ARTIGO 31 – RELAÇÃO
JURÍDICA
EMPREGATÍCIA
–
ROMPIMENTO
–
MULTA
–
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PLENÁRIO VIRTUAL – JULGAMENTO –
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 806.190/GO, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de
maio de 2014.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, ao negar provimento à remessa oficial, consignou que a
multa de 50% sobre a última remuneração devida em virtude
de demissão imotivada, conforme previsto no artigo 31 da Lei
nº 8.880/94, por se tratar de mecanismo de proteção do
emprego, consubstanciado em indenização compensatória,
somente poderia ser instituída por lei complementar, nos
termos do artigo 7º, inciso I, da Carta Federal.
No exame dos embargos de declaração interpostos,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
assentou-se o prejuízo do julgamento anterior e determinou-se
o envio do processo à Corte Especial, para análise de arguição
de inconstitucionalidade, a qual foi acolhida para proclamar a
inconstitucionalidade formal do referido preceito legal em face
do disposto no Diploma Maior.
Ante o retorno do processo, o aludido Colegiado negou
provimento à remessa oficial, considerado o entendimento
formalizado no incidente de inconstitucionalidade.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “b” do permissivo constitucional, a União articula com a
existência da Orientação Jurisprudencial nº 148 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, na qual consignada a constitucionalidade do citado
artigo 31 da Lei nº 8.880/94, à luz dos artigos 7º, inciso I, da
Carta de 1988 e 10 do Ato das Disposições Transitórias. Diz do
afastamento da exigência de lei complementar, no caso, em
razão do caráter temporário da norma. Sustenta não ser
razoável requerer-se o cumprimento de requisitos formais
impostos pelos dispositivos constitucionais para as normas
gerais de proteção da relação de emprego, de caráter
permanente. Esclarece que a edição do preceito em questão teve
por objetivo evitar demissões imotivadas em massa na
implantação de novo plano econômico.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
tendo relevância em virtude da controvérsia sobre a
constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 8.880/94.
A parte recorrida, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
2
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RE 806190 RG / GO
assentou-se o prejuízo do julgamento anterior e determinou-se
o envio do processo à Corte Especial, para análise de arguição
de inconstitucionalidade, a qual foi acolhida para proclamar a
inconstitucionalidade formal do referido preceito legal em face
do disposto no Diploma Maior.
Ante o retorno do processo, o aludido Colegiado negou
provimento à remessa oficial, considerado o entendimento
formalizado no incidente de inconstitucionalidade.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “b” do permissivo constitucional, a União articula com a
existência da Orientação Jurisprudencial nº 148 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, na qual consignada a constitucionalidade do citado
artigo 31 da Lei nº 8.880/94, à luz dos artigos 7º, inciso I, da
Carta de 1988 e 10 do Ato das Disposições Transitórias. Diz do
afastamento da exigência de lei complementar, no caso, em
razão do caráter temporário da norma. Sustenta não ser
razoável requerer-se o cumprimento de requisitos formais
impostos pelos dispositivos constitucionais para as normas
gerais de proteção da relação de emprego, de caráter
permanente. Esclarece que a edição do preceito em questão teve
por objetivo evitar demissões imotivadas em massa na
implantação de novo plano econômico.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
tendo relevância em virtude da controvérsia sobre a
constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 8.880/94.
A parte recorrida, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
Consta da presente repercussão geral questão relativa à
reafirmação da jurisprudência do Supremo no sentido da
constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 8.880/94, tendo o
relator provido o recurso para reformar o acórdão recorrido e
indeferir a ordem pleiteada na impetração.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DO ART. 31 DA LEI 8.880/94 PELA
CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo
art. 31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão
imotivada do empregado, somente poderia ser
imposta por Lei Complementar, na forma do
disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal,
conforme decidido no incidente julgado pela Corte
Especial deste Tribunal que declarou a
inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com
fundamento no art. 102, III, b, do permissivo
constitucional, apresenta preliminar formal e
fundamentada da existência de repercussão geral, na
forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
Aponta-se violação ao art. 7º, I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
3
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Supremo Tribunal Federal
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Consta da presente repercussão geral questão relativa à
reafirmação da jurisprudência do Supremo no sentido da
constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 8.880/94, tendo o
relator provido o recurso para reformar o acórdão recorrido e
indeferir a ordem pleiteada na impetração.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DO ART. 31 DA LEI 8.880/94 PELA
CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo
art. 31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão
imotivada do empregado, somente poderia ser
imposta por Lei Complementar, na forma do
disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal,
conforme decidido no incidente julgado pela Corte
Especial deste Tribunal que declarou a
inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com
fundamento no art. 102, III, b, do permissivo
constitucional, apresenta preliminar formal e
fundamentada da existência de repercussão geral, na
forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
Aponta-se violação ao art. 7º, I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo tinha
a função de evitar que a implantação de um novo plano
econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova ordem
econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento do recurso
para que seja reformado o acórdão vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade
do recurso extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da questão constitucional debatida nos
autos.
O Tribunal de origem, ao assentar a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7ª, I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no
sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego, mas
se configurando como norma de ajustamento do sistema
monetário, cuja competência é privativa da União,
conforme previsto no art. 22 VI, da Constituição.
A propósito, cito os seguintes precedentes: RE
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012; e
RE 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e RE 264.434, Rel.
Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão Min. Cármen
Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO
REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE
VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO 31.
4
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RE 806190 RG / GO
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo tinha
a função de evitar que a implantação de um novo plano
econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova ordem
econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento do recurso
para que seja reformado o acórdão vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade
do recurso extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da questão constitucional debatida nos
autos.
O Tribunal de origem, ao assentar a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7ª, I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no
sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego, mas
se configurando como norma de ajustamento do sistema
monetário, cuja competência é privativa da União,
conforme previsto no art. 22 VI, da Constituição.
A propósito, cito os seguintes precedentes: RE
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012; e
RE 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e RE 264.434, Rel.
Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão Min. Cármen
Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO
REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE
VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO 31.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO
ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE
EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
(ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10,
INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE
À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO
SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa
causa durante o período de vigência da Unidade
Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94
veicula preocupação legítima e necessária do Estado
com a preservação do nível de emprego, existente
apenas durante o período de transição monetária
(implantação do denominado Plano Real). 2. O
diploma normativo, no qual consta o dispositivo
questionado, configurou medida legislativa
emergencial do Estado em busca do atendimento de
interesse social maior, geral e abstrato, para evitar
resultados mais desastrosos ou mesmo o completo
descontrole da ordem econômica pela Administração
Pública. 3. Norma de ajustamento do sistema
monetário, inserida num contexto macroeconômico
de combate à inflação, sem conotação com a proteção
da relação de emprego exigida pelo inc. I do art. 7º
da Constituição da República, a qual configura
situação de permanência. 4. Matéria de competência
legislativa privativa da União que não está reservada
à lei complementar (art. 22, inc. VI, da Constituição
da República). 5. Negado provimento ao recurso
5
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RE 806190 RG / GO
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO
ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE
EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
(ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10,
INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE
À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO
SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa
causa durante o período de vigência da Unidade
Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94
veicula preocupação legítima e necessária do Estado
com a preservação do nível de emprego, existente
apenas durante o período de transição monetária
(implantação do denominado Plano Real). 2. O
diploma normativo, no qual consta o dispositivo
questionado, configurou medida legislativa
emergencial do Estado em busca do atendimento de
interesse social maior, geral e abstrato, para evitar
resultados mais desastrosos ou mesmo o completo
descontrole da ordem econômica pela Administração
Pública. 3. Norma de ajustamento do sistema
monetário, inserida num contexto macroeconômico
de combate à inflação, sem conotação com a proteção
da relação de emprego exigida pelo inc. I do art. 7º
da Constituição da República, a qual configura
situação de permanência. 4. Matéria de competência
legislativa privativa da União que não está reservada
à lei complementar (art. 22, inc. VI, da Constituição
da República). 5. Negado provimento ao recurso
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e
não uma mudança no regime salarial (item 46), não
era demasia prever um sentimento de desconfiança
em relação ao sucesso do novo plano econômico,
mormente após sucessivos fracassados recém
experimentados, com graves repercussões no âmbito
social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo
plano econômico, de um dispositivo com o claro
intuito de desencorajar a demissão de trabalhadores
visando a compensação de eventuais desajustes
econômicos verificados pelos empregadores durante
o estágio inicial do novo sistema monetário, o que
agravaria, indiscutivelmente, o já difícil quadro
social existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do
plano econômico dependia da existência do
dispositivo ora impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o
mesmo traduzia uma preocupação legítima e
necessária do Estado com a preservação do nível de
emprego existente, apenas durante o período de
transição monetária (de 1º.3.1994 até 1º.7.1994
vigência da URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de
ajustamento do sistema monetário, inserida num
contexto macroeconômico de combate à inflação,
sem qualquer conotação com a proteção da relação
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Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e
não uma mudança no regime salarial (item 46), não
era demasia prever um sentimento de desconfiança
em relação ao sucesso do novo plano econômico,
mormente após sucessivos fracassados recém
experimentados, com graves repercussões no âmbito
social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo
plano econômico, de um dispositivo com o claro
intuito de desencorajar a demissão de trabalhadores
visando a compensação de eventuais desajustes
econômicos verificados pelos empregadores durante
o estágio inicial do novo sistema monetário, o que
agravaria, indiscutivelmente, o já difícil quadro
social existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do
plano econômico dependia da existência do
dispositivo ora impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o
mesmo traduzia uma preocupação legítima e
necessária do Estado com a preservação do nível de
emprego existente, apenas durante o período de
transição monetária (de 1º.3.1994 até 1º.7.1994
vigência da URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de
ajustamento do sistema monetário, inserida num
contexto macroeconômico de combate à inflação,
sem qualquer conotação com a proteção da relação
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
de emprego exigida pelo inc. I do art. 7º da
Constituição da República, a qual prevê um status de
permanência, pelo que necessário não era a adoção
de lei para tal disposição, donde inexistente o
alegado vício formal a contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no
sentido de declarar a constitucionalidade do art. 31 da Lei
n. 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento ao
recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido
e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/STF.
2. O tema está a merecer o crivo do Supremo ante a declaração de
inconstitucionalidade, na origem, do artigo 31 da Lei nº 8.880/94, no que
previu multa de 50%, considerada a última remuneração do trabalhador,
em caso de rompimento imotivado do vínculo.
Quanto ao julgamento do extraordinário no próprio Plenário Virtual,
ainda que sob a óptica de buscar-se a confirmação da jurisprudência,
tenho a prática como inadequada. É que essa forma de atuar deixa de
atender parâmetros alusivos ao devido processo legal, pois as partes,
apregoado o processo, têm o direito de assomar à tribuna e sustentar.
3. Limito-me à manifestação no sentido de encontrar-se configurada
a repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que versem idêntica matéria.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
de emprego exigida pelo inc. I do art. 7º da
Constituição da República, a qual prevê um status de
permanência, pelo que necessário não era a adoção
de lei para tal disposição, donde inexistente o
alegado vício formal a contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no
sentido de declarar a constitucionalidade do art. 31 da Lei
n. 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento ao
recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido
e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/STF.
2. O tema está a merecer o crivo do Supremo ante a declaração de
inconstitucionalidade, na origem, do artigo 31 da Lei nº 8.880/94, no que
previu multa de 50%, considerada a última remuneração do trabalhador,
em caso de rompimento imotivado do vínculo.
Quanto ao julgamento do extraordinário no próprio Plenário Virtual,
ainda que sob a óptica de buscar-se a confirmação da jurisprudência,
tenho a prática como inadequada. É que essa forma de atuar deixa de
atender parâmetros alusivos ao devido processo legal, pois as partes,
apregoado o processo, têm o direito de assomar à tribuna e sustentar.
3. Limito-me à manifestação no sentido de encontrar-se configurada
a repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que versem idêntica matéria.
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 806190 RG / GO
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de junho de 2014, às 11h25.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 806190 RG / GO
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de junho de 2014, às 11h25.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6258957
| 2014-06-12T00:00:00
| 2014-06-27T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União. 3. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 4. Recurso extraordinário provido.
|
repercussao-geral6082
|
- Acórdão(s) citado(s):
(URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL)
RE 252555 (TP), RE 264434 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL)
RE 295659 AgR.
Número de páginas: 18.
Análise: 01/07/2014, GOD.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
806190
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00001 ART-00022 INC-00006\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00010 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1994\r\n ART-00031 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED OJ-000148 \r\n ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO \r\n ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR \r\n DO TRABALHO - TST\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 806190 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : ALMEIDA & MONTEIRO LTDA
ADV.(A/S) : KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ALMEIDA & MONTEIRO LTDA
ADV.(A/S)
:KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA
Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional
reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94.
Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado.
Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema
monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da
União. 3. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 4. Recurso
extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
1... Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI
8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art.
31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada
do empregado, somente poderia ser imposta por Lei
Complementar, na forma do disposto no art. 7..., I, da
Constituição Federal, conforme decidido no incidente
julgado pela Corte Especial deste Tribunal que
declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, b, do permissivo constitucional,
apresenta preliminar formal e fundamentada da
existência de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Aponta-se violação ao art. 7..., I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo
tinha a função de evitar que a implantação de um novo
plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova
ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
1... Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI
8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art.
31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada
do empregado, somente poderia ser imposta por Lei
Complementar, na forma do disposto no art. 7..., I, da
Constituição Federal, conforme decidido no incidente
julgado pela Corte Especial deste Tribunal que
declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, b, do permissivo constitucional,
apresenta preliminar formal e fundamentada da
existência de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Aponta-se violação ao art. 7..., I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo
tinha a função de evitar que a implantação de um novo
plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova
ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
do recurso para que seja reformado o acórdão
vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, passo à análise da existência
de repercussão geral da questão constitucional
debatida nos autos.
O
Tribunal
de
origem,
ao
assentar
a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7..., I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme
no sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego,
mas se configurando como norma de ajustamento do
sistema monetário, cuja competência é privativa da
União, conforme previsto no art. 22 VI, da
Constituição.
A propósito, cito os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012;
e Recurso Extraordinário 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e Recurso Extraordinário
264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim
ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO.
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO
31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 7..., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
do recurso para que seja reformado o acórdão
vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, passo à análise da existência
de repercussão geral da questão constitucional
debatida nos autos.
O
Tribunal
de
origem,
ao
assentar
a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7..., I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme
no sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego,
mas se configurando como norma de ajustamento do
sistema monetário, cuja competência é privativa da
União, conforme previsto no art. 22 VI, da
Constituição.
A propósito, cito os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012;
e Recurso Extraordinário 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e Recurso Extraordinário
264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim
ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO.
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO
31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 7..., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA
MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa
durante o período de vigência da Unidade Real de Valor
(URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula
preocupação legítima e necessária do Estado com a
preservação do nível de emprego, existente apenas
durante o período de transição monetária (implantação
do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no
qual consta o dispositivo questionado, configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca do
atendimento de interesse social maior, geral e
abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou
mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela
Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do
sistema
monetário,
inserida
num
contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem conotação
com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc.
I do art. 7... da Constituição da República, a qual
configura situação de permanência. 4. Matéria de
competência legislativa privativa da União que não
está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI,
da Constituição da República). 5. Negado provimento ao
recurso extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA
MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa
durante o período de vigência da Unidade Real de Valor
(URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula
preocupação legítima e necessária do Estado com a
preservação do nível de emprego, existente apenas
durante o período de transição monetária (implantação
do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no
qual consta o dispositivo questionado, configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca do
atendimento de interesse social maior, geral e
abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou
mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela
Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do
sistema
monetário,
inserida
num
contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem conotação
com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc.
I do art. 7... da Constituição da República, a qual
configura situação de permanência. 4. Matéria de
competência legislativa privativa da União que não
está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI,
da Constituição da República). 5. Negado provimento ao
recurso extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e não
uma mudança no regime salarial (item 46), não era
demasia prever um sentimento de desconfiança em
relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente
após sucessivos fracassados recém experimentados, com
graves repercussões no âmbito social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano
econômico, de um dispositivo com o claro intuito de
desencorajar a demissão de trabalhadores visando a
compensação de eventuais desajustes econômicos
verificados pelos empregadores durante o estágio
inicial do novo sistema monetário, o que agravaria,
indiscutivelmente, o já difícil quadro social
existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano
econômico dependia da existência do dispositivo ora
impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo
traduzia uma preocupação legítima e necessária do
Estado com a preservação do nível de emprego
existente, apenas durante o período de transição
monetária (de 1....3.1994 até 1....7.1994 vigência da
URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento
do sistema monetário, inserida num contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer
conotação com a proteção da relação de emprego exigida
pelo inc. I do art. 7... da Constituição da República, a
qual prevê um status de permanência, pelo que
necessário não era a adoção de lei para tal
disposição, donde inexistente o alegado vício formal a
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5950968.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e não
uma mudança no regime salarial (item 46), não era
demasia prever um sentimento de desconfiança em
relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente
após sucessivos fracassados recém experimentados, com
graves repercussões no âmbito social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano
econômico, de um dispositivo com o claro intuito de
desencorajar a demissão de trabalhadores visando a
compensação de eventuais desajustes econômicos
verificados pelos empregadores durante o estágio
inicial do novo sistema monetário, o que agravaria,
indiscutivelmente, o já difícil quadro social
existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano
econômico dependia da existência do dispositivo ora
impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo
traduzia uma preocupação legítima e necessária do
Estado com a preservação do nível de emprego
existente, apenas durante o período de transição
monetária (de 1....3.1994 até 1....7.1994 vigência da
URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento
do sistema monetário, inserida num contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer
conotação com a proteção da relação de emprego exigida
pelo inc. I do art. 7... da Constituição da República, a
qual prevê um status de permanência, pelo que
necessário não era a adoção de lei para tal
disposição, donde inexistente o alegado vício formal a
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte
no sentido de declarar a constitucionalidade do art.
31 da Lei n. 8.880/94 e, consequentemente, dar
provimento ao recurso extraordinário para reformar o
acórdão recorrido e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/Supremo Tribunal Federal.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
1... Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI
8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art.
31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada
do empregado, somente poderia ser imposta por Lei
Complementar, na forma do disposto no art. 7..., I, da
Constituição Federal, conforme decidido no incidente
julgado pela Corte Especial deste Tribunal que
declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, b, do permissivo constitucional,
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte
no sentido de declarar a constitucionalidade do art.
31 da Lei n. 8.880/94 e, consequentemente, dar
provimento ao recurso extraordinário para reformar o
acórdão recorrido e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/Supremo Tribunal Federal.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
1... Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI
8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art.
31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada
do empregado, somente poderia ser imposta por Lei
Complementar, na forma do disposto no art. 7..., I, da
Constituição Federal, conforme decidido no incidente
julgado pela Corte Especial deste Tribunal que
declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, b, do permissivo constitucional,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
apresenta preliminar formal e fundamentada da
existência de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Aponta-se violação ao art. 7..., I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo
tinha a função de evitar que a implantação de um novo
plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova
ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento
do recurso para que seja reformado o acórdão
vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, passo à análise da existência
de repercussão geral da questão constitucional
debatida nos autos.
O
Tribunal
de
origem,
ao
assentar
a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7..., I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme
no sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego,
mas se configurando como norma de ajustamento do
sistema monetário, cuja competência é privativa da
União, conforme previsto no art. 22 VI, da
Constituição.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
apresenta preliminar formal e fundamentada da
existência de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Aponta-se violação ao art. 7..., I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo
tinha a função de evitar que a implantação de um novo
plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova
ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento
do recurso para que seja reformado o acórdão
vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, passo à análise da existência
de repercussão geral da questão constitucional
debatida nos autos.
O
Tribunal
de
origem,
ao
assentar
a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7..., I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme
no sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego,
mas se configurando como norma de ajustamento do
sistema monetário, cuja competência é privativa da
União, conforme previsto no art. 22 VI, da
Constituição.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
A propósito, cito os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012;
e Recurso Extraordinário 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e Recurso Extraordinário
264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim
ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO.
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO
31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 7..., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA
MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa
durante o período de vigência da Unidade Real de Valor
(URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula
preocupação legítima e necessária do Estado com a
preservação do nível de emprego, existente apenas
durante o período de transição monetária (implantação
do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no
qual consta o dispositivo questionado, configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca do
atendimento de interesse social maior, geral e
abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou
mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela
Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
A propósito, cito os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012;
e Recurso Extraordinário 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e Recurso Extraordinário
264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim
ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO.
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO
31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 7..., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA
MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa
durante o período de vigência da Unidade Real de Valor
(URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula
preocupação legítima e necessária do Estado com a
preservação do nível de emprego, existente apenas
durante o período de transição monetária (implantação
do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no
qual consta o dispositivo questionado, configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca do
atendimento de interesse social maior, geral e
abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou
mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela
Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
sistema
monetário,
inserida
num
contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem conotação
com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc.
I do art. 7... da Constituição da República, a qual
configura situação de permanência. 4. Matéria de
competência legislativa privativa da União que não
está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI,
da Constituição da República). 5. Negado provimento ao
recurso extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e não
uma mudança no regime salarial (item 46), não era
demasia prever um sentimento de desconfiança em
relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente
após sucessivos fracassados recém experimentados, com
graves repercussões no âmbito social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano
econômico, de um dispositivo com o claro intuito de
desencorajar a demissão de trabalhadores visando a
compensação de eventuais desajustes econômicos
verificados pelos empregadores durante o estágio
inicial do novo sistema monetário, o que agravaria,
indiscutivelmente, o já difícil quadro social
existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano
econômico dependia da existência do dispositivo ora
impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
sistema
monetário,
inserida
num
contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem conotação
com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc.
I do art. 7... da Constituição da República, a qual
configura situação de permanência. 4. Matéria de
competência legislativa privativa da União que não
está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI,
da Constituição da República). 5. Negado provimento ao
recurso extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e não
uma mudança no regime salarial (item 46), não era
demasia prever um sentimento de desconfiança em
relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente
após sucessivos fracassados recém experimentados, com
graves repercussões no âmbito social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano
econômico, de um dispositivo com o claro intuito de
desencorajar a demissão de trabalhadores visando a
compensação de eventuais desajustes econômicos
verificados pelos empregadores durante o estágio
inicial do novo sistema monetário, o que agravaria,
indiscutivelmente, o já difícil quadro social
existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano
econômico dependia da existência do dispositivo ora
impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
traduzia uma preocupação legítima e necessária do
Estado com a preservação do nível de emprego
existente, apenas durante o período de transição
monetária (de 1....3.1994 até 1....7.1994 vigência da
URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento
do sistema monetário, inserida num contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer
conotação com a proteção da relação de emprego exigida
pelo inc. I do art. 7... da Constituição da República, a
qual prevê um status de permanência, pelo que
necessário não era a adoção de lei para tal
disposição, donde inexistente o alegado vício formal a
contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte
no sentido de declarar a constitucionalidade do art.
31 da Lei 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento
ao recurso extraordinário para reformar o acórdão
recorrido e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/Supremo Tribunal Federal.
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traduzia uma preocupação legítima e necessária do
Estado com a preservação do nível de emprego
existente, apenas durante o período de transição
monetária (de 1....3.1994 até 1....7.1994 vigência da
URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento
do sistema monetário, inserida num contexto
macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer
conotação com a proteção da relação de emprego exigida
pelo inc. I do art. 7... da Constituição da República, a
qual prevê um status de permanência, pelo que
necessário não era a adoção de lei para tal
disposição, donde inexistente o alegado vício formal a
contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte
no sentido de declarar a constitucionalidade do art.
31 da Lei 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento
ao recurso extraordinário para reformar o acórdão
recorrido e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/Supremo Tribunal Federal.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
PRONUNCIAMENTO
LEI n 8.880/94 – ARTIGO 31 – RELAÇÃO
JURÍDICA
EMPREGATÍCIA
–
ROMPIMENTO
–
MULTA
–
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PLENÁRIO VIRTUAL – JULGAMENTO –
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 806.190/GO, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de
maio de 2014.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, ao negar provimento à remessa oficial, consignou que a
multa de 50% sobre a última remuneração devida em virtude
de demissão imotivada, conforme previsto no artigo 31 da Lei
n 8.880/94, por se tratar de mecanismo de proteção do
emprego, consubstanciado em indenização compensatória,
somente poderia ser instituída por lei complementar, nos
termos do artigo 7..., inciso I, da Carta Federal.
No exame dos embargos de declaração interpostos,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074387.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
PRONUNCIAMENTO
LEI n 8.880/94 – ARTIGO 31 – RELAÇÃO
JURÍDICA
EMPREGATÍCIA
–
ROMPIMENTO
–
MULTA
–
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PLENÁRIO VIRTUAL – JULGAMENTO –
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 806.190/GO, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de
maio de 2014.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, ao negar provimento à remessa oficial, consignou que a
multa de 50% sobre a última remuneração devida em virtude
de demissão imotivada, conforme previsto no artigo 31 da Lei
n 8.880/94, por se tratar de mecanismo de proteção do
emprego, consubstanciado em indenização compensatória,
somente poderia ser instituída por lei complementar, nos
termos do artigo 7..., inciso I, da Carta Federal.
No exame dos embargos de declaração interpostos,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074387.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
assentou-se o prejuízo do julgamento anterior e determinou-se
o envio do processo à Corte Especial, para análise de arguição
de inconstitucionalidade, a qual foi acolhida para proclamar a
inconstitucionalidade formal do referido preceito legal em face
do disposto no Diploma Maior.
Ante o retorno do processo, o aludido Colegiado negou
provimento à remessa oficial, considerado o entendimento
formalizado no incidente de inconstitucionalidade.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “b” do permissivo constitucional, a União articula com a
existência da Orientação Jurisprudencial n 148 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, na qual consignada a constitucionalidade do citado
artigo 31 da Lei n 8.880/94, à luz dos artigos 7..., inciso I, da
Carta de 1988 e 10 do Ato das Disposições Transitórias. Diz do
afastamento da exigência de lei complementar, no caso, em
razão do caráter temporário da norma. Sustenta não ser
razoável requerer-se o cumprimento de requisitos formais
impostos pelos dispositivos constitucionais para as normas
gerais de proteção da relação de emprego, de caráter
permanente. Esclarece que a edição do preceito em questão teve
por objetivo evitar demissões imotivadas em massa na
implantação de novo plano econômico.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
tendo relevância em virtude da controvérsia sobre a
constitucionalidade do artigo 31 da Lei n 8.880/94.
A parte recorrida, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074387.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
assentou-se o prejuízo do julgamento anterior e determinou-se
o envio do processo à Corte Especial, para análise de arguição
de inconstitucionalidade, a qual foi acolhida para proclamar a
inconstitucionalidade formal do referido preceito legal em face
do disposto no Diploma Maior.
Ante o retorno do processo, o aludido Colegiado negou
provimento à remessa oficial, considerado o entendimento
formalizado no incidente de inconstitucionalidade.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “b” do permissivo constitucional, a União articula com a
existência da Orientação Jurisprudencial n 148 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, na qual consignada a constitucionalidade do citado
artigo 31 da Lei n 8.880/94, à luz dos artigos 7..., inciso I, da
Carta de 1988 e 10 do Ato das Disposições Transitórias. Diz do
afastamento da exigência de lei complementar, no caso, em
razão do caráter temporário da norma. Sustenta não ser
razoável requerer-se o cumprimento de requisitos formais
impostos pelos dispositivos constitucionais para as normas
gerais de proteção da relação de emprego, de caráter
permanente. Esclarece que a edição do preceito em questão teve
por objetivo evitar demissões imotivadas em massa na
implantação de novo plano econômico.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
tendo relevância em virtude da controvérsia sobre a
constitucionalidade do artigo 31 da Lei n 8.880/94.
A parte recorrida, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
Consta da presente repercussão geral questão relativa à
reafirmação da jurisprudência do Supremo no sentido da
constitucionalidade do artigo 31 da Lei n 8.880/94, tendo o
relator provido o recurso para reformar o acórdão recorrido e
indeferir a ordem pleiteada na impetração.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DO ART. 31 DA LEI 8.880/94 PELA
CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo
art. 31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão
imotivada do empregado, somente poderia ser
imposta por Lei Complementar, na forma do
disposto no art. 7..., I, da Constituição Federal,
conforme decidido no incidente julgado pela Corte
Especial deste Tribunal que declarou a
inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com
fundamento no art. 102, III, b, do permissivo
constitucional, apresenta preliminar formal e
fundamentada da existência de repercussão geral, na
forma do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Aponta-se violação ao art. 7..., I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
Consta da presente repercussão geral questão relativa à
reafirmação da jurisprudência do Supremo no sentido da
constitucionalidade do artigo 31 da Lei n 8.880/94, tendo o
relator provido o recurso para reformar o acórdão recorrido e
indeferir a ordem pleiteada na impetração.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela
União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DO ART. 31 DA LEI 8.880/94 PELA
CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
INDEVIDA.
1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo
art. 31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão
imotivada do empregado, somente poderia ser
imposta por Lei Complementar, na forma do
disposto no art. 7..., I, da Constituição Federal,
conforme decidido no incidente julgado pela Corte
Especial deste Tribunal que declarou a
inconstitucionalidade daquele artigo.
2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)
O recurso extraordinário, interposto com
fundamento no art. 102, III, b, do permissivo
constitucional, apresenta preliminar formal e
fundamentada da existência de repercussão geral, na
forma do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil.
Aponta-se violação ao art. 7..., I, da Constituição
Federal e ao art. 10 do ADCT.
Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo tinha
a função de evitar que a implantação de um novo plano
econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova ordem
econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento do recurso
para que seja reformado o acórdão vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade
do recurso extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da questão constitucional debatida nos
autos.
O Tribunal de origem, ao assentar a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7..., I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no
sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego, mas
se configurando como norma de ajustamento do sistema
monetário, cuja competência é privativa da União,
conforme previsto no art. 22 VI, da Constituição.
A propósito, cito os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012; e
Recurso Extraordinário 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e Recurso Extraordinário 264.434, Rel.
Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão Min. Cármen
Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO
REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE
VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO 31.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a
exigência formal de lei complementar para tratar da
matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo tinha
a função de evitar que a implantação de um novo plano
econômico (URV) provocasse demissões em massa de
forma imotivada e na fase de consolidação na nova ordem
econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento do recurso
para que seja reformado o acórdão vergastado.
Observados os demais requisitos de admissibilidade
do recurso extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da questão constitucional debatida nos
autos.
O Tribunal de origem, ao assentar a
inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94,
fundamentado no art. 7..., I, da Constituição Federal,
destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no
sentido de que o dispositivo questionado configurou
medida legislativa emergencial do Estado em busca da
preservação do nível de emprego durante o período de
transição monetária (implantação do denominado Plano
Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema
geral e definitivo de proteção da relação de emprego, mas
se configurando como norma de ajustamento do sistema
monetário, cuja competência é privativa da União,
conforme previsto no art. 22 VI, da Constituição.
A propósito, cito os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012; e
Recurso Extraordinário 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e Recurso Extraordinário 264.434, Rel.
Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão Min. Cármen
Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO
REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE
VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO 31.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO
ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE
EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
(ART. 7..., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10,
INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE
À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO
SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa
causa durante o período de vigência da Unidade
Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94
veicula preocupação legítima e necessária do Estado
com a preservação do nível de emprego, existente
apenas durante o período de transição monetária
(implantação do denominado Plano Real). 2. O
diploma normativo, no qual consta o dispositivo
questionado, configurou medida legislativa
emergencial do Estado em busca do atendimento de
interesse social maior, geral e abstrato, para evitar
resultados mais desastrosos ou mesmo o completo
descontrole da ordem econômica pela Administração
Pública. 3. Norma de ajustamento do sistema
monetário, inserida num contexto macroeconômico
de combate à inflação, sem conotação com a proteção
da relação de emprego exigida pelo inc. I do art. 7...
da Constituição da República, a qual configura
situação de permanência. 4. Matéria de competência
legislativa privativa da União que não está reservada
à lei complementar (art. 22, inc. VI, da Constituição
da República). 5. Negado provimento ao recurso
5
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DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO
ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE
EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
(ART. 7..., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10,
INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE
À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO
SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de
indenização adicional equivalente a cinquenta por
cento (50%) da última remuneração recebida pelo
trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa
causa durante o período de vigência da Unidade
Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94
veicula preocupação legítima e necessária do Estado
com a preservação do nível de emprego, existente
apenas durante o período de transição monetária
(implantação do denominado Plano Real). 2. O
diploma normativo, no qual consta o dispositivo
questionado, configurou medida legislativa
emergencial do Estado em busca do atendimento de
interesse social maior, geral e abstrato, para evitar
resultados mais desastrosos ou mesmo o completo
descontrole da ordem econômica pela Administração
Pública. 3. Norma de ajustamento do sistema
monetário, inserida num contexto macroeconômico
de combate à inflação, sem conotação com a proteção
da relação de emprego exigida pelo inc. I do art. 7...
da Constituição da República, a qual configura
situação de permanência. 4. Matéria de competência
legislativa privativa da União que não está reservada
à lei complementar (art. 22, inc. VI, da Constituição
da República). 5. Negado provimento ao recurso
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e
não uma mudança no regime salarial (item 46), não
era demasia prever um sentimento de desconfiança
em relação ao sucesso do novo plano econômico,
mormente após sucessivos fracassados recém
experimentados, com graves repercussões no âmbito
social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo
plano econômico, de um dispositivo com o claro
intuito de desencorajar a demissão de trabalhadores
visando a compensação de eventuais desajustes
econômicos verificados pelos empregadores durante
o estágio inicial do novo sistema monetário, o que
agravaria, indiscutivelmente, o já difícil quadro
social existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do
plano econômico dependia da existência do
dispositivo ora impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o
mesmo traduzia uma preocupação legítima e
necessária do Estado com a preservação do nível de
emprego existente, apenas durante o período de
transição monetária (de 1....3.1994 até 1....7.1994
vigência da URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de
ajustamento do sistema monetário, inserida num
contexto macroeconômico de combate à inflação,
sem qualquer conotação com a proteção da relação
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
extraordinário.
Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a
questão debatida nos autos:
10. Inobstante a ressalva feita na exposição de
motivos referida, no sentido de que a fase que se
estava inaugurando a partir da utilização da URV se
destina[va] a implementar uma reforma monetária e
não uma mudança no regime salarial (item 46), não
era demasia prever um sentimento de desconfiança
em relação ao sucesso do novo plano econômico,
mormente após sucessivos fracassados recém
experimentados, com graves repercussões no âmbito
social.
Daí a inclusão, no complexo normativo do novo
plano econômico, de um dispositivo com o claro
intuito de desencorajar a demissão de trabalhadores
visando a compensação de eventuais desajustes
econômicos verificados pelos empregadores durante
o estágio inicial do novo sistema monetário, o que
agravaria, indiscutivelmente, o já difícil quadro
social existente na época.
11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do
plano econômico dependia da existência do
dispositivo ora impugnado.
Entretanto, tenho como inquestionável que o
mesmo traduzia uma preocupação legítima e
necessária do Estado com a preservação do nível de
emprego existente, apenas durante o período de
transição monetária (de 1....3.1994 até 1....7.1994
vigência da URV).
Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de
ajustamento do sistema monetário, inserida num
contexto macroeconômico de combate à inflação,
sem qualquer conotação com a proteção da relação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
de emprego exigida pelo inc. I do art. 7... da
Constituição da República, a qual prevê um status de
permanência, pelo que necessário não era a adoção
de lei para tal disposição, donde inexistente o
alegado vício formal a contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no
sentido de declarar a constitucionalidade do art. 31 da Lei
n. 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento ao
recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido
e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/Supremo Tribunal Federal.
2. O tema está a merecer o crivo do Supremo ante a declaração de
inconstitucionalidade, na origem, do artigo 31 da Lei n 8.880/94, no que
previu multa de 50%, considerada a última remuneração do trabalhador,
em caso de rompimento imotivado do vínculo.
Quanto ao julgamento do extraordinário no próprio Plenário Virtual,
ainda que sob a óptica de buscar-se a confirmação da jurisprudência,
tenho a prática como inadequada. É que essa forma de atuar deixa de
atender parâmetros alusivos ao devido processo legal, pois as partes,
apregoado o processo, têm o direito de assomar à tribuna e sustentar.
3. Limito-me à manifestação no sentido de encontrar-se configurada
a repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que versem idêntica matéria.
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
de emprego exigida pelo inc. I do art. 7... da
Constituição da República, a qual prevê um status de
permanência, pelo que necessário não era a adoção
de lei para tal disposição, donde inexistente o
alegado vício formal a contaminar a norma. (grifei)
Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no
sentido de declarar a constitucionalidade do art. 31 da Lei
n. 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento ao
recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido
e denegar a segurança.
Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula
512/Supremo Tribunal Federal.
2. O tema está a merecer o crivo do Supremo ante a declaração de
inconstitucionalidade, na origem, do artigo 31 da Lei n 8.880/94, no que
previu multa de 50%, considerada a última remuneração do trabalhador,
em caso de rompimento imotivado do vínculo.
Quanto ao julgamento do extraordinário no próprio Plenário Virtual,
ainda que sob a óptica de buscar-se a confirmação da jurisprudência,
tenho a prática como inadequada. É que essa forma de atuar deixa de
atender parâmetros alusivos ao devido processo legal, pois as partes,
apregoado o processo, têm o direito de assomar à tribuna e sustentar.
3. Limito-me à manifestação no sentido de encontrar-se configurada
a repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que versem idêntica matéria.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de junho de 2014, às 11h25.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 806190 RG / GO
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de junho de 2014, às 11h25.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806 . 190",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 295 . 659 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 555",
"Recurso Extraordinário 264 . 434",
"Recurso Extraordinário 295 . 659 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 555",
"Recurso Extraordinário 264 . 434",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO BRASILEIRA",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO BRASILEIRA",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 295 . 659 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 555",
"Recurso Extraordinário 264 . 434",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 295 . 659 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 555",
"Recurso Extraordinário 264 . 434",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806 . 190",
"Recurso Extraordinário n 806 . 190 / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806 . 190",
"Recurso Extraordinário n 806 . 190 / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Orientação Jurisprudencial n 148 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Orientação Jurisprudencial n 148 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 295 . 659 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 555",
"Recurso Extraordinário 264 . 434",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 295 . 659 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 555",
"Recurso Extraordinário 264 . 434",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO extraordinário",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 31 DA LEI 8 . 880 / 94",
"art . 31 , da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 10 do ADCT",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 31 DA LEI 8 . 880 / 94",
"art . 31 , da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art .",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"Plano",
"art . 22 VI , da Constituição",
"LEI N . 8 . 880 / 94 , ARTIGO 31",
"ART . 7 . . . , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 22 VI , da Constituição",
"LEI N . 8 . 880 / 94",
"ART . 7 . . . , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 22 , inc . VI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 22 , inc . VI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"ART . 31 DA LEI 8 . 880 / 94",
"art . 31 , da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"ART . 31 DA LEI 8 . 880 / 94",
"art . 31 , da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , b , do permissivo constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 10 do ADCT",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 22 VI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 10 do ADCT",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 22 VI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"LEI N . 8 . 880 / 94",
"ART . 7 . . . , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA",
"ART",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 880 / 94 , ARTIGO 31",
"ART . 7 . . . , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA",
"ART",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 22 , inc . VI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 22 , inc . VI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 880 / 94",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"artigo 7 . . . , inciso I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 880 / 94",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"artigo 7 . . . , inciso I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Diploma Maior",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"artigos 7 . . . , inciso I , da Carta de 1988",
"10 do Ato das Disposições Transitórias",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Diploma Maior",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"artigos 7 . . . , inciso I , da Carta de 1988",
"10 do Ato das Disposições Transitórias",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"ART . 31 DA LEI 8 . 880 / 94",
"art . 31 , da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 10 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"ART . 31 DA LEI 8 . 880 / 94",
"art . 31 , da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 10 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"Plano Real",
"art . 22 VI , da Constituição",
"LEI N . 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei 8 . 880 / 94",
"art . 7 . . . , I , da Constituição Federal",
"Plano",
"art . 22 VI , da Constituição",
"LEI N . 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA",
"ART . 10 , INC . I , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 22 , inc . VI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA",
"ART",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 22 , inc . VI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 7 . . . da Constituição da República",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"art . 31 da Lei n . 8 . 880 / 94",
"artigo 31 da Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
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"UNIÃO",
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"& MONTEIRO LTDA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
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"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"/",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
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"GILMAR MENDES",
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"Joaquim Barbosa",
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"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
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"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
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"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
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"5",
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"3",
".",
"2012",
"9",
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"5",
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"2011",
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"2011",
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"1994",
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".",
".",
".",
"7",
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"1994",
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"23 de maio de 2014",
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"5",
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"2011",
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"2012",
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".",
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".",
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".",
".",
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"1994",
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"5 de junho de 2014",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FENASJ
- FEDERAÇAO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS
E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em
agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei n. 7.783/1989.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 01 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838377.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FENASJ
- FEDERAÇAO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS
E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria (eDOC
27) que deu provimento parcial ao mandado de injunção para tornar
viável o exercício do direito de greve por meio da aplicação da Lei
7.783/1989.
Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que, com a
aplicação da referida Lei, o órgão competente para julgar movimento
grevista seria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão ao qual
os embargantes estão vinculados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838378.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FENASJ
- FEDERAÇAO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS
E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria (eDOC
27) que deu provimento parcial ao mandado de injunção para tornar
viável o exercício do direito de greve por meio da aplicação da Lei
7.783/1989.
Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que, com a
aplicação da referida Lei, o órgão competente para julgar movimento
grevista seria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão ao qual
os embargantes estão vinculados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão agravada.
Conforme assentei na decisão impugnada, o direito constitucional de
greve é garantido pela aplicação da Lei 7.783/1989, segundo a
jurisprudência desta Corte, assente quanto à omissão legislativa referente
à matéria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADI 3235,
red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2010;
MI 708, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008; MI 670,
acórdão de minha redação, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,
DJe 31.10.2008 e MI 712, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe
31.10.2008.
Por outro lado, tampouco merece prosperar a alegação de
impedimento do Tribunal de Justiça para apreciar o dissídio coletivo de
seus servidores, consoante bem exposto no parecer da Procuradoria-Geral
da República, que adoto como razão de decidir:
“No que se refere ao impedimento do Tribunal de Justiça
estadual para julgar os conflitos judiciais que envolvam a
interpretação do direito de greve, porquanto o movimento está
voltado contra o órgão do Judiciário estadual, já de se ter
presente que, em princípio, não se pode presumir interesse
direto ou indireto de todos os demais membros do Tribunal
quando tiverem de prestar jurisdição a prejudicado por
deliberações não jurisdicionais que emergem do órgão diretor
do Tribunal, de forma a afastar a disciplina traçada no MI n.
708”. (eDOC 26, p. 6)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838379.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão agravada.
Conforme assentei na decisão impugnada, o direito constitucional de
greve é garantido pela aplicação da Lei 7.783/1989, segundo a
jurisprudência desta Corte, assente quanto à omissão legislativa referente
à matéria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADI 3235,
red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2010;
MI 708, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008; MI 670,
acórdão de minha redação, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,
DJe 31.10.2008 e MI 712, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe
31.10.2008.
Por outro lado, tampouco merece prosperar a alegação de
impedimento do Tribunal de Justiça para apreciar o dissídio coletivo de
seus servidores, consoante bem exposto no parecer da Procuradoria-Geral
da República, que adoto como razão de decidir:
“No que se refere ao impedimento do Tribunal de Justiça
estadual para julgar os conflitos judiciais que envolvam a
interpretação do direito de greve, porquanto o movimento está
voltado contra o órgão do Judiciário estadual, já de se ter
presente que, em princípio, não se pode presumir interesse
direto ou indireto de todos os demais membros do Tribunal
quando tiverem de prestar jurisdição a prejudicado por
deliberações não jurisdicionais que emergem do órgão diretor
do Tribunal, de forma a afastar a disciplina traçada no MI n.
708”. (eDOC 26, p. 6)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 3085 ED / DF
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
MI 3085 ED / DF
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FENASJ - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIARIO DOS ESTADOS E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FENASJ - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIARIO DOS ESTADOS E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6883986
| 2014-08-01T00:00:00
| 2014-10-06T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
|
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei n. 7.783/1989. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
|
sjur279135
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO DE GREVE)
MI 670 (TP), ADI 3235 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 16/10/2014, MÁR.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
3085
|
[
"LEG-FED LEI-007783 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MI-ED
|
acordaos
|
MI 3085 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : FENASJ - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FENASJ
- FEDERAÇAO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS
E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em
agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei n. 7.783/1989.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 01 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FENASJ
- FEDERAÇAO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS
E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria (eDOC
27) que deu provimento parcial ao mandado de injunção para tornar
viável o exercício do direito de greve por meio da aplicação da Lei
7.783/1989.
Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que, com a
aplicação da referida Lei, o órgão competente para julgar movimento
grevista seria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão ao qual
os embargantes estão vinculados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FENASJ
- FEDERAÇAO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS
E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria (eDOC
27) que deu provimento parcial ao mandado de injunção para tornar
viável o exercício do direito de greve por meio da aplicação da Lei
7.783/1989.
Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que, com a
aplicação da referida Lei, o órgão competente para julgar movimento
grevista seria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão ao qual
os embargantes estão vinculados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão agravada.
Conforme assentei na decisão impugnada, o direito constitucional de
greve é garantido pela aplicação da Lei 7.783/1989, segundo a
jurisprudência desta Corte, assente quanto à omissão legislativa referente
à matéria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADI 3235,
red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2010;
MI 708, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008; MI 670,
acórdão de minha redação, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,
DJe 31.10.2008 e MI 712, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe
31.10.2008.
Por outro lado, tampouco merece prosperar a alegação de
impedimento do Tribunal de Justiça para apreciar o dissídio coletivo de
seus servidores, consoante bem exposto no parecer da Procuradoria-Geral
da República, que adoto como razão de decidir:
“No que se refere ao impedimento do Tribunal de Justiça
estadual para julgar os conflitos judiciais que envolvam a
interpretação do direito de greve, porquanto o movimento está
voltado contra o órgão do Judiciário estadual, já de se ter
presente que, em princípio, não se pode presumir interesse
direto ou indireto de todos os demais membros do Tribunal
quando tiverem de prestar jurisdição a prejudicado por
deliberações não jurisdicionais que emergem do órgão diretor
do Tribunal, de forma a afastar a disciplina traçada no MI n.
708”. (eDOC 26, p. 6)
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão agravada.
Conforme assentei na decisão impugnada, o direito constitucional de
greve é garantido pela aplicação da Lei 7.783/1989, segundo a
jurisprudência desta Corte, assente quanto à omissão legislativa referente
à matéria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADI 3235,
red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2010;
MI 708, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008; MI 670,
acórdão de minha redação, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,
DJe 31.10.2008 e MI 712, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe
31.10.2008.
Por outro lado, tampouco merece prosperar a alegação de
impedimento do Tribunal de Justiça para apreciar o dissídio coletivo de
seus servidores, consoante bem exposto no parecer da Procuradoria-Geral
da República, que adoto como razão de decidir:
“No que se refere ao impedimento do Tribunal de Justiça
estadual para julgar os conflitos judiciais que envolvam a
interpretação do direito de greve, porquanto o movimento está
voltado contra o órgão do Judiciário estadual, já de se ter
presente que, em princípio, não se pode presumir interesse
direto ou indireto de todos os demais membros do Tribunal
quando tiverem de prestar jurisdição a prejudicado por
deliberações não jurisdicionais que emergem do órgão diretor
do Tribunal, de forma a afastar a disciplina traçada no MI n.
708”. (eDOC 26, p. 6)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 3085 ED / DF
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838379.
Supremo Tribunal Federal
MI 3085 ED / DF
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FENASJ - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIARIO DOS ESTADOS E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6520220
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FENASJ - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIARIO DOS ESTADOS E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6520220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 3 . 085",
"ADI 3235",
"MI 708",
"MI 670",
"MI 712",
"ADI 3235",
"MI",
"MI",
"MI 712"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n . 7 . 783 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 783 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 783 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 783 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 783 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FENASJ",
"FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FENASJ",
"FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FENASJ",
"FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"FENASJ",
"FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS E DF",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FENASJ",
"FEDERAÇAO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES MI",
"GILMAR MENDES",
"JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de",
"Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"GILMAR MENDES",
"JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
19/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:BEATRIZ JUNQUEIRA SULZBACH
ADV.(A/S)
:TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. DEFLAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NEGATIVOS DO IGP-M. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à legitimidade da aplicação dos índices
negativos do IGP-M para fins de correção monetária dos débitos judiciais
é de natureza infraconstitucional (RE 735.634-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013; e AI 858.419-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20/11/2013).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou
reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581554.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em ação de cobrança visando à aplicação de
reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos
índices positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de
Justiça manteve decisão monocrática que acolhera o
recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul em
acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO. ÍNDICES
NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A
ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR
ÍNDICE DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO, TÃO
SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR NEGATIVO,
AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E OFENDER
A COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que, quando a sentença
determina a aplicação do IGP-M para cálculo de
correção monetária do valor devido, devem-se
considerar eventuais índices de deflação que venham a
ser verificados ao longo do período a ser corrigido.
(REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices
negativos de correção monetária (deflação) serão
levados em conta no cálculo de atualização. No
entanto, se a atualização implicar redução do
principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução
deste último como consequência da correção monetária
representa descumprimento do título executivo e
infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar
reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da
Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos
para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982970.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em ação de cobrança visando à aplicação de
reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos
índices positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de
Justiça manteve decisão monocrática que acolhera o
recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul em
acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO. ÍNDICES
NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A
ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR
ÍNDICE DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO, TÃO
SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR NEGATIVO,
AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E OFENDER
A COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que, quando a sentença
determina a aplicação do IGP-M para cálculo de
correção monetária do valor devido, devem-se
considerar eventuais índices de deflação que venham a
ser verificados ao longo do período a ser corrigido.
(REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices
negativos de correção monetária (deflação) serão
levados em conta no cálculo de atualização. No
entanto, se a atualização implicar redução do
principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução
deste último como consequência da correção monetária
representa descumprimento do título executivo e
infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar
reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da
Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos
para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34).
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
3. Agravo Regimental não provido.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto diz respeito a norma de natureza
econômica/salarial.
Aponta ofensa aos arts. 7º, VI, e 37, XV, pois a
aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária
ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, já que importa redução salarial indireta.
Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da
correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim
de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário
(e-STJ fl. 176).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, afastando a aplicação dos índices de
deflação quando do cálculo das parcelas executadas.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) preclusão da questão constitucional
abordada no tribunal local; (b) ausência de
prequestionamento; e (c) inocorrência de ofensa
constitucional direta. No mérito, pede o desprovimento
do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo
sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-B, § 1º, do CPC.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins
de correção monetária tão somente a partir de
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
3. Agravo Regimental não provido.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto diz respeito a norma de natureza
econômica/salarial.
Aponta ofensa aos arts. 7º, VI, e 37, XV, pois a
aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária
ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, já que importa redução salarial indireta.
Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da
correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim
de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário
(e-STJ fl. 176).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, afastando a aplicação dos índices de
deflação quando do cálculo das parcelas executadas.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) preclusão da questão constitucional
abordada no tribunal local; (b) ausência de
prequestionamento; e (c) inocorrência de ofensa
constitucional direta. No mérito, pede o desprovimento
do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo
sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-B, § 1º, do CPC.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins
de correção monetária tão somente a partir de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes. Com base nelas,
considerou que o cálculo da correção monetária deve
levar em consideração a oscilação dos índices ocorrida
no período a ser corrigido, ficando em qualquer caso
preservado o valor original da obrigação. Assim, não
há questão constitucional a ser enfrentada. O Supremo
Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa,
uma vez que é imprescindível a análise de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos
ao presente, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEFLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o tema atinente aos critérios de atualização
monetária do débito judicial é de índole
infraconstitucional. Eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso
extraordinário. Precedentes.
II Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 25-11-2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca de índice de atualização de débito
judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes. Com base nelas,
considerou que o cálculo da correção monetária deve
levar em consideração a oscilação dos índices ocorrida
no período a ser corrigido, ficando em qualquer caso
preservado o valor original da obrigação. Assim, não
há questão constitucional a ser enfrentada. O Supremo
Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa,
uma vez que é imprescindível a análise de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos
ao presente, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEFLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o tema atinente aos critérios de atualização
monetária do débito judicial é de índole
infraconstitucional. Eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso
extraordinário. Precedentes.
II Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 25-11-2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca de índice de atualização de débito
judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
857.551-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 28-02-2013)
E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR, rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-11-2013.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
857.551-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 28-02-2013)
E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR, rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-11-2013.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 729.011/RS, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59
minutos do dia 30 de maio de 2014.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.331.868-
RS, assentou que, na aplicação de índices inflacionários para
fins de correção monetária, deve ser considerada eventual
variação negativa – deflação – verificada no período, ressalvada
a hipótese em que essa implique a redução do valor principal
do título executivo.
Não foram interpostos embargos de declaração contra a
decisão.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui
desrespeito aos artigos 7º, incisos VI, e 37, inciso XV, da
Constituição Federal. Aponta violação aos princípios da
irredutibilidade do vencimento, da dignidade da pessoa
humana e do trabalhador e do valor social do trabalho. Diz
destinar-se a correção monetária a evitar desvalorização da
moeda em virtude do processo inflacionário. Defende ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6258071.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 729.011/RS, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59
minutos do dia 30 de maio de 2014.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.331.868-
RS, assentou que, na aplicação de índices inflacionários para
fins de correção monetária, deve ser considerada eventual
variação negativa – deflação – verificada no período, ressalvada
a hipótese em que essa implique a redução do valor principal
do título executivo.
Não foram interpostos embargos de declaração contra a
decisão.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui
desrespeito aos artigos 7º, incisos VI, e 37, inciso XV, da
Constituição Federal. Aponta violação aos princípios da
irredutibilidade do vencimento, da dignidade da pessoa
humana e do trabalhador e do valor social do trabalho. Diz
destinar-se a correção monetária a evitar desvalorização da
moeda em virtude do processo inflacionário. Defende ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
indevida a incidência de índices de deflação na atualização de
verbas remuneratórias, pois acarretaria supressão salarial
indireta.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico, econômico e social.
O recorrido, nas contrarrazões, articula, preliminarmente,
com a preclusão da questão debatida, a falta de
prequestionamento e a inexistência de ofensa constitucional
direta. No mérito, ressalta o acerto do ato atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em ação de cobrança visando à aplicação de
reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos índices
positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de Justiça
manteve decisão monocrática que acolhera o recurso
especial do Estado do Rio Grande do Sul em acórdão
assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO.
ÍNDICES NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS
CASOS EM QUE A ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM
REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR ÍNDICE
DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO,
TÃO SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR
NEGATIVO, AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO E OFENDER A COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que, quando a sentença
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6258071.
Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
indevida a incidência de índices de deflação na atualização de
verbas remuneratórias, pois acarretaria supressão salarial
indireta.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico, econômico e social.
O recorrido, nas contrarrazões, articula, preliminarmente,
com a preclusão da questão debatida, a falta de
prequestionamento e a inexistência de ofensa constitucional
direta. No mérito, ressalta o acerto do ato atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em ação de cobrança visando à aplicação de
reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos índices
positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de Justiça
manteve decisão monocrática que acolhera o recurso
especial do Estado do Rio Grande do Sul em acórdão
assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO.
ÍNDICES NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS
CASOS EM QUE A ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM
REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR ÍNDICE
DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO,
TÃO SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR
NEGATIVO, AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO E OFENDER A COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que, quando a sentença
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção
monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais
índices de deflação que venham a ser verificados ao longo
do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki).
2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices
negativos de correção monetária (deflação) serão levados
em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a
atualização implicar redução do principal, deve prevalecer
o valor nominal. A redução deste último como
consequência da correção monetária representa
descumprimento do título executivo e infringe a coisa
julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas
constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual
de orientação de procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal. 2001, pág. 34).
3. Agravo Regimental não provido.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto diz respeito a norma de natureza
econômica/salarial.
Aponta ofensa aos arts. 7º, VI, e 37, XV, pois a
aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária ao
princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, já que importa redução salarial indireta.
Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da
correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim de
evitar perdas decorrentes do processo inflacionário (e-STJ
fl. 176). Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, afastando a aplicação dos índices de deflação
quando do cálculo das parcelas executadas.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção
monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais
índices de deflação que venham a ser verificados ao longo
do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki).
2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices
negativos de correção monetária (deflação) serão levados
em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a
atualização implicar redução do principal, deve prevalecer
o valor nominal. A redução deste último como
consequência da correção monetária representa
descumprimento do título executivo e infringe a coisa
julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas
constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual
de orientação de procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal. 2001, pág. 34).
3. Agravo Regimental não provido.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto diz respeito a norma de natureza
econômica/salarial.
Aponta ofensa aos arts. 7º, VI, e 37, XV, pois a
aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária ao
princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, já que importa redução salarial indireta.
Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da
correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim de
evitar perdas decorrentes do processo inflacionário (e-STJ
fl. 176). Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, afastando a aplicação dos índices de deflação
quando do cálculo das parcelas executadas.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) preclusão da questão constitucional abordada
no tribunal local; (b) ausência de prequestionamento; e (c)
inocorrência de ofensa constitucional direta. No mérito,
pede o desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem,
tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, §
1º, do CPC.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins de
correção monetária tão somente a partir de interpretação e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes.
Com base nelas, considerou que o cálculo da correção
monetária deve levar em consideração a oscilação dos
índices ocorrida no período a ser corrigido, ficando em
qualquer caso preservado o valor original da obrigação.
Assim, não há questão constitucional a ser enfrentada. O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa,
uma vez que é imprescindível a análise de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos ao
presente, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o tema atinente aos critérios de atualização
monetária do débito judicial é de índole
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) preclusão da questão constitucional abordada
no tribunal local; (b) ausência de prequestionamento; e (c)
inocorrência de ofensa constitucional direta. No mérito,
pede o desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem,
tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, §
1º, do CPC.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins de
correção monetária tão somente a partir de interpretação e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes.
Com base nelas, considerou que o cálculo da correção
monetária deve levar em consideração a oscilação dos
índices ocorrida no período a ser corrigido, ficando em
qualquer caso preservado o valor original da obrigação.
Assim, não há questão constitucional a ser enfrentada. O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa,
uma vez que é imprescindível a análise de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos ao
presente, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o tema atinente aos critérios de atualização
monetária do débito judicial é de índole
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
infraconstitucional. Eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Precedentes.
II Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25-11-2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca de índice de atualização de débito
judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 857.551-AgR,
rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28-
02-2013) E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR,
rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-
11-2013.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão
geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
infraconstitucional. Eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Precedentes.
II Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25-11-2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca de índice de atualização de débito
judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 857.551-AgR,
rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28-
02-2013) E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR,
rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-
11-2013.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão
geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 729011 RG / RS
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 729011 RG / RS
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6595573
| 2014-06-19T00:00:00
| 2014-08-28T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NEGATIVOS DO IGP-M. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à legitimidade da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins de correção monetária dos débitos judiciais é de natureza infraconstitucional (RE 735.634-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013; e AI 858.419-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20/11/2013).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
|
repercussao-geral6161
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO JUDICIAL)
RE 735634 AgR (2ªT), AI 858419 AgR (1ªT), AI 857551 AgR (2ªT), ARE 740798 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITOS, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 584608 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/09/2014, JOS.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
729011
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-0007, INC-00006 ART-00037 INC-00015\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 729011 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : BEATRIZ JUNQUEIRA SULZBACH
ADV.(A/S) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
19/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:BEATRIZ JUNQUEIRA SULZBACH
ADV.(A/S)
:TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. DEFLAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NEGATIVOS DO IGP-M. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à legitimidade da aplicação dos índices
negativos do IGP-M para fins de correção monetária dos débitos judiciais
é de natureza infraconstitucional (Recurso Extraordinário 735.634-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013; e AI 858.419-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20/11/2013).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou
reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6581554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em ação de cobrança visando à aplicação de
reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos
índices positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de
Justiça manteve decisão monocrática que acolhera o
recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul em
acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO. ÍNDICES
NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A
ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR
ÍNDICE DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO, TÃO
SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR NEGATIVO,
AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E OFENDER
A COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que, quando a sentença
determina a aplicação do IGP-M para cálculo de
correção monetária do valor devido, devem-se
considerar eventuais índices de deflação que venham a
ser verificados ao longo do período a ser corrigido.
(REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices
negativos de correção monetária (deflação) serão
levados em conta no cálculo de atualização. No
entanto, se a atualização implicar redução do
principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução
deste último como consequência da correção monetária
representa descumprimento do título executivo e
infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar
reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da
Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos
para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982970.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em ação de cobrança visando à aplicação de
reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos
índices positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de
Justiça manteve decisão monocrática que acolhera o
recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul em
acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO. ÍNDICES
NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A
ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR
ÍNDICE DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO, TÃO
SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR NEGATIVO,
AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E OFENDER
A COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que, quando a sentença
determina a aplicação do IGP-M para cálculo de
correção monetária do valor devido, devem-se
considerar eventuais índices de deflação que venham a
ser verificados ao longo do período a ser corrigido.
(REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices
negativos de correção monetária (deflação) serão
levados em conta no cálculo de atualização. No
entanto, se a atualização implicar redução do
principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução
deste último como consequência da correção monetária
representa descumprimento do título executivo e
infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar
reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da
Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos
para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34).
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
3. Agravo Regimental não provido.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto diz respeito a norma de natureza
econômica/salarial.
Aponta ofensa aos arts. 7..., VI, e 37, XV, pois a
aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária
ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, já que importa redução salarial indireta.
Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da
correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim
de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário
(e-Superior Tribunal de Justiça fl. 176).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, afastando a aplicação dos índices de
deflação quando do cálculo das parcelas executadas.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) preclusão da questão constitucional
abordada no tribunal local; (b) ausência de
prequestionamento; e (c) inocorrência de ofensa
constitucional direta. No mérito, pede o desprovimento
do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo
sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-B, § 1..., do Código de Processo Civil.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins
de correção monetária tão somente a partir de
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
3. Agravo Regimental não provido.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto diz respeito a norma de natureza
econômica/salarial.
Aponta ofensa aos arts. 7..., VI, e 37, XV, pois a
aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária
ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, já que importa redução salarial indireta.
Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da
correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim
de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário
(e-Superior Tribunal de Justiça fl. 176).
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, afastando a aplicação dos índices de
deflação quando do cálculo das parcelas executadas.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) preclusão da questão constitucional
abordada no tribunal local; (b) ausência de
prequestionamento; e (c) inocorrência de ofensa
constitucional direta. No mérito, pede o desprovimento
do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo
sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-B, § 1..., do Código de Processo Civil.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins
de correção monetária tão somente a partir de
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes. Com base nelas,
considerou que o cálculo da correção monetária deve
levar em consideração a oscilação dos índices ocorrida
no período a ser corrigido, ficando em qualquer caso
preservado o valor original da obrigação. Assim, não
há questão constitucional a ser enfrentada. O Supremo
Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa,
uma vez que é imprescindível a análise de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos
ao presente, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEFLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o tema atinente aos critérios de atualização
monetária do débito judicial é de índole
infraconstitucional. Eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso
extraordinário. Precedentes.
II Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 25-11-2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca de índice de atualização de débito
judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes. Com base nelas,
considerou que o cálculo da correção monetária deve
levar em consideração a oscilação dos índices ocorrida
no período a ser corrigido, ficando em qualquer caso
preservado o valor original da obrigação. Assim, não
há questão constitucional a ser enfrentada. O Supremo
Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa,
uma vez que é imprescindível a análise de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos
ao presente, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEFLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o tema atinente aos critérios de atualização
monetária do débito judicial é de índole
infraconstitucional. Eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso
extraordinário. Precedentes.
II Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 25-11-2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca de índice de atualização de débito
judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
857.551-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 28-02-2013)
E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR, rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-11-2013.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
857.551-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 28-02-2013)
E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR, rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-11-2013.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 729.011/RS, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59
minutos do dia 30 de maio de 2014.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n 1.331.868-
RS, assentou que, na aplicação de índices inflacionários para
fins de correção monetária, deve ser considerada eventual
variação negativa – deflação – verificada no período, ressalvada
a hipótese em que essa implique a redução do valor principal
do título executivo.
Não foram interpostos embargos de declaração contra a
decisão.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui
desrespeito aos artigos 7..., incisos VI, e 37, inciso XV, da
Constituição Federal. Aponta violação aos princípios da
irredutibilidade do vencimento, da dignidade da pessoa
humana e do trabalhador e do valor social do trabalho. Diz
destinar-se a correção monetária a evitar desvalorização da
moeda em virtude do processo inflacionário. Defende ser
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 729.011/RS, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59
minutos do dia 30 de maio de 2014.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n 1.331.868-
RS, assentou que, na aplicação de índices inflacionários para
fins de correção monetária, deve ser considerada eventual
variação negativa – deflação – verificada no período, ressalvada
a hipótese em que essa implique a redução do valor principal
do título executivo.
Não foram interpostos embargos de declaração contra a
decisão.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui
desrespeito aos artigos 7..., incisos VI, e 37, inciso XV, da
Constituição Federal. Aponta violação aos princípios da
irredutibilidade do vencimento, da dignidade da pessoa
humana e do trabalhador e do valor social do trabalho. Diz
destinar-se a correção monetária a evitar desvalorização da
moeda em virtude do processo inflacionário. Defende ser
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
indevida a incidência de índices de deflação na atualização de
verbas remuneratórias, pois acarretaria supressão salarial
indireta.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico, econômico e social.
O recorrido, nas contrarrazões, articula, preliminarmente,
com a preclusão da questão debatida, a falta de
prequestionamento e a inexistência de ofensa constitucional
direta. No mérito, ressalta o acerto do ato atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em ação de cobrança visando à aplicação de
reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos índices
positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de Justiça
manteve decisão monocrática que acolhera o recurso
especial do Estado do Rio Grande do Sul em acórdão
assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO.
ÍNDICES NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS
CASOS EM QUE A ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM
REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR ÍNDICE
DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO,
TÃO SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR
NEGATIVO, AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO E OFENDER A COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que, quando a sentença
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
indevida a incidência de índices de deflação na atualização de
verbas remuneratórias, pois acarretaria supressão salarial
indireta.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico, econômico e social.
O recorrido, nas contrarrazões, articula, preliminarmente,
com a preclusão da questão debatida, a falta de
prequestionamento e a inexistência de ofensa constitucional
direta. No mérito, ressalta o acerto do ato atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em ação de cobrança visando à aplicação de
reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos índices
positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de Justiça
manteve decisão monocrática que acolhera o recurso
especial do Estado do Rio Grande do Sul em acórdão
assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO.
ÍNDICES NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS
CASOS EM QUE A ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM
REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR ÍNDICE
DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO,
TÃO SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR
NEGATIVO, AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO E OFENDER A COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que, quando a sentença
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção
monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais
índices de deflação que venham a ser verificados ao longo
do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki).
2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices
negativos de correção monetária (deflação) serão levados
em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a
atualização implicar redução do principal, deve prevalecer
o valor nominal. A redução deste último como
consequência da correção monetária representa
descumprimento do título executivo e infringe a coisa
julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas
constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual
de orientação de procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal. 2001, pág. 34).
3. Agravo Regimental não provido.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto diz respeito a norma de natureza
econômica/salarial.
Aponta ofensa aos arts. 7..., VI, e 37, XV, pois a
aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária ao
princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, já que importa redução salarial indireta.
Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da
correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim de
evitar perdas decorrentes do processo inflacionário (e-Superior Tribunal de Justiça
fl. 176). Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, afastando a aplicação dos índices de deflação
quando do cálculo das parcelas executadas.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6258071.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção
monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais
índices de deflação que venham a ser verificados ao longo
do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki).
2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices
negativos de correção monetária (deflação) serão levados
em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a
atualização implicar redução do principal, deve prevalecer
o valor nominal. A redução deste último como
consequência da correção monetária representa
descumprimento do título executivo e infringe a coisa
julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas
constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual
de orientação de procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal. 2001, pág. 34).
3. Agravo Regimental não provido.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto diz respeito a norma de natureza
econômica/salarial.
Aponta ofensa aos arts. 7..., VI, e 37, XV, pois a
aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária ao
princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, já que importa redução salarial indireta.
Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da
correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim de
evitar perdas decorrentes do processo inflacionário (e-Superior Tribunal de Justiça
fl. 176). Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja reformado o acórdão
recorrido, afastando a aplicação dos índices de deflação
quando do cálculo das parcelas executadas.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) preclusão da questão constitucional abordada
no tribunal local; (b) ausência de prequestionamento; e (c)
inocorrência de ofensa constitucional direta. No mérito,
pede o desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem,
tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, §
1..., do Código de Processo Civil.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins de
correção monetária tão somente a partir de interpretação e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes.
Com base nelas, considerou que o cálculo da correção
monetária deve levar em consideração a oscilação dos
índices ocorrida no período a ser corrigido, ficando em
qualquer caso preservado o valor original da obrigação.
Assim, não há questão constitucional a ser enfrentada. O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa,
uma vez que é imprescindível a análise de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos ao
presente, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o tema atinente aos critérios de atualização
monetária do débito judicial é de índole
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) preclusão da questão constitucional abordada
no tribunal local; (b) ausência de prequestionamento; e (c)
inocorrência de ofensa constitucional direta. No mérito,
pede o desprovimento do recurso.
O recurso extraordinário foi admitido na origem,
tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, §
1..., do Código de Processo Civil.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca
da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins de
correção monetária tão somente a partir de interpretação e
aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes.
Com base nelas, considerou que o cálculo da correção
monetária deve levar em consideração a oscilação dos
índices ocorrida no período a ser corrigido, ficando em
qualquer caso preservado o valor original da obrigação.
Assim, não há questão constitucional a ser enfrentada. O
Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa,
uma vez que é imprescindível a análise de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos ao
presente, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o tema atinente aos critérios de atualização
monetária do débito judicial é de índole
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
infraconstitucional. Eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Precedentes.
II Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25-11-2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca de índice de atualização de débito
judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 857.551-AgR,
rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28-
02-2013) E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR,
rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-
11-2013.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão
geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
infraconstitucional. Eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Precedentes.
II Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25-11-2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca de índice de atualização de débito
judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 857.551-AgR,
rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28-
02-2013) E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR,
rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-
11-2013.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão
geral da questão suscitada.
Brasília, 30 de maio de 2014.
Ministro Teori Zavascki
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 729011 RG / RS
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de junho de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 011",
"Recurso Extraordinário 735 . 634 - AgR",
"AI 858 . 419 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"RECURSO",
"REsp 1 . 265 . 580 / RS",
"REsp 1 . 265 . 580 / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 735 . 634 - AgR",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 735 . 634 - AgR",
"AI 857 . 551 - AgR",
"AI 858 . 419 - AgR",
"ARE 740 . 798 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"AI 857 . 551 - AgR",
"AI 858 . 419 - AgR",
"ARE 740 . 798 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 011",
"Recurso Extraordinário n 729 . 011 / RS",
"Recurso Especial n 1 . 331 . 868 - RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 011",
"Recurso Extraordinário n 729 . 011 / RS",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n 1 . 331 . 868 -",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"REsp 1 . 265 . 580 / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"REsp 1 . 265 . 580 / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 735 . 634 - AgR",
"AI 857 . 551 - AgR",
"AI 858 . 419 - AgR",
"ARE 740 . 798 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 735 . 634 - AgR",
"AI 857 . 551 - AgR",
"AI 858 . 419 - AgR",
"ARE 740 . 798 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , incisos VI , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , incisos VI , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"M",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior",
"-",
"M",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"M",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IGP",
"-",
"M",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho da Justiça Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho da Justiça Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"M",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"BEATRIZ JUNQUEIRA SULZBACH",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Barroso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Teori Albino Zavascki",
"Teori Albino Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Albino Zavascki",
"Teori Albino Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"-",
"11",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
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"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"28",
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"-",
"2013",
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"11",
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"2013",
"25",
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"-",
"2013",
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"03",
"/",
"2009",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"25",
"-",
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"-",
"2013",
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"/",
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"/",
"2009",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"28",
"-",
"02",
"-",
"2013",
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"2013",
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"11",
"-",
"2013",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"28",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"30 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO BEM.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Tipicidade penal: interpretação e adequação do fato concreto à
norma abstrata e elementos concretos do caso. Além da correspondência
formal, a tipicidade demandar análise materialmente valorativa das
circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de lesão
penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Furto de onze barras de chocolate. Bem de valor ínfimo e
restituído. Inexistência de dano ao estabelecimento comercial.
3. Ordem concedida para o trancamento da ação penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem para
determinar o trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o
princípio da insignificância, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar
Mendes.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 122936 / RJ
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 122936 / RJ
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, em favor de
UORLEN DE OLIVEIRA SOARES, contra julgado da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.9.2013, não conheceu do Habeas
Corpus n. 270.658, Relator o Ministro Moura Ribeiro:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO
SIMPLES.
TRANCAMENTO
DA
AÇÃO
PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO CONTUMAZ APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DO STF E STJ. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio
heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser
cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como
substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus,
somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, em favor de
UORLEN DE OLIVEIRA SOARES, contra julgado da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.9.2013, não conheceu do Habeas
Corpus n. 270.658, Relator o Ministro Moura Ribeiro:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO
SIMPLES.
TRANCAMENTO
DA
AÇÃO
PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO CONTUMAZ APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DO STF E STJ. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio
heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser
cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como
substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus,
somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 122936 / RJ
de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da
punibilidade.
3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar
presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta
minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c)
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão
jurídica inexpressiva.
4. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do
aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também
que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), o que não
está preenchido no caso dos autos.
5. Habeas corpus não conhecido, por substitutivo do recurso
cabível”.
2. A Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e
argumenta ser a conduta imputada ao Paciente materialmente atípica.
Ressalta que
“O paciente foi denunciado pelo Ministério Público como
incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal, por ter
supostamente subtraído 11 (onze) barras de chocolate das Lojas
Americanas.
O laudo de avaliação de tais bens, embora tenha sido requerido
em 06/09/12, ainda não foi feito até a presente data. De qualquer
forma, conforme laudo de apreensão contido no inquérito policial (fl.
12) o valor estimado dos mesmos é de aproximadamente R$ 44,00
(quarenta e quatro reais).
(...) o valor aproximado dos objetos subtraídos é de R$ 44,00
(quarenta e quatro reais), o que equivale a cerca de 1/14 (um quatorze
avos) do salário mínimo nacional vigente, como já mencionado.
Ademais, destaque-se que a res furtiva foi toda recuperada e
devolvida a empresa supostamente lesada, razão pela qual a mesma
não teve qualquer prejuízo efetivo”.
Este o teor dos pedidos:
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 122936 / RJ
de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da
punibilidade.
3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar
presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta
minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c)
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão
jurídica inexpressiva.
4. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do
aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também
que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), o que não
está preenchido no caso dos autos.
5. Habeas corpus não conhecido, por substitutivo do recurso
cabível”.
2. A Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e
argumenta ser a conduta imputada ao Paciente materialmente atípica.
Ressalta que
“O paciente foi denunciado pelo Ministério Público como
incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal, por ter
supostamente subtraído 11 (onze) barras de chocolate das Lojas
Americanas.
O laudo de avaliação de tais bens, embora tenha sido requerido
em 06/09/12, ainda não foi feito até a presente data. De qualquer
forma, conforme laudo de apreensão contido no inquérito policial (fl.
12) o valor estimado dos mesmos é de aproximadamente R$ 44,00
(quarenta e quatro reais).
(...) o valor aproximado dos objetos subtraídos é de R$ 44,00
(quarenta e quatro reais), o que equivale a cerca de 1/14 (um quatorze
avos) do salário mínimo nacional vigente, como já mencionado.
Ademais, destaque-se que a res furtiva foi toda recuperada e
devolvida a empresa supostamente lesada, razão pela qual a mesma
não teve qualquer prejuízo efetivo”.
Este o teor dos pedidos:
2
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Relatório
HC 122936 / RJ
“requer a esse Egrégio Tribunal, liminarmente, a concessão da
ordem de ‘habeas corpus’, para que cesse imediatamente o
constrangimento ilegal que está sendo imposto ao Paciente,
suspendendo-se imediatamente a ação penal, inclusive com o
recolhimento do mandado de citação caso tenha sido expedido, e, após
a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão
ministerial, se digne determinar ao final, com o julgamento do
presente writ pela Câmara Criminal competente, o trancamento da
persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa
para a imputação formulada contra o paciente”.
3. Em 18.6.2014, indeferi a medida liminar requerida e determinei
vista ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não
conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 122936 / RJ
“requer a esse Egrégio Tribunal, liminarmente, a concessão da
ordem de ‘habeas corpus’, para que cesse imediatamente o
constrangimento ilegal que está sendo imposto ao Paciente,
suspendendo-se imediatamente a ação penal, inclusive com o
recolhimento do mandado de citação caso tenha sido expedido, e, após
a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão
ministerial, se digne determinar ao final, com o julgamento do
presente writ pela Câmara Criminal competente, o trancamento da
persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa
para a imputação formulada contra o paciente”.
3. Em 18.6.2014, indeferi a medida liminar requerida e determinei
vista ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não
conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A Impetrante sustenta, basicamente, a aplicação do princípio da
insignificância à espécie, considerados os dados da ação.
2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria análise
materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para
verificar a ocorrência de alguma lesão grave e penalmente relevante do
bem jurídico tutelado.
3. Consta dos autos ter sido o Paciente preso e denunciado pela
alegada prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal,
por ter furtado onze barras de chocolate das Lojas Americanas, avaliadas
em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
4. Ao julgar o Habeas Corpus n. 0065471-41.2012.8.19.0000, a 1ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a
ordem e assentou:
“Com o intuito exclusivo de demonstrar que há justa causa para
deflagração da ação penal, sem que isto represente incursão indevida
no mérito da mesma, é de se destacar que consta da denúncia que o
paciente, no interior da Lojas Americanas, subtraiu, para si, 11 barras
de chocolate. O paciente colocou as mercadorias no interior de uma
bolsa e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, tendo sido
preso por um policial militar em local diverso da subtração.
Assim, está clara a existência de indícios de que o paciente
praticou a conduta típica descrita na denúncia, o que impede o
deferimento do trancamento da ação penal no estreito âmbito do
Supremo Tribunal Federal
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05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A Impetrante sustenta, basicamente, a aplicação do princípio da
insignificância à espécie, considerados os dados da ação.
2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria análise
materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para
verificar a ocorrência de alguma lesão grave e penalmente relevante do
bem jurídico tutelado.
3. Consta dos autos ter sido o Paciente preso e denunciado pela
alegada prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal,
por ter furtado onze barras de chocolate das Lojas Americanas, avaliadas
em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
4. Ao julgar o Habeas Corpus n. 0065471-41.2012.8.19.0000, a 1ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a
ordem e assentou:
“Com o intuito exclusivo de demonstrar que há justa causa para
deflagração da ação penal, sem que isto represente incursão indevida
no mérito da mesma, é de se destacar que consta da denúncia que o
paciente, no interior da Lojas Americanas, subtraiu, para si, 11 barras
de chocolate. O paciente colocou as mercadorias no interior de uma
bolsa e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, tendo sido
preso por um policial militar em local diverso da subtração.
Assim, está clara a existência de indícios de que o paciente
praticou a conduta típica descrita na denúncia, o que impede o
deferimento do trancamento da ação penal no estreito âmbito do
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 122936 / RJ
habeas corpus.
Por outro lado, o princípio da bagatela ou da insignificância, que
não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples
construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a
devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego
desenfreado não passe a representar absurdo e delirante trancamento
da ação penal ou injusta absolvição do paciente, que responde a
processo por outro furto, no Juízo da 29ª Vara Criminal, cometido em
10.07.12, tendo sido posto em liberdade em 18.07.12 e voltou a ser
preso em 05.09.12, pelo delito tratado nestes autos” (grifos nossos).
5. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, nestes termos:
“Dessa forma, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do
aludido princípio, já que demonstra a propensão à atividade
criminosa, reafirmando a periculosidade do agente.
No caso em tela, segundo o que ficou consignado no v. voto
proferido em
habeas corpus
, o ora paciente responde a processo por
outro furto, cometido em 10⁄07⁄2012, perante o Juízo da 29ª Vara
Criminal da Capital (fl. 68).
Dessa forma, entendeu não ser caso de incidência do aludido
princípio, visto que este deve ser aplicado ‘com a devida cautela e bom
senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado não passe
a representar absurdo e delirante trancamento da ação penal ou
injusta absolvição do paciente’ (fl. 68)” (grifos nossos).
6. No entanto, em que pese se afirmar que o Paciente responde a
outro processo por furto, tem-se que o valor do bem que teria sido
subtraído é ínfimo e também as barras de chocolate foram restituídas,
pois o “paciente colocou as mercadorias no interior de uma bolsa e saiu do
estabelecimento sem efetuar o pagamento, tendo sido preso por um policial
militar em local diverso da subtração”.
Não houve dano às Lojas Americanas.
2
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HC 122936 / RJ
habeas corpus.
Por outro lado, o princípio da bagatela ou da insignificância, que
não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples
construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a
devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego
desenfreado não passe a representar absurdo e delirante trancamento
da ação penal ou injusta absolvição do paciente, que responde a
processo por outro furto, no Juízo da 29ª Vara Criminal, cometido em
10.07.12, tendo sido posto em liberdade em 18.07.12 e voltou a ser
preso em 05.09.12, pelo delito tratado nestes autos” (grifos nossos).
5. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, nestes termos:
“Dessa forma, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do
aludido princípio, já que demonstra a propensão à atividade
criminosa, reafirmando a periculosidade do agente.
No caso em tela, segundo o que ficou consignado no v. voto
proferido em
habeas corpus
, o ora paciente responde a processo por
outro furto, cometido em 10⁄07⁄2012, perante o Juízo da 29ª Vara
Criminal da Capital (fl. 68).
Dessa forma, entendeu não ser caso de incidência do aludido
princípio, visto que este deve ser aplicado ‘com a devida cautela e bom
senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado não passe
a representar absurdo e delirante trancamento da ação penal ou
injusta absolvição do paciente’ (fl. 68)” (grifos nossos).
6. No entanto, em que pese se afirmar que o Paciente responde a
outro processo por furto, tem-se que o valor do bem que teria sido
subtraído é ínfimo e também as barras de chocolate foram restituídas,
pois o “paciente colocou as mercadorias no interior de uma bolsa e saiu do
estabelecimento sem efetuar o pagamento, tendo sido preso por um policial
militar em local diverso da subtração”.
Não houve dano às Lojas Americanas.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 122936 / RJ
A contumácia delitiva não está caracterizada, pois não se tem, pelo
que consta, o trânsito em julgado da condenação no outro processo contra
o Paciente.
7. Pelo exposto, voto pela concessão da ordem para determinar o
trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o princípio da
insignificância.
Comunique-se o que decidido neste julgamento ao juízo da 27ª
Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 122936 / RJ
A contumácia delitiva não está caracterizada, pois não se tem, pelo
que consta, o trânsito em julgado da condenação no outro processo contra
o Paciente.
7. Pelo exposto, voto pela concessão da ordem para determinar o
trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o princípio da
insignificância.
Comunique-se o que decidido neste julgamento ao juízo da 27ª
Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.936
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
determinar o trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o
princípio da insignificância, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6562802
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.936
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
determinar o trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o
princípio da insignificância, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6788347
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-09-23T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para determinar o trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.08.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tipicidade penal: interpretação e adequação do fato concreto à norma abstrata e elementos concretos do caso. Além da correspondência formal, a tipicidade demandar análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de lesão penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Furto de onze barras de chocolate. Bem de valor ínfimo e restituído. Inexistência de dano ao estabelecimento comercial.
3. Ordem concedida para o trancamento da ação penal.
|
sjur277474
|
Número de páginas: 9.
Análise: 09/10/2014, AUR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
122936
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 122936
|
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] |
PACTE.(S) : UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO BEM.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Tipicidade penal: interpretação e adequação do fato concreto à
norma abstrata e elementos concretos do caso. Além da correspondência
formal, a tipicidade demandar análise materialmente valorativa das
circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de lesão
penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Furto de onze barras de chocolate. Bem de valor ínfimo e
restituído. Inexistência de dano ao estabelecimento comercial.
3. Ordem concedida para o trancamento da ação penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem para
determinar o trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o
princípio da insignificância, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar
Mendes.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 122936 / RJ
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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HC 122936 / RJ
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, em favor de
UORLEN DE OLIVEIRA SOARES, contra julgado da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.9.2013, não conheceu do Habeas
Corpus n. 270.658, Relator o Ministro Moura Ribeiro:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO
SIMPLES.
TRANCAMENTO
DA
AÇÃO
PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO CONTUMAZ APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal E Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio
heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser
cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como
substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus,
somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência
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05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, em favor de
UORLEN DE OLIVEIRA SOARES, contra julgado da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.9.2013, não conheceu do Habeas
Corpus n. 270.658, Relator o Ministro Moura Ribeiro:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO
SIMPLES.
TRANCAMENTO
DA
AÇÃO
PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO CONTUMAZ APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal E Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio
heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser
cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como
substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus,
somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência
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Relatório
HC 122936 / RJ
de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da
punibilidade.
3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar
presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta
minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c)
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão
jurídica inexpressiva.
4. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do
aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também
que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), o que não
está preenchido no caso dos autos.
5. Habeas corpus não conhecido, por substitutivo do recurso
cabível”.
2. A Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e
argumenta ser a conduta imputada ao Paciente materialmente atípica.
Ressalta que
“O paciente foi denunciado pelo Ministério Público como
incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal, por ter
supostamente subtraído 11 (onze) barras de chocolate das Lojas
Americanas.
O laudo de avaliação de tais bens, embora tenha sido requerido
em 06/09/12, ainda não foi feito até a presente data. De qualquer
forma, conforme laudo de apreensão contido no inquérito policial (fl.
12) o valor estimado dos mesmos é de aproximadamente R$ 44,00
(quarenta e quatro reais).
(...) o valor aproximado dos objetos subtraídos é de R$ 44,00
(quarenta e quatro reais), o que equivale a cerca de 1/14 (um quatorze
avos) do salário mínimo nacional vigente, como já mencionado.
Ademais, destaque-se que a res furtiva foi toda recuperada e
devolvida a empresa supostamente lesada, razão pela qual a mesma
não teve qualquer prejuízo efetivo”.
Este o teor dos pedidos:
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 122936 / RJ
de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da
punibilidade.
3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar
presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta
minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c)
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão
jurídica inexpressiva.
4. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do
aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também
que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), o que não
está preenchido no caso dos autos.
5. Habeas corpus não conhecido, por substitutivo do recurso
cabível”.
2. A Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e
argumenta ser a conduta imputada ao Paciente materialmente atípica.
Ressalta que
“O paciente foi denunciado pelo Ministério Público como
incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal, por ter
supostamente subtraído 11 (onze) barras de chocolate das Lojas
Americanas.
O laudo de avaliação de tais bens, embora tenha sido requerido
em 06/09/12, ainda não foi feito até a presente data. De qualquer
forma, conforme laudo de apreensão contido no inquérito policial (fl.
12) o valor estimado dos mesmos é de aproximadamente R$ 44,00
(quarenta e quatro reais).
(...) o valor aproximado dos objetos subtraídos é de R$ 44,00
(quarenta e quatro reais), o que equivale a cerca de 1/14 (um quatorze
avos) do salário mínimo nacional vigente, como já mencionado.
Ademais, destaque-se que a res furtiva foi toda recuperada e
devolvida a empresa supostamente lesada, razão pela qual a mesma
não teve qualquer prejuízo efetivo”.
Este o teor dos pedidos:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 122936 / RJ
“requer a esse Egrégio Tribunal, liminarmente, a concessão da
ordem de ‘habeas corpus’, para que cesse imediatamente o
constrangimento ilegal que está sendo imposto ao Paciente,
suspendendo-se imediatamente a ação penal, inclusive com o
recolhimento do mandado de citação caso tenha sido expedido, e, após
a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão
ministerial, se digne determinar ao final, com o julgamento do
presente writ pela Câmara Criminal competente, o trancamento da
persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa
para a imputação formulada contra o paciente”.
3. Em 18.6.2014, indeferi a medida liminar requerida e determinei
vista ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não
conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 122936 / RJ
“requer a esse Egrégio Tribunal, liminarmente, a concessão da
ordem de ‘habeas corpus’, para que cesse imediatamente o
constrangimento ilegal que está sendo imposto ao Paciente,
suspendendo-se imediatamente a ação penal, inclusive com o
recolhimento do mandado de citação caso tenha sido expedido, e, após
a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão
ministerial, se digne determinar ao final, com o julgamento do
presente writ pela Câmara Criminal competente, o trancamento da
persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa
para a imputação formulada contra o paciente”.
3. Em 18.6.2014, indeferi a medida liminar requerida e determinei
vista ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não
conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A Impetrante sustenta, basicamente, a aplicação do princípio da
insignificância à espécie, considerados os dados da ação.
2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria análise
materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para
verificar a ocorrência de alguma lesão grave e penalmente relevante do
bem jurídico tutelado.
3. Consta dos autos ter sido o Paciente preso e denunciado pela
alegada prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal,
por ter furtado onze barras de chocolate das Lojas Americanas, avaliadas
em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
4. Ao julgar o Habeas Corpus n. 0065471-41.2012.8.19.0000, a 1...
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a
ordem e assentou:
“Com o intuito exclusivo de demonstrar que há justa causa para
deflagração da ação penal, sem que isto represente incursão indevida
no mérito da mesma, é de se destacar que consta da denúncia que o
paciente, no interior da Lojas Americanas, subtraiu, para si, 11 barras
de chocolate. O paciente colocou as mercadorias no interior de uma
bolsa e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, tendo sido
preso por um policial militar em local diverso da subtração.
Assim, está clara a existência de indícios de que o paciente
praticou a conduta típica descrita na denúncia, o que impede o
deferimento do trancamento da ação penal no estreito âmbito do
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6543768.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A Impetrante sustenta, basicamente, a aplicação do princípio da
insignificância à espécie, considerados os dados da ação.
2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria análise
materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para
verificar a ocorrência de alguma lesão grave e penalmente relevante do
bem jurídico tutelado.
3. Consta dos autos ter sido o Paciente preso e denunciado pela
alegada prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal,
por ter furtado onze barras de chocolate das Lojas Americanas, avaliadas
em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
4. Ao julgar o Habeas Corpus n. 0065471-41.2012.8.19.0000, a 1...
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a
ordem e assentou:
“Com o intuito exclusivo de demonstrar que há justa causa para
deflagração da ação penal, sem que isto represente incursão indevida
no mérito da mesma, é de se destacar que consta da denúncia que o
paciente, no interior da Lojas Americanas, subtraiu, para si, 11 barras
de chocolate. O paciente colocou as mercadorias no interior de uma
bolsa e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, tendo sido
preso por um policial militar em local diverso da subtração.
Assim, está clara a existência de indícios de que o paciente
praticou a conduta típica descrita na denúncia, o que impede o
deferimento do trancamento da ação penal no estreito âmbito do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 122936 / RJ
habeas corpus.
Por outro lado, o princípio da bagatela ou da insignificância, que
não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples
construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a
devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego
desenfreado não passe a representar absurdo e delirante trancamento
da ação penal ou injusta absolvição do paciente, que responde a
processo por outro furto, no Juízo da 29... Vara Criminal, cometido em
10.07.12, tendo sido posto em liberdade em 18.07.12 e voltou a ser
preso em 05.09.12, pelo delito tratado nestes autos” (grifos nossos).
5. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, nestes termos:
“Dessa forma, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do
aludido princípio, já que demonstra a propensão à atividade
criminosa, reafirmando a periculosidade do agente.
No caso em tela, segundo o que ficou consignado no v. voto
proferido em
habeas corpus
, o ora paciente responde a processo por
outro furto, cometido em 10⁄07⁄2012, perante o Juízo da 29... Vara
Criminal da Capital (fl. 68).
Dessa forma, entendeu não ser caso de incidência do aludido
princípio, visto que este deve ser aplicado ‘com a devida cautela e bom
senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado não passe
a representar absurdo e delirante trancamento da ação penal ou
injusta absolvição do paciente’ (fl. 68)” (grifos nossos).
6. No entanto, em que pese se afirmar que o Paciente responde a
outro processo por furto, tem-se que o valor do bem que teria sido
subtraído é ínfimo e também as barras de chocolate foram restituídas,
pois o “paciente colocou as mercadorias no interior de uma bolsa e saiu do
estabelecimento sem efetuar o pagamento, tendo sido preso por um policial
militar em local diverso da subtração”.
Não houve dano às Lojas Americanas.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 122936 / RJ
habeas corpus.
Por outro lado, o princípio da bagatela ou da insignificância, que
não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples
construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a
devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego
desenfreado não passe a representar absurdo e delirante trancamento
da ação penal ou injusta absolvição do paciente, que responde a
processo por outro furto, no Juízo da 29... Vara Criminal, cometido em
10.07.12, tendo sido posto em liberdade em 18.07.12 e voltou a ser
preso em 05.09.12, pelo delito tratado nestes autos” (grifos nossos).
5. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, nestes termos:
“Dessa forma, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do
aludido princípio, já que demonstra a propensão à atividade
criminosa, reafirmando a periculosidade do agente.
No caso em tela, segundo o que ficou consignado no v. voto
proferido em
habeas corpus
, o ora paciente responde a processo por
outro furto, cometido em 10⁄07⁄2012, perante o Juízo da 29... Vara
Criminal da Capital (fl. 68).
Dessa forma, entendeu não ser caso de incidência do aludido
princípio, visto que este deve ser aplicado ‘com a devida cautela e bom
senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado não passe
a representar absurdo e delirante trancamento da ação penal ou
injusta absolvição do paciente’ (fl. 68)” (grifos nossos).
6. No entanto, em que pese se afirmar que o Paciente responde a
outro processo por furto, tem-se que o valor do bem que teria sido
subtraído é ínfimo e também as barras de chocolate foram restituídas,
pois o “paciente colocou as mercadorias no interior de uma bolsa e saiu do
estabelecimento sem efetuar o pagamento, tendo sido preso por um policial
militar em local diverso da subtração”.
Não houve dano às Lojas Americanas.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 122936 / RJ
A contumácia delitiva não está caracterizada, pois não se tem, pelo
que consta, o trânsito em julgado da condenação no outro processo contra
o Paciente.
7. Pelo exposto, voto pela concessão da ordem para determinar o
trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o princípio da
insignificância.
Comunique-se o que decidido neste julgamento ao juízo da 27...
Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro.
3
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HC 122936 / RJ
A contumácia delitiva não está caracterizada, pois não se tem, pelo
que consta, o trânsito em julgado da condenação no outro processo contra
o Paciente.
7. Pelo exposto, voto pela concessão da ordem para determinar o
trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o princípio da
insignificância.
Comunique-se o que decidido neste julgamento ao juízo da 27...
Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.936
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
determinar o trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o
princípio da insignificância, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6562802
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.936
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
determinar o trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o
princípio da insignificância, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6562802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"Habeas Corpus n . 270 . 658",
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"Habeas Corpus n . 270 . 658",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"Habeas Corpus n . 0065471 - 41 . 2012 . 8 . 19 . 0000",
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"Habeas Corpus n . 0065471 - 41 . 2012 . 8 . 19 . 0000",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"HABEAS CORPUS 122 . 936"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Lojas Americanas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Lojas Americanas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Lojas Americanas",
"1",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Lojas Americanas",
"1",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Lojas Americanas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"29",
".",
". . Vara Criminal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"29",
".",
". . Vara Criminal da Capital",
"Lojas Americanas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"29",
".",
". . Vara Criminal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"29",
".",
". . Vara Criminal da Capital",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"27",
".",
"Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"27",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"UORLEN DE OLIVEIRA SOARES",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"UORLEN DE OLIVEIRA SOARES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"UORLEN DE OLIVEIRA SOARES",
"Moura Ribeiro",
"CÁRMEN LÚCIA",
"UORLEN DE OLIVEIRA SOARES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"UORLEN DE OLIVEIRA SOARES",
"Moura Ribeiro",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA HC",
"CÁRMEN LÚCIA",
"UORLEN DE OLIVEIRA SOARES",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"UORLEN DE OLIVEIRA SOARES",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"07",
".",
"12",
"18",
".",
"07",
".",
"12",
"05",
".",
"09",
".",
"12",
"10⁄07⁄2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"07",
".",
"12",
"18",
".",
"07",
".",
"12",
"05",
".",
"09",
".",
"12",
"10⁄07⁄2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S)
:PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S)
:CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MAGISTRADO – PROMOÇÃO – CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA – ATRIBUIÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição
administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.
TRIBUNAL
–
CARGO
DE
DESEMBARGADOR
–
PREENCHIMENTO – ANTIGUIDADE – SESSÃO – INTERREGNO. O
interregno para a sessão em que apreciado o nome de juiz visando
preencher cargo de desembargador, por antiguidade, consubstancia
formalidade essencial à valia do ato. O desrespeito enseja a glosa
administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem no
mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6494210.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
MS 30600 / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6494210.
Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6494210.
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Extrato de Ata - 11/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6244353
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S)
:PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S)
:CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por ocasião do exame
do pedido de liminar, proferi esta decisão:
MAGISTRATURA – PROMOÇÃO –
CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL –
ANTECEDÊNCIA
REGIMENTAL
–
INOBSERVÂNCIA – GLOSA PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –
LEGITIMIDADE – MANDADO DE
SEGURANÇA
–
LIMINAR
–
RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA –
INDEFERIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O impetrante insurge-se contra ato praticado pelo
Conselho Nacional de Justiça, o qual consistiu na anulação
do ato que implicou a respectiva promoção ao cargo de
desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Segundo narra, teria concorrido, por antiguidade, ao
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S)
:PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S)
:CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por ocasião do exame
do pedido de liminar, proferi esta decisão:
MAGISTRATURA – PROMOÇÃO –
CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL –
ANTECEDÊNCIA
REGIMENTAL
–
INOBSERVÂNCIA – GLOSA PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –
LEGITIMIDADE – MANDADO DE
SEGURANÇA
–
LIMINAR
–
RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA –
INDEFERIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O impetrante insurge-se contra ato praticado pelo
Conselho Nacional de Justiça, o qual consistiu na anulação
do ato que implicou a respectiva promoção ao cargo de
desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Segundo narra, teria concorrido, por antiguidade, ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
MS 30600 / DF
mencionado cargo, havendo obtido votos favoráveis de
dezoito desembargadores e apenas dois contrários. Ocorre
que o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça requereu
ao Conselho Nacional de Justiça que anulasse o ato de
promoção. Eis a ementa do acórdão proferido pelo
Conselho, ora impugnado:
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE
PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE
FORMAL CARACTERIZADA. DECISÃO QUE
REJEITOU O PROCEDIMENTO DE RECUSA DO
MAGISTRADO PARA ACESSO AO CARGO DE
DESEMBARGADOR.
IMPORTÂNCIA
DO
PROCESSO DE PROMOÇÃO PARA A VIDA
FUNCIONAL DO MAGISTRADO. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A
DECISÃO DO TRIBUNAL, POR EXISTÊNCIA DE
VÍCIO FORMAL, A FIM DE QUE SEJA RENOVADO
O ATO COM A OBSERVÂNCIA DA REGRA
ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO.
I - Nulidade da sessão de julgamento de
promoção por antiguidade ao cargo de
desembargador. Ausência de convocação com a
antecedência prevista no regimento interno.
II - Prejuízo na votação uma vez que a situação
funcional do magistrado não pode ser observada
com a antecedência necessária.
III - A promoção dos juízes representa tema
sensível. Isso se justifica porque o instante das
promoções simboliza o momento em que os
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
mencionado cargo, havendo obtido votos favoráveis de
dezoito desembargadores e apenas dois contrários. Ocorre
que o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça requereu
ao Conselho Nacional de Justiça que anulasse o ato de
promoção. Eis a ementa do acórdão proferido pelo
Conselho, ora impugnado:
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE
PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE
FORMAL CARACTERIZADA. DECISÃO QUE
REJEITOU O PROCEDIMENTO DE RECUSA DO
MAGISTRADO PARA ACESSO AO CARGO DE
DESEMBARGADOR.
IMPORTÂNCIA
DO
PROCESSO DE PROMOÇÃO PARA A VIDA
FUNCIONAL DO MAGISTRADO. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A
DECISÃO DO TRIBUNAL, POR EXISTÊNCIA DE
VÍCIO FORMAL, A FIM DE QUE SEJA RENOVADO
O ATO COM A OBSERVÂNCIA DA REGRA
ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO.
I - Nulidade da sessão de julgamento de
promoção por antiguidade ao cargo de
desembargador. Ausência de convocação com a
antecedência prevista no regimento interno.
II - Prejuízo na votação uma vez que a situação
funcional do magistrado não pode ser observada
com a antecedência necessária.
III - A promoção dos juízes representa tema
sensível. Isso se justifica porque o instante das
promoções simboliza o momento em que os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
MS 30600 / DF
integrantes da carreira são julgados por seus méritos
e deméritos, por suas características pessoais e
profissionais, segundo regras previamente definidas.
IV - Aos tribunais, enquanto unidades
administrativas comprometidas com os princípios
inscritos no art. 37 da CF, compete promover
magistrados capacitados e que detenham a vocação
necessária ao exercício desse autêntico "sacerdócio
civil", obviamente respeitados os parâmetros
traçados nos incisos II e III do art. 93 da Constituição
Federal.
V - A vida pregressa do magistrado, na qual
consta, denúncia recebida por crime de corrupção, a
aplicação de diversas penas de advertência e censura,
a emissão de cheques sem provisão de fundos, a
existência de título protestado, e ações de execução e
despejo, devem ser sopesadas para efeito de
promoção, mesmo que por antiguidade, pela Corte
de Origem.
VI - Pedido julgado procedente para anular a
decisão do órgão Pleno que promoveu o magistrado,
a fim de que seja proferida nova decisão, desta feita
observadas as disposições do Regimento Interno e
analisada detidamente a situação funcional do
candidato.
Aduz não ter o Conselho competência para anular a
promoção. Acrescenta que o inciso VIII do artigo 93 da
Constituição estabelece que os atos de remoção,
disponibilidade e aposentadoria serão baseados na
decisão do respectivo tribunal. Assevera que a matéria é
disciplinada na Lei Orgânica da Magistratura, que
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
integrantes da carreira são julgados por seus méritos
e deméritos, por suas características pessoais e
profissionais, segundo regras previamente definidas.
IV - Aos tribunais, enquanto unidades
administrativas comprometidas com os princípios
inscritos no art. 37 da CF, compete promover
magistrados capacitados e que detenham a vocação
necessária ao exercício desse autêntico "sacerdócio
civil", obviamente respeitados os parâmetros
traçados nos incisos II e III do art. 93 da Constituição
Federal.
V - A vida pregressa do magistrado, na qual
consta, denúncia recebida por crime de corrupção, a
aplicação de diversas penas de advertência e censura,
a emissão de cheques sem provisão de fundos, a
existência de título protestado, e ações de execução e
despejo, devem ser sopesadas para efeito de
promoção, mesmo que por antiguidade, pela Corte
de Origem.
VI - Pedido julgado procedente para anular a
decisão do órgão Pleno que promoveu o magistrado,
a fim de que seja proferida nova decisão, desta feita
observadas as disposições do Regimento Interno e
analisada detidamente a situação funcional do
candidato.
Aduz não ter o Conselho competência para anular a
promoção. Acrescenta que o inciso VIII do artigo 93 da
Constituição estabelece que os atos de remoção,
disponibilidade e aposentadoria serão baseados na
decisão do respectivo tribunal. Assevera que a matéria é
disciplinada na Lei Orgânica da Magistratura, que
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6494211.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
MS 30600 / DF
também reserva tal atribuição ao tribunal. Sustenta não
estar a anulação de promoção incluída nos limites do § 4º
do artigo 103-B da Carta da República, o qual dispõe sobre
a competência do Conselho, pois promoção e posse não se
enquadrariam no conceito de controle de natureza
administrativa e financeira, nem de fiscalização de
cumprimento de deveres funcionais.
Alude à fundamentação do acórdão impugnado, no
que se refere ao desrespeito à regra revelada no artigo 4º
do regimento interno do Tribunal. O preceito, relembra,
versa o prazo de cinco dias entre a convocação e a
realização da sessão administrativa para o preenchimento
da vaga no Tribunal, período que não teria sido
observado. Conforme alega, embora a sessão haja ocorrido
em prazo inferior ao previsto, deve-se reconhecer a
inexistência de prejuízo no exame da questão pelos
desembargadores, considerada a expressiva votação e a
ausência de protesto.
Incidentalmente, afirma que as referências
desabonadoras à própria conduta, constantes do acórdão
do Conselho, inclusive quanto ao recebimento de
denúncia criminal pelo Superior Tribunal de Justiça, não
podem ser levadas em conta sem o respeito ao devido
processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Defende inviabilidade de as assertivas acabarem
por obstar a ascensão ao Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.
Por fim, diz do descabimento da promoção da Juíza
Maria Erotides Kneip Baranjank para o cargo que lhe era
destinado. Formula pedido de citação da referida
desembargadora como litisconsorte passiva.
Busca a concessão de medida acauteladora para
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
também reserva tal atribuição ao tribunal. Sustenta não
estar a anulação de promoção incluída nos limites do § 4º
do artigo 103-B da Carta da República, o qual dispõe sobre
a competência do Conselho, pois promoção e posse não se
enquadrariam no conceito de controle de natureza
administrativa e financeira, nem de fiscalização de
cumprimento de deveres funcionais.
Alude à fundamentação do acórdão impugnado, no
que se refere ao desrespeito à regra revelada no artigo 4º
do regimento interno do Tribunal. O preceito, relembra,
versa o prazo de cinco dias entre a convocação e a
realização da sessão administrativa para o preenchimento
da vaga no Tribunal, período que não teria sido
observado. Conforme alega, embora a sessão haja ocorrido
em prazo inferior ao previsto, deve-se reconhecer a
inexistência de prejuízo no exame da questão pelos
desembargadores, considerada a expressiva votação e a
ausência de protesto.
Incidentalmente, afirma que as referências
desabonadoras à própria conduta, constantes do acórdão
do Conselho, inclusive quanto ao recebimento de
denúncia criminal pelo Superior Tribunal de Justiça, não
podem ser levadas em conta sem o respeito ao devido
processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Defende inviabilidade de as assertivas acabarem
por obstar a ascensão ao Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.
Por fim, diz do descabimento da promoção da Juíza
Maria Erotides Kneip Baranjank para o cargo que lhe era
destinado. Formula pedido de citação da referida
desembargadora como litisconsorte passiva.
Busca a concessão de medida acauteladora para
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Relatório
MS 30600 / DF
suspender a eficácia da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça no Procedimento de Controle
Administrativo nº 0000489-18.2010.2.00.0000. No mérito,
requer a declaração de nulidade do pronunciamento,
proclamando-se, ainda, a validade da respectiva
promoção ao cargo de desembargador.
Anoto que o processo foi distribuído a Vossa
Excelência por prevenção, ante a vinculação ao Mandado
de Segurança nº 28.674, que tem como partes a Associação
Mato-Grossense de Magistrados e o Conselho Nacional de
Justiça. Nessa impetração, aponta-se como ato ilegal a
negativa de acesso aos procedimentos sigilosos de nº
2009.10.000.31468, relator Conselheiro Gilson Dipp, e nº
2009.10.000.26588, relator Conselheiro Jorge Hélio Chaves
de Oliveira, e a outros que tramitam sob sigilo.
Consigno também a existência de outro mandado de
segurança, autuado sob o nº 28.585, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli, dirigido contra o ato cautelar do
Conselho que implicou a suspensão da posse do
impetrante no cargo de desembargador. A liminar foi
indeferida pela Vice-Presidência do Supremo. Em seguida,
o impetrante desistiu da impetração.
O processo encontra-se concluso para a apreciação
do pedido de concessão de medida acauteladora.
2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça decorreu de
provocação do próprio Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso. O que decidido ficou na esfera administrativa.
Assim há de ser definido o procedimento que implica reunião
administrativa do Tribunal para apreciar promoção de
magistrado.
No caso, deu-se a inobservância do interregno, previsto no
5
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suspender a eficácia da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça no Procedimento de Controle
Administrativo nº 0000489-18.2010.2.00.0000. No mérito,
requer a declaração de nulidade do pronunciamento,
proclamando-se, ainda, a validade da respectiva
promoção ao cargo de desembargador.
Anoto que o processo foi distribuído a Vossa
Excelência por prevenção, ante a vinculação ao Mandado
de Segurança nº 28.674, que tem como partes a Associação
Mato-Grossense de Magistrados e o Conselho Nacional de
Justiça. Nessa impetração, aponta-se como ato ilegal a
negativa de acesso aos procedimentos sigilosos de nº
2009.10.000.31468, relator Conselheiro Gilson Dipp, e nº
2009.10.000.26588, relator Conselheiro Jorge Hélio Chaves
de Oliveira, e a outros que tramitam sob sigilo.
Consigno também a existência de outro mandado de
segurança, autuado sob o nº 28.585, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli, dirigido contra o ato cautelar do
Conselho que implicou a suspensão da posse do
impetrante no cargo de desembargador. A liminar foi
indeferida pela Vice-Presidência do Supremo. Em seguida,
o impetrante desistiu da impetração.
O processo encontra-se concluso para a apreciação
do pedido de concessão de medida acauteladora.
2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça decorreu de
provocação do próprio Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso. O que decidido ficou na esfera administrativa.
Assim há de ser definido o procedimento que implica reunião
administrativa do Tribunal para apreciar promoção de
magistrado.
No caso, deu-se a inobservância do interregno, previsto no
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça, entre a convocação
da sessão e a respectiva realização. O fato de o Conselho
Nacional de Justiça ter aludido à vida pregressa do impetrante
não é suficiente a concluir-se pelo direito líquido e certo deste à
manutenção do que deliberado pelo Tribunal de Justiça. O
abandono da forma essencial à valia do ato – convocação com a
antecedência versada no Regimento – mostrou-se a base da
decisão do Conselho.
3. Indefiro a liminar.
4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça.
5. Citem a magistrada que tem interesse na preservação do
pronunciamento do mencionado Conselho para que figure no
mandado de segurança como litisconsorte passiva.
6. Com as manifestações, colham o parecer da
Procuradoria Geral da República.
7. Publiquem.
A Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, prestando as
informações solicitadas, formaliza breve relato sobre as alegações do
impetrante, consignando referência ao Procedimento de Controle
Administrativo nº 0000489-18.2010.2.00.0000. Transcreve a decisão
mediante a qual o conselheiro Felipe Locke implementou liminar, em 26
de janeiro de 2010, no sentido de sustar qualquer ato a viabilizar o acesso
do magistrado Fernando Miranda Rocha ao Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
Discorre sobre os procedimentos adotados durante a tramitação do
referido procedimento, mencionando as notificações ao Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, à Corregedoria de Justiça do Estado do
Mato Grosso e ao impetrante. Enfatiza haver este se manifestado, na
condição de interessado.
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça, entre a convocação
da sessão e a respectiva realização. O fato de o Conselho
Nacional de Justiça ter aludido à vida pregressa do impetrante
não é suficiente a concluir-se pelo direito líquido e certo deste à
manutenção do que deliberado pelo Tribunal de Justiça. O
abandono da forma essencial à valia do ato – convocação com a
antecedência versada no Regimento – mostrou-se a base da
decisão do Conselho.
3. Indefiro a liminar.
4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça.
5. Citem a magistrada que tem interesse na preservação do
pronunciamento do mencionado Conselho para que figure no
mandado de segurança como litisconsorte passiva.
6. Com as manifestações, colham o parecer da
Procuradoria Geral da República.
7. Publiquem.
A Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, prestando as
informações solicitadas, formaliza breve relato sobre as alegações do
impetrante, consignando referência ao Procedimento de Controle
Administrativo nº 0000489-18.2010.2.00.0000. Transcreve a decisão
mediante a qual o conselheiro Felipe Locke implementou liminar, em 26
de janeiro de 2010, no sentido de sustar qualquer ato a viabilizar o acesso
do magistrado Fernando Miranda Rocha ao Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
Discorre sobre os procedimentos adotados durante a tramitação do
referido procedimento, mencionando as notificações ao Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, à Corregedoria de Justiça do Estado do
Mato Grosso e ao impetrante. Enfatiza haver este se manifestado, na
condição de interessado.
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Relatório
MS 30600 / DF
Relata que o pedido deduzido no procedimento foi julgado
procedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em sessão
plenária realizada no dia 29 de março de 2011. No contexto, reproduz
trecho do voto condutor no qual constou a seguinte fundamentação:
[…]
No Tribunal de Justiça do Mato Grosso o Regimento
Interno preceitua que a indicação para o preenchimento do
cargo de Desembargador será feita no prazo de vinte dias, após
verificação da vaga, e que, para tal finalidade, o Presidente
designará sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno,
com antecedência de cinco dias.
Neste caso, a regra estabelecida – que visa justamente
imbuir os Desembargadores de tempo hábil para o
conhecimento dos registros funcionais dos magistrados – foi
desconsiderada, trazendo grande prejuízo à apreciação da
promoção ao desembargo.
A inobservância à norma regimental destacada é suficiente
para gerar nulidade do julgamento, sobretudo quanto a
açodada submissão do tema ao Plenário da Corte prejudica o
conhecimento da vida pregressa, profissional e particular do
magistrado interessado na promoção.
Ainda que o Magistrado ocupe posição proeminente na
lista de antiguidade dos juízes da última entrância, não parece
conveniente e oportuno, antes sugerindo nítida afronta aos
princípios do art. 37 da CF, franquear-lhe o acesso à segunda
instância sem que sejam sopesadas as condições peculiares de
sua trajetória profissional.
A gravidade dos fatos que levou este Conselho Nacional
de Justiça, à unanimidade, em sede de liminar, a suspender a
posse do interessado no cargo de desembargador – a fim de
verificar se a decisão que não acolheu o pedido de recusa
deveria ou não ser revista – só fizeram restar ainda mais
demonstrados e evidentes, no decurso de quase um ano de
vigência do provimento de urgência.
7
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Relata que o pedido deduzido no procedimento foi julgado
procedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em sessão
plenária realizada no dia 29 de março de 2011. No contexto, reproduz
trecho do voto condutor no qual constou a seguinte fundamentação:
[…]
No Tribunal de Justiça do Mato Grosso o Regimento
Interno preceitua que a indicação para o preenchimento do
cargo de Desembargador será feita no prazo de vinte dias, após
verificação da vaga, e que, para tal finalidade, o Presidente
designará sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno,
com antecedência de cinco dias.
Neste caso, a regra estabelecida – que visa justamente
imbuir os Desembargadores de tempo hábil para o
conhecimento dos registros funcionais dos magistrados – foi
desconsiderada, trazendo grande prejuízo à apreciação da
promoção ao desembargo.
A inobservância à norma regimental destacada é suficiente
para gerar nulidade do julgamento, sobretudo quanto a
açodada submissão do tema ao Plenário da Corte prejudica o
conhecimento da vida pregressa, profissional e particular do
magistrado interessado na promoção.
Ainda que o Magistrado ocupe posição proeminente na
lista de antiguidade dos juízes da última entrância, não parece
conveniente e oportuno, antes sugerindo nítida afronta aos
princípios do art. 37 da CF, franquear-lhe o acesso à segunda
instância sem que sejam sopesadas as condições peculiares de
sua trajetória profissional.
A gravidade dos fatos que levou este Conselho Nacional
de Justiça, à unanimidade, em sede de liminar, a suspender a
posse do interessado no cargo de desembargador – a fim de
verificar se a decisão que não acolheu o pedido de recusa
deveria ou não ser revista – só fizeram restar ainda mais
demonstrados e evidentes, no decurso de quase um ano de
vigência do provimento de urgência.
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Relatório
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Esta decisão liminar foi, inclusive, mantida pelo Supremo
Tribunal Federal, que indeferiu tutela de urgência, em sede de
mandado de segurança impetrado pelo interessado (MS 28.585
– Rel. Min. Cezar Peluso).
Ante ao exposto, é o pedido julgado procedente, em razão
da nulidade formal detectada que não permitiu o adequado
exame da vida pregressa do magistrado e fastou o pedido de
recusa, consequentemente promovendo ao Desembargo,
determinado, incontinenti, seja providenciado da lista de
inscritos ao acesso aos quadros do Tribunal para vaga de
desembargador até aqui reservada ao magistrado interessado.
Em 7 de junho de 2011, não acolhi o pleito de reconsideração do ato
mediante o qual deixei de implementar a medida acauteladora.
Em 14 de junho de 2011, indeferi o pedido de participação no
processo formulado pela União, consignando que de eventual concessão
da ordem não resultaria prejuízo apto a justificar o interesse na causa.
Em 18 de julho de 2011, retornou carta de ordem, devidamente
cumprida, alusiva à citação da desembargadora Maria Erotides Kneip
Baranjank.
Em 1º de agosto de 2011, a União interpôs agravo regimental,
insistindo no pleito de ingresso. Aduziu estar atuando na defesa do
Conselho Nacional de Justiça, órgão cuja representação judicial lhe cabe.
Em 2 de setembro de 2011, Maria Erotides Kneip Baranjank, em
contestação, sustentou a legitimidade e legalidade da atuação do
Conselho Nacional de Justiça, mencionando preceitos constitucionais
atinentes à competência definida na Carta da República.
Em 20 de setembro de 2013, determinei a remessa do processo,
eletrônico, ao Ministério Público Federal, para manifestação.
Em 20 de março de 2013, o impetrante, mediante petição avulsa,
noticiou que completaria 69 anos de idade no mês de junho seguinte,
informando a existência de parecer, no âmbito da Procuradoria Geral da
República, pendente de aprovação do Procurador-Geral desde 3 de março
de 2013. Deferi preferência ao processo, ressaltando o envio de cópia do
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Esta decisão liminar foi, inclusive, mantida pelo Supremo
Tribunal Federal, que indeferiu tutela de urgência, em sede de
mandado de segurança impetrado pelo interessado (MS 28.585
– Rel. Min. Cezar Peluso).
Ante ao exposto, é o pedido julgado procedente, em razão
da nulidade formal detectada que não permitiu o adequado
exame da vida pregressa do magistrado e fastou o pedido de
recusa, consequentemente promovendo ao Desembargo,
determinado, incontinenti, seja providenciado da lista de
inscritos ao acesso aos quadros do Tribunal para vaga de
desembargador até aqui reservada ao magistrado interessado.
Em 7 de junho de 2011, não acolhi o pleito de reconsideração do ato
mediante o qual deixei de implementar a medida acauteladora.
Em 14 de junho de 2011, indeferi o pedido de participação no
processo formulado pela União, consignando que de eventual concessão
da ordem não resultaria prejuízo apto a justificar o interesse na causa.
Em 18 de julho de 2011, retornou carta de ordem, devidamente
cumprida, alusiva à citação da desembargadora Maria Erotides Kneip
Baranjank.
Em 1º de agosto de 2011, a União interpôs agravo regimental,
insistindo no pleito de ingresso. Aduziu estar atuando na defesa do
Conselho Nacional de Justiça, órgão cuja representação judicial lhe cabe.
Em 2 de setembro de 2011, Maria Erotides Kneip Baranjank, em
contestação, sustentou a legitimidade e legalidade da atuação do
Conselho Nacional de Justiça, mencionando preceitos constitucionais
atinentes à competência definida na Carta da República.
Em 20 de setembro de 2013, determinei a remessa do processo,
eletrônico, ao Ministério Público Federal, para manifestação.
Em 20 de março de 2013, o impetrante, mediante petição avulsa,
noticiou que completaria 69 anos de idade no mês de junho seguinte,
informando a existência de parecer, no âmbito da Procuradoria Geral da
República, pendente de aprovação do Procurador-Geral desde 3 de março
de 2013. Deferi preferência ao processo, ressaltando o envio de cópia do
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Relatório
MS 30600 / DF
despacho à Procuradoria Geral da República.
Em 12 de abril de 2013, o Ministério Público Federal encaminhou o
processo ao Supremo. Opina pelo indeferimento da ordem. Alude aos
Mandados de Segurança nº 31.357 e nº 31.361, asseverando caber
examiná-los juntamente com este, ante a conexão. Afirma que deve ser
provido o agravo regimental da União, subscrevendo as razões
articuladas na peça.
No mérito, reporta-se ao conteúdo do julgamento formalizado no
Conselho Nacional Justiça, revelando o volume dos documentos
apresentados, a título de instrução sobre a vida pregressa, pela
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, a evidenciar a
complexidade dos fatos imputados ao impetrante.
Em 29 de agosto de 2013, admiti a União como litisconsorte passiva.
É o relatório.
9
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despacho à Procuradoria Geral da República.
Em 12 de abril de 2013, o Ministério Público Federal encaminhou o
processo ao Supremo. Opina pelo indeferimento da ordem. Alude aos
Mandados de Segurança nº 31.357 e nº 31.361, asseverando caber
examiná-los juntamente com este, ante a conexão. Afirma que deve ser
provido o agravo regimental da União, subscrevendo as razões
articuladas na peça.
No mérito, reporta-se ao conteúdo do julgamento formalizado no
Conselho Nacional Justiça, revelando o volume dos documentos
apresentados, a título de instrução sobre a vida pregressa, pela
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, a evidenciar a
complexidade dos fatos imputados ao impetrante.
Em 29 de agosto de 2013, admiti a União como litisconsorte passiva.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Busca-se
ver anulado o pronunciamento por meio do qual o Conselho Nacional de
Justiça declarou nulo o processo que resultou na promoção do impetrante
ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A primeira matéria a merecer atenção concerne à competência do
Conselho para afastar a promoção a desembargador e a posse de
magistrado nesse cargo.
A Constituição Federal, ao versar as atribuições do Conselho
Nacional de Justiça, limita-as ao controle da atuação administrativa do
Poder Judiciário. Submetem-se, portanto, à apreciação do Órgão apenas
os atos praticados pelo Judiciário no exercício atípico de função
administrativa, sendo certo que não cabe ao Conselho examinar atos
inerentes ao exercício de função jurisdicional.
A situação submetida ao crivo do Conselho trata da existência de
nulidade em processo de provimento por promoção de cargo público. Os
processos de provimento originário e derivado de cargos e empregos
públicos, em qualquer dos Poderes da República, correspondem ao
exercício típico ou atípico de funções administrativas, caracterizando
prerrogativa essencial à ideia de independência que lhes resguarda o
Diploma Maior.
Assim, não procede a alegação lançada pela impetrante no sentido
de que o Conselho Nacional de Justiça não seria competente para apreciar
vícios de legalidade porventura constantes em processos que envolvam o
preenchimento de cadeiras nos tribunais, matéria de índole
inequivocamente administrativa.
Superada essa questão, o deslinde da controvérsia exige a
interpretação das normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso relacionadas aos procedimentos a serem
observados nos processos de promoção de magistrados. O de indicação e
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Busca-se
ver anulado o pronunciamento por meio do qual o Conselho Nacional de
Justiça declarou nulo o processo que resultou na promoção do impetrante
ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A primeira matéria a merecer atenção concerne à competência do
Conselho para afastar a promoção a desembargador e a posse de
magistrado nesse cargo.
A Constituição Federal, ao versar as atribuições do Conselho
Nacional de Justiça, limita-as ao controle da atuação administrativa do
Poder Judiciário. Submetem-se, portanto, à apreciação do Órgão apenas
os atos praticados pelo Judiciário no exercício atípico de função
administrativa, sendo certo que não cabe ao Conselho examinar atos
inerentes ao exercício de função jurisdicional.
A situação submetida ao crivo do Conselho trata da existência de
nulidade em processo de provimento por promoção de cargo público. Os
processos de provimento originário e derivado de cargos e empregos
públicos, em qualquer dos Poderes da República, correspondem ao
exercício típico ou atípico de funções administrativas, caracterizando
prerrogativa essencial à ideia de independência que lhes resguarda o
Diploma Maior.
Assim, não procede a alegação lançada pela impetrante no sentido
de que o Conselho Nacional de Justiça não seria competente para apreciar
vícios de legalidade porventura constantes em processos que envolvam o
preenchimento de cadeiras nos tribunais, matéria de índole
inequivocamente administrativa.
Superada essa questão, o deslinde da controvérsia exige a
interpretação das normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso relacionadas aos procedimentos a serem
observados nos processos de promoção de magistrados. O de indicação e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30600 / DF
votação para o provimento de cargo vago que não corresponda ao quinto
reservado a advogado ou a membro do Ministério Público está descrito
no artigo 4º:
Art. 4° - A indicação para o preenchimento do cargo
de Desembargador será feita no prazo de vinte dias após a
verificação da vaga, se houver interesse da Justiça no
provimento imediato. Para esse fim, designará o
Presidente sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal
Pleno com antecedência de cinco dias, pedindo, se for o
caso, os votos dos Desembargadores ausentes.
§ 1° - Se se tratar de promoção por merecimento,
antes de iniciada a votação, farão o Presidente do
Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça
uma exposição detalhada sobre a vida funcional de cada
Juiz promovível, com base no prontuário respectivo.
§ 2° - Nessa hipótese, cada Desembargador votará
em três nomes e a lista será organizada de acordo com a
ordem decrescente da votação, considerando-se
classificados os Juízes que alcançarem metade mais um,
pelo menos, dos votos dos Desembargadores,
procedendo-se a tantos escrutínios quantos forem
necessários à formação da lista.
§ 3° - Se se tratar de promoção por antiguidade,
observada a prescrição do § 1°, submetido à votação o
nome do Juiz mais antigo na última entrância, será ele
indicado, se não houver recusa pelo voto de dois terços de
seus membros. Em caso de recusa será submetido à
votação o nome do Juiz em segundo lugar na ordem de
antiguidade, e assim sucessivamente, até fixar-se a
indicação.
§ 4° - A ata mencionará os nomes de todos os Juízes
votados com o número dos respectivos sufrágios, e serão
organizadas tantas listas tríplices quantas forem as vagas a
preencher.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
votação para o provimento de cargo vago que não corresponda ao quinto
reservado a advogado ou a membro do Ministério Público está descrito
no artigo 4º:
Art. 4° - A indicação para o preenchimento do cargo
de Desembargador será feita no prazo de vinte dias após a
verificação da vaga, se houver interesse da Justiça no
provimento imediato. Para esse fim, designará o
Presidente sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal
Pleno com antecedência de cinco dias, pedindo, se for o
caso, os votos dos Desembargadores ausentes.
§ 1° - Se se tratar de promoção por merecimento,
antes de iniciada a votação, farão o Presidente do
Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça
uma exposição detalhada sobre a vida funcional de cada
Juiz promovível, com base no prontuário respectivo.
§ 2° - Nessa hipótese, cada Desembargador votará
em três nomes e a lista será organizada de acordo com a
ordem decrescente da votação, considerando-se
classificados os Juízes que alcançarem metade mais um,
pelo menos, dos votos dos Desembargadores,
procedendo-se a tantos escrutínios quantos forem
necessários à formação da lista.
§ 3° - Se se tratar de promoção por antiguidade,
observada a prescrição do § 1°, submetido à votação o
nome do Juiz mais antigo na última entrância, será ele
indicado, se não houver recusa pelo voto de dois terços de
seus membros. Em caso de recusa será submetido à
votação o nome do Juiz em segundo lugar na ordem de
antiguidade, e assim sucessivamente, até fixar-se a
indicação.
§ 4° - A ata mencionará os nomes de todos os Juízes
votados com o número dos respectivos sufrágios, e serão
organizadas tantas listas tríplices quantas forem as vagas a
preencher.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30600 / DF
Conforme se depreende, a sessão do Órgão Pleno destinada à
escolha de desembargadores deverá ser designada com antecedência de
cinco dias. Com base nessa previsão, o Conselho Nacional de Justiça teve
por bem anular votação por meio da qual escolhido o impetrante para
acesso ao cargo no tribunal mato-grossense, porque marcada com apenas
dois dias de antecedência.
O prazo de convocação da sessão é estabelecido em norma
regimental com o propósito de permitir aos integrantes do Órgão Pleno
analisar, com o devido cuidado, os elementos de convencimento
necessários à formação da respectiva convicção acerca da promoção de
magistrado candidato a ocupar posição no Tribunal.
Esse processo, consoante ressaltou o Conselho, constitui momento
de especial relevo no caminho institucional de um Tribunal, passagem
ímpar em que um magistrado ascende à última instância de exercício de
jurisdição ordinária no âmbito da Justiça comum. Nesse passo, milita em
favor do interesse público que o escrutínio sobre o atendimento aos
requisitos para o provimento derivado seja o mais profundo possível.
Não por outra razão, o Regimento Interno do mencionado Tribunal
estipula, entre a convocação e a realização dessa sessão do Órgão Pleno,
um interstício maior do que aquele requerido para outras sessões
ordinárias e extraordinárias, nas quais versadas matérias diversas.
Por certo, descabe potencializar a observância das formas, quando a
transgressão de previsão procedimental não resultar em qualquer
prejuízo para o alcance dos fins a que se volta um processo, presente a
natureza meramente instrumental dos ritos. O reconhecimento de vício
formal, no entanto, é imperativo nos casos em que a violação a preceito
daquela natureza afeta esses mesmos objetivos.
Abreviar o trâmite, na espécie, revela inequívoco agravo ao processo
decisório, suprimindo dos desembargadores o período de reflexão
prescrito em regimento e prejudicando, por consequência, as deliberações
posteriores ocorridas no Colegiado. Constatado o desrespeito a
formalidade essencial ao aperfeiçoamento da eleição, a anulação é
medida que se impõe. Ao indeferir a medida acauteladora, consignei:
3
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MS 30600 / DF
Conforme se depreende, a sessão do Órgão Pleno destinada à
escolha de desembargadores deverá ser designada com antecedência de
cinco dias. Com base nessa previsão, o Conselho Nacional de Justiça teve
por bem anular votação por meio da qual escolhido o impetrante para
acesso ao cargo no tribunal mato-grossense, porque marcada com apenas
dois dias de antecedência.
O prazo de convocação da sessão é estabelecido em norma
regimental com o propósito de permitir aos integrantes do Órgão Pleno
analisar, com o devido cuidado, os elementos de convencimento
necessários à formação da respectiva convicção acerca da promoção de
magistrado candidato a ocupar posição no Tribunal.
Esse processo, consoante ressaltou o Conselho, constitui momento
de especial relevo no caminho institucional de um Tribunal, passagem
ímpar em que um magistrado ascende à última instância de exercício de
jurisdição ordinária no âmbito da Justiça comum. Nesse passo, milita em
favor do interesse público que o escrutínio sobre o atendimento aos
requisitos para o provimento derivado seja o mais profundo possível.
Não por outra razão, o Regimento Interno do mencionado Tribunal
estipula, entre a convocação e a realização dessa sessão do Órgão Pleno,
um interstício maior do que aquele requerido para outras sessões
ordinárias e extraordinárias, nas quais versadas matérias diversas.
Por certo, descabe potencializar a observância das formas, quando a
transgressão de previsão procedimental não resultar em qualquer
prejuízo para o alcance dos fins a que se volta um processo, presente a
natureza meramente instrumental dos ritos. O reconhecimento de vício
formal, no entanto, é imperativo nos casos em que a violação a preceito
daquela natureza afeta esses mesmos objetivos.
Abreviar o trâmite, na espécie, revela inequívoco agravo ao processo
decisório, suprimindo dos desembargadores o período de reflexão
prescrito em regimento e prejudicando, por consequência, as deliberações
posteriores ocorridas no Colegiado. Constatado o desrespeito a
formalidade essencial ao aperfeiçoamento da eleição, a anulação é
medida que se impõe. Ao indeferir a medida acauteladora, consignei:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30600 / DF
2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça
decorreu de provocação do próprio Corregedor-Geral do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O que decidido ficou
na esfera administrativa. Assim há de ser definido o
procedimento que implica reunião administrativa do
Tribunal para apreciar promoção de magistrado.
No caso, deu-se a inobservância do interregno,
previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
entre a convocação da sessão e a respectiva realização. O
fato de o Conselho Nacional de Justiça ter aludido à vida
pregressa do impetrante não é suficiente a concluir-se pelo
direito líquido e certo deste à manutenção do que
deliberado pelo Tribunal de Justiça. O abandono da forma
essencial à valia do ato – convocação com a antecedência
versada no Regimento – mostrou-se a base da decisão do
Conselho.
3. Indefiro a liminar.
O argumento de que a designação da sessão fez-se em observância
ao prazo de antecedência regimental, porque aplicável ao caso o
respectivo artigo 7º, não merece prosperar. A norma conta com a seguinte
redação:
Art. 7º - O Tribunal Pleno se reunirá, ordinariamente, nas
segunda, terceira e quarta quintas-feiras de cada mês, ficando a
sessão da terceira semana reservada para apreciação de matéria
administrativa, ou em sessão extraordinária, em qualquer dia
útil, mediante convocação do Presidente, ou por provocação de
pelo menos cinco (cinco) de seus membros, com antecedência
de 48 (quarenta e oito) horas, especificando a matéria a ser
apreciada.
O artigo evidencia o prazo de antecedência mínimo de 48 horas para
a convocação de sessão extraordinária do Tribunal Pleno. A disposição,
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2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça
decorreu de provocação do próprio Corregedor-Geral do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O que decidido ficou
na esfera administrativa. Assim há de ser definido o
procedimento que implica reunião administrativa do
Tribunal para apreciar promoção de magistrado.
No caso, deu-se a inobservância do interregno,
previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
entre a convocação da sessão e a respectiva realização. O
fato de o Conselho Nacional de Justiça ter aludido à vida
pregressa do impetrante não é suficiente a concluir-se pelo
direito líquido e certo deste à manutenção do que
deliberado pelo Tribunal de Justiça. O abandono da forma
essencial à valia do ato – convocação com a antecedência
versada no Regimento – mostrou-se a base da decisão do
Conselho.
3. Indefiro a liminar.
O argumento de que a designação da sessão fez-se em observância
ao prazo de antecedência regimental, porque aplicável ao caso o
respectivo artigo 7º, não merece prosperar. A norma conta com a seguinte
redação:
Art. 7º - O Tribunal Pleno se reunirá, ordinariamente, nas
segunda, terceira e quarta quintas-feiras de cada mês, ficando a
sessão da terceira semana reservada para apreciação de matéria
administrativa, ou em sessão extraordinária, em qualquer dia
útil, mediante convocação do Presidente, ou por provocação de
pelo menos cinco (cinco) de seus membros, com antecedência
de 48 (quarenta e oito) horas, especificando a matéria a ser
apreciada.
O artigo evidencia o prazo de antecedência mínimo de 48 horas para
a convocação de sessão extraordinária do Tribunal Pleno. A disposição,
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30600 / DF
inserta em norma geral sobre as reuniões extraordinárias do Colegiado,
não alcança processos de promoção de magistrado ao cargo de
desembargador, porquanto possuem rito próprio, estabelecido em regra
especial antes transcrita.
Carece de sustentação a interpretação dada pelo impetrante ao
preceito específico, no sentido de que o prazo de cinco dias somente seria
exigível nos casos em que a indicação de magistrado for feita vinte dias
após a verificação da vaga e se houver interesse da Justiça no provimento
imediato. Embora admissível em um exercício hermenêutico puramente
gramatical, o comando extraído pelo impetrante do enunciado não
encontra suporte em uma análise teleológica.
A previsão de prazo de antecedência mais largo para a convocação
de sessão concernente ao provimento de cargo de desembargador leva em
conta a singular importância da deliberação a ser realizada, visando o
exame aprofundado do cumprimento dos requisitos de promoção. O
relevo do tema em discussão não se altera quer pela indicação de
magistrado depois de vinte dias da vacância do cargo, quer pela
existência de interesse da Justiça no provimento imediato. Desse modo,
ante a dubiedade da redação, não se haveria de supor a pretensão de
distinguir os prazos a serem observados nos processos de escolha de
desembargador tão somente pelas circunstâncias em que ocorrem,
estando a garantia assegurada pelo período regimental atrelada à
apreciação da matéria e não ao contexto em que deliberada.
Ante o quadro, indefiro a segurança.
5
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MS 30600 / DF
inserta em norma geral sobre as reuniões extraordinárias do Colegiado,
não alcança processos de promoção de magistrado ao cargo de
desembargador, porquanto possuem rito próprio, estabelecido em regra
especial antes transcrita.
Carece de sustentação a interpretação dada pelo impetrante ao
preceito específico, no sentido de que o prazo de cinco dias somente seria
exigível nos casos em que a indicação de magistrado for feita vinte dias
após a verificação da vaga e se houver interesse da Justiça no provimento
imediato. Embora admissível em um exercício hermenêutico puramente
gramatical, o comando extraído pelo impetrante do enunciado não
encontra suporte em uma análise teleológica.
A previsão de prazo de antecedência mais largo para a convocação
de sessão concernente ao provimento de cargo de desembargador leva em
conta a singular importância da deliberação a ser realizada, visando o
exame aprofundado do cumprimento dos requisitos de promoção. O
relevo do tema em discussão não se altera quer pela indicação de
magistrado depois de vinte dias da vacância do cargo, quer pela
existência de interesse da Justiça no provimento imediato. Desse modo,
ante a dubiedade da redação, não se haveria de supor a pretensão de
distinguir os prazos a serem observados nos processos de escolha de
desembargador tão somente pelas circunstâncias em que ocorrem,
estando a garantia assegurada pelo período regimental atrelada à
apreciação da matéria e não ao contexto em que deliberada.
Ante o quadro, indefiro a segurança.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
saúdo a bela sustentação oral da Doutora Fernanda e acompanho o voto
de Vossa Excelência, diante desse esclarecimento que, foi importante,
referentes às normas regimentais, artigos 4º e 7º.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
saúdo a bela sustentação oral da Doutora Fernanda e acompanho o voto
de Vossa Excelência, diante desse esclarecimento que, foi importante,
referentes às normas regimentais, artigos 4º e 7º.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou a
Dra. Fernanda Lima Miranda Rocha, pelo impetrante. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou a
Dra. Fernanda Lima Miranda Rocha, pelo impetrante. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6694350
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-09-10T00:00:00
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Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou a Dra. Fernanda Lima Miranda Rocha, pelo impetrante. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
MAGISTRADO – PROMOÇÃO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ATRIBUIÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.
TRIBUNAL – CARGO DE DESEMBARGADOR – PREENCHIMENTO – ANTIGUIDADE – SESSÃO – INTERREGNO. O interregno para a sessão em que apreciado o nome de juiz visando preencher cargo de desembargador, por antiguidade, consubstancia formalidade essencial à valia do ato. O desrespeito enseja a glosa administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
|
sjur276040
|
Número de páginas: 19.
Análise: 19/09/2014, GOD.
Revisão: 10/10/2014, RAF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
30600
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST RGI ANO-2010\n ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00004 ART-00007\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MT"
] |
MS
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acordaos
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MS 30600
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[
""
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IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S)
:PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S)
:CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MAGISTRADO – PROMOÇÃO – CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA – ATRIBUIÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição
administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.
TRIBUNAL
–
CARGO
DE
DESEMBARGADOR
–
PREENCHIMENTO – ANTIGUIDADE – SESSÃO – INTERREGNO. O
interregno para a sessão em que apreciado o nome de juiz visando
preencher cargo de desembargador, por antiguidade, consubstancia
formalidade essencial à valia do ato. O desrespeito enseja a glosa
administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem no
mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6494210.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
MS 30600 / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Extrato de Ata - 11/06/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S)
:PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S)
:CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por ocasião do exame
do pedido de liminar, proferi esta decisão:
MAGISTRATURA – PROMOÇÃO –
CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL –
ANTECEDÊNCIA
REGIMENTAL
–
INOBSERVÂNCIA – GLOSA PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –
LEGITIMIDADE – MANDADO DE
SEGURANÇA
–
LIMINAR
–
RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA –
INDEFERIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O impetrante insurge-se contra ato praticado pelo
Conselho Nacional de Justiça, o qual consistiu na anulação
do ato que implicou a respectiva promoção ao cargo de
desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Segundo narra, teria concorrido, por antiguidade, ao
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S)
:PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S)
:CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por ocasião do exame
do pedido de liminar, proferi esta decisão:
MAGISTRATURA – PROMOÇÃO –
CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL –
ANTECEDÊNCIA
REGIMENTAL
–
INOBSERVÂNCIA – GLOSA PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –
LEGITIMIDADE – MANDADO DE
SEGURANÇA
–
LIMINAR
–
RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA –
INDEFERIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O impetrante insurge-se contra ato praticado pelo
Conselho Nacional de Justiça, o qual consistiu na anulação
do ato que implicou a respectiva promoção ao cargo de
desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Segundo narra, teria concorrido, por antiguidade, ao
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Relatório
MS 30600 / DF
mencionado cargo, havendo obtido votos favoráveis de
dezoito desembargadores e apenas dois contrários. Ocorre
que o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça requereu
ao Conselho Nacional de Justiça que anulasse o ato de
promoção. Eis a ementa do acórdão proferido pelo
Conselho, ora impugnado:
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE
PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE
FORMAL CARACTERIZADA. DECISÃO QUE
REJEITOU O PROCEDIMENTO DE RECUSA DO
MAGISTRADO PARA ACESSO AO CARGO DE
DESEMBARGADOR.
IMPORTÂNCIA
DO
PROCESSO DE PROMOÇÃO PARA A VIDA
FUNCIONAL DO MAGISTRADO. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A
DECISÃO DO TRIBUNAL, POR EXISTÊNCIA DE
VÍCIO FORMAL, A FIM DE QUE SEJA RENOVADO
O ATO COM A OBSERVÂNCIA DA REGRA
ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO.
I - Nulidade da sessão de julgamento de
promoção por antiguidade ao cargo de
desembargador. Ausência de convocação com a
antecedência prevista no regimento interno.
II - Prejuízo na votação uma vez que a situação
funcional do magistrado não pode ser observada
com a antecedência necessária.
III - A promoção dos juízes representa tema
sensível. Isso se justifica porque o instante das
promoções simboliza o momento em que os
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mencionado cargo, havendo obtido votos favoráveis de
dezoito desembargadores e apenas dois contrários. Ocorre
que o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça requereu
ao Conselho Nacional de Justiça que anulasse o ato de
promoção. Eis a ementa do acórdão proferido pelo
Conselho, ora impugnado:
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE
PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE
FORMAL CARACTERIZADA. DECISÃO QUE
REJEITOU O PROCEDIMENTO DE RECUSA DO
MAGISTRADO PARA ACESSO AO CARGO DE
DESEMBARGADOR.
IMPORTÂNCIA
DO
PROCESSO DE PROMOÇÃO PARA A VIDA
FUNCIONAL DO MAGISTRADO. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A
DECISÃO DO TRIBUNAL, POR EXISTÊNCIA DE
VÍCIO FORMAL, A FIM DE QUE SEJA RENOVADO
O ATO COM A OBSERVÂNCIA DA REGRA
ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO.
I - Nulidade da sessão de julgamento de
promoção por antiguidade ao cargo de
desembargador. Ausência de convocação com a
antecedência prevista no regimento interno.
II - Prejuízo na votação uma vez que a situação
funcional do magistrado não pode ser observada
com a antecedência necessária.
III - A promoção dos juízes representa tema
sensível. Isso se justifica porque o instante das
promoções simboliza o momento em que os
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Relatório
MS 30600 / DF
integrantes da carreira são julgados por seus méritos
e deméritos, por suas características pessoais e
profissionais, segundo regras previamente definidas.
IV - Aos tribunais, enquanto unidades
administrativas comprometidas com os princípios
inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, compete promover
magistrados capacitados e que detenham a vocação
necessária ao exercício desse autêntico "sacerdócio
civil", obviamente respeitados os parâmetros
traçados nos incisos II e III do art. 93 da Constituição
Federal.
V - A vida pregressa do magistrado, na qual
consta, denúncia recebida por crime de corrupção, a
aplicação de diversas penas de advertência e censura,
a emissão de cheques sem provisão de fundos, a
existência de título protestado, e ações de execução e
despejo, devem ser sopesadas para efeito de
promoção, mesmo que por antiguidade, pela Corte
de Origem.
VI - Pedido julgado procedente para anular a
decisão do órgão Pleno que promoveu o magistrado,
a fim de que seja proferida nova decisão, desta feita
observadas as disposições do Regimento Interno e
analisada detidamente a situação funcional do
candidato.
Aduz não ter o Conselho competência para anular a
promoção. Acrescenta que o inciso VIII do artigo 93 da
Constituição estabelece que os atos de remoção,
disponibilidade e aposentadoria serão baseados na
decisão do respectivo tribunal. Assevera que a matéria é
disciplinada na Lei Orgânica da Magistratura, que
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
integrantes da carreira são julgados por seus méritos
e deméritos, por suas características pessoais e
profissionais, segundo regras previamente definidas.
IV - Aos tribunais, enquanto unidades
administrativas comprometidas com os princípios
inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, compete promover
magistrados capacitados e que detenham a vocação
necessária ao exercício desse autêntico "sacerdócio
civil", obviamente respeitados os parâmetros
traçados nos incisos II e III do art. 93 da Constituição
Federal.
V - A vida pregressa do magistrado, na qual
consta, denúncia recebida por crime de corrupção, a
aplicação de diversas penas de advertência e censura,
a emissão de cheques sem provisão de fundos, a
existência de título protestado, e ações de execução e
despejo, devem ser sopesadas para efeito de
promoção, mesmo que por antiguidade, pela Corte
de Origem.
VI - Pedido julgado procedente para anular a
decisão do órgão Pleno que promoveu o magistrado,
a fim de que seja proferida nova decisão, desta feita
observadas as disposições do Regimento Interno e
analisada detidamente a situação funcional do
candidato.
Aduz não ter o Conselho competência para anular a
promoção. Acrescenta que o inciso VIII do artigo 93 da
Constituição estabelece que os atos de remoção,
disponibilidade e aposentadoria serão baseados na
decisão do respectivo tribunal. Assevera que a matéria é
disciplinada na Lei Orgânica da Magistratura, que
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Relatório
MS 30600 / DF
também reserva tal atribuição ao tribunal. Sustenta não
estar a anulação de promoção incluída nos limites do § 4...
do artigo 103-B da Carta da República, o qual dispõe sobre
a competência do Conselho, pois promoção e posse não se
enquadrariam no conceito de controle de natureza
administrativa e financeira, nem de fiscalização de
cumprimento de deveres funcionais.
Alude à fundamentação do acórdão impugnado, no
que se refere ao desrespeito à regra revelada no artigo 4...
do regimento interno do Tribunal. O preceito, relembra,
versa o prazo de cinco dias entre a convocação e a
realização da sessão administrativa para o preenchimento
da vaga no Tribunal, período que não teria sido
observado. Conforme alega, embora a sessão haja ocorrido
em prazo inferior ao previsto, deve-se reconhecer a
inexistência de prejuízo no exame da questão pelos
desembargadores, considerada a expressiva votação e a
ausência de protesto.
Incidentalmente, afirma que as referências
desabonadoras à própria conduta, constantes do acórdão
do Conselho, inclusive quanto ao recebimento de
denúncia criminal pelo Superior Tribunal de Justiça, não
podem ser levadas em conta sem o respeito ao devido
processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Defende inviabilidade de as assertivas acabarem
por obstar a ascensão ao Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.
Por fim, diz do descabimento da promoção da Juíza
Maria Erotides Kneip Baranjank para o cargo que lhe era
destinado. Formula pedido de citação da referida
desembargadora como litisconsorte passiva.
Busca a concessão de medida acauteladora para
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
também reserva tal atribuição ao tribunal. Sustenta não
estar a anulação de promoção incluída nos limites do § 4...
do artigo 103-B da Carta da República, o qual dispõe sobre
a competência do Conselho, pois promoção e posse não se
enquadrariam no conceito de controle de natureza
administrativa e financeira, nem de fiscalização de
cumprimento de deveres funcionais.
Alude à fundamentação do acórdão impugnado, no
que se refere ao desrespeito à regra revelada no artigo 4...
do regimento interno do Tribunal. O preceito, relembra,
versa o prazo de cinco dias entre a convocação e a
realização da sessão administrativa para o preenchimento
da vaga no Tribunal, período que não teria sido
observado. Conforme alega, embora a sessão haja ocorrido
em prazo inferior ao previsto, deve-se reconhecer a
inexistência de prejuízo no exame da questão pelos
desembargadores, considerada a expressiva votação e a
ausência de protesto.
Incidentalmente, afirma que as referências
desabonadoras à própria conduta, constantes do acórdão
do Conselho, inclusive quanto ao recebimento de
denúncia criminal pelo Superior Tribunal de Justiça, não
podem ser levadas em conta sem o respeito ao devido
processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Defende inviabilidade de as assertivas acabarem
por obstar a ascensão ao Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.
Por fim, diz do descabimento da promoção da Juíza
Maria Erotides Kneip Baranjank para o cargo que lhe era
destinado. Formula pedido de citação da referida
desembargadora como litisconsorte passiva.
Busca a concessão de medida acauteladora para
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Relatório
MS 30600 / DF
suspender a eficácia da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça no Procedimento de Controle
Administrativo n 0000489-18.2010.2.00.0000. No mérito,
requer a declaração de nulidade do pronunciamento,
proclamando-se, ainda, a validade da respectiva
promoção ao cargo de desembargador.
Anoto que o processo foi distribuído a Vossa
Excelência por prevenção, ante a vinculação ao Mandado
de Segurança n 28.674, que tem como partes a Associação
Mato-Grossense de Magistrados e o Conselho Nacional de
Justiça. Nessa impetração, aponta-se como ato ilegal a
negativa de acesso aos procedimentos sigilosos de n
2009.10.000.31468, relator Conselheiro Gilson Dipp, e n
2009.10.000.26588, relator Conselheiro Jorge Hélio Chaves
de Oliveira, e a outros que tramitam sob sigilo.
Consigno também a existência de outro mandado de
segurança, autuado sob o n 28.585, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli, dirigido contra o ato cautelar do
Conselho que implicou a suspensão da posse do
impetrante no cargo de desembargador. A liminar foi
indeferida pela Vice-Presidência do Supremo. Em seguida,
o impetrante desistiu da impetração.
O processo encontra-se concluso para a apreciação
do pedido de concessão de medida acauteladora.
2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça decorreu de
provocação do próprio Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso. O que decidido ficou na esfera administrativa.
Assim há de ser definido o procedimento que implica reunião
administrativa do Tribunal para apreciar promoção de
magistrado.
No caso, deu-se a inobservância do interregno, previsto no
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
suspender a eficácia da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça no Procedimento de Controle
Administrativo n 0000489-18.2010.2.00.0000. No mérito,
requer a declaração de nulidade do pronunciamento,
proclamando-se, ainda, a validade da respectiva
promoção ao cargo de desembargador.
Anoto que o processo foi distribuído a Vossa
Excelência por prevenção, ante a vinculação ao Mandado
de Segurança n 28.674, que tem como partes a Associação
Mato-Grossense de Magistrados e o Conselho Nacional de
Justiça. Nessa impetração, aponta-se como ato ilegal a
negativa de acesso aos procedimentos sigilosos de n
2009.10.000.31468, relator Conselheiro Gilson Dipp, e n
2009.10.000.26588, relator Conselheiro Jorge Hélio Chaves
de Oliveira, e a outros que tramitam sob sigilo.
Consigno também a existência de outro mandado de
segurança, autuado sob o n 28.585, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli, dirigido contra o ato cautelar do
Conselho que implicou a suspensão da posse do
impetrante no cargo de desembargador. A liminar foi
indeferida pela Vice-Presidência do Supremo. Em seguida,
o impetrante desistiu da impetração.
O processo encontra-se concluso para a apreciação
do pedido de concessão de medida acauteladora.
2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça decorreu de
provocação do próprio Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso. O que decidido ficou na esfera administrativa.
Assim há de ser definido o procedimento que implica reunião
administrativa do Tribunal para apreciar promoção de
magistrado.
No caso, deu-se a inobservância do interregno, previsto no
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Relatório
MS 30600 / DF
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, entre a convocação
da sessão e a respectiva realização. O fato de o Conselho
Nacional de Justiça ter aludido à vida pregressa do impetrante
não é suficiente a concluir-se pelo direito líquido e certo deste à
manutenção do que deliberado pelo Tribunal de Justiça. O
abandono da forma essencial à valia do ato – convocação com a
antecedência versada no Regimento – mostrou-se a base da
decisão do Conselho.
3. Indefiro a liminar.
4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça.
5. Citem a magistrada que tem interesse na preservação do
pronunciamento do mencionado Conselho para que figure no
mandado de segurança como litisconsorte passiva.
6. Com as manifestações, colham o parecer da
Procuradoria Geral da República.
7. Publiquem.
A Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, prestando as
informações solicitadas, formaliza breve relato sobre as alegações do
impetrante, consignando referência ao Procedimento de Controle
Administrativo n 0000489-18.2010.2.00.0000. Transcreve a decisão
mediante a qual o conselheiro Felipe Locke implementou liminar, em 26
de janeiro de 2010, no sentido de sustar qualquer ato a viabilizar o acesso
do magistrado Fernando Miranda Rocha ao Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
Discorre sobre os procedimentos adotados durante a tramitação do
referido procedimento, mencionando as notificações ao Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, à Corregedoria de Justiça do Estado do
Mato Grosso e ao impetrante. Enfatiza haver este se manifestado, na
condição de interessado.
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, entre a convocação
da sessão e a respectiva realização. O fato de o Conselho
Nacional de Justiça ter aludido à vida pregressa do impetrante
não é suficiente a concluir-se pelo direito líquido e certo deste à
manutenção do que deliberado pelo Tribunal de Justiça. O
abandono da forma essencial à valia do ato – convocação com a
antecedência versada no Regimento – mostrou-se a base da
decisão do Conselho.
3. Indefiro a liminar.
4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça.
5. Citem a magistrada que tem interesse na preservação do
pronunciamento do mencionado Conselho para que figure no
mandado de segurança como litisconsorte passiva.
6. Com as manifestações, colham o parecer da
Procuradoria Geral da República.
7. Publiquem.
A Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, prestando as
informações solicitadas, formaliza breve relato sobre as alegações do
impetrante, consignando referência ao Procedimento de Controle
Administrativo n 0000489-18.2010.2.00.0000. Transcreve a decisão
mediante a qual o conselheiro Felipe Locke implementou liminar, em 26
de janeiro de 2010, no sentido de sustar qualquer ato a viabilizar o acesso
do magistrado Fernando Miranda Rocha ao Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
Discorre sobre os procedimentos adotados durante a tramitação do
referido procedimento, mencionando as notificações ao Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, à Corregedoria de Justiça do Estado do
Mato Grosso e ao impetrante. Enfatiza haver este se manifestado, na
condição de interessado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Relatório
MS 30600 / DF
Relata que o pedido deduzido no procedimento foi julgado
procedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em sessão
plenária realizada no dia 29 de março de 2011. No contexto, reproduz
trecho do voto condutor no qual constou a seguinte fundamentação:
[…]
No Tribunal de Justiça do Mato Grosso o Regimento
Interno preceitua que a indicação para o preenchimento do
cargo de Desembargador será feita no prazo de vinte dias, após
verificação da vaga, e que, para tal finalidade, o Presidente
designará sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno,
com antecedência de cinco dias.
Neste caso, a regra estabelecida – que visa justamente
imbuir os Desembargadores de tempo hábil para o
conhecimento dos registros funcionais dos magistrados – foi
desconsiderada, trazendo grande prejuízo à apreciação da
promoção ao desembargo.
A inobservância à norma regimental destacada é suficiente
para gerar nulidade do julgamento, sobretudo quanto a
açodada submissão do tema ao Plenário da Corte prejudica o
conhecimento da vida pregressa, profissional e particular do
magistrado interessado na promoção.
Ainda que o Magistrado ocupe posição proeminente na
lista de antiguidade dos juízes da última entrância, não parece
conveniente e oportuno, antes sugerindo nítida afronta aos
princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, franquear-lhe o acesso à segunda
instância sem que sejam sopesadas as condições peculiares de
sua trajetória profissional.
A gravidade dos fatos que levou este Conselho Nacional
de Justiça, à unanimidade, em sede de liminar, a suspender a
posse do interessado no cargo de desembargador – a fim de
verificar se a decisão que não acolheu o pedido de recusa
deveria ou não ser revista – só fizeram restar ainda mais
demonstrados e evidentes, no decurso de quase um ano de
vigência do provimento de urgência.
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
Relata que o pedido deduzido no procedimento foi julgado
procedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em sessão
plenária realizada no dia 29 de março de 2011. No contexto, reproduz
trecho do voto condutor no qual constou a seguinte fundamentação:
[…]
No Tribunal de Justiça do Mato Grosso o Regimento
Interno preceitua que a indicação para o preenchimento do
cargo de Desembargador será feita no prazo de vinte dias, após
verificação da vaga, e que, para tal finalidade, o Presidente
designará sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno,
com antecedência de cinco dias.
Neste caso, a regra estabelecida – que visa justamente
imbuir os Desembargadores de tempo hábil para o
conhecimento dos registros funcionais dos magistrados – foi
desconsiderada, trazendo grande prejuízo à apreciação da
promoção ao desembargo.
A inobservância à norma regimental destacada é suficiente
para gerar nulidade do julgamento, sobretudo quanto a
açodada submissão do tema ao Plenário da Corte prejudica o
conhecimento da vida pregressa, profissional e particular do
magistrado interessado na promoção.
Ainda que o Magistrado ocupe posição proeminente na
lista de antiguidade dos juízes da última entrância, não parece
conveniente e oportuno, antes sugerindo nítida afronta aos
princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, franquear-lhe o acesso à segunda
instância sem que sejam sopesadas as condições peculiares de
sua trajetória profissional.
A gravidade dos fatos que levou este Conselho Nacional
de Justiça, à unanimidade, em sede de liminar, a suspender a
posse do interessado no cargo de desembargador – a fim de
verificar se a decisão que não acolheu o pedido de recusa
deveria ou não ser revista – só fizeram restar ainda mais
demonstrados e evidentes, no decurso de quase um ano de
vigência do provimento de urgência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
MS 30600 / DF
Esta decisão liminar foi, inclusive, mantida pelo Supremo
Tribunal Federal, que indeferiu tutela de urgência, em sede de
mandado de segurança impetrado pelo interessado (MS 28.585
– Rel. Min. Cezar Peluso).
Ante ao exposto, é o pedido julgado procedente, em razão
da nulidade formal detectada que não permitiu o adequado
exame da vida pregressa do magistrado e fastou o pedido de
recusa, consequentemente promovendo ao Desembargo,
determinado, incontinenti, seja providenciado da lista de
inscritos ao acesso aos quadros do Tribunal para vaga de
desembargador até aqui reservada ao magistrado interessado.
Em 7 de junho de 2011, não acolhi o pleito de reconsideração do ato
mediante o qual deixei de implementar a medida acauteladora.
Em 14 de junho de 2011, indeferi o pedido de participação no
processo formulado pela União, consignando que de eventual concessão
da ordem não resultaria prejuízo apto a justificar o interesse na causa.
Em 18 de julho de 2011, retornou carta de ordem, devidamente
cumprida, alusiva à citação da desembargadora Maria Erotides Kneip
Baranjank.
Em 1... de agosto de 2011, a União interpôs agravo regimental,
insistindo no pleito de ingresso. Aduziu estar atuando na defesa do
Conselho Nacional de Justiça, órgão cuja representação judicial lhe cabe.
Em 2 de setembro de 2011, Maria Erotides Kneip Baranjank, em
contestação, sustentou a legitimidade e legalidade da atuação do
Conselho Nacional de Justiça, mencionando preceitos constitucionais
atinentes à competência definida na Carta da República.
Em 20 de setembro de 2013, determinei a remessa do processo,
eletrônico, ao Ministério Público Federal, para manifestação.
Em 20 de março de 2013, o impetrante, mediante petição avulsa,
noticiou que completaria 69 anos de idade no mês de junho seguinte,
informando a existência de parecer, no âmbito da Procuradoria Geral da
República, pendente de aprovação do Procurador-Geral desde 3 de março
de 2013. Deferi preferência ao processo, ressaltando o envio de cópia do
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
Esta decisão liminar foi, inclusive, mantida pelo Supremo
Tribunal Federal, que indeferiu tutela de urgência, em sede de
mandado de segurança impetrado pelo interessado (MS 28.585
– Rel. Min. Cezar Peluso).
Ante ao exposto, é o pedido julgado procedente, em razão
da nulidade formal detectada que não permitiu o adequado
exame da vida pregressa do magistrado e fastou o pedido de
recusa, consequentemente promovendo ao Desembargo,
determinado, incontinenti, seja providenciado da lista de
inscritos ao acesso aos quadros do Tribunal para vaga de
desembargador até aqui reservada ao magistrado interessado.
Em 7 de junho de 2011, não acolhi o pleito de reconsideração do ato
mediante o qual deixei de implementar a medida acauteladora.
Em 14 de junho de 2011, indeferi o pedido de participação no
processo formulado pela União, consignando que de eventual concessão
da ordem não resultaria prejuízo apto a justificar o interesse na causa.
Em 18 de julho de 2011, retornou carta de ordem, devidamente
cumprida, alusiva à citação da desembargadora Maria Erotides Kneip
Baranjank.
Em 1... de agosto de 2011, a União interpôs agravo regimental,
insistindo no pleito de ingresso. Aduziu estar atuando na defesa do
Conselho Nacional de Justiça, órgão cuja representação judicial lhe cabe.
Em 2 de setembro de 2011, Maria Erotides Kneip Baranjank, em
contestação, sustentou a legitimidade e legalidade da atuação do
Conselho Nacional de Justiça, mencionando preceitos constitucionais
atinentes à competência definida na Carta da República.
Em 20 de setembro de 2013, determinei a remessa do processo,
eletrônico, ao Ministério Público Federal, para manifestação.
Em 20 de março de 2013, o impetrante, mediante petição avulsa,
noticiou que completaria 69 anos de idade no mês de junho seguinte,
informando a existência de parecer, no âmbito da Procuradoria Geral da
República, pendente de aprovação do Procurador-Geral desde 3 de março
de 2013. Deferi preferência ao processo, ressaltando o envio de cópia do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Relatório
MS 30600 / DF
despacho à Procuradoria Geral da República.
Em 12 de abril de 2013, o Ministério Público Federal encaminhou o
processo ao Supremo. Opina pelo indeferimento da ordem. Alude aos
Mandados de Segurança n 31.357 e n 31.361, asseverando caber
examiná-los juntamente com este, ante a conexão. Afirma que deve ser
provido o agravo regimental da União, subscrevendo as razões
articuladas na peça.
No mérito, reporta-se ao conteúdo do julgamento formalizado no
Conselho Nacional Justiça, revelando o volume dos documentos
apresentados, a título de instrução sobre a vida pregressa, pela
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, a evidenciar a
complexidade dos fatos imputados ao impetrante.
Em 29 de agosto de 2013, admiti a União como litisconsorte passiva.
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
despacho à Procuradoria Geral da República.
Em 12 de abril de 2013, o Ministério Público Federal encaminhou o
processo ao Supremo. Opina pelo indeferimento da ordem. Alude aos
Mandados de Segurança n 31.357 e n 31.361, asseverando caber
examiná-los juntamente com este, ante a conexão. Afirma que deve ser
provido o agravo regimental da União, subscrevendo as razões
articuladas na peça.
No mérito, reporta-se ao conteúdo do julgamento formalizado no
Conselho Nacional Justiça, revelando o volume dos documentos
apresentados, a título de instrução sobre a vida pregressa, pela
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, a evidenciar a
complexidade dos fatos imputados ao impetrante.
Em 29 de agosto de 2013, admiti a União como litisconsorte passiva.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Busca-se
ver anulado o pronunciamento por meio do qual o Conselho Nacional de
Justiça declarou nulo o processo que resultou na promoção do impetrante
ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A primeira matéria a merecer atenção concerne à competência do
Conselho para afastar a promoção a desembargador e a posse de
magistrado nesse cargo.
A Constituição Federal, ao versar as atribuições do Conselho
Nacional de Justiça, limita-as ao controle da atuação administrativa do
Poder Judiciário. Submetem-se, portanto, à apreciação do Órgão apenas
os atos praticados pelo Judiciário no exercício atípico de função
administrativa, sendo certo que não cabe ao Conselho examinar atos
inerentes ao exercício de função jurisdicional.
A situação submetida ao crivo do Conselho trata da existência de
nulidade em processo de provimento por promoção de cargo público. Os
processos de provimento originário e derivado de cargos e empregos
públicos, em qualquer dos Poderes da República, correspondem ao
exercício típico ou atípico de funções administrativas, caracterizando
prerrogativa essencial à ideia de independência que lhes resguarda o
Diploma Maior.
Assim, não procede a alegação lançada pela impetrante no sentido
de que o Conselho Nacional de Justiça não seria competente para apreciar
vícios de legalidade porventura constantes em processos que envolvam o
preenchimento de cadeiras nos tribunais, matéria de índole
inequivocamente administrativa.
Superada essa questão, o deslinde da controvérsia exige a
interpretação das normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso relacionadas aos procedimentos a serem
observados nos processos de promoção de magistrados. O de indicação e
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Busca-se
ver anulado o pronunciamento por meio do qual o Conselho Nacional de
Justiça declarou nulo o processo que resultou na promoção do impetrante
ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A primeira matéria a merecer atenção concerne à competência do
Conselho para afastar a promoção a desembargador e a posse de
magistrado nesse cargo.
A Constituição Federal, ao versar as atribuições do Conselho
Nacional de Justiça, limita-as ao controle da atuação administrativa do
Poder Judiciário. Submetem-se, portanto, à apreciação do Órgão apenas
os atos praticados pelo Judiciário no exercício atípico de função
administrativa, sendo certo que não cabe ao Conselho examinar atos
inerentes ao exercício de função jurisdicional.
A situação submetida ao crivo do Conselho trata da existência de
nulidade em processo de provimento por promoção de cargo público. Os
processos de provimento originário e derivado de cargos e empregos
públicos, em qualquer dos Poderes da República, correspondem ao
exercício típico ou atípico de funções administrativas, caracterizando
prerrogativa essencial à ideia de independência que lhes resguarda o
Diploma Maior.
Assim, não procede a alegação lançada pela impetrante no sentido
de que o Conselho Nacional de Justiça não seria competente para apreciar
vícios de legalidade porventura constantes em processos que envolvam o
preenchimento de cadeiras nos tribunais, matéria de índole
inequivocamente administrativa.
Superada essa questão, o deslinde da controvérsia exige a
interpretação das normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso relacionadas aos procedimentos a serem
observados nos processos de promoção de magistrados. O de indicação e
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30600 / DF
votação para o provimento de cargo vago que não corresponda ao quinto
reservado a advogado ou a membro do Ministério Público está descrito
no artigo 4...:
Art. 4... - A indicação para o preenchimento do cargo
de Desembargador será feita no prazo de vinte dias após a
verificação da vaga, se houver interesse da Justiça no
provimento imediato. Para esse fim, designará o
Presidente sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal
Pleno com antecedência de cinco dias, pedindo, se for o
caso, os votos dos Desembargadores ausentes.
§ 1... - Se se tratar de promoção por merecimento,
antes de iniciada a votação, farão o Presidente do
Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça
uma exposição detalhada sobre a vida funcional de cada
Juiz promovível, com base no prontuário respectivo.
§ 2... - Nessa hipótese, cada Desembargador votará
em três nomes e a lista será organizada de acordo com a
ordem decrescente da votação, considerando-se
classificados os Juízes que alcançarem metade mais um,
pelo menos, dos votos dos Desembargadores,
procedendo-se a tantos escrutínios quantos forem
necessários à formação da lista.
§ 3... - Se se tratar de promoção por antiguidade,
observada a prescrição do § 1..., submetido à votação o
nome do Juiz mais antigo na última entrância, será ele
indicado, se não houver recusa pelo voto de dois terços de
seus membros. Em caso de recusa será submetido à
votação o nome do Juiz em segundo lugar na ordem de
antiguidade, e assim sucessivamente, até fixar-se a
indicação.
§ 4... - A ata mencionará os nomes de todos os Juízes
votados com o número dos respectivos sufrágios, e serão
organizadas tantas listas tríplices quantas forem as vagas a
preencher.
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
votação para o provimento de cargo vago que não corresponda ao quinto
reservado a advogado ou a membro do Ministério Público está descrito
no artigo 4...:
Art. 4... - A indicação para o preenchimento do cargo
de Desembargador será feita no prazo de vinte dias após a
verificação da vaga, se houver interesse da Justiça no
provimento imediato. Para esse fim, designará o
Presidente sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal
Pleno com antecedência de cinco dias, pedindo, se for o
caso, os votos dos Desembargadores ausentes.
§ 1... - Se se tratar de promoção por merecimento,
antes de iniciada a votação, farão o Presidente do
Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça
uma exposição detalhada sobre a vida funcional de cada
Juiz promovível, com base no prontuário respectivo.
§ 2... - Nessa hipótese, cada Desembargador votará
em três nomes e a lista será organizada de acordo com a
ordem decrescente da votação, considerando-se
classificados os Juízes que alcançarem metade mais um,
pelo menos, dos votos dos Desembargadores,
procedendo-se a tantos escrutínios quantos forem
necessários à formação da lista.
§ 3... - Se se tratar de promoção por antiguidade,
observada a prescrição do § 1..., submetido à votação o
nome do Juiz mais antigo na última entrância, será ele
indicado, se não houver recusa pelo voto de dois terços de
seus membros. Em caso de recusa será submetido à
votação o nome do Juiz em segundo lugar na ordem de
antiguidade, e assim sucessivamente, até fixar-se a
indicação.
§ 4... - A ata mencionará os nomes de todos os Juízes
votados com o número dos respectivos sufrágios, e serão
organizadas tantas listas tríplices quantas forem as vagas a
preencher.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30600 / DF
Conforme se depreende, a sessão do Órgão Pleno destinada à
escolha de desembargadores deverá ser designada com antecedência de
cinco dias. Com base nessa previsão, o Conselho Nacional de Justiça teve
por bem anular votação por meio da qual escolhido o impetrante para
acesso ao cargo no tribunal mato-grossense, porque marcada com apenas
dois dias de antecedência.
O prazo de convocação da sessão é estabelecido em norma
regimental com o propósito de permitir aos integrantes do Órgão Pleno
analisar, com o devido cuidado, os elementos de convencimento
necessários à formação da respectiva convicção acerca da promoção de
magistrado candidato a ocupar posição no Tribunal.
Esse processo, consoante ressaltou o Conselho, constitui momento
de especial relevo no caminho institucional de um Tribunal, passagem
ímpar em que um magistrado ascende à última instância de exercício de
jurisdição ordinária no âmbito da Justiça comum. Nesse passo, milita em
favor do interesse público que o escrutínio sobre o atendimento aos
requisitos para o provimento derivado seja o mais profundo possível.
Não por outra razão, o Regimento Interno do mencionado Tribunal
estipula, entre a convocação e a realização dessa sessão do Órgão Pleno,
um interstício maior do que aquele requerido para outras sessões
ordinárias e extraordinárias, nas quais versadas matérias diversas.
Por certo, descabe potencializar a observância das formas, quando a
transgressão de previsão procedimental não resultar em qualquer
prejuízo para o alcance dos fins a que se volta um processo, presente a
natureza meramente instrumental dos ritos. O reconhecimento de vício
formal, no entanto, é imperativo nos casos em que a violação a preceito
daquela natureza afeta esses mesmos objetivos.
Abreviar o trâmite, na espécie, revela inequívoco agravo ao processo
decisório, suprimindo dos desembargadores o período de reflexão
prescrito em regimento e prejudicando, por consequência, as deliberações
posteriores ocorridas no Colegiado. Constatado o desrespeito a
formalidade essencial ao aperfeiçoamento da eleição, a anulação é
medida que se impõe. Ao indeferir a medida acauteladora, consignei:
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
Conforme se depreende, a sessão do Órgão Pleno destinada à
escolha de desembargadores deverá ser designada com antecedência de
cinco dias. Com base nessa previsão, o Conselho Nacional de Justiça teve
por bem anular votação por meio da qual escolhido o impetrante para
acesso ao cargo no tribunal mato-grossense, porque marcada com apenas
dois dias de antecedência.
O prazo de convocação da sessão é estabelecido em norma
regimental com o propósito de permitir aos integrantes do Órgão Pleno
analisar, com o devido cuidado, os elementos de convencimento
necessários à formação da respectiva convicção acerca da promoção de
magistrado candidato a ocupar posição no Tribunal.
Esse processo, consoante ressaltou o Conselho, constitui momento
de especial relevo no caminho institucional de um Tribunal, passagem
ímpar em que um magistrado ascende à última instância de exercício de
jurisdição ordinária no âmbito da Justiça comum. Nesse passo, milita em
favor do interesse público que o escrutínio sobre o atendimento aos
requisitos para o provimento derivado seja o mais profundo possível.
Não por outra razão, o Regimento Interno do mencionado Tribunal
estipula, entre a convocação e a realização dessa sessão do Órgão Pleno,
um interstício maior do que aquele requerido para outras sessões
ordinárias e extraordinárias, nas quais versadas matérias diversas.
Por certo, descabe potencializar a observância das formas, quando a
transgressão de previsão procedimental não resultar em qualquer
prejuízo para o alcance dos fins a que se volta um processo, presente a
natureza meramente instrumental dos ritos. O reconhecimento de vício
formal, no entanto, é imperativo nos casos em que a violação a preceito
daquela natureza afeta esses mesmos objetivos.
Abreviar o trâmite, na espécie, revela inequívoco agravo ao processo
decisório, suprimindo dos desembargadores o período de reflexão
prescrito em regimento e prejudicando, por consequência, as deliberações
posteriores ocorridas no Colegiado. Constatado o desrespeito a
formalidade essencial ao aperfeiçoamento da eleição, a anulação é
medida que se impõe. Ao indeferir a medida acauteladora, consignei:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30600 / DF
2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça
decorreu de provocação do próprio Corregedor-Geral do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O que decidido ficou
na esfera administrativa. Assim há de ser definido o
procedimento que implica reunião administrativa do
Tribunal para apreciar promoção de magistrado.
No caso, deu-se a inobservância do interregno,
previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
entre a convocação da sessão e a respectiva realização. O
fato de o Conselho Nacional de Justiça ter aludido à vida
pregressa do impetrante não é suficiente a concluir-se pelo
direito líquido e certo deste à manutenção do que
deliberado pelo Tribunal de Justiça. O abandono da forma
essencial à valia do ato – convocação com a antecedência
versada no Regimento – mostrou-se a base da decisão do
Conselho.
3. Indefiro a liminar.
O argumento de que a designação da sessão fez-se em observância
ao prazo de antecedência regimental, porque aplicável ao caso o
respectivo artigo 7..., não merece prosperar. A norma conta com a seguinte
redação:
Art. 7... - O Tribunal Pleno se reunirá, ordinariamente, nas
segunda, terceira e quarta quintas-feiras de cada mês, ficando a
sessão da terceira semana reservada para apreciação de matéria
administrativa, ou em sessão extraordinária, em qualquer dia
útil, mediante convocação do Presidente, ou por provocação de
pelo menos cinco (cinco) de seus membros, com antecedência
de 48 (quarenta e oito) horas, especificando a matéria a ser
apreciada.
O artigo evidencia o prazo de antecedência mínimo de 48 horas para
a convocação de sessão extraordinária do Tribunal Pleno. A disposição,
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça
decorreu de provocação do próprio Corregedor-Geral do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O que decidido ficou
na esfera administrativa. Assim há de ser definido o
procedimento que implica reunião administrativa do
Tribunal para apreciar promoção de magistrado.
No caso, deu-se a inobservância do interregno,
previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
entre a convocação da sessão e a respectiva realização. O
fato de o Conselho Nacional de Justiça ter aludido à vida
pregressa do impetrante não é suficiente a concluir-se pelo
direito líquido e certo deste à manutenção do que
deliberado pelo Tribunal de Justiça. O abandono da forma
essencial à valia do ato – convocação com a antecedência
versada no Regimento – mostrou-se a base da decisão do
Conselho.
3. Indefiro a liminar.
O argumento de que a designação da sessão fez-se em observância
ao prazo de antecedência regimental, porque aplicável ao caso o
respectivo artigo 7..., não merece prosperar. A norma conta com a seguinte
redação:
Art. 7... - O Tribunal Pleno se reunirá, ordinariamente, nas
segunda, terceira e quarta quintas-feiras de cada mês, ficando a
sessão da terceira semana reservada para apreciação de matéria
administrativa, ou em sessão extraordinária, em qualquer dia
útil, mediante convocação do Presidente, ou por provocação de
pelo menos cinco (cinco) de seus membros, com antecedência
de 48 (quarenta e oito) horas, especificando a matéria a ser
apreciada.
O artigo evidencia o prazo de antecedência mínimo de 48 horas para
a convocação de sessão extraordinária do Tribunal Pleno. A disposição,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30600 / DF
inserta em norma geral sobre as reuniões extraordinárias do Colegiado,
não alcança processos de promoção de magistrado ao cargo de
desembargador, porquanto possuem rito próprio, estabelecido em regra
especial antes transcrita.
Carece de sustentação a interpretação dada pelo impetrante ao
preceito específico, no sentido de que o prazo de cinco dias somente seria
exigível nos casos em que a indicação de magistrado for feita vinte dias
após a verificação da vaga e se houver interesse da Justiça no provimento
imediato. Embora admissível em um exercício hermenêutico puramente
gramatical, o comando extraído pelo impetrante do enunciado não
encontra suporte em uma análise teleológica.
A previsão de prazo de antecedência mais largo para a convocação
de sessão concernente ao provimento de cargo de desembargador leva em
conta a singular importância da deliberação a ser realizada, visando o
exame aprofundado do cumprimento dos requisitos de promoção. O
relevo do tema em discussão não se altera quer pela indicação de
magistrado depois de vinte dias da vacância do cargo, quer pela
existência de interesse da Justiça no provimento imediato. Desse modo,
ante a dubiedade da redação, não se haveria de supor a pretensão de
distinguir os prazos a serem observados nos processos de escolha de
desembargador tão somente pelas circunstâncias em que ocorrem,
estando a garantia assegurada pelo período regimental atrelada à
apreciação da matéria e não ao contexto em que deliberada.
Ante o quadro, indefiro a segurança.
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Supremo Tribunal Federal
MS 30600 / DF
inserta em norma geral sobre as reuniões extraordinárias do Colegiado,
não alcança processos de promoção de magistrado ao cargo de
desembargador, porquanto possuem rito próprio, estabelecido em regra
especial antes transcrita.
Carece de sustentação a interpretação dada pelo impetrante ao
preceito específico, no sentido de que o prazo de cinco dias somente seria
exigível nos casos em que a indicação de magistrado for feita vinte dias
após a verificação da vaga e se houver interesse da Justiça no provimento
imediato. Embora admissível em um exercício hermenêutico puramente
gramatical, o comando extraído pelo impetrante do enunciado não
encontra suporte em uma análise teleológica.
A previsão de prazo de antecedência mais largo para a convocação
de sessão concernente ao provimento de cargo de desembargador leva em
conta a singular importância da deliberação a ser realizada, visando o
exame aprofundado do cumprimento dos requisitos de promoção. O
relevo do tema em discussão não se altera quer pela indicação de
magistrado depois de vinte dias da vacância do cargo, quer pela
existência de interesse da Justiça no provimento imediato. Desse modo,
ante a dubiedade da redação, não se haveria de supor a pretensão de
distinguir os prazos a serem observados nos processos de escolha de
desembargador tão somente pelas circunstâncias em que ocorrem,
estando a garantia assegurada pelo período regimental atrelada à
apreciação da matéria e não ao contexto em que deliberada.
Ante o quadro, indefiro a segurança.
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
saúdo a bela sustentação oral da Doutora Fernanda e acompanho o voto
de Vossa Excelência, diante desse esclarecimento que, foi importante,
referentes às normas regimentais, artigos 4... e 7....
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6672419.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
saúdo a bela sustentação oral da Doutora Fernanda e acompanho o voto
de Vossa Excelência, diante desse esclarecimento que, foi importante,
referentes às normas regimentais, artigos 4... e 7....
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6672419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou a
Dra. Fernanda Lima Miranda Rocha, pelo impetrante. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527714
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou a
Dra. Fernanda Lima Miranda Rocha, pelo impetrante. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527714
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 600",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MANDADO",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"Procedimento de",
"MS 30600 / DF",
"Procedimento de Controle Administrativo n 0000489 - 18 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"Mandado de Segurança n 28 . 674",
".",
".",
"000",
".",
"26588",
"MS 30600 / DF",
"Procedimento",
"MS 30600 /",
"Procedimento de",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 28 . 585",
"MS 30600 / DF",
"MS 28 . 585",
"MS 30600 / DF",
"Mandados de Segurança n 31 . 357",
"MS 30600 / DF",
"Mandados",
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 600",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"incisos II e III do art . 93 da Constituição Federal",
"inciso VIII do artigo 93 da Constituição",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"incisos II e III do art . 93 da Constituição Federal",
"inciso VIII do artigo 93 da Constituição",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - B da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Diploma",
"Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma do",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Associação Mato - Grossense de Magistrados",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Associação Mato - Grossense de Magistrados",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Presidência",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Corregedoria de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DF",
"Regimento",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Presidência do Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Corregedoria de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso",
"Tribunal Pleno",
"Plenário da Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso",
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"Plenário da Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério Público Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"União",
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"-",
"Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Ministério Público Federal",
"Supremo",
"União",
"Conselho Nacional Justiça",
"Corregedoria",
"-",
"Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
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"Brasil",
"Ministério Público",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Órgão Pleno",
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"Órgão Pleno",
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"Órgão Pleno",
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"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Conselho Nacional de Justiça",
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"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Conselho Nacional de Justiça",
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"Tribunal Pleno",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO MIRANDA ROCHA",
"PAULA MATERA BARBOSA",
"MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK",
"CARLOS MAGNO KNEIP ROSA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO MIRANDA ROCHA",
"PAULA MATERA BARBOSA",
"MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK",
"CARLOS MAGNO KNEIP ROSA",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO MIRANDA ROCHA",
"PAULA MATERA BARBOSA",
"MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK",
"CARLOS MAGNO KNEIP ROSA",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO MIRANDA ROCHA",
"PAULA MATERA BARBOSA",
"MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK",
"CARLOS MAGNO KNEIP ROSA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO MIRANDA ROCHA",
"PAULA MATERA BARBOSA",
"MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK",
"CARLOS MAGNO KNEIP ROSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Maria Erotides Kneip Baranjank",
"Maria Erotides Kneip Baranjank",
"Gilson Dipp",
"Jorge Hélio Chaves de Oliveira",
"Dias Toffoli",
"Gilson Dipp",
"Jorge Hélio Chaves de Oliveira",
"Dias Toffoli",
"Felipe Locke",
"Fernando Miranda Rocha",
"Felipe Locke",
"Fernando Miranda Rocha",
"Cezar Peluso",
"Maria Erotides Kneip Baranjank",
"Maria Erotides Kneip Baranjank",
"Cezar Peluso",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Fernanda",
"ROSA WEBER",
"Fernanda",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO MIRANDA ROCHA",
"PAULA MATERA BARBOSA",
"MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK",
"CARLOS MAGNO KNEIP ROSA",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Fernanda Lima Miranda Rocha",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO MIRANDA ROCHA",
"PAULA MATERA BARBOSA",
"MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK",
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"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Fernanda Lima Miranda Rocha",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
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"5 de agosto de 2014",
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"/",
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".",
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".",
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"06",
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"2014",
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"05",
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"08",
"/",
"2014",
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"/",
"08",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"08",
"/",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"08",
"/",
"2001",
"29 de março de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2011",
"14 de junho de 2011",
"18 de julho de 2011",
"1",
".",
". . de agosto de 2011",
"2 de setembro de 2011",
"20 de setembro de 2013",
"20 de março de 2013",
"junho",
"3 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2011",
"14 de junho de 2011",
"18 de julho de 2011",
"1",
".",
". de agosto de 2011",
"2 de setembro de 2011",
"20 de setembro de 2013",
"20 de março de 2013",
"3 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"12 de abril de 2013",
"29 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"29 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"quintas",
"feiras de cada mês",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"quintas",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"11",
".",
"06",
".",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"06",
".",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -
SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR
PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, N. I) –
RECONHECIMENTO
DESSE
DIREITO
PELO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
SUPERVENIÊNCIA
DA
LEI
COMPLEMENTAR Nº 142/2013 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DE SUAS
REGRAS À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES –
PRETENSÃO RECURSAL DA UNIÃO FEDERAL QUE CONFLITA
COM DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL
PREVALECENTE
NESTA
SUPREMA CORTE – LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO RELATOR
QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066437.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Brasília, 01 de agosto de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Brasília, 01 de agosto de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -
SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
ordenou a extinção do procedimento recursal instaurado por iniciativa da
União Federal.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do recurso por ela deduzido.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066438.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -
SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
ordenou a extinção do procedimento recursal instaurado por iniciativa da
União Federal.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do recurso por ela deduzido.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Ainda que se possa afastar o reconhecimento da prejudicialidade,
em razão da falta de pertinência do que se contém na Súmula
Vinculante nº 33/STF, considerado o contexto ora em exame (pessoa
portadora de deficiência), o fato irrecusável é que, com a superveniência da
Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, esta Corte – ao estender à
situação de servidores portadores de deficiência (ou de necessidades
especiais), por “analogia legis”, referido diploma legislativo – tem
rejeitado pretensões recursais que buscam reformar decisões, como a
proferida nesta causa, que reconheceu, em favor de agentes públicos nas
condições do art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, o direito à
aposentadoria especial.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no
sentido de ser aplicável, por analogia, à aposentadoria especial do servidor
público portador de deficiência, a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013,
editada para disciplinar a aposentação de pessoa com deficiência (ou com
necessidades especiais) segurada do Regime Geral de Previdência Social (CF,
art. 201, § 1º), como se vê de inúmeros precedentes (MI 4.153-AgR-
-Segundo/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – MI 4.352/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.), valendo destacar, por extremamente relevante, decisão
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Ainda que se possa afastar o reconhecimento da prejudicialidade,
em razão da falta de pertinência do que se contém na Súmula
Vinculante nº 33/STF, considerado o contexto ora em exame (pessoa
portadora de deficiência), o fato irrecusável é que, com a superveniência da
Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, esta Corte – ao estender à
situação de servidores portadores de deficiência (ou de necessidades
especiais), por “analogia legis”, referido diploma legislativo – tem
rejeitado pretensões recursais que buscam reformar decisões, como a
proferida nesta causa, que reconheceu, em favor de agentes públicos nas
condições do art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, o direito à
aposentadoria especial.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no
sentido de ser aplicável, por analogia, à aposentadoria especial do servidor
público portador de deficiência, a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013,
editada para disciplinar a aposentação de pessoa com deficiência (ou com
necessidades especiais) segurada do Regime Geral de Previdência Social (CF,
art. 201, § 1º), como se vê de inúmeros precedentes (MI 4.153-AgR-
-Segundo/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – MI 4.352/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.), valendo destacar, por extremamente relevante, decisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
proferida pelo Plenário desta Corte em processo injuncional em tudo
idêntico ao ora em exame:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
SERVIDOR
PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APLICAÇÃO
DAS
REGRAS
DA
LEI
COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE
APOSENTADORIA DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –
RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(MI 1.885-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Cumpre ressaltar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em diversos precedentes firmados sobre a matéria (MI 1.115-
-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.),
salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício
de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função
jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio
constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APLICAÇÃO
DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do
pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso
concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação
previstos no ordenamento jurídico vigente.
2
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Supremo Tribunal Federal
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
proferida pelo Plenário desta Corte em processo injuncional em tudo
idêntico ao ora em exame:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
SERVIDOR
PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APLICAÇÃO
DAS
REGRAS
DA
LEI
COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE
APOSENTADORIA DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –
RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(MI 1.885-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Cumpre ressaltar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em diversos precedentes firmados sobre a matéria (MI 1.115-
-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.),
salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício
de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função
jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio
constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APLICAÇÃO
DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do
pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso
concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação
previstos no ordenamento jurídico vigente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Vê-se que a pretensão recursal da União Federal revela-se conflitante
com a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
estabeleceu no exame da matéria versada na presente causa injuncional,
circunstância essa que legitima, plenamente, a extinção, por decisão
monocrática do Relator, do procedimento recursal instaurado por iniciativa
dessa pessoa política (Lei nº 8.038/90, art. 38, c/c o RISTF, art. 21, § 1º, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007).
Correta, desse modo, a decisão ora agravada, que deve subsistir com
apoio nos fundamentos ora expostos nesta decisão.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Vê-se que a pretensão recursal da União Federal revela-se conflitante
com a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
estabeleceu no exame da matéria versada na presente causa injuncional,
circunstância essa que legitima, plenamente, a extinção, por decisão
monocrática do Relator, do procedimento recursal instaurado por iniciativa
dessa pessoa política (Lei nº 8.038/90, art. 38, c/c o RISTF, art. 21, § 1º, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007).
Correta, desse modo, a decisão ora agravada, que deve subsistir com
apoio nos fundamentos ora expostos nesta decisão.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6520222
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6520222
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081244
| 2014-08-01T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, N. I) – RECONHECIMENTO DESSE DIREITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DE SUAS REGRAS À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRETENSÃO RECURSAL DA UNIÃO FEDERAL QUE CONFLITA COM DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NESTA SUPREMA CORTE – LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur282561
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA)
MI 4352, MI 4153 AgR-segundo (TP), MI 1885 AgR (TP).
(SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
MI 1125 ED (TP), MI 1115 ED (TP), MI 1286 ED (TP), MI 1189 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/11/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
3322
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00001 ART-00201 \n PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000142 ANO-2013\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MI-AgR-segundo-ED-ED-AgR
|
acordaos
|
MI 3322 AgR-segundo-ED-ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15... REGIÃO -
SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR
PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 40, § 4..., N. I) –
RECONHECIMENTO
DESSE
DIREITO
PELO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
SUPERVENIÊNCIA
DA
LEI
COMPLEMENTAR n 142/2013 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DE SUAS
REGRAS À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES –
PRETENSÃO RECURSAL DA UNIÃO FEDERAL QUE CONFLITA
COM DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL
PREVALECENTE
NESTA
SUPREMA CORTE – LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO RELATOR
QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066437.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Brasília, 01 de agosto de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066437.
Supremo Tribunal Federal
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Brasília, 01 de agosto de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15... REGIÃO -
SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
ordenou a extinção do procedimento recursal instaurado por iniciativa da
União Federal.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do recurso por ela deduzido.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15... REGIÃO -
SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
ordenou a extinção do procedimento recursal instaurado por iniciativa da
União Federal.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do recurso por ela deduzido.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Ainda que se possa afastar o reconhecimento da prejudicialidade,
em razão da falta de pertinência do que se contém na Súmula
Vinculante n 33/Supremo Tribunal Federal, considerado o contexto ora em exame (pessoa
portadora de deficiência), o fato irrecusável é que, com a superveniência da
Lei Complementar n 142, de 08/05/2013, esta Corte – ao estender à
situação de servidores portadores de deficiência (ou de necessidades
especiais), por “analogia legis”, referido diploma legislativo – tem
rejeitado pretensões recursais que buscam reformar decisões, como a
proferida nesta causa, que reconheceu, em favor de agentes públicos nas
condições do art. 40, § 4..., I, da Constituição Federal, o direito à
aposentadoria especial.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no
sentido de ser aplicável, por analogia, à aposentadoria especial do servidor
público portador de deficiência, a Lei Complementar n 142, de 08/05/2013,
editada para disciplinar a aposentação de pessoa com deficiência (ou com
necessidades especiais) segurada do Regime Geral de Previdência Social (Constituição Federal de 1988,
art. 201, § 1...), como se vê de inúmeros precedentes (MI 4.153-AgR-
-Segundo/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – MI 4.352/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.), valendo destacar, por extremamente relevante, decisão
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Ainda que se possa afastar o reconhecimento da prejudicialidade,
em razão da falta de pertinência do que se contém na Súmula
Vinculante n 33/Supremo Tribunal Federal, considerado o contexto ora em exame (pessoa
portadora de deficiência), o fato irrecusável é que, com a superveniência da
Lei Complementar n 142, de 08/05/2013, esta Corte – ao estender à
situação de servidores portadores de deficiência (ou de necessidades
especiais), por “analogia legis”, referido diploma legislativo – tem
rejeitado pretensões recursais que buscam reformar decisões, como a
proferida nesta causa, que reconheceu, em favor de agentes públicos nas
condições do art. 40, § 4..., I, da Constituição Federal, o direito à
aposentadoria especial.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no
sentido de ser aplicável, por analogia, à aposentadoria especial do servidor
público portador de deficiência, a Lei Complementar n 142, de 08/05/2013,
editada para disciplinar a aposentação de pessoa com deficiência (ou com
necessidades especiais) segurada do Regime Geral de Previdência Social (Constituição Federal de 1988,
art. 201, § 1...), como se vê de inúmeros precedentes (MI 4.153-AgR-
-Segundo/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – MI 4.352/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.), valendo destacar, por extremamente relevante, decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
proferida pelo Plenário desta Corte em processo injuncional em tudo
idêntico ao ora em exame:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
SERVIDOR
PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
ART. 40, § 4..., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APLICAÇÃO
DAS
REGRAS
DA
LEI
COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE
APOSENTADORIA DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –
RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(MI 1.885-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Cumpre ressaltar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em diversos precedentes firmados sobre a matéria (MI 1.115-
-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.),
salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício
de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função
jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio
constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
ARTIGO 40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APLICAÇÃO
DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do
pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso
concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação
previstos no ordenamento jurídico vigente.
2
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Supremo Tribunal Federal
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
proferida pelo Plenário desta Corte em processo injuncional em tudo
idêntico ao ora em exame:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
SERVIDOR
PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
ART. 40, § 4..., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APLICAÇÃO
DAS
REGRAS
DA
LEI
COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE
APOSENTADORIA DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –
RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(MI 1.885-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Cumpre ressaltar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em diversos precedentes firmados sobre a matéria (MI 1.115-
-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.),
salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício
de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função
jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio
constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
ARTIGO 40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APLICAÇÃO
DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do
pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso
concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação
previstos no ordenamento jurídico vigente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Vê-se que a pretensão recursal da União Federal revela-se conflitante
com a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
estabeleceu no exame da matéria versada na presente causa injuncional,
circunstância essa que legitima, plenamente, a extinção, por decisão
monocrática do Relator, do procedimento recursal instaurado por iniciativa
dessa pessoa política (Lei n 8.038/90, art. 38, c/c o RISTF, art. 21, § 1..., na
redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007).
Correta, desse modo, a decisão ora agravada, que deve subsistir com
apoio nos fundamentos ora expostos nesta decisão.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
MI 3322 AGR-SEGUNDO-ED-ED-AGR / DF
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Vê-se que a pretensão recursal da União Federal revela-se conflitante
com a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
estabeleceu no exame da matéria versada na presente causa injuncional,
circunstância essa que legitima, plenamente, a extinção, por decisão
monocrática do Relator, do procedimento recursal instaurado por iniciativa
dessa pessoa política (Lei n 8.038/90, art. 38, c/c o RISTF, art. 21, § 1..., na
redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007).
Correta, desse modo, a decisão ora agravada, que deve subsistir com
apoio nos fundamentos ora expostos nesta decisão.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 15... REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6520222
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 15... REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6520222
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 3 . 322",
"Súmula Vinculante n 33 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 4 . 153 - AgR - - Segundo / MS",
"Súmula Vinculante n 33 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 4 . 153 - AgR - - Segundo / MS",
"MI 1 . 885 - AgR / DF",
"MI 1 . 115 - - ED / DF",
"MI 1 . 885 - AgR / DF",
"MI",
"MI 1 . 286 - ED / DF",
"MI"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 40 , § 4 . . . , N . I",
"LEI COMPLEMENTAR n 142 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 142",
"art . 40 , § 4 . . . , I , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 142",
"Constituição Federal de 1988 , art . 201 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 142",
"art . 40 , § 4 . . . , I , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 142",
"Constituição Federal de 1988 , art . 201 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 4 . . . , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"LEI COMPLEMENTAR N . 142 / 2013",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 57 DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 4 . . . , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"LEI COMPLEMENTAR N . 142 / 2013",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 57 DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038 / 90 ,",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038 / 90",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SENADO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"União",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SENADO",
"União Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"União Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SENADO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS",
"15",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SENADO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO MI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.243 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
FERNANDES
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:J R DE F
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL
O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458492.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.243
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S) : ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : J R DE F
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428958
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.243
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S) : ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : J R DE F
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428958
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5483513
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-21T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur258265
|
Número de páginas: 2.
Análise: 26/03/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
785243
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 785243 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S) : ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : J R DE F
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.243 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
FERNANDES
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:J R DE F
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL
O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458492.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.243
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S) : ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : J R DE F
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428958
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.243
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S) : ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : J R DE F
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428958
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785 . 243",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO",
"J",
"R DE F",
"LUIZ ANTÔNIO CARVALHO",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO",
"R",
"LUIZ ANTÔNIO CARVALHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO",
"J",
"R",
"LUIZ ANTÔNIO CARVALHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 907.079)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação.
Súmula Vinculante nº 10. Perda superveniente do objeto não
configurada. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição
dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.
1. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 1º de agosto de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6847915.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 907.079)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por
ERNESTO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte,
o qual foi assim ementado:
“Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante
nº 10. Violação configurada. Acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que afasta a incidência de norma por fundamento
constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de
órgão fracionário, o e. STJ afastou a incidência do art. 741,
parágrafo único, do Código de Processo Civil por fundamento
constitucional, sem a necessária submissão da matéria à
cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do STF
e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10.
2. Agravo regimental não provido” (fl. 168).
Alega o embargante a ocorrência de fato novo, o qual implicaria o
recebimento dos presentes embargos com efeitos modificativos.
Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte
Especial, já teria emitido pronunciamento acerca do tema, editando,
inclusive, a Súmula nº 487, que assim dispõe:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6847913.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 907.079)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por
ERNESTO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte,
o qual foi assim ementado:
“Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante
nº 10. Violação configurada. Acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que afasta a incidência de norma por fundamento
constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de
órgão fracionário, o e. STJ afastou a incidência do art. 741,
parágrafo único, do Código de Processo Civil por fundamento
constitucional, sem a necessária submissão da matéria à
cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do STF
e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10.
2. Agravo regimental não provido” (fl. 168).
Alega o embargante a ocorrência de fato novo, o qual implicaria o
recebimento dos presentes embargos com efeitos modificativos.
Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte
Especial, já teria emitido pronunciamento acerca do tema, editando,
inclusive, a Súmula nº 487, que assim dispõe:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6847913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 8037 AGR-ED / AL
“Súmula 487 – O parágrafo único do art. 741 do CPC não
se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à
da sua vigência.”
Conclui que, apesar de a decisão reclamada ser de data anterior à
edição da referida Súmula,
“(...) a cláusula de reserva de plenário, imposta pelo art. 97
da Constituição da República Federativa do Brasil, e ratificada
na Súmula Vinculante nº 10 deste Supremo Tribunal Federal, foi
superveniente observada, mostrando-se contrário aos princípios
da economia processual e da celeridade determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento” (fl.
174).
Postula o provimento dos embargos para imprimir efeitos
modificativos ao julgado, de modo que se reconheça
“a perda superveniente do objeto da presente reclamação
constitucional, bem como o atendimento, ainda que tardio, do
art. 97 da CRFB no Tribunal de origem” (fl. 178).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6847913.
Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR-ED / AL
“Súmula 487 – O parágrafo único do art. 741 do CPC não
se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à
da sua vigência.”
Conclui que, apesar de a decisão reclamada ser de data anterior à
edição da referida Súmula,
“(...) a cláusula de reserva de plenário, imposta pelo art. 97
da Constituição da República Federativa do Brasil, e ratificada
na Súmula Vinculante nº 10 deste Supremo Tribunal Federal, foi
superveniente observada, mostrando-se contrário aos princípios
da economia processual e da celeridade determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento” (fl.
174).
Postula o provimento dos embargos para imprimir efeitos
modificativos ao julgado, de modo que se reconheça
“a perda superveniente do objeto da presente reclamação
constitucional, bem como o atendimento, ainda que tardio, do
art. 97 da CRFB no Tribunal de origem” (fl. 178).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art.
535 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou
obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a
questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
O embargante, pretende, efetivamente, provocar um rejulgamento
da causa, conferindo ao recurso efeitos modificativos, fim para o qual não
se prestam os embargos declaratórios.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão
ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.
Precedentes” (RMS nº 26.259/PR-AgR-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art.
535 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou
obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a
questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
O embargante, pretende, efetivamente, provocar um rejulgamento
da causa, conferindo ao recurso efeitos modificativos, fim para o qual não
se prestam os embargos declaratórios.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão
ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.
Precedentes” (RMS nº 26.259/PR-AgR-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR-ED / AL
PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante
repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma.
3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de
o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu
julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante,
porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim
seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta
Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS nº
24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 9/12/08).
Acerca da alegada existência de fato novo a ensejar uma rediscussão
da causa e a modificação da decisão que entendeu pela ofensa à Súmula
Vinculante nº 10, assento serem insubsistentes os argumentos expendidos
pelo embargante.
Conforme prescreve o parágrafo único do art. 481 do CPC,
“[o]s órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao
plenário, ou ao órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento
destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão” (grifei).
À época da decisão reclamada, o STJ, por meio de sua Corte
Especial, ainda não se havia pronunciado sobre a aplicação do parágrafo
único do art. 741 do Código de Processo Civil. Assim, o órgão fracionário
da Corte Superior de Justiça, ao afastar a aplicação do referido artigo por
fundamento constitucional, efetivamente violou o disposto na Súmula
Vinculante nº 10/STF.
Ressalto que a procedência da presente reclamação não implica,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR-ED / AL
PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante
repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma.
3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de
o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu
julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante,
porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim
seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta
Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS nº
24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 9/12/08).
Acerca da alegada existência de fato novo a ensejar uma rediscussão
da causa e a modificação da decisão que entendeu pela ofensa à Súmula
Vinculante nº 10, assento serem insubsistentes os argumentos expendidos
pelo embargante.
Conforme prescreve o parágrafo único do art. 481 do CPC,
“[o]s órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao
plenário, ou ao órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento
destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão” (grifei).
À época da decisão reclamada, o STJ, por meio de sua Corte
Especial, ainda não se havia pronunciado sobre a aplicação do parágrafo
único do art. 741 do Código de Processo Civil. Assim, o órgão fracionário
da Corte Superior de Justiça, ao afastar a aplicação do referido artigo por
fundamento constitucional, efetivamente violou o disposto na Súmula
Vinculante nº 10/STF.
Ressalto que a procedência da presente reclamação não implica,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR-ED / AL
necessariamente, a obrigatoriedade de o órgão fracionário do STJ
submeter a questão ao Órgão Especial no caso de, quando do novo
julgamento, já existir entendimento firmado em respeito à cláusula de
reserva de plenário.
A procedência da presente reclamação, mantida após deliberação
colegiada, tem o condão tão somente de cassar a decisão reclamada
(proferida em desacordo com a SV nº 10, fato esse que não se discute nos
presentes embargos declaratórios), devendo a autoridade competente
para conhecer dos autos originários proceder a novo julgamento como
entender de Direito.
Nessa conformidade, devem ser mantidos os fundamentos e a
conclusão da decisão monocrática, ratificada por acórdão do Tribunal
Pleno desta Suprema Corte.
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR-ED / AL
necessariamente, a obrigatoriedade de o órgão fracionário do STJ
submeter a questão ao Órgão Especial no caso de, quando do novo
julgamento, já existir entendimento firmado em respeito à cláusula de
reserva de plenário.
A procedência da presente reclamação, mantida após deliberação
colegiada, tem o condão tão somente de cassar a decisão reclamada
(proferida em desacordo com a SV nº 10, fato esse que não se discute nos
presentes embargos declaratórios), devendo a autoridade competente
para conhecer dos autos originários proceder a novo julgamento como
entender de Direito.
Nessa conformidade, devem ser mantidos os fundamentos e a
conclusão da decisão monocrática, ratificada por acórdão do Tribunal
Pleno desta Suprema Corte.
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 907.079)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 907.079)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6902698
| 2014-08-01T00:00:00
| 2014-10-08T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Perda superveniente do objeto não configurada. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.
1. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur279595
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITO INFRINGENTE)
RMS 26259 AgR-ED (2ªT), RMS 24634 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/10/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
8037
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00481 ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 8037 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.079)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE
INSTRUMENTO n 907.079)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação.
Súmula Vinculante n 10. Perda superveniente do objeto não
configurada. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição
dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.
1. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 1... de agosto de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE
INSTRUMENTO n 907.079)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por
ERNESTO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte,
o qual foi assim ementado:
“Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante
n 10. Violação configurada. Acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que afasta a incidência de norma por fundamento
constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de
órgão fracionário, o e. Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do art. 741,
parágrafo único, do Código de Processo Civil por fundamento
constitucional, sem a necessária submissão da matéria à
cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal
e à eficácia da Súmula Vinculante n 10.
2. Agravo regimental não provido” (fl. 168).
Alega o embargante a ocorrência de fato novo, o qual implicaria o
recebimento dos presentes embargos com efeitos modificativos.
Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte
Especial, já teria emitido pronunciamento acerca do tema, editando,
inclusive, a Súmula n 487, que assim dispõe:
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE
INSTRUMENTO n 907.079)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por
ERNESTO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte,
o qual foi assim ementado:
“Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante
n 10. Violação configurada. Acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que afasta a incidência de norma por fundamento
constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de
órgão fracionário, o e. Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do art. 741,
parágrafo único, do Código de Processo Civil por fundamento
constitucional, sem a necessária submissão da matéria à
cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal
e à eficácia da Súmula Vinculante n 10.
2. Agravo regimental não provido” (fl. 168).
Alega o embargante a ocorrência de fato novo, o qual implicaria o
recebimento dos presentes embargos com efeitos modificativos.
Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte
Especial, já teria emitido pronunciamento acerca do tema, editando,
inclusive, a Súmula n 487, que assim dispõe:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 8037 AGR-ED / AL
“Súmula 487 – O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil não
se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à
da sua vigência.”
Conclui que, apesar de a decisão reclamada ser de data anterior à
edição da referida Súmula,
“(...) a cláusula de reserva de plenário, imposta pelo art. 97
da Constituição da República Federativa do Brasil, e ratificada
na Súmula Vinculante n 10 deste Supremo Tribunal Federal, foi
superveniente observada, mostrando-se contrário aos princípios
da economia processual e da celeridade determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento” (fl.
174).
Postula o provimento dos embargos para imprimir efeitos
modificativos ao julgado, de modo que se reconheça
“a perda superveniente do objeto da presente reclamação
constitucional, bem como o atendimento, ainda que tardio, do
art. 97 da CRFB no Tribunal de origem” (fl. 178).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR-ED / AL
“Súmula 487 – O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil não
se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à
da sua vigência.”
Conclui que, apesar de a decisão reclamada ser de data anterior à
edição da referida Súmula,
“(...) a cláusula de reserva de plenário, imposta pelo art. 97
da Constituição da República Federativa do Brasil, e ratificada
na Súmula Vinculante n 10 deste Supremo Tribunal Federal, foi
superveniente observada, mostrando-se contrário aos princípios
da economia processual e da celeridade determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento” (fl.
174).
Postula o provimento dos embargos para imprimir efeitos
modificativos ao julgado, de modo que se reconheça
“a perda superveniente do objeto da presente reclamação
constitucional, bem como o atendimento, ainda que tardio, do
art. 97 da CRFB no Tribunal de origem” (fl. 178).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art.
535 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou
obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a
questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
O embargante, pretende, efetivamente, provocar um rejulgamento
da causa, conferindo ao recurso efeitos modificativos, fim para o qual não
se prestam os embargos declaratórios.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão
ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.
Precedentes” (RMS n 26.259/PR-AgR-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art.
535 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou
obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a
questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
O embargante, pretende, efetivamente, provocar um rejulgamento
da causa, conferindo ao recurso efeitos modificativos, fim para o qual não
se prestam os embargos declaratórios.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão
ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.
Precedentes” (RMS n 26.259/PR-AgR-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR-ED / AL
PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante
repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma.
3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de
o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu
julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante,
porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim
seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta
Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS n
24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 9/12/08).
Acerca da alegada existência de fato novo a ensejar uma rediscussão
da causa e a modificação da decisão que entendeu pela ofensa à Súmula
Vinculante n 10, assento serem insubsistentes os argumentos expendidos
pelo embargante.
Conforme prescreve o parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil,
“[o]s órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao
plenário, ou ao órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento
destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão” (grifei).
À época da decisão reclamada, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte
Especial, ainda não se havia pronunciado sobre a aplicação do parágrafo
único do art. 741 do Código de Processo Civil. Assim, o órgão fracionário
da Corte Superior de Justiça, ao afastar a aplicação do referido artigo por
fundamento constitucional, efetivamente violou o disposto na Súmula
Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
Ressalto que a procedência da presente reclamação não implica,
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR-ED / AL
PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante
repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma.
3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de
o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu
julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante,
porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim
seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta
Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS n
24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 9/12/08).
Acerca da alegada existência de fato novo a ensejar uma rediscussão
da causa e a modificação da decisão que entendeu pela ofensa à Súmula
Vinculante n 10, assento serem insubsistentes os argumentos expendidos
pelo embargante.
Conforme prescreve o parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil,
“[o]s órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao
plenário, ou ao órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento
destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão” (grifei).
À época da decisão reclamada, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte
Especial, ainda não se havia pronunciado sobre a aplicação do parágrafo
único do art. 741 do Código de Processo Civil. Assim, o órgão fracionário
da Corte Superior de Justiça, ao afastar a aplicação do referido artigo por
fundamento constitucional, efetivamente violou o disposto na Súmula
Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
Ressalto que a procedência da presente reclamação não implica,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8037 AGR-ED / AL
necessariamente, a obrigatoriedade de o órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça
submeter a questão ao Órgão Especial no caso de, quando do novo
julgamento, já existir entendimento firmado em respeito à cláusula de
reserva de plenário.
A procedência da presente reclamação, mantida após deliberação
colegiada, tem o condão tão somente de cassar a decisão reclamada
(proferida em desacordo com a SV n 10, fato esse que não se discute nos
presentes embargos declaratórios), devendo a autoridade competente
para conhecer dos autos originários proceder a novo julgamento como
entender de Direito.
Nessa conformidade, devem ser mantidos os fundamentos e a
conclusão da decisão monocrática, ratificada por acórdão do Tribunal
Pleno desta Suprema Corte.
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8037 AGR-ED / AL
necessariamente, a obrigatoriedade de o órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça
submeter a questão ao Órgão Especial no caso de, quando do novo
julgamento, já existir entendimento firmado em respeito à cláusula de
reserva de plenário.
A procedência da presente reclamação, mantida após deliberação
colegiada, tem o condão tão somente de cassar a decisão reclamada
(proferida em desacordo com a SV n 10, fato esse que não se discute nos
presentes embargos declaratórios), devendo a autoridade competente
para conhecer dos autos originários proceder a novo julgamento como
entender de Direito.
Nessa conformidade, devem ser mantidos os fundamentos e a
conclusão da decisão monocrática, ratificada por acórdão do Tribunal
Pleno desta Suprema Corte.
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 01/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO
n 907.079)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO
n 907.079)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 8 . 037",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 907 . 079",
"RECLAMAÇÃO 8 . 037",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 907 . 079",
"Súmula Vinculante n 10 .",
"Súmula n 487",
"RECLAMAÇÃO 8 . 037",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 907 . 079",
"Súmula Vinculante n 10 . 2",
"Súmula Vinculante n 10 deste Supremo Tribunal Federal",
"RCL 8037 AGR - ED / AL",
"Súmula Vinculante n 10 deste Supremo Tribunal Federal",
"RMS n 26 . 259 / PR - AgR - ED",
"RECLAMAÇÃO 8 . 037",
"RMS n 26 . 259 / PR - AgR - ED",
"RMS n 24 . 634 / SP - AgR - ED",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 8037 AGR -",
"RCL 8037 AGR - ED / AL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 907 . 079",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 907 . 079"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 741 do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição da República Federativa do Brasil",
"art . 97 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição da República Federativa do Brasil",
"art . 97 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 481 do Código de Processo Civil",
"parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 481 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ERNESTO DOS SANTOS",
"RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ERNESTO DOS SANTOS",
"RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES",
"DIAS TOFFOLI",
"ERNESTO DOS SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"ERNESTO DOS SANTOS",
"RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES",
"DIAS TOFFOLI",
"ERNESTO DOS SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de",
"Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ERNESTO DOS SANTOS",
"RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"DIAS TOFFOLI",
"ERNESTO DOS SANTOS",
"RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1 . . . de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELA LEI Nº 9718/1998. ATUALIZAÇÃO E
POSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO
ANTE
A
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS AFETOS À EXEQUIBILIDADE DO JULGADO
ESTRITAMENTE
RELACIONADOS
COM
A
APLICABILIDADE
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.
A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a apreciação das
questões relativas à atualização e compensação dos valores recolhidos a
maior depende da análise de normas infraconstitucionais
Sob esse prisma, no exercício da jurisdição constitucional tributária,
cabe ao Supremo Tribunal Federal definir se a tributação conforma-se ou
não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal, portanto,
assentar in loco a situação jurídica do contribuinte.
Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por
Tribunal Regional Federal, que considerou constitucionais as
alterações na cobrança da contribuição ao PIS introduzidas
pelas Leis 9.715/1998 e 9.718/1998. O acórdão recorrido também
entendeu serem passíveis de alteração por lei ordinária as
normas veiculadas pela Lei Complementar 07/1970.
Alega-se violação do disposto nos arts. 5°, II, XXXV e LV;
93, IX; 59, caput , I e II; 61; 69; 195, caput , I e § 4º, e 239 da
Constituição federal.
Inicialmente, verifico que inexiste a alegada ofensa aos
arts. 5°, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o
Tribunal de origem inequivocamente prestou jurisdição, em
observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões
suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não
concorde a parte.
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por
Tribunal Regional Federal, que considerou constitucionais as
alterações na cobrança da contribuição ao PIS introduzidas
pelas Leis 9.715/1998 e 9.718/1998. O acórdão recorrido também
entendeu serem passíveis de alteração por lei ordinária as
normas veiculadas pela Lei Complementar 07/1970.
Alega-se violação do disposto nos arts. 5°, II, XXXV e LV;
93, IX; 59, caput , I e II; 61; 69; 195, caput , I e § 4º, e 239 da
Constituição federal.
Inicialmente, verifico que inexiste a alegada ofensa aos
arts. 5°, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o
Tribunal de origem inequivocamente prestou jurisdição, em
observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões
suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não
concorde a parte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
Consigno que por ocasião do julgamento do RE 357.950,
do RE 390.840 e do RE 358.273 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de
15.08.2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou,
incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º
do art. 3º da Lei 9.718/1998 (cf. Informativo STF 408/2005).
Confira-se, em sentido semelhante, o RE 388.830 (rel. min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 10.03.2006), o RE
330.226-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
de 16.06.2006), o RE 378.191-AgR (rel. min. Carlos Britto,
Primeira Turma, DJ de 25.08.2006), o RE 410.830 (rel. min. Ellen
Gracie, DJ de 20.02.2006), o RE 449.015 (rel. min. Ellen Gracie,
DJ de 06.03.2006), o AI 446.774 (rel. min. Celso de Mello, DJ de
06.03.2006), o RE 476.425 (rel. min. Eros Grau, DJ de 02.05.2006),
o RE 453.622 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 25.04.2006) e o RE
437.409 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 23.03.2006).
Quanto à alegação de ofensa ao disposto no art. 239 da
Constituição federal, observo que, por ocasião do julgamento
do RE 390.840, a Corte entendeu que o referido dispositivo
constitucional não implicou o engessamento da contribuição ao
PIS. Registro, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do
eminente ministro-relator, Marco Aurélio:
No mais, a norma do artigo 239 em análise não implicou o
engessamento do Programa de Integração Social. O teor do
preceito revela, isso sim, a destinação do que arrecadado sem
fazer alusão explícita à base de incidência, que continuou a ser a
prevista na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.
Daí a inviabilidade de se dizer que houve, no caso, o empréstimo
de envergadura constitucional aos parâmetros da citada
contribuição.
Em sentido semelhante, confira-se o seguinte trecho da
ementa da ADI 1.417 (rel. min. Octávio Gallotti, DJ de
23.03.2001):
Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
[...]
Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
Consigno que por ocasião do julgamento do RE 357.950,
do RE 390.840 e do RE 358.273 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de
15.08.2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou,
incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º
do art. 3º da Lei 9.718/1998 (cf. Informativo STF 408/2005).
Confira-se, em sentido semelhante, o RE 388.830 (rel. min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 10.03.2006), o RE
330.226-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
de 16.06.2006), o RE 378.191-AgR (rel. min. Carlos Britto,
Primeira Turma, DJ de 25.08.2006), o RE 410.830 (rel. min. Ellen
Gracie, DJ de 20.02.2006), o RE 449.015 (rel. min. Ellen Gracie,
DJ de 06.03.2006), o AI 446.774 (rel. min. Celso de Mello, DJ de
06.03.2006), o RE 476.425 (rel. min. Eros Grau, DJ de 02.05.2006),
o RE 453.622 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 25.04.2006) e o RE
437.409 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 23.03.2006).
Quanto à alegação de ofensa ao disposto no art. 239 da
Constituição federal, observo que, por ocasião do julgamento
do RE 390.840, a Corte entendeu que o referido dispositivo
constitucional não implicou o engessamento da contribuição ao
PIS. Registro, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do
eminente ministro-relator, Marco Aurélio:
No mais, a norma do artigo 239 em análise não implicou o
engessamento do Programa de Integração Social. O teor do
preceito revela, isso sim, a destinação do que arrecadado sem
fazer alusão explícita à base de incidência, que continuou a ser a
prevista na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.
Daí a inviabilidade de se dizer que houve, no caso, o empréstimo
de envergadura constitucional aos parâmetros da citada
contribuição.
Em sentido semelhante, confira-se o seguinte trecho da
ementa da ADI 1.417 (rel. min. Octávio Gallotti, DJ de
23.03.2001):
Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
[...]
Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes
dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta.
[...]
Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo
imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18
da Lei nº 8.715-98.
Ademais, saliento que o Supremo Tribunal Federal fixou
orientação no sentido da inexistência de relação hierárquica
necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69
da Constituição federal) dado que, em assunto tributário, a
reserva de lei complementar é definida apenas em razão da
matéria a ser tratada (cf. RE 377.457 e RE 381.964, rel. min.
Gilmar Mendes,
DJe
de 19.12.2008 e 13.03.2009,
respectivamente).
A discussão a respeito da atualização e repetição ou
compensação da diferença paga a maior em virtude da
majoração do tributo tem natureza infraconstitucional, até
porque envolve a análise do art. 166 do Código Tributário
Nacional. É-lhe vedada, portanto, a via extraordinária. Nesse
sentido, RE 453.490-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
sessão de 17.10.2006).
Do exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário para considerar inconstitucional tão-somente a
modificação da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 3º,
§ 1º, da Lei 9.718/1998 (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil). ”
2.
A parte agravante afirma que a decisão, a despeito de
reputar indevida a exação, não viabilizou materialmente o exercício do
direito pretendido. Afirma que a aplicação dos índices oficiais de correção
e direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente são
indissociáveis do direito que decorre da declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Requer a
reconsideração da decisão quanto ao não conhecimento das referidas
matérias.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes
dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta.
[...]
Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo
imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18
da Lei nº 8.715-98.
Ademais, saliento que o Supremo Tribunal Federal fixou
orientação no sentido da inexistência de relação hierárquica
necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69
da Constituição federal) dado que, em assunto tributário, a
reserva de lei complementar é definida apenas em razão da
matéria a ser tratada (cf. RE 377.457 e RE 381.964, rel. min.
Gilmar Mendes,
DJe
de 19.12.2008 e 13.03.2009,
respectivamente).
A discussão a respeito da atualização e repetição ou
compensação da diferença paga a maior em virtude da
majoração do tributo tem natureza infraconstitucional, até
porque envolve a análise do art. 166 do Código Tributário
Nacional. É-lhe vedada, portanto, a via extraordinária. Nesse
sentido, RE 453.490-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
sessão de 17.10.2006).
Do exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário para considerar inconstitucional tão-somente a
modificação da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 3º,
§ 1º, da Lei 9.718/1998 (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil). ”
2.
A parte agravante afirma que a decisão, a despeito de
reputar indevida a exação, não viabilizou materialmente o exercício do
direito pretendido. Afirma que a aplicação dos índices oficiais de correção
e direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente são
indissociáveis do direito que decorre da declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Requer a
reconsideração da decisão quanto ao não conhecimento das referidas
matérias.
3
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Relatório
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
3.
É o relatório.
4
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RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A agravante se opõe ao entendimento de que a
possibilidade de compensar os valores indevidamente recolhidos e a sua
atualização não encontram ressonância constitucional. A recorrente
pretende fazer prevalecer a tese de que tais questões acessórias são ínsitas
ao reconhecimento da invalidade da tributação, razão pela qual devem
ser conhecidas pela Corte como consectários indissociáveis da declaração
de inconstitucionalidade.
2.
A pretensão da parte agravante não se encontra sob a
envergadura da jurisdição constitucional exercida por este Tribunal em
sede de recurso extraordinário. É importante frisar que, no exercício de
sua competência, não incumbe ao Supremo Tribunal Federal entregar o
bem da vida pretendido pela parte. A tutela é prestada em favor da
ordem constitucional e não da esfera subjetiva do contribuinte.
3.
Com efeito, o que cumpre efetivamente a esta Corte é a
definição das diretrizes hermenêuticas e a uniformização da interpretação
da Constituição Federal. Sob esee prisma, no exercício da jurisdição
constitucional tributária, cabe ao Supremo definir se a norma impositiva
conforma-se ou não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal,
portanto, assentar in loco a situação jurídica do contribuinte.
4.
É natural que o pronunciamento conclusivo do STF
reconheça um direito em favor da parte, contudo, dessa constatação não
se extrai caber-lhe conferir imediata concretude ao seu provimento.
5.
A afirmação acima ganha especial relevo quando a
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A agravante se opõe ao entendimento de que a
possibilidade de compensar os valores indevidamente recolhidos e a sua
atualização não encontram ressonância constitucional. A recorrente
pretende fazer prevalecer a tese de que tais questões acessórias são ínsitas
ao reconhecimento da invalidade da tributação, razão pela qual devem
ser conhecidas pela Corte como consectários indissociáveis da declaração
de inconstitucionalidade.
2.
A pretensão da parte agravante não se encontra sob a
envergadura da jurisdição constitucional exercida por este Tribunal em
sede de recurso extraordinário. É importante frisar que, no exercício de
sua competência, não incumbe ao Supremo Tribunal Federal entregar o
bem da vida pretendido pela parte. A tutela é prestada em favor da
ordem constitucional e não da esfera subjetiva do contribuinte.
3.
Com efeito, o que cumpre efetivamente a esta Corte é a
definição das diretrizes hermenêuticas e a uniformização da interpretação
da Constituição Federal. Sob esee prisma, no exercício da jurisdição
constitucional tributária, cabe ao Supremo definir se a norma impositiva
conforma-se ou não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal,
portanto, assentar in loco a situação jurídica do contribuinte.
4.
É natural que o pronunciamento conclusivo do STF
reconheça um direito em favor da parte, contudo, dessa constatação não
se extrai caber-lhe conferir imediata concretude ao seu provimento.
5.
A afirmação acima ganha especial relevo quando a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
exequibilidade da decisão se mostra estritamente relacionada com a
aplicação da legislação infraconstitucional. É justamente o que ocorre com
a compensação e a atualização. A Corte não encontra permissivo para
imiscuir-se em tais questões. A jurisprudência tem se consolidado neste
sentido, conforme se vê do RE 685121AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Dias- Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
PIS/COFINS. Compensação de créditos tributários. Débitos
futuros de contribuição previdenciária. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Para acolher a pretensão da
agravante e superar o entendimento do Tribunal de origem
acerca da impossibilidade de se compensarem os créditos
acumulados referentes ao PIS/COFINS com débitos futuros de
contribuições previdenciárias, seria necessário se reexaminar a
legislação infraconstitucional pertinente, operação vedada em
sede de recurso extraordinário 2. Agravo regimental não
provido.”
6. No mesmo sentido, confira-se o RE 453.490-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT, e § 1º, DA LEI
9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REGIME DE
COMPENSAÇÃO.
PRAZO
NONAGESIMAL.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE
336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do
art. 8º, caput, e § 1º, da Lei 9.718/98.
II - Desnecessidade de lei complementar para majoração
de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos
do art. 195, I, da CF. Precedentes.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
apreciação das questões relativas à compensação dos valores
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
exequibilidade da decisão se mostra estritamente relacionada com a
aplicação da legislação infraconstitucional. É justamente o que ocorre com
a compensação e a atualização. A Corte não encontra permissivo para
imiscuir-se em tais questões. A jurisprudência tem se consolidado neste
sentido, conforme se vê do RE 685121AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Dias- Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
PIS/COFINS. Compensação de créditos tributários. Débitos
futuros de contribuição previdenciária. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Para acolher a pretensão da
agravante e superar o entendimento do Tribunal de origem
acerca da impossibilidade de se compensarem os créditos
acumulados referentes ao PIS/COFINS com débitos futuros de
contribuições previdenciárias, seria necessário se reexaminar a
legislação infraconstitucional pertinente, operação vedada em
sede de recurso extraordinário 2. Agravo regimental não
provido.”
6. No mesmo sentido, confira-se o RE 453.490-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT, e § 1º, DA LEI
9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REGIME DE
COMPENSAÇÃO.
PRAZO
NONAGESIMAL.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE
336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do
art. 8º, caput, e § 1º, da Lei 9.718/98.
II - Desnecessidade de lei complementar para majoração
de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos
do art. 195, I, da CF. Precedentes.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
apreciação das questões relativas à compensação dos valores
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
recolhidos a maior com outros tributos e à aplicação de correção
monetária e de juros depende da análise de normas
infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
IV - O prazo nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a
partir da publicação da Medida Provisória que houver
instituído ou modificado a contribuição.
V - Agravo Regimental Improvido.”
7.
Cumpre consignar que a conclusão proferida torna
prejudicada a pretensão subsidiária no sentido de que seja restituído o
feito à origem com determinação de aplicação da taxa Selic. Segue a
mesma sorte o pleito relativo à preclusão. Por força das considerações ora
trazidas, todas estas questões devem ser objeto de liquidação pleo juízo
exequendo.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 435514 AGR-SEGUNDO / SE
recolhidos a maior com outros tributos e à aplicação de correção
monetária e de juros depende da análise de normas
infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
IV - O prazo nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a
partir da publicação da Medida Provisória que houver
instituído ou modificado a contribuição.
V - Agravo Regimental Improvido.”
7.
Cumpre consignar que a conclusão proferida torna
prejudicada a pretensão subsidiária no sentido de que seja restituído o
feito à origem com determinação de aplicação da taxa Selic. Segue a
mesma sorte o pleito relativo à preclusão. Por força das considerações ora
trazidas, todas estas questões devem ser objeto de liquidação pleo juízo
exequendo.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5893428
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-05-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: tributário. pis. Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo promovida pela Lei nº 9718/1998. Atualização e possibilidade de compensação ante a declaração de inconstitucionalidade. Aspectos afetos à exequibilidade do julgado estritamente relacionados com a aplicabilidade de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Precedentes.
A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a apreciação das questões relativas à atualização e compensação dos valores recolhidos a maior depende da análise de normas infraconstitucionais
Sob esse prisma, no exercício da jurisdição constitucional tributária, cabe ao Supremo Tribunal Federal definir se a tributação conforma-se ou não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal, portanto, assentar in loco a situação jurídica do contribuinte.
Agravo regimental não provido.
|
sjur264207
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPENSAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 453490 AgR (1ªT), RE 685121 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/05/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
435514
|
[
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 435514 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELA LEI n 9718/1998. ATUALIZAÇÃO E
POSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO
ANTE
A
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS AFETOS À EXEQUIBILIDADE DO JULGADO
ESTRITAMENTE
RELACIONADOS
COM
A
APLICABILIDADE
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.
A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a apreciação das
questões relativas à atualização e compensação dos valores recolhidos a
maior depende da análise de normas infraconstitucionais
Sob esse prisma, no exercício da jurisdição constitucional tributária,
cabe ao Supremo Tribunal Federal definir se a tributação conforma-se ou
não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal, portanto,
assentar in loco a situação jurídica do contribuinte.
Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por
Tribunal Regional Federal, que considerou constitucionais as
alterações na cobrança da contribuição ao PIS introduzidas
pelas Leis 9.715/1998 e 9.718/1998. O acórdão recorrido também
entendeu serem passíveis de alteração por lei ordinária as
normas veiculadas pela Lei Complementar 07/1970.
Alega-se violação do disposto nos arts. 5..., II, XXXV e LV;
93, IX; 59, caput , I e II; 61; 69; 195, caput , I e § 4..., e 239 da
Constituição federal.
Inicialmente, verifico que inexiste a alegada ofensa aos
arts. 5..., XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o
Tribunal de origem inequivocamente prestou jurisdição, em
observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões
suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não
concorde a parte.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por
Tribunal Regional Federal, que considerou constitucionais as
alterações na cobrança da contribuição ao PIS introduzidas
pelas Leis 9.715/1998 e 9.718/1998. O acórdão recorrido também
entendeu serem passíveis de alteração por lei ordinária as
normas veiculadas pela Lei Complementar 07/1970.
Alega-se violação do disposto nos arts. 5..., II, XXXV e LV;
93, IX; 59, caput , I e II; 61; 69; 195, caput , I e § 4..., e 239 da
Constituição federal.
Inicialmente, verifico que inexiste a alegada ofensa aos
arts. 5..., XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o
Tribunal de origem inequivocamente prestou jurisdição, em
observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões
suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não
concorde a parte.
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Relatório
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
Consigno que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 357.950,
do Recurso Extraordinário 390.840 e do Recurso Extraordinário 358.273 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de
15.08.2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou,
incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1...
do art. 3... da Lei 9.718/1998 (cf. Informativo Supremo Tribunal Federal 408/2005).
Confira-se, em sentido semelhante, o Recurso Extraordinário 388.830 (rel. min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 10.03.2006), o Recurso Extraordinário
330.226-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
de 16.06.2006), o Recurso Extraordinário 378.191-AgR (rel. min. Carlos Britto,
Primeira Turma, DJ de 25.08.2006), o Recurso Extraordinário 410.830 (rel. min. Ellen
Gracie, DJ de 20.02.2006), o Recurso Extraordinário 449.015 (rel. min. Ellen Gracie,
DJ de 06.03.2006), o AI 446.774 (rel. min. Celso de Mello, DJ de
06.03.2006), o Recurso Extraordinário 476.425 (rel. min. Eros Grau, DJ de 02.05.2006),
o Recurso Extraordinário 453.622 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 25.04.2006) e o Recurso Extraordinário
437.409 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 23.03.2006).
Quanto à alegação de ofensa ao disposto no art. 239 da
Constituição federal, observo que, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 390.840, a Corte entendeu que o referido dispositivo
constitucional não implicou o engessamento da contribuição ao
PIS. Registro, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do
eminente ministro-relator, Marco Aurélio:
No mais, a norma do artigo 239 em análise não implicou o
engessamento do Programa de Integração Social. O teor do
preceito revela, isso sim, a destinação do que arrecadado sem
fazer alusão explícita à base de incidência, que continuou a ser a
prevista na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970.
Daí a inviabilidade de se dizer que houve, no caso, o empréstimo
de envergadura constitucional aos parâmetros da citada
contribuição.
Em sentido semelhante, confira-se o seguinte trecho da
ementa da ADI 1.417 (rel. min. Octávio Gallotti, DJ de
23.03.2001):
Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
[...]
Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
Consigno que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 357.950,
do Recurso Extraordinário 390.840 e do Recurso Extraordinário 358.273 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de
15.08.2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou,
incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1...
do art. 3... da Lei 9.718/1998 (cf. Informativo Supremo Tribunal Federal 408/2005).
Confira-se, em sentido semelhante, o Recurso Extraordinário 388.830 (rel. min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 10.03.2006), o Recurso Extraordinário
330.226-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
de 16.06.2006), o Recurso Extraordinário 378.191-AgR (rel. min. Carlos Britto,
Primeira Turma, DJ de 25.08.2006), o Recurso Extraordinário 410.830 (rel. min. Ellen
Gracie, DJ de 20.02.2006), o Recurso Extraordinário 449.015 (rel. min. Ellen Gracie,
DJ de 06.03.2006), o AI 446.774 (rel. min. Celso de Mello, DJ de
06.03.2006), o Recurso Extraordinário 476.425 (rel. min. Eros Grau, DJ de 02.05.2006),
o Recurso Extraordinário 453.622 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 25.04.2006) e o Recurso Extraordinário
437.409 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 23.03.2006).
Quanto à alegação de ofensa ao disposto no art. 239 da
Constituição federal, observo que, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 390.840, a Corte entendeu que o referido dispositivo
constitucional não implicou o engessamento da contribuição ao
PIS. Registro, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do
eminente ministro-relator, Marco Aurélio:
No mais, a norma do artigo 239 em análise não implicou o
engessamento do Programa de Integração Social. O teor do
preceito revela, isso sim, a destinação do que arrecadado sem
fazer alusão explícita à base de incidência, que continuou a ser a
prevista na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970.
Daí a inviabilidade de se dizer que houve, no caso, o empréstimo
de envergadura constitucional aos parâmetros da citada
contribuição.
Em sentido semelhante, confira-se o seguinte trecho da
ementa da ADI 1.417 (rel. min. Octávio Gallotti, DJ de
23.03.2001):
Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
[...]
Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes
dos artigos 154, I e 195, § 4..., da mesma Carta.
[...]
Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo
imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18
da Lei n 8.715-98.
Ademais, saliento que o Supremo Tribunal Federal fixou
orientação no sentido da inexistência de relação hierárquica
necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69
da Constituição federal) dado que, em assunto tributário, a
reserva de lei complementar é definida apenas em razão da
matéria a ser tratada (cf. Recurso Extraordinário 377.457 e Recurso Extraordinário 381.964, rel. min.
Gilmar Mendes,
DJe
de 19.12.2008 e 13.03.2009,
respectivamente).
A discussão a respeito da atualização e repetição ou
compensação da diferença paga a maior em virtude da
majoração do tributo tem natureza infraconstitucional, até
porque envolve a análise do art. 166 do Código Tributário
Nacional. É-lhe vedada, portanto, a via extraordinária. Nesse
sentido, Recurso Extraordinário 453.490-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
sessão de 17.10.2006).
Do exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário para considerar inconstitucional tão-somente a
modificação da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 3...,
§ 1..., da Lei 9.718/1998 (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo
Civil). ”
2.
A parte agravante afirma que a decisão, a despeito de
reputar indevida a exação, não viabilizou materialmente o exercício do
direito pretendido. Afirma que a aplicação dos índices oficiais de correção
e direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente são
indissociáveis do direito que decorre da declaração de
inconstitucionalidade do art. 3..., § 1..., da Lei n 9.718/1998. Requer a
reconsideração da decisão quanto ao não conhecimento das referidas
matérias.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes
dos artigos 154, I e 195, § 4..., da mesma Carta.
[...]
Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo
imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18
da Lei n 8.715-98.
Ademais, saliento que o Supremo Tribunal Federal fixou
orientação no sentido da inexistência de relação hierárquica
necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69
da Constituição federal) dado que, em assunto tributário, a
reserva de lei complementar é definida apenas em razão da
matéria a ser tratada (cf. Recurso Extraordinário 377.457 e Recurso Extraordinário 381.964, rel. min.
Gilmar Mendes,
DJe
de 19.12.2008 e 13.03.2009,
respectivamente).
A discussão a respeito da atualização e repetição ou
compensação da diferença paga a maior em virtude da
majoração do tributo tem natureza infraconstitucional, até
porque envolve a análise do art. 166 do Código Tributário
Nacional. É-lhe vedada, portanto, a via extraordinária. Nesse
sentido, Recurso Extraordinário 453.490-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
sessão de 17.10.2006).
Do exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário para considerar inconstitucional tão-somente a
modificação da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 3...,
§ 1..., da Lei 9.718/1998 (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo
Civil). ”
2.
A parte agravante afirma que a decisão, a despeito de
reputar indevida a exação, não viabilizou materialmente o exercício do
direito pretendido. Afirma que a aplicação dos índices oficiais de correção
e direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente são
indissociáveis do direito que decorre da declaração de
inconstitucionalidade do art. 3..., § 1..., da Lei n 9.718/1998. Requer a
reconsideração da decisão quanto ao não conhecimento das referidas
matérias.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
3.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
3.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A agravante se opõe ao entendimento de que a
possibilidade de compensar os valores indevidamente recolhidos e a sua
atualização não encontram ressonância constitucional. A recorrente
pretende fazer prevalecer a tese de que tais questões acessórias são ínsitas
ao reconhecimento da invalidade da tributação, razão pela qual devem
ser conhecidas pela Corte como consectários indissociáveis da declaração
de inconstitucionalidade.
2.
A pretensão da parte agravante não se encontra sob a
envergadura da jurisdição constitucional exercida por este Tribunal em
sede de recurso extraordinário. É importante frisar que, no exercício de
sua competência, não incumbe ao Supremo Tribunal Federal entregar o
bem da vida pretendido pela parte. A tutela é prestada em favor da
ordem constitucional e não da esfera subjetiva do contribuinte.
3.
Com efeito, o que cumpre efetivamente a esta Corte é a
definição das diretrizes hermenêuticas e a uniformização da interpretação
da Constituição Federal. Sob esee prisma, no exercício da jurisdição
constitucional tributária, cabe ao Supremo definir se a norma impositiva
conforma-se ou não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal,
portanto, assentar in loco a situação jurídica do contribuinte.
4.
É natural que o pronunciamento conclusivo do Supremo Tribunal Federal
reconheça um direito em favor da parte, contudo, dessa constatação não
se extrai caber-lhe conferir imediata concretude ao seu provimento.
5.
A afirmação acima ganha especial relevo quando a
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A agravante se opõe ao entendimento de que a
possibilidade de compensar os valores indevidamente recolhidos e a sua
atualização não encontram ressonância constitucional. A recorrente
pretende fazer prevalecer a tese de que tais questões acessórias são ínsitas
ao reconhecimento da invalidade da tributação, razão pela qual devem
ser conhecidas pela Corte como consectários indissociáveis da declaração
de inconstitucionalidade.
2.
A pretensão da parte agravante não se encontra sob a
envergadura da jurisdição constitucional exercida por este Tribunal em
sede de recurso extraordinário. É importante frisar que, no exercício de
sua competência, não incumbe ao Supremo Tribunal Federal entregar o
bem da vida pretendido pela parte. A tutela é prestada em favor da
ordem constitucional e não da esfera subjetiva do contribuinte.
3.
Com efeito, o que cumpre efetivamente a esta Corte é a
definição das diretrizes hermenêuticas e a uniformização da interpretação
da Constituição Federal. Sob esee prisma, no exercício da jurisdição
constitucional tributária, cabe ao Supremo definir se a norma impositiva
conforma-se ou não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal,
portanto, assentar in loco a situação jurídica do contribuinte.
4.
É natural que o pronunciamento conclusivo do Supremo Tribunal Federal
reconheça um direito em favor da parte, contudo, dessa constatação não
se extrai caber-lhe conferir imediata concretude ao seu provimento.
5.
A afirmação acima ganha especial relevo quando a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
exequibilidade da decisão se mostra estritamente relacionada com a
aplicação da legislação infraconstitucional. É justamente o que ocorre com
a compensação e a atualização. A Corte não encontra permissivo para
imiscuir-se em tais questões. A jurisprudência tem se consolidado neste
sentido, conforme se vê do Recurso Extraordinário 685121AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Dias- Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
PIS/COFINS. Compensação de créditos tributários. Débitos
futuros de contribuição previdenciária. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Para acolher a pretensão da
agravante e superar o entendimento do Tribunal de origem
acerca da impossibilidade de se compensarem os créditos
acumulados referentes ao PIS/COFINS com débitos futuros de
contribuições previdenciárias, seria necessário se reexaminar a
legislação infraconstitucional pertinente, operação vedada em
sede de recurso extraordinário 2. Agravo regimental não
provido.”
6. No mesmo sentido, confira-se o Recurso Extraordinário 453.490-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8..., CAPUT, e § 1..., DA LEI
9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REGIME DE
COMPENSAÇÃO.
PRAZO
NONAGESIMAL.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recurso Extraordinário
336.134/RS e Recurso Extraordinário 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do
art. 8..., caput, e § 1..., da Lei 9.718/98.
II - Desnecessidade de lei complementar para majoração
de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos
do art. 195, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
apreciação das questões relativas à compensação dos valores
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
exequibilidade da decisão se mostra estritamente relacionada com a
aplicação da legislação infraconstitucional. É justamente o que ocorre com
a compensação e a atualização. A Corte não encontra permissivo para
imiscuir-se em tais questões. A jurisprudência tem se consolidado neste
sentido, conforme se vê do Recurso Extraordinário 685121AgR, julgado sob a relatoria do
Ministro Dias- Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
PIS/COFINS. Compensação de créditos tributários. Débitos
futuros de contribuição previdenciária. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Para acolher a pretensão da
agravante e superar o entendimento do Tribunal de origem
acerca da impossibilidade de se compensarem os créditos
acumulados referentes ao PIS/COFINS com débitos futuros de
contribuições previdenciárias, seria necessário se reexaminar a
legislação infraconstitucional pertinente, operação vedada em
sede de recurso extraordinário 2. Agravo regimental não
provido.”
6. No mesmo sentido, confira-se o Recurso Extraordinário 453.490-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8..., CAPUT, e § 1..., DA LEI
9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REGIME DE
COMPENSAÇÃO.
PRAZO
NONAGESIMAL.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recurso Extraordinário
336.134/RS e Recurso Extraordinário 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do
art. 8..., caput, e § 1..., da Lei 9.718/98.
II - Desnecessidade de lei complementar para majoração
de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos
do art. 195, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
apreciação das questões relativas à compensação dos valores
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
recolhidos a maior com outros tributos e à aplicação de correção
monetária e de juros depende da análise de normas
infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
IV - O prazo nonagesimal (Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6...) é contado a
partir da publicação da Medida Provisória que houver
instituído ou modificado a contribuição.
V - Agravo Regimental Improvido.”
7.
Cumpre consignar que a conclusão proferida torna
prejudicada a pretensão subsidiária no sentido de que seja restituído o
feito à origem com determinação de aplicação da taxa Selic. Segue a
mesma sorte o pleito relativo à preclusão. Por força das considerações ora
trazidas, todas estas questões devem ser objeto de liquidação pleo juízo
exequendo.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435514 AGR-SEGUNDO / SE
recolhidos a maior com outros tributos e à aplicação de correção
monetária e de juros depende da análise de normas
infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
IV - O prazo nonagesimal (Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6...) é contado a
partir da publicação da Medida Provisória que houver
instituído ou modificado a contribuição.
V - Agravo Regimental Improvido.”
7.
Cumpre consignar que a conclusão proferida torna
prejudicada a pretensão subsidiária no sentido de que seja restituído o
feito à origem com determinação de aplicação da taxa Selic. Segue a
mesma sorte o pleito relativo à preclusão. Por força das considerações ora
trazidas, todas estas questões devem ser objeto de liquidação pleo juízo
exequendo.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR - SEGUNDO / SE",
"Recurso Extraordinário 357 . 950",
"Recurso Extraordinário 390 . 840",
"Recurso Extraordinário 358 . 273",
"Recurso Extraordinário 388 . 830",
"Recurso Extraordinário 330 . 226 - AgR",
"Recurso Extraordinário 378 . 191 - AgR",
"Recurso Extraordinário 410 . 830",
"Recurso Extraordinário 449 . 015",
"AI 446 . 774",
"Recurso Extraordinário 476 . 425",
"Recurso Extraordinário 453 . 622",
"Recurso Extraordinário 437 . 409",
"Recurso Extraordinário 390 . 840",
"ADI 1 . 417",
"Recurso Extraordinário 435514",
"Recurso Extraordinário 357 . 950",
"Recurso Extraordinário 390 . 840",
"Recurso Extraordinário 358 . 273",
"Recurso Extraordinário 388 . 830",
"Recurso Extraordinário 330 . 226 - AgR",
"Recurso Extraordinário 378 . 191 - AgR",
"Recurso Extraordinário 410 . 830",
"Recurso Extraordinário 449 . 015",
"AI 446 . 774",
"Recurso Extraordinário 476 . 425",
"Recurso Extraordinário 453 . 622",
"Recurso Extraordinário 437 . 409",
"Recurso Extraordinário 390 . 840",
"ADI 1 . 417",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR",
"Recurso Extraordinário 377 . 457",
"Recurso Extraordinário 381 . 964",
"Recurso Extraordinário 453 . 490 - AgR",
"Recurso Extraordinário 377 . 457",
"Recurso Extraordinário 381 . 964",
"Recurso Extraordinário 453 . 490 - AgR",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR - SEGUNDO",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR",
"Recurso Extraordinário 685121AgR",
"Recurso Extraordinário 453 . 490 - AgR",
"Recurso Extraordinário 336 . 134 / RS",
"Recurso Extraordinário 357 . 950 / RS",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR",
"Recurso Extraordinário 685121AgR",
"Recurso Extraordinário 453 . 490 - AgR",
"Recurso Extraordinário 336 . 134 / RS",
"Recurso Extraordinário 357 . 950 / RS",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 9718 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Leis 9 . 715 / 1998",
"9",
".",
"718",
"/",
"1998",
"Lei Complementar 07 / 1970",
"arts",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Leis 9 . 715 / 1998",
"9",
".",
"718",
"/",
"1998",
"Lei Complementar 07 / 1970",
"arts . 5 . . . , II , XXXV e LV ; 93 , IX ; 59 , caput , I e II ; 61 ; 69 ; 195 , caput , I e § 4 . . . , e 239 da Constituição federal",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 718 / 1998",
"art . 239 da Constituição federal",
"Lei Complementar n 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"§ 1 . . . do art . 3 . . . da Lei 9 . 718 / 1998",
"art . 239 da Constituição federal",
"Lei Complementar n 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 59 e 69 da Constituição federal",
"art . 166 do Código Tributário Nacional",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 1998",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 718 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta",
"art . 18 da Lei n 8 . 715 - 98",
"arts . 59 e 69 da Constituição federal",
"art . 166 do Código Tributário Nacional",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 1998",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 718 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 718 / 98",
"art . 8 . . . , caput , e § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"art . 195 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 8 . . . , CAPUT , e § 1 . . . , DA LEI 9 . 718 / 98",
"art . 8 . . . , caput , e § 1 . . . , da",
"Lei 9 . 718 / 98",
"art . 195 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 195 , § 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 195 , § 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"TELERGIPE CELULAR S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
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"UNIÃO",
"Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELERGIPE CELULAR S / A",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELERGIPE CELULAR S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELERGIPE CELULAR S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ PAULO ROMANO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ PAULO ROMANO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ PAULO ROMANO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Octávio Gallotti",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Octávio Gallotti",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
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"-",
"Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias",
"-",
"Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Roberto Barroso",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"LUIZ PAULO ROMANO",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
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"03",
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"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
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"2014",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"08",
".",
"2006",
"10",
".",
"03",
".",
"2006",
"16",
".",
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".",
"2006",
"25",
".",
"08",
".",
"2006",
"20",
".",
"02",
".",
"2006",
"06",
".",
"03",
".",
"2006",
"06",
".",
"03",
".",
"2006",
"02",
".",
"05",
".",
"2006",
"25",
".",
"04",
".",
"2006",
"23",
".",
"03",
".",
"2006",
"7 de setembro de 1970",
"23",
".",
"03",
".",
"2001",
"/",
"24",
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"/",
"2001",
"15",
".",
"08",
".",
"2006",
"10",
".",
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".",
"2006",
"16",
".",
"06",
".",
"2006",
"25",
".",
"08",
".",
"2006",
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".",
"02",
".",
"2006",
"06",
".",
"03",
".",
"2006",
"06",
".",
"03",
".",
"2006",
"02",
".",
"05",
".",
"2006",
"25",
".",
"04",
".",
"2006",
"23",
".",
"03",
".",
"2006",
"7 de setembro de 1970",
"23",
".",
"03",
".",
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"/",
"2001",
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".",
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".",
"2008",
"13",
".",
"03",
".",
"2009",
"17",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"13",
".",
"03",
".",
"2009",
"17",
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"10",
".",
"2006",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"11",
"/",
"03",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"11",
"/",
"03",
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"2014",
"24",
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"08",
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"24",
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"08",
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"24",
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"08",
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"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"11",
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"03",
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"2014",
"11",
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"24",
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"08",
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"11",
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"2001"
]
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Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA
DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se
caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da
lesão e nenhuma periculosidade social.
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito
negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito
mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta.
Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo,
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando
formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a
insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à
ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio
legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas,
não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução
penal.
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é
indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em
seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465457.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 114462 / RS
conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta
formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente
que em outros dois processos já teve reconhecida a atipicidade de sua
conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de
responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, revogando, em
consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos
os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam.
Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público
Federal.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta
formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente
que em outros dois processos já teve reconhecida a atipicidade de sua
conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de
responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, revogando, em
consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos
os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam.
Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público
Federal.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de Cláudio Roberto de Medeiros contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC 237.682/RS. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. 1. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. PACIENTE
REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 3. ORDEM
DENEGADA.
1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem
ser levados em consideração os seguintes vetores: a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da
insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a
análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da
culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo
incentivar, a prática de pequenos delitos.
3. Habeas corpus denegado.”
A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de Cláudio Roberto de Medeiros contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC 237.682/RS. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. 1. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. PACIENTE
REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 3. ORDEM
DENEGADA.
1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem
ser levados em consideração os seguintes vetores: a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da
insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a
análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da
culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo
incentivar, a prática de pequenos delitos.
3. Habeas corpus denegado.”
A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
HC 114462 / RS
pela suposta prática do crime de tentativa de furto (art. 155 c/c o art. 14, II,
ambos do CP); (b) o Juízo de primeira instância rejeitou liminarmente a
peça acusatória em face da aplicação do princípio da insignificância; (c) o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à
apelação do Ministério Público estadual para afastar a incidência do
princípio da insignificância e determinar o recebimento da denúncia; (d)
“tendo em vista que o valor total da res furtiva é baixo e a tida tipicidade
não atingiu o bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente
perigosa para que se justifique o início da ação penal, resta claro que o
presente caso concreto deve ser analisado sob a ótica do princípio da
insignificância, haja vista que o bem subtraído (duas tábuas de madeira)
foi avaliado em míseros R$ 20,00 (vinte reais)”. Requer a concessão da
ordem, para que seja afastada a tipicidade da conduta por aplicação do
princípio da insignificância.
O então Relator, Min. Cezar Peluso, deferiu o pedido de medida
liminar para determinar “a suspensão da Ação Penal nº 005/2.09.0005241-
0, em trâmite perante a Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS,
até o julgamento do mérito deste writ”.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465458.
Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
pela suposta prática do crime de tentativa de furto (art. 155 c/c o art. 14, II,
ambos do CP); (b) o Juízo de primeira instância rejeitou liminarmente a
peça acusatória em face da aplicação do princípio da insignificância; (c) o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à
apelação do Ministério Público estadual para afastar a incidência do
princípio da insignificância e determinar o recebimento da denúncia; (d)
“tendo em vista que o valor total da res furtiva é baixo e a tida tipicidade
não atingiu o bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente
perigosa para que se justifique o início da ação penal, resta claro que o
presente caso concreto deve ser analisado sob a ótica do princípio da
insignificância, haja vista que o bem subtraído (duas tábuas de madeira)
foi avaliado em míseros R$ 20,00 (vinte reais)”. Requer a concessão da
ordem, para que seja afastada a tipicidade da conduta por aplicação do
princípio da insignificância.
O então Relator, Min. Cezar Peluso, deferiu o pedido de medida
liminar para determinar “a suspensão da Ação Penal nº 005/2.09.0005241-
0, em trâmite perante a Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS,
até o julgamento do mérito deste writ”.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao que se
constata das decisões das instâncias antecedentes, não se considerou
aplicável, nesse caso, o princípio da insignificância à consideração de que
o paciente possui extensa ficha de antecedentes e é costumeiro na prática
de crimes contra o patrimônio. Esse mesmo entendimento foi adotado
pelo acórdão da Quinta Turma do STJ, HC 237.682/RS, ato agora atacado,
que tem por fundamento a alta carga de reprovabilidade da conduta,
decorrente da reiteração criminosa do agente. Disse o relator no STJ:
“De fato, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de
forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância,
pois, embora o valor dos bens que o paciente objetivava subtrair
sejam reduzidos, este somente não logrou êxito em consumar o
furto porque foi surpreendido pelo vizinho da vítima, que
avisou a Polícia Militar, no momento em que tentava carregar a
res furtiva.
Ademais, conforme destacado no acórdão impugnado, o
paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que
está a indicar que nem mesmo as censuras penais anteriores
foram suficientes para impedir o seu retorno às atividades
criminosas.
Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento
da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a
análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da
culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo
incentivar, a prática de pequenos delitos.”
2. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando
há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao que se
constata das decisões das instâncias antecedentes, não se considerou
aplicável, nesse caso, o princípio da insignificância à consideração de que
o paciente possui extensa ficha de antecedentes e é costumeiro na prática
de crimes contra o patrimônio. Esse mesmo entendimento foi adotado
pelo acórdão da Quinta Turma do STJ, HC 237.682/RS, ato agora atacado,
que tem por fundamento a alta carga de reprovabilidade da conduta,
decorrente da reiteração criminosa do agente. Disse o relator no STJ:
“De fato, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de
forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância,
pois, embora o valor dos bens que o paciente objetivava subtrair
sejam reduzidos, este somente não logrou êxito em consumar o
furto porque foi surpreendido pelo vizinho da vítima, que
avisou a Polícia Militar, no momento em que tentava carregar a
res furtiva.
Ademais, conforme destacado no acórdão impugnado, o
paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que
está a indicar que nem mesmo as censuras penais anteriores
foram suficientes para impedir o seu retorno às atividades
criminosas.
Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento
da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a
análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da
culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo
incentivar, a prática de pequenos delitos.”
2. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando
há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há
convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se
caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da
lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a
propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-
SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê:
“(…)
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado -
que considera necessária, na aferição do relevo material da
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do
Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando
estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais,
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente
tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial,
2
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HC 114462 / RS
caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há
convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se
caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da
lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a
propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-
SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê:
“(…)
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado -
que considera necessária, na aferição do relevo material da
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do
Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando
estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais,
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente
tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se
deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à
integridade da própria ordem social”.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª
Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma,
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma,
Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos
negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de
inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser
necessariamente concomitantes.
3. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos
básicos do princípio da insignificância, registra-se certa divergência
quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do
agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A
questão teve posições divergentes na jurisprudência do STF. Afastando,
em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma:
HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG,
Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia,
DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012;
HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min.
Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2ª Turma, há posições divergentes,
registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS,
Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de
Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de
09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009.
4. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465459.
Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se
deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à
integridade da própria ordem social”.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª
Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma,
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma,
Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos
negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de
inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser
necessariamente concomitantes.
3. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos
básicos do princípio da insignificância, registra-se certa divergência
quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do
agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A
questão teve posições divergentes na jurisprudência do STF. Afastando,
em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma:
HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG,
Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia,
DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012;
HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min.
Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2ª Turma, há posições divergentes,
registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS,
Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de
Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de
09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009.
4. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração
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de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a
jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da
insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de
tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material,
conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já
referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de
tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente,
representada pela contumácia da prática delituosa.
5. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito,
que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte
maneira:
]“Delito é uma conduta humana individualizada mediante
um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica),
que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico
(causa de justificação), é contrária à ordem jurídica
(antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de
maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável
(culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José
Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª
ed., RT:SP, 2011, p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
“O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica
que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo
penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta
particular e concreta com a individualização típica, para ver se
se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de
tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388).
O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente,
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
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de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a
jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da
insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de
tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material,
conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já
referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de
tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente,
representada pela contumácia da prática delituosa.
5. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito,
que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte
maneira:
]“Delito é uma conduta humana individualizada mediante
um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica),
que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico
(causa de justificação), é contrária à ordem jurídica
(antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de
maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável
(culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José
Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª
ed., RT:SP, 2011, p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
“O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica
que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo
penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta
particular e concreta com a individualização típica, para ver se
se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de
tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388).
O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente,
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
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HC 114462 / RS
“O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que
valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para
tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega
uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação,
resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será,
necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo
legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a
conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente
deve ser também antinormativa.
Não obstante, não se deve pensar que, quando uma
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por
esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo
legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela
norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no
tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à
descrição típica, realmente não podem ser consideradas
contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
A antinormatividade não é comprovada somente com a
adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma
investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu
origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do
bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo
de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal,
obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A
tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a
tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a
antinormatividade” (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a
integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:
“Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero
juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a
comprovação da tipicidade conglobante,
consistente na
averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da
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“O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que
valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para
tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega
uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação,
resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será,
necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo
legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a
conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente
deve ser também antinormativa.
Não obstante, não se deve pensar que, quando uma
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por
esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo
legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela
norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no
tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à
descrição típica, realmente não podem ser consideradas
contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
A antinormatividade não é comprovada somente com a
adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma
investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu
origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do
bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo
de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal,
obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A
tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a
tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a
antinormatividade” (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a
integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:
“Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero
juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a
comprovação da tipicidade conglobante,
consistente na
averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da
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norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem
normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da
tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico
aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas
(…). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal
será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a
norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas
condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas
que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque
as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400).
(…)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal,
configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando
uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do
dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra
fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui
do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado,
e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização
garantem outras normas, proibindo as condutas que a
perturbam” (op. cit., p. 479).
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes,
que interessam mais de perto à questão aqui em exame:
“Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem
jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as
condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente,
para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que
tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito
que nos proporciona um claro instrumento de interpretação
legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e,
no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode
ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo
reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9).
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norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem
normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da
tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico
aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas
(…). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal
será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a
norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas
condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas
que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque
as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400).
(…)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal,
configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando
uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do
dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra
fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui
do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado,
e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização
garantem outras normas, proibindo as condutas que a
perturbam” (op. cit., p. 479).
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes,
que interessam mais de perto à questão aqui em exame:
“Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem
jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as
condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente,
para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que
tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito
que nos proporciona um claro instrumento de interpretação
legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e,
no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode
ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo
reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9).
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Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância
resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:
“Há relativamente pouco tempo, observou-se que as
afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade,
posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era
capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal.
(…)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só
pode ser estabelecida através da consideração conglobada da
norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem
um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma
coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra
todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral
que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em
particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas
de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à
simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9).
6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da
insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se
tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais
abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa,
nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela
ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta
de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância
apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o
legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há
de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade
geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa
constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por
si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que
não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância
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Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância
resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:
“Há relativamente pouco tempo, observou-se que as
afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade,
posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era
capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal.
(…)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só
pode ser estabelecida através da consideração conglobada da
norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem
um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma
coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra
todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral
que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em
particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas
de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à
simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9).
6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da
insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se
tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais
abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa,
nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela
ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta
de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância
apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o
legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há
de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade
geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa
constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por
si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que
não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância
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penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade,
mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá
além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável
averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente
em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa
investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida
pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que
é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto
social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que
a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a
contumácia da conduta do agente.
7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância
penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do
Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar
a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou
reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa;
e 3) fato único cometido por agente reincidente:
“1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parece-
nos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo
em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar
relevante, deixando de ter validade o princípio da
insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica
reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado
insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter
pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de
banco (ou um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta
corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que
trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta,
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da
pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que
considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a
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penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade,
mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá
além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável
averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente
em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa
investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida
pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que
é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto
social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que
a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a
contumácia da conduta do agente.
7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância
penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do
Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar
a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou
reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa;
e 3) fato único cometido por agente reincidente:
“1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parece-
nos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo
em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar
relevante, deixando de ter validade o princípio da
insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica
reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado
insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter
pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de
banco (ou um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta
corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que
trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta,
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da
pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que
considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a
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aplicação a doutrina da insignificância quando o agente,
mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem
jurídico. (…)
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é
a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém,
não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos
desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje,
um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os
fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos),
não há impedimento para a incidência do princípio da
insignificância, que conta com critérios objetivos. (…)
3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente:
cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do
princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios
objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente
não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio
da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não
contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes,
reincidência, etc.)”.
A ressalva que se faz, a essa doutrina, é quanto à hipótese da
aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração
não cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não,
necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando
sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de
multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes,
porém, não contra a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente
quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não
pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem
pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação
do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”.
8. Com base nesse entendimento, e considerando que, segundo
afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a
situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de
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aplicação a doutrina da insignificância quando o agente,
mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem
jurídico. (…)
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é
a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém,
não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos
desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje,
um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os
fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos),
não há impedimento para a incidência do princípio da
insignificância, que conta com critérios objetivos. (…)
3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente:
cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do
princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios
objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente
não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio
da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não
contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes,
reincidência, etc.)”.
A ressalva que se faz, a essa doutrina, é quanto à hipótese da
aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração
não cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não,
necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando
sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de
multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes,
porém, não contra a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente
quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não
pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem
pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação
do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”.
8. Com base nesse entendimento, e considerando que, segundo
afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a
situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
paciente que, em outros dois processos, já teve reconhecida a atipicidade
de sua conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de
responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie
(doc. 02, fls. 26/27).
9. Pelo exposto, denego a ordem, revogando, em consequência, a
medida liminar. É o voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
paciente que, em outros dois processos, já teve reconhecida a atipicidade
de sua conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de
responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie
(doc. 02, fls. 26/27).
9. Pelo exposto, denego a ordem, revogando, em consequência, a
medida liminar. É o voto.
10
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Acompanho o Ministro Teori Zavascki, pois é exatamente como eu penso.
Aqui há dois aspectos: o primeiro aspecto, que é o da contumácia,
quer dizer, não se trata do primeiro delito, mas é uma pessoa que
habitualmente se dedica a pequenos furtos - e, como disse o Procurador
da República, presumivelmente as vítimas são também pequenas vítimas
-, e há um outro aspecto que me parece importante, que é de política
criminal ou, mais ainda, de política judiciária.
Se nós examinarmos cada caso de per se, vamos perder essa visão
mais abrangente, essa visão de perspectiva, que é exatamente essa função
educativa que tem uma sentença penal. Se nós não apenarmos esse
indivíduo que ora se coloca sob o guante da Justiça, e apená-lo
justamente, com uma pena adequada - como disse o eminente Relator,
certamente será uma pena que não alcançará a sua liberdade de ir e vir,
mas será uma pena de outra natureza, mas será, sim, um sanção criminal
-, se não se permitir que o Estado reaja dessa forma, estaremos
estimulando o furto, que nada mais é que o atentado contra um bem, um
direito fundamental do indivíduo, que é o direito de propriedade, como
também assinalou o digno representante do Ministério Público. E o
Estado tem a obrigação, tem o poder-dever de zelar para que esse bem
seja adequadamente defendido.
Portanto acompanho integralmente o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Acompanho o Ministro Teori Zavascki, pois é exatamente como eu penso.
Aqui há dois aspectos: o primeiro aspecto, que é o da contumácia,
quer dizer, não se trata do primeiro delito, mas é uma pessoa que
habitualmente se dedica a pequenos furtos - e, como disse o Procurador
da República, presumivelmente as vítimas são também pequenas vítimas
-, e há um outro aspecto que me parece importante, que é de política
criminal ou, mais ainda, de política judiciária.
Se nós examinarmos cada caso de per se, vamos perder essa visão
mais abrangente, essa visão de perspectiva, que é exatamente essa função
educativa que tem uma sentença penal. Se nós não apenarmos esse
indivíduo que ora se coloca sob o guante da Justiça, e apená-lo
justamente, com uma pena adequada - como disse o eminente Relator,
certamente será uma pena que não alcançará a sua liberdade de ir e vir,
mas será uma pena de outra natureza, mas será, sim, um sanção criminal
-, se não se permitir que o Estado reaja dessa forma, estaremos
estimulando o furto, que nada mais é que o atentado contra um bem, um
direito fundamental do indivíduo, que é o direito de propriedade, como
também assinalou o digno representante do Ministério Público. E o
Estado tem a obrigação, tem o poder-dever de zelar para que esse bem
seja adequadamente defendido.
Portanto acompanho integralmente o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, em
relação ao primeiro argumento, creio que nós já disputamos, aqui, na
Turma, e entendemos que, dada a iteração, reiteração - essa foi a posição
sustentada pelo Ministro Teori, e ficamos vencidos, Ministro Celso e eu -,
haveria a possibilidade de aplicação da pena, até porque não se tratava de
delitos isolados, mas vistos nessa chamada tipicidade conglobante.
Mas a mim, impressionou-me o segundo argumento trazido da
tribuna, que é o argumento da segurança jurídica, que vai levar... Quer
dizer, liminar concedida em 2012, agosto de 2012; um crime de furto
tentado simples; duas tábuas, parece-me. E, aí, o dado objetivo é
inequívoco, como o próprio Relator reconhece.
Eu tenho uma enorme dificuldade de vencer esse argumento. E, não
podendo avançar além, não podendo deixar de levar em conta a
configuração concreta do caso para conceder a ordem, tendo em vista
exatamente a chamada proporcionalidade em sentido concreto de que
fala o Procurador, de fato, vamos estar, aqui, permitindo que esse
processo prossiga, muito provavelmente, para que não se aplique a pena,
sem que haja nenhuma utilidade.
Então, com esse fundamento da segurança jurídica, peço vênia ao
eminente Relator e ao Ministro Lewandowski, para conceder a ordem.
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, em
relação ao primeiro argumento, creio que nós já disputamos, aqui, na
Turma, e entendemos que, dada a iteração, reiteração - essa foi a posição
sustentada pelo Ministro Teori, e ficamos vencidos, Ministro Celso e eu -,
haveria a possibilidade de aplicação da pena, até porque não se tratava de
delitos isolados, mas vistos nessa chamada tipicidade conglobante.
Mas a mim, impressionou-me o segundo argumento trazido da
tribuna, que é o argumento da segurança jurídica, que vai levar... Quer
dizer, liminar concedida em 2012, agosto de 2012; um crime de furto
tentado simples; duas tábuas, parece-me. E, aí, o dado objetivo é
inequívoco, como o próprio Relator reconhece.
Eu tenho uma enorme dificuldade de vencer esse argumento. E, não
podendo avançar além, não podendo deixar de levar em conta a
configuração concreta do caso para conceder a ordem, tendo em vista
exatamente a chamada proporcionalidade em sentido concreto de que
fala o Procurador, de fato, vamos estar, aqui, permitindo que esse
processo prossiga, muito provavelmente, para que não se aplique a pena,
sem que haja nenhuma utilidade.
Então, com esse fundamento da segurança jurídica, peço vênia ao
eminente Relator e ao Ministro Lewandowski, para conceder a ordem.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para,
dissentindo, deferir o pedido de “habeas corpus”, na linha de anteriores
pronunciamentos meus sobre a matéria (HC 114.340/ES, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para,
dissentindo, deferir o pedido de “habeas corpus”, na linha de anteriores
pronunciamentos meus sobre a matéria (HC 114.340/ES, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Peço vênia ao Ministro Gilmar e ao Ministro Celso de Mello para
acompanhar o voto do Ministro-Relator, exatamente pelas razões por ele
expostas, no sentido, primeiro, de que as conjecturas de que aqui se
cuidam, inclusive as que foram agora tão bem lembradas pelo eminente
Ministro Celso de Mello, se devem à circunstância de que processos
anteriores não tiveram curso para que se soubesse exatamente inclusive
em que comunidade, em que condições esses "pequenos delitos" ou pelo
menos as imputações foram...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o que o
Ministro Celso traz e foca - acho que é extremamente importante - é que,
se ele foi absolvido por atipicidade, ele foi absolvido, considerando a
aplicação do princípio da legalidade estrita.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Exatamente por isso. Ele foi absolvido, acabou. Mas eu não estou falando
nem dele. Eu não estou falando deste caso, Ministro. Estou falando que as
conjecturas aqui referidas pelo Procurador-Geral e mencionadas, quer
dizer, são comunidades carentes que, normalmente, é o que se pode de
alguma forma expor aqui. É exatamente pela circunstância de que, em
outras ocasiões, não se chegou, inclusive, nos que estão em andamento -
porque a notícia é de que teria três processos, não os que já foram
declarados arquivados -, possivelmente, exatamente pela ausência de
tipicidade pelo reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância. E, em segundo lugar, porque estes pequenos furtos fazem
- para usar uma expressão que era muito comumente usada pelo Ministro
Ayres Britto - com que a pessoa faça destas pequenas transgressões,
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Peço vênia ao Ministro Gilmar e ao Ministro Celso de Mello para
acompanhar o voto do Ministro-Relator, exatamente pelas razões por ele
expostas, no sentido, primeiro, de que as conjecturas de que aqui se
cuidam, inclusive as que foram agora tão bem lembradas pelo eminente
Ministro Celso de Mello, se devem à circunstância de que processos
anteriores não tiveram curso para que se soubesse exatamente inclusive
em que comunidade, em que condições esses "pequenos delitos" ou pelo
menos as imputações foram...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o que o
Ministro Celso traz e foca - acho que é extremamente importante - é que,
se ele foi absolvido por atipicidade, ele foi absolvido, considerando a
aplicação do princípio da legalidade estrita.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Exatamente por isso. Ele foi absolvido, acabou. Mas eu não estou falando
nem dele. Eu não estou falando deste caso, Ministro. Estou falando que as
conjecturas aqui referidas pelo Procurador-Geral e mencionadas, quer
dizer, são comunidades carentes que, normalmente, é o que se pode de
alguma forma expor aqui. É exatamente pela circunstância de que, em
outras ocasiões, não se chegou, inclusive, nos que estão em andamento -
porque a notícia é de que teria três processos, não os que já foram
declarados arquivados -, possivelmente, exatamente pela ausência de
tipicidade pelo reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância. E, em segundo lugar, porque estes pequenos furtos fazem
- para usar uma expressão que era muito comumente usada pelo Ministro
Ayres Britto - com que a pessoa faça destas pequenas transgressões,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 114462 / RS
pequenas nesse sentido de que os valores objetivos não são de monta, o
seu meio de vida. E o ilícito não pode ser um meio de vida num Estado
de Direito.
Então, exatamente, considerando que já é um furto privilegiado se
vier a ser assim comprovado, e pelas condições narradas, é que não me
parece que seja o caso de aplicar, pela terceira vez, aí, a esta pessoa o
princípio da insignificância relativamente a este ato, deixando-se
prosseguir o processo como posto pelo Ministro Teori Zavascki, pelo que
eu também denego a ordem, nos termos do voto do Relator, com as vênia,
evidentemente, dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114462 / RS
pequenas nesse sentido de que os valores objetivos não são de monta, o
seu meio de vida. E o ilícito não pode ser um meio de vida num Estado
de Direito.
Então, exatamente, considerando que já é um furto privilegiado se
vier a ser assim comprovado, e pelas condições narradas, é que não me
parece que seja o caso de aplicar, pela terceira vez, aí, a esta pessoa o
princípio da insignificância relativamente a este ato, deixando-se
prosseguir o processo como posto pelo Ministro Teori Zavascki, pelo que
eu também denego a ordem, nos termos do voto do Relator, com as vênia,
evidentemente, dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.462
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando, em
consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que
a concediam. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida
Ribeiro, Defensor Público Federal. 2ª Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.462
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando, em
consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que
a concediam. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida
Ribeiro, Defensor Público Federal. 2ª Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5485140
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7045063
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando, em consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social.
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal.
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que em outros dois processos já teve reconhecida a atipicidade de sua conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie.
5. Ordem denegada.
|
sjur282167
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO)
HC 84412 (2ªT), HC 109871 (1ªT), HC 110841 (2ªT), HC 113327 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO CRIMINOSA)
HC 93393 (2ªT), HC 106510 (2ªT), HC 107674 (1ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110244 (2ªT), HC 110951 (1ªT), HC 112400 (2ªT), HC 114340 (2ªT), HC 114548 (1ªT), RHC 115226 (2ªT), HC 115422 (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 12/11/2014, IVA.
Revisão: 02/03/2015, KAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
114462
| null |
HC
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acordaos
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HC 114462
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PACTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA
DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se
caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da
lesão e nenhuma periculosidade social.
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito
negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito
mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta.
Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo,
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando
formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a
insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à
ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio
legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas,
não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução
penal.
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é
indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em
seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114462 / RS
conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta
formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente
que em outros dois processos já teve reconhecida a atipicidade de sua
conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de
responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, revogando, em
consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos
os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam.
Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público
Federal.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta
formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente
que em outros dois processos já teve reconhecida a atipicidade de sua
conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de
responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, revogando, em
consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos
os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam.
Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público
Federal.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de Cláudio Roberto de Medeiros contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC 237.682/RS. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. 1. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. PACIENTE
REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 3. ORDEM
DENEGADA.
1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem
ser levados em consideração os seguintes vetores: a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da
insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a
análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da
culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo
incentivar, a prática de pequenos delitos.
3. Habeas corpus denegado.”
A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de Cláudio Roberto de Medeiros contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC 237.682/RS. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. 1. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. PACIENTE
REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 3. ORDEM
DENEGADA.
1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem
ser levados em consideração os seguintes vetores: a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da
insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a
análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da
culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo
incentivar, a prática de pequenos delitos.
3. Habeas corpus denegado.”
A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado
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Relatório
HC 114462 / RS
pela suposta prática do crime de tentativa de furto (art. 155 c/c o art. 14, II,
ambos do Código Penal Brasileiro); (b) o Juízo de primeira instância rejeitou liminarmente a
peça acusatória em face da aplicação do princípio da insignificância; (c) o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à
apelação do Ministério Público estadual para afastar a incidência do
princípio da insignificância e determinar o recebimento da denúncia; (d)
“tendo em vista que o valor total da res furtiva é baixo e a tida tipicidade
não atingiu o bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente
perigosa para que se justifique o início da ação penal, resta claro que o
presente caso concreto deve ser analisado sob a ótica do princípio da
insignificância, haja vista que o bem subtraído (duas tábuas de madeira)
foi avaliado em míseros R$ 20,00 (vinte reais)”. Requer a concessão da
ordem, para que seja afastada a tipicidade da conduta por aplicação do
princípio da insignificância.
O então Relator, Min. Cezar Peluso, deferiu o pedido de medida
liminar para determinar “a suspensão da Ação Penal n 005/2.09.0005241-
0, em trâmite perante a Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS,
até o julgamento do mérito deste writ”.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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HC 114462 / RS
pela suposta prática do crime de tentativa de furto (art. 155 c/c o art. 14, II,
ambos do Código Penal Brasileiro); (b) o Juízo de primeira instância rejeitou liminarmente a
peça acusatória em face da aplicação do princípio da insignificância; (c) o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à
apelação do Ministério Público estadual para afastar a incidência do
princípio da insignificância e determinar o recebimento da denúncia; (d)
“tendo em vista que o valor total da res furtiva é baixo e a tida tipicidade
não atingiu o bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente
perigosa para que se justifique o início da ação penal, resta claro que o
presente caso concreto deve ser analisado sob a ótica do princípio da
insignificância, haja vista que o bem subtraído (duas tábuas de madeira)
foi avaliado em míseros R$ 20,00 (vinte reais)”. Requer a concessão da
ordem, para que seja afastada a tipicidade da conduta por aplicação do
princípio da insignificância.
O então Relator, Min. Cezar Peluso, deferiu o pedido de medida
liminar para determinar “a suspensão da Ação Penal n 005/2.09.0005241-
0, em trâmite perante a Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS,
até o julgamento do mérito deste writ”.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao que se
constata das decisões das instâncias antecedentes, não se considerou
aplicável, nesse caso, o princípio da insignificância à consideração de que
o paciente possui extensa ficha de antecedentes e é costumeiro na prática
de crimes contra o patrimônio. Esse mesmo entendimento foi adotado
pelo acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, HC 237.682/RS, ato agora atacado,
que tem por fundamento a alta carga de reprovabilidade da conduta,
decorrente da reiteração criminosa do agente. Disse o relator no Superior Tribunal de Justiça:
“De fato, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de
forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância,
pois, embora o valor dos bens que o paciente objetivava subtrair
sejam reduzidos, este somente não logrou êxito em consumar o
furto porque foi surpreendido pelo vizinho da vítima, que
avisou a Polícia Militar, no momento em que tentava carregar a
res furtiva.
Ademais, conforme destacado no acórdão impugnado, o
paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que
está a indicar que nem mesmo as censuras penais anteriores
foram suficientes para impedir o seu retorno às atividades
criminosas.
Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento
da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a
análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da
culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo
incentivar, a prática de pequenos delitos.”
2. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando
há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao que se
constata das decisões das instâncias antecedentes, não se considerou
aplicável, nesse caso, o princípio da insignificância à consideração de que
o paciente possui extensa ficha de antecedentes e é costumeiro na prática
de crimes contra o patrimônio. Esse mesmo entendimento foi adotado
pelo acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, HC 237.682/RS, ato agora atacado,
que tem por fundamento a alta carga de reprovabilidade da conduta,
decorrente da reiteração criminosa do agente. Disse o relator no Superior Tribunal de Justiça:
“De fato, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de
forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância,
pois, embora o valor dos bens que o paciente objetivava subtrair
sejam reduzidos, este somente não logrou êxito em consumar o
furto porque foi surpreendido pelo vizinho da vítima, que
avisou a Polícia Militar, no momento em que tentava carregar a
res furtiva.
Ademais, conforme destacado no acórdão impugnado, o
paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que
está a indicar que nem mesmo as censuras penais anteriores
foram suficientes para impedir o seu retorno às atividades
criminosas.
Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento
da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a
análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da
culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo
incentivar, a prática de pequenos delitos.”
2. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando
há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há
convergência de entendimento, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que, para se
caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da
lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a
propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-
SP, 2 Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê:
“(…)
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado -
que considera necessária, na aferição do relevo material da
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do
Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando
estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais,
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente
tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há
convergência de entendimento, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que, para se
caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da
lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a
propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-
SP, 2 Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê:
“(…)
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado -
que considera necessária, na aferição do relevo material da
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do
Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando
estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais,
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente
tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se
deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à
integridade da própria ordem social”.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2...
Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2... Turma,
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1... Turma,
Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos
negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de
inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser
necessariamente concomitantes.
3. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos
básicos do princípio da insignificância, registra-se certa divergência
quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do
agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A
questão teve posições divergentes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Afastando,
em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1... Turma:
HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG,
Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia,
DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012;
HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min.
Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2... Turma, há posições divergentes,
registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS,
Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de
Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de
09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009.
4. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se
deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à
integridade da própria ordem social”.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2...
Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2... Turma,
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1... Turma,
Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos
negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de
inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser
necessariamente concomitantes.
3. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos
básicos do princípio da insignificância, registra-se certa divergência
quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do
agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A
questão teve posições divergentes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Afastando,
em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1... Turma:
HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG,
Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia,
DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012;
HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min.
Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2... Turma, há posições divergentes,
registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS,
Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de
Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de
09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009.
4. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a
jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da
insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de
tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material,
conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já
referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de
tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente,
representada pela contumácia da prática delituosa.
5. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito,
que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte
maneira:
]“Delito é uma conduta humana individualizada mediante
um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica),
que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico
(causa de justificação), é contrária à ordem jurídica
(antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de
maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável
(culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José
Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9...
ed., RT:SP, 2011, p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
“O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica
que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo
penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta
particular e concreta com a individualização típica, para ver se
se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de
tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388).
O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente,
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a
jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da
insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de
tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material,
conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já
referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de
tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente,
representada pela contumácia da prática delituosa.
5. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito,
que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte
maneira:
]“Delito é uma conduta humana individualizada mediante
um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica),
que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico
(causa de justificação), é contrária à ordem jurídica
(antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de
maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável
(culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José
Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9...
ed., RT:SP, 2011, p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
“O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica
que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo
penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta
particular e concreta com a individualização típica, para ver se
se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de
tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388).
O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente,
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
“O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que
valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para
tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega
uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação,
resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será,
necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo
legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a
conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente
deve ser também antinormativa.
Não obstante, não se deve pensar que, quando uma
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por
esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo
legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela
norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no
tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à
descrição típica, realmente não podem ser consideradas
contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
A antinormatividade não é comprovada somente com a
adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma
investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu
origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do
bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo
de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal,
obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A
tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a
tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a
antinormatividade” (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a
integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:
“Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero
juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a
comprovação da tipicidade conglobante,
consistente na
averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
“O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que
valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para
tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega
uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação,
resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será,
necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo
legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a
conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente
deve ser também antinormativa.
Não obstante, não se deve pensar que, quando uma
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por
esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo
legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela
norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no
tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à
descrição típica, realmente não podem ser consideradas
contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
A antinormatividade não é comprovada somente com a
adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma
investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu
origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do
bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo
de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal,
obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A
tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a
tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a
antinormatividade” (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a
integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:
“Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero
juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a
comprovação da tipicidade conglobante,
consistente na
averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem
normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da
tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico
aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas
(…). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal
será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a
norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas
condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas
que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque
as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400).
(…)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal,
configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando
uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do
dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra
fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui
do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado,
e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização
garantem outras normas, proibindo as condutas que a
perturbam” (op. cit., p. 479).
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes,
que interessam mais de perto à questão aqui em exame:
“Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem
jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as
condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente,
para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que
tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito
que nos proporciona um claro instrumento de interpretação
legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e,
no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode
ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo
reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9).
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem
normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da
tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico
aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas
(…). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal
será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a
norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas
condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas
que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque
as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400).
(…)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal,
configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando
uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do
dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra
fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui
do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado,
e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização
garantem outras normas, proibindo as condutas que a
perturbam” (op. cit., p. 479).
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes,
que interessam mais de perto à questão aqui em exame:
“Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem
jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as
condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente,
para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que
tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito
que nos proporciona um claro instrumento de interpretação
legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e,
no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode
ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo
reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9).
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HC 114462 / RS
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância
resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:
“Há relativamente pouco tempo, observou-se que as
afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade,
posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era
capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal.
(…)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só
pode ser estabelecida através da consideração conglobada da
norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem
um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma
coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra
todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral
que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em
particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas
de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à
simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9).
6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da
insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se
tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais
abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa,
nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela
ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta
de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância
apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o
legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há
de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade
geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa
constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por
si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que
não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância
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HC 114462 / RS
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância
resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:
“Há relativamente pouco tempo, observou-se que as
afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade,
posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era
capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal.
(…)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só
pode ser estabelecida através da consideração conglobada da
norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem
um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma
coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra
todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral
que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em
particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas
de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à
simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9).
6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da
insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se
tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais
abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa,
nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela
ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta
de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância
apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o
legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há
de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade
geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa
constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por
si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que
não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância
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HC 114462 / RS
penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade,
mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá
além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável
averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente
em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa
investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida
pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que
é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto
social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que
a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a
contumácia da conduta do agente.
7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância
penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do
Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar
a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou
reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa;
e 3) fato único cometido por agente reincidente:
“1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parece-
nos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo
em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar
relevante, deixando de ter validade o princípio da
insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica
reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado
insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter
pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de
banco (ou um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta
corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que
trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta,
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da
pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que
considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a
8
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penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade,
mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá
além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável
averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente
em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa
investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida
pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que
é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto
social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que
a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a
contumácia da conduta do agente.
7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância
penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do
Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar
a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou
reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa;
e 3) fato único cometido por agente reincidente:
“1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parece-
nos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo
em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar
relevante, deixando de ter validade o princípio da
insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica
reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado
insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter
pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de
banco (ou um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta
corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que
trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta,
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da
pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que
considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
aplicação a doutrina da insignificância quando o agente,
mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem
jurídico. (…)
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é
a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém,
não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos
desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje,
um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os
fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos),
não há impedimento para a incidência do princípio da
insignificância, que conta com critérios objetivos. (…)
3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente:
cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do
princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios
objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente
não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio
da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não
contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes,
reincidência, etc.)”.
A ressalva que se faz, a essa doutrina, é quanto à hipótese da
aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração
não cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não,
necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando
sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de
multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes,
porém, não contra a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente
quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não
pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem
pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação
do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”.
8. Com base nesse entendimento, e considerando que, segundo
afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a
situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de
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aplicação a doutrina da insignificância quando o agente,
mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem
jurídico. (…)
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é
a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém,
não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos
desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje,
um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os
fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos),
não há impedimento para a incidência do princípio da
insignificância, que conta com critérios objetivos. (…)
3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente:
cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do
princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios
objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente
não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio
da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não
contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes,
reincidência, etc.)”.
A ressalva que se faz, a essa doutrina, é quanto à hipótese da
aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração
não cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não,
necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando
sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de
multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes,
porém, não contra a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente
quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não
pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem
pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação
do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”.
8. Com base nesse entendimento, e considerando que, segundo
afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a
situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114462 / RS
paciente que, em outros dois processos, já teve reconhecida a atipicidade
de sua conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de
responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie
(doc. 02, fls. 26/27).
9. Pelo exposto, denego a ordem, revogando, em consequência, a
medida liminar. É o voto.
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HC 114462 / RS
paciente que, em outros dois processos, já teve reconhecida a atipicidade
de sua conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de
responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie
(doc. 02, fls. 26/27).
9. Pelo exposto, denego a ordem, revogando, em consequência, a
medida liminar. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Acompanho o Ministro Teori Zavascki, pois é exatamente como eu penso.
Aqui há dois aspectos: o primeiro aspecto, que é o da contumácia,
quer dizer, não se trata do primeiro delito, mas é uma pessoa que
habitualmente se dedica a pequenos furtos - e, como disse o Procurador
da República, presumivelmente as vítimas são também pequenas vítimas
-, e há um outro aspecto que me parece importante, que é de política
criminal ou, mais ainda, de política judiciária.
Se nós examinarmos cada caso de per se, vamos perder essa visão
mais abrangente, essa visão de perspectiva, que é exatamente essa função
educativa que tem uma sentença penal. Se nós não apenarmos esse
indivíduo que ora se coloca sob o guante da Justiça, e apená-lo
justamente, com uma pena adequada - como disse o eminente Relator,
certamente será uma pena que não alcançará a sua liberdade de ir e vir,
mas será uma pena de outra natureza, mas será, sim, um sanção criminal
-, se não se permitir que o Estado reaja dessa forma, estaremos
estimulando o furto, que nada mais é que o atentado contra um bem, um
direito fundamental do indivíduo, que é o direito de propriedade, como
também assinalou o digno representante do Ministério Público. E o
Estado tem a obrigação, tem o poder-dever de zelar para que esse bem
seja adequadamente defendido.
Portanto acompanho integralmente o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458251.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Acompanho o Ministro Teori Zavascki, pois é exatamente como eu penso.
Aqui há dois aspectos: o primeiro aspecto, que é o da contumácia,
quer dizer, não se trata do primeiro delito, mas é uma pessoa que
habitualmente se dedica a pequenos furtos - e, como disse o Procurador
da República, presumivelmente as vítimas são também pequenas vítimas
-, e há um outro aspecto que me parece importante, que é de política
criminal ou, mais ainda, de política judiciária.
Se nós examinarmos cada caso de per se, vamos perder essa visão
mais abrangente, essa visão de perspectiva, que é exatamente essa função
educativa que tem uma sentença penal. Se nós não apenarmos esse
indivíduo que ora se coloca sob o guante da Justiça, e apená-lo
justamente, com uma pena adequada - como disse o eminente Relator,
certamente será uma pena que não alcançará a sua liberdade de ir e vir,
mas será uma pena de outra natureza, mas será, sim, um sanção criminal
-, se não se permitir que o Estado reaja dessa forma, estaremos
estimulando o furto, que nada mais é que o atentado contra um bem, um
direito fundamental do indivíduo, que é o direito de propriedade, como
também assinalou o digno representante do Ministério Público. E o
Estado tem a obrigação, tem o poder-dever de zelar para que esse bem
seja adequadamente defendido.
Portanto acompanho integralmente o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, em
relação ao primeiro argumento, creio que nós já disputamos, aqui, na
Turma, e entendemos que, dada a iteração, reiteração - essa foi a posição
sustentada pelo Ministro Teori, e ficamos vencidos, Ministro Celso e eu -,
haveria a possibilidade de aplicação da pena, até porque não se tratava de
delitos isolados, mas vistos nessa chamada tipicidade conglobante.
Mas a mim, impressionou-me o segundo argumento trazido da
tribuna, que é o argumento da segurança jurídica, que vai levar... Quer
dizer, liminar concedida em 2012, agosto de 2012; um crime de furto
tentado simples; duas tábuas, parece-me. E, aí, o dado objetivo é
inequívoco, como o próprio Relator reconhece.
Eu tenho uma enorme dificuldade de vencer esse argumento. E, não
podendo avançar além, não podendo deixar de levar em conta a
configuração concreta do caso para conceder a ordem, tendo em vista
exatamente a chamada proporcionalidade em sentido concreto de que
fala o Procurador, de fato, vamos estar, aqui, permitindo que esse
processo prossiga, muito provavelmente, para que não se aplique a pena,
sem que haja nenhuma utilidade.
Então, com esse fundamento da segurança jurídica, peço vênia ao
eminente Relator e ao Ministro Lewandowski, para conceder a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, em
relação ao primeiro argumento, creio que nós já disputamos, aqui, na
Turma, e entendemos que, dada a iteração, reiteração - essa foi a posição
sustentada pelo Ministro Teori, e ficamos vencidos, Ministro Celso e eu -,
haveria a possibilidade de aplicação da pena, até porque não se tratava de
delitos isolados, mas vistos nessa chamada tipicidade conglobante.
Mas a mim, impressionou-me o segundo argumento trazido da
tribuna, que é o argumento da segurança jurídica, que vai levar... Quer
dizer, liminar concedida em 2012, agosto de 2012; um crime de furto
tentado simples; duas tábuas, parece-me. E, aí, o dado objetivo é
inequívoco, como o próprio Relator reconhece.
Eu tenho uma enorme dificuldade de vencer esse argumento. E, não
podendo avançar além, não podendo deixar de levar em conta a
configuração concreta do caso para conceder a ordem, tendo em vista
exatamente a chamada proporcionalidade em sentido concreto de que
fala o Procurador, de fato, vamos estar, aqui, permitindo que esse
processo prossiga, muito provavelmente, para que não se aplique a pena,
sem que haja nenhuma utilidade.
Então, com esse fundamento da segurança jurídica, peço vênia ao
eminente Relator e ao Ministro Lewandowski, para conceder a ordem.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para,
dissentindo, deferir o pedido de “habeas corpus”, na linha de anteriores
pronunciamentos meus sobre a matéria (HC 114.340/ES, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6997859.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para,
dissentindo, deferir o pedido de “habeas corpus”, na linha de anteriores
pronunciamentos meus sobre a matéria (HC 114.340/ES, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Peço vênia ao Ministro Gilmar e ao Ministro Celso de Mello para
acompanhar o voto do Ministro-Relator, exatamente pelas razões por ele
expostas, no sentido, primeiro, de que as conjecturas de que aqui se
cuidam, inclusive as que foram agora tão bem lembradas pelo eminente
Ministro Celso de Mello, se devem à circunstância de que processos
anteriores não tiveram curso para que se soubesse exatamente inclusive
em que comunidade, em que condições esses "pequenos delitos" ou pelo
menos as imputações foram...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o que o
Ministro Celso traz e foca - acho que é extremamente importante - é que,
se ele foi absolvido por atipicidade, ele foi absolvido, considerando a
aplicação do princípio da legalidade estrita.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Exatamente por isso. Ele foi absolvido, acabou. Mas eu não estou falando
nem dele. Eu não estou falando deste caso, Ministro. Estou falando que as
conjecturas aqui referidas pelo Procurador-Geral e mencionadas, quer
dizer, são comunidades carentes que, normalmente, é o que se pode de
alguma forma expor aqui. É exatamente pela circunstância de que, em
outras ocasiões, não se chegou, inclusive, nos que estão em andamento -
porque a notícia é de que teria três processos, não os que já foram
declarados arquivados -, possivelmente, exatamente pela ausência de
tipicidade pelo reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância. E, em segundo lugar, porque estes pequenos furtos fazem
- para usar uma expressão que era muito comumente usada pelo Ministro
Ayres Britto - com que a pessoa faça destas pequenas transgressões,
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Peço vênia ao Ministro Gilmar e ao Ministro Celso de Mello para
acompanhar o voto do Ministro-Relator, exatamente pelas razões por ele
expostas, no sentido, primeiro, de que as conjecturas de que aqui se
cuidam, inclusive as que foram agora tão bem lembradas pelo eminente
Ministro Celso de Mello, se devem à circunstância de que processos
anteriores não tiveram curso para que se soubesse exatamente inclusive
em que comunidade, em que condições esses "pequenos delitos" ou pelo
menos as imputações foram...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o que o
Ministro Celso traz e foca - acho que é extremamente importante - é que,
se ele foi absolvido por atipicidade, ele foi absolvido, considerando a
aplicação do princípio da legalidade estrita.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Exatamente por isso. Ele foi absolvido, acabou. Mas eu não estou falando
nem dele. Eu não estou falando deste caso, Ministro. Estou falando que as
conjecturas aqui referidas pelo Procurador-Geral e mencionadas, quer
dizer, são comunidades carentes que, normalmente, é o que se pode de
alguma forma expor aqui. É exatamente pela circunstância de que, em
outras ocasiões, não se chegou, inclusive, nos que estão em andamento -
porque a notícia é de que teria três processos, não os que já foram
declarados arquivados -, possivelmente, exatamente pela ausência de
tipicidade pelo reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância. E, em segundo lugar, porque estes pequenos furtos fazem
- para usar uma expressão que era muito comumente usada pelo Ministro
Ayres Britto - com que a pessoa faça destas pequenas transgressões,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 114462 / RS
pequenas nesse sentido de que os valores objetivos não são de monta, o
seu meio de vida. E o ilícito não pode ser um meio de vida num Estado
de Direito.
Então, exatamente, considerando que já é um furto privilegiado se
vier a ser assim comprovado, e pelas condições narradas, é que não me
parece que seja o caso de aplicar, pela terceira vez, aí, a esta pessoa o
princípio da insignificância relativamente a este ato, deixando-se
prosseguir o processo como posto pelo Ministro Teori Zavascki, pelo que
eu também denego a ordem, nos termos do voto do Relator, com as vênia,
evidentemente, dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114462 / RS
pequenas nesse sentido de que os valores objetivos não são de monta, o
seu meio de vida. E o ilícito não pode ser um meio de vida num Estado
de Direito.
Então, exatamente, considerando que já é um furto privilegiado se
vier a ser assim comprovado, e pelas condições narradas, é que não me
parece que seja o caso de aplicar, pela terceira vez, aí, a esta pessoa o
princípio da insignificância relativamente a este ato, deixando-se
prosseguir o processo como posto pelo Ministro Teori Zavascki, pelo que
eu também denego a ordem, nos termos do voto do Relator, com as vênia,
evidentemente, dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.462
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando, em
consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que
a concediam. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida
Ribeiro, Defensor Público Federal. 2... Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5485140
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.462
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando, em
consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que
a concediam. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida
Ribeiro, Defensor Público Federal. 2... Turma, 11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5485140
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 237 . 682 / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 237 . 682 / RS",
"HC 114462 / RS",
"Ação Penal n 005 / 2 . 09 . 0005241 - 0",
"HC 114462 / RS",
"Ação Penal n 005 / 2 . 09 . 0005241",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 237 . 682 / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 237 . 682 / RS",
"HC 114462 / RS",
"RHC 115 . 226 - MG",
"HC 84 . 412 - SP",
"HC 114462 / RS",
"RHC 115 . 226 - MG",
"HC 84 . 412 - SP",
"HC 114462 / RS",
"HC 110 . 841 - PR",
"HC 113 . 327 - MG",
"HC 109 . 871 - MS",
"HC 114 . 548 - PR",
"HC 115 . 422 - MG",
"HC 109 . 739 - SP",
"HC 110 .",
"951",
"-",
"RS",
"HC 108 . 696 - MS",
"HC 107 . 674 - MG",
"HC 112 . 400 - RS",
"HC 106 . 510 - MG",
"HC 110 . 244 - RS",
"HC 93 . 393 - RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 110 . 841 - PR",
"HC 113 . 327 - MG",
"HC 109 . 871 - MS",
"HC 114 . 548 - PR",
"HC 115 . 422 - MG",
"HC 109 . 739 - SP",
"HC 110 . 951 - RS",
"HC 108 . 696 - MS",
"HC 107 . 674 - MG",
"HC 112 . 400 - RS",
"HC 106 . 510 - MG",
"HC 110 . 244 - RS",
"HC 93 . 393 - RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 84 . 412 / SP",
"HC 114462 / RS",
"HC 84 . 412 / SP",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 114 . 340 / ES",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 114 . 340 / ES",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HABEAS CORPUS 114 . 462"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 c / c o art . 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 c / c o art . 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasil",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público estadual",
"Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves / RS",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público estadual",
"Vara Criminal da comarca",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2 Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2 Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
":",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"ICP",
"-",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS",
"Zaffaroni",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gustavo de Almeida Ribeiro",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gustavo de Almeida Ribeiro",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cláudio Roberto de Medeiros",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cláudio Roberto de Medeiros",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"ZAFFARONI , Eugênio Raul",
"PIERANGELI , José Henrique",
"Celso de Mello",
"ZAFFARONI , Eugênio Raul",
"PIERANGELI , José Henrique",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Zaffaroni",
"Zaffaroni",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Flávio Gomes",
"Luiz Flávio Gomes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori",
"Celso",
"Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Teori",
"Celso",
"Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Celso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Celso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS",
"Celso de Mello",
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"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
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"Ravena Siqueira",
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"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
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"TEMPO": [
"11",
"/",
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"2014",
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"11 de março de 2014",
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".",
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".",
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"2001",
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"2004",
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".",
"2012",
"08",
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"12",
".",
"2012",
"03",
".",
"10",
".",
"2012",
"27",
".",
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".",
"2012",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"27",
".",
"02",
".",
"2012",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"14",
".",
"09",
".",
"2011",
"08",
".",
"08",
".",
"2012",
"13",
".",
"06",
".",
"2011",
"09",
".",
"04",
".",
"2012",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"08",
".",
"12",
".",
"2012",
"03",
".",
"10",
".",
"2012",
"27",
".",
"11",
".",
"2012",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"27",
".",
"02",
".",
"2012",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"14",
".",
"09",
".",
"2011",
"08",
".",
"08",
".",
"2012",
"13",
".",
"06",
".",
"2011",
"09",
".",
"04",
".",
"2012",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"2012",
"agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"2012",
"agosto de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A
TRABALHADORES
PORTUÁRIOS
AVULSOS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão referente à possibilidade
de incidência do salário-educação sobre os valores pagos aos
trabalhadores portuários avulsos com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.212/1991 e
9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442469.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às fls. 1-6 do documento eletrônico 6, e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442470.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às fls. 1-6 do documento eletrônico 6, e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, esta
Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição social do salário-
educação tanto no período anterior à Lei 9.424/1996 (RE 290.079/SC, Rel.
Min. Ilmar Galvão), quanto no período a ela posterior (ADC 3/DF, Rel.
Min. Nelson Jobim).
Ocorre que, quanto à possibilidade de incidência daquela exação
sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, o acórdão
recorrido dirimiu a matéria exclusivamente com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse
sentido, merece transcrição o seguinte trecho da decisão a quo:
“Controverte-se acerca da existência de relação jurídico-
tributária que obrigue a parte autora, empresa operadora portuária, a
recolher a contribuição social do salário-educação sobre as
remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, a partir da
vigência da Lei nº 9.424/96.
A contenda tem origem no comando inserto no artigo 15 da Lei
nº 9.424/96:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da
Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que
vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na
alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442471.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, esta
Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição social do salário-
educação tanto no período anterior à Lei 9.424/1996 (RE 290.079/SC, Rel.
Min. Ilmar Galvão), quanto no período a ela posterior (ADC 3/DF, Rel.
Min. Nelson Jobim).
Ocorre que, quanto à possibilidade de incidência daquela exação
sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, o acórdão
recorrido dirimiu a matéria exclusivamente com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse
sentido, merece transcrição o seguinte trecho da decisão a quo:
“Controverte-se acerca da existência de relação jurídico-
tributária que obrigue a parte autora, empresa operadora portuária, a
recolher a contribuição social do salário-educação sobre as
remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, a partir da
vigência da Lei nº 9.424/96.
A contenda tem origem no comando inserto no artigo 15 da Lei
nº 9.424/96:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da
Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que
vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na
alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442471.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 793032 AGR / SC
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos
segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei)
O dispositivo não deixa dúvidas de que a contribuição relativa
ao salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados. Confirmando o sentido
da norma, o preceito reporta-se ao conteúdo do art. 12, inciso I, da Lei
nº 8.212/91, que define quem são os segurados empregados da
Previdência Social, nos seguintes termos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para
atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços
de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência
de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições,
excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e
o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior,
em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 793032 AGR / SC
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos
segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei)
O dispositivo não deixa dúvidas de que a contribuição relativa
ao salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados. Confirmando o sentido
da norma, o preceito reporta-se ao conteúdo do art. 12, inciso I, da Lei
nº 8.212/91, que define quem são os segurados empregados da
Previdência Social, nos seguintes termos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para
atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços
de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência
de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições,
excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e
o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior,
em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 793032 AGR / SC
no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (Execução suspensa pela RSF nº 26 de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto
por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (...)
Ora, os trabalhadores avulsos não podem ser confundidos com
os segurados empregados. São definidos de forma completamente
distinta pela legislação e encontram amparo inclusive em preceptivo
diverso, no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91, in verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza
urbana ou rural definidos no regulamento;
Em sendo assim, por falta de supedâneo legal, mostra-se
indevida a exigência da contribuição social relativa ao salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424/96” (fls. 136-138 do e-
STJ, grifos no original).
Adotando esse mesmo entendimento, menciono as seguintes
decisões: RE 645.057-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 748.693/SC, Rel.
Min. Rosa Weber; RE 379.482/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 631.741/RS
e RE 632.523/PR, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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RE 793032 AGR / SC
no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (Execução suspensa pela RSF nº 26 de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto
por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (...)
Ora, os trabalhadores avulsos não podem ser confundidos com
os segurados empregados. São definidos de forma completamente
distinta pela legislação e encontram amparo inclusive em preceptivo
diverso, no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91, in verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza
urbana ou rural definidos no regulamento;
Em sendo assim, por falta de supedâneo legal, mostra-se
indevida a exigência da contribuição social relativa ao salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424/96” (fls. 136-138 do e-
STJ, grifos no original).
Adotando esse mesmo entendimento, menciono as seguintes
decisões: RE 645.057-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 748.693/SC, Rel.
Min. Rosa Weber; RE 379.482/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 631.741/RS
e RE 632.523/PR, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5513049
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão referente à possibilidade de incidência do salário-educação sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur258812
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
ADC 3 (TP), RE 290079 (TP).
(OFENSA REFLEXA)
RE 645057 AgR-ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 379482, RE 631741, RE 632523, RE 748693.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/03/2014, TIA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
793032
|
[
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 793032 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A
TRABALHADORES
PORTUÁRIOS
AVULSOS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão referente à possibilidade
de incidência do salário-educação sobre os valores pagos aos
trabalhadores portuários avulsos com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.212/1991 e
9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às fls. 1-6 do documento eletrônico 6, e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às fls. 1-6 do documento eletrônico 6, e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, esta
Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição social do salário-
educação tanto no período anterior à Lei 9.424/1996 (Recurso Extraordinário 290.079/SC, Rel.
Min. Ilmar Galvão), quanto no período a ela posterior (ADC 3/DF, Rel.
Min. Nelson Jobim).
Ocorre que, quanto à possibilidade de incidência daquela exação
sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, o acórdão
recorrido dirimiu a matéria exclusivamente com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse
sentido, merece transcrição o seguinte trecho da decisão a quo:
“Controverte-se acerca da existência de relação jurídico-
tributária que obrigue a parte autora, empresa operadora portuária, a
recolher a contribuição social do salário-educação sobre as
remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, a partir da
vigência da Lei n 9.424/96.
A contenda tem origem no comando inserto no artigo 15 da Lei
n 9.424/96:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5..., da
Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que
vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na
alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, esta
Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição social do salário-
educação tanto no período anterior à Lei 9.424/1996 (Recurso Extraordinário 290.079/SC, Rel.
Min. Ilmar Galvão), quanto no período a ela posterior (ADC 3/DF, Rel.
Min. Nelson Jobim).
Ocorre que, quanto à possibilidade de incidência daquela exação
sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, o acórdão
recorrido dirimiu a matéria exclusivamente com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse
sentido, merece transcrição o seguinte trecho da decisão a quo:
“Controverte-se acerca da existência de relação jurídico-
tributária que obrigue a parte autora, empresa operadora portuária, a
recolher a contribuição social do salário-educação sobre as
remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, a partir da
vigência da Lei n 9.424/96.
A contenda tem origem no comando inserto no artigo 15 da Lei
n 9.424/96:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5..., da
Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que
vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na
alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 793032 AGR / SC
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos
segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da
Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei)
O dispositivo não deixa dúvidas de que a contribuição relativa
ao salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados. Confirmando o sentido
da norma, o preceito reporta-se ao conteúdo do art. 12, inciso I, da Lei
n 8.212/91, que define quem são os segurados empregados da
Previdência Social, nos seguintes termos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para
atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços
de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência
de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições,
excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e
o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior,
em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada
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Recurso Extraordinário 793032 AGR / SC
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos
segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da
Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei)
O dispositivo não deixa dúvidas de que a contribuição relativa
ao salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados. Confirmando o sentido
da norma, o preceito reporta-se ao conteúdo do art. 12, inciso I, da Lei
n 8.212/91, que define quem são os segurados empregados da
Previdência Social, nos seguintes termos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para
atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços
de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência
de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições,
excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e
o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior,
em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 793032 AGR / SC
no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (Execução suspensa pela RSF n 26 de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto
por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (...)
Ora, os trabalhadores avulsos não podem ser confundidos com
os segurados empregados. São definidos de forma completamente
distinta pela legislação e encontram amparo inclusive em preceptivo
diverso, no inciso II do art. 12 da Lei n 8.212/91, in verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza
urbana ou rural definidos no regulamento;
Em sendo assim, por falta de supedâneo legal, mostra-se
indevida a exigência da contribuição social relativa ao salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos, a partir da vigência da Lei n 9.424/96” (fls. 136-138 do e-
Superior Tribunal de Justiça, grifos no original).
Adotando esse mesmo entendimento, menciono as seguintes
decisões: Recurso Extraordinário 645.057-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 748.693/SC, Rel.
Min. Rosa Weber; Recurso Extraordinário 379.482/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 631.741/RS
e Recurso Extraordinário 632.523/PR, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Recurso Extraordinário 793032 AGR / SC
no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (Execução suspensa pela RSF n 26 de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto
por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (...)
Ora, os trabalhadores avulsos não podem ser confundidos com
os segurados empregados. São definidos de forma completamente
distinta pela legislação e encontram amparo inclusive em preceptivo
diverso, no inciso II do art. 12 da Lei n 8.212/91, in verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza
urbana ou rural definidos no regulamento;
Em sendo assim, por falta de supedâneo legal, mostra-se
indevida a exigência da contribuição social relativa ao salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos, a partir da vigência da Lei n 9.424/96” (fls. 136-138 do e-
Superior Tribunal de Justiça, grifos no original).
Adotando esse mesmo entendimento, menciono as seguintes
decisões: Recurso Extraordinário 645.057-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 748.693/SC, Rel.
Min. Rosa Weber; Recurso Extraordinário 379.482/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 631.741/RS
e Recurso Extraordinário 632.523/PR, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"Recurso Extraordinário 290 . 079 / SC",
"ADC 3 / DF",
"Recurso Extraordinário 290 . 079 / SC",
"ADC 3 / DF",
"Recurso Extraordinário 793032 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 793032 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 645 . 057 - AgR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 693 / SC",
"Recurso Extraordinário 379 . 482 / RS",
"Recurso Extraordinário 631 . 741 / RS",
"Recurso Extraordinário 632 . 523 / PR",
"Recurso Extraordinário 793032 AGR",
"Recurso Extraordinário 645 . 057 - AgR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 693 /",
"Recurso Extraordinário 379 . 482 / RS",
"Recurso Extraordinário 631 . 741 / RS",
"Recurso Extraordinário 632 . 523 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis 8 . 212 / 1991",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 424 / 1996",
"Leis 8 . 212 / 1991",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"Constituição",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"artigo 15 da Lei n 9 . 424 / 96",
"art . 212 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 424 / 1996",
"Leis 8 . 212 / 1991",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"Constituição",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"artigo 15 da Lei n 9 . 424 / 96",
"art . 212 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , inciso I , da Lei n 8 . 212",
"art . 12 , inciso I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , inciso I , da Lei n 8 . 212",
"art . 12 , inciso I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"SC",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA",
"ILP",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA",
"ILP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA",
"ILP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"União",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA",
"ILP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA",
"ILP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ilmar Galvão",
"Nelson Jobim",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ilmar Galvão",
"Nelson Jobim",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. 1. A
superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2.
Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Dias Toffoli, que afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
Clóvis Ruiz Ribeiro foi preso temporariamente, em 27 de
outubro de 2011, e denunciado, em 15 de dezembro de 2011,
pela suposta prática do crime de que trata o artigo 33
(associação para o tráfico), combinado com o artigo 40, inciso I
(transnacionalidade do delito), em concurso material com o
artigo 35 (tráfico de entorpecentes), da Lei nº 11.343/2006. O
Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de
São Paulo (Processo nº 0013358-11.2011.403.6181) converteu a
prisão temporária em preventiva no dia 16 de dezembro de
2011.
No habeas impetrado no Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, visou-se a revogação da preventiva. Arguiu-se a
ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e
apontou-se o excesso de prazo de prisão sem que iniciada a
instrução criminal. O Colegiado indeferiu o pedido, por
entender presentes as exigências legais para a manutenção da
preventiva e em virtude da vedação legal à liberdade provisória
prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
No Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº
244.219/SP não foi admitido. A Sexta Turma consignou ter sido
fundamentado o pronunciamento mediante o qual o Juízo
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
Clóvis Ruiz Ribeiro foi preso temporariamente, em 27 de
outubro de 2011, e denunciado, em 15 de dezembro de 2011,
pela suposta prática do crime de que trata o artigo 33
(associação para o tráfico), combinado com o artigo 40, inciso I
(transnacionalidade do delito), em concurso material com o
artigo 35 (tráfico de entorpecentes), da Lei nº 11.343/2006. O
Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de
São Paulo (Processo nº 0013358-11.2011.403.6181) converteu a
prisão temporária em preventiva no dia 16 de dezembro de
2011.
No habeas impetrado no Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, visou-se a revogação da preventiva. Arguiu-se a
ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e
apontou-se o excesso de prazo de prisão sem que iniciada a
instrução criminal. O Colegiado indeferiu o pedido, por
entender presentes as exigências legais para a manutenção da
preventiva e em virtude da vedação legal à liberdade provisória
prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
No Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº
244.219/SP não foi admitido. A Sexta Turma consignou ter sido
fundamentado o pronunciamento mediante o qual o Juízo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
HC 118830 / SP
implementou a preventiva. Quanto ao excesso de prazo,
destacou as peculiaridades do caso, com o envolvimento de
vários réus. Eis a síntese do julgado:
PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES
E
ASSOCIAÇÃO.
TRANSNACIONALIDADE. OPERAÇÃO SEMILLA. PRÉVIO
MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO
CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A
MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCIDÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO
DE
INCIDENTES
PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DELONGA
JUSTIFICADA
NA
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição
da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema
recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como
substitutiva de recurso ordinário.
2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada,
com espeque em dados concretos dos autos, conforme
recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum
proferido na origem fundamentado na participação em
sofisticado esquema de tráfico de drogas de facção criminosa
paulista, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro
e entorpecentes, a evidenciar, portanto, risco para ordem
pública.
3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não
se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em
conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes.
In casu , verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
implementou a preventiva. Quanto ao excesso de prazo,
destacou as peculiaridades do caso, com o envolvimento de
vários réus. Eis a síntese do julgado:
PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES
E
ASSOCIAÇÃO.
TRANSNACIONALIDADE. OPERAÇÃO SEMILLA. PRÉVIO
MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO
CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A
MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCIDÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO
DE
INCIDENTES
PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DELONGA
JUSTIFICADA
NA
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição
da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema
recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como
substitutiva de recurso ordinário.
2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada,
com espeque em dados concretos dos autos, conforme
recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum
proferido na origem fundamentado na participação em
sofisticado esquema de tráfico de drogas de facção criminosa
paulista, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro
e entorpecentes, a evidenciar, portanto, risco para ordem
pública.
3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não
se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em
conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes.
In casu , verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
HC 118830 / SP
feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa,
mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se
compatível com as particularidades da causa, não se tributando,
pois, aos órgãos estatais indevida letargia.
4. Habeas corpus não conhecido.
Este habeas volta-se contra esse ato. Os impetrantes alegam
perdurar a instrução criminal por um ano e nove meses, sem
que haja prolação de sentença. Assinalam estar o paciente preso
preventivamente desde o oferecimento da denúncia. Dizem do
constrangimento ilegal em razão da passagem do tempo,
agravado por decisão do Juízo no sentido de encaminhar o
processo-crime ao Ministério Público Federal para análise das
preliminares apresentadas pela defesa na ocasião da entrega
dos memoriais. Aludem a precedentes nos quais Vossa
Excelência teria reconhecido o excesso de prazo em lapsos
inferiores ao revelado na espécie.
Requereram, liminarmente, o afastamento da prisão
preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da
culpa, com a consequente expedição de alvará de soltura, a fim
de que pudesse aguardar em liberdade o julgamento da
impetração ou a imposição de medida cautelar diversa. No
mérito, buscam a confirmação da providência.
Em 9 de setembro de 2013, ante o excesso de prazo
relativamente à preventiva, Vossa Excelência acolheu o pleito
no âmbito precário e efêmero. Em 2 de outubro de 2013, veio a
estender os efeitos da decisão aos corréus José Valmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. Os pedidos de Eurico
Augusto Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira,
Nelson da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha, Sidneis
Aparecido Pereira, Nerivaldo da Cunha, Marco Antonio Santos,
Ralph Oliveira do Amaral e Heleno Laurentino foram
indeferidos, porquanto não lograram comprovar, na ocasião, o
efetivo cumprimento dos mandados de prisão formalizados
pelo Juízo.
Por meio de petições diversas, subscritas por profissionais
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa,
mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se
compatível com as particularidades da causa, não se tributando,
pois, aos órgãos estatais indevida letargia.
4. Habeas corpus não conhecido.
Este habeas volta-se contra esse ato. Os impetrantes alegam
perdurar a instrução criminal por um ano e nove meses, sem
que haja prolação de sentença. Assinalam estar o paciente preso
preventivamente desde o oferecimento da denúncia. Dizem do
constrangimento ilegal em razão da passagem do tempo,
agravado por decisão do Juízo no sentido de encaminhar o
processo-crime ao Ministério Público Federal para análise das
preliminares apresentadas pela defesa na ocasião da entrega
dos memoriais. Aludem a precedentes nos quais Vossa
Excelência teria reconhecido o excesso de prazo em lapsos
inferiores ao revelado na espécie.
Requereram, liminarmente, o afastamento da prisão
preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da
culpa, com a consequente expedição de alvará de soltura, a fim
de que pudesse aguardar em liberdade o julgamento da
impetração ou a imposição de medida cautelar diversa. No
mérito, buscam a confirmação da providência.
Em 9 de setembro de 2013, ante o excesso de prazo
relativamente à preventiva, Vossa Excelência acolheu o pleito
no âmbito precário e efêmero. Em 2 de outubro de 2013, veio a
estender os efeitos da decisão aos corréus José Valmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. Os pedidos de Eurico
Augusto Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira,
Nelson da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha, Sidneis
Aparecido Pereira, Nerivaldo da Cunha, Marco Antonio Santos,
Ralph Oliveira do Amaral e Heleno Laurentino foram
indeferidos, porquanto não lograram comprovar, na ocasião, o
efetivo cumprimento dos mandados de prisão formalizados
pelo Juízo.
Por meio de petições diversas, subscritas por profissionais
3
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Relatório
HC 118830 / SP
da advocacia regularmente credenciados, Eurico Augusto
Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira, Nelson
da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha e Sidneis
Aparecido Pereira pretenderam a reconsideração do
pronunciamento. Marcelo Januário Cruz, Gildemar Carlos da
Silva, Ronier Teixeira de Araújo, Douglas Camargo, Thadeu de
Souza e Everton Benteo Luiz pleitearam, pela primeira vez, a
observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, no dia 9 de dezembro de 2013, verificou-se que, dos
doze requerentes, apenas Fagner Lisboa da Silva, João Alves de
Oliveira e Marcelo Januário Cruz figuravam como corréus no
processo revelador da Ação Penal nº 0013358-11.2011.403.6181.
Daí ter-lhes sido reconhecido, em 16 de dezembro de 2013, o
direito à extensão previsto no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
Em despacho datado de 19 de dezembro de 2013, Vossa
Excelência determinou a expedição de ofício ao Juízo, visando
esclarecer as alegações, veiculadas pelos impetrantes
(Petição/STF nº 65.022/2013) e pelos advogados de dois
beneficiários de pedidos de extensão, de que a liminar deferida
em 9 de setembro de 2013 (Petições/STF nº 64.998/2013 e
65.012/2013) teria sido descumprida, no dia 16 de dezembro
subsequente, quando proferida sentença condenatória na ação
penal.
O Juízo, por meio do Ofício nº 02/2014, remete ao
Supremo cópia do ato. Nele é dado constatar nova
determinação de custódia do paciente e dos corréus José
Valmor Gonçalves e Euder de Sousa Bonethe, ao argumento de
que a medida acauteladora estava “fundamentada
exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal”.
Frisou-se o fato de continuarem presentes os requisitos
autorizadores da preventiva e os pressupostos reforçados pela
própria prolação da decisão, motivo por que dela não poderiam
recorrer em liberdade.
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
da advocacia regularmente credenciados, Eurico Augusto
Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira, Nelson
da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha e Sidneis
Aparecido Pereira pretenderam a reconsideração do
pronunciamento. Marcelo Januário Cruz, Gildemar Carlos da
Silva, Ronier Teixeira de Araújo, Douglas Camargo, Thadeu de
Souza e Everton Benteo Luiz pleitearam, pela primeira vez, a
observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, no dia 9 de dezembro de 2013, verificou-se que, dos
doze requerentes, apenas Fagner Lisboa da Silva, João Alves de
Oliveira e Marcelo Januário Cruz figuravam como corréus no
processo revelador da Ação Penal nº 0013358-11.2011.403.6181.
Daí ter-lhes sido reconhecido, em 16 de dezembro de 2013, o
direito à extensão previsto no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
Em despacho datado de 19 de dezembro de 2013, Vossa
Excelência determinou a expedição de ofício ao Juízo, visando
esclarecer as alegações, veiculadas pelos impetrantes
(Petição/STF nº 65.022/2013) e pelos advogados de dois
beneficiários de pedidos de extensão, de que a liminar deferida
em 9 de setembro de 2013 (Petições/STF nº 64.998/2013 e
65.012/2013) teria sido descumprida, no dia 16 de dezembro
subsequente, quando proferida sentença condenatória na ação
penal.
O Juízo, por meio do Ofício nº 02/2014, remete ao
Supremo cópia do ato. Nele é dado constatar nova
determinação de custódia do paciente e dos corréus José
Valmor Gonçalves e Euder de Sousa Bonethe, ao argumento de
que a medida acauteladora estava “fundamentada
exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal”.
Frisou-se o fato de continuarem presentes os requisitos
autorizadores da preventiva e os pressupostos reforçados pela
própria prolação da decisão, motivo por que dela não poderiam
recorrer em liberdade.
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Relatório
HC 118830 / SP
No tocante aos corréus Fagner Lisboa Silva, João Alves de
Oliveira e Marcelo Januário da Cruz, há notícia (Petição/STF nº
65.276/2013), no processo, de não haver ocorrido a expedição
dos alvarás de soltura que deveriam ter sido formalizados pelo
Juízo por ocasião do deferimento do pedido de extensão dos
efeitos da liminar implementada por Vossa Excelência no dia 16
de dezembro de 2013, porquanto não mais subsistiria o ato,
tendo em conta a nova prisão cautelar determinada na sentença.
Ante o quadro, Clóvis Ruiz Ribeiro, José Walmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe informaram, mediante as
Petições/STF nº 26/2014, 1.692/2014 e 2.244/2014,
respectivamente, que irão exercer o direito de resistir ao cárcere
o quanto for possível. Dizem estar no aguardo da manifestação
de Vossa Excelência quanto ao alegado descumprimento da
medida acauteladora.
Por meio da Petição/STF nº 245/2014, Eurico Augusto
Pereira requer seja reconsiderada a decisão que implicou a
negativa de extensão. Afirma que os mandados de prisão de
Clóvis Ruiz Ribeiro, Euder de Sousa Bonethe, Fagner Lisboa da
Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz foram
todos extraídos de um mesmo processo – de nº 0010829-
19.2011.403.6181 – e que, por conveniência do Juízo, veio a
acusação a ser desdobrada em vários outros, entre eles o de nº
0013065-41.2011.403.6181, em que figura como réu, inexistindo
razão, assim, para ter-se como distintas as situações.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do
processo.
Consulta ao sítio do Supremo na internet, realizada no dia
5 de março de 2014, revelou que o recurso ordinário – de nº
118.275 – interposto contra o pronunciamento mediante o qual
a Sexta Turma não conheceu do Habeas Corpus nº 244.219/SP foi
concluso a Vossa Excelência em 2 de outubro de 2013, com
parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.
Lancei visto no processo em 15 de março de 2014, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
No tocante aos corréus Fagner Lisboa Silva, João Alves de
Oliveira e Marcelo Januário da Cruz, há notícia (Petição/STF nº
65.276/2013), no processo, de não haver ocorrido a expedição
dos alvarás de soltura que deveriam ter sido formalizados pelo
Juízo por ocasião do deferimento do pedido de extensão dos
efeitos da liminar implementada por Vossa Excelência no dia 16
de dezembro de 2013, porquanto não mais subsistiria o ato,
tendo em conta a nova prisão cautelar determinada na sentença.
Ante o quadro, Clóvis Ruiz Ribeiro, José Walmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe informaram, mediante as
Petições/STF nº 26/2014, 1.692/2014 e 2.244/2014,
respectivamente, que irão exercer o direito de resistir ao cárcere
o quanto for possível. Dizem estar no aguardo da manifestação
de Vossa Excelência quanto ao alegado descumprimento da
medida acauteladora.
Por meio da Petição/STF nº 245/2014, Eurico Augusto
Pereira requer seja reconsiderada a decisão que implicou a
negativa de extensão. Afirma que os mandados de prisão de
Clóvis Ruiz Ribeiro, Euder de Sousa Bonethe, Fagner Lisboa da
Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz foram
todos extraídos de um mesmo processo – de nº 0010829-
19.2011.403.6181 – e que, por conveniência do Juízo, veio a
acusação a ser desdobrada em vários outros, entre eles o de nº
0013065-41.2011.403.6181, em que figura como réu, inexistindo
razão, assim, para ter-se como distintas as situações.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do
processo.
Consulta ao sítio do Supremo na internet, realizada no dia
5 de março de 2014, revelou que o recurso ordinário – de nº
118.275 – interposto contra o pronunciamento mediante o qual
a Sexta Turma não conheceu do Habeas Corpus nº 244.219/SP foi
concluso a Vossa Excelência em 2 de outubro de 2013, com
parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.
Lancei visto no processo em 15 de março de 2014, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a
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Relatório
HC 118830 / SP
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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HC 118830 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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HC 118830 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação ora examinada enquadra-se nessa perspectiva. Assim,
descabe cogitar da possibilidade de não se chegar à apreciação deste
habeas.
Percebam os parâmetros do caso concreto. Deferida liminar
afastando a preventiva do paciente, em virtude do excesso de prazo da
prisão, foram os efeitos da decisão estendidos aos corréus José Valmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. O Juízo, então, como procedeu?
Determinou novas custódias ao prolatar a sentença condenatória,
partindo do pressuposto de que a medida acauteladora estava
fundamentada exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal.
Deixou, ainda, de implementar a extensão da medida acauteladora,
conferida, naquela mesma ocasião, aos corréus Fagner Lisboa da Silva,
João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz, por considerar
insubsistente, àquela altura, a providência.
A autofagia conduz apenas ao descrédito do Judiciário. O que se
dirá, então, quando ocorre com desprezo à hierarquia dos órgãos
judicantes? Diante do acolhimento do pedido de extensão, cumpria ao
Juízo observá-la e não apontar a impossibilidade de fazê-lo ante a
formalização de sentença condenatória, que, para mim, não é um
fenômeno, um marco para a interrupção do prazo alusivo à preventiva,
suficiente a afastar o excesso.
Essa custódia, porque precária, deve ter limitação temporal, não
podendo perdurar até que sobrevenha quer a prolação da sentença, quer,
muito menos, o trânsito em julgado desta. Caso contrário, há a
transformação em execução de pena que ainda não foi fixada e, se o foi, o
ato de que decorreu ainda não se encontra coberto pela preclusão maior,
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação ora examinada enquadra-se nessa perspectiva. Assim,
descabe cogitar da possibilidade de não se chegar à apreciação deste
habeas.
Percebam os parâmetros do caso concreto. Deferida liminar
afastando a preventiva do paciente, em virtude do excesso de prazo da
prisão, foram os efeitos da decisão estendidos aos corréus José Valmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. O Juízo, então, como procedeu?
Determinou novas custódias ao prolatar a sentença condenatória,
partindo do pressuposto de que a medida acauteladora estava
fundamentada exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal.
Deixou, ainda, de implementar a extensão da medida acauteladora,
conferida, naquela mesma ocasião, aos corréus Fagner Lisboa da Silva,
João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz, por considerar
insubsistente, àquela altura, a providência.
A autofagia conduz apenas ao descrédito do Judiciário. O que se
dirá, então, quando ocorre com desprezo à hierarquia dos órgãos
judicantes? Diante do acolhimento do pedido de extensão, cumpria ao
Juízo observá-la e não apontar a impossibilidade de fazê-lo ante a
formalização de sentença condenatória, que, para mim, não é um
fenômeno, um marco para a interrupção do prazo alusivo à preventiva,
suficiente a afastar o excesso.
Essa custódia, porque precária, deve ter limitação temporal, não
podendo perdurar até que sobrevenha quer a prolação da sentença, quer,
muito menos, o trânsito em julgado desta. Caso contrário, há a
transformação em execução de pena que ainda não foi fixada e, se o foi, o
ato de que decorreu ainda não se encontra coberto pela preclusão maior,
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
contrariando-se, com isso, o princípio constitucional da não
culpabilidade.
Insisto: a preventiva há de fazer-se balizada no tempo. Privar da
liberdade, por prazo desproporcional, pessoas cuja responsabilidade
penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola os artigos 9(3) do
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo
Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992, e 7(5) da Convenção Americana de
Direitos Humanos, internalizada no Brasil mediante o Decreto nº
678/1992, consoante os quais toda pessoa presa em virtude de infração
penal tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em
liberdade.
A norma, igualmente presente no item 3 do artigo 5º da Convenção
Europeia de Direitos Humanos, não só impõe a libertação a partir do
momento em que a medida constritiva ultrapassa o limite do razoável
sem que a culpabilidade tenha sido legalmente provada, mas também
exige uma particular diligência nos processos relativos a pessoas presas,
visão enfatizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na
apreciação dos casos Stögmüller, nº 1.602/62, parágrafo 5, Tomasi, de 27 de
agosto de 1992, nº 12.850/87, parágrafo 84, e Clooth, de 12 de dezembro de
1991, nº 12.718/87, parágrafo 36.
O direito a que a causa seja examinada num prazo aceitável,
segundo a jurisprudência daquela Corte, “não requer que a pessoa
acusada de um crime coopere ativamente com as autoridades judiciais”,
nem imputa à defesa culpa por tirar vantagem dos recursos colocados à
disposição pela legislação, ainda que isso possa, de alguma forma, tornar
mais lenta a marcha do processo1. A necessidade de cumprir as
obrigações contraídas em razão de tratados internacionais contra o tráfico
de drogas, embora louvável, tampouco serve a justificar eventuais atrasos
na atividade judicante2, cabendo ao Estado aparelhar-se, organizar-se
1
Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Yagci e Sargin, de 8 de junho de 1995, nº
16.419/90, parágrafo 66, e Dobbertin, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.089/87, parágrafo 43.
Excetua-se a regra, no entanto, quando houver prova de que a defesa tem a “intenção de
obstruir o processo”.
2
Corte Europeia de Direitos Humanos, caso Mansur, de 8 de junho de 1995, nº
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
contrariando-se, com isso, o princípio constitucional da não
culpabilidade.
Insisto: a preventiva há de fazer-se balizada no tempo. Privar da
liberdade, por prazo desproporcional, pessoas cuja responsabilidade
penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola os artigos 9(3) do
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo
Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992, e 7(5) da Convenção Americana de
Direitos Humanos, internalizada no Brasil mediante o Decreto nº
678/1992, consoante os quais toda pessoa presa em virtude de infração
penal tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em
liberdade.
A norma, igualmente presente no item 3 do artigo 5º da Convenção
Europeia de Direitos Humanos, não só impõe a libertação a partir do
momento em que a medida constritiva ultrapassa o limite do razoável
sem que a culpabilidade tenha sido legalmente provada, mas também
exige uma particular diligência nos processos relativos a pessoas presas,
visão enfatizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na
apreciação dos casos Stögmüller, nº 1.602/62, parágrafo 5, Tomasi, de 27 de
agosto de 1992, nº 12.850/87, parágrafo 84, e Clooth, de 12 de dezembro de
1991, nº 12.718/87, parágrafo 36.
O direito a que a causa seja examinada num prazo aceitável,
segundo a jurisprudência daquela Corte, “não requer que a pessoa
acusada de um crime coopere ativamente com as autoridades judiciais”,
nem imputa à defesa culpa por tirar vantagem dos recursos colocados à
disposição pela legislação, ainda que isso possa, de alguma forma, tornar
mais lenta a marcha do processo1. A necessidade de cumprir as
obrigações contraídas em razão de tratados internacionais contra o tráfico
de drogas, embora louvável, tampouco serve a justificar eventuais atrasos
na atividade judicante2, cabendo ao Estado aparelhar-se, organizar-se
1
Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Yagci e Sargin, de 8 de junho de 1995, nº
16.419/90, parágrafo 66, e Dobbertin, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.089/87, parágrafo 43.
Excetua-se a regra, no entanto, quando houver prova de que a defesa tem a “intenção de
obstruir o processo”.
2
Corte Europeia de Direitos Humanos, caso Mansur, de 8 de junho de 1995, nº
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
para desenvolvê-la em tempo hábil3.
O que pode ser plausível varia de acordo com as circunstâncias do
caso concreto. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao
examinar comunicação que lhe foi submetida em virtude do item 1 do
artigo 5º do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos4, teve a oportunidade de consignar que o simples
transcurso de um período de dois anos, desde a determinação da custódia
até o início do julgamento, constitui, por si só, afronta à garantia de
celeridade processual5, surgindo neutra a maneira como o processo
criminal veio a ser conduzido pelas autoridades.
Essa óptica deve ser agasalhada no caso em exame, eis que, na data
da decisão liminar, 9 de setembro de 2013, o paciente, Clóvis Ruiz
Ribeiro, já se encontrava recolhido há um ano, dez meses e doze dias. Os
corréus José Valmor Gonçalves e Euder de Souza Bonethe, quando do
reconhecimento do direito à extensão, 2 de outubro de 2013, estavam
presos há um ano, onze meses e cinco dias. Em virtude da atuação do
Juízo, a situação persiste por mais de dois anos e quatro meses para os
corréus Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário
Cruz, no que determinou, na mesma data em que beneficiados com a
observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, a
preventiva glosada anteriormente, cujo fato justificador teve em conta, tão
somente, a superveniência do pronunciamento condenatório, que não
afasta do cenário o excesso de prazo para o encerramento do processo.
Ante o quadro, defiro a ordem a fim de que seja recolhido o
mandado de prisão expedido contra o paciente quando da prolação da
sentença condenatória no Processo nº 0013358-11.2011.4.03.6181, em curso
16.026/90, parágrafos 66 e 67.
3
Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Mansur, de 8 de junho de 1995, nº
16.026/90, parágrafo 68, e Vocaturo, de 24 de maio de 1991, nº 11.891/85, parágrafo 17.
4
Eis o teor do preceito: “O Comitê examina as comunicações recebidas em virtude do
presente Protocolo, tendo em conta todas as informações escritas que lhe são submetidas
pelo particular e pelo Estado Parte interessado”.
5
Comitê de Direitos Humanos, Comunicado nº 672/1995, de 29 de julho de 1998, U.N.
Doc. CCPR/C/63/D/672/1995.
6
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HC 118830 / SP
para desenvolvê-la em tempo hábil3.
O que pode ser plausível varia de acordo com as circunstâncias do
caso concreto. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao
examinar comunicação que lhe foi submetida em virtude do item 1 do
artigo 5º do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos4, teve a oportunidade de consignar que o simples
transcurso de um período de dois anos, desde a determinação da custódia
até o início do julgamento, constitui, por si só, afronta à garantia de
celeridade processual5, surgindo neutra a maneira como o processo
criminal veio a ser conduzido pelas autoridades.
Essa óptica deve ser agasalhada no caso em exame, eis que, na data
da decisão liminar, 9 de setembro de 2013, o paciente, Clóvis Ruiz
Ribeiro, já se encontrava recolhido há um ano, dez meses e doze dias. Os
corréus José Valmor Gonçalves e Euder de Souza Bonethe, quando do
reconhecimento do direito à extensão, 2 de outubro de 2013, estavam
presos há um ano, onze meses e cinco dias. Em virtude da atuação do
Juízo, a situação persiste por mais de dois anos e quatro meses para os
corréus Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário
Cruz, no que determinou, na mesma data em que beneficiados com a
observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, a
preventiva glosada anteriormente, cujo fato justificador teve em conta, tão
somente, a superveniência do pronunciamento condenatório, que não
afasta do cenário o excesso de prazo para o encerramento do processo.
Ante o quadro, defiro a ordem a fim de que seja recolhido o
mandado de prisão expedido contra o paciente quando da prolação da
sentença condenatória no Processo nº 0013358-11.2011.4.03.6181, em curso
16.026/90, parágrafos 66 e 67.
3
Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Mansur, de 8 de junho de 1995, nº
16.026/90, parágrafo 68, e Vocaturo, de 24 de maio de 1991, nº 11.891/85, parágrafo 17.
4
Eis o teor do preceito: “O Comitê examina as comunicações recebidas em virtude do
presente Protocolo, tendo em conta todas as informações escritas que lhe são submetidas
pelo particular e pelo Estado Parte interessado”.
5
Comitê de Direitos Humanos, Comunicado nº 672/1995, de 29 de julho de 1998, U.N.
Doc. CCPR/C/63/D/672/1995.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
no Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São
Paulo. Estendo-a aos demais acusados por esta alcançados, o que não é o
caso do requerente Eurico Augusto Pereira, pouco importando que tenha
ocorrido o desmembramento do processo, porquanto mantida a custódia
mediante atos distintos.
Remetam à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região,
para as providências cabíveis, cópia da peça consubstanciada na
Petição/STF nº 65.276/2013, subscrita pela juíza Adriana Delboni Tarico,
que tenho como a discrepar, a mais não poder, do acórdão formalizado
por este Tribunal.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
no Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São
Paulo. Estendo-a aos demais acusados por esta alcançados, o que não é o
caso do requerente Eurico Augusto Pereira, pouco importando que tenha
ocorrido o desmembramento do processo, porquanto mantida a custódia
mediante atos distintos.
Remetam à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região,
para as providências cabíveis, cópia da peça consubstanciada na
Petição/STF nº 65.276/2013, subscrita pela juíza Adriana Delboni Tarico,
que tenho como a discrepar, a mais não poder, do acórdão formalizado
por este Tribunal.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
sempre muito sensível as razões de Vossa Excelência, eu peço vênia para
divergir.
No meu juízo, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário impetrado contra acórdão unânime da 6º Turma do STJ,
relatora Ministra Maria Thereza, que não conheceu do habeas corpus na
mesma linha das decisões convergentes de primeiro e de segundo grau.
A imputação é de tráfico internacional de drogas e associação para o
tráfico, envolvendo 4,2 quilos de cocaína e 5,2 quilos de maconha. E, no
meu entendimento, na linha do que tem prevalecido na Turma, o habeas
corpus fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
que, de fato, ocorreu, restando uma condenação a dezesseis anos, três
meses e nove dias de reclusão.
De modo que, na linha do parecer do Procuradoria-Geral da
República, é esse o encaminhamento que estou propondo, o de considerar
prejudicado o habeas corpus, cassada a liminar deferida, até porque,
alternativamente também, na linha da jurisprudência predominante,
aqui, na Turma, a hipótese seria de extinção, sem resolução do mérito por
ser substitutivo, e não creio que seja hipótese de concessão da ordem de
ofício.
Penso que prevalece a prejudicialidade pela superveniência da
sentença condenatória, na linha do que temos entendido na Turma.
É como voto, Presidente.
*********
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6744886.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
sempre muito sensível as razões de Vossa Excelência, eu peço vênia para
divergir.
No meu juízo, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário impetrado contra acórdão unânime da 6º Turma do STJ,
relatora Ministra Maria Thereza, que não conheceu do habeas corpus na
mesma linha das decisões convergentes de primeiro e de segundo grau.
A imputação é de tráfico internacional de drogas e associação para o
tráfico, envolvendo 4,2 quilos de cocaína e 5,2 quilos de maconha. E, no
meu entendimento, na linha do que tem prevalecido na Turma, o habeas
corpus fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
que, de fato, ocorreu, restando uma condenação a dezesseis anos, três
meses e nove dias de reclusão.
De modo que, na linha do parecer do Procuradoria-Geral da
República, é esse o encaminhamento que estou propondo, o de considerar
prejudicado o habeas corpus, cassada a liminar deferida, até porque,
alternativamente também, na linha da jurisprudência predominante,
aqui, na Turma, a hipótese seria de extinção, sem resolução do mérito por
ser substitutivo, e não creio que seja hipótese de concessão da ordem de
ofício.
Penso que prevalece a prejudicialidade pela superveniência da
sentença condenatória, na linha do que temos entendido na Turma.
É como voto, Presidente.
*********
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia à divergência para acompanhar o voto de Vossa
Excelência, fazendo ressalva, apenas, em relação ao encaminhamento à
Corregedoria.
Concedo a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia à divergência para acompanhar o voto de Vossa
Excelência, fazendo ressalva, apenas, em relação ao encaminhamento à
Corregedoria.
Concedo a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.830
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S) : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro
Roberto Barroso, redator do acórdão, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Dias Toffoli, que
afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem. Primeira
Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.830
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S) : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro
Roberto Barroso, redator do acórdão, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Dias Toffoli, que
afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem. Primeira
Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760304
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-09-18T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Dias Toffoli, que afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem. Primeira Turma, 25.3.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. 1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida.
|
sjur276996
|
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Stögmüller, nº 1.602/62 parágrafo 5; Caso Tomasi, de 27 de agosto de 1992, nº 12.850/87, parágrafo 84; e Caso Clooth, de 12 de dezembro de 1991, nº 12.718/87, parágrafo 36; Caso Yagci e Sargin, de 8 de junho de 1995, nº 16.419/90, paragráfo 66; Caso Dobbertin, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.089/87, parágrafo 43; Caso Mansur, de 8 de junho de 1995, nº 16.026/90, parágrafos 66, 67 e 68; Caso Vocaturo, de 24 de maio de 1991, nº 11.891/85, paragráfo 17 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
- Veja Comunicado nº 672/1995, de 29 de julho de 1998, U.N. Doc. CCPR/C/63/D/672/1995.
Número de páginas: 17.
Análise: 22/09/2014, RAF.
Revisão: 23/10/2014, GOD.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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118830
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 \n LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1950\n ART-00005 NÚMERO-3\n CONVENÇÃO EUROPÉIA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1966\n ART-00005 NÚMERO-1\n PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS\n\n",
"LEG-INT PCT ANO-1966\n ART-00009 NÚMERO-3\n PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-00007 NÚMERO-5\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA \n\n",
"LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA \n\n",
"LEG-FED DLG-000226 ANO-1991\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS \n\n",
"LEG-FED DLG-000311 ANO-2009\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS\n\n",
"LEG-FED DEC-000592 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 118830
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S) : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. 1. A
superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2.
Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Dias Toffoli, que afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6744885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
Clóvis Ruiz Ribeiro foi preso temporariamente, em 27 de
outubro de 2011, e denunciado, em 15 de dezembro de 2011,
pela suposta prática do crime de que trata o artigo 33
(associação para o tráfico), combinado com o artigo 40, inciso I
(transnacionalidade do delito), em concurso material com o
artigo 35 (tráfico de entorpecentes), da Lei n 11.343/2006. O
Juízo da 4... Vara Federal Criminal da 1... Subseção Judiciária de
São Paulo (Processo n 0013358-11.2011.403.6181) converteu a
prisão temporária em preventiva no dia 16 de dezembro de
2011.
No habeas impetrado no Tribunal Regional Federal da 3...
Região, visou-se a revogação da preventiva. Arguiu-se a
ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e
apontou-se o excesso de prazo de prisão sem que iniciada a
instrução criminal. O Colegiado indeferiu o pedido, por
entender presentes as exigências legais para a manutenção da
preventiva e em virtude da vedação legal à liberdade provisória
prevista no artigo 44 da Lei n 11.343/2006.
No Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n
244.219/SP não foi admitido. A Sexta Turma consignou ter sido
fundamentado o pronunciamento mediante o qual o Juízo
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
Clóvis Ruiz Ribeiro foi preso temporariamente, em 27 de
outubro de 2011, e denunciado, em 15 de dezembro de 2011,
pela suposta prática do crime de que trata o artigo 33
(associação para o tráfico), combinado com o artigo 40, inciso I
(transnacionalidade do delito), em concurso material com o
artigo 35 (tráfico de entorpecentes), da Lei n 11.343/2006. O
Juízo da 4... Vara Federal Criminal da 1... Subseção Judiciária de
São Paulo (Processo n 0013358-11.2011.403.6181) converteu a
prisão temporária em preventiva no dia 16 de dezembro de
2011.
No habeas impetrado no Tribunal Regional Federal da 3...
Região, visou-se a revogação da preventiva. Arguiu-se a
ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e
apontou-se o excesso de prazo de prisão sem que iniciada a
instrução criminal. O Colegiado indeferiu o pedido, por
entender presentes as exigências legais para a manutenção da
preventiva e em virtude da vedação legal à liberdade provisória
prevista no artigo 44 da Lei n 11.343/2006.
No Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n
244.219/SP não foi admitido. A Sexta Turma consignou ter sido
fundamentado o pronunciamento mediante o qual o Juízo
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Relatório
HC 118830 / SP
implementou a preventiva. Quanto ao excesso de prazo,
destacou as peculiaridades do caso, com o envolvimento de
vários réus. Eis a síntese do julgado:
PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES
E
ASSOCIAÇÃO.
TRANSNACIONALIDADE. OPERAÇÃO SEMILLA. PRÉVIO
MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO
CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A
MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCIDÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO
DE
INCIDENTES
PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DELONGA
JUSTIFICADA
NA
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição
da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema
recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como
substitutiva de recurso ordinário.
2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada,
com espeque em dados concretos dos autos, conforme
recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum
proferido na origem fundamentado na participação em
sofisticado esquema de tráfico de drogas de facção criminosa
paulista, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro
e entorpecentes, a evidenciar, portanto, risco para ordem
pública.
3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não
se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em
conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes.
In casu , verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado
2
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HC 118830 / SP
implementou a preventiva. Quanto ao excesso de prazo,
destacou as peculiaridades do caso, com o envolvimento de
vários réus. Eis a síntese do julgado:
PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES
E
ASSOCIAÇÃO.
TRANSNACIONALIDADE. OPERAÇÃO SEMILLA. PRÉVIO
MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO
CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A
MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCIDÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO
DE
INCIDENTES
PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DELONGA
JUSTIFICADA
NA
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição
da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema
recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como
substitutiva de recurso ordinário.
2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada,
com espeque em dados concretos dos autos, conforme
recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum
proferido na origem fundamentado na participação em
sofisticado esquema de tráfico de drogas de facção criminosa
paulista, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro
e entorpecentes, a evidenciar, portanto, risco para ordem
pública.
3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não
se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em
conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes.
In casu , verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado
2
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Relatório
HC 118830 / SP
feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa,
mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se
compatível com as particularidades da causa, não se tributando,
pois, aos órgãos estatais indevida letargia.
4. Habeas corpus não conhecido.
Este habeas volta-se contra esse ato. Os impetrantes alegam
perdurar a instrução criminal por um ano e nove meses, sem
que haja prolação de sentença. Assinalam estar o paciente preso
preventivamente desde o oferecimento da denúncia. Dizem do
constrangimento ilegal em razão da passagem do tempo,
agravado por decisão do Juízo no sentido de encaminhar o
processo-crime ao Ministério Público Federal para análise das
preliminares apresentadas pela defesa na ocasião da entrega
dos memoriais. Aludem a precedentes nos quais Vossa
Excelência teria reconhecido o excesso de prazo em lapsos
inferiores ao revelado na espécie.
Requereram, liminarmente, o afastamento da prisão
preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da
culpa, com a consequente expedição de alvará de soltura, a fim
de que pudesse aguardar em liberdade o julgamento da
impetração ou a imposição de medida cautelar diversa. No
mérito, buscam a confirmação da providência.
Em 9 de setembro de 2013, ante o excesso de prazo
relativamente à preventiva, Vossa Excelência acolheu o pleito
no âmbito precário e efêmero. Em 2 de outubro de 2013, veio a
estender os efeitos da decisão aos corréus José Valmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. Os pedidos de Eurico
Augusto Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira,
Nelson da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha, Sidneis
Aparecido Pereira, Nerivaldo da Cunha, Marco Antonio Santos,
Ralph Oliveira do Amaral e Heleno Laurentino foram
indeferidos, porquanto não lograram comprovar, na ocasião, o
efetivo cumprimento dos mandados de prisão formalizados
pelo Juízo.
Por meio de petições diversas, subscritas por profissionais
3
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HC 118830 / SP
feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa,
mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se
compatível com as particularidades da causa, não se tributando,
pois, aos órgãos estatais indevida letargia.
4. Habeas corpus não conhecido.
Este habeas volta-se contra esse ato. Os impetrantes alegam
perdurar a instrução criminal por um ano e nove meses, sem
que haja prolação de sentença. Assinalam estar o paciente preso
preventivamente desde o oferecimento da denúncia. Dizem do
constrangimento ilegal em razão da passagem do tempo,
agravado por decisão do Juízo no sentido de encaminhar o
processo-crime ao Ministério Público Federal para análise das
preliminares apresentadas pela defesa na ocasião da entrega
dos memoriais. Aludem a precedentes nos quais Vossa
Excelência teria reconhecido o excesso de prazo em lapsos
inferiores ao revelado na espécie.
Requereram, liminarmente, o afastamento da prisão
preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da
culpa, com a consequente expedição de alvará de soltura, a fim
de que pudesse aguardar em liberdade o julgamento da
impetração ou a imposição de medida cautelar diversa. No
mérito, buscam a confirmação da providência.
Em 9 de setembro de 2013, ante o excesso de prazo
relativamente à preventiva, Vossa Excelência acolheu o pleito
no âmbito precário e efêmero. Em 2 de outubro de 2013, veio a
estender os efeitos da decisão aos corréus José Valmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. Os pedidos de Eurico
Augusto Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira,
Nelson da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha, Sidneis
Aparecido Pereira, Nerivaldo da Cunha, Marco Antonio Santos,
Ralph Oliveira do Amaral e Heleno Laurentino foram
indeferidos, porquanto não lograram comprovar, na ocasião, o
efetivo cumprimento dos mandados de prisão formalizados
pelo Juízo.
Por meio de petições diversas, subscritas por profissionais
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 118830 / SP
da advocacia regularmente credenciados, Eurico Augusto
Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira, Nelson
da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha e Sidneis
Aparecido Pereira pretenderam a reconsideração do
pronunciamento. Marcelo Januário Cruz, Gildemar Carlos da
Silva, Ronier Teixeira de Araújo, Douglas Camargo, Thadeu de
Souza e Everton Benteo Luiz pleitearam, pela primeira vez, a
observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, no dia 9 de dezembro de 2013, verificou-se que, dos
doze requerentes, apenas Fagner Lisboa da Silva, João Alves de
Oliveira e Marcelo Januário Cruz figuravam como corréus no
processo revelador da Ação Penal n 0013358-11.2011.403.6181.
Daí ter-lhes sido reconhecido, em 16 de dezembro de 2013, o
direito à extensão previsto no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
Em despacho datado de 19 de dezembro de 2013, Vossa
Excelência determinou a expedição de ofício ao Juízo, visando
esclarecer as alegações, veiculadas pelos impetrantes
(Petição/Supremo Tribunal Federal n 65.022/2013) e pelos advogados de dois
beneficiários de pedidos de extensão, de que a liminar deferida
em 9 de setembro de 2013 (Petições/Supremo Tribunal Federal n 64.998/2013 e
65.012/2013) teria sido descumprida, no dia 16 de dezembro
subsequente, quando proferida sentença condenatória na ação
penal.
O Juízo, por meio do Ofício n 02/2014, remete ao
Supremo cópia do ato. Nele é dado constatar nova
determinação de custódia do paciente e dos corréus José
Valmor Gonçalves e Euder de Sousa Bonethe, ao argumento de
que a medida acauteladora estava “fundamentada
exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal”.
Frisou-se o fato de continuarem presentes os requisitos
autorizadores da preventiva e os pressupostos reforçados pela
própria prolação da decisão, motivo por que dela não poderiam
recorrer em liberdade.
4
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HC 118830 / SP
da advocacia regularmente credenciados, Eurico Augusto
Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira, Nelson
da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha e Sidneis
Aparecido Pereira pretenderam a reconsideração do
pronunciamento. Marcelo Januário Cruz, Gildemar Carlos da
Silva, Ronier Teixeira de Araújo, Douglas Camargo, Thadeu de
Souza e Everton Benteo Luiz pleitearam, pela primeira vez, a
observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, no dia 9 de dezembro de 2013, verificou-se que, dos
doze requerentes, apenas Fagner Lisboa da Silva, João Alves de
Oliveira e Marcelo Januário Cruz figuravam como corréus no
processo revelador da Ação Penal n 0013358-11.2011.403.6181.
Daí ter-lhes sido reconhecido, em 16 de dezembro de 2013, o
direito à extensão previsto no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
Em despacho datado de 19 de dezembro de 2013, Vossa
Excelência determinou a expedição de ofício ao Juízo, visando
esclarecer as alegações, veiculadas pelos impetrantes
(Petição/Supremo Tribunal Federal n 65.022/2013) e pelos advogados de dois
beneficiários de pedidos de extensão, de que a liminar deferida
em 9 de setembro de 2013 (Petições/Supremo Tribunal Federal n 64.998/2013 e
65.012/2013) teria sido descumprida, no dia 16 de dezembro
subsequente, quando proferida sentença condenatória na ação
penal.
O Juízo, por meio do Ofício n 02/2014, remete ao
Supremo cópia do ato. Nele é dado constatar nova
determinação de custódia do paciente e dos corréus José
Valmor Gonçalves e Euder de Sousa Bonethe, ao argumento de
que a medida acauteladora estava “fundamentada
exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal”.
Frisou-se o fato de continuarem presentes os requisitos
autorizadores da preventiva e os pressupostos reforçados pela
própria prolação da decisão, motivo por que dela não poderiam
recorrer em liberdade.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
HC 118830 / SP
No tocante aos corréus Fagner Lisboa Silva, João Alves de
Oliveira e Marcelo Januário da Cruz, há notícia (Petição/Supremo Tribunal Federal n
65.276/2013), no processo, de não haver ocorrido a expedição
dos alvarás de soltura que deveriam ter sido formalizados pelo
Juízo por ocasião do deferimento do pedido de extensão dos
efeitos da liminar implementada por Vossa Excelência no dia 16
de dezembro de 2013, porquanto não mais subsistiria o ato,
tendo em conta a nova prisão cautelar determinada na sentença.
Ante o quadro, Clóvis Ruiz Ribeiro, José Walmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe informaram, mediante as
Petições/Supremo Tribunal Federal n 26/2014, 1.692/2014 e 2.244/2014,
respectivamente, que irão exercer o direito de resistir ao cárcere
o quanto for possível. Dizem estar no aguardo da manifestação
de Vossa Excelência quanto ao alegado descumprimento da
medida acauteladora.
Por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 245/2014, Eurico Augusto
Pereira requer seja reconsiderada a decisão que implicou a
negativa de extensão. Afirma que os mandados de prisão de
Clóvis Ruiz Ribeiro, Euder de Sousa Bonethe, Fagner Lisboa da
Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz foram
todos extraídos de um mesmo processo – de n 0010829-
19.2011.403.6181 – e que, por conveniência do Juízo, veio a
acusação a ser desdobrada em vários outros, entre eles o de n
0013065-41.2011.403.6181, em que figura como réu, inexistindo
razão, assim, para ter-se como distintas as situações.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do
processo.
Consulta ao sítio do Supremo na internet, realizada no dia
5 de março de 2014, revelou que o recurso ordinário – de n
118.275 – interposto contra o pronunciamento mediante o qual
a Sexta Turma não conheceu do Habeas Corpus n 244.219/SP foi
concluso a Vossa Excelência em 2 de outubro de 2013, com
parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.
Lancei visto no processo em 15 de março de 2014, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
No tocante aos corréus Fagner Lisboa Silva, João Alves de
Oliveira e Marcelo Januário da Cruz, há notícia (Petição/Supremo Tribunal Federal n
65.276/2013), no processo, de não haver ocorrido a expedição
dos alvarás de soltura que deveriam ter sido formalizados pelo
Juízo por ocasião do deferimento do pedido de extensão dos
efeitos da liminar implementada por Vossa Excelência no dia 16
de dezembro de 2013, porquanto não mais subsistiria o ato,
tendo em conta a nova prisão cautelar determinada na sentença.
Ante o quadro, Clóvis Ruiz Ribeiro, José Walmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe informaram, mediante as
Petições/Supremo Tribunal Federal n 26/2014, 1.692/2014 e 2.244/2014,
respectivamente, que irão exercer o direito de resistir ao cárcere
o quanto for possível. Dizem estar no aguardo da manifestação
de Vossa Excelência quanto ao alegado descumprimento da
medida acauteladora.
Por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 245/2014, Eurico Augusto
Pereira requer seja reconsiderada a decisão que implicou a
negativa de extensão. Afirma que os mandados de prisão de
Clóvis Ruiz Ribeiro, Euder de Sousa Bonethe, Fagner Lisboa da
Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz foram
todos extraídos de um mesmo processo – de n 0010829-
19.2011.403.6181 – e que, por conveniência do Juízo, veio a
acusação a ser desdobrada em vários outros, entre eles o de n
0013065-41.2011.403.6181, em que figura como réu, inexistindo
razão, assim, para ter-se como distintas as situações.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do
processo.
Consulta ao sítio do Supremo na internet, realizada no dia
5 de março de 2014, revelou que o recurso ordinário – de n
118.275 – interposto contra o pronunciamento mediante o qual
a Sexta Turma não conheceu do Habeas Corpus n 244.219/SP foi
concluso a Vossa Excelência em 2 de outubro de 2013, com
parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.
Lancei visto no processo em 15 de março de 2014, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a
5
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Relatório
HC 118830 / SP
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação ora examinada enquadra-se nessa perspectiva. Assim,
descabe cogitar da possibilidade de não se chegar à apreciação deste
habeas.
Percebam os parâmetros do caso concreto. Deferida liminar
afastando a preventiva do paciente, em virtude do excesso de prazo da
prisão, foram os efeitos da decisão estendidos aos corréus José Valmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. O Juízo, então, como procedeu?
Determinou novas custódias ao prolatar a sentença condenatória,
partindo do pressuposto de que a medida acauteladora estava
fundamentada exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal.
Deixou, ainda, de implementar a extensão da medida acauteladora,
conferida, naquela mesma ocasião, aos corréus Fagner Lisboa da Silva,
João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz, por considerar
insubsistente, àquela altura, a providência.
A autofagia conduz apenas ao descrédito do Judiciário. O que se
dirá, então, quando ocorre com desprezo à hierarquia dos órgãos
judicantes? Diante do acolhimento do pedido de extensão, cumpria ao
Juízo observá-la e não apontar a impossibilidade de fazê-lo ante a
formalização de sentença condenatória, que, para mim, não é um
fenômeno, um marco para a interrupção do prazo alusivo à preventiva,
suficiente a afastar o excesso.
Essa custódia, porque precária, deve ter limitação temporal, não
podendo perdurar até que sobrevenha quer a prolação da sentença, quer,
muito menos, o trânsito em julgado desta. Caso contrário, há a
transformação em execução de pena que ainda não foi fixada e, se o foi, o
ato de que decorreu ainda não se encontra coberto pela preclusão maior,
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação ora examinada enquadra-se nessa perspectiva. Assim,
descabe cogitar da possibilidade de não se chegar à apreciação deste
habeas.
Percebam os parâmetros do caso concreto. Deferida liminar
afastando a preventiva do paciente, em virtude do excesso de prazo da
prisão, foram os efeitos da decisão estendidos aos corréus José Valmor
Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. O Juízo, então, como procedeu?
Determinou novas custódias ao prolatar a sentença condenatória,
partindo do pressuposto de que a medida acauteladora estava
fundamentada exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal.
Deixou, ainda, de implementar a extensão da medida acauteladora,
conferida, naquela mesma ocasião, aos corréus Fagner Lisboa da Silva,
João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz, por considerar
insubsistente, àquela altura, a providência.
A autofagia conduz apenas ao descrédito do Judiciário. O que se
dirá, então, quando ocorre com desprezo à hierarquia dos órgãos
judicantes? Diante do acolhimento do pedido de extensão, cumpria ao
Juízo observá-la e não apontar a impossibilidade de fazê-lo ante a
formalização de sentença condenatória, que, para mim, não é um
fenômeno, um marco para a interrupção do prazo alusivo à preventiva,
suficiente a afastar o excesso.
Essa custódia, porque precária, deve ter limitação temporal, não
podendo perdurar até que sobrevenha quer a prolação da sentença, quer,
muito menos, o trânsito em julgado desta. Caso contrário, há a
transformação em execução de pena que ainda não foi fixada e, se o foi, o
ato de que decorreu ainda não se encontra coberto pela preclusão maior,
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
contrariando-se, com isso, o princípio constitucional da não
culpabilidade.
Insisto: a preventiva há de fazer-se balizada no tempo. Privar da
liberdade, por prazo desproporcional, pessoas cuja responsabilidade
penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola os artigos 9(3) do
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo
Decreto n 592, de 6 de julho de 1992, e 7(5) da Convenção Americana de
Direitos Humanos, internalizada no Brasil mediante o Decreto n
678/1992, consoante os quais toda pessoa presa em virtude de infração
penal tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em
liberdade.
A norma, igualmente presente no item 3 do artigo 5... da Convenção
Europeia de Direitos Humanos, não só impõe a libertação a partir do
momento em que a medida constritiva ultrapassa o limite do razoável
sem que a culpabilidade tenha sido legalmente provada, mas também
exige uma particular diligência nos processos relativos a pessoas presas,
visão enfatizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na
apreciação dos casos Stögmüller, n 1.602/62, parágrafo 5, Tomasi, de 27 de
agosto de 1992, n 12.850/87, parágrafo 84, e Clooth, de 12 de dezembro de
1991, n 12.718/87, parágrafo 36.
O direito a que a causa seja examinada num prazo aceitável,
segundo a jurisprudência daquela Corte, “não requer que a pessoa
acusada de um crime coopere ativamente com as autoridades judiciais”,
nem imputa à defesa culpa por tirar vantagem dos recursos colocados à
disposição pela legislação, ainda que isso possa, de alguma forma, tornar
mais lenta a marcha do processo1. A necessidade de cumprir as
obrigações contraídas em razão de tratados internacionais contra o tráfico
de drogas, embora louvável, tampouco serve a justificar eventuais atrasos
na atividade judicante2, cabendo ao Estado aparelhar-se, organizar-se
1
Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Yagci e Sargin, de 8 de junho de 1995, n
16.419/90, parágrafo 66, e Dobbertin, de 25 de fevereiro de 1993, n 13.089/87, parágrafo 43.
Excetua-se a regra, no entanto, quando houver prova de que a defesa tem a “intenção de
obstruir o processo”.
2
Corte Europeia de Direitos Humanos, caso Mansur, de 8 de junho de 1995, n
5
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contrariando-se, com isso, o princípio constitucional da não
culpabilidade.
Insisto: a preventiva há de fazer-se balizada no tempo. Privar da
liberdade, por prazo desproporcional, pessoas cuja responsabilidade
penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola os artigos 9(3) do
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo
Decreto n 592, de 6 de julho de 1992, e 7(5) da Convenção Americana de
Direitos Humanos, internalizada no Brasil mediante o Decreto n
678/1992, consoante os quais toda pessoa presa em virtude de infração
penal tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em
liberdade.
A norma, igualmente presente no item 3 do artigo 5... da Convenção
Europeia de Direitos Humanos, não só impõe a libertação a partir do
momento em que a medida constritiva ultrapassa o limite do razoável
sem que a culpabilidade tenha sido legalmente provada, mas também
exige uma particular diligência nos processos relativos a pessoas presas,
visão enfatizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na
apreciação dos casos Stögmüller, n 1.602/62, parágrafo 5, Tomasi, de 27 de
agosto de 1992, n 12.850/87, parágrafo 84, e Clooth, de 12 de dezembro de
1991, n 12.718/87, parágrafo 36.
O direito a que a causa seja examinada num prazo aceitável,
segundo a jurisprudência daquela Corte, “não requer que a pessoa
acusada de um crime coopere ativamente com as autoridades judiciais”,
nem imputa à defesa culpa por tirar vantagem dos recursos colocados à
disposição pela legislação, ainda que isso possa, de alguma forma, tornar
mais lenta a marcha do processo1. A necessidade de cumprir as
obrigações contraídas em razão de tratados internacionais contra o tráfico
de drogas, embora louvável, tampouco serve a justificar eventuais atrasos
na atividade judicante2, cabendo ao Estado aparelhar-se, organizar-se
1
Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Yagci e Sargin, de 8 de junho de 1995, n
16.419/90, parágrafo 66, e Dobbertin, de 25 de fevereiro de 1993, n 13.089/87, parágrafo 43.
Excetua-se a regra, no entanto, quando houver prova de que a defesa tem a “intenção de
obstruir o processo”.
2
Corte Europeia de Direitos Humanos, caso Mansur, de 8 de junho de 1995, n
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
para desenvolvê-la em tempo hábil3.
O que pode ser plausível varia de acordo com as circunstâncias do
caso concreto. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao
examinar comunicação que lhe foi submetida em virtude do item 1 do
artigo 5... do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos4, teve a oportunidade de consignar que o simples
transcurso de um período de dois anos, desde a determinação da custódia
até o início do julgamento, constitui, por si só, afronta à garantia de
celeridade processual5, surgindo neutra a maneira como o processo
criminal veio a ser conduzido pelas autoridades.
Essa óptica deve ser agasalhada no caso em exame, eis que, na data
da decisão liminar, 9 de setembro de 2013, o paciente, Clóvis Ruiz
Ribeiro, já se encontrava recolhido há um ano, dez meses e doze dias. Os
corréus José Valmor Gonçalves e Euder de Souza Bonethe, quando do
reconhecimento do direito à extensão, 2 de outubro de 2013, estavam
presos há um ano, onze meses e cinco dias. Em virtude da atuação do
Juízo, a situação persiste por mais de dois anos e quatro meses para os
corréus Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário
Cruz, no que determinou, na mesma data em que beneficiados com a
observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, a
preventiva glosada anteriormente, cujo fato justificador teve em conta, tão
somente, a superveniência do pronunciamento condenatório, que não
afasta do cenário o excesso de prazo para o encerramento do processo.
Ante o quadro, defiro a ordem a fim de que seja recolhido o
mandado de prisão expedido contra o paciente quando da prolação da
sentença condenatória no Processo n 0013358-11.2011.4.03.6181, em curso
16.026/90, parágrafos 66 e 67.
3
Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Mansur, de 8 de junho de 1995, n
16.026/90, parágrafo 68, e Vocaturo, de 24 de maio de 1991, n 11.891/85, parágrafo 17.
4
Eis o teor do preceito: “O Comitê examina as comunicações recebidas em virtude do
presente Protocolo, tendo em conta todas as informações escritas que lhe são submetidas
pelo particular e pelo Estado Parte interessado”.
5
Comitê de Direitos Humanos, Comunicado n 672/1995, de 29 de julho de 1998, U.N.
Doc. CCPR/C/63/D/672/1995.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
para desenvolvê-la em tempo hábil3.
O que pode ser plausível varia de acordo com as circunstâncias do
caso concreto. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao
examinar comunicação que lhe foi submetida em virtude do item 1 do
artigo 5... do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos4, teve a oportunidade de consignar que o simples
transcurso de um período de dois anos, desde a determinação da custódia
até o início do julgamento, constitui, por si só, afronta à garantia de
celeridade processual5, surgindo neutra a maneira como o processo
criminal veio a ser conduzido pelas autoridades.
Essa óptica deve ser agasalhada no caso em exame, eis que, na data
da decisão liminar, 9 de setembro de 2013, o paciente, Clóvis Ruiz
Ribeiro, já se encontrava recolhido há um ano, dez meses e doze dias. Os
corréus José Valmor Gonçalves e Euder de Souza Bonethe, quando do
reconhecimento do direito à extensão, 2 de outubro de 2013, estavam
presos há um ano, onze meses e cinco dias. Em virtude da atuação do
Juízo, a situação persiste por mais de dois anos e quatro meses para os
corréus Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário
Cruz, no que determinou, na mesma data em que beneficiados com a
observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, a
preventiva glosada anteriormente, cujo fato justificador teve em conta, tão
somente, a superveniência do pronunciamento condenatório, que não
afasta do cenário o excesso de prazo para o encerramento do processo.
Ante o quadro, defiro a ordem a fim de que seja recolhido o
mandado de prisão expedido contra o paciente quando da prolação da
sentença condenatória no Processo n 0013358-11.2011.4.03.6181, em curso
16.026/90, parágrafos 66 e 67.
3
Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Mansur, de 8 de junho de 1995, n
16.026/90, parágrafo 68, e Vocaturo, de 24 de maio de 1991, n 11.891/85, parágrafo 17.
4
Eis o teor do preceito: “O Comitê examina as comunicações recebidas em virtude do
presente Protocolo, tendo em conta todas as informações escritas que lhe são submetidas
pelo particular e pelo Estado Parte interessado”.
5
Comitê de Direitos Humanos, Comunicado n 672/1995, de 29 de julho de 1998, U.N.
Doc. CCPR/C/63/D/672/1995.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118830 / SP
no Juízo da 4... Vara Federal Criminal da 1... Subseção Judiciária de São
Paulo. Estendo-a aos demais acusados por esta alcançados, o que não é o
caso do requerente Eurico Augusto Pereira, pouco importando que tenha
ocorrido o desmembramento do processo, porquanto mantida a custódia
mediante atos distintos.
Remetam à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3... Região,
para as providências cabíveis, cópia da peça consubstanciada na
Petição/Supremo Tribunal Federal n 65.276/2013, subscrita pela juíza Adriana Delboni Tarico,
que tenho como a discrepar, a mais não poder, do acórdão formalizado
por este Tribunal.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 118830 / SP
no Juízo da 4... Vara Federal Criminal da 1... Subseção Judiciária de São
Paulo. Estendo-a aos demais acusados por esta alcançados, o que não é o
caso do requerente Eurico Augusto Pereira, pouco importando que tenha
ocorrido o desmembramento do processo, porquanto mantida a custódia
mediante atos distintos.
Remetam à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3... Região,
para as providências cabíveis, cópia da peça consubstanciada na
Petição/Supremo Tribunal Federal n 65.276/2013, subscrita pela juíza Adriana Delboni Tarico,
que tenho como a discrepar, a mais não poder, do acórdão formalizado
por este Tribunal.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
sempre muito sensível as razões de Vossa Excelência, eu peço vênia para
divergir.
No meu juízo, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário impetrado contra acórdão unânime da 6... Turma do Superior Tribunal de Justiça,
relatora Ministra Maria Thereza, que não conheceu do habeas corpus na
mesma linha das decisões convergentes de primeiro e de segundo grau.
A imputação é de tráfico internacional de drogas e associação para o
tráfico, envolvendo 4,2 quilos de cocaína e 5,2 quilos de maconha. E, no
meu entendimento, na linha do que tem prevalecido na Turma, o habeas
corpus fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
que, de fato, ocorreu, restando uma condenação a dezesseis anos, três
meses e nove dias de reclusão.
De modo que, na linha do parecer do Procuradoria-Geral da
República, é esse o encaminhamento que estou propondo, o de considerar
prejudicado o habeas corpus, cassada a liminar deferida, até porque,
alternativamente também, na linha da jurisprudência predominante,
aqui, na Turma, a hipótese seria de extinção, sem resolução do mérito por
ser substitutivo, e não creio que seja hipótese de concessão da ordem de
ofício.
Penso que prevalece a prejudicialidade pela superveniência da
sentença condenatória, na linha do que temos entendido na Turma.
É como voto, Presidente.
*********
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
sempre muito sensível as razões de Vossa Excelência, eu peço vênia para
divergir.
No meu juízo, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário impetrado contra acórdão unânime da 6... Turma do Superior Tribunal de Justiça,
relatora Ministra Maria Thereza, que não conheceu do habeas corpus na
mesma linha das decisões convergentes de primeiro e de segundo grau.
A imputação é de tráfico internacional de drogas e associação para o
tráfico, envolvendo 4,2 quilos de cocaína e 5,2 quilos de maconha. E, no
meu entendimento, na linha do que tem prevalecido na Turma, o habeas
corpus fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
que, de fato, ocorreu, restando uma condenação a dezesseis anos, três
meses e nove dias de reclusão.
De modo que, na linha do parecer do Procuradoria-Geral da
República, é esse o encaminhamento que estou propondo, o de considerar
prejudicado o habeas corpus, cassada a liminar deferida, até porque,
alternativamente também, na linha da jurisprudência predominante,
aqui, na Turma, a hipótese seria de extinção, sem resolução do mérito por
ser substitutivo, e não creio que seja hipótese de concessão da ordem de
ofício.
Penso que prevalece a prejudicialidade pela superveniência da
sentença condenatória, na linha do que temos entendido na Turma.
É como voto, Presidente.
*********
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia à divergência para acompanhar o voto de Vossa
Excelência, fazendo ressalva, apenas, em relação ao encaminhamento à
Corregedoria.
Concedo a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5659331.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia à divergência para acompanhar o voto de Vossa
Excelência, fazendo ressalva, apenas, em relação ao encaminhamento à
Corregedoria.
Concedo a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5659331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.830
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S) : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro
Roberto Barroso, redator do acórdão, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Dias Toffoli, que
afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem. Primeira
Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.830
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S) : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro
Roberto Barroso, redator do acórdão, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Dias Toffoli, que
afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem. Primeira
Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 830",
"HABEAS CORPUS 118 . 830 SÃO",
"Processo n 0013358 - 11 . 2011 . 403 . 6181",
"Habeas Corpus n 244 . 219 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 830 SÃO",
"Processo n 0013358 - 11 . 2011 . 403 . 6181",
"Habeas Corpus n 244 . 219 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"Ação Penal n 0013358 - 11 . 2011 . 403 . 6181",
"Petição",
"65",
".",
"012",
"HC 118830 / SP",
"Ação Penal n 0013358 - 11 . 2011 . 403 . 6181",
"Petição",
"Petições",
"HC 118830 / SP",
"Petição",
"-",
"41",
".",
"2011",
".",
"403",
".",
"Habeas Corpus n 244 . 219 / SP",
"HC 118830 / SP",
"-",
"41",
".",
"Habeas Corpus n 244 . 219 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 830 SÃO",
"HABEAS CORPUS 118 . 830",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"Habeas Corpus n 109 . 956 / PR",
"HC 118830 / SP",
"Habeas Corpus n 109 . 956 / PR",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"HC 118830 / SP",
"Processo n 0013358 - 11 . 2011 . 4 . 03 . 6181",
"HC 118830 / SP",
"Processo n 0013358 - 11 . 2011 . 4 . 03 . 6181",
"HC 118830 / SP",
"Supremo",
"HC 118830 / SP",
"Petição",
"HABEAS CORPUS 118 . 830 SÃO",
"HABEAS CORPUS 118 . 830 SÃO PAULO",
"HABEAS CORPUS 118 . 830",
"HABEAS CORPUS 118 . 830",
"HABEAS CORPUS 118 . 830",
"HABEAS CORPUS 118 . 830"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 9 (",
"Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos",
"Decreto n 592",
"Convenção Americana de Direitos Humanos",
"Decreto n 678 / 1992",
"Convenção Europeia de Direitos Humanos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos",
"Decreto n 592",
"7",
"Convenção Americana de Direitos Humanos",
"Decreto n 678 / 1992",
"Convenção Europeia de Direitos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"4",
".",
"Vara Federal Criminal da 1 . . . Subseção Judiciária de São",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"4",
".",
".",
"Vara Federal Criminal da 1 . . .",
"Subseção Judiciária de São Paulo",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Europeu dos Direitos do Homem",
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"Corte Europeia de Direitos Humanos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Europeu dos Direitos do Homem",
"Corte Europeia de Direitos Humanos",
"Corte Europeia de Direitos Humanos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas",
"Corte Europeia de Direitos Humanos",
"Comitê de Direitos Humanos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas",
"Corte Europeia de Direitos Humanos",
"Comitê de Direitos Humanos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"4",
".",
"Vara Federal Criminal da 1 .",
"Subseção Judiciária de São Paulo",
"Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3 .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Vara Federal Criminal da 1 . . . Subseção Judiciária de São Paulo",
"Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"6",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"6",
". . . Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CLOVIS RUIZ RIBEIRO",
"FREDERICO DONATI BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CLOVIS RUIZ RIBEIRO",
"FREDERICO DONATI BARBOSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Clóvis Ruiz Ribeiro",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CLOVIS RUIZ RIBEIRO",
"FREDERICO DONATI BARBOSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Clóvis Ruiz Ribeiro",
"José Valmor Gonçalves",
"Euder de Souza Bonethe",
"Eurico Augusto Pereira",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Nelson da Cunha",
"Eunice Terezinha Pereira da Cunha",
"Sidneis Aparecido Pereira",
"Nerivaldo da Cunha",
"Marco Antonio Santos",
"Ralph Oliveira do Amaral",
"Heleno Laurentino",
"José Valmor Gonçalves",
"Euder de Souza Bonethe",
"Eurico Augusto Pereira",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Nelson da Cunha",
"Eunice Terezinha Pereira da Cunha",
"Sidneis Aparecido Pereira",
"Nerivaldo da Cunha",
"Marco Antonio Santos",
"Ralph Oliveira do Amaral",
"Heleno Laurentino",
"Eurico Augusto Pereira",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Nelson da Cunha",
"Eunice Terezinha Pereira da Cunha",
"Sidneis Aparecido Pereira",
"Marcelo Januário Cruz",
"Gildemar Carlos da Silva",
"Ronier Teixeira de Araújo",
"Douglas Camargo",
"Thadeu de Souza",
"Everton Benteo Luiz",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário Cruz",
"José Valmor Gonçalves",
"Euder de Sousa Bonethe",
"Eurico Augusto Pereira",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Nelson da Cunha",
"Eunice Terezinha Pereira da Cunha",
"Sidneis Aparecido Pereira",
"Marcelo Januário Cruz",
"Gildemar Carlos da Silva",
"Ronier Teixeira de Araújo",
"Douglas Camargo",
"Thadeu de Souza",
"Everton Benteo Luiz",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário Cruz",
"José Valmor Gonçalves",
"Euder de Sousa Bonethe",
"Fagner Lisboa Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário da Cruz",
"Clóvis Ruiz Ribeiro",
"José Walmor Gonçalves",
"Euder de Souza Bonethe",
"Eurico Augusto Pereira",
"Clóvis Ruiz Ribeiro",
"Euder de Sousa Bonethe",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário Cruz",
"Fagner Lisboa Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário da Cruz",
"Clóvis Ruiz Ribeiro",
"José Walmor Gonçalves",
"Euder de Souza Bonethe",
"Eurico Augusto Pereira",
"Clóvis Ruiz Ribeiro",
"Euder de Sousa Bonethe",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário Cruz",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"José Valmor Gonçalves",
"Euder de Souza Bonethe",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário Cruz",
"José Valmor Gonçalves",
"Euder de Souza Bonethe",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário Cruz",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Clóvis Ruiz Ribeiro",
"José Valmor Gonçalves",
"Euder de Souza Bonethe",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário Cruz",
"Clóvis Ruiz Ribeiro",
"José Valmor Gonçalves",
"Euder de Souza Bonethe",
"Fagner Lisboa da Silva",
"João Alves de Oliveira",
"Marcelo Januário Cruz",
"MARCO AURÉLIO",
"Eurico Augusto Pereira",
"Adriana Delboni Tarico",
"Eurico Augusto Pereira",
"Adriana Delboni Tarico",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria",
"Thereza",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria",
"Thereza",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CLOVIS RUIZ RIBEIRO",
"FREDERICO DONATI BARBOSA",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CLOVIS RUIZ RIBEIRO",
"FREDERICO DONATI BARBOSA",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"27 de outubro de 2011",
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"16 de dezembro de 2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"27 de outubro de 2011",
"15 de dezembro de 2011",
"16 de dezembro de 2011",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
"9 de setembro de 2013",
"2 de outubro de 2013",
"24",
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"/",
"2001",
"9 de setembro de 2013",
"2 de outubro de 2013",
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"08",
"/",
"2001",
"9 de dezembro de 2013",
"16 de dezembro de 2013",
"19 de dezembro de 2013",
"9 de setembro de 2013",
"16 de dezembro",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de dezembro de 2013",
"16 de dezembro de 2013",
"19 de dezembro de 2013",
"9 de setembro de 2013",
"16 de dezembro",
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"2001",
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"2001",
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"primeiro semestre de 2012",
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"11 de setembro de 2012",
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"2001",
"24",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de julho de 1992",
"27 de agosto de 1992",
"12 de dezembro de 1991",
"8 de junho de 1995",
"25 de fevereiro de 1993",
"8 de junho de 1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de julho de 1992",
"27 de agosto de 1992",
"12 de dezembro de 1991",
"8 de junho de 1995",
"25 de fevereiro de 1993",
"8 de junho de 1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2013",
"2 de outubro de 2013",
"16",
"8 de junho de 1995",
"24 de maio de 1991",
"29 de julho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2013",
"2 de outubro de 2013",
"8 de junho de 1995",
"24 de maio de 1991",
"29 de julho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S)
:VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S)
:JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S)
:JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
INTERNO.
INTERPOSIÇÃO
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF.
EXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO A UM DOS PACIENTES.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro
do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e
contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os
dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts.
192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos
tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso
de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal.
2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante
a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural
indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442352.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 108141 AGR / RS
indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz
natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para
inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013;
HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC
108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).
3. Inobstante, estando evidentemente demonstrada violação à
liberdade garantida por habeas corpus, impõe-se a concessão da ordem de
ofício. No caso, ao considerar, quanto a um dos pacientes, a existência da
agravante prevista no art. 62, I, do CP (= promove, ou organiza a
cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), o
magistrado de primeiro grau indicou erroneamente o art. 61, I, do CP, que
trata da reincidência. Tal equívoco foi tomado como premissa verdadeira
pelas instâncias superiores, culminando com o ilegítimo agravamento da
reprimenda do paciente pela reincidência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida
de ofício para decotar da pena aplicada ao paciente Gilberto Romário
Magalhães Machado a agravante da reincidência, restabelecendo, assim, o
acórdão do Tribunal de Justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, mas conceder a ordem de ofício, para decotar da pena
aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante
da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar
Mendes e Ricardo Lewandowski.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442352.
Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz
natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para
inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013;
HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC
108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).
3. Inobstante, estando evidentemente demonstrada violação à
liberdade garantida por habeas corpus, impõe-se a concessão da ordem de
ofício. No caso, ao considerar, quanto a um dos pacientes, a existência da
agravante prevista no art. 62, I, do CP (= promove, ou organiza a
cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), o
magistrado de primeiro grau indicou erroneamente o art. 61, I, do CP, que
trata da reincidência. Tal equívoco foi tomado como premissa verdadeira
pelas instâncias superiores, culminando com o ilegítimo agravamento da
reprimenda do paciente pela reincidência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida
de ofício para decotar da pena aplicada ao paciente Gilberto Romário
Magalhães Machado a agravante da reincidência, restabelecendo, assim, o
acórdão do Tribunal de Justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, mas conceder a ordem de ofício, para decotar da pena
aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante
da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar
Mendes e Ricardo Lewandowski.
2
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Ementa e Acórdão
HC 108141 AGR / RS
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S)
:VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S)
:JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S)
:JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
habeas corpus sob o fundamento de que é inviável a impetração de habeas
corpus contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ.
Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a mudança abrupta do
entendimento jurisprudencial relativamente ao não cabimento de habeas
corpus contra decisão monocrática cria surpresa e insegurança ao
jurisdicionado, devendo prevalecer o entendimento antigo ao menos em
relação às ações impetradas “anteriormente à mudança jurisprudencial levada
a efeito pela Segunda Turma, ocorrida no segundo semestre de 2013”; (b) a
demora na análise colegiada dos pedidos e a recalcitrância do STJ em
aplicar alguns dos entendimentos fixados por esta Corte justifica a
admissibilidade da impetração contra decisão monocrática. Requer seja
reconsiderada a decisão ou dado provimento ao agravo, para dar
prosseguimento ao presente habeas corpus.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442353.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S)
:VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S)
:JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S)
:JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
habeas corpus sob o fundamento de que é inviável a impetração de habeas
corpus contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ.
Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a mudança abrupta do
entendimento jurisprudencial relativamente ao não cabimento de habeas
corpus contra decisão monocrática cria surpresa e insegurança ao
jurisdicionado, devendo prevalecer o entendimento antigo ao menos em
relação às ações impetradas “anteriormente à mudança jurisprudencial levada
a efeito pela Segunda Turma, ocorrida no segundo semestre de 2013”; (b) a
demora na análise colegiada dos pedidos e a recalcitrância do STJ em
aplicar alguns dos entendimentos fixados por esta Corte justifica a
admissibilidade da impetração contra decisão monocrática. Requer seja
reconsiderada a decisão ou dado provimento ao agravo, para dar
prosseguimento ao presente habeas corpus.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442353.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada possui o seguinte o teor:
“1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
Gilberto Romário Magalhães Machado, Valter Ricardo da Mota,
Rogério dos Anjos Gonçalves, Jader Paiva Sauceda e Jary Carlos
Paiva Sauceda contra decisão monocrática da Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do REsp 1.017.720/RS, assim resumida:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 14, II, DO CP.
TENTATIVA.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 157, § 2º, V, DO CP.
RESTRIÇÃO À LIBERDADE. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, I, DO CP.
REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 157, §
2º, I, DO CP. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA.
APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
ERESP 961.863/RS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE MAJORANTES.
EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 70 DO
CP. CONCURSO FORMAL. OFENSA A
PATRIMÔNIO
DE
VÍTIMAS
DIVERSAS.
CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO’.
A impetrante alega, em suma, o seguinte: (a) os pacientes
foram condenados, em primeiro grau, pela tentativa de roubo
qualificado (art. 157, § 2º, I, II e IV, c/c o art. 14, II, do CP); (b) o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442354.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada possui o seguinte o teor:
“1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
Gilberto Romário Magalhães Machado, Valter Ricardo da Mota,
Rogério dos Anjos Gonçalves, Jader Paiva Sauceda e Jary Carlos
Paiva Sauceda contra decisão monocrática da Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do REsp 1.017.720/RS, assim resumida:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 14, II, DO CP.
TENTATIVA.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 157, § 2º, V, DO CP.
RESTRIÇÃO À LIBERDADE. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, I, DO CP.
REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 157, §
2º, I, DO CP. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA.
APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
ERESP 961.863/RS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE MAJORANTES.
EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 70 DO
CP. CONCURSO FORMAL. OFENSA A
PATRIMÔNIO
DE
VÍTIMAS
DIVERSAS.
CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO’.
A impetrante alega, em suma, o seguinte: (a) os pacientes
foram condenados, em primeiro grau, pela tentativa de roubo
qualificado (art. 157, § 2º, I, II e IV, c/c o art. 14, II, do CP); (b) o
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108141 AGR / RS
Tribunal de Justiça local negou provimento ao apelo da
acusação e deu parcial provimento aos apelos defensivos para,
mantidas as condenações, afastar as majorantes dos incisos I e
IV do § 2º do art. 157 do Código Penal e fixar as reprimendas de
todos os recorrentes em 3 anos de reclusão, sendo Valter,
Rogério, Jader e Jary em regime aberto e Gilberto no regime
inicial semiaberto; (c) é indevida a inclusão da reincidência na
individualização da pena do paciente Gilberto Romário
Magalhães Machado; (d) impossibilidade de reconhecimento do
concurso formal próprio, uma vez que a pretensão do
Ministério Público, na apelação e no recurso especial, era o
reconhecimento do concurso formal impróprio. Requer a
concessão da ordem, para, em síntese, restabelecer a
reprimenda imposta pelo TJ/RS a todos os pacientes (3 anos de
reclusão), bem como fixar o regime aberto ao paciente Gilberto.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-
se pela denegação da ordem.
2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas
corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática
emanada de Ministra do STJ, que, por sua vez, deu parcial
provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério
Público estadual. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38
da Lei 8.038/1990, a saber:
‘O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no
Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o
recurso que haja perdido seu objeto, bem como
negará seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou
improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, Súmula do
respectivo Tribunal’.
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte:
‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal,
de Seção, de Turma ou de Relator que causar
gravame à parte, caberá agravo para o órgão
especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
Tribunal de Justiça local negou provimento ao apelo da
acusação e deu parcial provimento aos apelos defensivos para,
mantidas as condenações, afastar as majorantes dos incisos I e
IV do § 2º do art. 157 do Código Penal e fixar as reprimendas de
todos os recorrentes em 3 anos de reclusão, sendo Valter,
Rogério, Jader e Jary em regime aberto e Gilberto no regime
inicial semiaberto; (c) é indevida a inclusão da reincidência na
individualização da pena do paciente Gilberto Romário
Magalhães Machado; (d) impossibilidade de reconhecimento do
concurso formal próprio, uma vez que a pretensão do
Ministério Público, na apelação e no recurso especial, era o
reconhecimento do concurso formal impróprio. Requer a
concessão da ordem, para, em síntese, restabelecer a
reprimenda imposta pelo TJ/RS a todos os pacientes (3 anos de
reclusão), bem como fixar o regime aberto ao paciente Gilberto.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-
se pela denegação da ordem.
2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas
corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática
emanada de Ministra do STJ, que, por sua vez, deu parcial
provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério
Público estadual. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38
da Lei 8.038/1990, a saber:
‘O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no
Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o
recurso que haja perdido seu objeto, bem como
negará seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou
improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, Súmula do
respectivo Tribunal’.
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte:
‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal,
de Seção, de Turma ou de Relator que causar
gravame à parte, caberá agravo para o órgão
especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108141 AGR / RS
de cinco dias’.
Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no
Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no
Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a
utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar
seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento
da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade,
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de
agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de
outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á
atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo
conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de
revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado
pelo art. 39 da Lei 8.038/90, ou o STF, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em
verdade, medida indispensável não só para dar adequada
atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência
do STF. Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO
NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse
modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento
dos limites de competência do STF descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a
coação praticada por Tribunal Superior.
II – A não interposição de agravo regimental no
STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento
do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido’.
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de cinco dias’.
Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no
Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no
Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a
utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar
seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento
da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade,
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de
agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de
outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á
atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo
conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de
revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado
pelo art. 39 da Lei 8.038/90, ou o STF, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em
verdade, medida indispensável não só para dar adequada
atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência
do STF. Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO
NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse
modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento
dos limites de competência do STF descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a
coação praticada por Tribunal Superior.
II – A não interposição de agravo regimental no
STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento
do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido’.
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HC 108141 AGR / RS
(HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013).
‘(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no
STJ. Não interposição de agravo regimental.
Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo.
Inobservância do princípio da colegialidade (artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).
Supressão de instância. (…) 4. A carência de
exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a
quo, configurada pela não interposição de agravo
regimental da decisão monocrática que negou
seguimento ao writ, também configura óbice ao
conhecimento do presente recurso, por inobservância
ao princípio da colegialidade insculpido no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC
nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF,
Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido’.
(RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-
2013).
‘HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO
RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO
IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO,
E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte firmou a orientação do não
cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro
Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do
Plenário do próprio Tribunal, independentemente de
tal decisão haver sido proferida em sede de habeas
corpus ou proferida em sede de recursos em geral
(Súmula 606).
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
(HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013).
‘(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no
STJ. Não interposição de agravo regimental.
Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo.
Inobservância do princípio da colegialidade (artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).
Supressão de instância. (…) 4. A carência de
exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a
quo, configurada pela não interposição de agravo
regimental da decisão monocrática que negou
seguimento ao writ, também configura óbice ao
conhecimento do presente recurso, por inobservância
ao princípio da colegialidade insculpido no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC
nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF,
Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido’.
(RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-
2013).
‘HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO
RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO
IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO,
E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte firmou a orientação do não
cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro
Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do
Plenário do próprio Tribunal, independentemente de
tal decisão haver sido proferida em sede de habeas
corpus ou proferida em sede de recursos em geral
(Súmula 606).
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HC 108141 AGR / RS
2. É legítima a decisão monocrática de Relator
que nega seguimento a habeas corpus manifestamente
inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da
Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho
natural e adequado para, nesses casos, provocar a
manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39
da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro
habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido’.
(HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de
publicação).
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-
2009; HC 95978-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC
112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de
14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC
100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010.
3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se”.
2. Registre-se que não há falar em alteração abrupta da
jurisprudência desta Corte relativamente ao não conhecimento de habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Vê-se da
decisão agravada que existem precedentes julgados há quase cinco anos
no mesmo sentido, o que afasta as alegações agora trazidas no agravo
regimental (v.g: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em
13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 100882, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-
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Supremo Tribunal Federal
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2. É legítima a decisão monocrática de Relator
que nega seguimento a habeas corpus manifestamente
inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da
Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho
natural e adequado para, nesses casos, provocar a
manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39
da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro
habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido’.
(HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de
publicação).
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-
2009; HC 95978-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC
112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de
14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC
100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010.
3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se”.
2. Registre-se que não há falar em alteração abrupta da
jurisprudência desta Corte relativamente ao não conhecimento de habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Vê-se da
decisão agravada que existem precedentes julgados há quase cinco anos
no mesmo sentido, o que afasta as alegações agora trazidas no agravo
regimental (v.g: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em
13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 100882, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-
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HC 108141 AGR / RS
2010). Esta impetração, à propósito, é de 27/04/2011, quando o Tribunal já
vinha apontando nesse sentido, não sendo o caso, portanto, de
modulação dos efeitos das decisões atuais.
3. De qualquer modo, nada impede que se analise o caso concreto e,
havendo flagrante violação à liberdade garantida por habeas corpus, se
conceda a ordem de ofício. Com tal solução, prestigia-se, de um lado, a
jurisprudência do Tribunal e, de outro, garante-se a efetiva prestação
jurisdicional.
4. No caso, existe situação apta a conceder a ordem de ofício, em
parte. Com relação ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado, de
fato, não houve a aplicação da agravante de reincidência pelo magistrado
de primeiro grau. Na verdade, ao considerar a existência da agravante
prevista no art. 62, I, do CP (= promove, ou organiza a cooperação no
crime ou dirige a atividade dos demais agentes), indicou erroneamente o
art. 61, I, do CP, que trata da reincidência. A fundamentação apresentada
foi a seguinte:
“Agravo a pena em 01 ano, em decorrência da
agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois
comprovado que Gilberto organizou a cooperação dos
demais na prática delitiva”.
Aliás, na fixação da pena-base (art. 59 do CP), aquele magistrado
afirmou que “o condenado não tem maus antecedentes”. O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, ao dar parcial provimento
aos apelos defensivos, acreditando que a reincidência teria sido utilizada
para agravar a pena do paciente, a afastou, por entender que a
reincidência perdeu a sua função teleológica.
O Ministério Público estadual interpôs recurso especial e, no ponto,
sustentou negativa de vigência ao art. 61, I, do Código Penal, enfatizando
que, “enquanto não transcorrido o prazo previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, a condenação anterior, transitada em julgado, prevalecerá
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
2010). Esta impetração, à propósito, é de 27/04/2011, quando o Tribunal já
vinha apontando nesse sentido, não sendo o caso, portanto, de
modulação dos efeitos das decisões atuais.
3. De qualquer modo, nada impede que se analise o caso concreto e,
havendo flagrante violação à liberdade garantida por habeas corpus, se
conceda a ordem de ofício. Com tal solução, prestigia-se, de um lado, a
jurisprudência do Tribunal e, de outro, garante-se a efetiva prestação
jurisdicional.
4. No caso, existe situação apta a conceder a ordem de ofício, em
parte. Com relação ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado, de
fato, não houve a aplicação da agravante de reincidência pelo magistrado
de primeiro grau. Na verdade, ao considerar a existência da agravante
prevista no art. 62, I, do CP (= promove, ou organiza a cooperação no
crime ou dirige a atividade dos demais agentes), indicou erroneamente o
art. 61, I, do CP, que trata da reincidência. A fundamentação apresentada
foi a seguinte:
“Agravo a pena em 01 ano, em decorrência da
agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois
comprovado que Gilberto organizou a cooperação dos
demais na prática delitiva”.
Aliás, na fixação da pena-base (art. 59 do CP), aquele magistrado
afirmou que “o condenado não tem maus antecedentes”. O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, ao dar parcial provimento
aos apelos defensivos, acreditando que a reincidência teria sido utilizada
para agravar a pena do paciente, a afastou, por entender que a
reincidência perdeu a sua função teleológica.
O Ministério Público estadual interpôs recurso especial e, no ponto,
sustentou negativa de vigência ao art. 61, I, do Código Penal, enfatizando
que, “enquanto não transcorrido o prazo previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, a condenação anterior, transitada em julgado, prevalecerá
6
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HC 108141 AGR / RS
para efeito de reincidência se agente cometer novo crime”. Admitido o
recurso, foi ele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, mais uma
vez, tomou como verdadeira a falsa premissa de que o paciente seria
reincidente e restabeleceu a agravante prevista no art. 61, I, do CP. Esta é
a teratologia apontada. Como visto acima, em momento algum o
magistrado sentenciante reconheceu a aplicação da agravante de
reincidência; reconheceu, sim, a incidência do art. 62, I, do CP, que agrava
a pena de quem promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a
atividade dos demais agentes.
Com a cassação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, atacado nesta impetração, ficará restabelecido o acórdão do
Tribunal de Justiça local que, bem ou mal, afastou a agravante de
reincidência (art. 61, I, do CP) e diminuiu a reprimenda de todos os
acusados para 3 anos de reclusão. Isso porque não cabe a esta Corte, em
sede de habeas corpus, reformar, de ofício, a decisão do TJ/RS em sentido
diverso, para piorar a situação do paciente e restabelecer a agravante
prevista no art. 62, I, do CP, tal como imposta pelo magistrado de
primeiro grau.
5. Com essas observações, nego provimento ao agravo regimental,
mas concedo a ordem de ofício, para decotar da pena aplicada ao
paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante da
reincidência. É o voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
para efeito de reincidência se agente cometer novo crime”. Admitido o
recurso, foi ele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, mais uma
vez, tomou como verdadeira a falsa premissa de que o paciente seria
reincidente e restabeleceu a agravante prevista no art. 61, I, do CP. Esta é
a teratologia apontada. Como visto acima, em momento algum o
magistrado sentenciante reconheceu a aplicação da agravante de
reincidência; reconheceu, sim, a incidência do art. 62, I, do CP, que agrava
a pena de quem promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a
atividade dos demais agentes.
Com a cassação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, atacado nesta impetração, ficará restabelecido o acórdão do
Tribunal de Justiça local que, bem ou mal, afastou a agravante de
reincidência (art. 61, I, do CP) e diminuiu a reprimenda de todos os
acusados para 3 anos de reclusão. Isso porque não cabe a esta Corte, em
sede de habeas corpus, reformar, de ofício, a decisão do TJ/RS em sentido
diverso, para piorar a situação do paciente e restabelecer a agravante
prevista no art. 62, I, do CP, tal como imposta pelo magistrado de
primeiro grau.
5. Com essas observações, nego provimento ao agravo regimental,
mas concedo a ordem de ofício, para decotar da pena aplicada ao
paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante da
reincidência. É o voto.
7
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S) : VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S) : ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S) : JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S) : JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, mas concedeu a ordem de ofício, para decotar da
pena aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a
agravante da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S) : VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S) : ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S) : JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S) : JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, mas concedeu a ordem de ofício, para decotar da
pena aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a
agravante da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5512900
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu a ordem de ofício, para decotar da pena aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.03.2014.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO A UM DOS PACIENTES. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal.
2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).
3. Inobstante, estando evidentemente demonstrada violação à liberdade garantida por habeas corpus, impõe-se a concessão da ordem de ofício. No caso, ao considerar, quanto a um dos pacientes, a existência da agravante prevista no art. 62, I, do CP (= promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), o magistrado de primeiro grau indicou erroneamente o art. 61, I, do CP, que trata da reincidência. Tal equívoco foi tomado como premissa verdadeira pelas instâncias superiores, culminando com o ilegítimo agravamento da reprimenda do paciente pela reincidência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para decotar da pena aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante da reincidência, restabelecendo, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça.
|
sjur258810
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 96471 (2ªT), HC 95978 AgR (1ªT), HC 100882 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/03/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
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108141
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[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00062 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI \n ART-00034 INC-00018 ART-00258\n REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 108141 AgR
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AGTE.(S) : GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S) : VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S) : ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S) : JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S) : JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S)
:VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S)
:JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S)
:JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
INTERNO.
INTERPOSIÇÃO
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
EXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO A UM DOS PACIENTES.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro
do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e
contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os
dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts.
192 e 317), quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos
tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso
de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal.
2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante
a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural
indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 108141 AGR / RS
indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz
natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para
inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013;
HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC
108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).
3. Inobstante, estando evidentemente demonstrada violação à
liberdade garantida por habeas corpus, impõe-se a concessão da ordem de
ofício. No caso, ao considerar, quanto a um dos pacientes, a existência da
agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal Brasileiro (= promove, ou organiza a
cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), o
magistrado de primeiro grau indicou erroneamente o art. 61, I, do Código Penal Brasileiro, que
trata da reincidência. Tal equívoco foi tomado como premissa verdadeira
pelas instâncias superiores, culminando com o ilegítimo agravamento da
reprimenda do paciente pela reincidência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida
de ofício para decotar da pena aplicada ao paciente Gilberto Romário
Magalhães Machado a agravante da reincidência, restabelecendo, assim, o
acórdão do Tribunal de Justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, mas conceder a ordem de ofício, para decotar da pena
aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante
da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar
Mendes e Ricardo Lewandowski.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz
natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para
inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013;
HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC
108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).
3. Inobstante, estando evidentemente demonstrada violação à
liberdade garantida por habeas corpus, impõe-se a concessão da ordem de
ofício. No caso, ao considerar, quanto a um dos pacientes, a existência da
agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal Brasileiro (= promove, ou organiza a
cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), o
magistrado de primeiro grau indicou erroneamente o art. 61, I, do Código Penal Brasileiro, que
trata da reincidência. Tal equívoco foi tomado como premissa verdadeira
pelas instâncias superiores, culminando com o ilegítimo agravamento da
reprimenda do paciente pela reincidência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida
de ofício para decotar da pena aplicada ao paciente Gilberto Romário
Magalhães Machado a agravante da reincidência, restabelecendo, assim, o
acórdão do Tribunal de Justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, mas conceder a ordem de ofício, para decotar da pena
aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante
da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar
Mendes e Ricardo Lewandowski.
2
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Ementa e Acórdão
HC 108141 AGR / RS
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S)
:VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S)
:JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S)
:JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
habeas corpus sob o fundamento de que é inviável a impetração de habeas
corpus contra decisão monocrática emanada de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a mudança abrupta do
entendimento jurisprudencial relativamente ao não cabimento de habeas
corpus contra decisão monocrática cria surpresa e insegurança ao
jurisdicionado, devendo prevalecer o entendimento antigo ao menos em
relação às ações impetradas “anteriormente à mudança jurisprudencial levada
a efeito pela Segunda Turma, ocorrida no segundo semestre de 2013”; (b) a
demora na análise colegiada dos pedidos e a recalcitrância do Superior Tribunal de Justiça em
aplicar alguns dos entendimentos fixados por esta Corte justifica a
admissibilidade da impetração contra decisão monocrática. Requer seja
reconsiderada a decisão ou dado provimento ao agravo, para dar
prosseguimento ao presente habeas corpus.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S)
:VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S)
:JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S)
:JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
habeas corpus sob o fundamento de que é inviável a impetração de habeas
corpus contra decisão monocrática emanada de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a mudança abrupta do
entendimento jurisprudencial relativamente ao não cabimento de habeas
corpus contra decisão monocrática cria surpresa e insegurança ao
jurisdicionado, devendo prevalecer o entendimento antigo ao menos em
relação às ações impetradas “anteriormente à mudança jurisprudencial levada
a efeito pela Segunda Turma, ocorrida no segundo semestre de 2013”; (b) a
demora na análise colegiada dos pedidos e a recalcitrância do Superior Tribunal de Justiça em
aplicar alguns dos entendimentos fixados por esta Corte justifica a
admissibilidade da impetração contra decisão monocrática. Requer seja
reconsiderada a decisão ou dado provimento ao agravo, para dar
prosseguimento ao presente habeas corpus.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada possui o seguinte o teor:
“1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
Gilberto Romário Magalhães Machado, Valter Ricardo da Mota,
Rogério dos Anjos Gonçalves, Jader Paiva Sauceda e Jary Carlos
Paiva Sauceda contra decisão monocrática da Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do REsp 1.017.720/RS, assim resumida:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 14, II, DO Código Penal Brasileiro.
TENTATIVA.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 157, § 2..., V, DO Código Penal Brasileiro.
RESTRIÇÃO À LIBERDADE. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, I, DO Código Penal Brasileiro.
REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 157, §
2..., I, DO Código Penal Brasileiro. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA.
APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
ERESP 961.863/RS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE MAJORANTES.
EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 70 DO
Código Penal Brasileiro. CONCURSO FORMAL. OFENSA A
PATRIMÔNIO
DE
VÍTIMAS
DIVERSAS.
CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO’.
A impetrante alega, em suma, o seguinte: (a) os pacientes
foram condenados, em primeiro grau, pela tentativa de roubo
qualificado (art. 157, § 2..., I, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro); (b) o
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada possui o seguinte o teor:
“1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
Gilberto Romário Magalhães Machado, Valter Ricardo da Mota,
Rogério dos Anjos Gonçalves, Jader Paiva Sauceda e Jary Carlos
Paiva Sauceda contra decisão monocrática da Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do REsp 1.017.720/RS, assim resumida:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 14, II, DO Código Penal Brasileiro.
TENTATIVA.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 157, § 2..., V, DO Código Penal Brasileiro.
RESTRIÇÃO À LIBERDADE. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, I, DO Código Penal Brasileiro.
REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 157, §
2..., I, DO Código Penal Brasileiro. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA.
APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
ERESP 961.863/RS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE MAJORANTES.
EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 70 DO
Código Penal Brasileiro. CONCURSO FORMAL. OFENSA A
PATRIMÔNIO
DE
VÍTIMAS
DIVERSAS.
CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO’.
A impetrante alega, em suma, o seguinte: (a) os pacientes
foram condenados, em primeiro grau, pela tentativa de roubo
qualificado (art. 157, § 2..., I, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro); (b) o
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108141 AGR / RS
Tribunal de Justiça local negou provimento ao apelo da
acusação e deu parcial provimento aos apelos defensivos para,
mantidas as condenações, afastar as majorantes dos incisos I e
IV do § 2... do art. 157 do Código Penal e fixar as reprimendas de
todos os recorrentes em 3 anos de reclusão, sendo Valter,
Rogério, Jader e Jary em regime aberto e Gilberto no regime
inicial semiaberto; (c) é indevida a inclusão da reincidência na
individualização da pena do paciente Gilberto Romário
Magalhães Machado; (d) impossibilidade de reconhecimento do
concurso formal próprio, uma vez que a pretensão do
Ministério Público, na apelação e no recurso especial, era o
reconhecimento do concurso formal impróprio. Requer a
concessão da ordem, para, em síntese, restabelecer a
reprimenda imposta pelo TJ/RS a todos os pacientes (3 anos de
reclusão), bem como fixar o regime aberto ao paciente Gilberto.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-
se pela denegação da ordem.
2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas
corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática
emanada de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, deu parcial
provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério
Público estadual. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38
da Lei 8.038/1990, a saber:
‘O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no
Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o
recurso que haja perdido seu objeto, bem como
negará seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou
improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, Súmula do
respectivo Tribunal’.
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte:
‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal,
de Seção, de Turma ou de Relator que causar
gravame à parte, caberá agravo para o órgão
especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
Tribunal de Justiça local negou provimento ao apelo da
acusação e deu parcial provimento aos apelos defensivos para,
mantidas as condenações, afastar as majorantes dos incisos I e
IV do § 2... do art. 157 do Código Penal e fixar as reprimendas de
todos os recorrentes em 3 anos de reclusão, sendo Valter,
Rogério, Jader e Jary em regime aberto e Gilberto no regime
inicial semiaberto; (c) é indevida a inclusão da reincidência na
individualização da pena do paciente Gilberto Romário
Magalhães Machado; (d) impossibilidade de reconhecimento do
concurso formal próprio, uma vez que a pretensão do
Ministério Público, na apelação e no recurso especial, era o
reconhecimento do concurso formal impróprio. Requer a
concessão da ordem, para, em síntese, restabelecer a
reprimenda imposta pelo TJ/RS a todos os pacientes (3 anos de
reclusão), bem como fixar o regime aberto ao paciente Gilberto.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-
se pela denegação da ordem.
2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas
corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática
emanada de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, deu parcial
provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério
Público estadual. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38
da Lei 8.038/1990, a saber:
‘O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no
Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o
recurso que haja perdido seu objeto, bem como
negará seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou
improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, Súmula do
respectivo Tribunal’.
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte:
‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal,
de Seção, de Turma ou de Relator que causar
gravame à parte, caberá agravo para o órgão
especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108141 AGR / RS
de cinco dias’.
Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no
Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a
utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar
seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento
da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade,
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de
agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de
outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á
atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo
conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de
revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado
pelo art. 39 da Lei 8.038/90, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em
verdade, medida indispensável não só para dar adequada
atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO
NO Superior Tribunal de Justiça. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse
modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento
dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a
coação praticada por Tribunal Superior.
II – A não interposição de agravo regimental no
Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento
do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido’.
3
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Supremo Tribunal Federal
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de cinco dias’.
Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no
Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a
utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar
seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento
da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade,
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de
agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de
outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á
atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo
conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de
revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado
pelo art. 39 da Lei 8.038/90, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em
verdade, medida indispensável não só para dar adequada
atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO
NO Superior Tribunal de Justiça. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse
modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento
dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a
coação praticada por Tribunal Superior.
II – A não interposição de agravo regimental no
Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento
do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido’.
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HC 108141 AGR / RS
(HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013).
‘(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no
Superior Tribunal de Justiça. Não interposição de agravo regimental.
Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo.
Inobservância do princípio da colegialidade (artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).
Supressão de instância. (…) 4. A carência de
exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a
quo, configurada pela não interposição de agravo
regimental da decisão monocrática que negou
seguimento ao writ, também configura óbice ao
conhecimento do presente recurso, por inobservância
ao princípio da colegialidade insculpido no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC
n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF,
Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido’.
(RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-
2013).
‘HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO
RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO
IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO,
E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte firmou a orientação do não
cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro
Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do
Plenário do próprio Tribunal, independentemente de
tal decisão haver sido proferida em sede de habeas
corpus ou proferida em sede de recursos em geral
(Súmula 606).
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
(HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013).
‘(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no
Superior Tribunal de Justiça. Não interposição de agravo regimental.
Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo.
Inobservância do princípio da colegialidade (artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).
Supressão de instância. (…) 4. A carência de
exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a
quo, configurada pela não interposição de agravo
regimental da decisão monocrática que negou
seguimento ao writ, também configura óbice ao
conhecimento do presente recurso, por inobservância
ao princípio da colegialidade insculpido no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC
n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF,
Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido’.
(RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-
2013).
‘HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO
RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO
IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO,
E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte firmou a orientação do não
cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro
Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do
Plenário do próprio Tribunal, independentemente de
tal decisão haver sido proferida em sede de habeas
corpus ou proferida em sede de recursos em geral
(Súmula 606).
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HC 108141 AGR / RS
2. É legítima a decisão monocrática de Relator
que nega seguimento a habeas corpus manifestamente
inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da
Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1..., do RISTF. O caminho
natural e adequado para, nesses casos, provocar a
manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39
da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro
habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido’.
(HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de
publicação).
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-
2009; HC 95978-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC
112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de
14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC
100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010.
3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se”.
2. Registre-se que não há falar em alteração abrupta da
jurisprudência desta Corte relativamente ao não conhecimento de habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Vê-se da
decisão agravada que existem precedentes julgados há quase cinco anos
no mesmo sentido, o que afasta as alegações agora trazidas no agravo
regimental (v.g: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em
13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 100882, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-
5
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2. É legítima a decisão monocrática de Relator
que nega seguimento a habeas corpus manifestamente
inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da
Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1..., do RISTF. O caminho
natural e adequado para, nesses casos, provocar a
manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39
da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro
habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido’.
(HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de
publicação).
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-
2009; HC 95978-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC
112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de
14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC
100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010.
3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se”.
2. Registre-se que não há falar em alteração abrupta da
jurisprudência desta Corte relativamente ao não conhecimento de habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Vê-se da
decisão agravada que existem precedentes julgados há quase cinco anos
no mesmo sentido, o que afasta as alegações agora trazidas no agravo
regimental (v.g: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em
13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 100882, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-
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HC 108141 AGR / RS
2010). Esta impetração, à propósito, é de 27/04/2011, quando o Tribunal já
vinha apontando nesse sentido, não sendo o caso, portanto, de
modulação dos efeitos das decisões atuais.
3. De qualquer modo, nada impede que se analise o caso concreto e,
havendo flagrante violação à liberdade garantida por habeas corpus, se
conceda a ordem de ofício. Com tal solução, prestigia-se, de um lado, a
jurisprudência do Tribunal e, de outro, garante-se a efetiva prestação
jurisdicional.
4. No caso, existe situação apta a conceder a ordem de ofício, em
parte. Com relação ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado, de
fato, não houve a aplicação da agravante de reincidência pelo magistrado
de primeiro grau. Na verdade, ao considerar a existência da agravante
prevista no art. 62, I, do Código Penal Brasileiro (= promove, ou organiza a cooperação no
crime ou dirige a atividade dos demais agentes), indicou erroneamente o
art. 61, I, do Código Penal Brasileiro, que trata da reincidência. A fundamentação apresentada
foi a seguinte:
“Agravo a pena em 01 ano, em decorrência da
agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois
comprovado que Gilberto organizou a cooperação dos
demais na prática delitiva”.
Aliás, na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal Brasileiro), aquele magistrado
afirmou que “o condenado não tem maus antecedentes”. O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, ao dar parcial provimento
aos apelos defensivos, acreditando que a reincidência teria sido utilizada
para agravar a pena do paciente, a afastou, por entender que a
reincidência perdeu a sua função teleológica.
O Ministério Público estadual interpôs recurso especial e, no ponto,
sustentou negativa de vigência ao art. 61, I, do Código Penal, enfatizando
que, “enquanto não transcorrido o prazo previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, a condenação anterior, transitada em julgado, prevalecerá
6
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HC 108141 AGR / RS
2010). Esta impetração, à propósito, é de 27/04/2011, quando o Tribunal já
vinha apontando nesse sentido, não sendo o caso, portanto, de
modulação dos efeitos das decisões atuais.
3. De qualquer modo, nada impede que se analise o caso concreto e,
havendo flagrante violação à liberdade garantida por habeas corpus, se
conceda a ordem de ofício. Com tal solução, prestigia-se, de um lado, a
jurisprudência do Tribunal e, de outro, garante-se a efetiva prestação
jurisdicional.
4. No caso, existe situação apta a conceder a ordem de ofício, em
parte. Com relação ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado, de
fato, não houve a aplicação da agravante de reincidência pelo magistrado
de primeiro grau. Na verdade, ao considerar a existência da agravante
prevista no art. 62, I, do Código Penal Brasileiro (= promove, ou organiza a cooperação no
crime ou dirige a atividade dos demais agentes), indicou erroneamente o
art. 61, I, do Código Penal Brasileiro, que trata da reincidência. A fundamentação apresentada
foi a seguinte:
“Agravo a pena em 01 ano, em decorrência da
agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois
comprovado que Gilberto organizou a cooperação dos
demais na prática delitiva”.
Aliás, na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal Brasileiro), aquele magistrado
afirmou que “o condenado não tem maus antecedentes”. O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, ao dar parcial provimento
aos apelos defensivos, acreditando que a reincidência teria sido utilizada
para agravar a pena do paciente, a afastou, por entender que a
reincidência perdeu a sua função teleológica.
O Ministério Público estadual interpôs recurso especial e, no ponto,
sustentou negativa de vigência ao art. 61, I, do Código Penal, enfatizando
que, “enquanto não transcorrido o prazo previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, a condenação anterior, transitada em julgado, prevalecerá
6
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108141 AGR / RS
para efeito de reincidência se agente cometer novo crime”. Admitido o
recurso, foi ele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, mais uma
vez, tomou como verdadeira a falsa premissa de que o paciente seria
reincidente e restabeleceu a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal Brasileiro. Esta é
a teratologia apontada. Como visto acima, em momento algum o
magistrado sentenciante reconheceu a aplicação da agravante de
reincidência; reconheceu, sim, a incidência do art. 62, I, do Código Penal Brasileiro, que agrava
a pena de quem promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a
atividade dos demais agentes.
Com a cassação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, atacado nesta impetração, ficará restabelecido o acórdão do
Tribunal de Justiça local que, bem ou mal, afastou a agravante de
reincidência (art. 61, I, do Código Penal Brasileiro) e diminuiu a reprimenda de todos os
acusados para 3 anos de reclusão. Isso porque não cabe a esta Corte, em
sede de habeas corpus, reformar, de ofício, a decisão do TJ/RS em sentido
diverso, para piorar a situação do paciente e restabelecer a agravante
prevista no art. 62, I, do Código Penal Brasileiro, tal como imposta pelo magistrado de
primeiro grau.
5. Com essas observações, nego provimento ao agravo regimental,
mas concedo a ordem de ofício, para decotar da pena aplicada ao
paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante da
reincidência. É o voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442354.
Supremo Tribunal Federal
HC 108141 AGR / RS
para efeito de reincidência se agente cometer novo crime”. Admitido o
recurso, foi ele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, mais uma
vez, tomou como verdadeira a falsa premissa de que o paciente seria
reincidente e restabeleceu a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal Brasileiro. Esta é
a teratologia apontada. Como visto acima, em momento algum o
magistrado sentenciante reconheceu a aplicação da agravante de
reincidência; reconheceu, sim, a incidência do art. 62, I, do Código Penal Brasileiro, que agrava
a pena de quem promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a
atividade dos demais agentes.
Com a cassação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, atacado nesta impetração, ficará restabelecido o acórdão do
Tribunal de Justiça local que, bem ou mal, afastou a agravante de
reincidência (art. 61, I, do Código Penal Brasileiro) e diminuiu a reprimenda de todos os
acusados para 3 anos de reclusão. Isso porque não cabe a esta Corte, em
sede de habeas corpus, reformar, de ofício, a decisão do TJ/RS em sentido
diverso, para piorar a situação do paciente e restabelecer a agravante
prevista no art. 62, I, do Código Penal Brasileiro, tal como imposta pelo magistrado de
primeiro grau.
5. Com essas observações, nego provimento ao agravo regimental,
mas concedo a ordem de ofício, para decotar da pena aplicada ao
paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante da
reincidência. É o voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S) : VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S) : ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S) : JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S) : JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, mas concedeu a ordem de ofício, para decotar da
pena aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a
agravante da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S) : VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S) : ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S) : JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S) : JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, mas concedeu a ordem de ofício, para decotar da
pena aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a
agravante da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 141",
"RESP 1017720",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 108141 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 141",
"RESP 1017720",
"HABEAS CORPUS 108 . 141",
"RESP 1017720",
"HABEAS CORPUS 108 . 141",
"REsp 1 . 017 . 720 / RS",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ERESP 961 . 863 / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 141",
"REsp 1 . 017 . 720 / RS",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ERESP 961 . 863 / RS",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 118 . 189",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC 111935",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 118 . 189",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC 111935",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 97009",
"HC 96471",
"HC 95978 - AgR",
"HC 112422",
"HC 115327",
"HC 108718 - AgR",
"HC 100882",
"HC 96471",
"HC 95978 - AgR",
"HC 100882",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 97009",
"HC 96471",
"HC 95978 - AgR",
"HC 112422",
"HC 115327",
"HC 108718 - AgR",
"HC 100882",
"HC 96471",
"HC 95978 - AgR",
"HC 100882",
"HC 108141 AGR / RS 2010",
"HC 108141 AGR / RS 2010",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 108141 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 141",
"RESP 1017720",
"HABEAS CORPUS 108 . 141",
"RESP 1017720"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Regimento Interno do",
"Regimento do Superior Tribunal de Justiça",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 , II , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 157 , § 2 . . . , V , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 61 , I , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 157 , § 2 . . . , I , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 70 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II e IV , c / c o art . 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 , II , DO Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro",
"ART . 61 , I , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 157 , § 2 . . . , I , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 70 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II e IV , c / c o art . 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e IV do § 2 . . . do",
"art . 157 do Código Penal",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e IV do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Regimento",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Regimento",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 317 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal",
"art . 64 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal",
"art . 64 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 62 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 62 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 62 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"art . 62 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"TJ",
"/",
"RS",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"TJ",
"/",
"RS",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO",
"VALTER RICARDO DA MOTA",
"ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES",
"JADER PAIVA SAUCEDA",
"JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO",
"VALTER RICARDO DA MOTA",
"ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES",
"JADER PAIVA SAUCEDA",
"JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO",
"VALTER RICARDO DA MOTA",
"ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES",
"JADER PAIVA SAUCEDA",
"JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Valter Ricardo da Mota",
"Rogério dos Anjos Gonçalves",
"Jader Paiva Sauceda",
"Jary Carlos Paiva Sauceda",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Valter Ricardo da Mota",
"Rogério dos Anjos Gonçalves",
"Jader Paiva Sauceda",
"Jary Carlos Paiva Sauceda",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"TEORI ZAVASCKI",
"Valter",
"Rogério",
"Jader",
"Jary",
"Gilberto",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilberto",
"Valter",
"Rogério",
"Jader",
"Jary",
"Gilberto",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilberto",
".",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilberto",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilberto",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO",
"VALTER RICARDO DA MOTA",
"ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES",
"JADER PAIVA SAUCEDA",
"JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO",
"VALTER RICARDO DA MOTA",
"ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES",
"JADER PAIVA SAUCEDA",
"JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA",
"Gilberto Romário Magalhães Machado",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"/",
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"/",
"2013",
"25",
"/",
"04",
"/",
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"/",
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"/",
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"-",
"09",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2013",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"segundo semestre de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"segundo semestre de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"30",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"30",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2009",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2010",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2009",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2010",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"25",
"-",
"06",
"-",
"5",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2009",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2010",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2009",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2010",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"25",
"-",
"06",
"-",
"5",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE. ISONOMIA SALARIAL.
DELEGADOS E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. TERMO INICIAL. LEI ESTADUAL 9.696/1992. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL
DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 30.10.2012.
Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário,
ausente juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como
termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 762910 AGR / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 762910 AGR / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento a seu agravo em recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, alegando
inaplicável a Súmula 282/STF à espécie e reiterando as alegações de
ofensa aos arts. 1º e 97 da Constituição Federal. Aduz prequestionada
“(...) a questão constitucional relativa ao Estado Democrático de Direito (art. 1º),
notadamente em ofensa ao princípio da legalidade (...)” e argumenta que “(...)
o prequestionamento relativo à violação do art. 97 da Constituição Federal não
haveria de ser exigido antes de proferido o acórdão pelo TJRS (...)”. Sustenta
que, “(...) tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado a constitucionalidade do
dispositivo supra (ADI 761) – art. 1º da Lei Estadual 9.696/1992 –, não se
concebe como possa o Tribunal de Justiça gaúcho deixar de aplicar a
progressividade prevista na lei sem que daí decorra necessária declaração – ainda
que implícita – de inconstitucionalidade da norma (...)”. Alega que “(...) a
norma julgada constitucional não determinou apenas o reconhecimento da
isonomia entre as carreiras, mas também cuidou de estabelecer a forma de
implementação dessa isonomia: em prazo progressivo de 18 meses (...)”. Afirma,
por fim, que “(...) a questão trazida à análise do Supremo Tribunal Federal não
se debruça sobre os limites da coisa julgada (...)”, mas consiste em “(...)
assegurar a autoridade do julgamento proferido na ADI 761 (...)”.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento a seu agravo em recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, alegando
inaplicável a Súmula 282/STF à espécie e reiterando as alegações de
ofensa aos arts. 1º e 97 da Constituição Federal. Aduz prequestionada
“(...) a questão constitucional relativa ao Estado Democrático de Direito (art. 1º),
notadamente em ofensa ao princípio da legalidade (...)” e argumenta que “(...)
o prequestionamento relativo à violação do art. 97 da Constituição Federal não
haveria de ser exigido antes de proferido o acórdão pelo TJRS (...)”. Sustenta
que, “(...) tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado a constitucionalidade do
dispositivo supra (ADI 761) – art. 1º da Lei Estadual 9.696/1992 –, não se
concebe como possa o Tribunal de Justiça gaúcho deixar de aplicar a
progressividade prevista na lei sem que daí decorra necessária declaração – ainda
que implícita – de inconstitucionalidade da norma (...)”. Alega que “(...) a
norma julgada constitucional não determinou apenas o reconhecimento da
isonomia entre as carreiras, mas também cuidou de estabelecer a forma de
implementação dessa isonomia: em prazo progressivo de 18 meses (...)”. Afirma,
por fim, que “(...) a questão trazida à análise do Supremo Tribunal Federal não
se debruça sobre os limites da coisa julgada (...)”, mas consiste em “(...)
assegurar a autoridade do julgamento proferido na ADI 761 (...)”.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 762910 AGR / RS
publicado em 30.10.2012.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762910 AGR / RS
publicado em 30.10.2012.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, 2º, 60,
§ 4º, III, 97, 37, XII e XIII, 39, § 1º, 135 e 241, da Lei Maior e de
contrariedade à Súmula 339/STF.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a questão
atinente aos limites objetivos da coisa julgada possui natureza
infraconstitucional. Colho precedentes:
‘MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (AI 776.831-AgR, Rel. Min. Cármen
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, 2º, 60,
§ 4º, III, 97, 37, XII e XIII, 39, § 1º, 135 e 241, da Lei Maior e de
contrariedade à Súmula 339/STF.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a questão
atinente aos limites objetivos da coisa julgada possui natureza
infraconstitucional. Colho precedentes:
‘MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (AI 776.831-AgR, Rel. Min. Cármen
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 762910 AGR / RS
Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.3.2011.)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM
AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA
JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O
exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa
à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse
modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo
regimental improvido.’ (ARE 736.800-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013.)
Em hipótese idêntica a dos autos, cito ainda:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais.
Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos.
Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de
reserva de plenário. Precedentes. 1. É pacífica a orientação
da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à
verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição
Federal, haja vista que o Tribunal de origem não declarou
a inconstitucionalidade da Lei nº 9.696/92 por órgão
fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em
parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo
como parâmetro o processo de conhecimento. 3. Agravo
regimental não provido.’ (ARE 720.148-AgR/RS, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.8.2013.)
Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior, não declarada
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 762910 AGR / RS
Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.3.2011.)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM
AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA
JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O
exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa
à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse
modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo
regimental improvido.’ (ARE 736.800-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013.)
Em hipótese idêntica a dos autos, cito ainda:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais.
Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos.
Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de
reserva de plenário. Precedentes. 1. É pacífica a orientação
da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à
verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição
Federal, haja vista que o Tribunal de origem não declarou
a inconstitucionalidade da Lei nº 9.696/92 por órgão
fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em
parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo
como parâmetro o processo de conhecimento. 3. Agravo
regimental não provido.’ (ARE 720.148-AgR/RS, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.8.2013.)
Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior, não declarada
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 762910 AGR / RS
Público. O Supremo Tribunal Federal entende que para
caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma
legal e a Constituição. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011; e AI
848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012,
assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso
XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10
do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’
Ressalte-se que, quanto à matéria constitucional versada
nos dispositivos não analisados pelas instâncias ordinárias,
aplicável o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Transcrevo, por oportuno, trechos do acórdão proferido na origem:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762910 AGR / RS
Público. O Supremo Tribunal Federal entende que para
caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma
legal e a Constituição. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011; e AI
848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012,
assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso
XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10
do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’
Ressalte-se que, quanto à matéria constitucional versada
nos dispositivos não analisados pelas instâncias ordinárias,
aplicável o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Transcrevo, por oportuno, trechos do acórdão proferido na origem:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 762910 AGR / RS
“De fato, não tem razão o Estado ao postular a fixação do
termo inicial das diferenças relativas à Lei-RS nº 9.696/92. Isto
porque, quando do julgamento do RE nº 240.441-RS,
relativamente ao processo de conhecimento, a demanda foi
julgada improcedente quanto ao período compreendido entre
050UT98 e o início de vigência da Lei-RS nº 9.696/92, que
regulamentou a norma constitucional, nos termos da ADI nº
761/RS, reconhecendo a constitucionalidade da equiparação,
nos termos do art. 39, § 1º, da CF-88.
(...)
A par disso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já
declarou o termo inicial para a implementação da isonomia
como sendo o advento da Lei-AS nº 9.696/92, ou seja, 1ºJUL92,
razão porque não assiste razão ao réu, não podendo a questão
ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, acobertada que
está pelo manto da coisa julgada.”
Irrepreensível a decisão agravada, no ponto em que afastou
expressamente a suposta afronta ao art. 97 da Lei Maior. Incabível a
alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, na hipótese, não
tendo o Tribunal a quo, por órgão fracionário, afastado a aplicação da Lei
nº 9.696/1992 ou declarado sua inconstitucionalidade. Limitou-se a Corte
de origem a manter a sentença impugnada, porquanto em consonância
com o entendimento esposado por este Supremo Tribunal, sem emitir
juízo acerca da incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como
termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Nesse sentido:
“ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE
POLÍCIA
VERSUS
PROCURADOR DO ESTADO –
DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES.
Considerando o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 761, as diferenças salariais decorrentes
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762910 AGR / RS
“De fato, não tem razão o Estado ao postular a fixação do
termo inicial das diferenças relativas à Lei-RS nº 9.696/92. Isto
porque, quando do julgamento do RE nº 240.441-RS,
relativamente ao processo de conhecimento, a demanda foi
julgada improcedente quanto ao período compreendido entre
050UT98 e o início de vigência da Lei-RS nº 9.696/92, que
regulamentou a norma constitucional, nos termos da ADI nº
761/RS, reconhecendo a constitucionalidade da equiparação,
nos termos do art. 39, § 1º, da CF-88.
(...)
A par disso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já
declarou o termo inicial para a implementação da isonomia
como sendo o advento da Lei-AS nº 9.696/92, ou seja, 1ºJUL92,
razão porque não assiste razão ao réu, não podendo a questão
ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, acobertada que
está pelo manto da coisa julgada.”
Irrepreensível a decisão agravada, no ponto em que afastou
expressamente a suposta afronta ao art. 97 da Lei Maior. Incabível a
alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, na hipótese, não
tendo o Tribunal a quo, por órgão fracionário, afastado a aplicação da Lei
nº 9.696/1992 ou declarado sua inconstitucionalidade. Limitou-se a Corte
de origem a manter a sentença impugnada, porquanto em consonância
com o entendimento esposado por este Supremo Tribunal, sem emitir
juízo acerca da incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como
termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Nesse sentido:
“ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE
POLÍCIA
VERSUS
PROCURADOR DO ESTADO –
DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES.
Considerando o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 761, as diferenças salariais decorrentes
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 762910 AGR / RS
da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do
Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da
Lei estadual nº 9696/92.” (RE 401.243-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 20.9.2013.)
Ressalte-se que, no tocante ao que decidido no processo de
conhecimento, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao
âmbito infraconstitucional. Cito o seguinte precedente:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia.
Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa.
Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se
presta o recurso extraordinário à verificação dos limites
objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de
índole infraconstitucional. 2. Não há falar em violação do art. 97
da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.696/92 através de
órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em
parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo como
parâmetro o decidido no processo de conhecimento. 3. Agravo
regimental não provido.” (ARE 694.808-AgR/RS, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.12.2013.)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 762910 AGR / RS
da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do
Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da
Lei estadual nº 9696/92.” (RE 401.243-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 20.9.2013.)
Ressalte-se que, no tocante ao que decidido no processo de
conhecimento, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao
âmbito infraconstitucional. Cito o seguinte precedente:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia.
Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa.
Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se
presta o recurso extraordinário à verificação dos limites
objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de
índole infraconstitucional. 2. Não há falar em violação do art. 97
da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.696/92 através de
órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em
parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo como
parâmetro o decidido no processo de conhecimento. 3. Agravo
regimental não provido.” (ARE 694.808-AgR/RS, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.12.2013.)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No
item nº 35, há pequena divergência.
Entendo que a questão dos limites objetivos da coisa julgada tem
envergadura maior, envergadura constitucional. Não se trata de matéria
infraconstitucional.
Por isso, provejo o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 762.910.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No
item nº 35, há pequena divergência.
Entendo que a questão dos limites objetivos da coisa julgada tem
envergadura maior, envergadura constitucional. Não se trata de matéria
infraconstitucional.
Por isso, provejo o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 762.910.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6587899
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-27T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE. ISONOMIA SALARIAL. DELEGADOS E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL. LEI ESTADUAL 9.696/1992. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2012.
Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur274229
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ISONOMIA SALARIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, PROCURADOR DO ESTADO)
RE 401243 AgR (1ªT).
(LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA)
ARE 694808 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 12/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
762910
|
[
"LEG-EST LEI-009696 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 762910 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
|
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Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE. ISONOMIA SALARIAL.
DELEGADOS E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. TERMO INICIAL. LEI ESTADUAL 9.696/1992. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL
DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 30.10.2012.
Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário,
ausente juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como
termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 762910 AGR / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762910 AGR / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento a seu agravo em recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, alegando
inaplicável a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal à espécie e reiterando as alegações de
ofensa aos arts. 1... e 97 da Constituição Federal. Aduz prequestionada
“(...) a questão constitucional relativa ao Estado Democrático de Direito (art. 1...),
notadamente em ofensa ao princípio da legalidade (...)” e argumenta que “(...)
o prequestionamento relativo à violação do art. 97 da Constituição Federal não
haveria de ser exigido antes de proferido o acórdão pelo TJRS (...)”. Sustenta
que, “(...) tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado a constitucionalidade do
dispositivo supra (ADI 761) – art. 1... da Lei Estadual 9.696/1992 –, não se
concebe como possa o Tribunal de Justiça gaúcho deixar de aplicar a
progressividade prevista na lei sem que daí decorra necessária declaração – ainda
que implícita – de inconstitucionalidade da norma (...)”. Alega que “(...) a
norma julgada constitucional não determinou apenas o reconhecimento da
isonomia entre as carreiras, mas também cuidou de estabelecer a forma de
implementação dessa isonomia: em prazo progressivo de 18 meses (...)”. Afirma,
por fim, que “(...) a questão trazida à análise do Supremo Tribunal Federal não
se debruça sobre os limites da coisa julgada (...)”, mas consiste em “(...)
assegurar a autoridade do julgamento proferido na ADI 761 (...)”.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento a seu agravo em recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, alegando
inaplicável a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal à espécie e reiterando as alegações de
ofensa aos arts. 1... e 97 da Constituição Federal. Aduz prequestionada
“(...) a questão constitucional relativa ao Estado Democrático de Direito (art. 1...),
notadamente em ofensa ao princípio da legalidade (...)” e argumenta que “(...)
o prequestionamento relativo à violação do art. 97 da Constituição Federal não
haveria de ser exigido antes de proferido o acórdão pelo TJRS (...)”. Sustenta
que, “(...) tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado a constitucionalidade do
dispositivo supra (ADI 761) – art. 1... da Lei Estadual 9.696/1992 –, não se
concebe como possa o Tribunal de Justiça gaúcho deixar de aplicar a
progressividade prevista na lei sem que daí decorra necessária declaração – ainda
que implícita – de inconstitucionalidade da norma (...)”. Alega que “(...) a
norma julgada constitucional não determinou apenas o reconhecimento da
isonomia entre as carreiras, mas também cuidou de estabelecer a forma de
implementação dessa isonomia: em prazo progressivo de 18 meses (...)”. Afirma,
por fim, que “(...) a questão trazida à análise do Supremo Tribunal Federal não
se debruça sobre os limites da coisa julgada (...)”, mas consiste em “(...)
assegurar a autoridade do julgamento proferido na ADI 761 (...)”.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 762910 AGR / RS
publicado em 30.10.2012.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 762910 AGR / RS
publicado em 30.10.2012.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1..., 2..., 60,
§ 4..., III, 97, 37, XII e XIII, 39, § 1..., 135 e 241, da Lei Maior e de
contrariedade à Súmula 339/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a questão
atinente aos limites objetivos da coisa julgada possui natureza
infraconstitucional. Colho precedentes:
‘MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (AI 776.831-AgR, Rel. Min. Cármen
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1..., 2..., 60,
§ 4..., III, 97, 37, XII e XIII, 39, § 1..., 135 e 241, da Lei Maior e de
contrariedade à Súmula 339/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a questão
atinente aos limites objetivos da coisa julgada possui natureza
infraconstitucional. Colho precedentes:
‘MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (AI 776.831-AgR, Rel. Min. Cármen
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 762910 AGR / RS
Lúcia, 1... Turma, DJe 24.3.2011.)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM
AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA
JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O
exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa
à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse
modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo
regimental improvido.’ (ARE 736.800-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 10.6.2013.)
Em hipótese idêntica a dos autos, cito ainda:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais.
Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos.
Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de
reserva de plenário. Precedentes. 1. É pacífica a orientação
da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à
verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição
Federal, haja vista que o Tribunal de origem não declarou
a inconstitucionalidade da Lei n 9.696/92 por órgão
fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em
parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo
como parâmetro o processo de conhecimento. 3. Agravo
regimental não provido.’ (ARE 720.148-AgR/RS, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 29.8.2013.)
Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior, não declarada
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
2
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ARE 762910 AGR / RS
Lúcia, 1... Turma, DJe 24.3.2011.)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM
AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA
JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O
exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa
à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse
modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo
regimental improvido.’ (ARE 736.800-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 10.6.2013.)
Em hipótese idêntica a dos autos, cito ainda:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais.
Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos.
Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de
reserva de plenário. Precedentes. 1. É pacífica a orientação
da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à
verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição
Federal, haja vista que o Tribunal de origem não declarou
a inconstitucionalidade da Lei n 9.696/92 por órgão
fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em
parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo
como parâmetro o processo de conhecimento. 3. Agravo
regimental não provido.’ (ARE 720.148-AgR/RS, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 29.8.2013.)
Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior, não declarada
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 762910 AGR / RS
Público. O Supremo Tribunal Federal entende que para
caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma
legal e a Constituição. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 639.866-AgR/RS, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 16.9.2011; e AI
848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 24.4.2012,
assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso
XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10
do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’
Ressalte-se que, quanto à matéria constitucional versada
nos dispositivos não analisados pelas instâncias ordinárias,
aplicável o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Transcrevo, por oportuno, trechos do acórdão proferido na origem:
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 762910 AGR / RS
Público. O Supremo Tribunal Federal entende que para
caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma
legal e a Constituição. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 639.866-AgR/RS, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 16.9.2011; e AI
848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 24.4.2012,
assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso
XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10
do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’
Ressalte-se que, quanto à matéria constitucional versada
nos dispositivos não analisados pelas instâncias ordinárias,
aplicável o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Transcrevo, por oportuno, trechos do acórdão proferido na origem:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 762910 AGR / RS
“De fato, não tem razão o Estado ao postular a fixação do
termo inicial das diferenças relativas à Lei-RS n 9.696/92. Isto
porque, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n 240.441-RS,
relativamente ao processo de conhecimento, a demanda foi
julgada improcedente quanto ao período compreendido entre
050UT98 e o início de vigência da Lei-RS n 9.696/92, que
regulamentou a norma constitucional, nos termos da ADI n
761/RS, reconhecendo a constitucionalidade da equiparação,
nos termos do art. 39, § 1..., da Constituição Federal de 1988-88.
(...)
A par disso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já
declarou o termo inicial para a implementação da isonomia
como sendo o advento da Lei-AS n 9.696/92, ou seja, 1...JUL92,
razão porque não assiste razão ao réu, não podendo a questão
ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, acobertada que
está pelo manto da coisa julgada.”
Irrepreensível a decisão agravada, no ponto em que afastou
expressamente a suposta afronta ao art. 97 da Lei Maior. Incabível a
alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, na hipótese, não
tendo o Tribunal a quo, por órgão fracionário, afastado a aplicação da Lei
n 9.696/1992 ou declarado sua inconstitucionalidade. Limitou-se a Corte
de origem a manter a sentença impugnada, porquanto em consonância
com o entendimento esposado por este Supremo Tribunal, sem emitir
juízo acerca da incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como
termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Nesse sentido:
“ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE
POLÍCIA
VERSUS
PROCURADOR DO ESTADO –
DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES.
Considerando o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 761, as diferenças salariais decorrentes
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762910 AGR / RS
“De fato, não tem razão o Estado ao postular a fixação do
termo inicial das diferenças relativas à Lei-RS n 9.696/92. Isto
porque, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n 240.441-RS,
relativamente ao processo de conhecimento, a demanda foi
julgada improcedente quanto ao período compreendido entre
050UT98 e o início de vigência da Lei-RS n 9.696/92, que
regulamentou a norma constitucional, nos termos da ADI n
761/RS, reconhecendo a constitucionalidade da equiparação,
nos termos do art. 39, § 1..., da Constituição Federal de 1988-88.
(...)
A par disso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já
declarou o termo inicial para a implementação da isonomia
como sendo o advento da Lei-AS n 9.696/92, ou seja, 1...JUL92,
razão porque não assiste razão ao réu, não podendo a questão
ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, acobertada que
está pelo manto da coisa julgada.”
Irrepreensível a decisão agravada, no ponto em que afastou
expressamente a suposta afronta ao art. 97 da Lei Maior. Incabível a
alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, na hipótese, não
tendo o Tribunal a quo, por órgão fracionário, afastado a aplicação da Lei
n 9.696/1992 ou declarado sua inconstitucionalidade. Limitou-se a Corte
de origem a manter a sentença impugnada, porquanto em consonância
com o entendimento esposado por este Supremo Tribunal, sem emitir
juízo acerca da incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como
termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Nesse sentido:
“ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE
POLÍCIA
VERSUS
PROCURADOR DO ESTADO –
DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES.
Considerando o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 761, as diferenças salariais decorrentes
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 762910 AGR / RS
da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do
Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da
Lei estadual n 9696/92.” (Recurso Extraordinário 401.243-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 20.9.2013.)
Ressalte-se que, no tocante ao que decidido no processo de
conhecimento, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao
âmbito infraconstitucional. Cito o seguinte precedente:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia.
Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa.
Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se
presta o recurso extraordinário à verificação dos limites
objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de
índole infraconstitucional. 2. Não há falar em violação do art. 97
da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade da Lei n 9.696/92 através de
órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em
parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo como
parâmetro o decidido no processo de conhecimento. 3. Agravo
regimental não provido.” (ARE 694.808-AgR/RS, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 16.12.2013.)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do
Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da
Lei estadual n 9696/92.” (Recurso Extraordinário 401.243-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 20.9.2013.)
Ressalte-se que, no tocante ao que decidido no processo de
conhecimento, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao
âmbito infraconstitucional. Cito o seguinte precedente:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia.
Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa.
Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se
presta o recurso extraordinário à verificação dos limites
objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de
índole infraconstitucional. 2. Não há falar em violação do art. 97
da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade da Lei n 9.696/92 através de
órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em
parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo como
parâmetro o decidido no processo de conhecimento. 3. Agravo
regimental não provido.” (ARE 694.808-AgR/RS, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 16.12.2013.)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No
item n 35, há pequena divergência.
Entendo que a questão dos limites objetivos da coisa julgada tem
envergadura maior, envergadura constitucional. Não se trata de matéria
infraconstitucional.
Por isso, provejo o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
com Agravo n 762.910.
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No
item n 35, há pequena divergência.
Entendo que a questão dos limites objetivos da coisa julgada tem
envergadura maior, envergadura constitucional. Não se trata de matéria
infraconstitucional.
Por isso, provejo o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
com Agravo n 762.910.
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527903
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527903
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 910",
"ARE 762910 AGR / RS",
"ARE 762910 AGR / RS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 761",
"ADI 761",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 761",
"ADI 761",
"ARE 762910 AGR / RS",
"ARE 762910 AGR / RS",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 776 . 831 - AgR",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 776 . 831 - AgR",
"ARE 736 . 800 - AgR",
"ARE 720 . 148 - AgR / RS",
"ARE 762910 AGR / RS",
"ARE 736 . 800 - AgR",
"ARE 720 . 148 -",
"Recurso Extraordinário 639 . 866 - AgR / RS",
"AI 848 . 332 - AgR / RJ",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"ARE 762910 AGR /",
"Recurso Extraordinário 639 . 866 - AgR / RS",
"AI 848 . 332 - AgR / RJ",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 - RS",
"ADI n 761 / RS",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 761",
"ARE 762910",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 - RS",
"ADI n 761 / RS",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 761",
"ARE 762910 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 401 . 243 - AgR / RS",
"ARE 694 . 808 - AgR / RS",
"ARE 762910 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 401 . 243 - AgR / RS",
"ARE 694 . 808 - AgR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL 9 . 696 / 1992",
"Lei 9 . 696 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 .",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei Estadual 9 . 696 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Lei Estadual 9 . 696 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , 2 . . . , 60 , § 4 . . . , III , 97 , 37 , XII e XIII , 39 , § 1 . . . , 135 e 241 , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"art . 97 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"art . 97 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei",
"-",
"RS n 9 . 696 / 92",
"Lei",
"-",
"RS n 9 . 696 /",
"92",
"art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 - 88",
"Lei",
"-",
"AS n 9 . 696 / 92",
"art . 97 da Lei Maior",
"Lei n 9 . 696 / 1992",
"Magna Carta",
"Lei 9 . 696 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei",
"-",
"RS n 9 . 696 / 92",
"Lei",
"-",
"RS n 9 . 696 / 92",
"art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 - 88",
"Lei",
"-",
"AS n 9 . 696 / 92",
"art . 97 da Lei Maior",
"Lei n 9 . 696 / 1992",
"Magna Carta",
"Lei 9 . 696 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 9696 / 92",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2",
"Lei estadual n 9696 / 92",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça gaúcho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça gaúcho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"/",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LUCIA REGINA MESSIAS SALIM",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUCIA REGINA MESSIAS SALIM",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUCIA REGINA MESSIAS SALIM",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cármen",
"Rosa Weber",
"Cármen",
"ROSA WEBER ARE",
"Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUCIA REGINA MESSIAS SALIM",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LUCIA REGINA MESSIAS SALIM",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2013",
"29",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2013",
"29",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"050UT98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"050UT98",
"JUL92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2013",
"16",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2013",
"16",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S)
:BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA
VINCULANTE 22. PRAZO PRESCRICIONAL.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da
competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho
propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas
quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda
não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula
Vinculante 22).
O Plenário desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão
geral da controvérsia acerca do prazo prescricional relativo às ações de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trabalho antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 (ARE
650.932, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 637).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598322.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 744033 AGR / MS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598322.
Supremo Tribunal Federal
AI 744033 AGR / MS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598322.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S)
:BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fl. 275):
‘RECURSO DE REVISTA – INDENIZAÇÃO POR
DANOS
MORAIS
–
PRESCRIÇÃO
–
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.
Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7º,
XXIX, da Constituição da República, às pretensões
resultantes das relações de trabalho. Precedentes. Recurso
de Revista não conhecido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, XXXVI, 7º, XXIX, e 114, VI, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que ‘se o pedido de indenização por dano moral está
assentado em uma relação de trabalho, portanto, em plena vigência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598323.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S)
:BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fl. 275):
‘RECURSO DE REVISTA – INDENIZAÇÃO POR
DANOS
MORAIS
–
PRESCRIÇÃO
–
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.
Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7º,
XXIX, da Constituição da República, às pretensões
resultantes das relações de trabalho. Precedentes. Recurso
de Revista não conhecido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, XXXVI, 7º, XXIX, e 114, VI, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que ‘se o pedido de indenização por dano moral está
assentado em uma relação de trabalho, portanto, em plena vigência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598323.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 744033 AGR / MS
decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação
subordina-se à observância da prescrição do art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal’ (fls. 384/385).
O recurso é inadmissível. No que tange aos arts. 5º,
XXXVI, e 114, VI, da Constituição, incide a Súmula Vinculante
nº 22, que reconhece como competente para o julgamento de
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidentes trabalhistas a Justiça do Trabalho.
Nessa linha, veja a Súmula Vinculante nº 22:
‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas nas
quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº
45/04, ainda não havia sido proferida sentença de mérito
em primeiro grau.’
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia sobre a
aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista,
por se tratar de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, veja-
se a ementa do ARE 697.514 RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes (Plenário Virtual):
‘Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou
parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.’
Outros precedentes: AI 817.484-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, AI 819.935-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e AI
486.246-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço o agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598323.
Supremo Tribunal Federal
AI 744033 AGR / MS
decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação
subordina-se à observância da prescrição do art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal’ (fls. 384/385).
O recurso é inadmissível. No que tange aos arts. 5º,
XXXVI, e 114, VI, da Constituição, incide a Súmula Vinculante
nº 22, que reconhece como competente para o julgamento de
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidentes trabalhistas a Justiça do Trabalho.
Nessa linha, veja a Súmula Vinculante nº 22:
‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas nas
quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº
45/04, ainda não havia sido proferida sentença de mérito
em primeiro grau.’
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia sobre a
aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista,
por se tratar de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, veja-
se a ementa do ARE 697.514 RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes (Plenário Virtual):
‘Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou
parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.’
Outros precedentes: AI 817.484-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, AI 819.935-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e AI
486.246-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço o agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 744033 AGR / MS
2.
A parte agravante sustenta que “como a presente ação foi
ajuizada antes da súmula vinculante 22 e da EC 45/2004, época em que vigorava
a regra de competência da justiça comum, com prescrição de vinte anos, nos
termos previstos no código Civil/16, como era o posicionamento sumulado deste
Supremo Tribunal Federal, a declaração da prescrição no presente caso afronta de
forma inequívoca os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da isonomia” (fls. 409).
3.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 744033 AGR / MS
2.
A parte agravante sustenta que “como a presente ação foi
ajuizada antes da súmula vinculante 22 e da EC 45/2004, época em que vigorava
a regra de competência da justiça comum, com prescrição de vinte anos, nos
termos previstos no código Civil/16, como era o posicionamento sumulado deste
Supremo Tribunal Federal, a declaração da prescrição no presente caso afronta de
forma inequívoca os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da isonomia” (fls. 409).
3.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da
Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da
edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não havia sido
proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22).
3.
Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi proferida
sentença de mérito na Justiça comum (fls. 50/51).
4.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
caso idêntico ao presente, manifestou-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca do prazo prescricional relativo às ações de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trabalho antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 (ARE
650.932, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 637). Este o teor da
ementa:
“DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598324.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da
Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da
edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não havia sido
proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22).
3.
Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi proferida
sentença de mérito na Justiça comum (fls. 50/51).
4.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
caso idêntico ao presente, manifestou-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca do prazo prescricional relativo às ações de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trabalho antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 (ARE
650.932, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 637). Este o teor da
ementa:
“DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 744033 AGR / MS
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 744033 AGR / MS
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S) : BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S) : SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S) : BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S) : SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5626563
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22. PRAZO PRESCRICIONAL.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22).
O Plenário desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 (ARE 650.932, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 637).
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur260443
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO PRESCRICIONAL)
ARE 650932 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/04/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
744033
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000022 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 744033 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S) : BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S) : SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S)
:BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA
VINCULANTE 22. PRAZO PRESCRICIONAL.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da
competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho
propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas
quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional n 45/2004, ainda
não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula
Vinculante 22).
O Plenário desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão
geral da controvérsia acerca do prazo prescricional relativo às ações de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trabalho antes do advento da Emenda Constitucional n 45/2004 (ARE
650.932, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 637).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 744033 AGR / MS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 744033 AGR / MS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S)
:BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fl. 275):
‘RECURSO DE REVISTA – INDENIZAÇÃO POR
DANOS
MORAIS
–
PRESCRIÇÃO
–
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.
Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7...,
XXIX, da Constituição da República, às pretensões
resultantes das relações de trabalho. Precedentes. Recurso
de Revista não conhecido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., XXXVI, 7..., XXIX, e 114, VI, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que ‘se o pedido de indenização por dano moral está
assentado em uma relação de trabalho, portanto, em plena vigência
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S)
:BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fl. 275):
‘RECURSO DE REVISTA – INDENIZAÇÃO POR
DANOS
MORAIS
–
PRESCRIÇÃO
–
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.
Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7...,
XXIX, da Constituição da República, às pretensões
resultantes das relações de trabalho. Precedentes. Recurso
de Revista não conhecido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., XXXVI, 7..., XXIX, e 114, VI, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que ‘se o pedido de indenização por dano moral está
assentado em uma relação de trabalho, portanto, em plena vigência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 744033 AGR / MS
decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação
subordina-se à observância da prescrição do art. 7..., XXIX, da
Constituição Federal’ (fls. 384/385).
O recurso é inadmissível. No que tange aos arts. 5...,
XXXVI, e 114, VI, da Constituição, incide a Súmula Vinculante
n 22, que reconhece como competente para o julgamento de
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidentes trabalhistas a Justiça do Trabalho.
Nessa linha, veja a Súmula Vinculante n 22:
‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas nas
quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional n
45/04, ainda não havia sido proferida sentença de mérito
em primeiro grau.’
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia sobre a
aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista,
por se tratar de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, veja-
se a ementa do ARE 697.514 RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes (Plenário Virtual):
‘Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou
parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.’
Outros precedentes: AI 817.484-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, AI 819.935-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e AI
486.246-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço o agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598323.
Supremo Tribunal Federal
AI 744033 AGR / MS
decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação
subordina-se à observância da prescrição do art. 7..., XXIX, da
Constituição Federal’ (fls. 384/385).
O recurso é inadmissível. No que tange aos arts. 5...,
XXXVI, e 114, VI, da Constituição, incide a Súmula Vinculante
n 22, que reconhece como competente para o julgamento de
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidentes trabalhistas a Justiça do Trabalho.
Nessa linha, veja a Súmula Vinculante n 22:
‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas nas
quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional n
45/04, ainda não havia sido proferida sentença de mérito
em primeiro grau.’
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia sobre a
aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista,
por se tratar de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, veja-
se a ementa do ARE 697.514 RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes (Plenário Virtual):
‘Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou
parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.’
Outros precedentes: AI 817.484-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, AI 819.935-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e AI
486.246-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço o agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598323.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 744033 AGR / MS
2.
A parte agravante sustenta que “como a presente ação foi
ajuizada antes da súmula vinculante 22 e da EC 45/2004, época em que vigorava
a regra de competência da justiça comum, com prescrição de vinte anos, nos
termos previstos no código Civil/16, como era o posicionamento sumulado deste
Supremo Tribunal Federal, a declaração da prescrição no presente caso afronta de
forma inequívoca os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da isonomia” (fls. 409).
3.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598323.
Supremo Tribunal Federal
AI 744033 AGR / MS
2.
A parte agravante sustenta que “como a presente ação foi
ajuizada antes da súmula vinculante 22 e da EC 45/2004, época em que vigorava
a regra de competência da justiça comum, com prescrição de vinte anos, nos
termos previstos no código Civil/16, como era o posicionamento sumulado deste
Supremo Tribunal Federal, a declaração da prescrição no presente caso afronta de
forma inequívoca os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da isonomia” (fls. 409).
3.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da
Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da
edição da Emenda Constitucional n 45/2004, ainda não havia sido
proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22).
3.
Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi proferida
sentença de mérito na Justiça comum (fls. 50/51).
4.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
caso idêntico ao presente, manifestou-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca do prazo prescricional relativo às ações de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trabalho antes do advento da Emenda Constitucional n 45/2004 (ARE
650.932, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 637). Este o teor da
ementa:
“DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da
Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da
edição da Emenda Constitucional n 45/2004, ainda não havia sido
proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22).
3.
Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi proferida
sentença de mérito na Justiça comum (fls. 50/51).
4.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
caso idêntico ao presente, manifestou-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca do prazo prescricional relativo às ações de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trabalho antes do advento da Emenda Constitucional n 45/2004 (ARE
650.932, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 637). Este o teor da
ementa:
“DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 744033 AGR / MS
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 744033 AGR / MS
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S) : BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S) : SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S) : BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S) : SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 033",
"ARE 650 . 932",
"AI 744033 AGR / MS",
"AI 744033 AGR / MS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 033",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744",
"Súmula Vinculante n 22",
"Súmula Vinculante n 22",
"ARE 697 . 514 RG",
"AI 817 . 484 - AgR",
"AI 819 . 935 -",
"AI 486 . 246 - AgR",
"AI 744033 AGR",
"Súmula Vinculante n 22",
"Súmula Vinculante n 22",
"ARE 697 . 514 RG",
"AI 817 . 484 - AgR",
"AI 819 . 935 - AgR",
"AI 486 . 246 - AgR",
"AI 744033 AGR / MS",
"AI 744033 AGR / MS",
"ARE 650 . 932",
"ARE 650 . 932",
"AI 744033 AGR / MS",
"AI 744033 AGR / MS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 033"
],
"LEGISLACAO": [
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXIX , da Constituição da República",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 7 . . . , XXIX , e 114 , VI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO CIVIL",
"art . 7 . . . , XXIX , da Constituição da República",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 7 . . . , XXIX , e 114 , VI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXIX , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 114 , VI , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 45 / 04",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXIX , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 114 , VI , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 45 / 04",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 45 / 2004",
"código Civil / 16",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 45 / 2004",
"código Civil / 16",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SHV GÁS BRASIL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SHV GÁS BRASIL LTDA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SHV GÁS BRASIL LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SHV GÁS BRASIL LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANIBAL CAVANHA",
"BERNARDO GROSS",
"MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANIBAL CAVANHA",
"BERNARDO GROSS",
"MARIA CRISTINA DA COSTA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANIBAL CAVANHA",
"BERNARDO GROSS",
"SHV",
"MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO",
"ANIBAL CAVANHA",
"BERNARDO GROSS",
"MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANIBAL CAVANHA",
"BERNARDO GROSS",
"MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
SCHURIG
CARRILHO
ROSA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos.
Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa.
Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula
Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de
extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos
servidores em atividade de forma geral.
2. Estabelecida na origem que a gratificação denominada prêmio por
desempenho fazendário, prevista na Lei nº 7.800/01, tem caráter geral,
não cabe em recurso extraordinário a discussão relativa à sua natureza,
uma vez que essa matéria é ínsita ao plano normativo local. Incidência da
Súmula nº 280/STF.
3. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de
contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a
legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante nº 10.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 766406 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
SCHURIG
CARRILHO
ROSA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 40, parágrafo 8º, 97 e 167, inciso IV, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção
Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO
(PDF). PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD
CAUSAM’ DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO
DA BAHIA REJEITADA. PARCELA REMUNERATÓRIA
CRIADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. CARÁTER GERAL. ART.
40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
SCHURIG
CARRILHO
ROSA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 40, parágrafo 8º, 97 e 167, inciso IV, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção
Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO
(PDF). PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD
CAUSAM’ DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO
DA BAHIA REJEITADA. PARCELA REMUNERATÓRIA
CRIADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. CARÁTER GERAL. ART.
40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ARE 766406 AGR / BA
CONCEDIDA.
1 Inicialmente, cabe analisar a preliminar de
ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da autoridade coatora
para figura no feito.
O órgão responsável pela administração dos
proventos de aposentadoria dos servidores públicos do
Estado da Bahia, nas três esferas estaduais do poder é o
FUMPREV, qual se vincula à Secretaria da Fazenda, ente
gerido pela autoridade coatora apontada nestes fólios,
conforma dispõe o art. 2º da Decreto nº 7.429 de 03 de
setembro de 1998.
Indefere-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade
passiva alegada pelo Interveniente, tendo em vista ser a
autoridade apontada a competente para figurar neste
caderno processual.
2. A parcela relativa ao prêmio por desempenho
fazendário integra a remuneração da Impetrante desde a
sua criação pela Lei Estadual n. 7.800/2001 e reveste-se de
inegável caráter geral, à luz da própria norma de regência,
haja vista a extensão da vantagem aos servidores da
Secretaria da Fazenda que estejam afastados por motivo
de férias, exercido de cargo de provimento temporário ou
equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da
União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, para participação em programa de treinamento
regulamente instituído.
Dispõe a Constituição Federal de 1988:
‘Art. 40, § 4º - É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
trata este artigo (…).’
Logo, em se tratando de parcela remuneratória
criada anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003,
e já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
CONCEDIDA.
1 Inicialmente, cabe analisar a preliminar de
ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da autoridade coatora
para figura no feito.
O órgão responsável pela administração dos
proventos de aposentadoria dos servidores públicos do
Estado da Bahia, nas três esferas estaduais do poder é o
FUMPREV, qual se vincula à Secretaria da Fazenda, ente
gerido pela autoridade coatora apontada nestes fólios,
conforma dispõe o art. 2º da Decreto nº 7.429 de 03 de
setembro de 1998.
Indefere-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade
passiva alegada pelo Interveniente, tendo em vista ser a
autoridade apontada a competente para figurar neste
caderno processual.
2. A parcela relativa ao prêmio por desempenho
fazendário integra a remuneração da Impetrante desde a
sua criação pela Lei Estadual n. 7.800/2001 e reveste-se de
inegável caráter geral, à luz da própria norma de regência,
haja vista a extensão da vantagem aos servidores da
Secretaria da Fazenda que estejam afastados por motivo
de férias, exercido de cargo de provimento temporário ou
equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da
União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, para participação em programa de treinamento
regulamente instituído.
Dispõe a Constituição Federal de 1988:
‘Art. 40, § 4º - É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
trata este artigo (…).’
Logo, em se tratando de parcela remuneratória
criada anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003,
e já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
ARE 766406 AGR / BA
transformando-se em direito adquirido da impetrante, não
pode a Administração Pública suprimir tal pagamento dos
seus proventos ao ser deferida sua aposentadoria, de
acordo com a reiterada jurisprudência deste Egrégio
Tribunal de Justiça’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação uma vez que para
acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento
do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da
legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada
no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de
gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita
à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o
seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso :
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
transformando-se em direito adquirido da impetrante, não
pode a Administração Pública suprimir tal pagamento dos
seus proventos ao ser deferida sua aposentadoria, de
acordo com a reiterada jurisprudência deste Egrégio
Tribunal de Justiça’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação uma vez que para
acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento
do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da
legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada
no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de
gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita
à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o
seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso :
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Relatório
ARE 766406 AGR / BA
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da
Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
Especificamente sobre o tema em questão, destaco os
seguintes precedentes:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal.
Violação. Inexistência. Súmula Vinculante nº 10.
Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário.
Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de
legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de
que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante nº 10. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional
local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da
Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
Especificamente sobre o tema em questão, destaco os
seguintes precedentes:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal.
Violação. Inexistência. Súmula Vinculante nº 10.
Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário.
Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de
legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de
que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante nº 10. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional
local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não
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Relatório
ARE 766406 AGR / BA
provido’ (AI nº 838.496/BA-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/10/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO
FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não
viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. O
princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses
em que não há declaração de inconstitucionalidade por
órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação da norma em sentido contrário aos
interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e
RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe de 05/12/2011. 4. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou:
‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio
por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos
autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio
por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à
percepção da gratificação ameaçado quando de sua
aposentação. A não extensão do PDF aos servidores
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
provido’ (AI nº 838.496/BA-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/10/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO
FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não
viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. O
princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses
em que não há declaração de inconstitucionalidade por
órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação da norma em sentido contrário aos
interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e
RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe de 05/12/2011. 4. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou:
‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio
por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos
autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio
por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à
percepção da gratificação ameaçado quando de sua
aposentação. A não extensão do PDF aos servidores
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Relatório
ARE 766406 AGR / BA
inativos se constitui em direta afronta às
Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40,
§ 8º, da CF, ao art. 7º da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2º
CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar
tratamento isonômico entre ativos e inativos.
Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de
violação a direito líquido e certo do impetrante.
Segurança concedida para determinar que a
autoridade apontada como coatora não suprima o
pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário
dos proventos do impetrante quando o mesmo
entrar na inatividade.’
5. Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE nº 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12).
Quanto à alegada afronta ao artigo 97 da Constituição
Federal, o acórdão recorrido em nenhum momento declarou a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de poder público,
ou mesmo afastou sua incidência, limitando-se a interpretar as
normas infraconstitucionais para alcançar a conclusão a que
chegou, inexistindo, portanto, violação ao artigo 97 da
Constituição, em que calcada a interposição deste recurso.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, XXXV, 40, §§
4º e 8º, 93, inciso IX, 97 e 100 da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e
expressa, aos artigos 5º, inciso XXXV, 40, §§ 4º e 8º, 93, inciso IX,
97, 100, da Carta Magna, pois, além de violar o teto
constitucional, não há direito de extensão do PDF a servidores
6
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inativos se constitui em direta afronta às
Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40,
§ 8º, da CF, ao art. 7º da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2º
CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar
tratamento isonômico entre ativos e inativos.
Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de
violação a direito líquido e certo do impetrante.
Segurança concedida para determinar que a
autoridade apontada como coatora não suprima o
pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário
dos proventos do impetrante quando o mesmo
entrar na inatividade.’
5. Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE nº 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12).
Quanto à alegada afronta ao artigo 97 da Constituição
Federal, o acórdão recorrido em nenhum momento declarou a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de poder público,
ou mesmo afastou sua incidência, limitando-se a interpretar as
normas infraconstitucionais para alcançar a conclusão a que
chegou, inexistindo, portanto, violação ao artigo 97 da
Constituição, em que calcada a interposição deste recurso.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, XXXV, 40, §§
4º e 8º, 93, inciso IX, 97 e 100 da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e
expressa, aos artigos 5º, inciso XXXV, 40, §§ 4º e 8º, 93, inciso IX,
97, 100, da Carta Magna, pois, além de violar o teto
constitucional, não há direito de extensão do PDF a servidores
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Relatório
ARE 766406 AGR / BA
inativos, diante de sua natureza pro labore faciendo, além do que
a legislação baiana é expressa quanto à sua natureza jurídica.
(…)
(…) é certo que o acórdão recorrido afastou a força
normativa de dispositivo da Lei nº. 7.800/2001, que afasta a
possibilidade de incorporação do PDF à remuneração do
servidor, em detrimento do que dispõe o artigo 40, § 4º, da
Carta Magna, violando verbete sumular vinculante nº. 10...
(…)
Desse modo, não pode prevalecer a decisão ora atacada,
eis que a inexistência de expressa declaração de
inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 7.800/01 pelo acórdão,
mas seu manifesto afastamento em prol de dispositivos
constitucionais é situação configuradora de violação à cláusula
de reserva de Plenário”.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
inativos, diante de sua natureza pro labore faciendo, além do que
a legislação baiana é expressa quanto à sua natureza jurídica.
(…)
(…) é certo que o acórdão recorrido afastou a força
normativa de dispositivo da Lei nº. 7.800/2001, que afasta a
possibilidade de incorporação do PDF à remuneração do
servidor, em detrimento do que dispõe o artigo 40, § 4º, da
Carta Magna, violando verbete sumular vinculante nº. 10...
(…)
Desse modo, não pode prevalecer a decisão ora atacada,
eis que a inexistência de expressa declaração de
inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 7.800/01 pelo acórdão,
mas seu manifesto afastamento em prol de dispositivos
constitucionais é situação configuradora de violação à cláusula
de reserva de Plenário”.
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que as supostas violações dos arts. 5º, XXXV,
93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal não foram suscitadas nas
razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações
recursais manifestas em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [R}evestindo-se o prêmio por desempenho fazendário
de caráter geral e linear aos servidores ativos da carreira, não
assiste razão para que referida gratificação não seja paga à
Impetrante, pois verifica-se que a mesma percebe de forma
regular e pacífica aquela vantagem.
Doutra banda, imperioso salientar que a parcela relativa
ao prêmio por desempenho fazendário integra a remuneração
da Impetrante desde a sua criação pela Lei Estadual n.
7.800/2001 e reveste-se de inegável caráter geral, à luz da
própria norma de regência, haja vista a extensão da vantagem
aos servidores da Secretaria da Fazenda que estejam afastados
por motivo de férias, exercício de cargo de provimento
temporário ou equivalente, em entidade do próprio Estado, da
União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
para participação em programa de treinamento regularmente
instituído.”
A Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio
de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual nº 7.800/01, do
Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual
deferiu o pedido de extensão da referida gratificação à agravada, estando
esse entendimento consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Vide:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que as supostas violações dos arts. 5º, XXXV,
93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal não foram suscitadas nas
razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações
recursais manifestas em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [R}evestindo-se o prêmio por desempenho fazendário
de caráter geral e linear aos servidores ativos da carreira, não
assiste razão para que referida gratificação não seja paga à
Impetrante, pois verifica-se que a mesma percebe de forma
regular e pacífica aquela vantagem.
Doutra banda, imperioso salientar que a parcela relativa
ao prêmio por desempenho fazendário integra a remuneração
da Impetrante desde a sua criação pela Lei Estadual n.
7.800/2001 e reveste-se de inegável caráter geral, à luz da
própria norma de regência, haja vista a extensão da vantagem
aos servidores da Secretaria da Fazenda que estejam afastados
por motivo de férias, exercício de cargo de provimento
temporário ou equivalente, em entidade do próprio Estado, da
União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
para participação em programa de treinamento regularmente
instituído.”
A Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio
de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual nº 7.800/01, do
Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual
deferiu o pedido de extensão da referida gratificação à agravada, estando
esse entendimento consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Vide:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 23/8/13).
“EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE
CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR
DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR
AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 545.076/SP-
AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJe de 1º/7/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem
ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da
natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 23/8/13).
“EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE
CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR
DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR
AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 545.076/SP-
AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJe de 1º/7/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem
ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da
natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal
2
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ARE 766406 AGR / BA
ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional
que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local.
Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 750.325/SE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09).
Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para
reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da
gratificação em comento, a depender da forma como prevista e
regulamentada pela norma que a instituiu. Sendo assim, a questão está
circunscrita ao plano da legislação infraconstitucional local, cujo exame é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
Especificamente sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER
GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL
7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com
fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim,
firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto
fático-probatório constante do processo, bem como novo exame
da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base
nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Não há que falar
em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula
Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não
declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional
que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local.
Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 750.325/SE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09).
Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para
reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da
gratificação em comento, a depender da forma como prevista e
regulamentada pela norma que a instituiu. Sendo assim, a questão está
circunscrita ao plano da legislação infraconstitucional local, cujo exame é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
Especificamente sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER
GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL
7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com
fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim,
firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto
fático-probatório constante do processo, bem como novo exame
da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base
nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Não há que falar
em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula
Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não
declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
3
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ARE 766406 AGR / BA
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14).
No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos
inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação.
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual
se nega provimento” (ARE nº 676.661/PE-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM
CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE nº 626.630/AM-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou
negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em
recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14).
No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos
inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação.
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual
se nega provimento” (ARE nº 676.661/PE-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM
CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE nº 626.630/AM-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou
negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em
recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º,
da Constituição da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09).
Por fim, conforme expresso na decisão agravada, é certo que não
houve declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.800/01, nem seu
afastamento sob alegação de contrariedade à Constituição Federal, mas
tão somente aplicação do direito à lide posta nos autos, sendo certo,
ainda, que o Tribunal de Justiça limitou-se a interpretar e aplicar a
legislação infraconstitucional cabível na espécie. Portanto, não há falar em
violação do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10 desta
Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma
ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade,
apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se
aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o
RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral do tema versado
nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº
612.800/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 6/12/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º,
da Constituição da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09).
Por fim, conforme expresso na decisão agravada, é certo que não
houve declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.800/01, nem seu
afastamento sob alegação de contrariedade à Constituição Federal, mas
tão somente aplicação do direito à lide posta nos autos, sendo certo,
ainda, que o Tribunal de Justiça limitou-se a interpretar e aplicar a
legislação infraconstitucional cabível na espécie. Portanto, não há falar em
violação do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10 desta
Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma
ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade,
apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se
aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o
RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral do tema versado
nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº
612.800/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 6/12/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
5
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ARE 766406 AGR / BA
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I O Tribunal de origem dirimiu a matéria
atinente à responsabilidade solidária da União na devolução do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.156/1962). Assim, eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma indireta, circunstância que
torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II
Inocorrência de violação ao art. 97 da CF, uma vez que o Juízo a
quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem
afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE nº 637.184/SC-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 6/9/11).
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE
STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa
ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de
plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à
espécie seja efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma
no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da
legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para
caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo
Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios
constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de
inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 814.519/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I O Tribunal de origem dirimiu a matéria
atinente à responsabilidade solidária da União na devolução do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.156/1962). Assim, eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma indireta, circunstância que
torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II
Inocorrência de violação ao art. 97 da CF, uma vez que o Juízo a
quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem
afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE nº 637.184/SC-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 6/9/11).
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE
STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa
ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de
plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à
espécie seja efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma
no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da
legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para
caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo
Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios
constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de
inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 814.519/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/5/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/5/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5595427
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral.
2. Estabelecida na origem que a gratificação denominada prêmio por desempenho fazendário, prevista na Lei nº 7.800/01, tem caráter geral, não cabe em recurso extraordinário a discussão relativa à sua natureza, uma vez que essa matéria é ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur259929
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO)
RE 400641 (2ªT), RE 527656 AgR (2ªT), AI 750325 AgR (2ªT), RE 626630 AgR (1ªT), RE 612800 AgR (2ªT), ARE 637184 AgR (2ªT), ARE 676661 AgR (1ªT), ARE 666011 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(GRATIFICAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO)
AI 814519 AgR.
Número de páginas: 17.
Análise: 14/04/2014, AUR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
766406
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007800 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 766406 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
SCHURIG
CARRILHO
ROSA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos.
Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa.
Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula
Vinculante n 10. Inaplicabilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de
extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos
servidores em atividade de forma geral.
2. Estabelecida na origem que a gratificação denominada prêmio por
desempenho fazendário, prevista na Lei n 7.800/01, tem caráter geral,
não cabe em recurso extraordinário a discussão relativa à sua natureza,
uma vez que essa matéria é ínsita ao plano normativo local. Incidência da
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de
contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a
legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante n 10.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 766406 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
SCHURIG
CARRILHO
ROSA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 40, parágrafo 8..., 97 e 167, inciso IV, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção
Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO
(PDF). PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD
CAUSAM’ DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO
DA BAHIA REJEITADA. PARCELA REMUNERATÓRIA
CRIADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL n
41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. CARÁTER GERAL. ART.
40, § 4... DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
SCHURIG
CARRILHO
ROSA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 40, parágrafo 8..., 97 e 167, inciso IV, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção
Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO
(PDF). PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD
CAUSAM’ DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO
DA BAHIA REJEITADA. PARCELA REMUNERATÓRIA
CRIADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL n
41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. CARÁTER GERAL. ART.
40, § 4... DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ARE 766406 AGR / BA
CONCEDIDA.
1 Inicialmente, cabe analisar a preliminar de
ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da autoridade coatora
para figura no feito.
O órgão responsável pela administração dos
proventos de aposentadoria dos servidores públicos do
Estado da Bahia, nas três esferas estaduais do poder é o
FUMPREV, qual se vincula à Secretaria da Fazenda, ente
gerido pela autoridade coatora apontada nestes fólios,
conforma dispõe o art. 2... da Decreto n 7.429 de 03 de
setembro de 1998.
Indefere-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade
passiva alegada pelo Interveniente, tendo em vista ser a
autoridade apontada a competente para figurar neste
caderno processual.
2. A parcela relativa ao prêmio por desempenho
fazendário integra a remuneração da Impetrante desde a
sua criação pela Lei Estadual n. 7.800/2001 e reveste-se de
inegável caráter geral, à luz da própria norma de regência,
haja vista a extensão da vantagem aos servidores da
Secretaria da Fazenda que estejam afastados por motivo
de férias, exercido de cargo de provimento temporário ou
equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da
União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, para participação em programa de treinamento
regulamente instituído.
Dispõe a Constituição Federal de 1988:
‘Art. 40, § 4... - É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
trata este artigo (…).’
Logo, em se tratando de parcela remuneratória
criada anteriormente à Emenda Constitucional n 41/2003,
e já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
CONCEDIDA.
1 Inicialmente, cabe analisar a preliminar de
ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da autoridade coatora
para figura no feito.
O órgão responsável pela administração dos
proventos de aposentadoria dos servidores públicos do
Estado da Bahia, nas três esferas estaduais do poder é o
FUMPREV, qual se vincula à Secretaria da Fazenda, ente
gerido pela autoridade coatora apontada nestes fólios,
conforma dispõe o art. 2... da Decreto n 7.429 de 03 de
setembro de 1998.
Indefere-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade
passiva alegada pelo Interveniente, tendo em vista ser a
autoridade apontada a competente para figurar neste
caderno processual.
2. A parcela relativa ao prêmio por desempenho
fazendário integra a remuneração da Impetrante desde a
sua criação pela Lei Estadual n. 7.800/2001 e reveste-se de
inegável caráter geral, à luz da própria norma de regência,
haja vista a extensão da vantagem aos servidores da
Secretaria da Fazenda que estejam afastados por motivo
de férias, exercido de cargo de provimento temporário ou
equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da
União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, para participação em programa de treinamento
regulamente instituído.
Dispõe a Constituição Federal de 1988:
‘Art. 40, § 4... - É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
trata este artigo (…).’
Logo, em se tratando de parcela remuneratória
criada anteriormente à Emenda Constitucional n 41/2003,
e já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
ARE 766406 AGR / BA
transformando-se em direito adquirido da impetrante, não
pode a Administração Pública suprimir tal pagamento dos
seus proventos ao ser deferida sua aposentadoria, de
acordo com a reiterada jurisprudência deste Egrégio
Tribunal de Justiça’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação uma vez que para
acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento
do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da
legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte.
Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada
no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de
gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita
à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o
seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso :
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
transformando-se em direito adquirido da impetrante, não
pode a Administração Pública suprimir tal pagamento dos
seus proventos ao ser deferida sua aposentadoria, de
acordo com a reiterada jurisprudência deste Egrégio
Tribunal de Justiça’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação uma vez que para
acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento
do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da
legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte.
Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada
no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de
gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita
à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o
seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso :
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
ARE 766406 AGR / BA
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da
Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da
Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
Especificamente sobre o tema em questão, destaco os
seguintes precedentes:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal.
Violação. Inexistência. Súmula Vinculante n 10.
Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário.
Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de
legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de
que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante n 10. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional
local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da
Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da
Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
Especificamente sobre o tema em questão, destaco os
seguintes precedentes:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal.
Violação. Inexistência. Súmula Vinculante n 10.
Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário.
Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de
legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de
que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante n 10. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional
local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
4
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Relatório
ARE 766406 AGR / BA
provido’ (AI n 838.496/BA-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/10/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO
FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não
viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 3. O
princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses
em que não há declaração de inconstitucionalidade por
órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação da norma em sentido contrário aos
interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e
Recurso Extraordinário 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe de 05/12/2011. 4. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou:
‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio
por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos
autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio
por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à
percepção da gratificação ameaçado quando de sua
aposentação. A não extensão do PDF aos servidores
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
provido’ (AI n 838.496/BA-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/10/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO
FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não
viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 3. O
princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses
em que não há declaração de inconstitucionalidade por
órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação da norma em sentido contrário aos
interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e
Recurso Extraordinário 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe de 05/12/2011. 4. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou:
‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio
por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos
autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio
por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à
percepção da gratificação ameaçado quando de sua
aposentação. A não extensão do PDF aos servidores
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Relatório
ARE 766406 AGR / BA
inativos se constitui em direta afronta às
Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40,
§ 8..., da Constituição Federal de 1988, ao art. 7... da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2...
CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar
tratamento isonômico entre ativos e inativos.
Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de
violação a direito líquido e certo do impetrante.
Segurança concedida para determinar que a
autoridade apontada como coatora não suprima o
pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário
dos proventos do impetrante quando o mesmo
entrar na inatividade.’
5. Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE n 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12).
Quanto à alegada afronta ao artigo 97 da Constituição
Federal, o acórdão recorrido em nenhum momento declarou a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de poder público,
ou mesmo afastou sua incidência, limitando-se a interpretar as
normas infraconstitucionais para alcançar a conclusão a que
chegou, inexistindo, portanto, violação ao artigo 97 da
Constituição, em que calcada a interposição deste recurso.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., XXXV, 40, §§
4... e 8..., 93, inciso IX, 97 e 100 da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e
expressa, aos artigos 5..., inciso XXXV, 40, §§ 4... e 8..., 93, inciso IX,
97, 100, da Carta Magna, pois, além de violar o teto
constitucional, não há direito de extensão do PDF a servidores
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
inativos se constitui em direta afronta às
Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40,
§ 8..., da Constituição Federal de 1988, ao art. 7... da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2...
CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar
tratamento isonômico entre ativos e inativos.
Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de
violação a direito líquido e certo do impetrante.
Segurança concedida para determinar que a
autoridade apontada como coatora não suprima o
pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário
dos proventos do impetrante quando o mesmo
entrar na inatividade.’
5. Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE n 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12).
Quanto à alegada afronta ao artigo 97 da Constituição
Federal, o acórdão recorrido em nenhum momento declarou a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de poder público,
ou mesmo afastou sua incidência, limitando-se a interpretar as
normas infraconstitucionais para alcançar a conclusão a que
chegou, inexistindo, portanto, violação ao artigo 97 da
Constituição, em que calcada a interposição deste recurso.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., XXXV, 40, §§
4... e 8..., 93, inciso IX, 97 e 100 da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e
expressa, aos artigos 5..., inciso XXXV, 40, §§ 4... e 8..., 93, inciso IX,
97, 100, da Carta Magna, pois, além de violar o teto
constitucional, não há direito de extensão do PDF a servidores
6
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Relatório
ARE 766406 AGR / BA
inativos, diante de sua natureza pro labore faciendo, além do que
a legislação baiana é expressa quanto à sua natureza jurídica.
(…)
(…) é certo que o acórdão recorrido afastou a força
normativa de dispositivo da Lei n. 7.800/2001, que afasta a
possibilidade de incorporação do PDF à remuneração do
servidor, em detrimento do que dispõe o artigo 40, § 4..., da
Carta Magna, violando verbete sumular vinculante n. 10...
(…)
Desse modo, não pode prevalecer a decisão ora atacada,
eis que a inexistência de expressa declaração de
inconstitucionalidade do artigo 5... da Lei 7.800/01 pelo acórdão,
mas seu manifesto afastamento em prol de dispositivos
constitucionais é situação configuradora de violação à cláusula
de reserva de Plenário”.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
inativos, diante de sua natureza pro labore faciendo, além do que
a legislação baiana é expressa quanto à sua natureza jurídica.
(…)
(…) é certo que o acórdão recorrido afastou a força
normativa de dispositivo da Lei n. 7.800/2001, que afasta a
possibilidade de incorporação do PDF à remuneração do
servidor, em detrimento do que dispõe o artigo 40, § 4..., da
Carta Magna, violando verbete sumular vinculante n. 10...
(…)
Desse modo, não pode prevalecer a decisão ora atacada,
eis que a inexistência de expressa declaração de
inconstitucionalidade do artigo 5... da Lei 7.800/01 pelo acórdão,
mas seu manifesto afastamento em prol de dispositivos
constitucionais é situação configuradora de violação à cláusula
de reserva de Plenário”.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que as supostas violações dos arts. 5..., XXXV,
93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal não foram suscitadas nas
razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações
recursais manifestas em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [R}evestindo-se o prêmio por desempenho fazendário
de caráter geral e linear aos servidores ativos da carreira, não
assiste razão para que referida gratificação não seja paga à
Impetrante, pois verifica-se que a mesma percebe de forma
regular e pacífica aquela vantagem.
Doutra banda, imperioso salientar que a parcela relativa
ao prêmio por desempenho fazendário integra a remuneração
da Impetrante desde a sua criação pela Lei Estadual n.
7.800/2001 e reveste-se de inegável caráter geral, à luz da
própria norma de regência, haja vista a extensão da vantagem
aos servidores da Secretaria da Fazenda que estejam afastados
por motivo de férias, exercício de cargo de provimento
temporário ou equivalente, em entidade do próprio Estado, da
União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
para participação em programa de treinamento regularmente
instituído.”
A Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio
de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual n 7.800/01, do
Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual
deferiu o pedido de extensão da referida gratificação à agravada, estando
esse entendimento consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Vide:
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que as supostas violações dos arts. 5..., XXXV,
93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal não foram suscitadas nas
razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações
recursais manifestas em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [R}evestindo-se o prêmio por desempenho fazendário
de caráter geral e linear aos servidores ativos da carreira, não
assiste razão para que referida gratificação não seja paga à
Impetrante, pois verifica-se que a mesma percebe de forma
regular e pacífica aquela vantagem.
Doutra banda, imperioso salientar que a parcela relativa
ao prêmio por desempenho fazendário integra a remuneração
da Impetrante desde a sua criação pela Lei Estadual n.
7.800/2001 e reveste-se de inegável caráter geral, à luz da
própria norma de regência, haja vista a extensão da vantagem
aos servidores da Secretaria da Fazenda que estejam afastados
por motivo de férias, exercício de cargo de provimento
temporário ou equivalente, em entidade do próprio Estado, da
União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
para participação em programa de treinamento regularmente
instituído.”
A Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio
de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual n 7.800/01, do
Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual
deferiu o pedido de extensão da referida gratificação à agravada, estando
esse entendimento consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Vide:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4..., DA Constituição Federal de 1988/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 23/8/13).
“EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE
CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR
DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR
AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 545.076/SP-
AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJe de 1.../7/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem
ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da
natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4..., DA Constituição Federal de 1988/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 23/8/13).
“EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE
CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR
DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR
AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 545.076/SP-
AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJe de 1.../7/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem
ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da
natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional
que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local.
Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 750.325/SE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09).
Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para
reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da
gratificação em comento, a depender da forma como prevista e
regulamentada pela norma que a instituiu. Sendo assim, a questão está
circunscrita ao plano da legislação infraconstitucional local, cujo exame é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Especificamente sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER
GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL
7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com
fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim,
firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto
fático-probatório constante do processo, bem como novo exame
da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base
nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Não há que falar
em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, tampouco em aplicação da Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo não
declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional
que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local.
Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 750.325/SE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09).
Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para
reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da
gratificação em comento, a depender da forma como prevista e
regulamentada pela norma que a instituiu. Sendo assim, a questão está
circunscrita ao plano da legislação infraconstitucional local, cujo exame é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Especificamente sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER
GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL
7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com
fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim,
firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto
fático-probatório constante do processo, bem como novo exame
da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base
nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Não há que falar
em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, tampouco em aplicação da Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo não
declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14).
No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos
inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação.
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual
se nega provimento” (ARE n 676.661/PE-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM
CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 626.630/AM-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da
Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou
negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em
recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5566927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14).
No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos
inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação.
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual
se nega provimento” (ARE n 676.661/PE-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM
CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 626.630/AM-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da
Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou
negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em
recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8...,
da Constituição da República” (Recurso Extraordinário n 400.641/RN, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09).
Por fim, conforme expresso na decisão agravada, é certo que não
houve declaração de inconstitucionalidade da Lei n 7.800/01, nem seu
afastamento sob alegação de contrariedade à Constituição Federal, mas
tão somente aplicação do direito à lide posta nos autos, sendo certo,
ainda, que o Tribunal de Justiça limitou-se a interpretar e aplicar a
legislação infraconstitucional cabível na espécie. Portanto, não há falar em
violação do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante n 10 desta
Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma
ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade,
apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se
aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o
Recurso Extraordinário 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral do tema versado
nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n
612.800/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 6/12/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8...,
da Constituição da República” (Recurso Extraordinário n 400.641/RN, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09).
Por fim, conforme expresso na decisão agravada, é certo que não
houve declaração de inconstitucionalidade da Lei n 7.800/01, nem seu
afastamento sob alegação de contrariedade à Constituição Federal, mas
tão somente aplicação do direito à lide posta nos autos, sendo certo,
ainda, que o Tribunal de Justiça limitou-se a interpretar e aplicar a
legislação infraconstitucional cabível na espécie. Portanto, não há falar em
violação do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante n 10 desta
Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma
ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade,
apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se
aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o
Recurso Extraordinário 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral do tema versado
nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n
612.800/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 6/12/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I O Tribunal de origem dirimiu a matéria
atinente à responsabilidade solidária da União na devolução do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.156/1962). Assim, eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma indireta, circunstância que
torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II
Inocorrência de violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o Juízo a
quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem
afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE n 637.184/SC-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 6/9/11).
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE
Supremo Tribunal Federal 10 E AO ART. 97, Constituição Federal de 1988/88. 1. Para a caracterização de ofensa
ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de
plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à
espécie seja efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma
no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da
legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para
caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo
Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios
constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de
inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 814.519/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I O Tribunal de origem dirimiu a matéria
atinente à responsabilidade solidária da União na devolução do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.156/1962). Assim, eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma indireta, circunstância que
torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II
Inocorrência de violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o Juízo a
quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem
afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE n 637.184/SC-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 6/9/11).
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE
Supremo Tribunal Federal 10 E AO ART. 97, Constituição Federal de 1988/88. 1. Para a caracterização de ofensa
ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de
plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à
espécie seja efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma
no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da
legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para
caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo
Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios
constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de
inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 814.519/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766406 AGR / BA
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/5/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766406 AGR / BA
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/5/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 406",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10 . 4",
"ARE 766406 AGR / BA",
"ARE 766406 AGR /",
"ARE 766406",
"ARE 766406",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Questão",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmulas ns 280",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10 . 2",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 766406 AGR / BA",
"AI n 838 . 496 / BA - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"AI n 838 . 496 / BA - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"ARE n 664 . 985 / BA - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"ARE n 664 . 985 / BA - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"ARE 766406 AGR / BA",
"ARE 766406",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 527 . 656 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 545 . 076 / SP - AgR - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 527 . 656 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 545 . 076 / SP - AgR - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 750 . 325 / SE - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 666 . 011 / BA - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 750 . 325 / SE - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 666 . 011 / BA - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 626 . 630 / AM - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 676 . 661 / PE - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 626 . 630 / AM - AgR",
"Recurso Extraordinário n 400 . 641 / RN",
"Súmula Vinculante n 10 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 611 . 505",
"Recurso Extraordinário n 612 . 800 / RS - AgR",
"ARE 766406",
"Recurso Extraordinário n 400 . 641 / RN",
"Súmula Vinculante n 10 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 611 . 505",
"Recurso Extraordinário n 612 . 800 / RS - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"ARE n 637 . 184 / SC - AgR",
"Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 814 . 519 / SE - AgR",
"ARE 766406 AGR / BA",
"ARE n 637 . 184 / SC - AgR",
"Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 814 . 519 / SE - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 800 / 01",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 40 , parágrafo 8 . . . , 97 e 167 , inciso IV , da Constituição Federal",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 41 / 2003",
"ART . 40 , § 4 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 40 , parágrafo 8 . . . , 97 e 167 , inciso IV , da Constituição Federal",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 41 / 2003",
"CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Decreto n 7 . 429",
"Lei Estadual n . 7 . 800 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei Estadual n . 7 . 800 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituições",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"art",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"artigo 97 da Constituição",
"arts .",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , 40 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"artigo 97 da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXV , 40 , § § 4 . . . e 8 . . . , 93 , inciso IX , 97 e 100 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , 40 , § § 4 . . . e 8 . . . , 93 , inciso IX , 97 , 100 , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 7 . 800 / 2001",
"artigo 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"artigo 5 . . . da Lei 7 . 800 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 7 . 800 / 2001",
"artigo 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"artigo 5 . . . da Lei 7 . 800 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , 93 , inciso IX , e 100 da Constituição Federal",
"Lei Estadual n . 7 . 800 / 2001",
"Lei estadual n 7 . 800 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 .",
"Lei Estadual n . 7 . 800 / 2001",
"Lei estadual n 7 . 800 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 , § 4 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 7 . 800 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
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"LEI ESTADUAL 7 . 800 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Lei n 7 . 800 / 01",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Lei n 7 . 800",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal",
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"Lei 4 . 156 / 1962",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
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"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei 4 . 156 / 1962",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"ART . 97 , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"LOCAL": [
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"Brasília",
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"ORGANIZACAO": [
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"PESSOA": [
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"ALZIRA LORDELO SANCHES",
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"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALZIRA LORDELO SANCHES",
"ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALZIRA LORDELO SANCHES",
"ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cézar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cézar Peluso",
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"Cármen Lúcia",
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"Luiz Fux",
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"Eros Grau",
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"Ricardo Lewandoski",
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"Ellen Gracie",
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"Dias Toffoli",
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"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"ALZIRA LORDELO SANCHES",
"ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA",
"Marco Aurélio",
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"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
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"TEMPO": [
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".",
".",
".",
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".",
".",
".",
"/",
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"24",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S)
:LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se
declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada
da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.
II – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276652.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S)
:LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luis Carlos
Puleio, em favor de SLOBODAN KOSTOVSKI, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 37.626/ES, Rel. Min. Jorge
Mussi, que negou provimento ao recurso.
Narra o impetrante, em suma, que o paciente, natural da sérvia, está
preso, acusado de tráfico internacional e associação criminosa.
Relata que a defesa, “por ocasião de audiência de oitiva de testemunhas de
acusação residentes em Vitória/ES, tomou conhecimento de que as testemunhas
ouvidas por precatórias já haviam sido inquiridas e os depoimentos já se
encontravam em cartório”.
Solicitou, então, ao magistrado federal substituto que essas
testemunhas fossem ouvidas novamente, já que o ato se deu “sem que os
advogados tivessem conhecimento dos depoimentos”, no entanto, o pleito foi
indeferido.
Irresignada, impetrou habeas corpus no TRF da 2ª Região, que
concedeu parcialmente a ordem. Em razão desse decisum, o magistrado
federal determinou fosse ouvido o Ministério Público sobre o interesse de
ouvir tais testemunhas, que desistiu das que foram ouvidas na cidade de
São Paulo e insistiu nas residentes em Cachoeiro do Itapemirim (ES).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276653.
Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S)
:LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luis Carlos
Puleio, em favor de SLOBODAN KOSTOVSKI, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 37.626/ES, Rel. Min. Jorge
Mussi, que negou provimento ao recurso.
Narra o impetrante, em suma, que o paciente, natural da sérvia, está
preso, acusado de tráfico internacional e associação criminosa.
Relata que a defesa, “por ocasião de audiência de oitiva de testemunhas de
acusação residentes em Vitória/ES, tomou conhecimento de que as testemunhas
ouvidas por precatórias já haviam sido inquiridas e os depoimentos já se
encontravam em cartório”.
Solicitou, então, ao magistrado federal substituto que essas
testemunhas fossem ouvidas novamente, já que o ato se deu “sem que os
advogados tivessem conhecimento dos depoimentos”, no entanto, o pleito foi
indeferido.
Irresignada, impetrou habeas corpus no TRF da 2ª Região, que
concedeu parcialmente a ordem. Em razão desse decisum, o magistrado
federal determinou fosse ouvido o Ministério Público sobre o interesse de
ouvir tais testemunhas, que desistiu das que foram ouvidas na cidade de
São Paulo e insistiu nas residentes em Cachoeiro do Itapemirim (ES).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276653.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 120233 / ES
Asseverou, mais, que o juízo deprecado (de Cachoeiro de
Itapemirim) designou a audiência, mas, após pedido da defesa de
realização de videoconferência e nomeação de “intérprete na língua sérvia”,
acatou o pleito e designou nova data, contra a qual a defesa se insurgiu,
uma vez que estaria em viagem ao exterior.
Diz que, para sua surpresa, o magistrado federal de Vitória, e não o
de Cachoeiro de Itapemirim, indeferiu o pedido de redesignação da
videoconferência e, “o pior, realizou a audiência, nomeando uma advogada 'ad
hoc' a qual sequer se deu ao trabalho de conversar com o seu representado”.
Sustenta, desse modo, a incompetência do juízo federal de Vitória e a
nulidade em razão da nomeação de advogado ad hoc. Argumenta a
impossibilidade de se repetir um ato – a oitiva de testemunhas, após
encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais –, sem que o
processo tenha sido anulado.
Aponta, ainda, afronta ao art. 5º, LXI, LXII e LXV, da Constituição
Federal, porque o paciente foi preso em 4 de novembro de 2010, mas o
decreto de prisão temporária ocorreu apenas no dia seguinte.
Requer, ao final, a concessão da liminar para a “paralisação do feito” e,
no mérito, pleiteia tanto o deferimento da ordem para que sejam
anulados “todos os atos processuais praticados desde a expedição da carta
precatória para oitiva das testemunhas de acusação” quanto a expedição de
alvará de soltura clausulado ao paciente, com extensão aos demais
acusados.
Em 13/11/2013, indeferi o pedido de liminar, dispensei as
informações da autoridade apontada como coatora e determinei fosse
ouvido o Procurador-Geral da República.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120233 / ES
Asseverou, mais, que o juízo deprecado (de Cachoeiro de
Itapemirim) designou a audiência, mas, após pedido da defesa de
realização de videoconferência e nomeação de “intérprete na língua sérvia”,
acatou o pleito e designou nova data, contra a qual a defesa se insurgiu,
uma vez que estaria em viagem ao exterior.
Diz que, para sua surpresa, o magistrado federal de Vitória, e não o
de Cachoeiro de Itapemirim, indeferiu o pedido de redesignação da
videoconferência e, “o pior, realizou a audiência, nomeando uma advogada 'ad
hoc' a qual sequer se deu ao trabalho de conversar com o seu representado”.
Sustenta, desse modo, a incompetência do juízo federal de Vitória e a
nulidade em razão da nomeação de advogado ad hoc. Argumenta a
impossibilidade de se repetir um ato – a oitiva de testemunhas, após
encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais –, sem que o
processo tenha sido anulado.
Aponta, ainda, afronta ao art. 5º, LXI, LXII e LXV, da Constituição
Federal, porque o paciente foi preso em 4 de novembro de 2010, mas o
decreto de prisão temporária ocorreu apenas no dia seguinte.
Requer, ao final, a concessão da liminar para a “paralisação do feito” e,
no mérito, pleiteia tanto o deferimento da ordem para que sejam
anulados “todos os atos processuais praticados desde a expedição da carta
precatória para oitiva das testemunhas de acusação” quanto a expedição de
alvará de soltura clausulado ao paciente, com extensão aos demais
acusados.
Em 13/11/2013, indeferi o pedido de liminar, dispensei as
informações da autoridade apontada como coatora e determinei fosse
ouvido o Procurador-Geral da República.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 120233 / ES
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do
Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo
não conhecimento da impetração.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120233 / ES
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do
Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo
não conhecimento da impetração.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de se denegar a ordem.
Eis o teor da ementa do acórdão atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DOS
LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO
PROCESSANTE. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
AUDIÊNCIA QUE DEVE SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA
CAUSA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que 'a testemunha
que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar
de sua residência', quando o ato se realiza por intermédio de
videoconferência, autorizada pelo § 3º do referido dispositivo,
introduzido com o advento da Lei n. 11.900/09, a condução da
audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos
princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.
PLEITO DE ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PATRONO.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSES
PRIVADOS DESPROVIDOS DE RELEVÂNCIA PROCESSUAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido
de adiamento da audiência designada para a oitiva de testemunhas,
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11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de se denegar a ordem.
Eis o teor da ementa do acórdão atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DOS
LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO
PROCESSANTE. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
AUDIÊNCIA QUE DEVE SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA
CAUSA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que 'a testemunha
que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar
de sua residência', quando o ato se realiza por intermédio de
videoconferência, autorizada pelo § 3º do referido dispositivo,
introduzido com o advento da Lei n. 11.900/09, a condução da
audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos
princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.
PLEITO DE ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PATRONO.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSES
PRIVADOS DESPROVIDOS DE RELEVÂNCIA PROCESSUAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido
de adiamento da audiência designada para a oitiva de testemunhas,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120233 / ES
tendo em vista que o patrono do recorrente não comprovou a sua
impossibilidade de comparecimento na data designada.
2. O interesse público na efetiva e célere prestação jurisdicional,
mormente em processos de natureza criminal e com acusados presos,
não pode ceder a interesses meramente privados destituídos de
relevância processual, como ocorre na hipótese.
3. Recurso improvido”.
Conforme relatado, alega-se neste
writ
a existência de
constrangimento ilegal em razão de i) incompetência do juízo deprecante
para realizar audiência por videoconferência para oitiva de testemunhas
que residem em comarca diversa, e de ii) decisão que indeferiu
adiamento de audiência.
Sem razão, contudo.
O acórdão do STJ não merece nenhum reparo, já que reafirma a
possibilidade da condução da audiência de testemunhas que residem em
comarca diversa ficar a cargo do próprio magistrado da causa, em
respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do
juiz, conforme previsão da audiência por videoconferência, instituída
pela Lei 11.900/2009, que incluiu o § 3º ao art. 222 do Código de Processo
Penal.
Também não vislumbro ilegalidade na decisão que indeferiu o
adiamento da audiência de oitiva de testemunhas. Nesse sentido, destaco
o seguinte trecho do parecer ministerial:
“Em impetração prévia, na qual a defesa alegava ilegalidade
decorrente da ausência de intimação para audiência de oitiva de
testemunhas, o TRF2 concedeu parcialmente a ordem para que nova
audiência fosse realizada.
Em razão do pedido da defesa de realização da oitiva por meio de
videoconferência, a audiência foi marcada, pelo juízo deprecante, para
o dia 7.2.2013.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 120233 / ES
tendo em vista que o patrono do recorrente não comprovou a sua
impossibilidade de comparecimento na data designada.
2. O interesse público na efetiva e célere prestação jurisdicional,
mormente em processos de natureza criminal e com acusados presos,
não pode ceder a interesses meramente privados destituídos de
relevância processual, como ocorre na hipótese.
3. Recurso improvido”.
Conforme relatado, alega-se neste
writ
a existência de
constrangimento ilegal em razão de i) incompetência do juízo deprecante
para realizar audiência por videoconferência para oitiva de testemunhas
que residem em comarca diversa, e de ii) decisão que indeferiu
adiamento de audiência.
Sem razão, contudo.
O acórdão do STJ não merece nenhum reparo, já que reafirma a
possibilidade da condução da audiência de testemunhas que residem em
comarca diversa ficar a cargo do próprio magistrado da causa, em
respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do
juiz, conforme previsão da audiência por videoconferência, instituída
pela Lei 11.900/2009, que incluiu o § 3º ao art. 222 do Código de Processo
Penal.
Também não vislumbro ilegalidade na decisão que indeferiu o
adiamento da audiência de oitiva de testemunhas. Nesse sentido, destaco
o seguinte trecho do parecer ministerial:
“Em impetração prévia, na qual a defesa alegava ilegalidade
decorrente da ausência de intimação para audiência de oitiva de
testemunhas, o TRF2 concedeu parcialmente a ordem para que nova
audiência fosse realizada.
Em razão do pedido da defesa de realização da oitiva por meio de
videoconferência, a audiência foi marcada, pelo juízo deprecante, para
o dia 7.2.2013.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120233 / ES
O impetrante pediu a reconsideração da decisão, pois não
poderia comparecer no dia designado e juntou cópia do passaporte
para provar sua entrada nos Estados Unidos, em 2.2.2013.
O pedido foi negado, entretanto, com os seguintes argumentos
(v. 2, f. 14):
'Ainda que estivéssemos, de fato, diante de um
compromisso inadiável, o caso merece ser analisado à luz do
princípio constitucional da celeridade, tendo em vista tratar-se
de réu preso.
A prova que será repetida – oitiva das testemunhas por
videoconferência – exige a triangulação entre este Juízo que a
presidirá, o Juízo de Cachoeira de Itapemirim, onde estarão
presentes as testemunhas e a Penitenciária PM Marcelo Pires da
Silva (localizada em SP), onde se encontra custodiado o acusado
Slobodan.
Portanto, como consignado na decisão de f. 1173, a
diligência demanda agendamento complexo, o que inviabilizaria
a sua realização antes do primeiro trimestre do presente ano.
Ressalte-se que, por se tratar de procedimento incipiente
nesta Seção Judiciária, ainda foi preciso contar com a atuação de
outros setores para a configuração do aparelho de gravação.
Este Juízo, bem como a Secretaria a ele subordinada,
estiveram empenhados para que o ato fosse produzido da forma
mais célere possível, exatamente por se tratar de réu preso. A
insistência da defesa em adiar o ato causa espécie, mormente
porque lhe é perfeitamente possível se valer de
substabelecimento.
A condução do processo de forma concatenada e contínua,
conferindo aos acusados presos o julgamento célere, deve ser
abraçada por todos os atores do processo'.
Eventual ausência do advogado constituído, ainda que
motivada, não importa em necessário adiamento de audiência
previamente designada.
Compete ao magistrado decidir sobre a viabilidade de designação
de nova data para a realização do ato processual. No caso, o pedido foi
negado com fundamento na celeridade processual, pois o réu está
3
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HC 120233 / ES
O impetrante pediu a reconsideração da decisão, pois não
poderia comparecer no dia designado e juntou cópia do passaporte
para provar sua entrada nos Estados Unidos, em 2.2.2013.
O pedido foi negado, entretanto, com os seguintes argumentos
(v. 2, f. 14):
'Ainda que estivéssemos, de fato, diante de um
compromisso inadiável, o caso merece ser analisado à luz do
princípio constitucional da celeridade, tendo em vista tratar-se
de réu preso.
A prova que será repetida – oitiva das testemunhas por
videoconferência – exige a triangulação entre este Juízo que a
presidirá, o Juízo de Cachoeira de Itapemirim, onde estarão
presentes as testemunhas e a Penitenciária PM Marcelo Pires da
Silva (localizada em SP), onde se encontra custodiado o acusado
Slobodan.
Portanto, como consignado na decisão de f. 1173, a
diligência demanda agendamento complexo, o que inviabilizaria
a sua realização antes do primeiro trimestre do presente ano.
Ressalte-se que, por se tratar de procedimento incipiente
nesta Seção Judiciária, ainda foi preciso contar com a atuação de
outros setores para a configuração do aparelho de gravação.
Este Juízo, bem como a Secretaria a ele subordinada,
estiveram empenhados para que o ato fosse produzido da forma
mais célere possível, exatamente por se tratar de réu preso. A
insistência da defesa em adiar o ato causa espécie, mormente
porque lhe é perfeitamente possível se valer de
substabelecimento.
A condução do processo de forma concatenada e contínua,
conferindo aos acusados presos o julgamento célere, deve ser
abraçada por todos os atores do processo'.
Eventual ausência do advogado constituído, ainda que
motivada, não importa em necessário adiamento de audiência
previamente designada.
Compete ao magistrado decidir sobre a viabilidade de designação
de nova data para a realização do ato processual. No caso, o pedido foi
negado com fundamento na celeridade processual, pois o réu está
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120233 / ES
preso, e na complexidade de reagendamento de audiências por
videoconferência.
O paciente foi beneficiado com a repetição da prova, deferida pelo
TRF2, por meio de habeas corpus. Cabia ao advogado, ao saber da data
designada para a nova audiência, e ciente de que não poderia
comparecer, nomear substituto, através de substabelecimento, para
acompanhar o ato processual.
Ademais, não ficou evidenciado efetivo prejuízo ao paciente,
causado pela ausência do impetrante na audiência.
A garantia à ampla defesa foi observada, pois foi nomeado
defensor dativo, durante a audiência, que acompanhou todo o ato
processual.
No mais, a sentença prolatada em 15.8.2013, baseou-se em
conjunto probatório robusto, suficiente à condenação do paciente,
despiciendo as testemunhas inquiridas na audiência em questão:
extensa operação policial realizada pela Polícia Federal no Espírito
Santo e em São Paulo concluiu, por meio de quebra de sigilo de dados
e interceptações telefônicas, que o grupo agia sob as ordens do
paciente, operacionalizando a remessa de grande quantidade de
cocaína para o exterior”.
Assim, observo que a defesa não demonstrou nenhum prejuízo
processual capaz de atrair a nulidade do processo criminal.
E esta Corte possui o entendimento sólido no sentido de que não se
declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada
da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, o que não ocorreu na
espécie. Nesse sentido cito o HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e o HC
82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, entre outros.
Ante o exposto, ausente qualquer ilegalidade no acórdão recorrido,
voto pela denegação da ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276654.
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preso, e na complexidade de reagendamento de audiências por
videoconferência.
O paciente foi beneficiado com a repetição da prova, deferida pelo
TRF2, por meio de habeas corpus. Cabia ao advogado, ao saber da data
designada para a nova audiência, e ciente de que não poderia
comparecer, nomear substituto, através de substabelecimento, para
acompanhar o ato processual.
Ademais, não ficou evidenciado efetivo prejuízo ao paciente,
causado pela ausência do impetrante na audiência.
A garantia à ampla defesa foi observada, pois foi nomeado
defensor dativo, durante a audiência, que acompanhou todo o ato
processual.
No mais, a sentença prolatada em 15.8.2013, baseou-se em
conjunto probatório robusto, suficiente à condenação do paciente,
despiciendo as testemunhas inquiridas na audiência em questão:
extensa operação policial realizada pela Polícia Federal no Espírito
Santo e em São Paulo concluiu, por meio de quebra de sigilo de dados
e interceptações telefônicas, que o grupo agia sob as ordens do
paciente, operacionalizando a remessa de grande quantidade de
cocaína para o exterior”.
Assim, observo que a defesa não demonstrou nenhum prejuízo
processual capaz de atrair a nulidade do processo criminal.
E esta Corte possui o entendimento sólido no sentido de que não se
declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada
da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, o que não ocorreu na
espécie. Nesse sentido cito o HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e o HC
82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, entre outros.
Ante o exposto, ausente qualquer ilegalidade no acórdão recorrido,
voto pela denegação da ordem.
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.233
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5322336
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.233
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5322336
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5343469
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-02-27T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.
II – Ordem denegada.
|
sjur256211
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
HC 82899 (2ªT), HC 85155 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/02/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
120233
|
[
"LEG-FED LEI-011900 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00222 \n ART-00222 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11.900/2009\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 120233
|
[
""
] |
PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S)
:LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se
declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada
da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.
II – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276652.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S)
:LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luis Carlos
Puleio, em favor de SLOBODAN KOSTOVSKI, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 37.626/ES, Rel. Min. Jorge
Mussi, que negou provimento ao recurso.
Narra o impetrante, em suma, que o paciente, natural da sérvia, está
preso, acusado de tráfico internacional e associação criminosa.
Relata que a defesa, “por ocasião de audiência de oitiva de testemunhas de
acusação residentes em Vitória/ES, tomou conhecimento de que as testemunhas
ouvidas por precatórias já haviam sido inquiridas e os depoimentos já se
encontravam em cartório”.
Solicitou, então, ao magistrado federal substituto que essas
testemunhas fossem ouvidas novamente, já que o ato se deu “sem que os
advogados tivessem conhecimento dos depoimentos”, no entanto, o pleito foi
indeferido.
Irresignada, impetrou habeas corpus no TRF da 2... Região, que
concedeu parcialmente a ordem. Em razão desse decisum, o magistrado
federal determinou fosse ouvido o Ministério Público sobre o interesse de
ouvir tais testemunhas, que desistiu das que foram ouvidas na cidade de
São Paulo e insistiu nas residentes em Cachoeiro do Itapemirim (ES).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276653.
Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S)
:LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luis Carlos
Puleio, em favor de SLOBODAN KOSTOVSKI, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 37.626/ES, Rel. Min. Jorge
Mussi, que negou provimento ao recurso.
Narra o impetrante, em suma, que o paciente, natural da sérvia, está
preso, acusado de tráfico internacional e associação criminosa.
Relata que a defesa, “por ocasião de audiência de oitiva de testemunhas de
acusação residentes em Vitória/ES, tomou conhecimento de que as testemunhas
ouvidas por precatórias já haviam sido inquiridas e os depoimentos já se
encontravam em cartório”.
Solicitou, então, ao magistrado federal substituto que essas
testemunhas fossem ouvidas novamente, já que o ato se deu “sem que os
advogados tivessem conhecimento dos depoimentos”, no entanto, o pleito foi
indeferido.
Irresignada, impetrou habeas corpus no TRF da 2... Região, que
concedeu parcialmente a ordem. Em razão desse decisum, o magistrado
federal determinou fosse ouvido o Ministério Público sobre o interesse de
ouvir tais testemunhas, que desistiu das que foram ouvidas na cidade de
São Paulo e insistiu nas residentes em Cachoeiro do Itapemirim (ES).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 120233 / ES
Asseverou, mais, que o juízo deprecado (de Cachoeiro de
Itapemirim) designou a audiência, mas, após pedido da defesa de
realização de videoconferência e nomeação de “intérprete na língua sérvia”,
acatou o pleito e designou nova data, contra a qual a defesa se insurgiu,
uma vez que estaria em viagem ao exterior.
Diz que, para sua surpresa, o magistrado federal de Vitória, e não o
de Cachoeiro de Itapemirim, indeferiu o pedido de redesignação da
videoconferência e, “o pior, realizou a audiência, nomeando uma advogada 'ad
hoc' a qual sequer se deu ao trabalho de conversar com o seu representado”.
Sustenta, desse modo, a incompetência do juízo federal de Vitória e a
nulidade em razão da nomeação de advogado ad hoc. Argumenta a
impossibilidade de se repetir um ato – a oitiva de testemunhas, após
encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais –, sem que o
processo tenha sido anulado.
Aponta, ainda, afronta ao art. 5..., LXI, LXII e LXV, da Constituição
Federal, porque o paciente foi preso em 4 de novembro de 2010, mas o
decreto de prisão temporária ocorreu apenas no dia seguinte.
Requer, ao final, a concessão da liminar para a “paralisação do feito” e,
no mérito, pleiteia tanto o deferimento da ordem para que sejam
anulados “todos os atos processuais praticados desde a expedição da carta
precatória para oitiva das testemunhas de acusação” quanto a expedição de
alvará de soltura clausulado ao paciente, com extensão aos demais
acusados.
Em 13/11/2013, indeferi o pedido de liminar, dispensei as
informações da autoridade apontada como coatora e determinei fosse
ouvido o Procurador-Geral da República.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120233 / ES
Asseverou, mais, que o juízo deprecado (de Cachoeiro de
Itapemirim) designou a audiência, mas, após pedido da defesa de
realização de videoconferência e nomeação de “intérprete na língua sérvia”,
acatou o pleito e designou nova data, contra a qual a defesa se insurgiu,
uma vez que estaria em viagem ao exterior.
Diz que, para sua surpresa, o magistrado federal de Vitória, e não o
de Cachoeiro de Itapemirim, indeferiu o pedido de redesignação da
videoconferência e, “o pior, realizou a audiência, nomeando uma advogada 'ad
hoc' a qual sequer se deu ao trabalho de conversar com o seu representado”.
Sustenta, desse modo, a incompetência do juízo federal de Vitória e a
nulidade em razão da nomeação de advogado ad hoc. Argumenta a
impossibilidade de se repetir um ato – a oitiva de testemunhas, após
encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais –, sem que o
processo tenha sido anulado.
Aponta, ainda, afronta ao art. 5..., LXI, LXII e LXV, da Constituição
Federal, porque o paciente foi preso em 4 de novembro de 2010, mas o
decreto de prisão temporária ocorreu apenas no dia seguinte.
Requer, ao final, a concessão da liminar para a “paralisação do feito” e,
no mérito, pleiteia tanto o deferimento da ordem para que sejam
anulados “todos os atos processuais praticados desde a expedição da carta
precatória para oitiva das testemunhas de acusação” quanto a expedição de
alvará de soltura clausulado ao paciente, com extensão aos demais
acusados.
Em 13/11/2013, indeferi o pedido de liminar, dispensei as
informações da autoridade apontada como coatora e determinei fosse
ouvido o Procurador-Geral da República.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 120233 / ES
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do
Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo
não conhecimento da impetração.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120233 / ES
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do
Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo
não conhecimento da impetração.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de se denegar a ordem.
Eis o teor da ementa do acórdão atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DOS
LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO
PROCESSANTE. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
AUDIÊNCIA QUE DEVE SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA
CAUSA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que 'a testemunha
que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar
de sua residência', quando o ato se realiza por intermédio de
videoconferência, autorizada pelo § 3... do referido dispositivo,
introduzido com o advento da Lei n. 11.900/09, a condução da
audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos
princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.
PLEITO DE ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PATRONO.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSES
PRIVADOS DESPROVIDOS DE RELEVÂNCIA PROCESSUAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido
de adiamento da audiência designada para a oitiva de testemunhas,
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11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de se denegar a ordem.
Eis o teor da ementa do acórdão atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DOS
LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO
PROCESSANTE. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
AUDIÊNCIA QUE DEVE SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA
CAUSA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que 'a testemunha
que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar
de sua residência', quando o ato se realiza por intermédio de
videoconferência, autorizada pelo § 3... do referido dispositivo,
introduzido com o advento da Lei n. 11.900/09, a condução da
audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos
princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.
PLEITO DE ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PATRONO.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSES
PRIVADOS DESPROVIDOS DE RELEVÂNCIA PROCESSUAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido
de adiamento da audiência designada para a oitiva de testemunhas,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120233 / ES
tendo em vista que o patrono do recorrente não comprovou a sua
impossibilidade de comparecimento na data designada.
2. O interesse público na efetiva e célere prestação jurisdicional,
mormente em processos de natureza criminal e com acusados presos,
não pode ceder a interesses meramente privados destituídos de
relevância processual, como ocorre na hipótese.
3. Recurso improvido”.
Conforme relatado, alega-se neste
writ
a existência de
constrangimento ilegal em razão de i) incompetência do juízo deprecante
para realizar audiência por videoconferência para oitiva de testemunhas
que residem em comarca diversa, e de ii) decisão que indeferiu
adiamento de audiência.
Sem razão, contudo.
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça não merece nenhum reparo, já que reafirma a
possibilidade da condução da audiência de testemunhas que residem em
comarca diversa ficar a cargo do próprio magistrado da causa, em
respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do
juiz, conforme previsão da audiência por videoconferência, instituída
pela Lei 11.900/2009, que incluiu o § 3... ao art. 222 do Código de Processo
Penal.
Também não vislumbro ilegalidade na decisão que indeferiu o
adiamento da audiência de oitiva de testemunhas. Nesse sentido, destaco
o seguinte trecho do parecer ministerial:
“Em impetração prévia, na qual a defesa alegava ilegalidade
decorrente da ausência de intimação para audiência de oitiva de
testemunhas, o TRF2 concedeu parcialmente a ordem para que nova
audiência fosse realizada.
Em razão do pedido da defesa de realização da oitiva por meio de
videoconferência, a audiência foi marcada, pelo juízo deprecante, para
o dia 7.2.2013.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 120233 / ES
tendo em vista que o patrono do recorrente não comprovou a sua
impossibilidade de comparecimento na data designada.
2. O interesse público na efetiva e célere prestação jurisdicional,
mormente em processos de natureza criminal e com acusados presos,
não pode ceder a interesses meramente privados destituídos de
relevância processual, como ocorre na hipótese.
3. Recurso improvido”.
Conforme relatado, alega-se neste
writ
a existência de
constrangimento ilegal em razão de i) incompetência do juízo deprecante
para realizar audiência por videoconferência para oitiva de testemunhas
que residem em comarca diversa, e de ii) decisão que indeferiu
adiamento de audiência.
Sem razão, contudo.
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça não merece nenhum reparo, já que reafirma a
possibilidade da condução da audiência de testemunhas que residem em
comarca diversa ficar a cargo do próprio magistrado da causa, em
respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do
juiz, conforme previsão da audiência por videoconferência, instituída
pela Lei 11.900/2009, que incluiu o § 3... ao art. 222 do Código de Processo
Penal.
Também não vislumbro ilegalidade na decisão que indeferiu o
adiamento da audiência de oitiva de testemunhas. Nesse sentido, destaco
o seguinte trecho do parecer ministerial:
“Em impetração prévia, na qual a defesa alegava ilegalidade
decorrente da ausência de intimação para audiência de oitiva de
testemunhas, o TRF2 concedeu parcialmente a ordem para que nova
audiência fosse realizada.
Em razão do pedido da defesa de realização da oitiva por meio de
videoconferência, a audiência foi marcada, pelo juízo deprecante, para
o dia 7.2.2013.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120233 / ES
O impetrante pediu a reconsideração da decisão, pois não
poderia comparecer no dia designado e juntou cópia do passaporte
para provar sua entrada nos Estados Unidos, em 2.2.2013.
O pedido foi negado, entretanto, com os seguintes argumentos
(v. 2, f. 14):
'Ainda que estivéssemos, de fato, diante de um
compromisso inadiável, o caso merece ser analisado à luz do
princípio constitucional da celeridade, tendo em vista tratar-se
de réu preso.
A prova que será repetida – oitiva das testemunhas por
videoconferência – exige a triangulação entre este Juízo que a
presidirá, o Juízo de Cachoeira de Itapemirim, onde estarão
presentes as testemunhas e a Penitenciária PM Marcelo Pires da
Silva (localizada em SP), onde se encontra custodiado o acusado
Slobodan.
Portanto, como consignado na decisão de f. 1173, a
diligência demanda agendamento complexo, o que inviabilizaria
a sua realização antes do primeiro trimestre do presente ano.
Ressalte-se que, por se tratar de procedimento incipiente
nesta Seção Judiciária, ainda foi preciso contar com a atuação de
outros setores para a configuração do aparelho de gravação.
Este Juízo, bem como a Secretaria a ele subordinada,
estiveram empenhados para que o ato fosse produzido da forma
mais célere possível, exatamente por se tratar de réu preso. A
insistência da defesa em adiar o ato causa espécie, mormente
porque lhe é perfeitamente possível se valer de
substabelecimento.
A condução do processo de forma concatenada e contínua,
conferindo aos acusados presos o julgamento célere, deve ser
abraçada por todos os atores do processo'.
Eventual ausência do advogado constituído, ainda que
motivada, não importa em necessário adiamento de audiência
previamente designada.
Compete ao magistrado decidir sobre a viabilidade de designação
de nova data para a realização do ato processual. No caso, o pedido foi
negado com fundamento na celeridade processual, pois o réu está
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120233 / ES
O impetrante pediu a reconsideração da decisão, pois não
poderia comparecer no dia designado e juntou cópia do passaporte
para provar sua entrada nos Estados Unidos, em 2.2.2013.
O pedido foi negado, entretanto, com os seguintes argumentos
(v. 2, f. 14):
'Ainda que estivéssemos, de fato, diante de um
compromisso inadiável, o caso merece ser analisado à luz do
princípio constitucional da celeridade, tendo em vista tratar-se
de réu preso.
A prova que será repetida – oitiva das testemunhas por
videoconferência – exige a triangulação entre este Juízo que a
presidirá, o Juízo de Cachoeira de Itapemirim, onde estarão
presentes as testemunhas e a Penitenciária PM Marcelo Pires da
Silva (localizada em SP), onde se encontra custodiado o acusado
Slobodan.
Portanto, como consignado na decisão de f. 1173, a
diligência demanda agendamento complexo, o que inviabilizaria
a sua realização antes do primeiro trimestre do presente ano.
Ressalte-se que, por se tratar de procedimento incipiente
nesta Seção Judiciária, ainda foi preciso contar com a atuação de
outros setores para a configuração do aparelho de gravação.
Este Juízo, bem como a Secretaria a ele subordinada,
estiveram empenhados para que o ato fosse produzido da forma
mais célere possível, exatamente por se tratar de réu preso. A
insistência da defesa em adiar o ato causa espécie, mormente
porque lhe é perfeitamente possível se valer de
substabelecimento.
A condução do processo de forma concatenada e contínua,
conferindo aos acusados presos o julgamento célere, deve ser
abraçada por todos os atores do processo'.
Eventual ausência do advogado constituído, ainda que
motivada, não importa em necessário adiamento de audiência
previamente designada.
Compete ao magistrado decidir sobre a viabilidade de designação
de nova data para a realização do ato processual. No caso, o pedido foi
negado com fundamento na celeridade processual, pois o réu está
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120233 / ES
preso, e na complexidade de reagendamento de audiências por
videoconferência.
O paciente foi beneficiado com a repetição da prova, deferida pelo
TRF2, por meio de habeas corpus. Cabia ao advogado, ao saber da data
designada para a nova audiência, e ciente de que não poderia
comparecer, nomear substituto, através de substabelecimento, para
acompanhar o ato processual.
Ademais, não ficou evidenciado efetivo prejuízo ao paciente,
causado pela ausência do impetrante na audiência.
A garantia à ampla defesa foi observada, pois foi nomeado
defensor dativo, durante a audiência, que acompanhou todo o ato
processual.
No mais, a sentença prolatada em 15.8.2013, baseou-se em
conjunto probatório robusto, suficiente à condenação do paciente,
despiciendo as testemunhas inquiridas na audiência em questão:
extensa operação policial realizada pela Polícia Federal no Espírito
Santo e em São Paulo concluiu, por meio de quebra de sigilo de dados
e interceptações telefônicas, que o grupo agia sob as ordens do
paciente, operacionalizando a remessa de grande quantidade de
cocaína para o exterior”.
Assim, observo que a defesa não demonstrou nenhum prejuízo
processual capaz de atrair a nulidade do processo criminal.
E esta Corte possui o entendimento sólido no sentido de que não se
declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada
da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, o que não ocorreu na
espécie. Nesse sentido cito o HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e o HC
82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, entre outros.
Ante o exposto, ausente qualquer ilegalidade no acórdão recorrido,
voto pela denegação da ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120233 / ES
preso, e na complexidade de reagendamento de audiências por
videoconferência.
O paciente foi beneficiado com a repetição da prova, deferida pelo
TRF2, por meio de habeas corpus. Cabia ao advogado, ao saber da data
designada para a nova audiência, e ciente de que não poderia
comparecer, nomear substituto, através de substabelecimento, para
acompanhar o ato processual.
Ademais, não ficou evidenciado efetivo prejuízo ao paciente,
causado pela ausência do impetrante na audiência.
A garantia à ampla defesa foi observada, pois foi nomeado
defensor dativo, durante a audiência, que acompanhou todo o ato
processual.
No mais, a sentença prolatada em 15.8.2013, baseou-se em
conjunto probatório robusto, suficiente à condenação do paciente,
despiciendo as testemunhas inquiridas na audiência em questão:
extensa operação policial realizada pela Polícia Federal no Espírito
Santo e em São Paulo concluiu, por meio de quebra de sigilo de dados
e interceptações telefônicas, que o grupo agia sob as ordens do
paciente, operacionalizando a remessa de grande quantidade de
cocaína para o exterior”.
Assim, observo que a defesa não demonstrou nenhum prejuízo
processual capaz de atrair a nulidade do processo criminal.
E esta Corte possui o entendimento sólido no sentido de que não se
declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada
da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, o que não ocorreu na
espécie. Nesse sentido cito o HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e o HC
82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, entre outros.
Ante o exposto, ausente qualquer ilegalidade no acórdão recorrido,
voto pela denegação da ordem.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.233
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5322336
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.233
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2... Turma, 11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"RHC 37 . 626 / ES",
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"RHC 37 . 626 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 85 . 155 / SP",
"HC 82 . 899 / SP",
"HC 120233 / ES",
"HC 85 . 155 / SP",
"HC 82 . 899 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"HABEAS CORPUS 120 . 233"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXI , LXII e LXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXI , LXII e LXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 900 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 900 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 900 / 2009",
"art . 222 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 900 / 2009",
"art . 222 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"sérvia",
"Vitória",
"/",
"ES",
"São Paulo",
"Cachoeiro do Itapemirim ( ES )",
"ESPÍRITO SANTO",
"sérvia",
"Vitória",
"/",
"ES",
"São Paulo",
"Cachoeiro do Itapemirim",
"ES",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Vitória",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Vitória",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Vitória",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Vitória",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"Cachoeira de Itapemirim",
"SP",
"Cachoeira de Itapemirim",
"SP",
"Espírito Santo",
"São Paulo",
"Espírito Santo",
"São Paulo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 2 . . . Região",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 2 . . . Região",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMACIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Penitenciária PM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Penitenciária PM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF2",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SLOBODAN KOSTOVSKI",
"LUIS CARLOS PULEIO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SLOBODAN KOSTOVSKI",
"LUIS CARLOS PULEIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luis Carlos Puleio",
"SLOBODAN KOSTOVSKI",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SLOBODAN KOSTOVSKI",
"LUIS CARLOS PULEIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luis Carlos Puleio",
"SLOBODAN KOSTOVSKI",
"Jorge Mussi",
"Odim Brandão Ferreira",
"Odim Brandão Ferreira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Slobodan",
"Slobodan",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SLOBODAN KOSTOVSKI",
"LUIS CARLOS PULEIO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SLOBODAN KOSTOVSKI",
"LUIS CARLOS PULEIO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de novembro de 2010",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de novembro de 2010",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL –
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS,
FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA – CONTROVÉRSIA QUE
IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO
ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto
pela ora agravante.
Tal como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da
decisão ora recorrida, trata-se de recurso ordinário interposto contra
decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO
INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME
DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO
‘WRIT’. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO.
1. A Constituição Federal define o rol de competências do
Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em
âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos
Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de
‘habeas corpus’, estabelece taxativamente o instrumento processual
adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto
pela ora agravante.
Tal como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da
decisão ora recorrida, trata-se de recurso ordinário interposto contra
decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO
INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME
DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO
‘WRIT’. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO.
1. A Constituição Federal define o rol de competências do
Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em
âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos
Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de
‘habeas corpus’, estabelece taxativamente o instrumento processual
adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RHC 120469 AGR / PR
(‘ex vi’ do art. 105, alínea ‘a’, da CF).
2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração
de ‘habeas corpus’ (originário) como substitutivo de recurso,
dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via
recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra
acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do ‘writ’
nas instâncias ordinárias.
3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há
muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de
cabimento do ‘habeas corpus’, mostra-se importante, agora, em
sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal
(‘Habeas Corpus’ n. 109.956/PR, Informativo n. 674), a revisão
jurisprudencial.
4. A modificação desse entendimento representa o
revigoramento, na jurisprudência, do recurso ordinário, cuja fonte
se encontra na própria Carta Política e, por isso mesmo, andará em
pleno compasso com os princípios da máxima efetividade e da força
normativa da Constituição, que consubstanciam verdadeiro norte no
processo de interpretação e concretização do texto constitucional.
5. É preciso que se opere uma releitura do ‘habeas corpus’,
cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda
contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado
Democrático.
6. É nesse contexto que esta Corte e o Supremo Tribunal
Federal têm refinado o cabimento do ‘habeas corpus’,
restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a
necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a
não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal
vigente.
7. Verificada hipótese de dedução de ‘habeas corpus’ em
lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não
conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija
de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o
constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie.
8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 75.134/PR, Rel. Min. OG FERNANDES – grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120469 AGR / PR
(‘ex vi’ do art. 105, alínea ‘a’, da CF).
2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração
de ‘habeas corpus’ (originário) como substitutivo de recurso,
dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via
recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra
acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do ‘writ’
nas instâncias ordinárias.
3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há
muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de
cabimento do ‘habeas corpus’, mostra-se importante, agora, em
sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal
(‘Habeas Corpus’ n. 109.956/PR, Informativo n. 674), a revisão
jurisprudencial.
4. A modificação desse entendimento representa o
revigoramento, na jurisprudência, do recurso ordinário, cuja fonte
se encontra na própria Carta Política e, por isso mesmo, andará em
pleno compasso com os princípios da máxima efetividade e da força
normativa da Constituição, que consubstanciam verdadeiro norte no
processo de interpretação e concretização do texto constitucional.
5. É preciso que se opere uma releitura do ‘habeas corpus’,
cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda
contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado
Democrático.
6. É nesse contexto que esta Corte e o Supremo Tribunal
Federal têm refinado o cabimento do ‘habeas corpus’,
restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a
necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a
não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal
vigente.
7. Verificada hipótese de dedução de ‘habeas corpus’ em
lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não
conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija
de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o
constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie.
8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 75.134/PR, Rel. Min. OG FERNANDES – grifei)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RHC 120469 AGR / PR
Busca-se, em síntese, nesta sede recursal, que “(...) seja conhecido e
provido o presente recurso para o fim de ser determinado o trancamento da ação
penal instaurada contra a Recorrente, em razão da atipicidade da conduta
narrada, por inépcia da denúncia ou, ainda, em razão ausência de justa
causa para a ação penal em razão da existência de excludente de culpabilidade e
de ilicitude”.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da eminente
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo improvimento deste recurso ordinário, em
parecer que se acha assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDEU
AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta
causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5330562.
Supremo Tribunal Federal
RHC 120469 AGR / PR
Busca-se, em síntese, nesta sede recursal, que “(...) seja conhecido e
provido o presente recurso para o fim de ser determinado o trancamento da ação
penal instaurada contra a Recorrente, em razão da atipicidade da conduta
narrada, por inépcia da denúncia ou, ainda, em razão ausência de justa
causa para a ação penal em razão da existência de excludente de culpabilidade e
de ilicitude”.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da eminente
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo improvimento deste recurso ordinário, em
parecer que se acha assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDEU
AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta
causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5330562.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida reflete,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise.
Como se sabe, e conforme diretriz jurisprudencial desta Corte no
sentido, a simples instauração de “persecutio criminis” não constitui, só
por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138 –
RTJ 181/1039-1040, v.g.), notadamente quando iniciada por denúncia
consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao
menos em tese, ao tipo penal.
O reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução
penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, reveste-se, no entanto,
de caráter excepcional. É que, para que tal se revele possível, impõe-se
que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva
quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (RTJ 168/853 –
RTJ 189/684-685, v.g.).
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados pronunciamentos
desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 –
RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação
penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável
a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em
tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal
para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – grifei).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida reflete,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise.
Como se sabe, e conforme diretriz jurisprudencial desta Corte no
sentido, a simples instauração de “persecutio criminis” não constitui, só
por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138 –
RTJ 181/1039-1040, v.g.), notadamente quando iniciada por denúncia
consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao
menos em tese, ao tipo penal.
O reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução
penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, reveste-se, no entanto,
de caráter excepcional. É que, para que tal se revele possível, impõe-se
que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva
quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (RTJ 168/853 –
RTJ 189/684-685, v.g.).
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados pronunciamentos
desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 –
RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação
penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável
a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em
tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal
para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 120469 AGR / PR
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito
de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no
tema, adverte:
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’,
por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente,
ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos
fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou
da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a
acusação (…). Há constrangimento ilegal quando o fato imputado
não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos
inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estreita do
‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento
exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.”
(grifei)
Registre-se, ademais, que não se revela adequado proceder, em sede
de “habeas corpus”, a indagações de caráter eminentemente probatório,
especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à
causa.
No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte ora agravante – sobre a suposta ausência de justa
causa e pretendida atipicidade da conduta – implicará necessário
reexame de fatos, o que não se admite em sede de “habeas corpus”.
Em suma, incide, na espécie, um obstáculo processualmente
relevante, ressaltado do acórdão que emanou do Tribunal apontado com
coator, referente à inadmissibilidade de exame, na via sumaríssima do
“habeas corpus”, de matéria que, impregnada de iliquidez, dependa, para
ser apreciada, de um procedimento incidental de dilação probatória, de
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120469 AGR / PR
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito
de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no
tema, adverte:
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’,
por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente,
ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos
fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou
da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a
acusação (…). Há constrangimento ilegal quando o fato imputado
não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos
inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estreita do
‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento
exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.”
(grifei)
Registre-se, ademais, que não se revela adequado proceder, em sede
de “habeas corpus”, a indagações de caráter eminentemente probatório,
especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à
causa.
No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte ora agravante – sobre a suposta ausência de justa
causa e pretendida atipicidade da conduta – implicará necessário
reexame de fatos, o que não se admite em sede de “habeas corpus”.
Em suma, incide, na espécie, um obstáculo processualmente
relevante, ressaltado do acórdão que emanou do Tribunal apontado com
coator, referente à inadmissibilidade de exame, na via sumaríssima do
“habeas corpus”, de matéria que, impregnada de iliquidez, dependa, para
ser apreciada, de um procedimento incidental de dilação probatória, de
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 120469 AGR / PR
todo incabível nesta sede processual (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 –
RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise
da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório
regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120469 AGR / PR
todo incabível nesta sede processual (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 –
RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise
da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório
regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S) : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S) : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5342212
| 2014-02-11T00:00:00
| 2014-02-27T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.02.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur256188
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
RTJ 78/138, RTJ 181/103, 9RTJ 168/853, RTJ 189/684-685, RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
(HC, APRECIAÇAO DE PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 186/237, RTJ 195/486.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/02/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
120469
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 120469 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S) : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL –
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS,
FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA – CONTROVÉRSIA QUE
IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO
ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto
pela ora agravante.
Tal como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da
decisão ora recorrida, trata-se de recurso ordinário interposto contra
decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO
INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME
DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO
‘WRIT’. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO.
1. A Constituição Federal define o rol de competências do
Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em
âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos
Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de
‘habeas corpus’, estabelece taxativamente o instrumento processual
adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto
pela ora agravante.
Tal como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da
decisão ora recorrida, trata-se de recurso ordinário interposto contra
decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO
INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME
DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO
‘WRIT’. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO.
1. A Constituição Federal define o rol de competências do
Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em
âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos
Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de
‘habeas corpus’, estabelece taxativamente o instrumento processual
adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RHC 120469 AGR / PR
(‘ex vi’ do art. 105, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988).
2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração
de ‘habeas corpus’ (originário) como substitutivo de recurso,
dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via
recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra
acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do ‘writ’
nas instâncias ordinárias.
3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há
muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de
cabimento do ‘habeas corpus’, mostra-se importante, agora, em
sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal
(‘Habeas Corpus’ n. 109.956/PR, Informativo n. 674), a revisão
jurisprudencial.
4. A modificação desse entendimento representa o
revigoramento, na jurisprudência, do recurso ordinário, cuja fonte
se encontra na própria Carta Política e, por isso mesmo, andará em
pleno compasso com os princípios da máxima efetividade e da força
normativa da Constituição, que consubstanciam verdadeiro norte no
processo de interpretação e concretização do texto constitucional.
5. É preciso que se opere uma releitura do ‘habeas corpus’,
cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda
contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado
Democrático.
6. É nesse contexto que esta Corte e o Supremo Tribunal
Federal têm refinado o cabimento do ‘habeas corpus’,
restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a
necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a
não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal
vigente.
7. Verificada hipótese de dedução de ‘habeas corpus’ em
lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não
conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija
de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o
constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie.
8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 75.134/PR, Rel. Min. OG FERNANDES – grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120469 AGR / PR
(‘ex vi’ do art. 105, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988).
2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração
de ‘habeas corpus’ (originário) como substitutivo de recurso,
dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via
recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra
acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do ‘writ’
nas instâncias ordinárias.
3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há
muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de
cabimento do ‘habeas corpus’, mostra-se importante, agora, em
sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal
(‘Habeas Corpus’ n. 109.956/PR, Informativo n. 674), a revisão
jurisprudencial.
4. A modificação desse entendimento representa o
revigoramento, na jurisprudência, do recurso ordinário, cuja fonte
se encontra na própria Carta Política e, por isso mesmo, andará em
pleno compasso com os princípios da máxima efetividade e da força
normativa da Constituição, que consubstanciam verdadeiro norte no
processo de interpretação e concretização do texto constitucional.
5. É preciso que se opere uma releitura do ‘habeas corpus’,
cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda
contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado
Democrático.
6. É nesse contexto que esta Corte e o Supremo Tribunal
Federal têm refinado o cabimento do ‘habeas corpus’,
restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a
necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a
não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal
vigente.
7. Verificada hipótese de dedução de ‘habeas corpus’ em
lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não
conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija
de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o
constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie.
8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 75.134/PR, Rel. Min. OG FERNANDES – grifei)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RHC 120469 AGR / PR
Busca-se, em síntese, nesta sede recursal, que “(...) seja conhecido e
provido o presente recurso para o fim de ser determinado o trancamento da ação
penal instaurada contra a Recorrente, em razão da atipicidade da conduta
narrada, por inépcia da denúncia ou, ainda, em razão ausência de justa
causa para a ação penal em razão da existência de excludente de culpabilidade e
de ilicitude”.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da eminente
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo improvimento deste recurso ordinário, em
parecer que se acha assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDEU
AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta
causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5330562.
Supremo Tribunal Federal
RHC 120469 AGR / PR
Busca-se, em síntese, nesta sede recursal, que “(...) seja conhecido e
provido o presente recurso para o fim de ser determinado o trancamento da ação
penal instaurada contra a Recorrente, em razão da atipicidade da conduta
narrada, por inépcia da denúncia ou, ainda, em razão ausência de justa
causa para a ação penal em razão da existência de excludente de culpabilidade e
de ilicitude”.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da eminente
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo improvimento deste recurso ordinário, em
parecer que se acha assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDEU
AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta
causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida reflete,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise.
Como se sabe, e conforme diretriz jurisprudencial desta Corte no
sentido, a simples instauração de “persecutio criminis” não constitui, só
por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138 –
RTJ 181/1039-1040, v.g.), notadamente quando iniciada por denúncia
consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao
menos em tese, ao tipo penal.
O reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução
penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, reveste-se, no entanto,
de caráter excepcional. É que, para que tal se revele possível, impõe-se
que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva
quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (RTJ 168/853 –
RTJ 189/684-685, v.g.).
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados pronunciamentos
desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 –
RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação
penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável
a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em
tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal
para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – grifei).
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Supremo Tribunal Federal
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida reflete,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise.
Como se sabe, e conforme diretriz jurisprudencial desta Corte no
sentido, a simples instauração de “persecutio criminis” não constitui, só
por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138 –
RTJ 181/1039-1040, v.g.), notadamente quando iniciada por denúncia
consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao
menos em tese, ao tipo penal.
O reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução
penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, reveste-se, no entanto,
de caráter excepcional. É que, para que tal se revele possível, impõe-se
que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva
quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (RTJ 168/853 –
RTJ 189/684-685, v.g.).
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados pronunciamentos
desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 –
RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação
penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável
a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em
tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal
para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 120469 AGR / PR
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito
de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7... ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no
tema, adverte:
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’,
por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente,
ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos
fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou
da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a
acusação (…). Há constrangimento ilegal quando o fato imputado
não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos
inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estreita do
‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento
exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.”
(grifei)
Registre-se, ademais, que não se revela adequado proceder, em sede
de “habeas corpus”, a indagações de caráter eminentemente probatório,
especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à
causa.
No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte ora agravante – sobre a suposta ausência de justa
causa e pretendida atipicidade da conduta – implicará necessário
reexame de fatos, o que não se admite em sede de “habeas corpus”.
Em suma, incide, na espécie, um obstáculo processualmente
relevante, ressaltado do acórdão que emanou do Tribunal apontado com
coator, referente à inadmissibilidade de exame, na via sumaríssima do
“habeas corpus”, de matéria que, impregnada de iliquidez, dependa, para
ser apreciada, de um procedimento incidental de dilação probatória, de
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120469 AGR / PR
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito
de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7... ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no
tema, adverte:
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’,
por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente,
ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos
fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou
da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a
acusação (…). Há constrangimento ilegal quando o fato imputado
não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos
inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estreita do
‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento
exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.”
(grifei)
Registre-se, ademais, que não se revela adequado proceder, em sede
de “habeas corpus”, a indagações de caráter eminentemente probatório,
especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à
causa.
No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte ora agravante – sobre a suposta ausência de justa
causa e pretendida atipicidade da conduta – implicará necessário
reexame de fatos, o que não se admite em sede de “habeas corpus”.
Em suma, incide, na espécie, um obstáculo processualmente
relevante, ressaltado do acórdão que emanou do Tribunal apontado com
coator, referente à inadmissibilidade de exame, na via sumaríssima do
“habeas corpus”, de matéria que, impregnada de iliquidez, dependa, para
ser apreciada, de um procedimento incidental de dilação probatória, de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 120469 AGR / PR
todo incabível nesta sede processual (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 –
RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise
da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório
regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120469 AGR / PR
todo incabível nesta sede processual (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 –
RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise
da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório
regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S) : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5322337
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S) : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5322337
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 469",
"HABEAS CORPUS 120 . 469",
"Habeas Corpus ’ n . 109 . 956 / PR",
"HC 75 . 134 / PR",
"Habeas Corpus ’ n . 109 . 956 / PR",
"HC 75 . 134 / PR",
"RHC 120469",
"RTJ 139 / 53",
"RTJ 168 / 174 - 175",
"RTJ 139 / 53",
"RTJ 168 / 174 - 175",
"HABEAS CORPUS 120 . 469",
"RTJ 78 / 138",
"RTJ 168 / 853",
"RTJ 189 / 684",
"RT 594 / 458",
"RT 747 / 597",
"RT 749 / 565",
"RT 753 / 507",
"RT 742 / 533",
"HABEAS CORPUS 120 . 469",
"RTJ 78 / 138",
"RTJ 181 / 1039 - 1040",
"RTJ 168 / 853",
"RTJ 189 / 684 - 685",
"RT 594 / 458",
"RT 747 / 597",
"RT 749 / 565",
"RT 753 / 507",
"RT 742 / 533",
"RHC 120469",
"RTJ 110 / 555",
"RTJ 195 / 486",
"RHC 120469",
"RTJ 110 / 555",
"RTJ 195 / 486",
"HABEAS CORPUS 120 . 469",
"RECURSO ORDINÁRIO"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA",
"SANDRO BALDUINO MORAIS",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA",
"SANDRO BALDUINO MORAIS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA",
"SANDRO BALDUINO",
"CELSO DE MELLO",
"OG FERNANDES",
"OG FERNANDES",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO RHC",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA",
"SANDRO BALDUINO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA",
"SANDRO BALDUINO MORAIS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S)
:PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSCITADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
DIREITO
CIVIL.
DEPÓSITO
BANCÁRIO.
RESTITUIÇÃO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
III - Falta de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 776830 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 776830 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S)
:PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, sob os fundamentos de que incidem, no caso, as Súmulas 282 e
356 do STF e de que eventual ofensa à Constituição seria reflexa.
A agravante sustenta, em suma, que ocorreu o devido
prequestionamento das questões constitucionais arguidas e que a alegada
ofensa à Constituição é direta.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S)
:PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, sob os fundamentos de que incidem, no caso, as Súmulas 282 e
356 do STF e de que eventual ofensa à Constituição seria reflexa.
A agravante sustenta, em suma, que ocorreu o devido
prequestionamento das questões constitucionais arguidas e que a alegada
ofensa à Constituição é direta.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Quanto à preliminar de nulidade do acórdão impugnado, o
Tribunal tem consignado, por meio de remansosa jurisprudência, que,
em regra, a alegação de ofensa ao princípio da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda,
que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-
AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min.
Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA,
Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;
AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-
AgR/DF, de minha relatoria.
Além disso, os demais dispositivos constitucionais apontados
como violados não foram prequestionados. Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, anote-se:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Quanto à preliminar de nulidade do acórdão impugnado, o
Tribunal tem consignado, por meio de remansosa jurisprudência, que,
em regra, a alegação de ofensa ao princípio da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda,
que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-
AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min.
Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA,
Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;
AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-
AgR/DF, de minha relatoria.
Além disso, os demais dispositivos constitucionais apontados
como violados não foram prequestionados. Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, anote-se:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 776830 AGR / MG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO.INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'C'
DO INCISO III, DO ART. 102 DA LEI MAIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
PROTELATÓRIO.
MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do recurso não
infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 287 do STF. II - Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III -
A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O acórdão
recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o
recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. V -
Recurso Protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo
regimental improvido' (AI 735.676-AgR/DF, de minha relatoria
– grifos meus).
Por fim, ainda que superados tais óbices, o recurso não
prosperaria. É que para divergir das conclusões do acórdão recorrido,
necessário seria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie (Código Civil e Lei de Falências), o que inviabiliza o
extraordinário. Nesse sentido:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 776830 AGR / MG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO.INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'C'
DO INCISO III, DO ART. 102 DA LEI MAIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
PROTELATÓRIO.
MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do recurso não
infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 287 do STF. II - Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III -
A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O acórdão
recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o
recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. V -
Recurso Protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo
regimental improvido' (AI 735.676-AgR/DF, de minha relatoria
– grifos meus).
Por fim, ainda que superados tais óbices, o recurso não
prosperaria. É que para divergir das conclusões do acórdão recorrido,
necessário seria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie (Código Civil e Lei de Falências), o que inviabiliza o
extraordinário. Nesse sentido:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 776830 AGR / MG
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada' e 'O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.' 4. A violação reflexa e oblíqua
da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 5. Os
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR,2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010. (...) 7. Agravo regimental desprovido' (ARE
656.890-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma –
grifos meus).
Cito, ainda, os seguintes julgados proferidos em casos análogos:
RE 628.206-AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; e AI 614.951-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776830 AGR / MG
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada' e 'O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.' 4. A violação reflexa e oblíqua
da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 5. Os
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR,2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010. (...) 7. Agravo regimental desprovido' (ARE
656.890-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma –
grifos meus).
Cito, ainda, os seguintes julgados proferidos em casos análogos:
RE 628.206-AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; e AI 614.951-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-26T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
III - Falta de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur258811
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Número de páginas: 7.
Análise: 27/03/2014, TIA.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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776830
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 776830 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S)
:PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSCITADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5..., XXXV, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
DIREITO
CIVIL.
DEPÓSITO
BANCÁRIO.
RESTITUIÇÃO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
III - Falta de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442392.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 776830 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776830 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S)
:PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, sob os fundamentos de que incidem, no caso, as Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal e de que eventual ofensa à Constituição seria reflexa.
A agravante sustenta, em suma, que ocorreu o devido
prequestionamento das questões constitucionais arguidas e que a alegada
ofensa à Constituição é direta.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442393.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S)
:PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, sob os fundamentos de que incidem, no caso, as Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal e de que eventual ofensa à Constituição seria reflexa.
A agravante sustenta, em suma, que ocorreu o devido
prequestionamento das questões constitucionais arguidas e que a alegada
ofensa à Constituição é direta.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Quanto à preliminar de nulidade do acórdão impugnado, o
Tribunal tem consignado, por meio de remansosa jurisprudência, que,
em regra, a alegação de ofensa ao princípio da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda,
que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-
AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min.
Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA,
Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;
AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-
AgR/DF, de minha relatoria.
Além disso, os demais dispositivos constitucionais apontados
como violados não foram prequestionados. Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5442394.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Quanto à preliminar de nulidade do acórdão impugnado, o
Tribunal tem consignado, por meio de remansosa jurisprudência, que,
em regra, a alegação de ofensa ao princípio da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda,
que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-
AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min.
Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA,
Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;
AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-
AgR/DF, de minha relatoria.
Além disso, os demais dispositivos constitucionais apontados
como violados não foram prequestionados. Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 776830 AGR / MG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO Supremo Tribunal Federal.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO.INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'C'
DO INCISO III, DO ART. 102 DA LEI MAIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
PROTELATÓRIO.
MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do recurso não
infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II - Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III -
A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O acórdão
recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o
recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. V -
Recurso Protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo
regimental improvido' (AI 735.676-AgR/DF, de minha relatoria
– grifos meus).
Por fim, ainda que superados tais óbices, o recurso não
prosperaria. É que para divergir das conclusões do acórdão recorrido,
necessário seria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie (Código Civil e Lei de Falências), o que inviabiliza o
extraordinário. Nesse sentido:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776830 AGR / MG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO Supremo Tribunal Federal.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO.INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'C'
DO INCISO III, DO ART. 102 DA LEI MAIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
PROTELATÓRIO.
MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do recurso não
infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II - Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III -
A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O acórdão
recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o
recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. V -
Recurso Protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo
regimental improvido' (AI 735.676-AgR/DF, de minha relatoria
– grifos meus).
Por fim, ainda que superados tais óbices, o recurso não
prosperaria. É que para divergir das conclusões do acórdão recorrido,
necessário seria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie (Código Civil e Lei de Falências), o que inviabiliza o
extraordinário. Nesse sentido:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 776830 AGR / MG
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada' e 'O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.' 4. A violação reflexa e oblíqua
da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 5. Os
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR,2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010. (...) 7. Agravo regimental desprovido' (ARE
656.890-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma –
grifos meus).
Cito, ainda, os seguintes julgados proferidos em casos análogos:
Recurso Extraordinário 628.206-AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; e AI 614.951-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776830 AGR / MG
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada' e 'O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.' 4. A violação reflexa e oblíqua
da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 5. Os
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR,2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010. (...) 7. Agravo regimental desprovido' (ARE
656.890-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma –
grifos meus).
Cito, ainda, os seguintes julgados proferidos em casos análogos:
Recurso Extraordinário 628.206-AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; e AI 614.951-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776830",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 643 . 180 - AgR / BA",
"AI 787 . 991 - AgR / DF",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 643 . 180 - AgR / BA",
"AI 787 . 991 - AgR / DF",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776830 AGR /",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 735 . 676 - AgR / DF",
"SÚMULAS 282",
"ARE 776830 AGR / MG",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 735 . 676 - AgR / DF",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 656 . 890 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 628 . 206 - AgR / MG",
"AI 614 . 951 - AgR / MG",
"ARE 776830 AGR / MG",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 656 . 890 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 628 . 206 - AgR / MG",
"AI 614 . 951 - AgR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXXV , DA LEI MAIOR",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA ' C ' DO INCISO III , DO ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Constituição",
"Constituição",
"alínea c do art . 102 , III , da Constituição",
"Código Civil",
"Lei de Falências",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA",
"Constituição",
"Constituição",
"alínea c do art . 102 , III , da Constituição",
"Código Civil",
"Lei de Falências",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GRECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MASSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GRECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTÔNIO ORLANDO",
"OSMAR BRINA CORRÊA LIMA",
"MASSA FALIDA DE BANCO",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTÔNIO ORLANDO GRECO",
"OSMAR BRINA CORRÊA LIMA",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTÔNIO ORLANDO GRECO",
"OSMAR BRINA CORRÊA LIMA",
"MASSA FALIDA DE BANCO",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen",
"Gracie",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTÔNIO ORLANDO",
"OSMAR BRINA CORRÊA LIMA",
"MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTÔNIO ORLANDO",
"OSMAR BRINA CORRÊA LIMA",
"MASSA FALIDA DE BANCO",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DESIRÉ DA COSTA FLORES
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS
ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.
ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47
DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CF. TEMA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº
610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por
maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto
Barroso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5440576.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 603116 RG / RS
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 603116 RG / RS
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS
ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.
ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47
DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CF. TEMA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº
610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da
Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO
DA
VIA
IMPUGNATIVA
INAPROPRIADA.
BOA-FÉ
E
TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CF,
ART. 142, § 2º. CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DAS
HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA
LEGAL. CF, ART. 5º, XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº
6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V, DO DECRETO Nº 4.346/02.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe não
apenas a escusabilidade do erro, mas também que a irresignação
equivocadamente interposta tenha sido protocolizada dentro do prazo do
recurso correto.
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS
ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.
ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47
DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CF. TEMA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº
610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da
Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO
DA
VIA
IMPUGNATIVA
INAPROPRIADA.
BOA-FÉ
E
TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CF,
ART. 142, § 2º. CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DAS
HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA
LEGAL. CF, ART. 5º, XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº
6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V, DO DECRETO Nº 4.346/02.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe não
apenas a escusabilidade do erro, mas também que a irresignação
equivocadamente interposta tenha sido protocolizada dentro do prazo do
recurso correto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 603116 RG / RS
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o
direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente
definidas através de lei stricto sensu (CF, art. 5º, LXI), consistindo a
adoção da reserva legal em uma garantia para o castrense, na medida que
impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição de
tais reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção
disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a
ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei nº 6.880/80
restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que
incompatível com o disposto no art. 5º, LXI. Consequentemente, o fato de
o Presidente da República ter promulgado o Decreto nº 4.346/02
(Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal
não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e
qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à
aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu
art. 24. Inocorrência de repristinação dos preceitos do Decreto nº
90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl. 311).
No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o acórdão
recorrido teria afrontado o art. 5º, inciso LXI, da Carta da República ao
afastar a aplicabilidade do art. 47 da Lei nº 6.880/80.
Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão, por estar em
perfeita harmonia com a ordem constitucional vigente, teria sido por ela
recepcionado.
Como visto, o pano de fundo do presente recurso é saber se, à luz do
art. 5º, inciso LXI, da Constituição, o art. 47 da Lei nº 6.880/80, o qual
possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido recepcionado pelo
atual ordenamento constitucional.
A meu ver, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola
os interesses subjetivos das partes, dada a relevância da matéria.
Com efeito, o reconhecimento da relevância constitucional do tema
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 603116 RG / RS
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o
direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente
definidas através de lei stricto sensu (CF, art. 5º, LXI), consistindo a
adoção da reserva legal em uma garantia para o castrense, na medida que
impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição de
tais reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção
disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a
ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei nº 6.880/80
restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que
incompatível com o disposto no art. 5º, LXI. Consequentemente, o fato de
o Presidente da República ter promulgado o Decreto nº 4.346/02
(Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal
não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e
qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à
aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu
art. 24. Inocorrência de repristinação dos preceitos do Decreto nº
90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl. 311).
No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o acórdão
recorrido teria afrontado o art. 5º, inciso LXI, da Carta da República ao
afastar a aplicabilidade do art. 47 da Lei nº 6.880/80.
Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão, por estar em
perfeita harmonia com a ordem constitucional vigente, teria sido por ela
recepcionado.
Como visto, o pano de fundo do presente recurso é saber se, à luz do
art. 5º, inciso LXI, da Constituição, o art. 47 da Lei nº 6.880/80, o qual
possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido recepcionado pelo
atual ordenamento constitucional.
A meu ver, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola
os interesses subjetivos das partes, dada a relevância da matéria.
Com efeito, o reconhecimento da relevância constitucional do tema
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 603116 RG / RS
aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral,
possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação
dos demais membros da Corte.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 603116 RG / RS
aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral,
possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação
dos demais membros da Corte.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 603.116/RS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de
2014.
O processo revela habeas corpus preventivo formalizado em
favor de militar do Exército Brasileiro com o fim de afastar
punição disciplinar aplicada, em procedimento administrativo,
com fundamento no Decreto nº 4.346/02, o qual aprovou o
Regulamento Disciplinar do Exército.
O Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria, no Estado do
Rio Grande do Sul, deferiu a ordem, confirmando a liminar
anteriormente implementada, para tornar sem efeito a sanção
imposta ao paciente. Assentou que, apesar de o § 2º do artigo
142 da Constituição Federal não admitir a impetração quanto a
punições disciplinares militares, o Poder Judiciário pode efetuar
o controle de legalidade dessas, ante o disposto no artigo 5º,
incisos XXXV e LXV, do Diploma Maior. Declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade formal do mencionado
Decreto, porquanto o artigo 5º, inciso LXI, da Carta da
República exige que as transgressões e os crimes propriamente
militares sejam definidos em lei em sentido estrito. Apontou a
impossibilidade de repristinação do Decreto nº 90.608/84, tendo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 603.116/RS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de
2014.
O processo revela habeas corpus preventivo formalizado em
favor de militar do Exército Brasileiro com o fim de afastar
punição disciplinar aplicada, em procedimento administrativo,
com fundamento no Decreto nº 4.346/02, o qual aprovou o
Regulamento Disciplinar do Exército.
O Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria, no Estado do
Rio Grande do Sul, deferiu a ordem, confirmando a liminar
anteriormente implementada, para tornar sem efeito a sanção
imposta ao paciente. Assentou que, apesar de o § 2º do artigo
142 da Constituição Federal não admitir a impetração quanto a
punições disciplinares militares, o Poder Judiciário pode efetuar
o controle de legalidade dessas, ante o disposto no artigo 5º,
incisos XXXV e LXV, do Diploma Maior. Declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade formal do mencionado
Decreto, porquanto o artigo 5º, inciso LXI, da Carta da
República exige que as transgressões e os crimes propriamente
militares sejam definidos em lei em sentido estrito. Apontou a
impossibilidade de repristinação do Decreto nº 90.608/84, tendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 603116 RG / RS
em vista a previsão do artigo 25, inciso I, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e a ausência
de lei versando a prorrogação das respectivas normas.
O paciente protocolou embargos de declaração, pleiteando
a manifestação do Juízo sobre a prescrição, a obrigatoriedade de
sindicância, o impedimento da autoridade coatora e a ofensa
aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O recurso foi
desprovido.
A apelação a seguir interposta veio a ser recebida como
recurso em sentido estrito. A Advocacia-Geral da União,
representante processual da autoridade coatora, em
contrarrazões, requereu a reforma da sentença e o
indeferimento da ordem.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não
conheceu do recurso do paciente e do pedido veiculado pela
União nas contrarrazões bem como deu provimento parcial à
remessa oficial, para reconhecer a não recepção do artigo 47 da
Lei nº 6.880/80 pela Carta de 1988 e declarar a invalidade das
disposições atinentes às penas de prisão e de detenção
constantes no Decreto nº 4.346/02. Assentou que o artigo 47 da
Lei nº 6.880/80, que prevê a definição dos casos de prisão por
transgressão militar por meio de decreto regulamentar, não foi
recepcionado pela nova ordem constitucional, em face do inciso
LXI do artigo 5º, a determinar que aqueles sejam explicitados
em lei em sentido estrito. Consignou que o mencionado decreto
foi editado com fundamento nos artigos 47 da Lei nº 6.880/80 e
84, inciso IV, da Carta Federal, tendo sido estabelecidas nele as
punições a serem infligidas aos militares por transgressão
disciplinar, incluindo-se as de detenção e prisão, versadas nos
artigos 28 e 29, as quais, ante a restrição do direito de
locomoção, não poderiam estar presentes em atos
regulamentares. Concluiu pela invalidação dos preceitos do
referido decreto alusivos a tais penalidades. Disse da
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 603116 RG / RS
em vista a previsão do artigo 25, inciso I, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e a ausência
de lei versando a prorrogação das respectivas normas.
O paciente protocolou embargos de declaração, pleiteando
a manifestação do Juízo sobre a prescrição, a obrigatoriedade de
sindicância, o impedimento da autoridade coatora e a ofensa
aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O recurso foi
desprovido.
A apelação a seguir interposta veio a ser recebida como
recurso em sentido estrito. A Advocacia-Geral da União,
representante processual da autoridade coatora, em
contrarrazões, requereu a reforma da sentença e o
indeferimento da ordem.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não
conheceu do recurso do paciente e do pedido veiculado pela
União nas contrarrazões bem como deu provimento parcial à
remessa oficial, para reconhecer a não recepção do artigo 47 da
Lei nº 6.880/80 pela Carta de 1988 e declarar a invalidade das
disposições atinentes às penas de prisão e de detenção
constantes no Decreto nº 4.346/02. Assentou que o artigo 47 da
Lei nº 6.880/80, que prevê a definição dos casos de prisão por
transgressão militar por meio de decreto regulamentar, não foi
recepcionado pela nova ordem constitucional, em face do inciso
LXI do artigo 5º, a determinar que aqueles sejam explicitados
em lei em sentido estrito. Consignou que o mencionado decreto
foi editado com fundamento nos artigos 47 da Lei nº 6.880/80 e
84, inciso IV, da Carta Federal, tendo sido estabelecidas nele as
punições a serem infligidas aos militares por transgressão
disciplinar, incluindo-se as de detenção e prisão, versadas nos
artigos 28 e 29, as quais, ante a restrição do direito de
locomoção, não poderiam estar presentes em atos
regulamentares. Concluiu pela invalidação dos preceitos do
referido decreto alusivos a tais penalidades. Disse da
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 603116 RG / RS
impossibilidade de repristinação das normas do Decreto nº
90.608/84, em virtude da revogação preconizada no artigo 25 do
ADCT.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui
desrespeito ao artigo 5º, inciso LXI, da Carta da República.
Aduz que as sanções disciplinares militares restritivas da
liberdade de locomoção estão definidas em lei, sublinhando a
harmonia do artigo 47 da Lei nº 6.880/80 com o princípio da
reserva legal, tendo sido recepcionado pelo Diploma Maior.
Afirma a constitucionalidade do Decreto nº 4.346/02, o qual
apenas especificaria as mencionadas punições. Evoca
precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª
Região.
Não há preliminar de repercussão geral no presente
recurso, porquanto o acórdão foi publicado em 23 de agosto de
2006, ou seja, antes da entrada em vigor do sistema.
Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu
o provimento do extraordinário, assinalando que a detenção
por transgressão militar não se encontra no âmbito da prisão
pela prática de crime, havendo merecido acolhimento dos
preceitos constitucionais vigentes. Cita decisão do Superior
Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 9.710/DF, da
relatoria da ministra Laurita Vaz. O paciente ressalta o acerto
do ato atacado.
O recurso foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES.
CONTRAVENÇÕES
E
TRANSGRESSÕES
3
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RE 603116 RG / RS
impossibilidade de repristinação das normas do Decreto nº
90.608/84, em virtude da revogação preconizada no artigo 25 do
ADCT.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui
desrespeito ao artigo 5º, inciso LXI, da Carta da República.
Aduz que as sanções disciplinares militares restritivas da
liberdade de locomoção estão definidas em lei, sublinhando a
harmonia do artigo 47 da Lei nº 6.880/80 com o princípio da
reserva legal, tendo sido recepcionado pelo Diploma Maior.
Afirma a constitucionalidade do Decreto nº 4.346/02, o qual
apenas especificaria as mencionadas punições. Evoca
precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª
Região.
Não há preliminar de repercussão geral no presente
recurso, porquanto o acórdão foi publicado em 23 de agosto de
2006, ou seja, antes da entrada em vigor do sistema.
Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu
o provimento do extraordinário, assinalando que a detenção
por transgressão militar não se encontra no âmbito da prisão
pela prática de crime, havendo merecido acolhimento dos
preceitos constitucionais vigentes. Cita decisão do Superior
Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 9.710/DF, da
relatoria da ministra Laurita Vaz. O paciente ressalta o acerto
do ato atacado.
O recurso foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES.
CONTRAVENÇÕES
E
TRANSGRESSÕES
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 603116 RG / RS
DISCIPLINARES. ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880/80.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA RECEPÇÃO DA NORMA
LEGAL PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI. TEMA QUE
EXTRAPOLA OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS
PARTES. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela
União, com fundamento na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão da Oitava Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS. UTILIZAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA
INAPROPRIADA. BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE.
PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
SANÇÃO
DISCIPLINAR MILITAR. CF, ART. 142, § 2º.
CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E
DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA LEGAL.
CF, ART. 5º, XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA
LEI Nº 6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V,
DO DECRETO Nº 4.346/02.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal pressupõe não apenas a escusabilidade do
erro, mas também que a irresignação
equivocadamente
interposta
tenha
sido
protocolizada dentro do prazo do recurso correto.
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares,
por restringirem o direito de locomoção do militar,
4
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RE 603116 RG / RS
DISCIPLINARES. ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880/80.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA RECEPÇÃO DA NORMA
LEGAL PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI. TEMA QUE
EXTRAPOLA OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS
PARTES. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela
União, com fundamento na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão da Oitava Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS. UTILIZAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA
INAPROPRIADA. BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE.
PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
SANÇÃO
DISCIPLINAR MILITAR. CF, ART. 142, § 2º.
CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E
DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA LEGAL.
CF, ART. 5º, XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA
LEI Nº 6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V,
DO DECRETO Nº 4.346/02.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal pressupõe não apenas a escusabilidade do
erro, mas também que a irresignação
equivocadamente
interposta
tenha
sido
protocolizada dentro do prazo do recurso correto.
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares,
por restringirem o direito de locomoção do militar,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 603116 RG / RS
somente podem ser validamente definidas através de
lei stricto sensu (CF, art. 5º, LXI), consistindo a
adoção da reserva legal em uma garantia para o
castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio
da Administração Pública na imposição de tais
reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de
prisão e detenção disciplinares por transgressão
militar através de decreto regulamentar a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da
Lei nº 6.880/80 restou revogado pelo novo
ordenamento constitucional, pois que incompatível
com o disposto no art. 5º, LXI. Consequentemente, o
fato de o Presidente da República ter promulgado o
Decreto nº 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do
Exército) com fundamento em norma legal não-
recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da
validade de toda e qualquer disposição regulamentar
contida no mesmo pertinente à aplicação das
referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V
de seu art. 24. Inocorrência de repristinação dos
preceitos do Decreto nº 90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl.
311).
No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o
acórdão recorrido teria afrontado o art. 5º, inciso LXI, da
Carta da República ao afastar a aplicabilidade do art. 47
da Lei nº 6.880/80.
Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão,
por estar em perfeita harmonia com a ordem
constitucional vigente, teria sido por ela recepcionado.
Como visto, o pano de fundo do presente recurso é
saber se, à luz do art. 5º, inciso LXI, da Constituição, o art.
47 da Lei nº 6.880/80, o qual possibilita a definição por
decreto regulamentar das sanções previstas no
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido
5
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Supremo Tribunal Federal
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somente podem ser validamente definidas através de
lei stricto sensu (CF, art. 5º, LXI), consistindo a
adoção da reserva legal em uma garantia para o
castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio
da Administração Pública na imposição de tais
reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de
prisão e detenção disciplinares por transgressão
militar através de decreto regulamentar a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da
Lei nº 6.880/80 restou revogado pelo novo
ordenamento constitucional, pois que incompatível
com o disposto no art. 5º, LXI. Consequentemente, o
fato de o Presidente da República ter promulgado o
Decreto nº 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do
Exército) com fundamento em norma legal não-
recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da
validade de toda e qualquer disposição regulamentar
contida no mesmo pertinente à aplicação das
referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V
de seu art. 24. Inocorrência de repristinação dos
preceitos do Decreto nº 90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl.
311).
No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o
acórdão recorrido teria afrontado o art. 5º, inciso LXI, da
Carta da República ao afastar a aplicabilidade do art. 47
da Lei nº 6.880/80.
Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão,
por estar em perfeita harmonia com a ordem
constitucional vigente, teria sido por ela recepcionado.
Como visto, o pano de fundo do presente recurso é
saber se, à luz do art. 5º, inciso LXI, da Constituição, o art.
47 da Lei nº 6.880/80, o qual possibilita a definição por
decreto regulamentar das sanções previstas no
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 603116 RG / RS
recepcionado pelo atual ordenamento constitucional.
A meu ver, a questão apresenta densidade
constitucional e extrapola os interesses subjetivos das
partes, dada a relevância da matéria.
Com efeito, o reconhecimento da relevância
constitucional do tema aqui deduzido e o seu julgamento,
sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de
todos os benefícios daí decorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada,
submetendo esse juízo à apreciação dos demais membros
da Corte.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. Os princípios hão de ser guardados. Rege o recurso a lei vigente
na data em que surge o interesse em recorrer. Então, porque o
extraordinário foi interposto antes da regulamentação do instituto da
repercussão geral, descabe submetê-lo a essa sistemática. A recorrente
tem jus à apreciação sem que se defina a existência, ou não, do fenômeno.
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 26 de fevereiro de 2014, às 10h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 603116 RG / RS
recepcionado pelo atual ordenamento constitucional.
A meu ver, a questão apresenta densidade
constitucional e extrapola os interesses subjetivos das
partes, dada a relevância da matéria.
Com efeito, o reconhecimento da relevância
constitucional do tema aqui deduzido e o seu julgamento,
sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de
todos os benefícios daí decorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada,
submetendo esse juízo à apreciação dos demais membros
da Corte.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. Os princípios hão de ser guardados. Rege o recurso a lei vigente
na data em que surge o interesse em recorrer. Então, porque o
extraordinário foi interposto antes da regulamentação do instituto da
repercussão geral, descabe submetê-lo a essa sistemática. A recorrente
tem jus à apreciação sem que se defina a existência, ou não, do fenômeno.
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 26 de fevereiro de 2014, às 10h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5456121
| 2014-03-06T00:00:00
| 2014-03-18T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CF. TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
|
repercussao-geral5681
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE)
RE 610218 RG.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: MS 9710.
Número de páginas: 11.
Análise: 19/03/2014, GOD.
Revisão: 08/08/2014, IVA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
603116
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00061 INC-00065\r\n ART-00084 INC-00004 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A ART-00142 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00025 INC-00001 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n",
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\r\n ART-00047 \r\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES\r\n",
"LEG-FED DEC-090608 ANO-1984\r\n DECRETO\r\n",
"LEG-FED DEC-004346 ANO-2002\r\n ART-00028 ART-00029\r\n DECRETO"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 603116 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : DESIRÉ DA COSTA FLORES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DESIRÉ DA COSTA FLORES
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS
ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.
ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47
DA LEI n 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5..., INCISO LXI, DA Constituição Federal de 1988. TEMA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO Recurso Extraordinário n
610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por
maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto
Barroso.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS
ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.
ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47
DA LEI n 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5..., INCISO LXI, DA Constituição Federal de 1988. TEMA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO Recurso Extraordinário n
610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da
Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO
DA
VIA
IMPUGNATIVA
INAPROPRIADA.
BOA-FÉ
E
TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Constituição Federal de 1988,
ART. 142, § 2.... CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DAS
HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA
LEGAL. Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA LEI n
6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V, DO DECRETO n 4.346/02.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe não
apenas a escusabilidade do erro, mas também que a irresignação
equivocadamente interposta tenha sido protocolizada dentro do prazo do
recurso correto.
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06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS
ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.
ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47
DA LEI n 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5..., INCISO LXI, DA Constituição Federal de 1988. TEMA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO Recurso Extraordinário n
610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da
Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO
DA
VIA
IMPUGNATIVA
INAPROPRIADA.
BOA-FÉ
E
TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Constituição Federal de 1988,
ART. 142, § 2.... CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DAS
HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA
LEGAL. Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA LEI n
6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V, DO DECRETO n 4.346/02.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe não
apenas a escusabilidade do erro, mas também que a irresignação
equivocadamente interposta tenha sido protocolizada dentro do prazo do
recurso correto.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o
direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente
definidas através de lei stricto sensu (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI), consistindo a
adoção da reserva legal em uma garantia para o castrense, na medida que
impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição de
tais reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção
disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a
ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei n 6.880/80
restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que
incompatível com o disposto no art. 5..., LXI. Consequentemente, o fato de
o Presidente da República ter promulgado o Decreto n 4.346/02
(Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal
não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e
qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à
aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu
art. 24. Inocorrência de repristinação dos preceitos do Decreto n
90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl. 311).
No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o acórdão
recorrido teria afrontado o art. 5..., inciso LXI, da Carta da República ao
afastar a aplicabilidade do art. 47 da Lei n 6.880/80.
Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão, por estar em
perfeita harmonia com a ordem constitucional vigente, teria sido por ela
recepcionado.
Como visto, o pano de fundo do presente recurso é saber se, à luz do
art. 5..., inciso LXI, da Constituição, o art. 47 da Lei n 6.880/80, o qual
possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido recepcionado pelo
atual ordenamento constitucional.
A meu ver, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola
os interesses subjetivos das partes, dada a relevância da matéria.
Com efeito, o reconhecimento da relevância constitucional do tema
2
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Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o
direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente
definidas através de lei stricto sensu (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI), consistindo a
adoção da reserva legal em uma garantia para o castrense, na medida que
impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição de
tais reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção
disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a
ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei n 6.880/80
restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que
incompatível com o disposto no art. 5..., LXI. Consequentemente, o fato de
o Presidente da República ter promulgado o Decreto n 4.346/02
(Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal
não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e
qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à
aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu
art. 24. Inocorrência de repristinação dos preceitos do Decreto n
90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl. 311).
No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o acórdão
recorrido teria afrontado o art. 5..., inciso LXI, da Carta da República ao
afastar a aplicabilidade do art. 47 da Lei n 6.880/80.
Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão, por estar em
perfeita harmonia com a ordem constitucional vigente, teria sido por ela
recepcionado.
Como visto, o pano de fundo do presente recurso é saber se, à luz do
art. 5..., inciso LXI, da Constituição, o art. 47 da Lei n 6.880/80, o qual
possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido recepcionado pelo
atual ordenamento constitucional.
A meu ver, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola
os interesses subjetivos das partes, dada a relevância da matéria.
Com efeito, o reconhecimento da relevância constitucional do tema
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral,
possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação
dos demais membros da Corte.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral,
possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação
dos demais membros da Corte.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 603.116/RS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de
2014.
O processo revela habeas corpus preventivo formalizado em
favor de militar do Exército Brasileiro com o fim de afastar
punição disciplinar aplicada, em procedimento administrativo,
com fundamento no Decreto n 4.346/02, o qual aprovou o
Regulamento Disciplinar do Exército.
O Juízo da 3... Vara Federal de Santa Maria, no Estado do
Rio Grande do Sul, deferiu a ordem, confirmando a liminar
anteriormente implementada, para tornar sem efeito a sanção
imposta ao paciente. Assentou que, apesar de o § 2... do artigo
142 da Constituição Federal não admitir a impetração quanto a
punições disciplinares militares, o Poder Judiciário pode efetuar
o controle de legalidade dessas, ante o disposto no artigo 5...,
incisos XXXV e LXV, do Diploma Maior. Declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade formal do mencionado
Decreto, porquanto o artigo 5..., inciso LXI, da Carta da
República exige que as transgressões e os crimes propriamente
militares sejam definidos em lei em sentido estrito. Apontou a
impossibilidade de repristinação do Decreto n 90.608/84, tendo
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 603.116/RS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de
2014.
O processo revela habeas corpus preventivo formalizado em
favor de militar do Exército Brasileiro com o fim de afastar
punição disciplinar aplicada, em procedimento administrativo,
com fundamento no Decreto n 4.346/02, o qual aprovou o
Regulamento Disciplinar do Exército.
O Juízo da 3... Vara Federal de Santa Maria, no Estado do
Rio Grande do Sul, deferiu a ordem, confirmando a liminar
anteriormente implementada, para tornar sem efeito a sanção
imposta ao paciente. Assentou que, apesar de o § 2... do artigo
142 da Constituição Federal não admitir a impetração quanto a
punições disciplinares militares, o Poder Judiciário pode efetuar
o controle de legalidade dessas, ante o disposto no artigo 5...,
incisos XXXV e LXV, do Diploma Maior. Declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade formal do mencionado
Decreto, porquanto o artigo 5..., inciso LXI, da Carta da
República exige que as transgressões e os crimes propriamente
militares sejam definidos em lei em sentido estrito. Apontou a
impossibilidade de repristinação do Decreto n 90.608/84, tendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
em vista a previsão do artigo 25, inciso I, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e a ausência
de lei versando a prorrogação das respectivas normas.
O paciente protocolou embargos de declaração, pleiteando
a manifestação do Juízo sobre a prescrição, a obrigatoriedade de
sindicância, o impedimento da autoridade coatora e a ofensa
aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O recurso foi
desprovido.
A apelação a seguir interposta veio a ser recebida como
recurso em sentido estrito. A Advocacia-Geral da União,
representante processual da autoridade coatora, em
contrarrazões, requereu a reforma da sentença e o
indeferimento da ordem.
A 8... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região não
conheceu do recurso do paciente e do pedido veiculado pela
União nas contrarrazões bem como deu provimento parcial à
remessa oficial, para reconhecer a não recepção do artigo 47 da
Lei n 6.880/80 pela Carta de 1988 e declarar a invalidade das
disposições atinentes às penas de prisão e de detenção
constantes no Decreto n 4.346/02. Assentou que o artigo 47 da
Lei n 6.880/80, que prevê a definição dos casos de prisão por
transgressão militar por meio de decreto regulamentar, não foi
recepcionado pela nova ordem constitucional, em face do inciso
LXI do artigo 5..., a determinar que aqueles sejam explicitados
em lei em sentido estrito. Consignou que o mencionado decreto
foi editado com fundamento nos artigos 47 da Lei n 6.880/80 e
84, inciso IV, da Carta Federal, tendo sido estabelecidas nele as
punições a serem infligidas aos militares por transgressão
disciplinar, incluindo-se as de detenção e prisão, versadas nos
artigos 28 e 29, as quais, ante a restrição do direito de
locomoção, não poderiam estar presentes em atos
regulamentares. Concluiu pela invalidação dos preceitos do
referido decreto alusivos a tais penalidades. Disse da
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
em vista a previsão do artigo 25, inciso I, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e a ausência
de lei versando a prorrogação das respectivas normas.
O paciente protocolou embargos de declaração, pleiteando
a manifestação do Juízo sobre a prescrição, a obrigatoriedade de
sindicância, o impedimento da autoridade coatora e a ofensa
aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O recurso foi
desprovido.
A apelação a seguir interposta veio a ser recebida como
recurso em sentido estrito. A Advocacia-Geral da União,
representante processual da autoridade coatora, em
contrarrazões, requereu a reforma da sentença e o
indeferimento da ordem.
A 8... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região não
conheceu do recurso do paciente e do pedido veiculado pela
União nas contrarrazões bem como deu provimento parcial à
remessa oficial, para reconhecer a não recepção do artigo 47 da
Lei n 6.880/80 pela Carta de 1988 e declarar a invalidade das
disposições atinentes às penas de prisão e de detenção
constantes no Decreto n 4.346/02. Assentou que o artigo 47 da
Lei n 6.880/80, que prevê a definição dos casos de prisão por
transgressão militar por meio de decreto regulamentar, não foi
recepcionado pela nova ordem constitucional, em face do inciso
LXI do artigo 5..., a determinar que aqueles sejam explicitados
em lei em sentido estrito. Consignou que o mencionado decreto
foi editado com fundamento nos artigos 47 da Lei n 6.880/80 e
84, inciso IV, da Carta Federal, tendo sido estabelecidas nele as
punições a serem infligidas aos militares por transgressão
disciplinar, incluindo-se as de detenção e prisão, versadas nos
artigos 28 e 29, as quais, ante a restrição do direito de
locomoção, não poderiam estar presentes em atos
regulamentares. Concluiu pela invalidação dos preceitos do
referido decreto alusivos a tais penalidades. Disse da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
impossibilidade de repristinação das normas do Decreto n
90.608/84, em virtude da revogação preconizada no artigo 25 do
ADCT.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui
desrespeito ao artigo 5..., inciso LXI, da Carta da República.
Aduz que as sanções disciplinares militares restritivas da
liberdade de locomoção estão definidas em lei, sublinhando a
harmonia do artigo 47 da Lei n 6.880/80 com o princípio da
reserva legal, tendo sido recepcionado pelo Diploma Maior.
Afirma a constitucionalidade do Decreto n 4.346/02, o qual
apenas especificaria as mencionadas punições. Evoca
precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2... e da 4...
Região.
Não há preliminar de repercussão geral no presente
recurso, porquanto o acórdão foi publicado em 23 de agosto de
2006, ou seja, antes da entrada em vigor do sistema.
Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu
o provimento do extraordinário, assinalando que a detenção
por transgressão militar não se encontra no âmbito da prisão
pela prática de crime, havendo merecido acolhimento dos
preceitos constitucionais vigentes. Cita decisão do Superior
Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n 9.710/DF, da
relatoria da ministra Laurita Vaz. O paciente ressalta o acerto
do ato atacado.
O recurso foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES.
CONTRAVENÇÕES
E
TRANSGRESSÕES
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
impossibilidade de repristinação das normas do Decreto n
90.608/84, em virtude da revogação preconizada no artigo 25 do
ADCT.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui
desrespeito ao artigo 5..., inciso LXI, da Carta da República.
Aduz que as sanções disciplinares militares restritivas da
liberdade de locomoção estão definidas em lei, sublinhando a
harmonia do artigo 47 da Lei n 6.880/80 com o princípio da
reserva legal, tendo sido recepcionado pelo Diploma Maior.
Afirma a constitucionalidade do Decreto n 4.346/02, o qual
apenas especificaria as mencionadas punições. Evoca
precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2... e da 4...
Região.
Não há preliminar de repercussão geral no presente
recurso, porquanto o acórdão foi publicado em 23 de agosto de
2006, ou seja, antes da entrada em vigor do sistema.
Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu
o provimento do extraordinário, assinalando que a detenção
por transgressão militar não se encontra no âmbito da prisão
pela prática de crime, havendo merecido acolhimento dos
preceitos constitucionais vigentes. Cita decisão do Superior
Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n 9.710/DF, da
relatoria da ministra Laurita Vaz. O paciente ressalta o acerto
do ato atacado.
O recurso foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES.
CONTRAVENÇÕES
E
TRANSGRESSÕES
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
DISCIPLINARES. ARTIGO 47 DA LEI n 6.880/80.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA RECEPÇÃO DA NORMA
LEGAL PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5..., INCISO LXI. TEMA QUE
EXTRAPOLA OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS
PARTES. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela
União, com fundamento na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão da Oitava Turma do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS. UTILIZAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA
INAPROPRIADA. BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE.
PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
SANÇÃO
DISCIPLINAR MILITAR. Constituição Federal de 1988, ART. 142, § 2....
CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E
DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA LEGAL.
Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA
LEI n 6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V,
DO DECRETO n 4.346/02.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal pressupõe não apenas a escusabilidade do
erro, mas também que a irresignação
equivocadamente
interposta
tenha
sido
protocolizada dentro do prazo do recurso correto.
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares,
por restringirem o direito de locomoção do militar,
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5356098.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
DISCIPLINARES. ARTIGO 47 DA LEI n 6.880/80.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA RECEPÇÃO DA NORMA
LEGAL PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
VIGENTE À LUZ DO ART. 5..., INCISO LXI. TEMA QUE
EXTRAPOLA OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS
PARTES. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela
União, com fundamento na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão da Oitava Turma do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS. UTILIZAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA
INAPROPRIADA. BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE.
PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
SANÇÃO
DISCIPLINAR MILITAR. Constituição Federal de 1988, ART. 142, § 2....
CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E
DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA LEGAL.
Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA
LEI n 6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V,
DO DECRETO n 4.346/02.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal pressupõe não apenas a escusabilidade do
erro, mas também que a irresignação
equivocadamente
interposta
tenha
sido
protocolizada dentro do prazo do recurso correto.
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares,
por restringirem o direito de locomoção do militar,
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
somente podem ser validamente definidas através de
lei stricto sensu (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI), consistindo a
adoção da reserva legal em uma garantia para o
castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio
da Administração Pública na imposição de tais
reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de
prisão e detenção disciplinares por transgressão
militar através de decreto regulamentar a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da
Lei n 6.880/80 restou revogado pelo novo
ordenamento constitucional, pois que incompatível
com o disposto no art. 5..., LXI. Consequentemente, o
fato de o Presidente da República ter promulgado o
Decreto n 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do
Exército) com fundamento em norma legal não-
recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da
validade de toda e qualquer disposição regulamentar
contida no mesmo pertinente à aplicação das
referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V
de seu art. 24. Inocorrência de repristinação dos
preceitos do Decreto n 90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl.
311).
No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o
acórdão recorrido teria afrontado o art. 5..., inciso LXI, da
Carta da República ao afastar a aplicabilidade do art. 47
da Lei n 6.880/80.
Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão,
por estar em perfeita harmonia com a ordem
constitucional vigente, teria sido por ela recepcionado.
Como visto, o pano de fundo do presente recurso é
saber se, à luz do art. 5..., inciso LXI, da Constituição, o art.
47 da Lei n 6.880/80, o qual possibilita a definição por
decreto regulamentar das sanções previstas no
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
somente podem ser validamente definidas através de
lei stricto sensu (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI), consistindo a
adoção da reserva legal em uma garantia para o
castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio
da Administração Pública na imposição de tais
reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de
prisão e detenção disciplinares por transgressão
militar através de decreto regulamentar a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da
Lei n 6.880/80 restou revogado pelo novo
ordenamento constitucional, pois que incompatível
com o disposto no art. 5..., LXI. Consequentemente, o
fato de o Presidente da República ter promulgado o
Decreto n 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do
Exército) com fundamento em norma legal não-
recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da
validade de toda e qualquer disposição regulamentar
contida no mesmo pertinente à aplicação das
referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V
de seu art. 24. Inocorrência de repristinação dos
preceitos do Decreto n 90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl.
311).
No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o
acórdão recorrido teria afrontado o art. 5..., inciso LXI, da
Carta da República ao afastar a aplicabilidade do art. 47
da Lei n 6.880/80.
Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão,
por estar em perfeita harmonia com a ordem
constitucional vigente, teria sido por ela recepcionado.
Como visto, o pano de fundo do presente recurso é
saber se, à luz do art. 5..., inciso LXI, da Constituição, o art.
47 da Lei n 6.880/80, o qual possibilita a definição por
decreto regulamentar das sanções previstas no
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
recepcionado pelo atual ordenamento constitucional.
A meu ver, a questão apresenta densidade
constitucional e extrapola os interesses subjetivos das
partes, dada a relevância da matéria.
Com efeito, o reconhecimento da relevância
constitucional do tema aqui deduzido e o seu julgamento,
sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de
todos os benefícios daí decorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada,
submetendo esse juízo à apreciação dos demais membros
da Corte.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. Os princípios hão de ser guardados. Rege o recurso a lei vigente
na data em que surge o interesse em recorrer. Então, porque o
extraordinário foi interposto antes da regulamentação do instituto da
repercussão geral, descabe submetê-lo a essa sistemática. A recorrente
tem jus à apreciação sem que se defina a existência, ou não, do fenômeno.
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 26 de fevereiro de 2014, às 10h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603116 RG / RS
recepcionado pelo atual ordenamento constitucional.
A meu ver, a questão apresenta densidade
constitucional e extrapola os interesses subjetivos das
partes, dada a relevância da matéria.
Com efeito, o reconhecimento da relevância
constitucional do tema aqui deduzido e o seu julgamento,
sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de
todos os benefícios daí decorrentes.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada,
submetendo esse juízo à apreciação dos demais membros
da Corte.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. Os princípios hão de ser guardados. Rege o recurso a lei vigente
na data em que surge o interesse em recorrer. Então, porque o
extraordinário foi interposto antes da regulamentação do instituto da
repercussão geral, descabe submetê-lo a essa sistemática. A recorrente
tem jus à apreciação sem que se defina a existência, ou não, do fenômeno.
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 26 de fevereiro de 2014, às 10h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 116",
"Recurso Extraordinário n 610 . 218 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 116",
"Recurso Extraordinário n 610 . 218 / RS - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 116",
"Recurso Extraordinário n 610 . 218 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário n 603 . 116 / RS",
"Recurso Extraordinário n 603 . 116 / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Mandado de Segurança n 9 . 710 / DF",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Mandado de Segurança n 9 . 710 / DF",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 47 DA LEI n 6 . 880 /",
"ART . 5 . . . , INCISO LXI , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ORDENAMENTO",
"ART . 5 . . . , INCISO LXI , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 142 , § 2 .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XLI",
"ART . 47 DA LEI n 6 . 880 / 80",
"ART . 24 , IV E V , DO",
"DECRETO n 4 . 346 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 47 DA LEI n 6 .",
"ART . 5 . . . , INCISO LXI , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 142 , § 2 . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XLI",
"ART . 47 DA LEI n 6 . 880 / 80",
"ART . 24 , IV E V , DO DECRETO n 4 . 346 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXI",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"Regulamento",
"Carta Cidadã",
"Decreto n 90 . 604 / 84",
"ADCT , art .",
"art . 5 . . . , inciso LXI , da Carta da República",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"art",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Regulamento Disciplinar do Exército",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXI",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"Regulamento Disciplinar do Exército",
"incisos",
"Decreto n 90 . 604 / 84",
"art . 5 . . . , inciso LXI , da Carta da República",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"art . 5 . . . , inciso LXI , da Constituição",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Regulamento Disciplinar do Exército",
"RDE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"§ 2 . . . do artigo 142 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV e LXV , do Diploma Maior",
"artigo 5 . . . , inciso LXI , da Carta da República",
"Decreto n 90 . 608 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"§ 2 . . . do artigo 142 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV e LXV , do Diploma Maior",
"artigo 5 . . . , inciso LXI , da Carta da República",
"Decreto n 90 . 608 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 , inciso I , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Carta de 1988",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"artigo 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"artigos 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"84 , inciso IV , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 , inciso I , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"ADCT",
"artigo 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Carta de 1988",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"artigo 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"artigos 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"84 , inciso IV , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 90 . 608 / 84",
"artigo 25 do ADCT",
"artigo 5 . . . , inciso LXI , da Carta da República",
"artigo 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Diploma Maior",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 90 . 608 / 84",
"artigo 25 do ADCT",
"artigo 5 . . . , inciso LXI , da Carta da República",
"artigo 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Diploma Maior",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 47 DA LEI n 6 . 880 / 80",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 142 , § 2 . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XLI",
"ART . 47 DA LEI n 6 . 880 / 80",
"DECRETO n 4 . 346 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 47 DA LEI n 6 . 880 / 80",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 142 , § 2",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . .",
"ART . 47 DA LEI n 6 . 880 / 80",
"ART . 24 , IV E V , DO DECRETO n 4 . 346 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXI",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"Regulamento",
"Carta Cidadã",
"Decreto n 90 . 604 / 84",
"ADCT",
"art . 5 . . . , inciso LXI , da Carta da República",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"art . 5 . . . , inciso LXI , da Constituição",
"art . 47 da Lei n 6 . 880",
"Regulamento",
"RDE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXI",
".",
"47 da Lei n 6 .",
"Decreto n 4 . 346 / 02",
"Regulamento",
"Carta Cidadã",
"Decreto n 90 . 604 / 84",
"art . 5 . . . , inciso LXI , da Carta da República",
"art . 47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"art . 5 . . . , inciso LXI , da Constituição",
"art .",
"47 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Regulamento Disciplinar do Exército",
"RDE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília – residência –"
],
"ORGANIZACAO": [
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4 .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Exército Brasileiro",
"Exército",
"3",
".",
".",
". Vara Federal de Santa Maria",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exército Brasileiro",
"3",
".",
". . Vara Federal de Santa Maria",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"8",
".",
".",
". Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"8",
".",
".",
". Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"SANDRO DA SILVA RODRIGUES",
"DESIRÉ DA COSTA FLORES",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Laurita Vaz",
"Dias Toffoli",
"Laurita Vaz",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de agosto de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de agosto de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"26 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"26 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
668.974 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÕES – INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA
DOS USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO – PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a
controvérsia relativa ao direito do contribuinte de aproveitar valores
pagos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, para
abatimento do tributo devido quanto a operações subsequentes, alusivos
a prestações de serviço de comunicação, quando ocorrida inadimplência
absoluta dos respectivos usuários.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa
e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os
Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz Fux. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto
Barroso.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 668974 RG / DF
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2
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ARE 668974 RG / DF
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
668.974 DISTRITO FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS –
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO –
INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DOS
USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO
NEGADO NA ORIGEM – POSSÍVEL
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE – REPERCUSSÃO
GERAL – CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A empresa Global Village Telecom Ltda. interpôs recurso
extraordinário, inadmitido na origem, com o objetivo de
reformar julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça e, assim, ver reconhecido o direito de compensar o
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
“recolhido sobre prestações de serviço de comunicação em
relação às quais houve inadimplência absoluta do usuário”,
causando a extinção dos efeitos do negócio jurídico. Em decisão
de mérito prolatada em mandado de segurança, o Tribunal de
Justiça de Rondônia assentou a inexistência do direito para
indeferir a ordem.
Apreciando recurso ordinário da empresa, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão
recorrido. Disse ser firme a jurisprudência no sentido de
inexistir relação entre a falta de pagamento e a ocorrência do
fato gerador, porquanto o imposto é exigido em virtude da
prestação do serviço, sendo ilícito o contribuinte pretender
repassar ao Fisco o ônus da inadimplência. Consignou mostrar-
se incontroversa a circunstância de os serviços terem sido
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
668.974 DISTRITO FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS –
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO –
INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DOS
USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO
NEGADO NA ORIGEM – POSSÍVEL
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE – REPERCUSSÃO
GERAL – CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A empresa Global Village Telecom Ltda. interpôs recurso
extraordinário, inadmitido na origem, com o objetivo de
reformar julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça e, assim, ver reconhecido o direito de compensar o
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
“recolhido sobre prestações de serviço de comunicação em
relação às quais houve inadimplência absoluta do usuário”,
causando a extinção dos efeitos do negócio jurídico. Em decisão
de mérito prolatada em mandado de segurança, o Tribunal de
Justiça de Rondônia assentou a inexistência do direito para
indeferir a ordem.
Apreciando recurso ordinário da empresa, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão
recorrido. Disse ser firme a jurisprudência no sentido de
inexistir relação entre a falta de pagamento e a ocorrência do
fato gerador, porquanto o imposto é exigido em virtude da
prestação do serviço, sendo ilícito o contribuinte pretender
repassar ao Fisco o ônus da inadimplência. Consignou mostrar-
se incontroversa a circunstância de os serviços terem sido
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 668974 RG / DF
prestados de modo oneroso, característica não modificada pela
resolução do contrato por descumprimento da parte. Consoante
asseverou, a aplicação do artigo 118 do Código Tributário
Nacional afasta a necessidade de análise da questão sob o
ângulo da não cumulatividade.
Foram protocolados embargos de declaração com pedido
de pronunciamento acerca das questões constitucionais
aduzidas – a violação aos princípios da não cumulatividade, do
não confisco e da capacidade contributiva. O Superior Tribunal
desproveu o recurso, frisando a desnecessidade de exame da
controvérsia sob a óptica da não cumulatividade.
No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente argui, em
preliminar, a repercussão geral da matéria veiculada. Quanto ao
mérito, sustenta que a negativa de compensação do imposto
recolhido sobre prestação de serviço no tocante à qual se deu
inadimplência absoluta do contratante revela frontal violação
ao princípio da não cumulatividade. Aponta a inviabilidade de
repassar ao contribuinte de fato, usuário dos serviços, o ônus
tributário na hipótese de inadimplência, tornando-se o imposto
cumulativo por onerar a empresa e a própria cadeia produtiva,
implicando transgressão ao aludido princípio.
Diz da lesão ao princípio da capacidade contributiva,
porque a empresa acaba suportando o encargo financeiro do
imposto, que deveria recair no consumidor final, por ser este o
detentor da capacidade de contribuir manifestada pelo
consumo, fato gerador do tributo. Transcrevendo parecer do
professor Humberto Ávila, ressalta perder o ICMS a
característica de “imposto sobre o consumo”, quando vedada a
restituição do recolhido em situação de impossibilidade de
repasse. Assinala resultar em “estrangulamento do
contribuinte” a tributação, se inexistente auferimento de receita
pela prestação de serviço, verificando-se enriquecimento sem
2
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ARE 668974 RG / DF
prestados de modo oneroso, característica não modificada pela
resolução do contrato por descumprimento da parte. Consoante
asseverou, a aplicação do artigo 118 do Código Tributário
Nacional afasta a necessidade de análise da questão sob o
ângulo da não cumulatividade.
Foram protocolados embargos de declaração com pedido
de pronunciamento acerca das questões constitucionais
aduzidas – a violação aos princípios da não cumulatividade, do
não confisco e da capacidade contributiva. O Superior Tribunal
desproveu o recurso, frisando a desnecessidade de exame da
controvérsia sob a óptica da não cumulatividade.
No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente argui, em
preliminar, a repercussão geral da matéria veiculada. Quanto ao
mérito, sustenta que a negativa de compensação do imposto
recolhido sobre prestação de serviço no tocante à qual se deu
inadimplência absoluta do contratante revela frontal violação
ao princípio da não cumulatividade. Aponta a inviabilidade de
repassar ao contribuinte de fato, usuário dos serviços, o ônus
tributário na hipótese de inadimplência, tornando-se o imposto
cumulativo por onerar a empresa e a própria cadeia produtiva,
implicando transgressão ao aludido princípio.
Diz da lesão ao princípio da capacidade contributiva,
porque a empresa acaba suportando o encargo financeiro do
imposto, que deveria recair no consumidor final, por ser este o
detentor da capacidade de contribuir manifestada pelo
consumo, fato gerador do tributo. Transcrevendo parecer do
professor Humberto Ávila, ressalta perder o ICMS a
característica de “imposto sobre o consumo”, quando vedada a
restituição do recolhido em situação de impossibilidade de
repasse. Assinala resultar em “estrangulamento do
contribuinte” a tributação, se inexistente auferimento de receita
pela prestação de serviço, verificando-se enriquecimento sem
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 668974 RG / DF
causa da Fazenda Pública estadual e ofensa ao princípio da
vedação de confisco tributário.
Sucessivamente, pleiteia a declaração de nulidade do
acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, ante a afronta
aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Carta da República.
O Estado de Rondônia, em contrarrazões, defende o acerto
do acórdão recorrido.
Inadmitido na origem, Vossa Excelência, por meio de juízo
de retratação, deu provimento a agravo para determinar a
sequência ao extraordinário.
2. O tema é passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas.
Conforme consignado, o Superior Tribunal de Justiça assentou não
possuir a recorrente o direito de aproveitar valores pagos do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para abatimento do
tributo devido quanto a operações subsequentes, relativos a prestações de
serviço de comunicação quando ocorrida inadimplência absoluta dos
respectivos usuários.
Cabe distinguir a presente situação daquela decidida no Recurso
Extraordinário nº 586.482/RS, relator ministro Dias Toffoli, sob o ângulo
da repercussão geral. Nesse último, o Pleno concluiu pela subsistência da
obrigação quanto ao PIS e à Cofins nas situações de vendas inadimplidas.
Apontou a impossibilidade de equiparação ao caso de venda cancelada.
Vinculou o aspecto temporal das contribuições ao contrato de compra e
venda e a apuração da base de cálculo ao chamado “regime de
competência”, afastado o “regime de caixa” que contempla o efetivo
recebimento do crédito. Na ocasião, votei vencido na companhia do
ministro Celso de Mello.
Embora haja similitude no tocante à questão das vendas
inadimplidas, não se deliberou, no aludido paradigma, acerca de
3
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Supremo Tribunal Federal
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causa da Fazenda Pública estadual e ofensa ao princípio da
vedação de confisco tributário.
Sucessivamente, pleiteia a declaração de nulidade do
acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, ante a afronta
aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Carta da República.
O Estado de Rondônia, em contrarrazões, defende o acerto
do acórdão recorrido.
Inadmitido na origem, Vossa Excelência, por meio de juízo
de retratação, deu provimento a agravo para determinar a
sequência ao extraordinário.
2. O tema é passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas.
Conforme consignado, o Superior Tribunal de Justiça assentou não
possuir a recorrente o direito de aproveitar valores pagos do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para abatimento do
tributo devido quanto a operações subsequentes, relativos a prestações de
serviço de comunicação quando ocorrida inadimplência absoluta dos
respectivos usuários.
Cabe distinguir a presente situação daquela decidida no Recurso
Extraordinário nº 586.482/RS, relator ministro Dias Toffoli, sob o ângulo
da repercussão geral. Nesse último, o Pleno concluiu pela subsistência da
obrigação quanto ao PIS e à Cofins nas situações de vendas inadimplidas.
Apontou a impossibilidade de equiparação ao caso de venda cancelada.
Vinculou o aspecto temporal das contribuições ao contrato de compra e
venda e a apuração da base de cálculo ao chamado “regime de
competência”, afastado o “regime de caixa” que contempla o efetivo
recebimento do crédito. Na ocasião, votei vencido na companhia do
ministro Celso de Mello.
Embora haja similitude no tocante à questão das vendas
inadimplidas, não se deliberou, no aludido paradigma, acerca de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 668974 RG / DF
eventual violação ao princípio da não cumulatividade haja vista a
natureza própria das mencionadas contribuições. Quanto ao imposto
estadual, a controvérsia requer a consideração do aludido princípio, ante
a condição que ostenta de “imposto sobre o consumo”. Envolve saber se a
inadimplência é irrelevante, sob o aspecto jurídico-tributário, mesmo se
resultar na oneração do comerciante em vez do consumidor final, como
deve ser sempre em se tratando de tributo não cumulativo.
Assentada a distinção, incumbe ao Supremo, como guarda maior da
Carta da República, emitir entendimento sobre a matéria.
3. Reconheço configurada a repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Uma vez admitido o citado fenômeno, colham o parecer da
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668974 RG / DF
eventual violação ao princípio da não cumulatividade haja vista a
natureza própria das mencionadas contribuições. Quanto ao imposto
estadual, a controvérsia requer a consideração do aludido princípio, ante
a condição que ostenta de “imposto sobre o consumo”. Envolve saber se a
inadimplência é irrelevante, sob o aspecto jurídico-tributário, mesmo se
resultar na oneração do comerciante em vez do consumidor final, como
deve ser sempre em se tratando de tributo não cumulativo.
Assentada a distinção, incumbe ao Supremo, como guarda maior da
Carta da República, emitir entendimento sobre a matéria.
3. Reconheço configurada a repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Uma vez admitido o citado fenômeno, colham o parecer da
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6478418
| 2014-03-06T00:00:00
| 2014-08-08T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÕES – INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DOS USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito do contribuinte de aproveitar valores pagos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, para abatimento do tributo devido quanto a operações subsequentes, alusivos a prestações de serviço de comunicação, quando ocorrida inadimplência absoluta dos respectivos usuários.
|
repercussao-geral6121
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXIGIBILIDADE, PIS, COFINS, VENDA INADIMPLIDA)
RE 586482 RG
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2014, IVA.
Revisão: 22/09/2014, JOS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
668974
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00118 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 668974 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
668.974 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÕES – INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA
DOS USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO – PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a
controvérsia relativa ao direito do contribuinte de aproveitar valores
pagos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, para
abatimento do tributo devido quanto a operações subsequentes, alusivos
a prestações de serviço de comunicação, quando ocorrida inadimplência
absoluta dos respectivos usuários.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa
e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os
Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz Fux. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto
Barroso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 668974 RG / DF
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668974 RG / DF
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
668.974 DISTRITO FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS –
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO –
INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DOS
USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO
NEGADO NA ORIGEM – POSSÍVEL
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE – REPERCUSSÃO
GERAL – CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A empresa Global Village Telecom Ltda. interpôs recurso
extraordinário, inadmitido na origem, com o objetivo de
reformar julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça e, assim, ver reconhecido o direito de compensar o
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
“recolhido sobre prestações de serviço de comunicação em
relação às quais houve inadimplência absoluta do usuário”,
causando a extinção dos efeitos do negócio jurídico. Em decisão
de mérito prolatada em mandado de segurança, o Tribunal de
Justiça de Rondônia assentou a inexistência do direito para
indeferir a ordem.
Apreciando recurso ordinário da empresa, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão
recorrido. Disse ser firme a jurisprudência no sentido de
inexistir relação entre a falta de pagamento e a ocorrência do
fato gerador, porquanto o imposto é exigido em virtude da
prestação do serviço, sendo ilícito o contribuinte pretender
repassar ao Fisco o ônus da inadimplência. Consignou mostrar-
se incontroversa a circunstância de os serviços terem sido
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
668.974 DISTRITO FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS –
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO –
INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DOS
USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO
NEGADO NA ORIGEM – POSSÍVEL
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE – REPERCUSSÃO
GERAL – CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A empresa Global Village Telecom Ltda. interpôs recurso
extraordinário, inadmitido na origem, com o objetivo de
reformar julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça e, assim, ver reconhecido o direito de compensar o
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
“recolhido sobre prestações de serviço de comunicação em
relação às quais houve inadimplência absoluta do usuário”,
causando a extinção dos efeitos do negócio jurídico. Em decisão
de mérito prolatada em mandado de segurança, o Tribunal de
Justiça de Rondônia assentou a inexistência do direito para
indeferir a ordem.
Apreciando recurso ordinário da empresa, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão
recorrido. Disse ser firme a jurisprudência no sentido de
inexistir relação entre a falta de pagamento e a ocorrência do
fato gerador, porquanto o imposto é exigido em virtude da
prestação do serviço, sendo ilícito o contribuinte pretender
repassar ao Fisco o ônus da inadimplência. Consignou mostrar-
se incontroversa a circunstância de os serviços terem sido
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 668974 RG / DF
prestados de modo oneroso, característica não modificada pela
resolução do contrato por descumprimento da parte. Consoante
asseverou, a aplicação do artigo 118 do Código Tributário
Nacional afasta a necessidade de análise da questão sob o
ângulo da não cumulatividade.
Foram protocolados embargos de declaração com pedido
de pronunciamento acerca das questões constitucionais
aduzidas – a violação aos princípios da não cumulatividade, do
não confisco e da capacidade contributiva. O Superior Tribunal
desproveu o recurso, frisando a desnecessidade de exame da
controvérsia sob a óptica da não cumulatividade.
No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente argui, em
preliminar, a repercussão geral da matéria veiculada. Quanto ao
mérito, sustenta que a negativa de compensação do imposto
recolhido sobre prestação de serviço no tocante à qual se deu
inadimplência absoluta do contratante revela frontal violação
ao princípio da não cumulatividade. Aponta a inviabilidade de
repassar ao contribuinte de fato, usuário dos serviços, o ônus
tributário na hipótese de inadimplência, tornando-se o imposto
cumulativo por onerar a empresa e a própria cadeia produtiva,
implicando transgressão ao aludido princípio.
Diz da lesão ao princípio da capacidade contributiva,
porque a empresa acaba suportando o encargo financeiro do
imposto, que deveria recair no consumidor final, por ser este o
detentor da capacidade de contribuir manifestada pelo
consumo, fato gerador do tributo. Transcrevendo parecer do
professor Humberto Ávila, ressalta perder o ICMS a
característica de “imposto sobre o consumo”, quando vedada a
restituição do recolhido em situação de impossibilidade de
repasse. Assinala resultar em “estrangulamento do
contribuinte” a tributação, se inexistente auferimento de receita
pela prestação de serviço, verificando-se enriquecimento sem
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668974 RG / DF
prestados de modo oneroso, característica não modificada pela
resolução do contrato por descumprimento da parte. Consoante
asseverou, a aplicação do artigo 118 do Código Tributário
Nacional afasta a necessidade de análise da questão sob o
ângulo da não cumulatividade.
Foram protocolados embargos de declaração com pedido
de pronunciamento acerca das questões constitucionais
aduzidas – a violação aos princípios da não cumulatividade, do
não confisco e da capacidade contributiva. O Superior Tribunal
desproveu o recurso, frisando a desnecessidade de exame da
controvérsia sob a óptica da não cumulatividade.
No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente argui, em
preliminar, a repercussão geral da matéria veiculada. Quanto ao
mérito, sustenta que a negativa de compensação do imposto
recolhido sobre prestação de serviço no tocante à qual se deu
inadimplência absoluta do contratante revela frontal violação
ao princípio da não cumulatividade. Aponta a inviabilidade de
repassar ao contribuinte de fato, usuário dos serviços, o ônus
tributário na hipótese de inadimplência, tornando-se o imposto
cumulativo por onerar a empresa e a própria cadeia produtiva,
implicando transgressão ao aludido princípio.
Diz da lesão ao princípio da capacidade contributiva,
porque a empresa acaba suportando o encargo financeiro do
imposto, que deveria recair no consumidor final, por ser este o
detentor da capacidade de contribuir manifestada pelo
consumo, fato gerador do tributo. Transcrevendo parecer do
professor Humberto Ávila, ressalta perder o ICMS a
característica de “imposto sobre o consumo”, quando vedada a
restituição do recolhido em situação de impossibilidade de
repasse. Assinala resultar em “estrangulamento do
contribuinte” a tributação, se inexistente auferimento de receita
pela prestação de serviço, verificando-se enriquecimento sem
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 668974 RG / DF
causa da Fazenda Pública estadual e ofensa ao princípio da
vedação de confisco tributário.
Sucessivamente, pleiteia a declaração de nulidade do
acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, ante a afronta
aos artigos 5..., inciso LV, e 93, inciso IX, da Carta da República.
O Estado de Rondônia, em contrarrazões, defende o acerto
do acórdão recorrido.
Inadmitido na origem, Vossa Excelência, por meio de juízo
de retratação, deu provimento a agravo para determinar a
sequência ao extraordinário.
2. O tema é passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas.
Conforme consignado, o Superior Tribunal de Justiça assentou não
possuir a recorrente o direito de aproveitar valores pagos do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para abatimento do
tributo devido quanto a operações subsequentes, relativos a prestações de
serviço de comunicação quando ocorrida inadimplência absoluta dos
respectivos usuários.
Cabe distinguir a presente situação daquela decidida no Recurso
Extraordinário n 586.482/RS, relator ministro Dias Toffoli, sob o ângulo
da repercussão geral. Nesse último, o Pleno concluiu pela subsistência da
obrigação quanto ao PIS e à Cofins nas situações de vendas inadimplidas.
Apontou a impossibilidade de equiparação ao caso de venda cancelada.
Vinculou o aspecto temporal das contribuições ao contrato de compra e
venda e a apuração da base de cálculo ao chamado “regime de
competência”, afastado o “regime de caixa” que contempla o efetivo
recebimento do crédito. Na ocasião, votei vencido na companhia do
ministro Celso de Mello.
Embora haja similitude no tocante à questão das vendas
inadimplidas, não se deliberou, no aludido paradigma, acerca de
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668974 RG / DF
causa da Fazenda Pública estadual e ofensa ao princípio da
vedação de confisco tributário.
Sucessivamente, pleiteia a declaração de nulidade do
acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, ante a afronta
aos artigos 5..., inciso LV, e 93, inciso IX, da Carta da República.
O Estado de Rondônia, em contrarrazões, defende o acerto
do acórdão recorrido.
Inadmitido na origem, Vossa Excelência, por meio de juízo
de retratação, deu provimento a agravo para determinar a
sequência ao extraordinário.
2. O tema é passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas.
Conforme consignado, o Superior Tribunal de Justiça assentou não
possuir a recorrente o direito de aproveitar valores pagos do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para abatimento do
tributo devido quanto a operações subsequentes, relativos a prestações de
serviço de comunicação quando ocorrida inadimplência absoluta dos
respectivos usuários.
Cabe distinguir a presente situação daquela decidida no Recurso
Extraordinário n 586.482/RS, relator ministro Dias Toffoli, sob o ângulo
da repercussão geral. Nesse último, o Pleno concluiu pela subsistência da
obrigação quanto ao PIS e à Cofins nas situações de vendas inadimplidas.
Apontou a impossibilidade de equiparação ao caso de venda cancelada.
Vinculou o aspecto temporal das contribuições ao contrato de compra e
venda e a apuração da base de cálculo ao chamado “regime de
competência”, afastado o “regime de caixa” que contempla o efetivo
recebimento do crédito. Na ocasião, votei vencido na companhia do
ministro Celso de Mello.
Embora haja similitude no tocante à questão das vendas
inadimplidas, não se deliberou, no aludido paradigma, acerca de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 668974 RG / DF
eventual violação ao princípio da não cumulatividade haja vista a
natureza própria das mencionadas contribuições. Quanto ao imposto
estadual, a controvérsia requer a consideração do aludido princípio, ante
a condição que ostenta de “imposto sobre o consumo”. Envolve saber se a
inadimplência é irrelevante, sob o aspecto jurídico-tributário, mesmo se
resultar na oneração do comerciante em vez do consumidor final, como
deve ser sempre em se tratando de tributo não cumulativo.
Assentada a distinção, incumbe ao Supremo, como guarda maior da
Carta da República, emitir entendimento sobre a matéria.
3. Reconheço configurada a repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Uma vez admitido o citado fenômeno, colham o parecer da
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668974 RG / DF
eventual violação ao princípio da não cumulatividade haja vista a
natureza própria das mencionadas contribuições. Quanto ao imposto
estadual, a controvérsia requer a consideração do aludido princípio, ante
a condição que ostenta de “imposto sobre o consumo”. Envolve saber se a
inadimplência é irrelevante, sob o aspecto jurídico-tributário, mesmo se
resultar na oneração do comerciante em vez do consumidor final, como
deve ser sempre em se tratando de tributo não cumulativo.
Assentada a distinção, incumbe ao Supremo, como guarda maior da
Carta da República, emitir entendimento sobre a matéria.
3. Reconheço configurada a repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Uma vez admitido o citado fenômeno, colham o parecer da
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
4
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 668974 RG / DF",
"ARE 668974 RG / DF",
"AGRAVO 668 . 974",
"ARE 668974 RG / DF",
"ARE 668974 RG / DF",
"ARE 668974 RG / DF",
"Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS",
"ARE 668974 RG / DF",
"Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS",
"ARE 668974 RG / DF",
"ARE 668974 RG / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 118 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 118 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Global Village Telecom Ltda .",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Rondônia",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Global Village Telecom Ltda .",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Rondônia",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Humberto Ávila",
"Humberto Ávila",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO
DA AMPLA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio
legal, contado em dobro – consideradas a data da intimação da
Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal –,
resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF).
2. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da
impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação
oral. Precedentes.
3. À falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para
sustentação oral, forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade do julgamento
da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
RHC 116691 / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, ante a
intempestividade, mas em implementar a ordem, de ofício, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 09 de abril de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116691 / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, ante a
intempestividade, mas em implementar a ordem, de ofício, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 09 de abril de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Diego Vinícius Nunes Correa,
representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou o HC
145.060/RS.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul pela suposta tentativa do crime de homicídio,
tipificado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Citado, deixou de apresentar resposta à acusação. Ato contínuo, o
Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre-RS
nomeou, de imediato, a Defensoria Pública para prestar assistência
jurídica ao Recorrente, inobstante sua declaração, no ato citatório, de que
possuía advogado constituído.
A Defensoria Pública formulou, na resposta à acusação, pedido de
prévia intimação do acusado para verificar seu interesse na constituição
de advogado particular. Indeferido o pedido, a Defesa apresentou
correição parcial ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
que indeferiu o pedido.
Contra essa decisão, impetrado habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em acórdão assim ementado
(fls. 124-5):
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Diego Vinícius Nunes Correa,
representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou o HC
145.060/RS.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul pela suposta tentativa do crime de homicídio,
tipificado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Citado, deixou de apresentar resposta à acusação. Ato contínuo, o
Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre-RS
nomeou, de imediato, a Defensoria Pública para prestar assistência
jurídica ao Recorrente, inobstante sua declaração, no ato citatório, de que
possuía advogado constituído.
A Defensoria Pública formulou, na resposta à acusação, pedido de
prévia intimação do acusado para verificar seu interesse na constituição
de advogado particular. Indeferido o pedido, a Defesa apresentou
correição parcial ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
que indeferiu o pedido.
Contra essa decisão, impetrado habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em acórdão assim ementado
(fls. 124-5):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
RHC 116691 / RS
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado
particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo
juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
2. Ordem denegada. Decisão por maioria”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a
Defensoria Pública, preliminarmente, a ocorrência de nulidade do
acórdão hostilizado, em razão da falta de intimação da data da sessão de
julgamento do writ para sustentação oral, requerida expressamente no
HC 145.060/RS da Corte Superior (fl. 97).
No mérito, insiste na violação do princípio da ampla defesa por não
ter sido oportunizado ao Recorrente o direito de constituir advogado de
sua confiança antes da nomeação da Defensoria Pública.
Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para que
seja acolhida a preliminar e anulado o julgamento da impetração no
Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente, anulada a ação penal de
origem, desde a intimação da Defensoria Pública para acompanhar o ato.
Contrarrazões às fls. 152-4, em que arguida preliminar de não
conhecimento do recurso, por intempestividade, e, no mérito buscado o
seu não provimento.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento
do recurso, em razão da intempestividade, ou pelo seu parcial
provimento “para que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça e
sejam recolocados em pauta para julgamento, após a devida intimação da
Defensoria Pública” (fls. 162-3).
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
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RHC 116691 / RS
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado
particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo
juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
2. Ordem denegada. Decisão por maioria”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a
Defensoria Pública, preliminarmente, a ocorrência de nulidade do
acórdão hostilizado, em razão da falta de intimação da data da sessão de
julgamento do writ para sustentação oral, requerida expressamente no
HC 145.060/RS da Corte Superior (fl. 97).
No mérito, insiste na violação do princípio da ampla defesa por não
ter sido oportunizado ao Recorrente o direito de constituir advogado de
sua confiança antes da nomeação da Defensoria Pública.
Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para que
seja acolhida a preliminar e anulado o julgamento da impetração no
Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente, anulada a ação penal de
origem, desde a intimação da Defensoria Pública para acompanhar o ato.
Contrarrazões às fls. 152-4, em que arguida preliminar de não
conhecimento do recurso, por intempestividade, e, no mérito buscado o
seu não provimento.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento
do recurso, em razão da intempestividade, ou pelo seu parcial
provimento “para que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça e
sejam recolocados em pauta para julgamento, após a devida intimação da
Defensoria Pública” (fls. 162-3).
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate no
habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça diz com o
cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado ao ora Recorrente o
direito de constituir advogado de sua confiança antes da nomeação da
Defensoria Pública para atuar na ação penal de origem.
No presente recurso, todavia, acolho a preliminar de não
conhecimento arguida em contrarrazões. Constato, na linha também da
manifestação do Ministério Público Federal, em seu parecer, a
intempestividade recursal.
Intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 19.10.2012, sexta-
feira, conforme certidão à fl. 129, a Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul interpôs o recurso ordinário em 05.11.2012, segunda-feira,
ou seja, após o decurso, em dobro, do quinquídio legal, consoante o art.
310 do RISTF (fls. 129 e 135), encerrado em 31.10.2012, quarta-feira,
anterior aos feriados dos dias 1º e 2 de novembro.
Inobstante o não conhecimento do recurso ordinário em habeas
corpus por intempestividade, o caso dos autos revela situação de flagrante
ilegalidade a ser sanada de ofício, como bem destaca o Ministério Público
Federal no parecer das fls. 162-3.
É que, não se constata, nos autos, a intimação da Defesa da data de
sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de
Justiça, para fins de sustentação oral, a despeito do pedido expresso da
Defensoria Pública da União, constante da fl. 97, para tal efeito.
A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
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17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate no
habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça diz com o
cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado ao ora Recorrente o
direito de constituir advogado de sua confiança antes da nomeação da
Defensoria Pública para atuar na ação penal de origem.
No presente recurso, todavia, acolho a preliminar de não
conhecimento arguida em contrarrazões. Constato, na linha também da
manifestação do Ministério Público Federal, em seu parecer, a
intempestividade recursal.
Intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 19.10.2012, sexta-
feira, conforme certidão à fl. 129, a Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul interpôs o recurso ordinário em 05.11.2012, segunda-feira,
ou seja, após o decurso, em dobro, do quinquídio legal, consoante o art.
310 do RISTF (fls. 129 e 135), encerrado em 31.10.2012, quarta-feira,
anterior aos feriados dos dias 1º e 2 de novembro.
Inobstante o não conhecimento do recurso ordinário em habeas
corpus por intempestividade, o caso dos autos revela situação de flagrante
ilegalidade a ser sanada de ofício, como bem destaca o Ministério Público
Federal no parecer das fls. 162-3.
É que, não se constata, nos autos, a intimação da Defesa da data de
sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de
Justiça, para fins de sustentação oral, a despeito do pedido expresso da
Defensoria Pública da União, constante da fl. 97, para tal efeito.
A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116691 / RS
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
Como consectário, essencial à validade do processo penal
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Nenhuma
pessoa poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva
celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura
penale europea: le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000.
p. 7-8).
É possível dizer-se que os princípios mínimos de configuração de
um processo justo são a presença de julgador independente e imparcial,
definido por lei, o qual profira decisão em prazo razoável, em julgamento
contraditório e, de regra, público, respeitadas as garantias de presunção
de inocência e inviolabilidade da defesa.
Na espécie, a falta de intimação da Defesa da data da sessão de
julgamento – inobstante pedido expresso para tal fim, veiculado na
petição da fl. 97, logo após o indeferimento da liminar pelo Ministro
Relator –, impossibilitou a sustentação oral aventada, representando
flagrante ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.
A sustentação, é sabido, oral traduz importante instrumento ao
exercício do direito de defesa, oportunidade para, porventura, suprimir
eventuais dúvidas ou prestar os últimos esclarecimentos no processo.
Presente pedido expresso da Defesa, a falta de intimação pessoal da
data do julgamento extrapola os limites do regular processamento do
habeas corpus a denotar flagrante ilegalidade.
Ainda que a jurisprudência desta Suprema Corte não identifique a
sustentação oral como ato essencial à defesa, reconhece ser
2
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RHC 116691 / RS
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
Como consectário, essencial à validade do processo penal
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Nenhuma
pessoa poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva
celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura
penale europea: le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000.
p. 7-8).
É possível dizer-se que os princípios mínimos de configuração de
um processo justo são a presença de julgador independente e imparcial,
definido por lei, o qual profira decisão em prazo razoável, em julgamento
contraditório e, de regra, público, respeitadas as garantias de presunção
de inocência e inviolabilidade da defesa.
Na espécie, a falta de intimação da Defesa da data da sessão de
julgamento – inobstante pedido expresso para tal fim, veiculado na
petição da fl. 97, logo após o indeferimento da liminar pelo Ministro
Relator –, impossibilitou a sustentação oral aventada, representando
flagrante ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.
A sustentação, é sabido, oral traduz importante instrumento ao
exercício do direito de defesa, oportunidade para, porventura, suprimir
eventuais dúvidas ou prestar os últimos esclarecimentos no processo.
Presente pedido expresso da Defesa, a falta de intimação pessoal da
data do julgamento extrapola os limites do regular processamento do
habeas corpus a denotar flagrante ilegalidade.
Ainda que a jurisprudência desta Suprema Corte não identifique a
sustentação oral como ato essencial à defesa, reconhece ser
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116691 / RS
imprescindível a comunicação da data de julgamento quando há pedido
expresso para sua realização.
Colho precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.
PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NOS AUTOS
PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE
RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS
PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO
JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS
IMPETRANTES. 1. A intimação da defesa para a sessão de
julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar
oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do
julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 4/6/2010 e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. 2. In casu, a defesa do
paciente formulou expressamente pedido nos autos para que fosse
intimada da data da sessão de julgamento do habeas corpus, contudo a
intimação foi encaminhada para endereço diverso do informado na
petição inicial, frustrando, por consequência, a ciência dos
impetrantes para exercerem o direito de sustentar oralmente. 3.
Embargos de declaração providos para anular o julgamento do writ
ocorrido em 13/9/2011, a fim de que outro se realize com a prévia
intimação dos impetrantes. 4. Autos remetidos ao gabinete do
Ministro Relator originário deste habeas corpus”. (HC 105.897
ED/SP, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.9.2013).
“Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas
corpus. Recurso extemporâneo. Precedentes. Alegação de prejuízo à
defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do
writ. Nulidade reconhecida. Embargos não conhecidos, com a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. A Jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem a posterior
3
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imprescindível a comunicação da data de julgamento quando há pedido
expresso para sua realização.
Colho precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.
PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NOS AUTOS
PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE
RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS
PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO
JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS
IMPETRANTES. 1. A intimação da defesa para a sessão de
julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar
oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do
julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 4/6/2010 e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. 2. In casu, a defesa do
paciente formulou expressamente pedido nos autos para que fosse
intimada da data da sessão de julgamento do habeas corpus, contudo a
intimação foi encaminhada para endereço diverso do informado na
petição inicial, frustrando, por consequência, a ciência dos
impetrantes para exercerem o direito de sustentar oralmente. 3.
Embargos de declaração providos para anular o julgamento do writ
ocorrido em 13/9/2011, a fim de que outro se realize com a prévia
intimação dos impetrantes. 4. Autos remetidos ao gabinete do
Ministro Relator originário deste habeas corpus”. (HC 105.897
ED/SP, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.9.2013).
“Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas
corpus. Recurso extemporâneo. Precedentes. Alegação de prejuízo à
defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do
writ. Nulidade reconhecida. Embargos não conhecidos, com a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. A Jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem a posterior
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116691 / RS
ratificação no prazo recursal. 2. Embargos de declaração não
conhecidos. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a
realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em
homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de
ofício”. (RHC 110.622 ED-segundos/DF, Rel. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 23.11.2012).
“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. Havendo requerimento
de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência
de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade.
Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento
proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se
realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação
oral” (HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 04.6.2010).
Igualmente a manifestação do Ministério Público Federal: “não há
dúvida de que os autos merecem regressar ao Superior Tribunal de Justiça para,
sanando-se a irregularidade, ser submetido a novo julgamento”.
Portanto, forçoso decretar, de ofício, a nulidade do julgamento do
HC 145.060/RS, dada a falta de intimação da Defesa para apresentar
sustentação oral, com a realização de novo julgamento da impetração,
com a necessária comunicação da data da sessão.
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus,
mas concedo a ordem de ofício para decretada a nulidade do julgamento
do HC 145.060/RS pelo STJ, determinar a devolução dos autos àquela E.
Corte Superior para que novo julgamento seja efetuado com prévia
intimação da Defesa quanto à data da sessão.
É como voto.
4
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ratificação no prazo recursal. 2. Embargos de declaração não
conhecidos. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a
realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em
homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de
ofício”. (RHC 110.622 ED-segundos/DF, Rel. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 23.11.2012).
“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. Havendo requerimento
de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência
de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade.
Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento
proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se
realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação
oral” (HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 04.6.2010).
Igualmente a manifestação do Ministério Público Federal: “não há
dúvida de que os autos merecem regressar ao Superior Tribunal de Justiça para,
sanando-se a irregularidade, ser submetido a novo julgamento”.
Portanto, forçoso decretar, de ofício, a nulidade do julgamento do
HC 145.060/RS, dada a falta de intimação da Defesa para apresentar
sustentação oral, com a realização de novo julgamento da impetração,
com a necessária comunicação da data da sessão.
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus,
mas concedo a ordem de ofício para decretada a nulidade do julgamento
do HC 145.060/RS pelo STJ, determinar a devolução dos autos àquela E.
Corte Superior para que novo julgamento seja efetuado com prévia
intimação da Defesa quanto à data da sessão.
É como voto.
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Debate
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, é intempestivo o recurso e não o conheço por esse
fundamento. Vossa Excelência pediu vista naquele processo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Presidente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi o
eminente Ministro Presidente, não?
Proponho a concessão da ordem de ofício, na linha de resto do
parecer do Ministério Público, entendo presente um vício insanável. Ou
seja, a despeito de pedido expresso de intimação para a sessão de
julgamento, o STJ não intimou. Não há qualquer notícia de intimação nos
autos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, se houve o pedido expresso, o caso é diferente daquele. Porque
naquele não houve o pedido expresso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Por isso
estou propondo a concessão de ofício da ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não.
Mas já foi pedido expresso da Defensoria Pública. Isso aplica-se ao Brasil
inteiro, ou pedir vista de novo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse
pedido expresso da Defensoria, fez-se - está a folha 97 dos autos - pela
Defensoria Pública da União, com todas as letras.
Quando foi impetrado o habeas corpus, no STJ, o Relator indeferiu a
liminar, entendendo que o tema deveria ser apreciado pelo Colegiado.
Diante do indeferimento da liminar, a Defensoria Pública da União
peticionou, requerendo, expressamente, fosse intimada da data da sessão
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17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, é intempestivo o recurso e não o conheço por esse
fundamento. Vossa Excelência pediu vista naquele processo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Presidente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi o
eminente Ministro Presidente, não?
Proponho a concessão da ordem de ofício, na linha de resto do
parecer do Ministério Público, entendo presente um vício insanável. Ou
seja, a despeito de pedido expresso de intimação para a sessão de
julgamento, o STJ não intimou. Não há qualquer notícia de intimação nos
autos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, se houve o pedido expresso, o caso é diferente daquele. Porque
naquele não houve o pedido expresso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Por isso
estou propondo a concessão de ofício da ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não.
Mas já foi pedido expresso da Defensoria Pública. Isso aplica-se ao Brasil
inteiro, ou pedir vista de novo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse
pedido expresso da Defensoria, fez-se - está a folha 97 dos autos - pela
Defensoria Pública da União, com todas as letras.
Quando foi impetrado o habeas corpus, no STJ, o Relator indeferiu a
liminar, entendendo que o tema deveria ser apreciado pelo Colegiado.
Diante do indeferimento da liminar, a Defensoria Pública da União
peticionou, requerendo, expressamente, fosse intimada da data da sessão
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Debate
RHC 116691 / RS
de julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é, mas
isso não é uma forma natural.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Essa é a
colocação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque isso
cria um precedente para todas as defensorias públicas. Aí, torna inviável
o trabalho do foro criminal.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não,
pediu a intimação dela, Defensoria Pública da União.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
acho que é um pouco diferente da hipótese de que Vossa Excelência
pediu vista, em que se discutiu...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
havia requerimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ... Se a
defensoria teria direito à intimação pessoal independentemente de ter
feito requerimento expresso. Se não me engano, foi um caso assim de que
Vossa Excelência pediu vista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso. Eu,
inclusive, ali, votei contrariamente, porque não havia o requerimento
expresso. E nesse existe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é, mas,
por exemplo, havendo requerimento expresso...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Regimento
prevê.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não,
havendo requerimento expresso, é obrigatória a intimação pessoal da
Defensoria Pública? Eu entendo que não. Acho que a forma de intimar a
Defensoria Pública é rotineira, ela não passa por essa comunicação
intuitu personae.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, acho oportuno que peça vista. Não tenho nenhuma
2
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RHC 116691 / RS
de julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é, mas
isso não é uma forma natural.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Essa é a
colocação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque isso
cria um precedente para todas as defensorias públicas. Aí, torna inviável
o trabalho do foro criminal.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não,
pediu a intimação dela, Defensoria Pública da União.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
acho que é um pouco diferente da hipótese de que Vossa Excelência
pediu vista, em que se discutiu...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
havia requerimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ... Se a
defensoria teria direito à intimação pessoal independentemente de ter
feito requerimento expresso. Se não me engano, foi um caso assim de que
Vossa Excelência pediu vista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso. Eu,
inclusive, ali, votei contrariamente, porque não havia o requerimento
expresso. E nesse existe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é, mas,
por exemplo, havendo requerimento expresso...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Regimento
prevê.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não,
havendo requerimento expresso, é obrigatória a intimação pessoal da
Defensoria Pública? Eu entendo que não. Acho que a forma de intimar a
Defensoria Pública é rotineira, ela não passa por essa comunicação
intuitu personae.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, acho oportuno que peça vista. Não tenho nenhuma
2
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RHC 116691 / RS
dificuldade com o pedido de vista de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Os
precedentes são... Desorganizam o serviço judiciário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, acho
que a gente tem que ter cuidado com ele.
Mas veja Vossa Excelência o § 2º do artigo 192 do Regimento:
"(...) § 2º Não apresentado o processo na primeira sessão, o
impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer
via, da data do julgamento."
Foi isso que nós, assim, mais ou menos, concertamos, aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E
fazemos, aqui.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por e-mail.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu,
agora, já estou intimando todos os impetrantes, seguindo o exemplo do
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Ministro
Toffoli até levantou essa questão, lembro-me bem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas, de
qualquer sorte, Presidente, o meu voto é no sentido do não conhecimento
do recurso, por intempestividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Conceder a
ordem de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E pela
concessão da ordem de ofício, para que os autos, decretada a nulidade do
julgamento no STJ, retornem, para que um novo julgamento seja
efetuado. E, nessa linha, há inúmeros precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu só pondero à Relatora porque eu verifiquei no calendário de 2012
- que o dia 19 de outubro de 2012 caiu numa sexta-feira.
Então, esse prazo começou a contar no dia 22 de outubro. Terminaria
no dia 2 de novembro, que foi feriado, sexta-feira. Dia 5 de novembro é
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 116691 / RS
dificuldade com o pedido de vista de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Os
precedentes são... Desorganizam o serviço judiciário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, acho
que a gente tem que ter cuidado com ele.
Mas veja Vossa Excelência o § 2º do artigo 192 do Regimento:
"(...) § 2º Não apresentado o processo na primeira sessão, o
impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer
via, da data do julgamento."
Foi isso que nós, assim, mais ou menos, concertamos, aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E
fazemos, aqui.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por e-mail.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu,
agora, já estou intimando todos os impetrantes, seguindo o exemplo do
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Ministro
Toffoli até levantou essa questão, lembro-me bem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas, de
qualquer sorte, Presidente, o meu voto é no sentido do não conhecimento
do recurso, por intempestividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Conceder a
ordem de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E pela
concessão da ordem de ofício, para que os autos, decretada a nulidade do
julgamento no STJ, retornem, para que um novo julgamento seja
efetuado. E, nessa linha, há inúmeros precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu só pondero à Relatora porque eu verifiquei no calendário de 2012
- que o dia 19 de outubro de 2012 caiu numa sexta-feira.
Então, esse prazo começou a contar no dia 22 de outubro. Terminaria
no dia 2 de novembro, que foi feriado, sexta-feira. Dia 5 de novembro é
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Debate
RHC 116691 / RS
uma segunda-feira. A meu ver, é tempestivo o recurso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - De
qualquer sorte, posso até rever, estou aqui sem o calendário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O parecer do Doutor Edson assentou a intempestividade. Mas eu
olhei no calendário, o recurso é tempestivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nas
próprias contrarrazões há requerimento, pode ser que em função
daquelas trocas de feriado, inclusive, posso até rever, mas, de qualquer
sorte, a questão continua, seja pela concessão da ordem de ofício, porque
o meu voto será nessa linha, decretar a nulidade do julgamento e
determinar o retorno.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dia 19 foi uma sexta-feira.
4
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uma segunda-feira. A meu ver, é tempestivo o recurso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - De
qualquer sorte, posso até rever, estou aqui sem o calendário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O parecer do Doutor Edson assentou a intempestividade. Mas eu
olhei no calendário, o recurso é tempestivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nas
próprias contrarrazões há requerimento, pode ser que em função
daquelas trocas de feriado, inclusive, posso até rever, mas, de qualquer
sorte, a questão continua, seja pela concessão da ordem de ofício, porque
o meu voto será nessa linha, decretar a nulidade do julgamento e
determinar o retorno.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dia 19 foi uma sexta-feira.
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Vista
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E vou pedir
vista só para verificar essa fronteira entre os dois casos, para não criar um
precedente desavisadamente.
Supremo Tribunal Federal
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17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E vou pedir
vista só para verificar essa fronteira entre os dois casos, para não criar um
precedente desavisadamente.
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Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora,
que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas
concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora,
que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas
concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O paciente foi
denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul sob a acusação
da prática do crime de homicídio tentado qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c
art. 14, II, do Código Penal).
Citado, declarou ter advogado constituído.
No entanto, como o advogado não apresentou resposta à acusação,
conforme requer o art. 396 do CPP, o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri
da Comarca de Porto Alegre-RS nomeou Defensor Público para prestar-
lhe assistência jurídica.
Ato contínuo, a Defensoria requereu fosse o ora recorrente intimado
para dizer se possuía, ou não, interesse na constituição de advogado.
Indeferido o pedido, apresentou correição parcial ao TJ/TS, que a
indeferiu.
Daí a impetração de habeas corpus no STJ, denegado nos termos da
seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNICA.
1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado
particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo
Supremo Tribunal Federal
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09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O paciente foi
denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul sob a acusação
da prática do crime de homicídio tentado qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c
art. 14, II, do Código Penal).
Citado, declarou ter advogado constituído.
No entanto, como o advogado não apresentou resposta à acusação,
conforme requer o art. 396 do CPP, o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri
da Comarca de Porto Alegre-RS nomeou Defensor Público para prestar-
lhe assistência jurídica.
Ato contínuo, a Defensoria requereu fosse o ora recorrente intimado
para dizer se possuía, ou não, interesse na constituição de advogado.
Indeferido o pedido, apresentou correição parcial ao TJ/TS, que a
indeferiu.
Daí a impetração de habeas corpus no STJ, denegado nos termos da
seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNICA.
1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado
particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo
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Voto Vista
RHC 116691 / RS
juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
2. Ordem denegada. Decisão por maioria.”
A Defensoria Pública da União sustenta, preliminarmente, a
nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, consistente em
ausência de intimação para a sessão de julgamento em que pretendia
fazer sustentação oral, requerida expressamente no HC n. 145.060.
Alega, no que tange à tese de fundo, que o recorrente tem direito a
constituir advogado de sua confiança, antes da nomeação da Defensoria,
sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
Requer “... seja ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA, em razão da
ausência da intimação pessoal do Defensor Público do julgamento do Habeas
Corpus, anulando-se atos a partir dali praticados no processo; caso assim não se
entenda, requer a reforma do acórdão ora atacado, para anular o processo a
partir da intimação da nomeação da Defensoria Pública e, em
consequência, sendo oportunizado ao paciente a prévia indicação de advogado de
sua confiança”.
Em contrarrazões, o Parquet sustentou, preliminarmente, a
intempestividade do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (fls.
152/154).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
do recurso, por ser intempestivo, ou “... se assim não se entender, pelo seu
parcial provimento, tão somente para que os autos retornem ao Superior Tribunal
de Justiça e sejam colocados em pauta para julgamento, após a devida intimação
da Defensoria Pública”.
Feito o breve relato, passo ao voto.
O recurso é, deveras, intempestivo.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116691 / RS
juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
2. Ordem denegada. Decisão por maioria.”
A Defensoria Pública da União sustenta, preliminarmente, a
nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, consistente em
ausência de intimação para a sessão de julgamento em que pretendia
fazer sustentação oral, requerida expressamente no HC n. 145.060.
Alega, no que tange à tese de fundo, que o recorrente tem direito a
constituir advogado de sua confiança, antes da nomeação da Defensoria,
sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
Requer “... seja ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA, em razão da
ausência da intimação pessoal do Defensor Público do julgamento do Habeas
Corpus, anulando-se atos a partir dali praticados no processo; caso assim não se
entenda, requer a reforma do acórdão ora atacado, para anular o processo a
partir da intimação da nomeação da Defensoria Pública e, em
consequência, sendo oportunizado ao paciente a prévia indicação de advogado de
sua confiança”.
Em contrarrazões, o Parquet sustentou, preliminarmente, a
intempestividade do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (fls.
152/154).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
do recurso, por ser intempestivo, ou “... se assim não se entender, pelo seu
parcial provimento, tão somente para que os autos retornem ao Superior Tribunal
de Justiça e sejam colocados em pauta para julgamento, após a devida intimação
da Defensoria Pública”.
Feito o breve relato, passo ao voto.
O recurso é, deveras, intempestivo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto Vista
RHC 116691 / RS
O prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus é
de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/90.
In casu, a DPU foi intimada do acórdão em 19/10/12 e teria,
considerado seu prazo em dobro, até o dia 31/10/12 para recorrer,
somente o fazendo, a destempo, em 05/11/2012.
Não obstante a intempestividade do recurso, afigura-se prudente a
análise das razões recursais para divisar, ou não, a possibilidade da
concessão de habeas corpus de ofício.
A Defensoria Pública, estadual ou da União, detém, como é cediço, a
prerrogativa de ser intimada pessoalmente para os atos processuais,
conforme previsões expressas contidas nos artigos 370, § 4º, do CPP, 44, I,
89, I, e 128, I, da LC nº 80/94, e 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50), valendo
conferir, a propósito, a ementa do acórdão proferido no HC 103.955, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 22/11/2012:
“E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’ - DEFENSOR
PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – FATO QUE
IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR
PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO
ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO – CONFIGURAÇÃO
DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
AMPLA DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – A
INTIMAÇÃO
PESSOAL
COMO
PRERROGATIVA
PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICA DA UNIÃO (LC
80/94, ART. 4, I) – PEDIDO DEFERIDO. - A sustentação oral –
que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância –
compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A
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RHC 116691 / RS
O prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus é
de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/90.
In casu, a DPU foi intimada do acórdão em 19/10/12 e teria,
considerado seu prazo em dobro, até o dia 31/10/12 para recorrer,
somente o fazendo, a destempo, em 05/11/2012.
Não obstante a intempestividade do recurso, afigura-se prudente a
análise das razões recursais para divisar, ou não, a possibilidade da
concessão de habeas corpus de ofício.
A Defensoria Pública, estadual ou da União, detém, como é cediço, a
prerrogativa de ser intimada pessoalmente para os atos processuais,
conforme previsões expressas contidas nos artigos 370, § 4º, do CPP, 44, I,
89, I, e 128, I, da LC nº 80/94, e 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50), valendo
conferir, a propósito, a ementa do acórdão proferido no HC 103.955, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 22/11/2012:
“E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’ - DEFENSOR
PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – FATO QUE
IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR
PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO
ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO – CONFIGURAÇÃO
DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
AMPLA DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – A
INTIMAÇÃO
PESSOAL
COMO
PRERROGATIVA
PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICA DA UNIÃO (LC
80/94, ART. 4, I) – PEDIDO DEFERIDO. - A sustentação oral –
que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância –
compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A
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Voto Vista
RHC 116691 / RS
injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal
do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso
especial interposto pelo Ministério Público Federal, afeta, em
sua própria substância, o princípio constitucional da
amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa
prerrogativa – que constitui uma das projeções
concretizadoras do direito de defesa – enseja, quando
configurado, a própria invalidação do julgamento realizado
pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que
lhe é ínsita. Precedentes do STF. - O ordenamento positivo
brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do
defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4º, na redação
dada pela Lei nº 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da
pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº
80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada
pela Lei nº 7.871/89). - A exigência de intimação pessoa do
Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em
sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva
do próprio texto da Constituição da República, no ponto em
que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer
acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento
estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula
constitucional do ‘due process of law’. Precedentes.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO
DE ‘HABEAS CORPUS’. - Mostra-se regimentalmente viável,
no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato,
monocrático ou colegiado, da ação de ‘habeas corpus’,
independentemente de parecer do Ministério Público, sempre
que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência
prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda
Regimental nº 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa
orientação.”
É notório que alguns membros desta Corte vem adotando como
prática, sobretudo para imprimir celeridade, a intimação da Defensoria
Pública da União por telefone, fax, e-mail, etc, o que não importa violação
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116691 / RS
injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal
do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso
especial interposto pelo Ministério Público Federal, afeta, em
sua própria substância, o princípio constitucional da
amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa
prerrogativa – que constitui uma das projeções
concretizadoras do direito de defesa – enseja, quando
configurado, a própria invalidação do julgamento realizado
pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que
lhe é ínsita. Precedentes do STF. - O ordenamento positivo
brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do
defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4º, na redação
dada pela Lei nº 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da
pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº
80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada
pela Lei nº 7.871/89). - A exigência de intimação pessoa do
Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em
sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva
do próprio texto da Constituição da República, no ponto em
que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer
acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento
estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula
constitucional do ‘due process of law’. Precedentes.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO
DE ‘HABEAS CORPUS’. - Mostra-se regimentalmente viável,
no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato,
monocrático ou colegiado, da ação de ‘habeas corpus’,
independentemente de parecer do Ministério Público, sempre
que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência
prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda
Regimental nº 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa
orientação.”
É notório que alguns membros desta Corte vem adotando como
prática, sobretudo para imprimir celeridade, a intimação da Defensoria
Pública da União por telefone, fax, e-mail, etc, o que não importa violação
4
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Voto Vista
RHC 116691 / RS
dos dispositivos legais que preveem a intimação pessoal, desde que, é
óbvio, seja alcançada a finalidade.
In casu, não obstante a prerrogativa legal de intimação pessoal
conferida à Defensoria Pública, esta requereu fosse intimada para a
sessão de julgamento do HC n. 145.060, e não foi atendida, o que
configura ofensa à ampla defesa, consoante a jurisprudência desta Corte
acima referida.
Examinando brevemente o tema de fundo, alusivo à suposta
nulidade derivada da falta de intimação do ora recorrente para constituir
advogado, não vislumbro ofensa à ampla defesa.
Destarte, o ora recorrente foi citado e informou ao Juiz que tinha
advogado constituído; no entanto, tal advogado não apresentou a
resposta escrita a que alude o art. 396 do CPP, por isso o acerto da
nomeação de defensor para o ato, à luz do § 2º do art. 396-A, in verbis:
Art. 396-A (omissis)
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará
defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10
(dez) dias.
Ora, sequer é inferível o cerceio à ampla defesa, visto que apesar de
o recorrente ter afirmado possuir advogado constituído, este não atuou
em fase essencial do processo, impondo-se a providência judicial
legalmente prevista.
De qualquer sorte, acolhida a preliminar para anular o julgamento
do HC n. 145.060, a fim de que o STJ intime a Defensoria para sustentação
oral, a questão há de ser objeto de percuciente análise por aquela Corte.
Voto no sentido do não conhecimento do recurso, por ser
5
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RHC 116691 / RS
dos dispositivos legais que preveem a intimação pessoal, desde que, é
óbvio, seja alcançada a finalidade.
In casu, não obstante a prerrogativa legal de intimação pessoal
conferida à Defensoria Pública, esta requereu fosse intimada para a
sessão de julgamento do HC n. 145.060, e não foi atendida, o que
configura ofensa à ampla defesa, consoante a jurisprudência desta Corte
acima referida.
Examinando brevemente o tema de fundo, alusivo à suposta
nulidade derivada da falta de intimação do ora recorrente para constituir
advogado, não vislumbro ofensa à ampla defesa.
Destarte, o ora recorrente foi citado e informou ao Juiz que tinha
advogado constituído; no entanto, tal advogado não apresentou a
resposta escrita a que alude o art. 396 do CPP, por isso o acerto da
nomeação de defensor para o ato, à luz do § 2º do art. 396-A, in verbis:
Art. 396-A (omissis)
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará
defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10
(dez) dias.
Ora, sequer é inferível o cerceio à ampla defesa, visto que apesar de
o recorrente ter afirmado possuir advogado constituído, este não atuou
em fase essencial do processo, impondo-se a providência judicial
legalmente prevista.
De qualquer sorte, acolhida a preliminar para anular o julgamento
do HC n. 145.060, a fim de que o STJ intime a Defensoria para sustentação
oral, a questão há de ser objeto de percuciente análise por aquela Corte.
Voto no sentido do não conhecimento do recurso, por ser
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Voto Vista
RHC 116691 / RS
intempestivo, mas acompanho a relatora na concessão de habeas corpus de
ofício para, na linha da jurisprudência desta Corte, anular o julgamento
do HC n. 145.060, a fim de que outro se realize com a prévia intimação da
Defensoria Pública para fazer sustentação oral.
6
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intempestivo, mas acompanho a relatora na concessão de habeas corpus de
ofício para, na linha da jurisprudência desta Corte, anular o julgamento
do HC n. 145.060, a fim de que outro se realize com a prévia intimação da
Defensoria Pública para fazer sustentação oral.
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Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora,
que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas
concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 17.9.2013.
Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas
corpus, ante a intempestividade, mas implementou a ordem, de
ofício, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora,
que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas
concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 17.9.2013.
Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas
corpus, ante a intempestividade, mas implementou a ordem, de
ofício, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
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| 2014-04-09T00:00:00
| 2014-08-01T00:00:00
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Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 17.9.2013.
Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, ante a intempestividade, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, contado em dobro – consideradas a data da intimação da Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal –, resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF).
2. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes.
3. À falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para sustentação oral, forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade do julgamento da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
|
sjur270753
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DATA DO JULGAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFESA, PEDIDO EXPRESSO, SUSTENTAÇÃO ORAL)
HC 99929 QO (2ªT), HC 105897 ED (1ªT), RHC 110622 ED-segundos (1ªT).
(DEFENSORIA PÚBLICA, INTIMAÇÃO PESSOAL)
HC 103955 MC (2ªT).
Número de páginas: 21.
Análise: 18/08/2014, IVA.
Revisão: 16/09/2014, RAF.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
116691
|
[
"LEG-FED LCP-000080 ANO-1994\n ART-00044 INC-00001 ART-00089 INC-00001 \n ART-00128 INC-00001\n LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n\n",
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\n ART-00005 PAR-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00030\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 \n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00370 PAR-00004 ART-00396 ART-0396A \n PAR-00002\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 PAR-00002 ART-00310\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 116691
|
[
""
] |
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO
DA AMPLA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio
legal, contado em dobro – consideradas a data da intimação da
Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal –,
resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF).
2. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da
impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação
oral. Precedentes.
3. À falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para
sustentação oral, forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade do julgamento
da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
RHC 116691 / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, ante a
intempestividade, mas em implementar a ordem, de ofício, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 09 de abril de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116691 / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, ante a
intempestividade, mas em implementar a ordem, de ofício, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 09 de abril de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Diego Vinícius Nunes Correa,
representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou o HC
145.060/RS.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul pela suposta tentativa do crime de homicídio,
tipificado no art. 121, § 2..., IV, do Código Penal.
Citado, deixou de apresentar resposta à acusação. Ato contínuo, o
Juízo da 2... Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre-RS
nomeou, de imediato, a Defensoria Pública para prestar assistência
jurídica ao Recorrente, inobstante sua declaração, no ato citatório, de que
possuía advogado constituído.
A Defensoria Pública formulou, na resposta à acusação, pedido de
prévia intimação do acusado para verificar seu interesse na constituição
de advogado particular. Indeferido o pedido, a Defesa apresentou
correição parcial ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
que indeferiu o pedido.
Contra essa decisão, impetrado habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em acórdão assim ementado
(fls. 124-5):
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17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Diego Vinícius Nunes Correa,
representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou o HC
145.060/RS.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul pela suposta tentativa do crime de homicídio,
tipificado no art. 121, § 2..., IV, do Código Penal.
Citado, deixou de apresentar resposta à acusação. Ato contínuo, o
Juízo da 2... Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre-RS
nomeou, de imediato, a Defensoria Pública para prestar assistência
jurídica ao Recorrente, inobstante sua declaração, no ato citatório, de que
possuía advogado constituído.
A Defensoria Pública formulou, na resposta à acusação, pedido de
prévia intimação do acusado para verificar seu interesse na constituição
de advogado particular. Indeferido o pedido, a Defesa apresentou
correição parcial ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
que indeferiu o pedido.
Contra essa decisão, impetrado habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em acórdão assim ementado
(fls. 124-5):
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
RHC 116691 / RS
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado
particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo
juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
2. Ordem denegada. Decisão por maioria”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a
Defensoria Pública, preliminarmente, a ocorrência de nulidade do
acórdão hostilizado, em razão da falta de intimação da data da sessão de
julgamento do writ para sustentação oral, requerida expressamente no
HC 145.060/RS da Corte Superior (fl. 97).
No mérito, insiste na violação do princípio da ampla defesa por não
ter sido oportunizado ao Recorrente o direito de constituir advogado de
sua confiança antes da nomeação da Defensoria Pública.
Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para que
seja acolhida a preliminar e anulado o julgamento da impetração no
Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente, anulada a ação penal de
origem, desde a intimação da Defensoria Pública para acompanhar o ato.
Contrarrazões às fls. 152-4, em que arguida preliminar de não
conhecimento do recurso, por intempestividade, e, no mérito buscado o
seu não provimento.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento
do recurso, em razão da intempestividade, ou pelo seu parcial
provimento “para que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça e
sejam recolocados em pauta para julgamento, após a devida intimação da
Defensoria Pública” (fls. 162-3).
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
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RHC 116691 / RS
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado
particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo
juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
2. Ordem denegada. Decisão por maioria”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a
Defensoria Pública, preliminarmente, a ocorrência de nulidade do
acórdão hostilizado, em razão da falta de intimação da data da sessão de
julgamento do writ para sustentação oral, requerida expressamente no
HC 145.060/RS da Corte Superior (fl. 97).
No mérito, insiste na violação do princípio da ampla defesa por não
ter sido oportunizado ao Recorrente o direito de constituir advogado de
sua confiança antes da nomeação da Defensoria Pública.
Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para que
seja acolhida a preliminar e anulado o julgamento da impetração no
Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente, anulada a ação penal de
origem, desde a intimação da Defensoria Pública para acompanhar o ato.
Contrarrazões às fls. 152-4, em que arguida preliminar de não
conhecimento do recurso, por intempestividade, e, no mérito buscado o
seu não provimento.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento
do recurso, em razão da intempestividade, ou pelo seu parcial
provimento “para que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça e
sejam recolocados em pauta para julgamento, após a devida intimação da
Defensoria Pública” (fls. 162-3).
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate no
habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça diz com o
cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado ao ora Recorrente o
direito de constituir advogado de sua confiança antes da nomeação da
Defensoria Pública para atuar na ação penal de origem.
No presente recurso, todavia, acolho a preliminar de não
conhecimento arguida em contrarrazões. Constato, na linha também da
manifestação do Ministério Público Federal, em seu parecer, a
intempestividade recursal.
Intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 19.10.2012, sexta-
feira, conforme certidão à fl. 129, a Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul interpôs o recurso ordinário em 05.11.2012, segunda-feira,
ou seja, após o decurso, em dobro, do quinquídio legal, consoante o art.
310 do RISTF (fls. 129 e 135), encerrado em 31.10.2012, quarta-feira,
anterior aos feriados dos dias 1... e 2 de novembro.
Inobstante o não conhecimento do recurso ordinário em habeas
corpus por intempestividade, o caso dos autos revela situação de flagrante
ilegalidade a ser sanada de ofício, como bem destaca o Ministério Público
Federal no parecer das fls. 162-3.
É que, não se constata, nos autos, a intimação da Defesa da data de
sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de
Justiça, para fins de sustentação oral, a despeito do pedido expresso da
Defensoria Pública da União, constante da fl. 97, para tal efeito.
A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
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17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate no
habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça diz com o
cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado ao ora Recorrente o
direito de constituir advogado de sua confiança antes da nomeação da
Defensoria Pública para atuar na ação penal de origem.
No presente recurso, todavia, acolho a preliminar de não
conhecimento arguida em contrarrazões. Constato, na linha também da
manifestação do Ministério Público Federal, em seu parecer, a
intempestividade recursal.
Intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 19.10.2012, sexta-
feira, conforme certidão à fl. 129, a Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul interpôs o recurso ordinário em 05.11.2012, segunda-feira,
ou seja, após o decurso, em dobro, do quinquídio legal, consoante o art.
310 do RISTF (fls. 129 e 135), encerrado em 31.10.2012, quarta-feira,
anterior aos feriados dos dias 1... e 2 de novembro.
Inobstante o não conhecimento do recurso ordinário em habeas
corpus por intempestividade, o caso dos autos revela situação de flagrante
ilegalidade a ser sanada de ofício, como bem destaca o Ministério Público
Federal no parecer das fls. 162-3.
É que, não se constata, nos autos, a intimação da Defesa da data de
sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de
Justiça, para fins de sustentação oral, a despeito do pedido expresso da
Defensoria Pública da União, constante da fl. 97, para tal efeito.
A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116691 / RS
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
Como consectário, essencial à validade do processo penal
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Nenhuma
pessoa poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva
celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura
penale europea: le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000.
p. 7-8).
É possível dizer-se que os princípios mínimos de configuração de
um processo justo são a presença de julgador independente e imparcial,
definido por lei, o qual profira decisão em prazo razoável, em julgamento
contraditório e, de regra, público, respeitadas as garantias de presunção
de inocência e inviolabilidade da defesa.
Na espécie, a falta de intimação da Defesa da data da sessão de
julgamento – inobstante pedido expresso para tal fim, veiculado na
petição da fl. 97, logo após o indeferimento da liminar pelo Ministro
Relator –, impossibilitou a sustentação oral aventada, representando
flagrante ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.
A sustentação, é sabido, oral traduz importante instrumento ao
exercício do direito de defesa, oportunidade para, porventura, suprimir
eventuais dúvidas ou prestar os últimos esclarecimentos no processo.
Presente pedido expresso da Defesa, a falta de intimação pessoal da
data do julgamento extrapola os limites do regular processamento do
habeas corpus a denotar flagrante ilegalidade.
Ainda que a jurisprudência desta Suprema Corte não identifique a
sustentação oral como ato essencial à defesa, reconhece ser
2
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RHC 116691 / RS
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
Como consectário, essencial à validade do processo penal
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Nenhuma
pessoa poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva
celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura
penale europea: le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000.
p. 7-8).
É possível dizer-se que os princípios mínimos de configuração de
um processo justo são a presença de julgador independente e imparcial,
definido por lei, o qual profira decisão em prazo razoável, em julgamento
contraditório e, de regra, público, respeitadas as garantias de presunção
de inocência e inviolabilidade da defesa.
Na espécie, a falta de intimação da Defesa da data da sessão de
julgamento – inobstante pedido expresso para tal fim, veiculado na
petição da fl. 97, logo após o indeferimento da liminar pelo Ministro
Relator –, impossibilitou a sustentação oral aventada, representando
flagrante ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.
A sustentação, é sabido, oral traduz importante instrumento ao
exercício do direito de defesa, oportunidade para, porventura, suprimir
eventuais dúvidas ou prestar os últimos esclarecimentos no processo.
Presente pedido expresso da Defesa, a falta de intimação pessoal da
data do julgamento extrapola os limites do regular processamento do
habeas corpus a denotar flagrante ilegalidade.
Ainda que a jurisprudência desta Suprema Corte não identifique a
sustentação oral como ato essencial à defesa, reconhece ser
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116691 / RS
imprescindível a comunicação da data de julgamento quando há pedido
expresso para sua realização.
Colho precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.
PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NOS AUTOS
PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE
RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS
PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO
JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS
IMPETRANTES. 1. A intimação da defesa para a sessão de
julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar
oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do
julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 4/6/2010 e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. 2. In casu, a defesa do
paciente formulou expressamente pedido nos autos para que fosse
intimada da data da sessão de julgamento do habeas corpus, contudo a
intimação foi encaminhada para endereço diverso do informado na
petição inicial, frustrando, por consequência, a ciência dos
impetrantes para exercerem o direito de sustentar oralmente. 3.
Embargos de declaração providos para anular o julgamento do writ
ocorrido em 13/9/2011, a fim de que outro se realize com a prévia
intimação dos impetrantes. 4. Autos remetidos ao gabinete do
Ministro Relator originário deste habeas corpus”. (HC 105.897
ED/SP, Rel. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 03.9.2013).
“Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas
corpus. Recurso extemporâneo. Precedentes. Alegação de prejuízo à
defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do
writ. Nulidade reconhecida. Embargos não conhecidos, com a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. A Jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem a posterior
3
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imprescindível a comunicação da data de julgamento quando há pedido
expresso para sua realização.
Colho precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.
PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NOS AUTOS
PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE
RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS
PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO
JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS
IMPETRANTES. 1. A intimação da defesa para a sessão de
julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar
oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do
julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 4/6/2010 e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. 2. In casu, a defesa do
paciente formulou expressamente pedido nos autos para que fosse
intimada da data da sessão de julgamento do habeas corpus, contudo a
intimação foi encaminhada para endereço diverso do informado na
petição inicial, frustrando, por consequência, a ciência dos
impetrantes para exercerem o direito de sustentar oralmente. 3.
Embargos de declaração providos para anular o julgamento do writ
ocorrido em 13/9/2011, a fim de que outro se realize com a prévia
intimação dos impetrantes. 4. Autos remetidos ao gabinete do
Ministro Relator originário deste habeas corpus”. (HC 105.897
ED/SP, Rel. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 03.9.2013).
“Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas
corpus. Recurso extemporâneo. Precedentes. Alegação de prejuízo à
defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do
writ. Nulidade reconhecida. Embargos não conhecidos, com a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. A Jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem a posterior
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116691 / RS
ratificação no prazo recursal. 2. Embargos de declaração não
conhecidos. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a
realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em
homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de
ofício”. (RHC 110.622 ED-segundos/DF, Rel. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 23.11.2012).
“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. Havendo requerimento
de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência
de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade.
Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento
proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se
realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação
oral” (HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 04.6.2010).
Igualmente a manifestação do Ministério Público Federal: “não há
dúvida de que os autos merecem regressar ao Superior Tribunal de Justiça para,
sanando-se a irregularidade, ser submetido a novo julgamento”.
Portanto, forçoso decretar, de ofício, a nulidade do julgamento do
HC 145.060/RS, dada a falta de intimação da Defesa para apresentar
sustentação oral, com a realização de novo julgamento da impetração,
com a necessária comunicação da data da sessão.
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus,
mas concedo a ordem de ofício para decretada a nulidade do julgamento
do HC 145.060/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos àquela E.
Corte Superior para que novo julgamento seja efetuado com prévia
intimação da Defesa quanto à data da sessão.
É como voto.
4
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ratificação no prazo recursal. 2. Embargos de declaração não
conhecidos. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a
realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em
homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de
ofício”. (RHC 110.622 ED-segundos/DF, Rel. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 23.11.2012).
“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. Havendo requerimento
de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência
de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade.
Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento
proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se
realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação
oral” (HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 04.6.2010).
Igualmente a manifestação do Ministério Público Federal: “não há
dúvida de que os autos merecem regressar ao Superior Tribunal de Justiça para,
sanando-se a irregularidade, ser submetido a novo julgamento”.
Portanto, forçoso decretar, de ofício, a nulidade do julgamento do
HC 145.060/RS, dada a falta de intimação da Defesa para apresentar
sustentação oral, com a realização de novo julgamento da impetração,
com a necessária comunicação da data da sessão.
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus,
mas concedo a ordem de ofício para decretada a nulidade do julgamento
do HC 145.060/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos àquela E.
Corte Superior para que novo julgamento seja efetuado com prévia
intimação da Defesa quanto à data da sessão.
É como voto.
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Debate
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, é intempestivo o recurso e não o conheço por esse
fundamento. Vossa Excelência pediu vista naquele processo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Presidente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi o
eminente Ministro Presidente, não?
Proponho a concessão da ordem de ofício, na linha de resto do
parecer do Ministério Público, entendo presente um vício insanável. Ou
seja, a despeito de pedido expresso de intimação para a sessão de
julgamento, o Superior Tribunal de Justiça não intimou. Não há qualquer notícia de intimação nos
autos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, se houve o pedido expresso, o caso é diferente daquele. Porque
naquele não houve o pedido expresso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Por isso
estou propondo a concessão de ofício da ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não.
Mas já foi pedido expresso da Defensoria Pública. Isso aplica-se ao Brasil
inteiro, ou pedir vista de novo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse
pedido expresso da Defensoria, fez-se - está a folha 97 dos autos - pela
Defensoria Pública da União, com todas as letras.
Quando foi impetrado o habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu a
liminar, entendendo que o tema deveria ser apreciado pelo Colegiado.
Diante do indeferimento da liminar, a Defensoria Pública da União
peticionou, requerendo, expressamente, fosse intimada da data da sessão
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17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, é intempestivo o recurso e não o conheço por esse
fundamento. Vossa Excelência pediu vista naquele processo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Presidente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi o
eminente Ministro Presidente, não?
Proponho a concessão da ordem de ofício, na linha de resto do
parecer do Ministério Público, entendo presente um vício insanável. Ou
seja, a despeito de pedido expresso de intimação para a sessão de
julgamento, o Superior Tribunal de Justiça não intimou. Não há qualquer notícia de intimação nos
autos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, se houve o pedido expresso, o caso é diferente daquele. Porque
naquele não houve o pedido expresso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Por isso
estou propondo a concessão de ofício da ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não.
Mas já foi pedido expresso da Defensoria Pública. Isso aplica-se ao Brasil
inteiro, ou pedir vista de novo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse
pedido expresso da Defensoria, fez-se - está a folha 97 dos autos - pela
Defensoria Pública da União, com todas as letras.
Quando foi impetrado o habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu a
liminar, entendendo que o tema deveria ser apreciado pelo Colegiado.
Diante do indeferimento da liminar, a Defensoria Pública da União
peticionou, requerendo, expressamente, fosse intimada da data da sessão
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Debate
RHC 116691 / RS
de julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é, mas
isso não é uma forma natural.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Essa é a
colocação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque isso
cria um precedente para todas as defensorias públicas. Aí, torna inviável
o trabalho do foro criminal.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não,
pediu a intimação dela, Defensoria Pública da União.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
acho que é um pouco diferente da hipótese de que Vossa Excelência
pediu vista, em que se discutiu...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
havia requerimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ... Se a
defensoria teria direito à intimação pessoal independentemente de ter
feito requerimento expresso. Se não me engano, foi um caso assim de que
Vossa Excelência pediu vista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso. Eu,
inclusive, ali, votei contrariamente, porque não havia o requerimento
expresso. E nesse existe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é, mas,
por exemplo, havendo requerimento expresso...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Regimento
prevê.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não,
havendo requerimento expresso, é obrigatória a intimação pessoal da
Defensoria Pública? Eu entendo que não. Acho que a forma de intimar a
Defensoria Pública é rotineira, ela não passa por essa comunicação
intuitu personae.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, acho oportuno que peça vista. Não tenho nenhuma
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RHC 116691 / RS
de julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é, mas
isso não é uma forma natural.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Essa é a
colocação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque isso
cria um precedente para todas as defensorias públicas. Aí, torna inviável
o trabalho do foro criminal.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não,
pediu a intimação dela, Defensoria Pública da União.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
acho que é um pouco diferente da hipótese de que Vossa Excelência
pediu vista, em que se discutiu...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
havia requerimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ... Se a
defensoria teria direito à intimação pessoal independentemente de ter
feito requerimento expresso. Se não me engano, foi um caso assim de que
Vossa Excelência pediu vista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso. Eu,
inclusive, ali, votei contrariamente, porque não havia o requerimento
expresso. E nesse existe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é, mas,
por exemplo, havendo requerimento expresso...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Regimento
prevê.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não,
havendo requerimento expresso, é obrigatória a intimação pessoal da
Defensoria Pública? Eu entendo que não. Acho que a forma de intimar a
Defensoria Pública é rotineira, ela não passa por essa comunicação
intuitu personae.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, acho oportuno que peça vista. Não tenho nenhuma
2
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dificuldade com o pedido de vista de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Os
precedentes são... Desorganizam o serviço judiciário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, acho
que a gente tem que ter cuidado com ele.
Mas veja Vossa Excelência o § 2... do artigo 192 do Regimento:
"(...) § 2... Não apresentado o processo na primeira sessão, o
impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer
via, da data do julgamento."
Foi isso que nós, assim, mais ou menos, concertamos, aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E
fazemos, aqui.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por e-mail.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu,
agora, já estou intimando todos os impetrantes, seguindo o exemplo do
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Ministro
Toffoli até levantou essa questão, lembro-me bem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas, de
qualquer sorte, Presidente, o meu voto é no sentido do não conhecimento
do recurso, por intempestividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Conceder a
ordem de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E pela
concessão da ordem de ofício, para que os autos, decretada a nulidade do
julgamento no Superior Tribunal de Justiça, retornem, para que um novo julgamento seja
efetuado. E, nessa linha, há inúmeros precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu só pondero à Relatora porque eu verifiquei no calendário de 2012
- que o dia 19 de outubro de 2012 caiu numa sexta-feira.
Então, esse prazo começou a contar no dia 22 de outubro. Terminaria
no dia 2 de novembro, que foi feriado, sexta-feira. Dia 5 de novembro é
3
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 116691 / RS
dificuldade com o pedido de vista de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Os
precedentes são... Desorganizam o serviço judiciário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, acho
que a gente tem que ter cuidado com ele.
Mas veja Vossa Excelência o § 2... do artigo 192 do Regimento:
"(...) § 2... Não apresentado o processo na primeira sessão, o
impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer
via, da data do julgamento."
Foi isso que nós, assim, mais ou menos, concertamos, aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E
fazemos, aqui.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por e-mail.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu,
agora, já estou intimando todos os impetrantes, seguindo o exemplo do
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Ministro
Toffoli até levantou essa questão, lembro-me bem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas, de
qualquer sorte, Presidente, o meu voto é no sentido do não conhecimento
do recurso, por intempestividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Conceder a
ordem de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E pela
concessão da ordem de ofício, para que os autos, decretada a nulidade do
julgamento no Superior Tribunal de Justiça, retornem, para que um novo julgamento seja
efetuado. E, nessa linha, há inúmeros precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu só pondero à Relatora porque eu verifiquei no calendário de 2012
- que o dia 19 de outubro de 2012 caiu numa sexta-feira.
Então, esse prazo começou a contar no dia 22 de outubro. Terminaria
no dia 2 de novembro, que foi feriado, sexta-feira. Dia 5 de novembro é
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Debate
RHC 116691 / RS
uma segunda-feira. A meu ver, é tempestivo o recurso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - De
qualquer sorte, posso até rever, estou aqui sem o calendário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O parecer do Doutor Edson assentou a intempestividade. Mas eu
olhei no calendário, o recurso é tempestivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nas
próprias contrarrazões há requerimento, pode ser que em função
daquelas trocas de feriado, inclusive, posso até rever, mas, de qualquer
sorte, a questão continua, seja pela concessão da ordem de ofício, porque
o meu voto será nessa linha, decretar a nulidade do julgamento e
determinar o retorno.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dia 19 foi uma sexta-feira.
4
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uma segunda-feira. A meu ver, é tempestivo o recurso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - De
qualquer sorte, posso até rever, estou aqui sem o calendário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O parecer do Doutor Edson assentou a intempestividade. Mas eu
olhei no calendário, o recurso é tempestivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nas
próprias contrarrazões há requerimento, pode ser que em função
daquelas trocas de feriado, inclusive, posso até rever, mas, de qualquer
sorte, a questão continua, seja pela concessão da ordem de ofício, porque
o meu voto será nessa linha, decretar a nulidade do julgamento e
determinar o retorno.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dia 19 foi uma sexta-feira.
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Vista
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E vou pedir
vista só para verificar essa fronteira entre os dois casos, para não criar um
precedente desavisadamente.
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17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E vou pedir
vista só para verificar essa fronteira entre os dois casos, para não criar um
precedente desavisadamente.
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Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora,
que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas
concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora,
que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas
concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O paciente foi
denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul sob a acusação
da prática do crime de homicídio tentado qualificado (art. 121, § 2..., IV, c/c
art. 14, II, do Código Penal).
Citado, declarou ter advogado constituído.
No entanto, como o advogado não apresentou resposta à acusação,
conforme requer o art. 396 do CPP, o Juízo da 2... Vara do Tribunal do Júri
da Comarca de Porto Alegre-RS nomeou Defensor Público para prestar-
lhe assistência jurídica.
Ato contínuo, a Defensoria requereu fosse o ora recorrente intimado
para dizer se possuía, ou não, interesse na constituição de advogado.
Indeferido o pedido, apresentou correição parcial ao TJ/TS, que a
indeferiu.
Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, denegado nos termos da
seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNICA.
1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado
particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo
Supremo Tribunal Federal
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09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O paciente foi
denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul sob a acusação
da prática do crime de homicídio tentado qualificado (art. 121, § 2..., IV, c/c
art. 14, II, do Código Penal).
Citado, declarou ter advogado constituído.
No entanto, como o advogado não apresentou resposta à acusação,
conforme requer o art. 396 do CPP, o Juízo da 2... Vara do Tribunal do Júri
da Comarca de Porto Alegre-RS nomeou Defensor Público para prestar-
lhe assistência jurídica.
Ato contínuo, a Defensoria requereu fosse o ora recorrente intimado
para dizer se possuía, ou não, interesse na constituição de advogado.
Indeferido o pedido, apresentou correição parcial ao TJ/TS, que a
indeferiu.
Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, denegado nos termos da
seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNICA.
1. Não havendo nos autos indicação pelo réu, de advogado
particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21
Voto Vista
RHC 116691 / RS
juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
2. Ordem denegada. Decisão por maioria.”
A Defensoria Pública da União sustenta, preliminarmente, a
nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, consistente em
ausência de intimação para a sessão de julgamento em que pretendia
fazer sustentação oral, requerida expressamente no HC n. 145.060.
Alega, no que tange à tese de fundo, que o recorrente tem direito a
constituir advogado de sua confiança, antes da nomeação da Defensoria,
sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
Requer “... seja ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA, em razão da
ausência da intimação pessoal do Defensor Público do julgamento do Habeas
Corpus, anulando-se atos a partir dali praticados no processo; caso assim não se
entenda, requer a reforma do acórdão ora atacado, para anular o processo a
partir da intimação da nomeação da Defensoria Pública e, em
consequência, sendo oportunizado ao paciente a prévia indicação de advogado de
sua confiança”.
Em contrarrazões, o Parquet sustentou, preliminarmente, a
intempestividade do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (fls.
152/154).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
do recurso, por ser intempestivo, ou “... se assim não se entender, pelo seu
parcial provimento, tão somente para que os autos retornem ao Superior Tribunal
de Justiça e sejam colocados em pauta para julgamento, após a devida intimação
da Defensoria Pública”.
Feito o breve relato, passo ao voto.
O recurso é, deveras, intempestivo.
2
Supremo Tribunal Federal
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juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
2. Ordem denegada. Decisão por maioria.”
A Defensoria Pública da União sustenta, preliminarmente, a
nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, consistente em
ausência de intimação para a sessão de julgamento em que pretendia
fazer sustentação oral, requerida expressamente no HC n. 145.060.
Alega, no que tange à tese de fundo, que o recorrente tem direito a
constituir advogado de sua confiança, antes da nomeação da Defensoria,
sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
Requer “... seja ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA, em razão da
ausência da intimação pessoal do Defensor Público do julgamento do Habeas
Corpus, anulando-se atos a partir dali praticados no processo; caso assim não se
entenda, requer a reforma do acórdão ora atacado, para anular o processo a
partir da intimação da nomeação da Defensoria Pública e, em
consequência, sendo oportunizado ao paciente a prévia indicação de advogado de
sua confiança”.
Em contrarrazões, o Parquet sustentou, preliminarmente, a
intempestividade do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (fls.
152/154).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
do recurso, por ser intempestivo, ou “... se assim não se entender, pelo seu
parcial provimento, tão somente para que os autos retornem ao Superior Tribunal
de Justiça e sejam colocados em pauta para julgamento, após a devida intimação
da Defensoria Pública”.
Feito o breve relato, passo ao voto.
O recurso é, deveras, intempestivo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto Vista
RHC 116691 / RS
O prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus é
de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/90.
In casu, a DPU foi intimada do acórdão em 19/10/12 e teria,
considerado seu prazo em dobro, até o dia 31/10/12 para recorrer,
somente o fazendo, a destempo, em 05/11/2012.
Não obstante a intempestividade do recurso, afigura-se prudente a
análise das razões recursais para divisar, ou não, a possibilidade da
concessão de habeas corpus de ofício.
A Defensoria Pública, estadual ou da União, detém, como é cediço, a
prerrogativa de ser intimada pessoalmente para os atos processuais,
conforme previsões expressas contidas nos artigos 370, § 4..., do CPP, 44, I,
89, I, e 128, I, da Lei Complementar n 80/94, e 5..., § 5... da Lei n 1.060/50), valendo
conferir, a propósito, a ementa do acórdão proferido no HC 103.955, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 22/11/2012:
“E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’ - DEFENSOR
PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – FATO QUE
IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR
PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO
ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO – CONFIGURAÇÃO
DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
AMPLA DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – A
INTIMAÇÃO
PESSOAL
COMO
PRERROGATIVA
PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICA DA UNIÃO (Lei Complementar
80/94, ART. 4, I) – PEDIDO DEFERIDO. - A sustentação oral –
que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância –
compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A
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RHC 116691 / RS
O prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus é
de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/90.
In casu, a DPU foi intimada do acórdão em 19/10/12 e teria,
considerado seu prazo em dobro, até o dia 31/10/12 para recorrer,
somente o fazendo, a destempo, em 05/11/2012.
Não obstante a intempestividade do recurso, afigura-se prudente a
análise das razões recursais para divisar, ou não, a possibilidade da
concessão de habeas corpus de ofício.
A Defensoria Pública, estadual ou da União, detém, como é cediço, a
prerrogativa de ser intimada pessoalmente para os atos processuais,
conforme previsões expressas contidas nos artigos 370, § 4..., do CPP, 44, I,
89, I, e 128, I, da Lei Complementar n 80/94, e 5..., § 5... da Lei n 1.060/50), valendo
conferir, a propósito, a ementa do acórdão proferido no HC 103.955, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 22/11/2012:
“E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’ - DEFENSOR
PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – FATO QUE
IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR
PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO
ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO – CONFIGURAÇÃO
DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
AMPLA DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – A
INTIMAÇÃO
PESSOAL
COMO
PRERROGATIVA
PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICA DA UNIÃO (Lei Complementar
80/94, ART. 4, I) – PEDIDO DEFERIDO. - A sustentação oral –
que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância –
compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Voto Vista
RHC 116691 / RS
injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal
do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso
especial interposto pelo Ministério Público Federal, afeta, em
sua própria substância, o princípio constitucional da
amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa
prerrogativa – que constitui uma das projeções
concretizadoras do direito de defesa – enseja, quando
configurado, a própria invalidação do julgamento realizado
pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que
lhe é ínsita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - O ordenamento positivo
brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do
defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4..., na redação
dada pela Lei n 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da
pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (Lei Complementar n
80/94, art. 128, I; Lei n 1.060/50, art. 5..., § 5..., na redação dada
pela Lei n 7.871/89). - A exigência de intimação pessoa do
Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em
sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva
do próprio texto da Constituição da República, no ponto em
que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer
acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento
estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula
constitucional do ‘due process of law’. Precedentes.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO
DE ‘HABEAS CORPUS’. - Mostra-se regimentalmente viável,
no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato,
monocrático ou colegiado, da ação de ‘habeas corpus’,
independentemente de parecer do Ministério Público, sempre
que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência
prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda
Regimental n 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa
orientação.”
É notório que alguns membros desta Corte vem adotando como
prática, sobretudo para imprimir celeridade, a intimação da Defensoria
Pública da União por telefone, fax, e-mail, etc, o que não importa violação
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116691 / RS
injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal
do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso
especial interposto pelo Ministério Público Federal, afeta, em
sua própria substância, o princípio constitucional da
amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa
prerrogativa – que constitui uma das projeções
concretizadoras do direito de defesa – enseja, quando
configurado, a própria invalidação do julgamento realizado
pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que
lhe é ínsita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - O ordenamento positivo
brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do
defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4..., na redação
dada pela Lei n 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da
pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (Lei Complementar n
80/94, art. 128, I; Lei n 1.060/50, art. 5..., § 5..., na redação dada
pela Lei n 7.871/89). - A exigência de intimação pessoa do
Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em
sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva
do próprio texto da Constituição da República, no ponto em
que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer
acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento
estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula
constitucional do ‘due process of law’. Precedentes.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO
DE ‘HABEAS CORPUS’. - Mostra-se regimentalmente viável,
no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato,
monocrático ou colegiado, da ação de ‘habeas corpus’,
independentemente de parecer do Ministério Público, sempre
que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência
prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda
Regimental n 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa
orientação.”
É notório que alguns membros desta Corte vem adotando como
prática, sobretudo para imprimir celeridade, a intimação da Defensoria
Pública da União por telefone, fax, e-mail, etc, o que não importa violação
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Voto Vista
RHC 116691 / RS
dos dispositivos legais que preveem a intimação pessoal, desde que, é
óbvio, seja alcançada a finalidade.
In casu, não obstante a prerrogativa legal de intimação pessoal
conferida à Defensoria Pública, esta requereu fosse intimada para a
sessão de julgamento do HC n. 145.060, e não foi atendida, o que
configura ofensa à ampla defesa, consoante a jurisprudência desta Corte
acima referida.
Examinando brevemente o tema de fundo, alusivo à suposta
nulidade derivada da falta de intimação do ora recorrente para constituir
advogado, não vislumbro ofensa à ampla defesa.
Destarte, o ora recorrente foi citado e informou ao Juiz que tinha
advogado constituído; no entanto, tal advogado não apresentou a
resposta escrita a que alude o art. 396 do CPP, por isso o acerto da
nomeação de defensor para o ato, à luz do § 2... do art. 396-A, in verbis:
Art. 396-A (omissis)
§ 2... Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará
defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10
(dez) dias.
Ora, sequer é inferível o cerceio à ampla defesa, visto que apesar de
o recorrente ter afirmado possuir advogado constituído, este não atuou
em fase essencial do processo, impondo-se a providência judicial
legalmente prevista.
De qualquer sorte, acolhida a preliminar para anular o julgamento
do HC n. 145.060, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça intime a Defensoria para sustentação
oral, a questão há de ser objeto de percuciente análise por aquela Corte.
Voto no sentido do não conhecimento do recurso, por ser
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116691 / RS
dos dispositivos legais que preveem a intimação pessoal, desde que, é
óbvio, seja alcançada a finalidade.
In casu, não obstante a prerrogativa legal de intimação pessoal
conferida à Defensoria Pública, esta requereu fosse intimada para a
sessão de julgamento do HC n. 145.060, e não foi atendida, o que
configura ofensa à ampla defesa, consoante a jurisprudência desta Corte
acima referida.
Examinando brevemente o tema de fundo, alusivo à suposta
nulidade derivada da falta de intimação do ora recorrente para constituir
advogado, não vislumbro ofensa à ampla defesa.
Destarte, o ora recorrente foi citado e informou ao Juiz que tinha
advogado constituído; no entanto, tal advogado não apresentou a
resposta escrita a que alude o art. 396 do CPP, por isso o acerto da
nomeação de defensor para o ato, à luz do § 2... do art. 396-A, in verbis:
Art. 396-A (omissis)
§ 2... Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará
defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10
(dez) dias.
Ora, sequer é inferível o cerceio à ampla defesa, visto que apesar de
o recorrente ter afirmado possuir advogado constituído, este não atuou
em fase essencial do processo, impondo-se a providência judicial
legalmente prevista.
De qualquer sorte, acolhida a preliminar para anular o julgamento
do HC n. 145.060, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça intime a Defensoria para sustentação
oral, a questão há de ser objeto de percuciente análise por aquela Corte.
Voto no sentido do não conhecimento do recurso, por ser
5
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Voto Vista
RHC 116691 / RS
intempestivo, mas acompanho a relatora na concessão de habeas corpus de
ofício para, na linha da jurisprudência desta Corte, anular o julgamento
do HC n. 145.060, a fim de que outro se realize com a prévia intimação da
Defensoria Pública para fazer sustentação oral.
6
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116691 / RS
intempestivo, mas acompanho a relatora na concessão de habeas corpus de
ofício para, na linha da jurisprudência desta Corte, anular o julgamento
do HC n. 145.060, a fim de que outro se realize com a prévia intimação da
Defensoria Pública para fazer sustentação oral.
6
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Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora,
que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas
concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1... Turma, 17.9.2013.
Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas
corpus, ante a intempestividade, mas implementou a ordem, de
ofício, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora,
que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas
concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1... Turma, 17.9.2013.
Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas
corpus, ante a intempestividade, mas implementou a ordem, de
ofício, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"HC 145 . 060 / RS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691",
"HC 145 . 060 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"HC 145 . 060 / RS da Corte Superior",
"RHC",
"HC 145 . 060 / RS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691",
"RECURSO",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"HC 99 . 929 - QO / SP",
"RHC 110 . 622 - ED / DF",
"HC 105 . 897 ED / SP",
"RHC 116691 / RS",
"HC 99 . 929 - QO / SP",
"RHC 110 . 622 - ED / DF",
"HC 105 . 897 ED / SP",
"RHC 110 . 622 ED - segundos / DF",
"HABEAS",
"HC 99 . 929 - QO / SP",
"HC 145 . 060 / RS",
"HC 145 . 060 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 110 . 622 ED - segundos / DF",
"HC 99 . 929 - QO / SP",
"HC 145 . 060 / RS",
"HC 145 . 060 / RS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"RHC",
"RECURSO",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 116 . 691",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 116 . 691",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691",
"HABEAS CORPUS 116 . 691",
"RHC 116691 / RS",
"HC n . 145 . 060",
"HC n . 145 . 060",
"RHC 116691 / RS",
"HC 103 . 955",
"RHC 116691 / RS",
"HC 103 . 955",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"HC n . 145 . 060",
"HC n . 145 . 060",
"RHC 116691 / RS",
"HC n . 145 . 060",
"HC n . 145 . 060",
"RHC 116691 / RS",
"HC n . 145 . 060",
"RHC",
"HC n . 145 . 060",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 310 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 310 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , IV , c / c art . 14 , II , do Código Penal",
"art . 396 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , IV , c / c art . 14 , II , do Código Penal",
"art . 396 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"artigos 370 , § 4 . . . , do CPP",
"44 , I , 89 , I , e 128 , I , da Lei Complementar n 80 / 94",
"5",
".",
".",
". , § 5 . . . da Lei n 1 . 060 / 50",
"Lei Complementar 80 / 94 , ART . 4 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"artigos 370 , § 4 . . . , do CPP",
"44 , I , 89 , I , e 128 , I , da Lei Complementar n 80 / 94",
"5",
". . . , § 5 . . . da Lei n 1 . 060 / 50",
"Lei Complementar 80 / 94 , ART . 4 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 370 , § 4 . . .",
"Lei n 9 . 271 / 96",
"Lei Complementar n 80 / 94 , art . 128 , I",
"Lei n 1 . 060 / 50 , art . 5 . . . , § 5 . . .",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"Constituição da República",
"Emenda Regimental n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 370 , § 4 . . .",
"Lei n 9 . 271 / 96",
"Lei Complementar n 80 / 94 , art . 128 , I",
"Lei n 1 . 060 / 50 , art . 5 . . . , § 5 . . .",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"Constituição da República",
"Emenda Regimental n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 396 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 396 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Berkeley",
"Milano",
"Berkeley",
"Milano",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasil",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasil",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul",
"2",
"Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto",
"Defensoria Pública",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul",
"2",
"Vara do Tribunal do",
"Defensoria Pública",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Corte Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Ministério Público Federal",
"Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"University of California Press",
"Raffaello Cortina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"University of California Press",
"Raffaello Cortina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público do Rio Grande do Sul",
"Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre",
"TJ",
"/",
"TS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Ministério Público do Rio Grande do Sul",
"Vara do",
"TJ",
"/",
"TS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Parquet",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DPU",
"Defensoria Pública",
"União",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DPU",
"Defensoria Pública",
"União",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"Rosa Weber",
"Diego Vinícius Nunes Correa",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"Rosa Weber",
"Diego Vinícius Nunes Correa",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER RHC",
"PENNINGTON , Kenneth",
"Giulio Ubertis",
"PENNINGTON , Kenneth",
"Giulio Ubertis",
"ROSA WEBER",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Toffoli",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Toffoli",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19",
".",
"10",
".",
"2012",
"05",
".",
"11",
".",
"2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2012",
"quarta",
"1",
"2 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19",
".",
"10",
".",
"2012",
"05",
".",
"11",
".",
"2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2012",
"1",
". . .",
"2 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"2000",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"2000",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"03",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"03",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"2012",
"29 de setembro de 2009",
"04",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"2012",
"29 de setembro de 2009",
"04",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"19 de outubro de 2012",
"22 de outubro",
"2 de novembro",
"sexta",
"5 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"19 de outubro de 2012",
"22 de outubro",
"2 de novembro",
"sexta",
"5 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segunda",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"12",
"31",
"/",
"10",
"/",
"12",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"12",
"31",
"/",
"10",
"/",
"12",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV POR
ASSINATURA. PONTOS ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
RESOLUÇÃO N. 528 E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO
ARE
Nº
748.371.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 170 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843901.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 795634 AGR / RS
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE
MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL AO
PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO
SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA
INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO
AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU
COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO,
CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E
SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA
ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS
HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E
SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843901.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795634 AGR / RS
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE
MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL AO
PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO
SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA
INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO
AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU
COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO,
CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E
SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA
ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS
HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E
SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A contra
decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS
ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528
E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART.
170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual
do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A contra
decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS
ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528
E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART.
170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual
do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 795634 AGR / RS
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento”.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSUMIDOR.
TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE
MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL
AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA
TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A
COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E
EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO
EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO,
NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER
O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM
ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA
ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA,
NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA
ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo DESPROVIDO.”
A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega,
em síntese, que:
“A matéria discutida na presente ação trata exclusivamente
sobre a cobrança de um serviço, oriundo de atividade privada, cuja
regulamentação se faz através de agência reguladora de atuação
nacional, no caso a ANATEL, assim, tendo em vista que a presente
2
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ARE 795634 AGR / RS
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento”.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSUMIDOR.
TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE
MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL
AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA
TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A
COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E
EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO
EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO,
NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER
O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM
ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA
ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA,
NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA
ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo DESPROVIDO.”
A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega,
em síntese, que:
“A matéria discutida na presente ação trata exclusivamente
sobre a cobrança de um serviço, oriundo de atividade privada, cuja
regulamentação se faz através de agência reguladora de atuação
nacional, no caso a ANATEL, assim, tendo em vista que a presente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 795634 AGR / RS
decisão pretende alterar a política de preços estabelecida pela empresa
agravante, mais do que demonstrado a ofensa direta à Carta Magna,
matéria defendida desde a apresentação da contestação e reiterado em
sede de razões recursais.” (fl. 355-356)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 795634 AGR / RS
decisão pretende alterar a política de preços estabelecida pela empresa
agravante, mais do que demonstrado a ofensa direta à Carta Magna,
matéria defendida desde a apresentação da contestação e reiterado em
sede de razões recursais.” (fl. 355-356)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão
somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no
agravo.
Conforme já afirmado na decisão agravada, o art. 170 da
Constituição Federal, que a agravante considera violado, não foi debatido
no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário
prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a
pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice
das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
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06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão
somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no
agravo.
Conforme já afirmado na decisão agravada, o art. 170 da
Constituição Federal, que a agravante considera violado, não foi debatido
no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário
prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a
pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice
das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 795634 AGR / RS
737.360 – AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 24/6/2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E LV, e 48 DA CARTA
POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. JUIZADOS ESPECIAIS.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 14.11.2012. A matéria constitucional
versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e
356/STF. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise
de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
744.616 – AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
25/6/2013).
Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a
tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário
Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação
do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
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ARE 795634 AGR / RS
737.360 – AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 24/6/2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E LV, e 48 DA CARTA
POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. JUIZADOS ESPECIAIS.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 14.11.2012. A matéria constitucional
versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e
356/STF. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise
de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
744.616 – AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
25/6/2013).
Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a
tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário
Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação
do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 795634 AGR / RS
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Destaco, por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX,
da Constituição Federal, que o Plenário deste Tribunal, instado a se
manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para
reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial
tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível
que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou
assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Destaco, por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX,
da Constituição Federal, que o Plenário deste Tribunal, instado a se
manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para
reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial
tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível
que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou
assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892907
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892907
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5913333
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528 E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur264657
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 737360 AgR (2ªT), ARE 744616 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/05/2014, TIA.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
795634
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RES-000528 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL\n\n",
"LEG-FED SUM-000009 ANO-2010\n SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 795634 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV POR
ASSINATURA. PONTOS ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
RESOLUÇÃO N. 528 E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO
ARE
n
748.371.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 170 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
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Ementa e Acórdão
ARE 795634 AGR / RS
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE
MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL AO
PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO
SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA
INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO
AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU
COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO,
CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E
SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA
ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS
HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E
SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 795634 AGR / RS
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE
MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL AO
PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO
SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA
INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO
AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU
COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO,
CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E
SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA
ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS
HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E
SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A contra
decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS
ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528
E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART.
170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual
do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A contra
decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS
ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528
E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART.
170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual
do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 795634 AGR / RS
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento”.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSUMIDOR.
TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE
MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL
AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA
TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A
COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E
EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO
EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO,
NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER
O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM
ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA
ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA,
NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA
ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo DESPROVIDO.”
A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega,
em síntese, que:
“A matéria discutida na presente ação trata exclusivamente
sobre a cobrança de um serviço, oriundo de atividade privada, cuja
regulamentação se faz através de agência reguladora de atuação
nacional, no caso a ANATEL, assim, tendo em vista que a presente
2
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tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
4. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento”.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSUMIDOR.
TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE
MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL
AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA
TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A
COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E
EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO
EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO,
NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER
O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM
ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA
ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA,
NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA
ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.”
6. Agravo DESPROVIDO.”
A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega,
em síntese, que:
“A matéria discutida na presente ação trata exclusivamente
sobre a cobrança de um serviço, oriundo de atividade privada, cuja
regulamentação se faz através de agência reguladora de atuação
nacional, no caso a ANATEL, assim, tendo em vista que a presente
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Relatório
ARE 795634 AGR / RS
decisão pretende alterar a política de preços estabelecida pela empresa
agravante, mais do que demonstrado a ofensa direta à Carta Magna,
matéria defendida desde a apresentação da contestação e reiterado em
sede de razões recursais.” (fl. 355-356)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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decisão pretende alterar a política de preços estabelecida pela empresa
agravante, mais do que demonstrado a ofensa direta à Carta Magna,
matéria defendida desde a apresentação da contestação e reiterado em
sede de razões recursais.” (fl. 355-356)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão
somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no
agravo.
Conforme já afirmado na decisão agravada, o art. 170 da
Constituição Federal, que a agravante considera violado, não foi debatido
no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário
prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a
pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
Supremo Tribunal Federal
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06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão
somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no
agravo.
Conforme já afirmado na decisão agravada, o art. 170 da
Constituição Federal, que a agravante considera violado, não foi debatido
no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário
prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a
pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 795634 AGR / RS
737.360 – AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 24/6/2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5..., XXXV, XXXVI E LV, e 48 DA CARTA
POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. JUIZADOS ESPECIAIS.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 14.11.2012. A matéria constitucional
versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise
de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
744.616 – AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
25/6/2013).
Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a
tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário
Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação
do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795634 AGR / RS
737.360 – AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 24/6/2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5..., XXXV, XXXVI E LV, e 48 DA CARTA
POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. JUIZADOS ESPECIAIS.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 14.11.2012. A matéria constitucional
versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise
de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
744.616 – AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
25/6/2013).
Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a
tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário
Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação
do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 795634 AGR / RS
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Destaco, por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX,
da Constituição Federal, que o Plenário deste Tribunal, instado a se
manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para
reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial
tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível
que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou
assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795634 AGR / RS
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Destaco, por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX,
da Constituição Federal, que o Plenário deste Tribunal, instado a se
manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para
reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial
tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível
que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou
assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RESOLUÇÃO N . 528",
"ARE n 748 . 371",
"SÚMULAS 282",
"ARE n 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Súmulas 282",
"ARE 795634 AGR / RS",
"SÚMULA 09 /",
"ARE 795634 AGR",
"SÚMULA 09 / 2010",
"ARE n 748 . 371",
"SÚMULAS 282",
"ARE n 748 . 371",
"RESOLUÇÃO N . 528",
"SÚMULA 09 / 2010 DA ANATEL",
"ARE n 748 . 371",
"SÚMULAS 282",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 795634 AGR / RS",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Súmulas 282",
"SÚMULA 09 / 2010",
"ARE 795634 AGR / RS",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Súmulas 282",
"ARE 795634 AGR / RS",
"ARE 795634 AGR / RS",
"Súmulas 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 795 . 634",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 795634 AGR",
"/",
"RS 737 . 360 – AgR / BA",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 744 . 616 – AgR / SP",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 795634 AGR /",
"RS 737 . 360 – AgR / BA",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 744 . 616 – AgR / SP",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 795634 AGR / RS",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 795634 AGR / RS",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO 528 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO 528 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 170 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 170 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO 528 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO 528 / 2009",
"SÚMULA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , XXXVI E LV , e 48 DA CARTA POLÍTICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANATEL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANATEL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"ANATEL",
"PLENÁRIO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"ANATEL",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"ANATEL",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ARE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"DIEGO VELHO CORREA MEYER",
"GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"DIEGO VELHO CORREA MEYER",
"GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"DIEGO VELHO CORREA MEYER",
"GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
".",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"DIEGO VELHO CORREA MEYER",
"GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"DIEGO VELHO CORREA MEYER",
"GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"14",
".",
"11",
".",
"2012",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"14",
".",
"11",
".",
"2012",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
EXIBIDORAS
CINEMATOGRÁFICAS
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
CONSTITUCIONAL.
DISCUSSÃO
ACERCA
DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE
ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS
CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE
TER
ESTABELECIDO
AS
SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E
RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA
E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E PONDERAÇÕES.
REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS
JURÍDICAS E DA SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE SOCIAL,
JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori
Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5388344.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5388344.
Supremo Tribunal Federal
RE 627432 RG / RS
Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº
627.432/RS
CONSTITUCIONAL.
DISCUSSÃO
ACERCA
DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE
ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS
CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE
TER
ESTABELECIDO
AS
SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E
RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE
INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E
PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE
DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SOCIEDADE EM GERAL.
INTERESSE SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região,
assim ementado:
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
DE
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS.
DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.228-
1/2001.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5388339.
Supremo Tribunal Federal
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº
627.432/RS
CONSTITUCIONAL.
DISCUSSÃO
ACERCA
DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE
ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS
CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE
TER
ESTABELECIDO
AS
SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E
RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE
INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E
PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE
DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SOCIEDADE EM GERAL.
INTERESSE SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região,
assim ementado:
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
DE
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS.
DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.228-
1/2001.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a defesa
dos interesses da categoria (art. 8º, III, da CF/88).
2.- A Medida Provisória nº 2.228-1/2001, ao fixar a
cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos
fundamentais orientadores da Carta Magna, em especial
arts. 215 e 216 da CF/88, promovendo o patrimônio
cultural brasileiro.
3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o implemento
de medidas que efetivem a transmissão e difusão da
cultura nacional em todas as formas de manifestação
(fl. 541).
Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546), esses
foram rejeitados (fls. 547 a 550).
No apelo extremo, o recorrente sustenta, com
fundamento em supostas violações das normas dos arts.
1º, inciso IV; 5º, caput e inciso LIV; 62; 170, caput;
e 174 da Constituição Federal, a existência de
repercussão geral da matéria versada no feito, dada a
importante discussão que nele se trava, concernente à
imposição, alegadamente inconstitucional, às empresas
exibidoras de filmes cinematográficos de veiculação de
filmes nacionais por um período significativo de dias
por ano.
Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à
luz do princípio da isonomia, haja vista que não há
qualquer determinação similar relativamente a outras
empresas do setor cultural, tais como livrarias,
emissoras de rádio ou televisão no tocante à exibição
e à exposição de material nacional. Afirma existir nos
arts. 55 e 59 da MP nº 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, violação do princípio constitucional da livre
iniciativa e ingerência do Estado na atividade
econômica das empresas do ramo de cinema, bem como
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 627432 RG / RS
1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a defesa
dos interesses da categoria (art. 8º, III, da CF/88).
2.- A Medida Provisória nº 2.228-1/2001, ao fixar a
cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos
fundamentais orientadores da Carta Magna, em especial
arts. 215 e 216 da CF/88, promovendo o patrimônio
cultural brasileiro.
3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o implemento
de medidas que efetivem a transmissão e difusão da
cultura nacional em todas as formas de manifestação
(fl. 541).
Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546), esses
foram rejeitados (fls. 547 a 550).
No apelo extremo, o recorrente sustenta, com
fundamento em supostas violações das normas dos arts.
1º, inciso IV; 5º, caput e inciso LIV; 62; 170, caput;
e 174 da Constituição Federal, a existência de
repercussão geral da matéria versada no feito, dada a
importante discussão que nele se trava, concernente à
imposição, alegadamente inconstitucional, às empresas
exibidoras de filmes cinematográficos de veiculação de
filmes nacionais por um período significativo de dias
por ano.
Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à
luz do princípio da isonomia, haja vista que não há
qualquer determinação similar relativamente a outras
empresas do setor cultural, tais como livrarias,
emissoras de rádio ou televisão no tocante à exibição
e à exposição de material nacional. Afirma existir nos
arts. 55 e 59 da MP nº 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, violação do princípio constitucional da livre
iniciativa e ingerência do Estado na atividade
econômica das empresas do ramo de cinema, bem como
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
desproporcionalidade nas medidas adotadas no tocante à
programação e à bilheteria arrecadada. Por fim,
argumenta que não foi atendido o requisito de urgência
para a edição da medida provisória.
De fato, é de índole eminentemente constitucional a
matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre,
pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se
aplica o princípio da isonomia, com a consequente
análise da justificativa para o tratamento
diferenciado dispensado às empresas exibidoras de
filmes cinematográficos, examinando-se, ademais, a
constitucionalidade das restrições impostas ao livre
exercício da atividade econômica desenvolvida, em
cotejo com a necessidade de se promover e se efetivar
o patrimônio cultural brasileiro.
Os referidos dispositivos da MP nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada
em vigor da EC nº 32/2001, de 11 de setembro de 2001,
são passíveis de controle de constitucionalidade,
conforme demonstram os argumentos expostos no presente
recurso, inexistindo, até a presente data, qualquer
ação de controle concentrado sobre essas regras a
tramitar nesta Corte.
As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses
subjetivos das partes, sendo relevante o seu
julgamento não somente para as empresas exibidoras de
filmes cinematográficos, mas para toda a população
nacional, haja vista o acesso regulado à programação
exibida nos cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos
decorrentes da restrição ao exercício da atividade
econômica, a opção procedimental e política adotada
pela via da medida provisória para a indústria
cinematográfica
nacional
e
a
tese
da
desproporcionalidade das sanções administrativas
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 627432 RG / RS
desproporcionalidade nas medidas adotadas no tocante à
programação e à bilheteria arrecadada. Por fim,
argumenta que não foi atendido o requisito de urgência
para a edição da medida provisória.
De fato, é de índole eminentemente constitucional a
matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre,
pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se
aplica o princípio da isonomia, com a consequente
análise da justificativa para o tratamento
diferenciado dispensado às empresas exibidoras de
filmes cinematográficos, examinando-se, ademais, a
constitucionalidade das restrições impostas ao livre
exercício da atividade econômica desenvolvida, em
cotejo com a necessidade de se promover e se efetivar
o patrimônio cultural brasileiro.
Os referidos dispositivos da MP nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada
em vigor da EC nº 32/2001, de 11 de setembro de 2001,
são passíveis de controle de constitucionalidade,
conforme demonstram os argumentos expostos no presente
recurso, inexistindo, até a presente data, qualquer
ação de controle concentrado sobre essas regras a
tramitar nesta Corte.
As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses
subjetivos das partes, sendo relevante o seu
julgamento não somente para as empresas exibidoras de
filmes cinematográficos, mas para toda a população
nacional, haja vista o acesso regulado à programação
exibida nos cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos
decorrentes da restrição ao exercício da atividade
econômica, a opção procedimental e política adotada
pela via da medida provisória para a indústria
cinematográfica
nacional
e
a
tese
da
desproporcionalidade das sanções administrativas
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
impostas.
Parece, pois, necessário que essas discussões sejam
enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão
geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e
econômicos em jogo.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da matéria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 627432 RG / RS
impostas.
Parece, pois, necessário que essas discussões sejam
enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão
geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e
econômicos em jogo.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da matéria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
COTA DE EXIBIÇÃO DE OBRAS
NACIONAIS
POR
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS – MEDIDA
PROVISÓRIA
Nº
2.228-1/2001
–
CONSTITUCIONALIDADE
ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 627.432/RS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de
2014.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu
provimento às apelações da União e da Agência Nacional do
Cinema - ANCINE bem como à remessa oficial, para julgar
improcedente o pedido formulado pelo Sindicato das Empresas
Cinematográficas no Estado do Rio Grande do Sul.
Preliminarmente, assentou a legitimidade do Sindicato para a
defesa dos direitos e interesses da classe que representa, nos
termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. No
mérito, adotando como fundamento o parecer do Ministério
Público Federal, assentou a constitucionalidade da Medida
Provisória nº 2.228-1/2001, a qual determina uma cota de
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
COTA DE EXIBIÇÃO DE OBRAS
NACIONAIS
POR
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS – MEDIDA
PROVISÓRIA
Nº
2.228-1/2001
–
CONSTITUCIONALIDADE
ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 627.432/RS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de
2014.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu
provimento às apelações da União e da Agência Nacional do
Cinema - ANCINE bem como à remessa oficial, para julgar
improcedente o pedido formulado pelo Sindicato das Empresas
Cinematográficas no Estado do Rio Grande do Sul.
Preliminarmente, assentou a legitimidade do Sindicato para a
defesa dos direitos e interesses da classe que representa, nos
termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. No
mérito, adotando como fundamento o parecer do Ministério
Público Federal, assentou a constitucionalidade da Medida
Provisória nº 2.228-1/2001, a qual determina uma cota de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
exibição de obras cinematográficas nacionais. Consignou que o
ato visa a promoção do patrimônio cultural brasileiro, estando
em harmonia com as normas constantes dos artigos 170, 174,
215 e 216 do Diploma Maior.
Os embargos de declaração que se seguiram foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Sindicato argui
desrespeito aos artigos 5º, cabeça e inciso LIV, 62, 170 e 174, da
Carta da República. Aduz que a Medida Provisória nº 2.228-
1/2001 não cumpre os requisitos de relevância e urgência, pois,
quando da protocolação do recurso, havia mais de seis anos da
respectiva edição, sem que esta fosse convertida em lei. Aponta
ofensa ao princípio da igualdade, porquanto apenas a categoria
dos exibidores cinematográficos é compelida a colaborar com a
cultura nacional. Sustenta que, livrarias, gravadoras,
distribuidoras de filmes bem como emissoras de rádio e de
televisão não têm qualquer obrigação de manter determinada
proporção entre a quantidade disponibilizada de produtos
locais e estrangeiros.
Articula com violação do princípio da livre iniciativa, uma
vez que as medidas adotadas atingem o núcleo da atividade das
empresas de exibição de filmes, ao obrigar a projeção de filmes
nacionais por sessenta e três dias por ano, pelo período de 20
anos, conforme previsto no artigo 55 da Medida Provisória nº
2.228-1/2001, regulamentado pelo artigo 1º do Decreto 4.945/03.
Anota que o artigo 174 limitou a possibilidade de intervenção
estatal no setor privado à mera indicação, vedando qualquer
determinação de políticas ou de preços. Entende, assim, não ter
a União o direito de decidir quais produtos devem ou não ser
comercializados. Esclarece que a manutenção de filmes sem
receptividade de público pode vir a causar prejuízos às
substituídas. Argui ser a “cota de tela” uma imposição
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Supremo Tribunal Federal
RE 627432 RG / RS
exibição de obras cinematográficas nacionais. Consignou que o
ato visa a promoção do patrimônio cultural brasileiro, estando
em harmonia com as normas constantes dos artigos 170, 174,
215 e 216 do Diploma Maior.
Os embargos de declaração que se seguiram foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Sindicato argui
desrespeito aos artigos 5º, cabeça e inciso LIV, 62, 170 e 174, da
Carta da República. Aduz que a Medida Provisória nº 2.228-
1/2001 não cumpre os requisitos de relevância e urgência, pois,
quando da protocolação do recurso, havia mais de seis anos da
respectiva edição, sem que esta fosse convertida em lei. Aponta
ofensa ao princípio da igualdade, porquanto apenas a categoria
dos exibidores cinematográficos é compelida a colaborar com a
cultura nacional. Sustenta que, livrarias, gravadoras,
distribuidoras de filmes bem como emissoras de rádio e de
televisão não têm qualquer obrigação de manter determinada
proporção entre a quantidade disponibilizada de produtos
locais e estrangeiros.
Articula com violação do princípio da livre iniciativa, uma
vez que as medidas adotadas atingem o núcleo da atividade das
empresas de exibição de filmes, ao obrigar a projeção de filmes
nacionais por sessenta e três dias por ano, pelo período de 20
anos, conforme previsto no artigo 55 da Medida Provisória nº
2.228-1/2001, regulamentado pelo artigo 1º do Decreto 4.945/03.
Anota que o artigo 174 limitou a possibilidade de intervenção
estatal no setor privado à mera indicação, vedando qualquer
determinação de políticas ou de preços. Entende, assim, não ter
a União o direito de decidir quais produtos devem ou não ser
comercializados. Esclarece que a manutenção de filmes sem
receptividade de público pode vir a causar prejuízos às
substituídas. Argui ser a “cota de tela” uma imposição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
desproporcional para atingir o objetivo de promover a proteção
da indústria de filmes nacionais.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, por versar matéria de
interesse de um grande número de exibidores cinematográficos.
Sublinha que a decisão recorrida viola princípios
constitucionais de interesse geral da sociedade.
Em contrarrazões, a União assinala que o recurso não
merece ser conhecido ante a ausência de prequestionamento, de
demonstração de ofensa a dispositivos constitucionais e de
interposição de recurso especial. Em relação ao mérito, defende
que a “cota de tela” está em consonância com os artigos 215 e
216 do Texto de 1988 e enfatiza ter sido a Medida Provisória nº
2.228-1/2001 recepcionada como lei ordinária pela Emenda
Constitucional nº 32/01. A ANCINE pugna pelo não
conhecimento do extraordinário, em face da falta de
prequestionamento, da impossibilidade de exame de matéria
legal e da inexistência de impugnação dos fundamentos
alusivos aos artigos 215 e 216 da Carta Federal e de
formalização de recurso especial. No mérito, diz do acerto da
decisão recorrida, pleiteando a respectiva manutenção.
O recurso foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO
DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA
TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE
EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS
BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS,
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RE 627432 RG / RS
desproporcional para atingir o objetivo de promover a proteção
da indústria de filmes nacionais.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, por versar matéria de
interesse de um grande número de exibidores cinematográficos.
Sublinha que a decisão recorrida viola princípios
constitucionais de interesse geral da sociedade.
Em contrarrazões, a União assinala que o recurso não
merece ser conhecido ante a ausência de prequestionamento, de
demonstração de ofensa a dispositivos constitucionais e de
interposição de recurso especial. Em relação ao mérito, defende
que a “cota de tela” está em consonância com os artigos 215 e
216 do Texto de 1988 e enfatiza ter sido a Medida Provisória nº
2.228-1/2001 recepcionada como lei ordinária pela Emenda
Constitucional nº 32/01. A ANCINE pugna pelo não
conhecimento do extraordinário, em face da falta de
prequestionamento, da impossibilidade de exame de matéria
legal e da inexistência de impugnação dos fundamentos
alusivos aos artigos 215 e 216 da Carta Federal e de
formalização de recurso especial. No mérito, diz do acerto da
decisão recorrida, pleiteando a respectiva manutenção.
O recurso foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO
DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA
TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE
EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS
BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
ALÉM DE TER ESTABELECIDO AS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. DIFUSÃO
DA CULTURA NACIONAL E RESTRIÇÕES AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E
DA
PROPORCIONALIDADE.
LIMITES
E
PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE
INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA
SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE SOCIAL,
JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS
CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional
Federal da Quarta Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
DE
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS.
LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES
NACIONAIS.
DIFUSÃO
DA
CULTURA
NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE
DA MP 2.228-1/2001.
1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a
defesa dos interesses da categoria (art. 8º, III, da
CF/88).
2.- A Medida Provisória nº 2.228-1/2001, ao fixar
a cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos
fundamentais orientadores da Carta Magna, em
especial arts. 215 e 216 da CF/88, promovendo o
patrimônio cultural brasileiro.
3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o
implemento de medidas que efetivem a transmissão
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RE 627432 RG / RS
ALÉM DE TER ESTABELECIDO AS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. DIFUSÃO
DA CULTURA NACIONAL E RESTRIÇÕES AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E
DA
PROPORCIONALIDADE.
LIMITES
E
PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE
INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA
SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE SOCIAL,
JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS
CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional
Federal da Quarta Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
DE
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS.
LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES
NACIONAIS.
DIFUSÃO
DA
CULTURA
NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE
DA MP 2.228-1/2001.
1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a
defesa dos interesses da categoria (art. 8º, III, da
CF/88).
2.- A Medida Provisória nº 2.228-1/2001, ao fixar
a cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos
fundamentais orientadores da Carta Magna, em
especial arts. 215 e 216 da CF/88, promovendo o
patrimônio cultural brasileiro.
3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o
implemento de medidas que efetivem a transmissão
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
e difusão da cultura nacional em todas as formas de
manifestação (fl. 541).
Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546),
esses foram rejeitados (fls. 547 a 550).
No apelo extremo, o recorrente sustenta, com
fundamento em supostas violações das normas dos arts.
1º, inciso IV; 5º, caput e inciso LIV; 62; 170, caput; e 174 da
Constituição Federal, a existência de repercussão geral da
matéria versada no feito, dada a importante discussão que
nele se trava, concernente à imposição, alegadamente
inconstitucional, às empresas exibidoras de filmes
cinematográficos de veiculação de filmes nacionais por
um período significativo de dias por ano.
Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à luz
do princípio da isonomia, haja vista que não há qualquer
determinação similar relativamente a outras empresas do
setor cultural, tais como livrarias, emissoras de rádio ou
televisão no tocante à exibição e à exposição de material
nacional. Afirma existir nos arts. 55 e 59 da MP nº 2.228-1,
de 6 de setembro de 2001, violação do princípio
constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado na
atividade econômica das empresas do ramo de cinema,
bem como desproporcionalidade nas medidas adotadas
no tocante à programação e à bilheteria arrecadada. Por
fim, argumenta que não foi atendido o requisito de
urgência para a edição da medida provisória.
De fato, é de índole eminentemente constitucional a
matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre,
pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se
aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise
da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado
às empresas exibidoras de filmes cinematográficos,
examinando-se, ademais, a constitucionalidade das
restrições impostas ao livre exercício da atividade
econômica desenvolvida, em cotejo com a necessidade de
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5440843.
Supremo Tribunal Federal
RE 627432 RG / RS
e difusão da cultura nacional em todas as formas de
manifestação (fl. 541).
Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546),
esses foram rejeitados (fls. 547 a 550).
No apelo extremo, o recorrente sustenta, com
fundamento em supostas violações das normas dos arts.
1º, inciso IV; 5º, caput e inciso LIV; 62; 170, caput; e 174 da
Constituição Federal, a existência de repercussão geral da
matéria versada no feito, dada a importante discussão que
nele se trava, concernente à imposição, alegadamente
inconstitucional, às empresas exibidoras de filmes
cinematográficos de veiculação de filmes nacionais por
um período significativo de dias por ano.
Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à luz
do princípio da isonomia, haja vista que não há qualquer
determinação similar relativamente a outras empresas do
setor cultural, tais como livrarias, emissoras de rádio ou
televisão no tocante à exibição e à exposição de material
nacional. Afirma existir nos arts. 55 e 59 da MP nº 2.228-1,
de 6 de setembro de 2001, violação do princípio
constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado na
atividade econômica das empresas do ramo de cinema,
bem como desproporcionalidade nas medidas adotadas
no tocante à programação e à bilheteria arrecadada. Por
fim, argumenta que não foi atendido o requisito de
urgência para a edição da medida provisória.
De fato, é de índole eminentemente constitucional a
matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre,
pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se
aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise
da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado
às empresas exibidoras de filmes cinematográficos,
examinando-se, ademais, a constitucionalidade das
restrições impostas ao livre exercício da atividade
econômica desenvolvida, em cotejo com a necessidade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
se promover e se efetivar o patrimônio cultural brasileiro.
Os referidos dispositivos da MP nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada em
vigor da EC nº 32/2001, de 11 de setembro de 2001, são
passíveis de controle de constitucionalidade, conforme
demonstram os argumentos expostos no presente recurso,
inexistindo, até a presente data, qualquer ação de controle
concentrado sobre essas regras a tramitar nesta Corte.
As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses
subjetivos das partes, sendo relevante o seu julgamento
não somente para as empresas exibidoras de filmes
cinematográficos, mas para toda a população nacional,
haja vista o acesso regulado à programação exibida nos
cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos decorrentes da
restrição ao exercício da atividade econômica, a opção
procedimental e política adotada pela via da medida
provisória para a indústria cinematográfica nacional e a
tese da desproporcionalidade das sanções administrativas
impostas.
Parece, pois, necessário que essas discussões sejam
enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão
geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e econômicos
em jogo.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da matéria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. O tema está a reclamar o crivo do Supremo. Na origem, foi
assentada a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, no
que previu cota de exibição de obras nacionais por empresas
cinematográficas. Cumpre definir se a proteção e a promoção do
patrimônio cultural brasileiro legitima a restrição à liberdade de iniciativa
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 627432 RG / RS
se promover e se efetivar o patrimônio cultural brasileiro.
Os referidos dispositivos da MP nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada em
vigor da EC nº 32/2001, de 11 de setembro de 2001, são
passíveis de controle de constitucionalidade, conforme
demonstram os argumentos expostos no presente recurso,
inexistindo, até a presente data, qualquer ação de controle
concentrado sobre essas regras a tramitar nesta Corte.
As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses
subjetivos das partes, sendo relevante o seu julgamento
não somente para as empresas exibidoras de filmes
cinematográficos, mas para toda a população nacional,
haja vista o acesso regulado à programação exibida nos
cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos decorrentes da
restrição ao exercício da atividade econômica, a opção
procedimental e política adotada pela via da medida
provisória para a indústria cinematográfica nacional e a
tese da desproporcionalidade das sanções administrativas
impostas.
Parece, pois, necessário que essas discussões sejam
enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão
geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e econômicos
em jogo.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da matéria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. O tema está a reclamar o crivo do Supremo. Na origem, foi
assentada a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, no
que previu cota de exibição de obras nacionais por empresas
cinematográficas. Cumpre definir se a proteção e a promoção do
patrimônio cultural brasileiro legitima a restrição à liberdade de iniciativa
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 627432 RG / RS
decorrente da intervenção regulatória.
3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente, inclusive quanto a
processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília, 6 de março de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 627432 RG / RS
decorrente da intervenção regulatória.
3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente, inclusive quanto a
processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília, 6 de março de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5483426
| 2014-03-06T00:00:00
| 2014-03-21T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE TER ESTABELECIDO AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
|
repercussao-geral5701
|
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 13.
Análise: 25/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
627432
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\"\r\n INC-00054 ART-00008 INC-00003 ART-00062 \r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170\r\n \"CAPUT\" ART-00174\r\n ART-00215 ART-00216 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000032 ANO-2001\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED MPR-002228 ANO-2001\r\n ART-00055 ART-00059 \r\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 1\r\n",
"LEG-FED DEC-004945 ANO-2003\r\n ART-00001 \r\n DECRETO"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 627432 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
EXIBIDORAS
CINEMATOGRÁFICAS
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
CONSTITUCIONAL.
DISCUSSÃO
ACERCA
DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA
PROVISÓRIA n 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE
ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS
CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE
TER
ESTABELECIDO
AS
SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E
RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA
E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E PONDERAÇÕES.
REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS
JURÍDICAS E DA SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE SOCIAL,
JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori
Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n
627.432/RS
CONSTITUCIONAL.
DISCUSSÃO
ACERCA
DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA
PROVISÓRIA n 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE
ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS
CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE
TER
ESTABELECIDO
AS
SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E
RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE
INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E
PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE
DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SOCIEDADE EM GERAL.
INTERESSE SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região,
assim ementado:
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
DE
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS.
DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2.228-
1/2001.
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n
627.432/RS
CONSTITUCIONAL.
DISCUSSÃO
ACERCA
DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA
PROVISÓRIA n 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE
ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS
CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE
TER
ESTABELECIDO
AS
SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E
RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE
INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E
PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE
DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SOCIEDADE EM GERAL.
INTERESSE SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região,
assim ementado:
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
DE
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS.
DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2.228-
1/2001.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a defesa
dos interesses da categoria (art. 8..., III, da Constituição Federal de 1988/88).
2.- A Medida Provisória n 2.228-1/2001, ao fixar a
cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos
fundamentais orientadores da Carta Magna, em especial
arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988/88, promovendo o patrimônio
cultural brasileiro.
3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o implemento
de medidas que efetivem a transmissão e difusão da
cultura nacional em todas as formas de manifestação
(fl. 541).
Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546), esses
foram rejeitados (fls. 547 a 550).
No apelo extremo, o recorrente sustenta, com
fundamento em supostas violações das normas dos arts.
1..., inciso IV; 5..., caput e inciso LIV; 62; 170, caput;
e 174 da Constituição Federal, a existência de
repercussão geral da matéria versada no feito, dada a
importante discussão que nele se trava, concernente à
imposição, alegadamente inconstitucional, às empresas
exibidoras de filmes cinematográficos de veiculação de
filmes nacionais por um período significativo de dias
por ano.
Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à
luz do princípio da isonomia, haja vista que não há
qualquer determinação similar relativamente a outras
empresas do setor cultural, tais como livrarias,
emissoras de rádio ou televisão no tocante à exibição
e à exposição de material nacional. Afirma existir nos
arts. 55 e 59 da Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, violação do princípio constitucional da livre
iniciativa e ingerência do Estado na atividade
econômica das empresas do ramo de cinema, bem como
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a defesa
dos interesses da categoria (art. 8..., III, da Constituição Federal de 1988/88).
2.- A Medida Provisória n 2.228-1/2001, ao fixar a
cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos
fundamentais orientadores da Carta Magna, em especial
arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988/88, promovendo o patrimônio
cultural brasileiro.
3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o implemento
de medidas que efetivem a transmissão e difusão da
cultura nacional em todas as formas de manifestação
(fl. 541).
Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546), esses
foram rejeitados (fls. 547 a 550).
No apelo extremo, o recorrente sustenta, com
fundamento em supostas violações das normas dos arts.
1..., inciso IV; 5..., caput e inciso LIV; 62; 170, caput;
e 174 da Constituição Federal, a existência de
repercussão geral da matéria versada no feito, dada a
importante discussão que nele se trava, concernente à
imposição, alegadamente inconstitucional, às empresas
exibidoras de filmes cinematográficos de veiculação de
filmes nacionais por um período significativo de dias
por ano.
Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à
luz do princípio da isonomia, haja vista que não há
qualquer determinação similar relativamente a outras
empresas do setor cultural, tais como livrarias,
emissoras de rádio ou televisão no tocante à exibição
e à exposição de material nacional. Afirma existir nos
arts. 55 e 59 da Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, violação do princípio constitucional da livre
iniciativa e ingerência do Estado na atividade
econômica das empresas do ramo de cinema, bem como
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
desproporcionalidade nas medidas adotadas no tocante à
programação e à bilheteria arrecadada. Por fim,
argumenta que não foi atendido o requisito de urgência
para a edição da medida provisória.
De fato, é de índole eminentemente constitucional a
matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre,
pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se
aplica o princípio da isonomia, com a consequente
análise da justificativa para o tratamento
diferenciado dispensado às empresas exibidoras de
filmes cinematográficos, examinando-se, ademais, a
constitucionalidade das restrições impostas ao livre
exercício da atividade econômica desenvolvida, em
cotejo com a necessidade de se promover e se efetivar
o patrimônio cultural brasileiro.
Os referidos dispositivos da Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada
em vigor da EC n 32/2001, de 11 de setembro de 2001,
são passíveis de controle de constitucionalidade,
conforme demonstram os argumentos expostos no presente
recurso, inexistindo, até a presente data, qualquer
ação de controle concentrado sobre essas regras a
tramitar nesta Corte.
As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses
subjetivos das partes, sendo relevante o seu
julgamento não somente para as empresas exibidoras de
filmes cinematográficos, mas para toda a população
nacional, haja vista o acesso regulado à programação
exibida nos cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos
decorrentes da restrição ao exercício da atividade
econômica, a opção procedimental e política adotada
pela via da medida provisória para a indústria
cinematográfica
nacional
e
a
tese
da
desproporcionalidade das sanções administrativas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
desproporcionalidade nas medidas adotadas no tocante à
programação e à bilheteria arrecadada. Por fim,
argumenta que não foi atendido o requisito de urgência
para a edição da medida provisória.
De fato, é de índole eminentemente constitucional a
matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre,
pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se
aplica o princípio da isonomia, com a consequente
análise da justificativa para o tratamento
diferenciado dispensado às empresas exibidoras de
filmes cinematográficos, examinando-se, ademais, a
constitucionalidade das restrições impostas ao livre
exercício da atividade econômica desenvolvida, em
cotejo com a necessidade de se promover e se efetivar
o patrimônio cultural brasileiro.
Os referidos dispositivos da Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada
em vigor da EC n 32/2001, de 11 de setembro de 2001,
são passíveis de controle de constitucionalidade,
conforme demonstram os argumentos expostos no presente
recurso, inexistindo, até a presente data, qualquer
ação de controle concentrado sobre essas regras a
tramitar nesta Corte.
As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses
subjetivos das partes, sendo relevante o seu
julgamento não somente para as empresas exibidoras de
filmes cinematográficos, mas para toda a população
nacional, haja vista o acesso regulado à programação
exibida nos cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos
decorrentes da restrição ao exercício da atividade
econômica, a opção procedimental e política adotada
pela via da medida provisória para a indústria
cinematográfica
nacional
e
a
tese
da
desproporcionalidade das sanções administrativas
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
impostas.
Parece, pois, necessário que essas discussões sejam
enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão
geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e
econômicos em jogo.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da matéria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
impostas.
Parece, pois, necessário que essas discussões sejam
enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão
geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e
econômicos em jogo.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da matéria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
COTA DE EXIBIÇÃO DE OBRAS
NACIONAIS
POR
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS – MEDIDA
PROVISÓRIA
n
2.228-1/2001
–
CONSTITUCIONALIDADE
ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 627.432/RS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de
2014.
A 3... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região deu
provimento às apelações da União e da Agência Nacional do
Cinema - ANCINE bem como à remessa oficial, para julgar
improcedente o pedido formulado pelo Sindicato das Empresas
Cinematográficas no Estado do Rio Grande do Sul.
Preliminarmente, assentou a legitimidade do Sindicato para a
defesa dos direitos e interesses da classe que representa, nos
termos do artigo 8..., inciso III, da Constituição Federal. No
mérito, adotando como fundamento o parecer do Ministério
Público Federal, assentou a constitucionalidade da Medida
Provisória n 2.228-1/2001, a qual determina uma cota de
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
COTA DE EXIBIÇÃO DE OBRAS
NACIONAIS
POR
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS – MEDIDA
PROVISÓRIA
n
2.228-1/2001
–
CONSTITUCIONALIDADE
ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 627.432/RS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de
2014.
A 3... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região deu
provimento às apelações da União e da Agência Nacional do
Cinema - ANCINE bem como à remessa oficial, para julgar
improcedente o pedido formulado pelo Sindicato das Empresas
Cinematográficas no Estado do Rio Grande do Sul.
Preliminarmente, assentou a legitimidade do Sindicato para a
defesa dos direitos e interesses da classe que representa, nos
termos do artigo 8..., inciso III, da Constituição Federal. No
mérito, adotando como fundamento o parecer do Ministério
Público Federal, assentou a constitucionalidade da Medida
Provisória n 2.228-1/2001, a qual determina uma cota de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
exibição de obras cinematográficas nacionais. Consignou que o
ato visa a promoção do patrimônio cultural brasileiro, estando
em harmonia com as normas constantes dos artigos 170, 174,
215 e 216 do Diploma Maior.
Os embargos de declaração que se seguiram foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Sindicato argui
desrespeito aos artigos 5..., cabeça e inciso LIV, 62, 170 e 174, da
Carta da República. Aduz que a Medida Provisória n 2.228-
1/2001 não cumpre os requisitos de relevância e urgência, pois,
quando da protocolação do recurso, havia mais de seis anos da
respectiva edição, sem que esta fosse convertida em lei. Aponta
ofensa ao princípio da igualdade, porquanto apenas a categoria
dos exibidores cinematográficos é compelida a colaborar com a
cultura nacional. Sustenta que, livrarias, gravadoras,
distribuidoras de filmes bem como emissoras de rádio e de
televisão não têm qualquer obrigação de manter determinada
proporção entre a quantidade disponibilizada de produtos
locais e estrangeiros.
Articula com violação do princípio da livre iniciativa, uma
vez que as medidas adotadas atingem o núcleo da atividade das
empresas de exibição de filmes, ao obrigar a projeção de filmes
nacionais por sessenta e três dias por ano, pelo período de 20
anos, conforme previsto no artigo 55 da Medida Provisória n
2.228-1/2001, regulamentado pelo artigo 1... do Decreto 4.945/03.
Anota que o artigo 174 limitou a possibilidade de intervenção
estatal no setor privado à mera indicação, vedando qualquer
determinação de políticas ou de preços. Entende, assim, não ter
a União o direito de decidir quais produtos devem ou não ser
comercializados. Esclarece que a manutenção de filmes sem
receptividade de público pode vir a causar prejuízos às
substituídas. Argui ser a “cota de tela” uma imposição
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
exibição de obras cinematográficas nacionais. Consignou que o
ato visa a promoção do patrimônio cultural brasileiro, estando
em harmonia com as normas constantes dos artigos 170, 174,
215 e 216 do Diploma Maior.
Os embargos de declaração que se seguiram foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Sindicato argui
desrespeito aos artigos 5..., cabeça e inciso LIV, 62, 170 e 174, da
Carta da República. Aduz que a Medida Provisória n 2.228-
1/2001 não cumpre os requisitos de relevância e urgência, pois,
quando da protocolação do recurso, havia mais de seis anos da
respectiva edição, sem que esta fosse convertida em lei. Aponta
ofensa ao princípio da igualdade, porquanto apenas a categoria
dos exibidores cinematográficos é compelida a colaborar com a
cultura nacional. Sustenta que, livrarias, gravadoras,
distribuidoras de filmes bem como emissoras de rádio e de
televisão não têm qualquer obrigação de manter determinada
proporção entre a quantidade disponibilizada de produtos
locais e estrangeiros.
Articula com violação do princípio da livre iniciativa, uma
vez que as medidas adotadas atingem o núcleo da atividade das
empresas de exibição de filmes, ao obrigar a projeção de filmes
nacionais por sessenta e três dias por ano, pelo período de 20
anos, conforme previsto no artigo 55 da Medida Provisória n
2.228-1/2001, regulamentado pelo artigo 1... do Decreto 4.945/03.
Anota que o artigo 174 limitou a possibilidade de intervenção
estatal no setor privado à mera indicação, vedando qualquer
determinação de políticas ou de preços. Entende, assim, não ter
a União o direito de decidir quais produtos devem ou não ser
comercializados. Esclarece que a manutenção de filmes sem
receptividade de público pode vir a causar prejuízos às
substituídas. Argui ser a “cota de tela” uma imposição
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
desproporcional para atingir o objetivo de promover a proteção
da indústria de filmes nacionais.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, por versar matéria de
interesse de um grande número de exibidores cinematográficos.
Sublinha que a decisão recorrida viola princípios
constitucionais de interesse geral da sociedade.
Em contrarrazões, a União assinala que o recurso não
merece ser conhecido ante a ausência de prequestionamento, de
demonstração de ofensa a dispositivos constitucionais e de
interposição de recurso especial. Em relação ao mérito, defende
que a “cota de tela” está em consonância com os artigos 215 e
216 do Texto de 1988 e enfatiza ter sido a Medida Provisória n
2.228-1/2001 recepcionada como lei ordinária pela Emenda
Constitucional n 32/01. A ANCINE pugna pelo não
conhecimento do extraordinário, em face da falta de
prequestionamento, da impossibilidade de exame de matéria
legal e da inexistência de impugnação dos fundamentos
alusivos aos artigos 215 e 216 da Carta Federal e de
formalização de recurso especial. No mérito, diz do acerto da
decisão recorrida, pleiteando a respectiva manutenção.
O recurso foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA
MEDIDA PROVISÓRIA n 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO
DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA
TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE
EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS
BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS,
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
desproporcional para atingir o objetivo de promover a proteção
da indústria de filmes nacionais.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, por versar matéria de
interesse de um grande número de exibidores cinematográficos.
Sublinha que a decisão recorrida viola princípios
constitucionais de interesse geral da sociedade.
Em contrarrazões, a União assinala que o recurso não
merece ser conhecido ante a ausência de prequestionamento, de
demonstração de ofensa a dispositivos constitucionais e de
interposição de recurso especial. Em relação ao mérito, defende
que a “cota de tela” está em consonância com os artigos 215 e
216 do Texto de 1988 e enfatiza ter sido a Medida Provisória n
2.228-1/2001 recepcionada como lei ordinária pela Emenda
Constitucional n 32/01. A ANCINE pugna pelo não
conhecimento do extraordinário, em face da falta de
prequestionamento, da impossibilidade de exame de matéria
legal e da inexistência de impugnação dos fundamentos
alusivos aos artigos 215 e 216 da Carta Federal e de
formalização de recurso especial. No mérito, diz do acerto da
decisão recorrida, pleiteando a respectiva manutenção.
O recurso foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA
MEDIDA PROVISÓRIA n 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO
DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA
TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE
EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS
BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
ALÉM DE TER ESTABELECIDO AS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. DIFUSÃO
DA CULTURA NACIONAL E RESTRIÇÕES AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E
DA
PROPORCIONALIDADE.
LIMITES
E
PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE
INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA
SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE SOCIAL,
JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS
CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional
Federal da Quarta Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
DE
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS.
LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES
NACIONAIS.
DIFUSÃO
DA
CULTURA
NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE
DA Medida Provisória 2.228-1/2001.
1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a
defesa dos interesses da categoria (art. 8..., III, da
Constituição Federal de 1988/88).
2.- A Medida Provisória n 2.228-1/2001, ao fixar
a cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos
fundamentais orientadores da Carta Magna, em
especial arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988/88, promovendo o
patrimônio cultural brasileiro.
3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o
implemento de medidas que efetivem a transmissão
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
ALÉM DE TER ESTABELECIDO AS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. DIFUSÃO
DA CULTURA NACIONAL E RESTRIÇÕES AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E
DA
PROPORCIONALIDADE.
LIMITES
E
PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE
INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA
SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE SOCIAL,
JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS
CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional
Federal da Quarta Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
DE
EMPRESAS
CINEMATOGRÁFICAS.
LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES
NACIONAIS.
DIFUSÃO
DA
CULTURA
NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE
DA Medida Provisória 2.228-1/2001.
1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a
defesa dos interesses da categoria (art. 8..., III, da
Constituição Federal de 1988/88).
2.- A Medida Provisória n 2.228-1/2001, ao fixar
a cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos
fundamentais orientadores da Carta Magna, em
especial arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988/88, promovendo o
patrimônio cultural brasileiro.
3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o
implemento de medidas que efetivem a transmissão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
e difusão da cultura nacional em todas as formas de
manifestação (fl. 541).
Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546),
esses foram rejeitados (fls. 547 a 550).
No apelo extremo, o recorrente sustenta, com
fundamento em supostas violações das normas dos arts.
1..., inciso IV; 5..., caput e inciso LIV; 62; 170, caput; e 174 da
Constituição Federal, a existência de repercussão geral da
matéria versada no feito, dada a importante discussão que
nele se trava, concernente à imposição, alegadamente
inconstitucional, às empresas exibidoras de filmes
cinematográficos de veiculação de filmes nacionais por
um período significativo de dias por ano.
Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à luz
do princípio da isonomia, haja vista que não há qualquer
determinação similar relativamente a outras empresas do
setor cultural, tais como livrarias, emissoras de rádio ou
televisão no tocante à exibição e à exposição de material
nacional. Afirma existir nos arts. 55 e 59 da Medida Provisória n 2.228-1,
de 6 de setembro de 2001, violação do princípio
constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado na
atividade econômica das empresas do ramo de cinema,
bem como desproporcionalidade nas medidas adotadas
no tocante à programação e à bilheteria arrecadada. Por
fim, argumenta que não foi atendido o requisito de
urgência para a edição da medida provisória.
De fato, é de índole eminentemente constitucional a
matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre,
pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se
aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise
da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado
às empresas exibidoras de filmes cinematográficos,
examinando-se, ademais, a constitucionalidade das
restrições impostas ao livre exercício da atividade
econômica desenvolvida, em cotejo com a necessidade de
5
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Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
e difusão da cultura nacional em todas as formas de
manifestação (fl. 541).
Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546),
esses foram rejeitados (fls. 547 a 550).
No apelo extremo, o recorrente sustenta, com
fundamento em supostas violações das normas dos arts.
1..., inciso IV; 5..., caput e inciso LIV; 62; 170, caput; e 174 da
Constituição Federal, a existência de repercussão geral da
matéria versada no feito, dada a importante discussão que
nele se trava, concernente à imposição, alegadamente
inconstitucional, às empresas exibidoras de filmes
cinematográficos de veiculação de filmes nacionais por
um período significativo de dias por ano.
Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à luz
do princípio da isonomia, haja vista que não há qualquer
determinação similar relativamente a outras empresas do
setor cultural, tais como livrarias, emissoras de rádio ou
televisão no tocante à exibição e à exposição de material
nacional. Afirma existir nos arts. 55 e 59 da Medida Provisória n 2.228-1,
de 6 de setembro de 2001, violação do princípio
constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado na
atividade econômica das empresas do ramo de cinema,
bem como desproporcionalidade nas medidas adotadas
no tocante à programação e à bilheteria arrecadada. Por
fim, argumenta que não foi atendido o requisito de
urgência para a edição da medida provisória.
De fato, é de índole eminentemente constitucional a
matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre,
pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se
aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise
da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado
às empresas exibidoras de filmes cinematográficos,
examinando-se, ademais, a constitucionalidade das
restrições impostas ao livre exercício da atividade
econômica desenvolvida, em cotejo com a necessidade de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
se promover e se efetivar o patrimônio cultural brasileiro.
Os referidos dispositivos da Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada em
vigor da EC n 32/2001, de 11 de setembro de 2001, são
passíveis de controle de constitucionalidade, conforme
demonstram os argumentos expostos no presente recurso,
inexistindo, até a presente data, qualquer ação de controle
concentrado sobre essas regras a tramitar nesta Corte.
As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses
subjetivos das partes, sendo relevante o seu julgamento
não somente para as empresas exibidoras de filmes
cinematográficos, mas para toda a população nacional,
haja vista o acesso regulado à programação exibida nos
cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos decorrentes da
restrição ao exercício da atividade econômica, a opção
procedimental e política adotada pela via da medida
provisória para a indústria cinematográfica nacional e a
tese da desproporcionalidade das sanções administrativas
impostas.
Parece, pois, necessário que essas discussões sejam
enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão
geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e econômicos
em jogo.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da matéria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. O tema está a reclamar o crivo do Supremo. Na origem, foi
assentada a constitucionalidade da Medida Provisória n 2.228-1/2001, no
que previu cota de exibição de obras nacionais por empresas
cinematográficas. Cumpre definir se a proteção e a promoção do
patrimônio cultural brasileiro legitima a restrição à liberdade de iniciativa
6
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se promover e se efetivar o patrimônio cultural brasileiro.
Os referidos dispositivos da Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada em
vigor da EC n 32/2001, de 11 de setembro de 2001, são
passíveis de controle de constitucionalidade, conforme
demonstram os argumentos expostos no presente recurso,
inexistindo, até a presente data, qualquer ação de controle
concentrado sobre essas regras a tramitar nesta Corte.
As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses
subjetivos das partes, sendo relevante o seu julgamento
não somente para as empresas exibidoras de filmes
cinematográficos, mas para toda a população nacional,
haja vista o acesso regulado à programação exibida nos
cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos decorrentes da
restrição ao exercício da atividade econômica, a opção
procedimental e política adotada pela via da medida
provisória para a indústria cinematográfica nacional e a
tese da desproporcionalidade das sanções administrativas
impostas.
Parece, pois, necessário que essas discussões sejam
enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão
geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e econômicos
em jogo.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da matéria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. O tema está a reclamar o crivo do Supremo. Na origem, foi
assentada a constitucionalidade da Medida Provisória n 2.228-1/2001, no
que previu cota de exibição de obras nacionais por empresas
cinematográficas. Cumpre definir se a proteção e a promoção do
patrimônio cultural brasileiro legitima a restrição à liberdade de iniciativa
6
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Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
decorrente da intervenção regulatória.
3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente, inclusive quanto a
processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília, 6 de março de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5440843.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627432 RG / RS
decorrente da intervenção regulatória.
3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente, inclusive quanto a
processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília, 6 de março de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5440843.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 432",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 432",
"Recurso Extraordinário n 627 . 432 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 432",
"Recurso Extraordinário n 627 . 432 / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 432",
"Recurso Extraordinário n 627 . 432 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 432",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Recurso Extraordinário n 627 . 432 / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS .",
"Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 2 . 228 - 1",
"Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Carta Magna",
"arts . 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 1 . . . , inciso IV ; 5 . . . , caput e inciso LIV ; 62 ; 170 , caput ; e 174 da Constituição Federal",
"arts . 55 e 59 da Medida Provisória n 2 . 228 - 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Carta Magna",
"arts . 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 1 . . . , inciso IV ; 5 . . . , caput e inciso LIV ; 62 ; 170 , caput ; e 174 da Constituição Federal",
"arts . 55 e 59 da Medida Provisória n 2 . 228 - 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1",
"EC n 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1",
"EC n 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA",
"artigo 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 170 , 174 , 215 e 216 do Diploma Maior",
"artigos 5 . . . , cabeça e inciso LIV , 62 , 170 e 174 , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"artigo 55 da Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"artigo 1 . . . do Decreto 4",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 170 , 174 , 215 e 216 do Diploma Maior",
"artigos 5 . . . , cabeça e inciso LIV , 62 , 170 e 174 , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"artigo 55 da Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"artigo 1 . . . do Decreto 4 . 945 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 215 e 216 do Texto de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Emenda Constitucional n 32 / 01",
"artigos 215 e 216 da Carta Federal",
"ARTS . 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA n 2 . 228 - 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 215 e 216 do Texto de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Emenda Constitucional n 32 / 01",
"artigos 215 e 216 da Carta Federal",
"ARTS . 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA n 2 . 228 - 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001",
"art . 8 . . . , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Carta Magna",
"arts . 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001",
"art . 8 . . . , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Carta Magna",
"arts . 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"arts",
"arts . 55 e 59 da Medida Provisória n 2 . 228 - 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , inciso IV ; 5 . . . , caput e inciso LIV ; 62 ; 170 , caput ; e 174 da Constituição Federal",
"arts . 55 e 59 da Medida Provisória n 2 . 228 - 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1",
"EC n 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1",
"EC n 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 228 - 1 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA",
"ANCINE",
"COTA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"COTA TELA",
"SINDICATO",
"Segunda Turma",
"SINDICATO DE EMPRESAS CINEMATOGRÁFICAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região",
"SINDICATO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"3",
".",
".",
". Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Agência Nacional do Cinema",
"ANCINE",
"Sindicato das Empresas Cinematográficas no Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"3",
".",
".",
". Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Agência Nacional do Cinema",
"ANCINE",
"Sindicato das Empresas Cinematográficas no Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"ANCINE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"ANCINE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região",
"SINDICATO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE KRUEL JOBIM",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim",
"Barbosa",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Barbosa",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"6 DE SETEMBRO DE 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"6 DE SETEMBRO DE 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"6 DE SETEMBRO DE 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2001",
"11 de setembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2001",
"11 de setembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"14 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"14 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 DE SETEMBRO DE 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 DE SETEMBRO DE 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2001",
"11 de setembro de 2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2001",
"11 de setembro de 2001",
"11 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A -
RENAVE
ADV.(A/S)
:VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada
violação do art. 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de prequestionamento.
Súmulas nºs 282 e 356/STF. Embargos à execução fiscal. Garantia do
juízo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Ofensa reflexa.
1. A alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 carece do necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947710.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 793060 AGR / RJ
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A -
RENAVE
ADV.(A/S)
:VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A (Renave) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo
para negar seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte
fundamento:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo
5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos de declaração
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947707.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A -
RENAVE
ADV.(A/S)
:VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A (Renave) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo
para negar seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte
fundamento:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo
5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos de declaração
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 793060 AGR / RJ
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1°/2/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma que houve violação do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, uma vez que os embargos de declaração opostos perante o
tribunal de origem não foram providos sob o argumento de que não
serviam para acolher o simples descontentamento. Aduz, ainda, que o
acórdão recorrido violou o art. 5º, LIV e LV. Assevera, por fim, que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1°/2/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma que houve violação do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, uma vez que os embargos de declaração opostos perante o
tribunal de origem não foram providos sob o argumento de que não
serviam para acolher o simples descontentamento. Aduz, ainda, que o
acórdão recorrido violou o art. 5º, LIV e LV. Assevera, por fim, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 793060 AGR / RJ
“apresentados embargos à execução, ainda que garantido
parcialmente, deveria ter sido determinado o processamento da
ação autônoma, sob pena de violação ao direito da parte de se
defender plenamente nos autos, além de violação frontal ao
devido processo legal que não impõe tal requisito exigido pela
corte a quo, para o exercício do direito de defesa”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
“apresentados embargos à execução, ainda que garantido
parcialmente, deveria ter sido determinado o processamento da
ação autônoma, sob pena de violação ao direito da parte de se
defender plenamente nos autos, além de violação frontal ao
devido processo legal que não impõe tal requisito exigido pela
corte a quo, para o exercício do direito de defesa”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o
requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada
violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A agravante não
desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, como alega a ora agravante, fazia-se necessária a oposição de
novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de
fato, não ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 358.309/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
27/6/03; AI nº 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 21/5/10, esse último assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O
artigo 6º da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5º, LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
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09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o
requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada
violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A agravante não
desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, como alega a ora agravante, fazia-se necessária a oposição de
novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de
fato, não ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 358.309/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
27/6/03; AI nº 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 21/5/10, esse último assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O
artigo 6º da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5º, LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 793060 AGR / RJ
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI nº 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10 - grifei).
No mais, o inconformismo também não merece prosperar. Colhe-se
do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) cuida-se de execução fiscal, aplicando-se as
disposições constantes da Lei nº 6.830/80, notadamente o que
estabelece o § 1º, do art. 16, no sentido de que, não são
admissíveis embargos do executado antes de garantida a
execução.
(…)
No caso, o juiz noticia não estar seguro, razão pela qual,
determinou a suspensão dos embargos à execução até que
preenchidos os requisitos disposto na legislação, não havendo
qualquer ilegalidade na decisão ora agravada, resulta mantida”
(fls. 233/235).
O Tribunal de origem, portanto, ateve-se à interpretação da Lei de
Execução Fiscal para concluir que a admissibilidade dos embargos à
execução fiscal está condicionada à garantia do juízo. É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em
recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13; ARE n º 599.597/PR-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/3/11. Na mesa direção, o
seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO CIVIL.
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ARE 793060 AGR / RJ
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI nº 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10 - grifei).
No mais, o inconformismo também não merece prosperar. Colhe-se
do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) cuida-se de execução fiscal, aplicando-se as
disposições constantes da Lei nº 6.830/80, notadamente o que
estabelece o § 1º, do art. 16, no sentido de que, não são
admissíveis embargos do executado antes de garantida a
execução.
(…)
No caso, o juiz noticia não estar seguro, razão pela qual,
determinou a suspensão dos embargos à execução até que
preenchidos os requisitos disposto na legislação, não havendo
qualquer ilegalidade na decisão ora agravada, resulta mantida”
(fls. 233/235).
O Tribunal de origem, portanto, ateve-se à interpretação da Lei de
Execução Fiscal para concluir que a admissibilidade dos embargos à
execução fiscal está condicionada à garantia do juízo. É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em
recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13; ARE n º 599.597/PR-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/3/11. Na mesa direção, o
seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO CIVIL.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 793060 AGR / RJ
EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DE JUÍZO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO.
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 692.326/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11 - grifei).
Cito, ainda, a seguinte decisão monocrática: RE nº 781.047/SE,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/13.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DE JUÍZO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO.
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 692.326/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11 - grifei).
Cito, ainda, a seguinte decisão monocrática: RE nº 781.047/SE,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/13.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE
ADV.(A/S) : VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE
ADV.(A/S) : VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6026545
| 2014-04-09T00:00:00
| 2014-06-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
1. A alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur266630
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, ED)
RE 358309 AgR (1ªT), AI 696326 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 599597 AgR (1ªT), ARE 748371 RG.
(EMBARGOS À EXECUÇÃO, GARANTIA DO JUÍZO)
AI 692326 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(EMBARGOS À EXECUÇÃO, GARANTIA DO JUÍZO)
RE 781047.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/06/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
793060
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n ART-00016 PAR-00001\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 793060 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE
ADV.(A/S) : VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A -
RENAVE
ADV.(A/S)
:VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada
violação do art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988/88. Ausência de prequestionamento.
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução fiscal. Garantia do
juízo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Ofensa reflexa.
1. A alegada violação do art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988/88 carece do necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 da Corte.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947710.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 793060 AGR / RJ
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A -
RENAVE
ADV.(A/S)
:VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A (Renave) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo
para negar seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte
fundamento:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo
5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988/88,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos de declaração
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A -
RENAVE
ADV.(A/S)
:VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A (Renave) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo
para negar seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte
fundamento:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo
5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988/88,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos de declaração
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 793060 AGR / RJ
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../2/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma que houve violação do art. 5..., XXXV, da Constituição
Federal, uma vez que os embargos de declaração opostos perante o
tribunal de origem não foram providos sob o argumento de que não
serviam para acolher o simples descontentamento. Aduz, ainda, que o
acórdão recorrido violou o art. 5..., LIV e LV. Assevera, por fim, que
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../2/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma que houve violação do art. 5..., XXXV, da Constituição
Federal, uma vez que os embargos de declaração opostos perante o
tribunal de origem não foram providos sob o argumento de que não
serviam para acolher o simples descontentamento. Aduz, ainda, que o
acórdão recorrido violou o art. 5..., LIV e LV. Assevera, por fim, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 793060 AGR / RJ
“apresentados embargos à execução, ainda que garantido
parcialmente, deveria ter sido determinado o processamento da
ação autônoma, sob pena de violação ao direito da parte de se
defender plenamente nos autos, além de violação frontal ao
devido processo legal que não impõe tal requisito exigido pela
corte a quo, para o exercício do direito de defesa”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
“apresentados embargos à execução, ainda que garantido
parcialmente, deveria ter sido determinado o processamento da
ação autônoma, sob pena de violação ao direito da parte de se
defender plenamente nos autos, além de violação frontal ao
devido processo legal que não impõe tal requisito exigido pela
corte a quo, para o exercício do direito de defesa”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o
requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada
violação do art. 5..., XXXV, da Constituição Federal. A agravante não
desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, como alega a ora agravante, fazia-se necessária a oposição de
novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de
fato, não ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 358.309/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
27/6/03; AI n 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 21/5/10, esse último assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5..., LIV E LV; 6...; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. O
artigo 6... da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5..., LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o
requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada
violação do art. 5..., XXXV, da Constituição Federal. A agravante não
desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, como alega a ora agravante, fazia-se necessária a oposição de
novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de
fato, não ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 358.309/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
27/6/03; AI n 696.326/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 21/5/10, esse último assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5..., LIV E LV; 6...; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. O
artigo 6... da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5..., LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 793060 AGR / RJ
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI n 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10 - grifei).
No mais, o inconformismo também não merece prosperar. Colhe-se
do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) cuida-se de execução fiscal, aplicando-se as
disposições constantes da Lei n 6.830/80, notadamente o que
estabelece o § 1..., do art. 16, no sentido de que, não são
admissíveis embargos do executado antes de garantida a
execução.
(…)
No caso, o juiz noticia não estar seguro, razão pela qual,
determinou a suspensão dos embargos à execução até que
preenchidos os requisitos disposto na legislação, não havendo
qualquer ilegalidade na decisão ora agravada, resulta mantida”
(fls. 233/235).
O Tribunal de origem, portanto, ateve-se à interpretação da Lei de
Execução Fiscal para concluir que a admissibilidade dos embargos à
execução fiscal está condicionada à garantia do juízo. É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em
recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE n 748.371/MT-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13; ARE n 599.597/PR-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/3/11. Na mesa direção, o
seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO CIVIL.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI n 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10 - grifei).
No mais, o inconformismo também não merece prosperar. Colhe-se
do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) cuida-se de execução fiscal, aplicando-se as
disposições constantes da Lei n 6.830/80, notadamente o que
estabelece o § 1..., do art. 16, no sentido de que, não são
admissíveis embargos do executado antes de garantida a
execução.
(…)
No caso, o juiz noticia não estar seguro, razão pela qual,
determinou a suspensão dos embargos à execução até que
preenchidos os requisitos disposto na legislação, não havendo
qualquer ilegalidade na decisão ora agravada, resulta mantida”
(fls. 233/235).
O Tribunal de origem, portanto, ateve-se à interpretação da Lei de
Execução Fiscal para concluir que a admissibilidade dos embargos à
execução fiscal está condicionada à garantia do juízo. É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em
recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE n 748.371/MT-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13; ARE n 599.597/PR-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/3/11. Na mesa direção, o
seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO CIVIL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 793060 AGR / RJ
EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DE JUÍZO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO.
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 692.326/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11 - grifei).
Cito, ainda, a seguinte decisão monocrática: Recurso Extraordinário n 781.047/SE,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/13.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793060 AGR / RJ
EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DE JUÍZO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO.
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 692.326/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11 - grifei).
Cito, ainda, a seguinte decisão monocrática: Recurso Extraordinário n 781.047/SE,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/13.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE
ADV.(A/S) : VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716994
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE
ADV.(A/S) : VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793 . 060",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"ARE 793060 AGR /",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"AGRAVO 793 . 060",
"Recurso Extraordinário n 358 . 309 / DF - AgR",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 358 . 309 / DF",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG",
"ARE n 599 . 597 / PR - AgR",
"ARE 793060 AGR",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG",
"ARE n 599 . 597 / PR - AgR",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"AI n 692 . 326 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 781 . 047 / SE",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA / Supremo",
"AI n 692 . 326 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 781 . 047 / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal",
"ART",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"art . 93 , IX , da Constituição",
".",
"5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"ARTIGOS 5 . . . ,",
"93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 6 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"ARTIGOS 5 . . . , LIV E LV ; 6 . . . ; E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 6 . . . da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Lei de Execução Fiscal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Lei de Execução Fiscal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S / A",
"RENAVE",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S / A",
"RENAVE",
"Empresa Brasileira de Reparos Navais S / A",
"Renave",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S / A",
"MUNICÍPIO",
"Empresa Brasileira de Reparos Navais S / A",
"Renave",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"-",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S / A",
"RENAVE",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S / A",
"RENAVE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE IORIO ARRUZZO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE IORIO ARRUZZO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE IORIO ARRUZZO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE IORIO ARRUZZO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE IORIO ARRUZZO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"03",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"03",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"15",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"15",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"11",
"27",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"11",
"27",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S)
:MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTARORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INTEMPESTIVIDADE
DO
AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL. INOCORRÊNCIA.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o
agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo,
em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de
Processo Civil“.
Orientação reafirmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento do
ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, ao
assentar o entendimento de que, em matéria penal, se mantém o prazo de
5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição
do agravo contra a inadmissibilidade de recurso extraordinário.
Ademais, não é possível falar em extinção da punibilidade pela
prescrição, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a 8 (oito)
anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do
art. 117 do Código Penal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915937.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 710221 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 09 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915937.
Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 09 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S)
:MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Apelação Criminal - Decreto-Lei n° 201/67 e Lei n°
8.666/93 Recurso Ministerial que visa a majoração das penas -
Sentenciado primário e circunstâncias judiciais normais Pena
mantida na base - Recurso defensivo parcialmente provido para
decretar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva estatal quanto ao crime de responsabilidade, mantida a
condenação por infração ao artigo 89, da Lei n" 8.666/93, à pena
de 05 anos de reclusão no regime inicial semiaberto, além de
multa de R$ 2.291,14 (2% do valor contratado).
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) não foi atendido o pressuposto objetivo
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09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S)
:MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Apelação Criminal - Decreto-Lei n° 201/67 e Lei n°
8.666/93 Recurso Ministerial que visa a majoração das penas -
Sentenciado primário e circunstâncias judiciais normais Pena
mantida na base - Recurso defensivo parcialmente provido para
decretar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva estatal quanto ao crime de responsabilidade, mantida a
condenação por infração ao artigo 89, da Lei n" 8.666/93, à pena
de 05 anos de reclusão no regime inicial semiaberto, além de
multa de R$ 2.291,14 (2% do valor contratado).
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) não foi atendido o pressuposto objetivo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 710221 AGR / SP
da adequação, porquanto pretende o recorrente discutir também
suposta ofensa a preceito infraconstitucional ; (ii) incidem, no caso,
as Súmulas 279, 282 e 284/STF.
Analiso, de início, a alegação da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva Estatal. Sobre a matéria, o Tribunal de
origem assim se pronunciou (e-STJ Fl. 1.894):
‘(...)
2. Não ocorreu a prescrição quanto aos crimes
previstos no artigo 89, da Lei nº 8.666/93.
Os delitos imputados ao embargante ocorreram
durante o exercício financeiro de 2001, com empenhos
efetivados de 1º/01/2001 a 31/12/2001, assim agindo em
continuidade delitiva.
Dessa forma, não há como acolher-se o cálculo
prescricional apresentado pelo embargante, que pretende
seja reconhecida como data dos fatos o primeiro dia do
ano de 2001.
Nesse sentido a documentação de fls. 859 e
seguintes.
Ademais, a denúncia foi recebida aos 19/12/2008,
portanto, antes de haver decorrido o prazo de 08 anos,
lapso prescricional previsto à espécie (artigo 109, inciso IV,
do Código Penal).
(...)’
Com efeito, a pena imposta ao agravante, sem o acréscimo
referente à continuidade delitiva, foi fixada em 3 anos de
reclusão. Verifica-se, assim, a não ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva Estatal, tendo em vista que entre a data do
cometimento dos referidos fatos delitivos e o recebimento da
denúncia (causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 117,
I, do Código Penal), não ocorreu lapso temporal superior a 8
anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
No mais, o agravo não pode ser conhecido, por
intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
da adequação, porquanto pretende o recorrente discutir também
suposta ofensa a preceito infraconstitucional ; (ii) incidem, no caso,
as Súmulas 279, 282 e 284/STF.
Analiso, de início, a alegação da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva Estatal. Sobre a matéria, o Tribunal de
origem assim se pronunciou (e-STJ Fl. 1.894):
‘(...)
2. Não ocorreu a prescrição quanto aos crimes
previstos no artigo 89, da Lei nº 8.666/93.
Os delitos imputados ao embargante ocorreram
durante o exercício financeiro de 2001, com empenhos
efetivados de 1º/01/2001 a 31/12/2001, assim agindo em
continuidade delitiva.
Dessa forma, não há como acolher-se o cálculo
prescricional apresentado pelo embargante, que pretende
seja reconhecida como data dos fatos o primeiro dia do
ano de 2001.
Nesse sentido a documentação de fls. 859 e
seguintes.
Ademais, a denúncia foi recebida aos 19/12/2008,
portanto, antes de haver decorrido o prazo de 08 anos,
lapso prescricional previsto à espécie (artigo 109, inciso IV,
do Código Penal).
(...)’
Com efeito, a pena imposta ao agravante, sem o acréscimo
referente à continuidade delitiva, foi fixada em 3 anos de
reclusão. Verifica-se, assim, a não ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva Estatal, tendo em vista que entre a data do
cometimento dos referidos fatos delitivos e o recebimento da
denúncia (causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 117,
I, do Código Penal), não ocorreu lapso temporal superior a 8
anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
No mais, o agravo não pode ser conhecido, por
intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 710221 AGR / SP
12.07.2011 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de
origem somente em 21.07.2011, ou seja, após o término do prazo
recursal, que ocorreu em 18.07.2011. Veja-se a Súmula 699/STF,
in verbis :
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é
de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o
disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de
Processo Civil.
De qualquer forma, o agravo não atacou todos os
fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o
recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a
seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado
sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
‘(...)
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
(...)’
Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915938.
Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
12.07.2011 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de
origem somente em 21.07.2011, ou seja, após o término do prazo
recursal, que ocorreu em 18.07.2011. Veja-se a Súmula 699/STF,
in verbis :
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é
de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o
disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de
Processo Civil.
De qualquer forma, o agravo não atacou todos os
fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o
recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a
seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado
sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
‘(...)
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
(...)’
Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 710221 AGR / SP
assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada
diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso:
‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em
processo
judicial,
versa
sobre
tema
infraconstitucional.’
Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o Plenário deste Tribunal já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915938.
Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada
diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso:
‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em
processo
judicial,
versa
sobre
tema
infraconstitucional.’
Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o Plenário deste Tribunal já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
4
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Relatório
ARE 710221 AGR / SP
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante reitera as razões deduzidas no recurso
extraordinário e alega que “nada impede que possa o Egrégio Supremo
Tribunal Federal pronunciar-se, através de decisão, sobre a causa extintiva da
punibilidade, solução ademais, mais simples, rápida, e que nenhum prejuízo traz
às partes.”. Afirma que “ficou amplamente demonstrado nos autos, a
inexistência de provas de que o Agravante tenha praticado dolosamente os atos
descritos na denúncia para favorecimento próprio ou das empresas, conforme
mencionado pela acusação”.
3.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante reitera as razões deduzidas no recurso
extraordinário e alega que “nada impede que possa o Egrégio Supremo
Tribunal Federal pronunciar-se, através de decisão, sobre a causa extintiva da
punibilidade, solução ademais, mais simples, rápida, e que nenhum prejuízo traz
às partes.”. Afirma que “ficou amplamente demonstrado nos autos, a
inexistência de provas de que o Agravante tenha praticado dolosamente os atos
descritos na denúncia para favorecimento próprio ou das empresas, conforme
mencionado pela acusação”.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa
do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o agravo
não pode ser conhecido, por ser intempestivo. Com efeito, a decisão
agravada foi publicada em 12.07.2011 e a petição de agravo foi
protocolada no Tribunal de origem somente em 21.07.2011, ou seja, após o
término do prazo recursal, que ocorreu em 18.07.2011.
3.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
firmou o entendimento de que, em matéria penal, se mantém o prazo de
cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do
agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. A propósito,
confira-se a ementa do referido julgado:
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa
do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o agravo
não pode ser conhecido, por ser intempestivo. Com efeito, a decisão
agravada foi publicada em 12.07.2011 e a petição de agravo foi
protocolada no Tribunal de origem somente em 21.07.2011, ou seja, após o
término do prazo recursal, que ocorreu em 18.07.2011.
3.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
firmou o entendimento de que, em matéria penal, se mantém o prazo de
cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do
agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. A propósito,
confira-se a ementa do referido julgado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 710221 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de
setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e
agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de
modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº
8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC.
Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do
recurso de agravo.”
4.
No mesmo sentido, confiram-se: ARE 681840 AgR-ED/MS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 114876 AgR/MS, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber; ARE 693904 AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
5.
Por fim, observo a não ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva Estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a
8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos
incisos do art. 117 do Código Penal.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de
setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e
agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de
modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº
8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC.
Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do
recurso de agravo.”
4.
No mesmo sentido, confiram-se: ARE 681840 AgR-ED/MS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 114876 AgR/MS, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber; ARE 693904 AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
5.
Por fim, observo a não ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva Estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a
8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos
incisos do art. 117 do Código Penal.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S) : MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S) : MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5949697
| 2014-04-09T00:00:00
| 2014-05-28T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTARORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil“.
Orientação reafirmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, ao assentar o entendimento de que, em matéria penal, se mantém o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade de recurso extraordinário.
Ademais, não é possível falar em extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do art. 117 do Código Penal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur265611
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO)
ARE 639846 AgR-QO (TP), ARE 693904 AgR (2ªT), HC 114876 AgR (1ªT), ARE 681840 AgR-ED (2ªT).
(RECURSO, IMPUGNAÇÃO)
ARE 737174 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 02/06/2014, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
710221
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 710221 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S) : MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S)
:MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTARORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INTEMPESTIVIDADE
DO
AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL. INOCORRÊNCIA.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o
agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
Incidência da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal: “O prazo para interposição de agravo,
em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de
Processo Civil“.
Orientação reafirmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento do
ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, ao
assentar o entendimento de que, em matéria penal, se mantém o prazo de
5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei n 8.038/1990 para a interposição
do agravo contra a inadmissibilidade de recurso extraordinário.
Ademais, não é possível falar em extinção da punibilidade pela
prescrição, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a 8 (oito)
anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do
art. 117 do Código Penal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 710221 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 09 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 09 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S)
:MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Apelação Criminal - Decreto-Lei n 201/67 e Lei n
8.666/93 Recurso Ministerial que visa a majoração das penas -
Sentenciado primário e circunstâncias judiciais normais Pena
mantida na base - Recurso defensivo parcialmente provido para
decretar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva estatal quanto ao crime de responsabilidade, mantida a
condenação por infração ao artigo 89, da Lei n" 8.666/93, à pena
de 05 anos de reclusão no regime inicial semiaberto, além de
multa de R$ 2.291,14 (2% do valor contratado).
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) não foi atendido o pressuposto objetivo
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S)
:MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Apelação Criminal - Decreto-Lei n 201/67 e Lei n
8.666/93 Recurso Ministerial que visa a majoração das penas -
Sentenciado primário e circunstâncias judiciais normais Pena
mantida na base - Recurso defensivo parcialmente provido para
decretar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva estatal quanto ao crime de responsabilidade, mantida a
condenação por infração ao artigo 89, da Lei n" 8.666/93, à pena
de 05 anos de reclusão no regime inicial semiaberto, além de
multa de R$ 2.291,14 (2% do valor contratado).
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) não foi atendido o pressuposto objetivo
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Relatório
ARE 710221 AGR / SP
da adequação, porquanto pretende o recorrente discutir também
suposta ofensa a preceito infraconstitucional ; (ii) incidem, no caso,
as Súmulas 279, 282 e 284/Supremo Tribunal Federal.
Analiso, de início, a alegação da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva Estatal. Sobre a matéria, o Tribunal de
origem assim se pronunciou (e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 1.894):
‘(...)
2. Não ocorreu a prescrição quanto aos crimes
previstos no artigo 89, da Lei n 8.666/93.
Os delitos imputados ao embargante ocorreram
durante o exercício financeiro de 2001, com empenhos
efetivados de 1.../01/2001 a 31/12/2001, assim agindo em
continuidade delitiva.
Dessa forma, não há como acolher-se o cálculo
prescricional apresentado pelo embargante, que pretende
seja reconhecida como data dos fatos o primeiro dia do
ano de 2001.
Nesse sentido a documentação de fls. 859 e
seguintes.
Ademais, a denúncia foi recebida aos 19/12/2008,
portanto, antes de haver decorrido o prazo de 08 anos,
lapso prescricional previsto à espécie (artigo 109, inciso IV,
do Código Penal).
(...)’
Com efeito, a pena imposta ao agravante, sem o acréscimo
referente à continuidade delitiva, foi fixada em 3 anos de
reclusão. Verifica-se, assim, a não ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva Estatal, tendo em vista que entre a data do
cometimento dos referidos fatos delitivos e o recebimento da
denúncia (causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 117,
I, do Código Penal), não ocorreu lapso temporal superior a 8
anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
No mais, o agravo não pode ser conhecido, por
intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em
2
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ARE 710221 AGR / SP
da adequação, porquanto pretende o recorrente discutir também
suposta ofensa a preceito infraconstitucional ; (ii) incidem, no caso,
as Súmulas 279, 282 e 284/Supremo Tribunal Federal.
Analiso, de início, a alegação da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva Estatal. Sobre a matéria, o Tribunal de
origem assim se pronunciou (e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 1.894):
‘(...)
2. Não ocorreu a prescrição quanto aos crimes
previstos no artigo 89, da Lei n 8.666/93.
Os delitos imputados ao embargante ocorreram
durante o exercício financeiro de 2001, com empenhos
efetivados de 1.../01/2001 a 31/12/2001, assim agindo em
continuidade delitiva.
Dessa forma, não há como acolher-se o cálculo
prescricional apresentado pelo embargante, que pretende
seja reconhecida como data dos fatos o primeiro dia do
ano de 2001.
Nesse sentido a documentação de fls. 859 e
seguintes.
Ademais, a denúncia foi recebida aos 19/12/2008,
portanto, antes de haver decorrido o prazo de 08 anos,
lapso prescricional previsto à espécie (artigo 109, inciso IV,
do Código Penal).
(...)’
Com efeito, a pena imposta ao agravante, sem o acréscimo
referente à continuidade delitiva, foi fixada em 3 anos de
reclusão. Verifica-se, assim, a não ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva Estatal, tendo em vista que entre a data do
cometimento dos referidos fatos delitivos e o recebimento da
denúncia (causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 117,
I, do Código Penal), não ocorreu lapso temporal superior a 8
anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
No mais, o agravo não pode ser conhecido, por
intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em
2
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Relatório
ARE 710221 AGR / SP
12.07.2011 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de
origem somente em 21.07.2011, ou seja, após o término do prazo
recursal, que ocorreu em 18.07.2011. Veja-se a Súmula 699/Supremo Tribunal Federal,
in verbis :
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é
de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o
disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de
Processo Civil.
De qualquer forma, o agravo não atacou todos os
fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o
recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a
seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado
sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
‘(...)
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
(...)’
Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
3
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ARE 710221 AGR / SP
12.07.2011 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de
origem somente em 21.07.2011, ou seja, após o término do prazo
recursal, que ocorreu em 18.07.2011. Veja-se a Súmula 699/Supremo Tribunal Federal,
in verbis :
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é
de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o
disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de
Processo Civil.
De qualquer forma, o agravo não atacou todos os
fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o
recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a
seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado
sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
‘(...)
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
(...)’
Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
3
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Relatório
ARE 710221 AGR / SP
assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada
diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso:
‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em
processo
judicial,
versa
sobre
tema
infraconstitucional.’
Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o Plenário deste Tribunal já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
4
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ARE 710221 AGR / SP
assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada
diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso:
‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em
processo
judicial,
versa
sobre
tema
infraconstitucional.’
Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o Plenário deste Tribunal já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
4
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Relatório
ARE 710221 AGR / SP
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante reitera as razões deduzidas no recurso
extraordinário e alega que “nada impede que possa o Egrégio Supremo
Tribunal Federal pronunciar-se, através de decisão, sobre a causa extintiva da
punibilidade, solução ademais, mais simples, rápida, e que nenhum prejuízo traz
às partes.”. Afirma que “ficou amplamente demonstrado nos autos, a
inexistência de provas de que o Agravante tenha praticado dolosamente os atos
descritos na denúncia para favorecimento próprio ou das empresas, conforme
mencionado pela acusação”.
3.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante reitera as razões deduzidas no recurso
extraordinário e alega que “nada impede que possa o Egrégio Supremo
Tribunal Federal pronunciar-se, através de decisão, sobre a causa extintiva da
punibilidade, solução ademais, mais simples, rápida, e que nenhum prejuízo traz
às partes.”. Afirma que “ficou amplamente demonstrado nos autos, a
inexistência de provas de que o Agravante tenha praticado dolosamente os atos
descritos na denúncia para favorecimento próprio ou das empresas, conforme
mencionado pela acusação”.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa
do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o agravo
não pode ser conhecido, por ser intempestivo. Com efeito, a decisão
agravada foi publicada em 12.07.2011 e a petição de agravo foi
protocolada no Tribunal de origem somente em 21.07.2011, ou seja, após o
término do prazo recursal, que ocorreu em 18.07.2011.
3.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
firmou o entendimento de que, em matéria penal, se mantém o prazo de
cinco dias previsto no art. 28 da Lei n 8.038/1990 para a interposição do
agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. A propósito,
confira-se a ementa do referido julgado:
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa
do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o agravo
não pode ser conhecido, por ser intempestivo. Com efeito, a decisão
agravada foi publicada em 12.07.2011 e a petição de agravo foi
protocolada no Tribunal de origem somente em 21.07.2011, ou seja, após o
término do prazo recursal, que ocorreu em 18.07.2011.
3.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
firmou o entendimento de que, em matéria penal, se mantém o prazo de
cinco dias previsto no art. 28 da Lei n 8.038/1990 para a interposição do
agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. A propósito,
confira-se a ementa do referido julgado:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 710221 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI n
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 544 DO Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI n
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A alteração promovida pela Lei n 12.322, de 9 de
setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e
agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de
modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei n
8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do Código de Processo Civil.
Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do
recurso de agravo.”
4.
No mesmo sentido, confiram-se: ARE 681840 AgR-ED/MS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 114876 AgR/MS, Rel. Min. Rosa
Weber; ARE 693904 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
5.
Por fim, observo a não ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva Estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a
8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos
incisos do art. 117 do Código Penal.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710221 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI n
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 544 DO Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI n
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A alteração promovida pela Lei n 12.322, de 9 de
setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e
agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de
modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei n
8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do Código de Processo Civil.
Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do
recurso de agravo.”
4.
No mesmo sentido, confiram-se: ARE 681840 AgR-ED/MS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 114876 AgR/MS, Rel. Min. Rosa
Weber; ARE 693904 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
5.
Por fim, observo a não ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva Estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a
8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos
incisos do art. 117 do Código Penal.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S) : MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716897
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S) : MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 710221 AGR / SP",
"ARE 710221",
"ARE 710221 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 282 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710221 AGR",
"Súmulas 279 , 282",
"ARE 710221 AGR / SP",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 710221 AGR / SP",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 710221 AGR / SP",
"ARE 639 . 228 RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 710221 AGR / SP",
"ARE 639 . 228 RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 710221",
"ARE 710221 AGR",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - AgR",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 710221 AGR / SP",
"AG 197 . 032 - RS",
"AG (",
"AgRg ) 234 . 016 - SP",
"ARE 681840 AgR - ED / MS",
"HC 114876 AgR / MS",
"ARE 693904 AgR / PR",
"ARE 710221 AGR / SP",
"AG 197 . 032 - RS",
"AG ( AgRg ) 234 . 016 - SP",
"ARE 681840 AgR - ED / MS",
"HC 114876 AgR / MS",
"ARE 693904 AgR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8038 / 1990",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"art . 28 da Lei n 8 . 038",
"art . 117 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 67",
"Lei n 8 . 666 / 93",
"artigo 89 , da Lei n \" 8 . 666 / 93",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 67",
"Lei n 8 . 666 / 93",
"artigo 89 , da Lei n \" 8 . 666 / 93",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 89 , da Lei n 8 . 666 / 93",
"artigo 109 , inciso IV , do Código Penal",
"art . 117 , I , do Código Penal",
"art . 109 , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 89 , da Lei n 8 . 666 / 93",
"artigo 109 , inciso IV , do Código Penal",
"art . 117 , I , do Código Penal",
"art . 109 , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 950 / 94",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 950 / 94",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"ART . 28 DA LEI n 8 . 038 / 90",
"Lei n 12 . 322",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 117 do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"ART . 28 DA LEI n 8 . 038 / 90",
"Lei n 12 . 322",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 117 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"-",
"QO",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI",
"MARCELO ZOLA PERES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI",
"MARCELO ZOLA PERES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI",
"MARCELO ZOLA PERES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI",
"MARCELO ZOLA PERES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI",
"MARCELO ZOLA PERES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"12",
"/",
"2001",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"12",
"/",
"2001",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"07",
".",
"2011",
"21",
".",
"07",
".",
"2011",
"18",
".",
"07",
".",
"2011",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"07",
".",
"2011",
"21",
".",
"07",
".",
"2011",
"18",
".",
"07",
".",
"2011",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"12",
".",
"07",
".",
"2011",
"21",
".",
"07",
".",
"2011",
"18",
".",
"07",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"12",
".",
"07",
".",
"2011",
"21",
".",
"07",
".",
"2011",
"18",
".",
"07",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2010",
"5",
".",
"11",
".",
"97",
"8",
".",
"6",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2010",
"5",
".",
"11",
".",
"97",
"8",
".",
"6",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que há
deficiência na fundamentação recursal, visto que o acórdão extinguiu o
processo sem exame de mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido
e a inépcia da inicial, e o apelo ignora essa questão, trazendo apenas
razões de mérito da causa, o que conduz à incidência do óbice da Súmula
284/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que ocorreu equívoco no julgamento
monocrático, visto que pleiteia a nulidade do acórdão do Tribunal de
Justiça Militar por ofensa aos artigos 5º, LV e 125, parágrafos 4º e 5º, da
Constituição Federal.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843769.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que há
deficiência na fundamentação recursal, visto que o acórdão extinguiu o
processo sem exame de mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido
e a inépcia da inicial, e o apelo ignora essa questão, trazendo apenas
razões de mérito da causa, o que conduz à incidência do óbice da Súmula
284/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que ocorreu equívoco no julgamento
monocrático, visto que pleiteia a nulidade do acórdão do Tribunal de
Justiça Militar por ofensa aos artigos 5º, LV e 125, parágrafos 4º e 5º, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
Militar de São Paulo assim ementado:
POLICIAL MILITAR Ação Ordinária contra ato de
demissão decorrente de processo de Conselho de
Justificação Ação julgada improcedente por decisão de
primeiro grau Apelo do autor reiterando os pedidos
Nulidade da Sentença por incompetência absoluta do
juízo Inexistência de previsão legal de revisão do processo
resultante do Conselho de Justificação pedido
juridicamente impossível Extinção do processo sem o
julgamento do mérito. (e-STJ fl. 273)
Os embargos de declaração foram rejeitados por (a)
inexistência de omissão; e (b) inovação recursal (e-STJ fl. 300 e
304).
No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com
base no art. 102, III, a , da Constituição, ofensa aos arts 1º, III; 5º,
II, V, X, XXXV, LIV e LV; 37, caput ; 125, § 4º e 5º e 133, da CF/88,
asseverando, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido não
analisou todos os dispositivos constitucionais suscitados,
mesmo após a oposição dos embargos declaratórios; (II) o
Órgão julgador de aludido agravo regimental é incompetente
para a análise recursal em razão de composição mista com
magistrados civis e militares da segunda instância da justiça
militar; (III) o Tribunal é competente para analisar a matéria
visto que busca reforma de decisão judicial que tem natureza
administrativa; (IV) o ato de demissão não atendeu a legislação
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
Militar de São Paulo assim ementado:
POLICIAL MILITAR Ação Ordinária contra ato de
demissão decorrente de processo de Conselho de
Justificação Ação julgada improcedente por decisão de
primeiro grau Apelo do autor reiterando os pedidos
Nulidade da Sentença por incompetência absoluta do
juízo Inexistência de previsão legal de revisão do processo
resultante do Conselho de Justificação pedido
juridicamente impossível Extinção do processo sem o
julgamento do mérito. (e-STJ fl. 273)
Os embargos de declaração foram rejeitados por (a)
inexistência de omissão; e (b) inovação recursal (e-STJ fl. 300 e
304).
No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com
base no art. 102, III, a , da Constituição, ofensa aos arts 1º, III; 5º,
II, V, X, XXXV, LIV e LV; 37, caput ; 125, § 4º e 5º e 133, da CF/88,
asseverando, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido não
analisou todos os dispositivos constitucionais suscitados,
mesmo após a oposição dos embargos declaratórios; (II) o
Órgão julgador de aludido agravo regimental é incompetente
para a análise recursal em razão de composição mista com
magistrados civis e militares da segunda instância da justiça
militar; (III) o Tribunal é competente para analisar a matéria
visto que busca reforma de decisão judicial que tem natureza
administrativa; (IV) o ato de demissão não atendeu a legislação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 757925 AGR / SP
vigente; (V) a provas são inválidas porque realizadas em
processo administrativo sem atendimento ao contraditório e
ampla defesa, sendo nula a decisão; (VI) a demissão acarretou
dano moral ao recorrente.
2. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois
há total dissociação entre os fundamentos do acórdão e os do
recurso. Enquanto o primeiro extinguiu o processo sem exame
de mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia
da inicial, o segundo ignora completamente essa questão,
tecendo considerações sobre o mérito da causa. Tal
circunstância consubstancia deficiência na fundamentação
recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF: (" é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia ").
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 757925 AGR / SP
vigente; (V) a provas são inválidas porque realizadas em
processo administrativo sem atendimento ao contraditório e
ampla defesa, sendo nula a decisão; (VI) a demissão acarretou
dano moral ao recorrente.
2. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois
há total dissociação entre os fundamentos do acórdão e os do
recurso. Enquanto o primeiro extinguiu o processo sem exame
de mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia
da inicial, o segundo ignora completamente essa questão,
tecendo considerações sobre o mérito da causa. Tal
circunstância consubstancia deficiência na fundamentação
recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF: (" é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia ").
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 06/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5955004
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur265659
|
Número de páginas: 5.
Análise: 29/05/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
757925
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 757925 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que há
deficiência na fundamentação recursal, visto que o acórdão extinguiu o
processo sem exame de mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido
e a inépcia da inicial, e o apelo ignora essa questão, trazendo apenas
razões de mérito da causa, o que conduz à incidência do óbice da Súmula
284/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que ocorreu equívoco no julgamento
monocrático, visto que pleiteia a nulidade do acórdão do Tribunal de
Justiça Militar por ofensa aos artigos 5..., LV e 125, parágrafos 4... e 5..., da
Constituição Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que há
deficiência na fundamentação recursal, visto que o acórdão extinguiu o
processo sem exame de mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido
e a inépcia da inicial, e o apelo ignora essa questão, trazendo apenas
razões de mérito da causa, o que conduz à incidência do óbice da Súmula
284/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que ocorreu equívoco no julgamento
monocrático, visto que pleiteia a nulidade do acórdão do Tribunal de
Justiça Militar por ofensa aos artigos 5..., LV e 125, parágrafos 4... e 5..., da
Constituição Federal.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
Militar de São Paulo assim ementado:
POLICIAL MILITAR Ação Ordinária contra ato de
demissão decorrente de processo de Conselho de
Justificação Ação julgada improcedente por decisão de
primeiro grau Apelo do autor reiterando os pedidos
Nulidade da Sentença por incompetência absoluta do
juízo Inexistência de previsão legal de revisão do processo
resultante do Conselho de Justificação pedido
juridicamente impossível Extinção do processo sem o
julgamento do mérito. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 273)
Os embargos de declaração foram rejeitados por (a)
inexistência de omissão; e (b) inovação recursal (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 300 e
304).
No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com
base no art. 102, III, a , da Constituição, ofensa aos arts 1..., III; 5...,
II, V, X, XXXV, LIV e LV; 37, caput ; 125, § 4... e 5... e 133, da Constituição Federal de 1988/88,
asseverando, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido não
analisou todos os dispositivos constitucionais suscitados,
mesmo após a oposição dos embargos declaratórios; (II) o
Órgão julgador de aludido agravo regimental é incompetente
para a análise recursal em razão de composição mista com
magistrados civis e militares da segunda instância da justiça
militar; (III) o Tribunal é competente para analisar a matéria
visto que busca reforma de decisão judicial que tem natureza
administrativa; (IV) o ato de demissão não atendeu a legislação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
Militar de São Paulo assim ementado:
POLICIAL MILITAR Ação Ordinária contra ato de
demissão decorrente de processo de Conselho de
Justificação Ação julgada improcedente por decisão de
primeiro grau Apelo do autor reiterando os pedidos
Nulidade da Sentença por incompetência absoluta do
juízo Inexistência de previsão legal de revisão do processo
resultante do Conselho de Justificação pedido
juridicamente impossível Extinção do processo sem o
julgamento do mérito. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 273)
Os embargos de declaração foram rejeitados por (a)
inexistência de omissão; e (b) inovação recursal (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 300 e
304).
No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com
base no art. 102, III, a , da Constituição, ofensa aos arts 1..., III; 5...,
II, V, X, XXXV, LIV e LV; 37, caput ; 125, § 4... e 5... e 133, da Constituição Federal de 1988/88,
asseverando, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido não
analisou todos os dispositivos constitucionais suscitados,
mesmo após a oposição dos embargos declaratórios; (II) o
Órgão julgador de aludido agravo regimental é incompetente
para a análise recursal em razão de composição mista com
magistrados civis e militares da segunda instância da justiça
militar; (III) o Tribunal é competente para analisar a matéria
visto que busca reforma de decisão judicial que tem natureza
administrativa; (IV) o ato de demissão não atendeu a legislação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 757925 AGR / SP
vigente; (V) a provas são inválidas porque realizadas em
processo administrativo sem atendimento ao contraditório e
ampla defesa, sendo nula a decisão; (VI) a demissão acarretou
dano moral ao recorrente.
2. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois
há total dissociação entre os fundamentos do acórdão e os do
recurso. Enquanto o primeiro extinguiu o processo sem exame
de mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia
da inicial, o segundo ignora completamente essa questão,
tecendo considerações sobre o mérito da causa. Tal
circunstância consubstancia deficiência na fundamentação
recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: (" é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia ").
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843770.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757925 AGR / SP
vigente; (V) a provas são inválidas porque realizadas em
processo administrativo sem atendimento ao contraditório e
ampla defesa, sendo nula a decisão; (VI) a demissão acarretou
dano moral ao recorrente.
2. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois
há total dissociação entre os fundamentos do acórdão e os do
recurso. Enquanto o primeiro extinguiu o processo sem exame
de mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia
da inicial, o segundo ignora completamente essa questão,
tecendo considerações sobre o mérito da causa. Tal
circunstância consubstancia deficiência na fundamentação
recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: (" é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia ").
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 06/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 925",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 925",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 925",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 757 . 925",
"ARE 757925 AGR / SP",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757925 AGR / SP",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LV e 125 , parágrafos 4 . . . e 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LV e 125 , parágrafos 4 . . . e 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts 1 . . . , III ; 5 . . . , II , V , X , XXXV , LIV e LV ; 37 , caput ; 125 , § 4 . . . e 5 . . . e 133 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts 1 . . . , III ; 5 . . . , II , V , X , XXXV , LIV e LV ; 37 , caput ; 125 , § 4 . . . e 5 . . . e 133 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça Militar de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça Militar de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON ALVES DE LIMA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON ALVES DE LIMA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON ALVES DE LIMA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON ALVES DE LIMA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON ALVES DE LIMA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"06",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARINO FARIA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
POPULAR. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PUBLICIDADE.
PROMOÇÃO PESSOAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES
PÚBLICOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA
AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO
EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 09.9.2008.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da lesividade ao
patrimônio público de material de publicidade considerado de promoção
pessoal pago com verba pública e a condenação da devolução dos valores
aos cofres públicos com juros demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5892487.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 788443 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5892487.
Supremo Tribunal Federal
AI 788443 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARINO FARIA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Marino Faria.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não teve pleno acesso ao devido processo legal e “(...) a presença de
promoção pessoal é quesito não suficiente para o julgamento da lide, cumprindo
ao juiz observar, ainda, se há prejuízo ou desfalque patrimonial (...)” (fl. 426).
Alega que o Tribunal a quo não adentrou no exame acurado sobre o
dispêndio de valores públicos e sobre o conteúdo do jornal (fl. 424).
Sustenta que o acórdão recorrido feriu seu direito à ampla defesa e requer
sua anulação e o restabelecimento da sentença, uma vez que “(...) a norma
impõe o dever de indenizar sempre que houver dano ao erário decorrente de ato
lícito, conjugação esta que não é vista da leitura dos v. acórdãos que suplantaram
a r. sentença (...)” (fl. 424). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º,
LIV, LV e LXXIII, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado
em 09.9.2008.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– acórdão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5956364.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARINO FARIA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Marino Faria.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não teve pleno acesso ao devido processo legal e “(...) a presença de
promoção pessoal é quesito não suficiente para o julgamento da lide, cumprindo
ao juiz observar, ainda, se há prejuízo ou desfalque patrimonial (...)” (fl. 426).
Alega que o Tribunal a quo não adentrou no exame acurado sobre o
dispêndio de valores públicos e sobre o conteúdo do jornal (fl. 424).
Sustenta que o acórdão recorrido feriu seu direito à ampla defesa e requer
sua anulação e o restabelecimento da sentença, uma vez que “(...) a norma
impõe o dever de indenizar sempre que houver dano ao erário decorrente de ato
lícito, conjugação esta que não é vista da leitura dos v. acórdãos que suplantaram
a r. sentença (...)” (fl. 424). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º,
LIV, LV e LXXIII, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado
em 09.9.2008.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– acórdão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, LV
e LXXIII, e 37, § 1º, da lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, LV
e LXXIII, e 37, § 1º, da lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 788443 AGR / SP
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 788443 AGR / SP
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 788443 AGR / SP
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI
711.986/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.11.2012; e RE 281.012-
AgR/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 12.6.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE
AUTORIDADE (§ 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO).
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO
DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na
qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de
Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra
“H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito
(“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do
município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada
pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de
utilização da publicidade governamental para promoção
pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da
Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE
217.025. Recurso extraordinário não conhecido.’
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 788443 AGR / SP
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI
711.986/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.11.2012; e RE 281.012-
AgR/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 12.6.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE
AUTORIDADE (§ 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO).
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO
DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na
qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de
Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra
“H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito
(“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do
município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada
pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de
utilização da publicidade governamental para promoção
pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da
Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE
217.025. Recurso extraordinário não conhecido.’
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 788443 AGR / SP
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LXXIII, da
Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“(...)
Certo que a publicação impugnada traz algumas
informações sobre o trabalho legislativo, mas todavia, constitui-
se, em verdade, em documento laudatório da atuação pessoal
do Presidente da Câmara, homenageado com incrível destaque,
assim como os demais vereadores da Câmara Municipal de
Jacareí.
A informação sobre o trabalho legislativo é legítima, mas
há de ser impessoal e não laudatória como ocorre na
publicação, de modo muito especial em relação ao presidente
daquela edilidade.
Bem por isso, dispõe o art. 37, § 1º, da CF, que toda
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, de evidente cunho institucional,
vedando-se símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A publicação questionada, embora veicule algumas
informações institucionais, não consegue disfarçar a sua
intenção de promover pessoal e politicamente o presidente da
edilidade, violando de modo flagrante os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa.
4
Supremo Tribunal Federal
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da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LXXIII, da
Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“(...)
Certo que a publicação impugnada traz algumas
informações sobre o trabalho legislativo, mas todavia, constitui-
se, em verdade, em documento laudatório da atuação pessoal
do Presidente da Câmara, homenageado com incrível destaque,
assim como os demais vereadores da Câmara Municipal de
Jacareí.
A informação sobre o trabalho legislativo é legítima, mas
há de ser impessoal e não laudatória como ocorre na
publicação, de modo muito especial em relação ao presidente
daquela edilidade.
Bem por isso, dispõe o art. 37, § 1º, da CF, que toda
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, de evidente cunho institucional,
vedando-se símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A publicação questionada, embora veicule algumas
informações institucionais, não consegue disfarçar a sua
intenção de promover pessoal e politicamente o presidente da
edilidade, violando de modo flagrante os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa.
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AI 788443 AGR / SP
(...)” (fls. 242-5).
Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido:
“AÇÃO POPULAR – Ressarcimento de danos ao erário –
Ilegitimidade passiva do Prefeito municipal de Jacareí –
Ocorrência – Publicação autorizada e contratada por residente
da Câmara Municipal de Jacareí – Intenção de promoção
pessoal e política – Violação aos princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade – Recursos parcialmente
providos” (fl. 241).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a
publicação questionada veiculou informações que caracterizaram
promoção pessoal e politica do ora agravante, e o condenou
solidariamente a devolução dos valores dispendidos aos cofres públicos,
com juros de mora da citação, correção monetária da data do desembolso,
custas processuais e honorários advocatícios.
Para divergir desse entendimento, seria necessária a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede
extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 783.659-
ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.9.2013, AI 837.929-
AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.12.2012, AI 699.740-
AgR/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, 08.11.2012 e RE
281.012/PI, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Babosa, 2ª Turma, DJe 12.6.2012.
Segue transcrição das ementas do RE 242.546-AgR/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 18.11.2005 e RE 201.957/SP, Rel. Min. Moreira
Alves, 1ª Turma, DJ 06.8.1999, respectivamente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE.
PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF Nº 279. 1. Para a reforma do acórdão da apelação
e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o
5
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(...)” (fls. 242-5).
Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido:
“AÇÃO POPULAR – Ressarcimento de danos ao erário –
Ilegitimidade passiva do Prefeito municipal de Jacareí –
Ocorrência – Publicação autorizada e contratada por residente
da Câmara Municipal de Jacareí – Intenção de promoção
pessoal e política – Violação aos princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade – Recursos parcialmente
providos” (fl. 241).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a
publicação questionada veiculou informações que caracterizaram
promoção pessoal e politica do ora agravante, e o condenou
solidariamente a devolução dos valores dispendidos aos cofres públicos,
com juros de mora da citação, correção monetária da data do desembolso,
custas processuais e honorários advocatícios.
Para divergir desse entendimento, seria necessária a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede
extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 783.659-
ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.9.2013, AI 837.929-
AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.12.2012, AI 699.740-
AgR/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, 08.11.2012 e RE
281.012/PI, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Babosa, 2ª Turma, DJe 12.6.2012.
Segue transcrição das ementas do RE 242.546-AgR/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 18.11.2005 e RE 201.957/SP, Rel. Min. Moreira
Alves, 1ª Turma, DJ 06.8.1999, respectivamente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE.
PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF Nº 279. 1. Para a reforma do acórdão da apelação
e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o
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reexame de fatos e provas, a fim de concluir que a publicidade
realizada pela Prefeitura de São Paulo não representou
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula STF nº
279. 2. Agravo regimental improvido.”
“Recurso extraordinário. Ação popular. Art. 37, § 1º, da
Constituição Federal. - Para se chegar a conclusão contrária à
que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente
reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive
os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de
José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de
caracterização da promoção pessoal vedada pelo artigo 37, § 1º,
da Constituição Federal. Para isso não é cabível o recurso
extraordinário (súmula 279). Quanto ao recurso extraordinário
da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter
sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a
necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional,
a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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reexame de fatos e provas, a fim de concluir que a publicidade
realizada pela Prefeitura de São Paulo não representou
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula STF nº
279. 2. Agravo regimental improvido.”
“Recurso extraordinário. Ação popular. Art. 37, § 1º, da
Constituição Federal. - Para se chegar a conclusão contrária à
que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente
reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive
os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de
José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de
caracterização da promoção pessoal vedada pelo artigo 37, § 1º,
da Constituição Federal. Para isso não é cabível o recurso
extraordinário (súmula 279). Quanto ao recurso extraordinário
da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter
sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a
necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional,
a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARINO FARIA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S) : JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARINO FARIA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S) : JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5977362
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-30T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2008.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da lesividade ao patrimônio público de material de publicidade considerado de promoção pessoal pago com verba pública e a condenação da devolução dos valores aos cofres públicos com juros demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur265958
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 201957 (2ªT), RE 281012 (2ªT), RE 242546 AgR (2ªT), AI 837929 AgR (1ªT), AI 699740 AgR (2ªT), AI 783659 ED (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/06/2014, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
788443
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00073 \n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 788443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARINO FARIA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S) : JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARINO FARIA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
POPULAR. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PUBLICIDADE.
PROMOÇÃO PESSOAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES
PÚBLICOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA
AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO
EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 09.9.2008.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da lesividade ao
patrimônio público de material de publicidade considerado de promoção
pessoal pago com verba pública e a condenação da devolução dos valores
aos cofres públicos com juros demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 788443 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 788443 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARINO FARIA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Marino Faria.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não teve pleno acesso ao devido processo legal e “(...) a presença de
promoção pessoal é quesito não suficiente para o julgamento da lide, cumprindo
ao juiz observar, ainda, se há prejuízo ou desfalque patrimonial (...)” (fl. 426).
Alega que o Tribunal a quo não adentrou no exame acurado sobre o
dispêndio de valores públicos e sobre o conteúdo do jornal (fl. 424).
Sustenta que o acórdão recorrido feriu seu direito à ampla defesa e requer
sua anulação e o restabelecimento da sentença, uma vez que “(...) a norma
impõe o dever de indenizar sempre que houver dano ao erário decorrente de ato
lícito, conjugação esta que não é vista da leitura dos v. acórdãos que suplantaram
a r. sentença (...)” (fl. 424). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5...,
LIV, LV e LXXIII, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado
em 09.9.2008.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– acórdão com trânsito em julgado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARINO FARIA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Marino Faria.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não teve pleno acesso ao devido processo legal e “(...) a presença de
promoção pessoal é quesito não suficiente para o julgamento da lide, cumprindo
ao juiz observar, ainda, se há prejuízo ou desfalque patrimonial (...)” (fl. 426).
Alega que o Tribunal a quo não adentrou no exame acurado sobre o
dispêndio de valores públicos e sobre o conteúdo do jornal (fl. 424).
Sustenta que o acórdão recorrido feriu seu direito à ampla defesa e requer
sua anulação e o restabelecimento da sentença, uma vez que “(...) a norma
impõe o dever de indenizar sempre que houver dano ao erário decorrente de ato
lícito, conjugação esta que não é vista da leitura dos v. acórdãos que suplantaram
a r. sentença (...)” (fl. 424). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5...,
LIV, LV e LXXIII, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado
em 09.9.2008.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– acórdão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LIV, LV
e LXXIII, e 37, § 1..., da lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LIV, LV
e LXXIII, e 37, § 1..., da lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 788443 AGR / SP
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 788443 AGR / SP
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 788443 AGR / SP
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI
711.986/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.11.2012; e Recurso Extraordinário 281.012-
AgR/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 12.6.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE
AUTORIDADE (§ 1... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO).
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO
DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na
qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de
Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra
“H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito
(“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do
município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada
pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de
utilização da publicidade governamental para promoção
pessoal do prefeito, em violação do § 1... do art. 37 da
Constituição (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Precedentes: Recurso Extraordinário 201.957; Recurso Extraordinário
217.025. Recurso extraordinário não conhecido.’
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
3
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AI 788443 AGR / SP
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI
711.986/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.11.2012; e Recurso Extraordinário 281.012-
AgR/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 12.6.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE
AUTORIDADE (§ 1... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO).
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO
DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na
qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de
Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra
“H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito
(“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do
município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada
pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de
utilização da publicidade governamental para promoção
pessoal do prefeito, em violação do § 1... do art. 37 da
Constituição (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Precedentes: Recurso Extraordinário 201.957; Recurso Extraordinário
217.025. Recurso extraordinário não conhecido.’
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 788443 AGR / SP
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV, LV e LXXIII, da
Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“(...)
Certo que a publicação impugnada traz algumas
informações sobre o trabalho legislativo, mas todavia, constitui-
se, em verdade, em documento laudatório da atuação pessoal
do Presidente da Câmara, homenageado com incrível destaque,
assim como os demais vereadores da Câmara Municipal de
Jacareí.
A informação sobre o trabalho legislativo é legítima, mas
há de ser impessoal e não laudatória como ocorre na
publicação, de modo muito especial em relação ao presidente
daquela edilidade.
Bem por isso, dispõe o art. 37, § 1..., da Constituição Federal de 1988, que toda
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, de evidente cunho institucional,
vedando-se símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A publicação questionada, embora veicule algumas
informações institucionais, não consegue disfarçar a sua
intenção de promover pessoal e politicamente o presidente da
edilidade, violando de modo flagrante os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa.
4
Supremo Tribunal Federal
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AI 788443 AGR / SP
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV, LV e LXXIII, da
Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“(...)
Certo que a publicação impugnada traz algumas
informações sobre o trabalho legislativo, mas todavia, constitui-
se, em verdade, em documento laudatório da atuação pessoal
do Presidente da Câmara, homenageado com incrível destaque,
assim como os demais vereadores da Câmara Municipal de
Jacareí.
A informação sobre o trabalho legislativo é legítima, mas
há de ser impessoal e não laudatória como ocorre na
publicação, de modo muito especial em relação ao presidente
daquela edilidade.
Bem por isso, dispõe o art. 37, § 1..., da Constituição Federal de 1988, que toda
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, de evidente cunho institucional,
vedando-se símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A publicação questionada, embora veicule algumas
informações institucionais, não consegue disfarçar a sua
intenção de promover pessoal e politicamente o presidente da
edilidade, violando de modo flagrante os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
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AI 788443 AGR / SP
(...)” (fls. 242-5).
Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido:
“AÇÃO POPULAR – Ressarcimento de danos ao erário –
Ilegitimidade passiva do Prefeito municipal de Jacareí –
Ocorrência – Publicação autorizada e contratada por residente
da Câmara Municipal de Jacareí – Intenção de promoção
pessoal e política – Violação aos princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade – Recursos parcialmente
providos” (fl. 241).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a
publicação questionada veiculou informações que caracterizaram
promoção pessoal e politica do ora agravante, e o condenou
solidariamente a devolução dos valores dispendidos aos cofres públicos,
com juros de mora da citação, correção monetária da data do desembolso,
custas processuais e honorários advocatícios.
Para divergir desse entendimento, seria necessária a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede
extraordinária, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 783.659-
ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 20.9.2013, AI 837.929-
AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 06.12.2012, AI 699.740-
AgR/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, 08.11.2012 e Recurso Extraordinário
281.012/PI, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Babosa, 2... Turma, DJe 12.6.2012.
Segue transcrição das ementas do Recurso Extraordinário 242.546-AgR/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, 2... Turma, DJ 18.11.2005 e Recurso Extraordinário 201.957/SP, Rel. Min. Moreira
Alves, 1... Turma, DJ 06.8.1999, respectivamente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE.
PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. 1. Para a reforma do acórdão da apelação
e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 788443 AGR / SP
(...)” (fls. 242-5).
Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido:
“AÇÃO POPULAR – Ressarcimento de danos ao erário –
Ilegitimidade passiva do Prefeito municipal de Jacareí –
Ocorrência – Publicação autorizada e contratada por residente
da Câmara Municipal de Jacareí – Intenção de promoção
pessoal e política – Violação aos princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade – Recursos parcialmente
providos” (fl. 241).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a
publicação questionada veiculou informações que caracterizaram
promoção pessoal e politica do ora agravante, e o condenou
solidariamente a devolução dos valores dispendidos aos cofres públicos,
com juros de mora da citação, correção monetária da data do desembolso,
custas processuais e honorários advocatícios.
Para divergir desse entendimento, seria necessária a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede
extraordinária, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 783.659-
ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 20.9.2013, AI 837.929-
AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 06.12.2012, AI 699.740-
AgR/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, 08.11.2012 e Recurso Extraordinário
281.012/PI, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Babosa, 2... Turma, DJe 12.6.2012.
Segue transcrição das ementas do Recurso Extraordinário 242.546-AgR/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, 2... Turma, DJ 18.11.2005 e Recurso Extraordinário 201.957/SP, Rel. Min. Moreira
Alves, 1... Turma, DJ 06.8.1999, respectivamente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE.
PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. 1. Para a reforma do acórdão da apelação
e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o
5
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reexame de fatos e provas, a fim de concluir que a publicidade
realizada pela Prefeitura de São Paulo não representou
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n
279. 2. Agravo regimental improvido.”
“Recurso extraordinário. Ação popular. Art. 37, § 1..., da
Constituição Federal. - Para se chegar a conclusão contrária à
que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente
reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive
os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de
José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de
caracterização da promoção pessoal vedada pelo artigo 37, § 1...,
da Constituição Federal. Para isso não é cabível o recurso
extraordinário (súmula 279). Quanto ao recurso extraordinário
da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter
sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a
necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional,
a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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reexame de fatos e provas, a fim de concluir que a publicidade
realizada pela Prefeitura de São Paulo não representou
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n
279. 2. Agravo regimental improvido.”
“Recurso extraordinário. Ação popular. Art. 37, § 1..., da
Constituição Federal. - Para se chegar a conclusão contrária à
que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente
reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive
os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de
José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de
caracterização da promoção pessoal vedada pelo artigo 37, § 1...,
da Constituição Federal. Para isso não é cabível o recurso
extraordinário (súmula 279). Quanto ao recurso extraordinário
da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter
sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a
necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional,
a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARINO FARIA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S) : JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892895
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARINO FARIA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S) : JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 443",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 788443 AGR / SP",
"AI 788443",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 443",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788",
"AI 788443 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI 788443 AGR / SP",
"AgR",
"495",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI 788443 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"AI",
"Recurso Extraordinário 281 . 012 - AgR / PI",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 201 . 957",
"Recurso Extraordinário 217 . 025",
"AI 788443 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"AI 711 . 986 / MG",
"Recurso Extraordinário 281 . 012 - AgR / PI",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 201 . 957",
"AI 788443 AGR / SP",
"AI 788443 AGR / SP",
"AI 788443 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 659 - ED / SP",
"AI 837 . 929 - AgR / RJ",
"AI 699 . 740 - AgR / AC",
"Recurso Extraordinário 281 . 012 / PI",
"Recurso Extraordinário 242 . 546 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 201 . 957 / SP",
"AI 788443 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 659 - ED / SP",
"AI 837 . 929 - AgR / RJ",
"AI 699 . 740 - AgR / AC",
"Recurso Extraordinário 281 . 012 / PI",
"Recurso Extraordinário 242 . 546 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 201 . 957 / SP",
"AI 788443 AGR / SP",
"Súmula",
"AI 788443 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 443",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 443"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV , LV e LXXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV , LV e LXXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV , LV e LXXIII , e 37 , § 1 . . . , da lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV , LV e LXXIII , e 37 , § 1 . . . , da lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal .",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal .",
"C",
".",
"F . , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"§ 1 . . . DO ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"art . 5 . . . , LIV , LV e LXXIII , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"art . 5 . . . , LIV , LV e LXXIII , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Teresina",
"-",
"PI",
"Teresina",
"-",
"PI",
"Jacareí",
"Jacareí",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Câmara",
"Câmara Municipal de Jacareí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Câmara",
"Câmara Municipal de Jacareí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Municipal de Jacareí",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de Jacareí",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Prefeitura de",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MARINO FARIA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"MARCELO PINTO DE FARIA",
"JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MARINO FARIA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"MARCELO PINTO DE FARIA",
"JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"Marino Faria",
"ROSA WEBER",
"MARINO FARIA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"MARCELO PINTO DE FARIA",
"JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"Marino Faria",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Babosa",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Babosa",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"ROSA WEBER",
"José Antonio Caldini Crespo",
"José Antonio Caldini Crespo",
"ROSA WEBER",
"MARINO FARIA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"MARCELO PINTO DE FARIA",
"JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MARINO FARIA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"MARCELO PINTO DE FARIA",
"JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"09",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"09",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"09",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"09",
".",
"11",
".",
"2012",
"12",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"09",
".",
"11",
".",
"2012",
"12",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2013",
"06",
".",
"12",
".",
"2012",
"08",
".",
"11",
".",
"2012",
"12",
".",
"6",
".",
"2012",
"18",
".",
"11",
".",
"2005",
"06",
".",
"8",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2013",
"06",
".",
"12",
".",
"2012",
"08",
".",
"11",
".",
"2012",
"12",
".",
"6",
".",
"2012",
"18",
".",
"11",
".",
"2005",
"06",
".",
"8",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §
2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 6 de maio de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 789461 AGR / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789461 AGR / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de fevereiro de
2014, proferi a seguinte decisão:
DECISÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/97 DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL –
LEI Nº 9.363/96 – LEGALIDADE –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE – AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5883411.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de fevereiro de
2014, proferi a seguinte decisão:
DECISÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/97 DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL –
LEI Nº 9.363/96 – LEGALIDADE –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE – AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 789461 AGR / PE
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, no agravo, insiste no processamento do extraordinário.
Afirma ter havido ofensa direta aos artigos 150, inciso I, § 6º, e 153, § 3º,
inciso II, da Carta da República. Ressalta que o Supremo reconheceu a
repercussão geral do tema em questão no Recurso Extraordinário nº
593.544/RS, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789461 AGR / PE
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, no agravo, insiste no processamento do extraordinário.
Afirma ter havido ofensa direta aos artigos 150, inciso I, § 6º, e 153, § 3º,
inciso II, da Carta da República. Ressalta que o Supremo reconheceu a
repercussão geral do tema em questão no Recurso Extraordinário nº
593.544/RS, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
assinada digitalmente por Procuradora da Fazenda Nacional, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 5ª Região consignou em síntese:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº
9.363/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAS E INSUMOS.
PESSOA FÍSICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/97. ART. 2º,
§ 2º. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no
sentido de que a prescrição dos créditos fiscais decorrentes do
creditamento de valores de IPI é qüinqüenal, sendo atingidas as
parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a
propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
2. "É pacífico no STJ que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de
norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art.
1º, da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI as aquisições
relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-
prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não
são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS". AgRg no
REsp 913433/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009.
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06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
assinada digitalmente por Procuradora da Fazenda Nacional, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 5ª Região consignou em síntese:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº
9.363/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAS E INSUMOS.
PESSOA FÍSICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/97. ART. 2º,
§ 2º. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no
sentido de que a prescrição dos créditos fiscais decorrentes do
creditamento de valores de IPI é qüinqüenal, sendo atingidas as
parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a
propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
2. "É pacífico no STJ que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de
norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art.
1º, da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI as aquisições
relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-
prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não
são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS". AgRg no
REsp 913433/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 789461 AGR / PE
3. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da
condenação, haja vista a simplicidade da demanda, inclusive,
por se tratar de matéria já pacificada no STJ e, ainda, tendo em
conta a sucumbência parcial da parte autora, vez que
reconhecida a prescrição dos créditos anteriores a junho de
2000.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial
parcialmente providas.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida aos artigos 1º da Lei nº 9.363/96 e
2º da Instrução Normativa nº 23/97, da Secretaria da Receita Federal.
No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em
discussão e a contida no Recurso Extraordinário nº 593.544/RS, no qual
reconhecida a repercussão geral da matéria alusiva à exclusão do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados das bases de
cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS. Este recurso versa ter ou não a
Instrução normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil nº23, de
1997, extrapolado o contido artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996, ao restringir
a apuração de crédito presumido do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI às aquisições de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem realizadas de formas juridicas
contribuintes de Cofins do PIS.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789461 AGR / PE
3. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da
condenação, haja vista a simplicidade da demanda, inclusive,
por se tratar de matéria já pacificada no STJ e, ainda, tendo em
conta a sucumbência parcial da parte autora, vez que
reconhecida a prescrição dos créditos anteriores a junho de
2000.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial
parcialmente providas.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida aos artigos 1º da Lei nº 9.363/96 e
2º da Instrução Normativa nº 23/97, da Secretaria da Receita Federal.
No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em
discussão e a contida no Recurso Extraordinário nº 593.544/RS, no qual
reconhecida a repercussão geral da matéria alusiva à exclusão do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados das bases de
cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS. Este recurso versa ter ou não a
Instrução normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil nº23, de
1997, extrapolado o contido artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996, ao restringir
a apuração de crédito presumido do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI às aquisições de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem realizadas de formas juridicas
contribuintes de Cofins do PIS.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 789461 AGR / PE
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789461 AGR / PE
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892897
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892897
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5931305
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
|
sjur264939
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IPI, BASE DE CÁLCULO)
RE 593544 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/06/2014, TIA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
789461
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009363 ANO-1996\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED INT-000023 ANO-1997\n ART-00002\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 789461 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §
2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 6 de maio de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 789461 AGR / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789461 AGR / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de fevereiro de
2014, proferi a seguinte decisão:
DECISÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23/97 DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL –
LEI n 9.363/96 – LEGALIDADE –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE – AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de fevereiro de
2014, proferi a seguinte decisão:
DECISÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23/97 DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL –
LEI n 9.363/96 – LEGALIDADE –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE – AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 789461 AGR / PE
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, no agravo, insiste no processamento do extraordinário.
Afirma ter havido ofensa direta aos artigos 150, inciso I, § 6..., e 153, § 3...,
inciso II, da Carta da República. Ressalta que o Supremo reconheceu a
repercussão geral do tema em questão no Recurso Extraordinário n
593.544/RS, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789461 AGR / PE
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, no agravo, insiste no processamento do extraordinário.
Afirma ter havido ofensa direta aos artigos 150, inciso I, § 6..., e 153, § 3...,
inciso II, da Carta da República. Ressalta que o Supremo reconheceu a
repercussão geral do tema em questão no Recurso Extraordinário n
593.544/RS, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
assinada digitalmente por Procuradora da Fazenda Nacional, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 5... Região consignou em síntese:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO. ART. 1... DA LEI n
9.363/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAS E INSUMOS.
PESSOA FÍSICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23/97. ART. 2...,
§ 2.... ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que a prescrição dos créditos fiscais decorrentes do
creditamento de valores de IPI é qüinqüenal, sendo atingidas as
parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a
propositura da ação, nos termos do art. 1... do Decreto 20.910/32.
2. "É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de
norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art.
1..., da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI as aquisições
relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-
prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não
são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS". AgRg no
REsp 913433/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009.
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
assinada digitalmente por Procuradora da Fazenda Nacional, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 5... Região consignou em síntese:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO. ART. 1... DA LEI n
9.363/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAS E INSUMOS.
PESSOA FÍSICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23/97. ART. 2...,
§ 2.... ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que a prescrição dos créditos fiscais decorrentes do
creditamento de valores de IPI é qüinqüenal, sendo atingidas as
parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a
propositura da ação, nos termos do art. 1... do Decreto 20.910/32.
2. "É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de
norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art.
1..., da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI as aquisições
relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-
prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não
são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS". AgRg no
REsp 913433/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 789461 AGR / PE
3. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da
condenação, haja vista a simplicidade da demanda, inclusive,
por se tratar de matéria já pacificada no Superior Tribunal de Justiça e, ainda, tendo em
conta a sucumbência parcial da parte autora, vez que
reconhecida a prescrição dos créditos anteriores a junho de
2000.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial
parcialmente providas.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida aos artigos 1... da Lei n 9.363/96 e
2... da Instrução Normativa n 23/97, da Secretaria da Receita Federal.
No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em
discussão e a contida no Recurso Extraordinário n 593.544/RS, no qual
reconhecida a repercussão geral da matéria alusiva à exclusão do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados das bases de
cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS. Este recurso versa ter ou não a
Instrução normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil n23, de
1997, extrapolado o contido artigo 1... da Lei n 9.363, de 1996, ao restringir
a apuração de crédito presumido do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI às aquisições de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem realizadas de formas juridicas
contribuintes de Cofins do PIS.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789461 AGR / PE
3. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da
condenação, haja vista a simplicidade da demanda, inclusive,
por se tratar de matéria já pacificada no Superior Tribunal de Justiça e, ainda, tendo em
conta a sucumbência parcial da parte autora, vez que
reconhecida a prescrição dos créditos anteriores a junho de
2000.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial
parcialmente providas.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida aos artigos 1... da Lei n 9.363/96 e
2... da Instrução Normativa n 23/97, da Secretaria da Receita Federal.
No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em
discussão e a contida no Recurso Extraordinário n 593.544/RS, no qual
reconhecida a repercussão geral da matéria alusiva à exclusão do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados das bases de
cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS. Este recurso versa ter ou não a
Instrução normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil n23, de
1997, extrapolado o contido artigo 1... da Lei n 9.363, de 1996, ao restringir
a apuração de crédito presumido do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI às aquisições de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem realizadas de formas juridicas
contribuintes de Cofins do PIS.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 789461 AGR / PE
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789461 AGR / PE
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892897
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789 . 461",
"ARE 789461 AGR /",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23 / 97 DA",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23 / 97",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"ARE 789461 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"AgRg no REsp 913433 / ES",
"AgRg no REsp 913433 / ES",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"ARE 789461",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"ARE 789461 AGR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 363 / 96",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 363 / 96",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 150 , inciso I , § 6 . . . , e 153 , § 3 . . . , inciso II , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 150 , inciso I , § 6 . . . , e 153 , § 3 . . . , inciso II , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . DA",
"LEI n 9 . 363 / 96",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23 / 97",
"art . 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32",
"IN",
"/",
"SRF 23 / 1997",
"art . 1 . . . , da Lei n . 9 . 363 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . DA",
"LEI n 9 . 363 / 96",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23 / 97",
"art . 1 . . . do",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"IN",
"/",
"SRF 23 / 1997",
"art . 1 . . . , da",
"Lei n . 9 . 363 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigos 1 .",
"Lei n 9 . 363 / 96",
"Instrução Normativa n 23 / 97",
"Instrução normativa",
"artigo 1 . . . da Lei n 9 . 363",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigos 1 .",
"Lei n 9 . 363 / 96",
"Instrução Normativa n 23 / 97",
"artigo 1 . . . da Lei n 9 . 363",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"J RECAMONDE E CIA LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"J",
"SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"J",
"RECAMONDE E CIA LTDA",
"SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Nacional",
"Secretaria da Receita Federal",
"Secretária da",
"Receita Federal do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Nacional",
"Secretaria da Receita Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"J",
"RECAMONDE E CIA LTDA",
"Primeira",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"HUMBERTO MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"HUMBERTO MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"J RECAMONDE E",
"FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"12 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"12 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2000",
"1997",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2000",
"1997",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
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"05",
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"2014",
"6",
".",
"5",
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"2014",
"24",
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"08",
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"6",
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"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 289.159 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes
para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra
julgado em que o Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses
trazidas à sua apreciação, por entender configurada a supressão de
instância. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões em apreço
por entender configurada a supressão de instância. Assim, sua análise, de
forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria dupla
supressão de instância, a qual não se admite.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947780.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 289.159 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em favor de José Roberto Ribeiro da Silva,
apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior
Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº
289.159/SP.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a
justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
na espécie (CPP, art. 319).
No mais, assevera que o caso concreto autoriza o afastamento do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada
a prisão preventiva do paciente ou que seja substituída sua custódia por
medidas cautelares diversas da prisão.
Neguei seguimento ao presente habeas corpus, por entender i) que a
análise da pretensão deduzida configuraria inadmissível dupla supressão
de instância e ii) que o writ foi manejado inadequadamente contra
decisão monocrática proferida pelo relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça, contra a qual não foi devidamente interposto o agravo
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947777.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 289.159 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em favor de José Roberto Ribeiro da Silva,
apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior
Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº
289.159/SP.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a
justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
na espécie (CPP, art. 319).
No mais, assevera que o caso concreto autoriza o afastamento do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada
a prisão preventiva do paciente ou que seja substituída sua custódia por
medidas cautelares diversas da prisão.
Neguei seguimento ao presente habeas corpus, por entender i) que a
análise da pretensão deduzida configuraria inadmissível dupla supressão
de instância e ii) que o writ foi manejado inadequadamente contra
decisão monocrática proferida pelo relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça, contra a qual não foi devidamente interposto o agravo
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947777.
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Relatório
HC 121512 AGR / SP
regimental cabível.
Contra essa decisão a defesa interpôs o presente agravo regimental
(Petição/STF nº 11.047/14), no qual reitera os fundamentos externados na
inicial da impetração, argumentando, para tanto, ser viável, na espécie, a
superação do óbice sumular e a análise per saltum do tema (anexo de
instrução 12).
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do agravo regimental (anexo de instrução
14).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121512 AGR / SP
regimental cabível.
Contra essa decisão a defesa interpôs o presente agravo regimental
(Petição/STF nº 11.047/14), no qual reitera os fundamentos externados na
inicial da impetração, argumentando, para tanto, ser viável, na espécie, a
superação do óbice sumular e a análise per saltum do tema (anexo de
instrução 12).
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do agravo regimental (anexo de instrução
14).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme destacado na decisão agravada, o habeas corpus
impugnado nesta impetração teve seu seguimento negado no Superior
Tribunal de Justiça em virtude da supressão de instância, já que os temas
levados à sua apreciação não teriam sido analisados pelo Tribunal de
Justiça local.
Argumentou o Ministro Jorge Mussi em sua decisão que,
“da análise da documentação acostada aos autos, verifica-
se que não está caracterizada flagrante ilegalidade suficiente
para superar o óbice do referido enunciado sumular, tendo em
vista que a decisão objurgada não se mostrou teratológica,
restando fundamentada a negativa do pleito liminar. Além
disso, mister destacar que o revolvimento das questões
aventadas no writ originário e aqui reiteradas certamente
acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de
exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora,
quando do julgamento do seu mérito”.
Portanto, não há que se falar em ilegalidade flagrante na decisão
emanada daquela Corte de Justiça, que, como visto, está em sintonia com
a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual não tem conhecido de
habeas corpus com argumentos não analisados nas instâncias
antecedentes (HC nº 117.837/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11/11/13).
Segundo a remansosa jurisprudência da Corte,
“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947778.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme destacado na decisão agravada, o habeas corpus
impugnado nesta impetração teve seu seguimento negado no Superior
Tribunal de Justiça em virtude da supressão de instância, já que os temas
levados à sua apreciação não teriam sido analisados pelo Tribunal de
Justiça local.
Argumentou o Ministro Jorge Mussi em sua decisão que,
“da análise da documentação acostada aos autos, verifica-
se que não está caracterizada flagrante ilegalidade suficiente
para superar o óbice do referido enunciado sumular, tendo em
vista que a decisão objurgada não se mostrou teratológica,
restando fundamentada a negativa do pleito liminar. Além
disso, mister destacar que o revolvimento das questões
aventadas no writ originário e aqui reiteradas certamente
acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de
exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora,
quando do julgamento do seu mérito”.
Portanto, não há que se falar em ilegalidade flagrante na decisão
emanada daquela Corte de Justiça, que, como visto, está em sintonia com
a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual não tem conhecido de
habeas corpus com argumentos não analisados nas instâncias
antecedentes (HC nº 117.837/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11/11/13).
Segundo a remansosa jurisprudência da Corte,
“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 121512 AGR / SP
requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido
com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. Essa circunstância
impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se
incorrer em dupla supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102
da Carta Magna” (HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13).
Por conseguinte, outra conclusão não há senão a de que a análise das
questões trazidas, de forma originária, neste ensejo, configuraria dupla
supressão de instância.
Nesse sentido, confira-se:
“Habeas corpus. Fixação da pena. Concurso da agravante
da reincidência e da atenuante da confissão espontânea.
Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da majorante.
Questão não debatida nas instâncias antecedentes. Writ não
conhecido nesse aspecto. Pretensão à compensação da
qualificadora com a atenuante ou à mitigação da pena-base
estabelecida. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e,
nessa medida, denegada.
1. Não ventilado nem apreciado nas instâncias anteriores o
tema alusivo à proclamada ilegalidade da majoração da pena
em decorrência da reincidência, não cabe a esta Suprema Corte
apreciá-lo de forma originária, sob pena de dupla supressão de
instância e de grave violação das regras de competência.
Precedentes.
Writ
não conhecido nesta parte
.
2. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação.
Precedentes.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada” (HC nº 108.391/MG, Primeira Turma, de minha
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121512 AGR / SP
requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido
com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. Essa circunstância
impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se
incorrer em dupla supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102
da Carta Magna” (HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13).
Por conseguinte, outra conclusão não há senão a de que a análise das
questões trazidas, de forma originária, neste ensejo, configuraria dupla
supressão de instância.
Nesse sentido, confira-se:
“Habeas corpus. Fixação da pena. Concurso da agravante
da reincidência e da atenuante da confissão espontânea.
Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da majorante.
Questão não debatida nas instâncias antecedentes. Writ não
conhecido nesse aspecto. Pretensão à compensação da
qualificadora com a atenuante ou à mitigação da pena-base
estabelecida. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e,
nessa medida, denegada.
1. Não ventilado nem apreciado nas instâncias anteriores o
tema alusivo à proclamada ilegalidade da majoração da pena
em decorrência da reincidência, não cabe a esta Suprema Corte
apreciá-lo de forma originária, sob pena de dupla supressão de
instância e de grave violação das regras de competência.
Precedentes.
Writ
não conhecido nesta parte
.
2. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação.
Precedentes.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada” (HC nº 108.391/MG, Primeira Turma, de minha
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 121512 AGR / SP
relatoria, DJe de 17/5/12 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13;
HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e
HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 25/5/07, entre outros.
Cumpre registrar, ainda, que a jurisprudência contemporânea deste
Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus
que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo de colegiado
por intermédio do agravo interno, tendo em vista não exaurimento da
instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13; e HC nº
101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 3/12/13,
entre outros).
Embora tenha a ora impetrante interposto, supervenientemente,
perante aquela Corte Superior, o pertinente agravo regimental, é evidente
que não cabe aqui antecipar-se o Supremo Tribunal Federal ao
pronunciamento do colegiado daquela Corte de Justiça.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947778.
Supremo Tribunal Federal
HC 121512 AGR / SP
relatoria, DJe de 17/5/12 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13;
HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e
HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 25/5/07, entre outros.
Cumpre registrar, ainda, que a jurisprudência contemporânea deste
Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus
que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo de colegiado
por intermédio do agravo interno, tendo em vista não exaurimento da
instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13; e HC nº
101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 3/12/13,
entre outros).
Embora tenha a ora impetrante interposto, supervenientemente,
perante aquela Corte Superior, o pertinente agravo regimental, é evidente
que não cabe aqui antecipar-se o Supremo Tribunal Federal ao
pronunciamento do colegiado daquela Corte de Justiça.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Manifesto-me de forma contrária, entendendo que o processo,
devidamente aparelhado, deve vir à Turma para julgamento das
impetrações. Provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Manifesto-me de forma contrária, entendendo que o processo,
devidamente aparelhado, deve vir à Turma para julgamento das
impetrações. Provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 289.159 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716852
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 289.159 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716852
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6017490
| 2014-04-09T00:00:00
| 2014-06-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.4.2014.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra julgado em que o Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses trazidas à sua apreciação, por entender configurada a supressão de instância. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões em apreço por entender configurada a supressão de instância. Assim, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur266416
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 101407 (1ªT), HC 108391 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 117837 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 118836.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/06/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
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121512
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 121512 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 289.159 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 289.159 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes
para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra
julgado em que o Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses
trazidas à sua apreciação, por entender configurada a supressão de
instância. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões em apreço
por entender configurada a supressão de instância. Assim, sua análise, de
forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria dupla
supressão de instância, a qual não se admite.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947780.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 289.159 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em favor de José Roberto Ribeiro da Silva,
apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior
Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC n
289.159/SP.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a
justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
na espécie (CPP, art. 319).
No mais, assevera que o caso concreto autoriza o afastamento do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada
a prisão preventiva do paciente ou que seja substituída sua custódia por
medidas cautelares diversas da prisão.
Neguei seguimento ao presente habeas corpus, por entender i) que a
análise da pretensão deduzida configuraria inadmissível dupla supressão
de instância e ii) que o writ foi manejado inadequadamente contra
decisão monocrática proferida pelo relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça, contra a qual não foi devidamente interposto o agravo
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947777.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 289.159 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em favor de José Roberto Ribeiro da Silva,
apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior
Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC n
289.159/SP.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a
justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
na espécie (CPP, art. 319).
No mais, assevera que o caso concreto autoriza o afastamento do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada
a prisão preventiva do paciente ou que seja substituída sua custódia por
medidas cautelares diversas da prisão.
Neguei seguimento ao presente habeas corpus, por entender i) que a
análise da pretensão deduzida configuraria inadmissível dupla supressão
de instância e ii) que o writ foi manejado inadequadamente contra
decisão monocrática proferida pelo relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça, contra a qual não foi devidamente interposto o agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 121512 AGR / SP
regimental cabível.
Contra essa decisão a defesa interpôs o presente agravo regimental
(Petição/Supremo Tribunal Federal n 11.047/14), no qual reitera os fundamentos externados na
inicial da impetração, argumentando, para tanto, ser viável, na espécie, a
superação do óbice sumular e a análise per saltum do tema (anexo de
instrução 12).
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do agravo regimental (anexo de instrução
14).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121512 AGR / SP
regimental cabível.
Contra essa decisão a defesa interpôs o presente agravo regimental
(Petição/Supremo Tribunal Federal n 11.047/14), no qual reitera os fundamentos externados na
inicial da impetração, argumentando, para tanto, ser viável, na espécie, a
superação do óbice sumular e a análise per saltum do tema (anexo de
instrução 12).
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do agravo regimental (anexo de instrução
14).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme destacado na decisão agravada, o habeas corpus
impugnado nesta impetração teve seu seguimento negado no Superior
Tribunal de Justiça em virtude da supressão de instância, já que os temas
levados à sua apreciação não teriam sido analisados pelo Tribunal de
Justiça local.
Argumentou o Ministro Jorge Mussi em sua decisão que,
“da análise da documentação acostada aos autos, verifica-
se que não está caracterizada flagrante ilegalidade suficiente
para superar o óbice do referido enunciado sumular, tendo em
vista que a decisão objurgada não se mostrou teratológica,
restando fundamentada a negativa do pleito liminar. Além
disso, mister destacar que o revolvimento das questões
aventadas no writ originário e aqui reiteradas certamente
acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de
exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora,
quando do julgamento do seu mérito”.
Portanto, não há que se falar em ilegalidade flagrante na decisão
emanada daquela Corte de Justiça, que, como visto, está em sintonia com
a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual não tem conhecido de
habeas corpus com argumentos não analisados nas instâncias
antecedentes (HC n 117.837/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11/11/13).
Segundo a remansosa jurisprudência da Corte,
“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947778.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme destacado na decisão agravada, o habeas corpus
impugnado nesta impetração teve seu seguimento negado no Superior
Tribunal de Justiça em virtude da supressão de instância, já que os temas
levados à sua apreciação não teriam sido analisados pelo Tribunal de
Justiça local.
Argumentou o Ministro Jorge Mussi em sua decisão que,
“da análise da documentação acostada aos autos, verifica-
se que não está caracterizada flagrante ilegalidade suficiente
para superar o óbice do referido enunciado sumular, tendo em
vista que a decisão objurgada não se mostrou teratológica,
restando fundamentada a negativa do pleito liminar. Além
disso, mister destacar que o revolvimento das questões
aventadas no writ originário e aqui reiteradas certamente
acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de
exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora,
quando do julgamento do seu mérito”.
Portanto, não há que se falar em ilegalidade flagrante na decisão
emanada daquela Corte de Justiça, que, como visto, está em sintonia com
a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual não tem conhecido de
habeas corpus com argumentos não analisados nas instâncias
antecedentes (HC n 117.837/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11/11/13).
Segundo a remansosa jurisprudência da Corte,
“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 121512 AGR / SP
requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido
com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. Essa circunstância
impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se
incorrer em dupla supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102
da Carta Magna” (HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13).
Por conseguinte, outra conclusão não há senão a de que a análise das
questões trazidas, de forma originária, neste ensejo, configuraria dupla
supressão de instância.
Nesse sentido, confira-se:
“Habeas corpus. Fixação da pena. Concurso da agravante
da reincidência e da atenuante da confissão espontânea.
Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da majorante.
Questão não debatida nas instâncias antecedentes. Writ não
conhecido nesse aspecto. Pretensão à compensação da
qualificadora com a atenuante ou à mitigação da pena-base
estabelecida. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e,
nessa medida, denegada.
1. Não ventilado nem apreciado nas instâncias anteriores o
tema alusivo à proclamada ilegalidade da majoração da pena
em decorrência da reincidência, não cabe a esta Suprema Corte
apreciá-lo de forma originária, sob pena de dupla supressão de
instância e de grave violação das regras de competência.
Precedentes.
Writ
não conhecido nesta parte
.
2. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação.
Precedentes.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada” (HC n 108.391/MG, Primeira Turma, de minha
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121512 AGR / SP
requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido
com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. Essa circunstância
impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se
incorrer em dupla supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102
da Carta Magna” (HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13).
Por conseguinte, outra conclusão não há senão a de que a análise das
questões trazidas, de forma originária, neste ensejo, configuraria dupla
supressão de instância.
Nesse sentido, confira-se:
“Habeas corpus. Fixação da pena. Concurso da agravante
da reincidência e da atenuante da confissão espontânea.
Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da majorante.
Questão não debatida nas instâncias antecedentes. Writ não
conhecido nesse aspecto. Pretensão à compensação da
qualificadora com a atenuante ou à mitigação da pena-base
estabelecida. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e,
nessa medida, denegada.
1. Não ventilado nem apreciado nas instâncias anteriores o
tema alusivo à proclamada ilegalidade da majoração da pena
em decorrência da reincidência, não cabe a esta Suprema Corte
apreciá-lo de forma originária, sob pena de dupla supressão de
instância e de grave violação das regras de competência.
Precedentes.
Writ
não conhecido nesta parte
.
2. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação.
Precedentes.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada” (HC n 108.391/MG, Primeira Turma, de minha
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 121512 AGR / SP
relatoria, DJe de 17/5/12 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13;
HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e
HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 25/5/07, entre outros.
Cumpre registrar, ainda, que a jurisprudência contemporânea deste
Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus
que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo de colegiado
por intermédio do agravo interno, tendo em vista não exaurimento da
instância antecedente (HC n 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13; e HC n
101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 3/12/13,
entre outros).
Embora tenha a ora impetrante interposto, supervenientemente,
perante aquela Corte Superior, o pertinente agravo regimental, é evidente
que não cabe aqui antecipar-se o Supremo Tribunal Federal ao
pronunciamento do colegiado daquela Corte de Justiça.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947778.
Supremo Tribunal Federal
HC 121512 AGR / SP
relatoria, DJe de 17/5/12 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13;
HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e
HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 25/5/07, entre outros.
Cumpre registrar, ainda, que a jurisprudência contemporânea deste
Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus
que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo de colegiado
por intermédio do agravo interno, tendo em vista não exaurimento da
instância antecedente (HC n 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13; e HC n
101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 3/12/13,
entre outros).
Embora tenha a ora impetrante interposto, supervenientemente,
perante aquela Corte Superior, o pertinente agravo regimental, é evidente
que não cabe aqui antecipar-se o Supremo Tribunal Federal ao
pronunciamento do colegiado daquela Corte de Justiça.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Manifesto-me de forma contrária, entendendo que o processo,
devidamente aparelhado, deve vir à Turma para julgamento das
impetrações. Provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Manifesto-me de forma contrária, entendendo que o processo,
devidamente aparelhado, deve vir à Turma para julgamento das
impetrações. Provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 289.159 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716852
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 289.159 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5716852
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HC n 289 . 159",
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HC n 289 . 159",
"HC n 289 . 159 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HABEAS CORPUS 121 . 512 SÃO",
"HC n 289 . 159",
"HC n 289 . 159 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC 121512 AGR / SP",
"Petição",
"HC 121512 AGR / SP",
"Petição",
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HC n 117 . 837 / SP",
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HC n 117 . 837 / SP",
"HC 121512 AGR / SP",
"HC n 117 . 761 / SP",
"HC n 108 . 391 / MG",
"HC 121512 AGR / SP",
"HC n 117 . 761 / SP",
"HC n 108 . 391 / MG",
"HC 121512 AGR / SP",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC n 118 . 836 / PA - AgR",
"HC n 116 . 857 / ES - AgR",
"HC n 114 . 583 / MS",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC n 118 . 189 / MG",
"HC n 101 . 407 / PR",
"HC 121512 AGR / SP",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC n 118 . 836 / PA -",
"HC n 116 . 857 / ES - AgR",
"HC n 114 . 583 / MS",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC n 118 . 189 / MG",
"HC n 101 . 407 / PR",
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HC n 289 . 159",
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HC n 289 . 159"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"CPP , art . 319",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"CPP , art . 319",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Carta Magna",
"art . 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Carta Magna",
"art . 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Roberto Ribeiro da Silva",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Roberto Ribeiro da Silva",
"Jorge Mussi",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"9 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"12",
"17",
"/",
"4",
"/",
"13",
"8",
"/",
"10",
"/",
"13",
"21",
"/",
"5",
"/",
"13",
"27",
"/",
"8",
"/",
"12",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"19",
"/",
"11",
"/",
"13",
"3",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"12",
"17",
"/",
"4",
"/",
"13",
"8",
"/",
"10",
"/",
"13",
"21",
"/",
"5",
"/",
"13",
"27",
"/",
"8",
"/",
"12",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"19",
"/",
"11",
"/",
"13",
"3",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRESSUPOSTOS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
CONHECIMENTO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE,
ORDEM DENEGADA.
I - Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto
cautelar, verifica-se que eles não foram atacados na instância anterior, fato
que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida
supressão de instância.
II - Quanto à suposta nulidade da citação por edital, foram várias as
vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem
sucesso. Constam, nos autos, quatro certidões expedidas por oficial de
justiça atestando a não localização do paciente e a informação de que
supostamente ele estaria na Grécia.
III – Embora ciente da ação penal a qual estava respondendo, o
paciente em nenhum momento indicou nos autos qualquer outro
endereço para ser localizado. Somente após o decreto de prisão
preventiva em seu desfavor cuidou de apresentá-lo, ocasião em que seu
procurador apresentou o pedido de liberdade provisória e anexou o
suposto endereço nos autos.
IV - Não há falar em nulidade da citação quando o réu, através de
defensor constituído, apresentou defesa preliminar, suprindo-se eventual
falha, tal como ocorreu na espécie. Precedente.
V – Impetração em parte conhecida e, nessa extensão, ordem
denegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5827791.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 121374 / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, preliminarmente,
conhecer, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que
conheceram, também por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5827791.
Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, preliminarmente,
conhecer, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que
conheceram, também por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5827791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet
e outro(a/s), em favor de FERNANDO BORGES SAMPAIO, contra ato
praticado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao RHC 34.535/RS, Rel. Min. Marilza Maynard
(Desembargadora convocada pelo TJSE).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 21/12/2007, pela
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal.
Na primeira tentativa de citação para o interrogatório, o oficial de justiça
foi informado pela esposa do paciente que o marido estava na Grécia,
com retorno marcado para agosto de 2008.
Na segunda tentativa, a esposa do paciente informou que ele não
retornaria ao Brasil, por motivo de trabalho.
Após duas tentativas frustradas, o Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro
Central da Comarca de Porto Alegre/RS determinou a citação por edital,
publicada em 8/9/2008. Em razão da publicação da Lei 11.689/2008, a
citação foi renovada para apresentação da defesa preliminar.
Em 10/10/2008, a defesa preliminar foi apresentada, com procuração
assinada pelo próprio paciente em 10/9/2008. Por três vezes a audiência
de instrução e julgamento teve que ser remarcada e, em 4/12/2009, foi
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5827792.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet
e outro(a/s), em favor de FERNANDO BORGES SAMPAIO, contra ato
praticado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao RHC 34.535/RS, Rel. Min. Marilza Maynard
(Desembargadora convocada pelo TJSE).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 21/12/2007, pela
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal.
Na primeira tentativa de citação para o interrogatório, o oficial de justiça
foi informado pela esposa do paciente que o marido estava na Grécia,
com retorno marcado para agosto de 2008.
Na segunda tentativa, a esposa do paciente informou que ele não
retornaria ao Brasil, por motivo de trabalho.
Após duas tentativas frustradas, o Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro
Central da Comarca de Porto Alegre/RS determinou a citação por edital,
publicada em 8/9/2008. Em razão da publicação da Lei 11.689/2008, a
citação foi renovada para apresentação da defesa preliminar.
Em 10/10/2008, a defesa preliminar foi apresentada, com procuração
assinada pelo próprio paciente em 10/9/2008. Por três vezes a audiência
de instrução e julgamento teve que ser remarcada e, em 4/12/2009, foi
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 121374 / RS
decretada a prisão preventiva do paciente, para garantir a aplicação da lei
penal.
A decisão de pronúncia manteve o mandado de custódia cautelar,
que só foi cumprido em 6/8/2012, pela Interpol, na Grécia.
Irresignada, a defesa formulou pedido de liberdade provisória em
favor do paciente, que não foi acolhido. Na mesma decisão, o Juízo
processante manifestou interesse na extradição do paciente, cancelou o
Júri marcado e cassou a decisão que julgou deserto o recurso em sentido
estrito.
Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, questionando a prisão
preventiva e a validade da citação por edital. O primeiro pedido não foi
conhecido, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em outro habeas
corpus com a mesma pretensão. Quanto ao segundo, o TJRS denegou a
ordem e julgou a citação por edital válida.
Ainda inconformada, interpôs o RHC 34.535/RS no Superior
Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma daquela Corte negou
provimento ao recurso.
É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes.
Alegam, inicialmente, que a citação por edital, publicada em
8/9/2008, não foi válida, pois não se teriam esgotados todos os meios de
tentativa de citação pessoal. Dizem, nesse contexto, que:
“No pedido de reconsideração da revogação da prisão preventiva,
datado de 23.02.2010, fls. 368/393, foram juntados documentos
oficiais que comprovaram que o acusado estava residindo na Grécia,
inclusive informando o endereço atualizado do paciente no exterior
(documento oficial da Prefeitura de Atenas, ut fl. 377 do processo);
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5827792.
Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
decretada a prisão preventiva do paciente, para garantir a aplicação da lei
penal.
A decisão de pronúncia manteve o mandado de custódia cautelar,
que só foi cumprido em 6/8/2012, pela Interpol, na Grécia.
Irresignada, a defesa formulou pedido de liberdade provisória em
favor do paciente, que não foi acolhido. Na mesma decisão, o Juízo
processante manifestou interesse na extradição do paciente, cancelou o
Júri marcado e cassou a decisão que julgou deserto o recurso em sentido
estrito.
Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, questionando a prisão
preventiva e a validade da citação por edital. O primeiro pedido não foi
conhecido, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em outro habeas
corpus com a mesma pretensão. Quanto ao segundo, o TJRS denegou a
ordem e julgou a citação por edital válida.
Ainda inconformada, interpôs o RHC 34.535/RS no Superior
Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma daquela Corte negou
provimento ao recurso.
É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes.
Alegam, inicialmente, que a citação por edital, publicada em
8/9/2008, não foi válida, pois não se teriam esgotados todos os meios de
tentativa de citação pessoal. Dizem, nesse contexto, que:
“No pedido de reconsideração da revogação da prisão preventiva,
datado de 23.02.2010, fls. 368/393, foram juntados documentos
oficiais que comprovaram que o acusado estava residindo na Grécia,
inclusive informando o endereço atualizado do paciente no exterior
(documento oficial da Prefeitura de Atenas, ut fl. 377 do processo);
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5827792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
HC 121374 / RS
sendo que, logo após, foi juntada aos autos a tradução juramentada da
documentação oficial, às fls. 405/424, na data de 16.03.2010.
O correto, portanto, data maxima venia, seria a expedição de
carta rogatória citatória lá no inicio da ação penal” (página 18 da
petição inicial).
Aduzem, ademais, que o prejuízo advindo da suposta nulidade seria
a não realização do interrogatório no início do processo, rito observado
antes da publicação da Lei 11.689/2008.
Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para o paciente
“defender-se da acusação em liberdade, cassando incontinenti o r. despacho de
prisão preventiva (bem como a decisão de pronúncia) por atualmente ilegal e
desnecessário” (página 21 da petição inicial).
No mérito, pleiteiam a decretação da nulidade da citação por edital,
bem como a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pleiteiam
a anulação da ação penal “a partir da fl. 587, inclusive, para que seja aprazada
audiência de interrogatório ao paciente” (página 21 da petição inicial).
Em 13/3/2014, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
acerca da Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001 e sobre a situação do
paciente.
Em 10/4/2014, o magistrado de piso informou que, desde o dia
14/3/2014, o paciente foi entregue às autoridades brasileiras, pela
INTERPOL, estando recolhido no sistema carcerário do Estado (PET
16.342/2014 – documento eletrônico 25).
Noticiou, mais, que, em razão desses fatos, a defesa ajuizou HC no
TJRS, que decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da segregação
cautelar.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 121374 / RS
sendo que, logo após, foi juntada aos autos a tradução juramentada da
documentação oficial, às fls. 405/424, na data de 16.03.2010.
O correto, portanto, data maxima venia, seria a expedição de
carta rogatória citatória lá no inicio da ação penal” (página 18 da
petição inicial).
Aduzem, ademais, que o prejuízo advindo da suposta nulidade seria
a não realização do interrogatório no início do processo, rito observado
antes da publicação da Lei 11.689/2008.
Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para o paciente
“defender-se da acusação em liberdade, cassando incontinenti o r. despacho de
prisão preventiva (bem como a decisão de pronúncia) por atualmente ilegal e
desnecessário” (página 21 da petição inicial).
No mérito, pleiteiam a decretação da nulidade da citação por edital,
bem como a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pleiteiam
a anulação da ação penal “a partir da fl. 587, inclusive, para que seja aprazada
audiência de interrogatório ao paciente” (página 21 da petição inicial).
Em 13/3/2014, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
acerca da Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001 e sobre a situação do
paciente.
Em 10/4/2014, o magistrado de piso informou que, desde o dia
14/3/2014, o paciente foi entregue às autoridades brasileiras, pela
INTERPOL, estando recolhido no sistema carcerário do Estado (PET
16.342/2014 – documento eletrônico 25).
Noticiou, mais, que, em razão desses fatos, a defesa ajuizou HC no
TJRS, que decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da segregação
cautelar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
HC 121374 / RS
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pelo não conhecimento da impetração ou, se conhecida, pela denegação
da ordem.
É o relatório.
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HC 121374 / RS
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pelo não conhecimento da impetração ou, se conhecida, pela denegação
da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da
impetração e, nessa parte, de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão ora atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU
DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do
acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo,
por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar
em seu favor.
2. Comprovada a inexistência de constrangimento ilegal, aplica-
se, in casu, o princípio 'pas de nullité sans grief', disposto no art.
563, do Código de Processo Penal.
3. Acórdão lavrado em decorrência do disposto no art. 52, inciso
IV, 'b', do RISTJ, nomeadamente porque a Relatora originária não
mais compõe a Quinta Turma desta Corte Superior.
4. Recurso desprovido”.
Conforme relatado, os impetrantes se insurgem contra o decreto da
prisão cautelar do paciente e requerem a declaração de nulidade da
decisão que considerou válida a sua citação por edital.
Inicialmente, consigno que conheço da impetração apenas quanto à
suposta nulidade da citação por edital, tese suscitada no STJ.
Supremo Tribunal Federal
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06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da
impetração e, nessa parte, de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão ora atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU
DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do
acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo,
por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar
em seu favor.
2. Comprovada a inexistência de constrangimento ilegal, aplica-
se, in casu, o princípio 'pas de nullité sans grief', disposto no art.
563, do Código de Processo Penal.
3. Acórdão lavrado em decorrência do disposto no art. 52, inciso
IV, 'b', do RISTJ, nomeadamente porque a Relatora originária não
mais compõe a Quinta Turma desta Corte Superior.
4. Recurso desprovido”.
Conforme relatado, os impetrantes se insurgem contra o decreto da
prisão cautelar do paciente e requerem a declaração de nulidade da
decisão que considerou válida a sua citação por edital.
Inicialmente, consigno que conheço da impetração apenas quanto à
suposta nulidade da citação por edital, tese suscitada no STJ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto
cautelar, verifica-se, da simples leitura da ementa supratranscrita, que
eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu
conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância. Aliás, conforme relatado, esse tema foi arguido apenas no TJRS,
que não o conheceu, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em
outro habeas corpus com a mesma pretensão.
No que toca ao pleito conhecido, a defesa não tem razão, contudo.
Os autos dão conta de que o paciente responde a processo penal pela
suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Os fatos
foram assim descritos na denúncia, oferecida em 21/12/2007 :
"Entre às l9h30min do dia 11 de abril de 2002 e às llh3Omin do
dia 12 de abril de 2002, na Rua Adão Baino, n 215/416, nesta Capital,
o denunciado, fazendo uso de instrumento contundente ou agindo
como tal, pela constrição do pescoço da vítima, matou PAULA
ANELISE DA SILVA RIES, produzindo-lhe as lesões descritas no
auto de necropsia das fís. 6/7, que descreve como causa da morte
'trauma cervical determinante de fratura hióidea'.
Na ocasião, o denunciado, aproveitando-se de um
relacionamento extraconjugal que mantinha com PAULA, encontrou-
se com esta no interior do apartamento onde a vítima morava e, com
uso de instrumento contundente ou agindo como tal, através da
compressão da região do pescoço, causou sua morte.
O motivo do crime foi torpe, pois a vítima estava pressionando o
denunciado para que este se separasse da esposa e passasse a viver com
ela.
Para cometer o homicídio, o denunciado utilizou-se de meio
cruel, eis que comprimiu o pescoço da vítima, até que esta perdesse
seus sentidos, causando-lhe sofrimento desnecessário"
A denúncia foi recebida em 27/12/2007 e a audiência de
interrogatório do paciente foi designada para 2/6/2008 (pág. 23 do
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HC 121374 / RS
Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto
cautelar, verifica-se, da simples leitura da ementa supratranscrita, que
eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu
conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância. Aliás, conforme relatado, esse tema foi arguido apenas no TJRS,
que não o conheceu, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em
outro habeas corpus com a mesma pretensão.
No que toca ao pleito conhecido, a defesa não tem razão, contudo.
Os autos dão conta de que o paciente responde a processo penal pela
suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Os fatos
foram assim descritos na denúncia, oferecida em 21/12/2007 :
"Entre às l9h30min do dia 11 de abril de 2002 e às llh3Omin do
dia 12 de abril de 2002, na Rua Adão Baino, n 215/416, nesta Capital,
o denunciado, fazendo uso de instrumento contundente ou agindo
como tal, pela constrição do pescoço da vítima, matou PAULA
ANELISE DA SILVA RIES, produzindo-lhe as lesões descritas no
auto de necropsia das fís. 6/7, que descreve como causa da morte
'trauma cervical determinante de fratura hióidea'.
Na ocasião, o denunciado, aproveitando-se de um
relacionamento extraconjugal que mantinha com PAULA, encontrou-
se com esta no interior do apartamento onde a vítima morava e, com
uso de instrumento contundente ou agindo como tal, através da
compressão da região do pescoço, causou sua morte.
O motivo do crime foi torpe, pois a vítima estava pressionando o
denunciado para que este se separasse da esposa e passasse a viver com
ela.
Para cometer o homicídio, o denunciado utilizou-se de meio
cruel, eis que comprimiu o pescoço da vítima, até que esta perdesse
seus sentidos, causando-lhe sofrimento desnecessário"
A denúncia foi recebida em 27/12/2007 e a audiência de
interrogatório do paciente foi designada para 2/6/2008 (pág. 23 do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
documento eletrônico 9). Por ocasião da expedição do mandado de
citação, o paciente não foi localizado. Assim certificou o Oficial de
Justiça:
"Certidão.
Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado
retro me dirigi até o endereço constante no mandado onde no local
falei com a Senhora Ana Sampaio a qual disse que seu marido
Fernando Borges Sampaio esta viajando para a Grécia retorno previsto
para o início de agosto de 2008. Por este motivo devolvo o presente
mandado a cartório para o seu devido fim. Porto Alegre 29 de maio de
2008” (pág. 51 do documento eletrônico 9).
Nova audiência foi designada pelo Juízo da Vara do Júri do Porto
Alegre para o dia 10/9/2008 e outro mandado de citação foi expedido,
uma vez que entrou em vigor a Lei 11.689/2008, que alterou dispositivos
relativos ao Tribunal do Júri. Sem sucesso, contudo, como se verifica do
teor da certidão do Oficial de Justiça:
"Certidão.
Certifico e dou fé que, no endereço indicado, fui informada pela
Sra. Ana, esposa de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo
encontra-se no Exterior, na Grécia. a trabalho, sendo que não irá
retornar a esta cidade. Informou, ainda, que o réu iria retornar no
final de agosto/2008, eis que sua filha seria submetida à cirurgia.
Porém, a cirurgia foi cancelada e também foi cancelado o retorno
do réu. Assim, orientei a referida senhora a procurar o Advogado do
réu, a fim de tomar as providências necessárias, com o objetivo de não
prejudicar o referido, face a sua não localização. Dessa forma, de posse
de tais informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, eis que,
para esta Oficial de Justiça, o réu retro encontra-se em lugar incerto e
não sabido" (pág. 60 do documento eletrônico 9).
Em razão dessas duas tentativas frustradas, o Ministério Público
requereu a citação por edital do réu, pedido deferido pelo Juízo. A
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documento eletrônico 9). Por ocasião da expedição do mandado de
citação, o paciente não foi localizado. Assim certificou o Oficial de
Justiça:
"Certidão.
Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado
retro me dirigi até o endereço constante no mandado onde no local
falei com a Senhora Ana Sampaio a qual disse que seu marido
Fernando Borges Sampaio esta viajando para a Grécia retorno previsto
para o início de agosto de 2008. Por este motivo devolvo o presente
mandado a cartório para o seu devido fim. Porto Alegre 29 de maio de
2008” (pág. 51 do documento eletrônico 9).
Nova audiência foi designada pelo Juízo da Vara do Júri do Porto
Alegre para o dia 10/9/2008 e outro mandado de citação foi expedido,
uma vez que entrou em vigor a Lei 11.689/2008, que alterou dispositivos
relativos ao Tribunal do Júri. Sem sucesso, contudo, como se verifica do
teor da certidão do Oficial de Justiça:
"Certidão.
Certifico e dou fé que, no endereço indicado, fui informada pela
Sra. Ana, esposa de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo
encontra-se no Exterior, na Grécia. a trabalho, sendo que não irá
retornar a esta cidade. Informou, ainda, que o réu iria retornar no
final de agosto/2008, eis que sua filha seria submetida à cirurgia.
Porém, a cirurgia foi cancelada e também foi cancelado o retorno
do réu. Assim, orientei a referida senhora a procurar o Advogado do
réu, a fim de tomar as providências necessárias, com o objetivo de não
prejudicar o referido, face a sua não localização. Dessa forma, de posse
de tais informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, eis que,
para esta Oficial de Justiça, o réu retro encontra-se em lugar incerto e
não sabido" (pág. 60 do documento eletrônico 9).
Em razão dessas duas tentativas frustradas, o Ministério Público
requereu a citação por edital do réu, pedido deferido pelo Juízo. A
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
publicação do edital se deu em 8/9/2008 (págs. 64-66 do documento
eletrônico 9).
Em 10/10/2008, o paciente ofereceu defesa preliminar (destaco) e foi
designada a audiência de instrução para o dia 20/5/2009. Quando da
intimação para essa audiência, mais uma vez o oficial de justiça fez
constar a não localização do réu:
“no endereço retro, fui informada pela Sra. Irene, a qual disse
ser sogra de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo encontra-se
residindo e trabalhando na Grécia, juntamente com sua esposa, sendo
que não possui informações acerca do endereço do réu. Informou que o
mesmo encontra-se com retorno previsto para o final do ano corrente,
em dezembro, cuja data não sabe precisar. Assim, face a tais
informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, submetendo a
presente certidão à consideração do MM. J. Dir. Dessa Vara" (pág. 45
do documento eletrônico 10).
No dia determinado da audiência, o advogado constituído não
compareceu e, como renunciou ao mandato, o Juízo determinou a
intimação do paciente para que constituísse novo procurador. Mais uma
vez o oficial de justiça fez lançar a tentativa frustrada de localização do
paciente, como se lê abaixo na certidão de 4/8/2009:
“Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado
me dirigi até o endereço constante e no local falei com Denis o qual
disse que o seu pai esta viajando para Atenas, na Grécia mas que o seu
pai já esta sabendo e esta arrumando novo advogado. Sendo assim não
foi possível a intimação do réu, por isso devolvo o presente mandado a
cartório para o seu devido fim” (pág. 51 do documento eletrônico
9).
Em 15/9/2009, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado para o
patrocínio da causa e, em audiência de 19/10/2009, foi decretada a revelia
do paciente. “Posteriormente, houve a juntada do mandado de intimação do
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HC 121374 / RS
publicação do edital se deu em 8/9/2008 (págs. 64-66 do documento
eletrônico 9).
Em 10/10/2008, o paciente ofereceu defesa preliminar (destaco) e foi
designada a audiência de instrução para o dia 20/5/2009. Quando da
intimação para essa audiência, mais uma vez o oficial de justiça fez
constar a não localização do réu:
“no endereço retro, fui informada pela Sra. Irene, a qual disse
ser sogra de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo encontra-se
residindo e trabalhando na Grécia, juntamente com sua esposa, sendo
que não possui informações acerca do endereço do réu. Informou que o
mesmo encontra-se com retorno previsto para o final do ano corrente,
em dezembro, cuja data não sabe precisar. Assim, face a tais
informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, submetendo a
presente certidão à consideração do MM. J. Dir. Dessa Vara" (pág. 45
do documento eletrônico 10).
No dia determinado da audiência, o advogado constituído não
compareceu e, como renunciou ao mandato, o Juízo determinou a
intimação do paciente para que constituísse novo procurador. Mais uma
vez o oficial de justiça fez lançar a tentativa frustrada de localização do
paciente, como se lê abaixo na certidão de 4/8/2009:
“Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado
me dirigi até o endereço constante e no local falei com Denis o qual
disse que o seu pai esta viajando para Atenas, na Grécia mas que o seu
pai já esta sabendo e esta arrumando novo advogado. Sendo assim não
foi possível a intimação do réu, por isso devolvo o presente mandado a
cartório para o seu devido fim” (pág. 51 do documento eletrônico
9).
Em 15/9/2009, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado para o
patrocínio da causa e, em audiência de 19/10/2009, foi decretada a revelia
do paciente. “Posteriormente, houve a juntada do mandado de intimação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
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HC 121374 / RS
réu, ao qual postou o oficial de justiça certidão da impossibilidade de
cumprimento do mesmo, visto haver recebido nova informação quanto à
postergação do retorno de Fernando ao Brasil”.
Verifico, assim, que, ao contrário do alegado na inicial, foram várias
as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem
sucesso.
E não merece prosperar a alegação de que não teriam sido esgotados
todos os meios de citação pessoal, restando, ainda, a citação por carta
rogatória.
Veja-se, acima, das certidões lançadas pelo oficial de justiça, que em
nenhuma delas foi noticiado o endereço do paciente na Grécia por
qualquer parente ou pessoa próxima do paciente. Ao contrário, tratam-se
de informações vagas e genéricas, e que em nada colaboraram com o
Poder Judiciário.
Nessa linha, na decisão de 27/8/2012, que manteve o decreto de
custódia cautelar, o juízo informou que em nenhum momento foi
indicado nos autos qualquer outro endereço do paciente, conforme se lê
abaixo:
“(...) Mantenho a prisão preventiva, visando a aplicação da lei
penal uma vez que o acusado evadiu-se do distrito da culpa, buscando
fugir de sua responsabilidade criminal.
Tinha ciência da acusação que lhe pesava eis que diversas vezes
procurado em seu único endereço indicado nos autos, onde residia sua
esposa, que nunca informou ao Juízo outro endereço (fls. 179V e
186V).
Constituiu defensor, que veio aos autos, apresentou defesa
preliminar e juntou procuração, na qual constava ainda o
endereço do Brasil (fls. 193/201), e omitindo a indicação de
qualquer outro endereço onde pudesse ser localizado.
5
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réu, ao qual postou o oficial de justiça certidão da impossibilidade de
cumprimento do mesmo, visto haver recebido nova informação quanto à
postergação do retorno de Fernando ao Brasil”.
Verifico, assim, que, ao contrário do alegado na inicial, foram várias
as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem
sucesso.
E não merece prosperar a alegação de que não teriam sido esgotados
todos os meios de citação pessoal, restando, ainda, a citação por carta
rogatória.
Veja-se, acima, das certidões lançadas pelo oficial de justiça, que em
nenhuma delas foi noticiado o endereço do paciente na Grécia por
qualquer parente ou pessoa próxima do paciente. Ao contrário, tratam-se
de informações vagas e genéricas, e que em nada colaboraram com o
Poder Judiciário.
Nessa linha, na decisão de 27/8/2012, que manteve o decreto de
custódia cautelar, o juízo informou que em nenhum momento foi
indicado nos autos qualquer outro endereço do paciente, conforme se lê
abaixo:
“(...) Mantenho a prisão preventiva, visando a aplicação da lei
penal uma vez que o acusado evadiu-se do distrito da culpa, buscando
fugir de sua responsabilidade criminal.
Tinha ciência da acusação que lhe pesava eis que diversas vezes
procurado em seu único endereço indicado nos autos, onde residia sua
esposa, que nunca informou ao Juízo outro endereço (fls. 179V e
186V).
Constituiu defensor, que veio aos autos, apresentou defesa
preliminar e juntou procuração, na qual constava ainda o
endereço do Brasil (fls. 193/201), e omitindo a indicação de
qualquer outro endereço onde pudesse ser localizado.
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O que teve a denúncia recebida em 27/12/2007, com diversas
diligências negativas para localização do acusado, aguarda, desde
então, que o réu se apresente, e se desejava fazê-lo, teve cinco anos
para o fazer e não fez.
A vontade de apresentar-se
espontaneamente veio somente após a prisão.
Evidente a necessidade da custódia cautelar, que vai
mantida” (grifei - págs. 22-23 do documento eletrônico 3).
Mas há mais: sequer se pode afirmar, com certeza, que o paciente
residisse na Grécia.
Primeiro porque o juízo, na decisão que decretou a prisão
preventiva, bem observou que, “ao contrário do informado por familiares do
denunciado, o mesmo não se encontrava residindo em país diverso, porquanto
firmou, pessoalmente, procuração a seu advogado”, quando apresentou a
defesa preliminar, em 10/10/2008. Ainda segundo aquele magistrado, a
procuração fora assinada em 10/9/2008.
De fato, compulsando os autos, encontrei, à pág. 10 do documento
eletrônico 10, a procuração, assinada pelo paciente e datada de 10/9/2008,
outorgando aos advogados “amplos poderes para o foro em geral” para a
Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001.
Depois porque o suposto endereço do paciente na Grécia só foi
conhecido pela Justiça em 2010, após o decreto de prisão preventiva em
seu desfavor, ocasião em que seu procurador apresentou o pedido de
liberdade provisória e anexou o suposto endereço nos autos. Note-se que
é a própria defesa quem reconhece esse fato, constante da pág. 5 da
petição inicial.
Não restam dúvidas, portanto, de que o paciente tinha ciência de
que respondia a um processo criminal, evadiu-se do distrito da culpa e,
pior, causou tumulto processual.
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Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
O que teve a denúncia recebida em 27/12/2007, com diversas
diligências negativas para localização do acusado, aguarda, desde
então, que o réu se apresente, e se desejava fazê-lo, teve cinco anos
para o fazer e não fez.
A vontade de apresentar-se
espontaneamente veio somente após a prisão.
Evidente a necessidade da custódia cautelar, que vai
mantida” (grifei - págs. 22-23 do documento eletrônico 3).
Mas há mais: sequer se pode afirmar, com certeza, que o paciente
residisse na Grécia.
Primeiro porque o juízo, na decisão que decretou a prisão
preventiva, bem observou que, “ao contrário do informado por familiares do
denunciado, o mesmo não se encontrava residindo em país diverso, porquanto
firmou, pessoalmente, procuração a seu advogado”, quando apresentou a
defesa preliminar, em 10/10/2008. Ainda segundo aquele magistrado, a
procuração fora assinada em 10/9/2008.
De fato, compulsando os autos, encontrei, à pág. 10 do documento
eletrônico 10, a procuração, assinada pelo paciente e datada de 10/9/2008,
outorgando aos advogados “amplos poderes para o foro em geral” para a
Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001.
Depois porque o suposto endereço do paciente na Grécia só foi
conhecido pela Justiça em 2010, após o decreto de prisão preventiva em
seu desfavor, ocasião em que seu procurador apresentou o pedido de
liberdade provisória e anexou o suposto endereço nos autos. Note-se que
é a própria defesa quem reconhece esse fato, constante da pág. 5 da
petição inicial.
Não restam dúvidas, portanto, de que o paciente tinha ciência de
que respondia a um processo criminal, evadiu-se do distrito da culpa e,
pior, causou tumulto processual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
Na mesma esteira foi o parecer do Órgão Ministerial, do qual
destaco o seguinte trecho:
“Não há como se acolher, portanto, o argumento do impetrante
de que não se esgotou os meios para a localização do paciente.
17. A afirmação da defesa de que o correto seria a expedição de
carta rogatória, data venia, beira ao escárnio à Justiça. O paciente
fugiu do Brasil para não ser processado, permanecendo em local
ignorado por longo tempo, situação que tumultuou o trâmite do
processo.
Transcorreram 12 anos desde a data do crime, sendo indiscutível
que a fuga do paciente foi a principal causa da demora no trâmite do
processo.
18. Como elementos reveladores de que o paciente é um foragido
da Justiça, tem-se a sua condição de cidadão brasileiro e que trabalha
na Grécia como autônomo, prestando serviços a uma empresa
especializada em reformas, pinturas e jardinagem. Assim, a sua ida
para a Grécia não foi a trabalho, mas para fugir do processo criminal.
19. As afirmações feitas por sua esposa e por sua mãe de que ele
retornaria ao Brasil não passaram de estratégia de defesa, para
tumultuar o processo e evitar que se considerasse a permanência do
paciente no exterior como fuga do distrito da culpa.
20. Assim sendo, a citação por edital, realizada nos termos do
art. 361 do CPP, não possui mácula que justifique a sua anulação.
21. Comprovada a situação do paciente de foragido da justiça,
não é razoável a pretensão da defesa de anular o processo desde a
citação por edital, para que se expeça carta rogatória com o objetivo de
citá-lo e, após, renove-se toda a instrução, com a prolação de nova
pronúncia, que será novamente impugnada, o que certamente levará
anos para se consumar.
22. Ressalte-se, por fim, que o paciente está em vias de ser
extraditado para o Brasil, tramitando na Grécia o processo de
extradição”.
Destaco, por fim, que não há falar em nulidade da citação quando o
réu, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar,
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HC 121374 / RS
Na mesma esteira foi o parecer do Órgão Ministerial, do qual
destaco o seguinte trecho:
“Não há como se acolher, portanto, o argumento do impetrante
de que não se esgotou os meios para a localização do paciente.
17. A afirmação da defesa de que o correto seria a expedição de
carta rogatória, data venia, beira ao escárnio à Justiça. O paciente
fugiu do Brasil para não ser processado, permanecendo em local
ignorado por longo tempo, situação que tumultuou o trâmite do
processo.
Transcorreram 12 anos desde a data do crime, sendo indiscutível
que a fuga do paciente foi a principal causa da demora no trâmite do
processo.
18. Como elementos reveladores de que o paciente é um foragido
da Justiça, tem-se a sua condição de cidadão brasileiro e que trabalha
na Grécia como autônomo, prestando serviços a uma empresa
especializada em reformas, pinturas e jardinagem. Assim, a sua ida
para a Grécia não foi a trabalho, mas para fugir do processo criminal.
19. As afirmações feitas por sua esposa e por sua mãe de que ele
retornaria ao Brasil não passaram de estratégia de defesa, para
tumultuar o processo e evitar que se considerasse a permanência do
paciente no exterior como fuga do distrito da culpa.
20. Assim sendo, a citação por edital, realizada nos termos do
art. 361 do CPP, não possui mácula que justifique a sua anulação.
21. Comprovada a situação do paciente de foragido da justiça,
não é razoável a pretensão da defesa de anular o processo desde a
citação por edital, para que se expeça carta rogatória com o objetivo de
citá-lo e, após, renove-se toda a instrução, com a prolação de nova
pronúncia, que será novamente impugnada, o que certamente levará
anos para se consumar.
22. Ressalte-se, por fim, que o paciente está em vias de ser
extraditado para o Brasil, tramitando na Grécia o processo de
extradição”.
Destaco, por fim, que não há falar em nulidade da citação quando o
réu, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
suprindo-se eventual falha. Nesse sentido, merece registro o HC
94.619/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, de cuja ementa extraio o seguinte
excerto:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA.
DEFESA TÉCNICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ALGUMAS TESES NÃO
SUBMETIDAS AO CRIVO DO STJ. HC PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. A questão de
direito arguida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do
processo desde o momento em que o paciente foi citado por edital, eis
que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização e,
consequentemente, a alegada nulidade da decisão que decretou a
revelia e a prisão preventiva do paciente, confirmada na sentença de
pronúncia. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para
conhecer e julgar pedido de habeas corpus cuja causa de pedir ainda
não foi submetida ao crivo das Cortes ordinárias e do Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. A tese da
nulidade da citação por edital em razão da alegada falta de
esgotamento dos meios para localização do paciente não merece
acolhimento. Houve mera irregularidade no fato de o juiz haver
decretado a revelia sem aguardar o retorno da carta precatória
expedida para citação do paciente. 4. O STF já decidiu que eventual
nulidade da citação do acusado é sanada com a constituição de
defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo,
com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e
alegações finais (HC 85.950/PE, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma,
DJ 11.11.2005). (...)8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta
parte, denegado (grifei).
Ex positis, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego
a ordem.
8
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HC 121374 / RS
suprindo-se eventual falha. Nesse sentido, merece registro o HC
94.619/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, de cuja ementa extraio o seguinte
excerto:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA.
DEFESA TÉCNICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ALGUMAS TESES NÃO
SUBMETIDAS AO CRIVO DO STJ. HC PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. A questão de
direito arguida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do
processo desde o momento em que o paciente foi citado por edital, eis
que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização e,
consequentemente, a alegada nulidade da decisão que decretou a
revelia e a prisão preventiva do paciente, confirmada na sentença de
pronúncia. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para
conhecer e julgar pedido de habeas corpus cuja causa de pedir ainda
não foi submetida ao crivo das Cortes ordinárias e do Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. A tese da
nulidade da citação por edital em razão da alegada falta de
esgotamento dos meios para localização do paciente não merece
acolhimento. Houve mera irregularidade no fato de o juiz haver
decretado a revelia sem aguardar o retorno da carta precatória
expedida para citação do paciente. 4. O STF já decidiu que eventual
nulidade da citação do acusado é sanada com a constituição de
defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo,
com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e
alegações finais (HC 85.950/PE, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma,
DJ 11.11.2005). (...)8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta
parte, denegado (grifei).
Ex positis, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego
a ordem.
8
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Extrato de Ata - 06/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.374
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S) : PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, preliminarmente,
conheceu, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que
conheceu, também por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Enrico Silveira
Nora e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão
Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.374
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S) : PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, preliminarmente,
conheceu, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que
conheceu, também por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Enrico Silveira
Nora e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão
Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5939450
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, preliminarmente, conheceu, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que conheceu, também por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Enrico Silveira Nora e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA.
I - Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto cautelar, verifica-se que eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Quanto à suposta nulidade da citação por edital, foram várias as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem sucesso. Constam, nos autos, quatro certidões expedidas por oficial de justiça atestando a não localização do paciente e a informação de que supostamente ele estaria na Grécia.
III – Embora ciente da ação penal a qual estava respondendo, o paciente em nenhum momento indicou nos autos qualquer outro endereço para ser localizado. Somente após o decreto de prisão preventiva em seu desfavor cuidou de apresentá-lo, ocasião em que seu procurador apresentou o pedido de liberdade provisória e anexou o suposto endereço nos autos.
IV - Não há falar em nulidade da citação quando o réu, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar, suprindo-se eventual falha, tal como ocorreu na espécie. Precedente.
V – Impetração em parte conhecida e, nessa extensão, ordem denegada.
|
sjur265199
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CITAÇÃO, NULIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR)
HC 94619 (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 09/06/2014, JOS.
Revisão: 02/07/2014, GOD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
121374
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[
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA"
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HC
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acordaos
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HC 121374
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PACTE.(S) : FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S) : PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRESSUPOSTOS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
CONHECIMENTO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE,
ORDEM DENEGADA.
I - Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto
cautelar, verifica-se que eles não foram atacados na instância anterior, fato
que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida
supressão de instância.
II - Quanto à suposta nulidade da citação por edital, foram várias as
vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem
sucesso. Constam, nos autos, quatro certidões expedidas por oficial de
justiça atestando a não localização do paciente e a informação de que
supostamente ele estaria na Grécia.
III – Embora ciente da ação penal a qual estava respondendo, o
paciente em nenhum momento indicou nos autos qualquer outro
endereço para ser localizado. Somente após o decreto de prisão
preventiva em seu desfavor cuidou de apresentá-lo, ocasião em que seu
procurador apresentou o pedido de liberdade provisória e anexou o
suposto endereço nos autos.
IV - Não há falar em nulidade da citação quando o réu, através de
defensor constituído, apresentou defesa preliminar, suprindo-se eventual
falha, tal como ocorreu na espécie. Precedente.
V – Impetração em parte conhecida e, nessa extensão, ordem
denegada.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 121374 / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, preliminarmente,
conhecer, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que
conheceram, também por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, preliminarmente,
conhecer, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que
conheceram, também por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 6 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet
e outro(a/s), em favor de FERNANDO BORGES SAMPAIO, contra ato
praticado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao RHC 34.535/RS, Rel. Min. Marilza Maynard
(Desembargadora convocada pelo TJSE).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 21/12/2007, pela
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2..., I e III, do Código Penal.
Na primeira tentativa de citação para o interrogatório, o oficial de justiça
foi informado pela esposa do paciente que o marido estava na Grécia,
com retorno marcado para agosto de 2008.
Na segunda tentativa, a esposa do paciente informou que ele não
retornaria ao Brasil, por motivo de trabalho.
Após duas tentativas frustradas, o Juízo da 2... Vara do Júri do Foro
Central da Comarca de Porto Alegre/RS determinou a citação por edital,
publicada em 8/9/2008. Em razão da publicação da Lei 11.689/2008, a
citação foi renovada para apresentação da defesa preliminar.
Em 10/10/2008, a defesa preliminar foi apresentada, com procuração
assinada pelo próprio paciente em 10/9/2008. Por três vezes a audiência
de instrução e julgamento teve que ser remarcada e, em 4/12/2009, foi
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet
e outro(a/s), em favor de FERNANDO BORGES SAMPAIO, contra ato
praticado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao RHC 34.535/RS, Rel. Min. Marilza Maynard
(Desembargadora convocada pelo TJSE).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 21/12/2007, pela
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2..., I e III, do Código Penal.
Na primeira tentativa de citação para o interrogatório, o oficial de justiça
foi informado pela esposa do paciente que o marido estava na Grécia,
com retorno marcado para agosto de 2008.
Na segunda tentativa, a esposa do paciente informou que ele não
retornaria ao Brasil, por motivo de trabalho.
Após duas tentativas frustradas, o Juízo da 2... Vara do Júri do Foro
Central da Comarca de Porto Alegre/RS determinou a citação por edital,
publicada em 8/9/2008. Em razão da publicação da Lei 11.689/2008, a
citação foi renovada para apresentação da defesa preliminar.
Em 10/10/2008, a defesa preliminar foi apresentada, com procuração
assinada pelo próprio paciente em 10/9/2008. Por três vezes a audiência
de instrução e julgamento teve que ser remarcada e, em 4/12/2009, foi
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 121374 / RS
decretada a prisão preventiva do paciente, para garantir a aplicação da lei
penal.
A decisão de pronúncia manteve o mandado de custódia cautelar,
que só foi cumprido em 6/8/2012, pela Interpol, na Grécia.
Irresignada, a defesa formulou pedido de liberdade provisória em
favor do paciente, que não foi acolhido. Na mesma decisão, o Juízo
processante manifestou interesse na extradição do paciente, cancelou o
Júri marcado e cassou a decisão que julgou deserto o recurso em sentido
estrito.
Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, questionando a prisão
preventiva e a validade da citação por edital. O primeiro pedido não foi
conhecido, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em outro habeas
corpus com a mesma pretensão. Quanto ao segundo, o TJRS denegou a
ordem e julgou a citação por edital válida.
Ainda inconformada, interpôs o RHC 34.535/RS no Superior
Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma daquela Corte negou
provimento ao recurso.
É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes.
Alegam, inicialmente, que a citação por edital, publicada em
8/9/2008, não foi válida, pois não se teriam esgotados todos os meios de
tentativa de citação pessoal. Dizem, nesse contexto, que:
“No pedido de reconsideração da revogação da prisão preventiva,
datado de 23.02.2010, fls. 368/393, foram juntados documentos
oficiais que comprovaram que o acusado estava residindo na Grécia,
inclusive informando o endereço atualizado do paciente no exterior
(documento oficial da Prefeitura de Atenas, ut fl. 377 do processo);
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
decretada a prisão preventiva do paciente, para garantir a aplicação da lei
penal.
A decisão de pronúncia manteve o mandado de custódia cautelar,
que só foi cumprido em 6/8/2012, pela Interpol, na Grécia.
Irresignada, a defesa formulou pedido de liberdade provisória em
favor do paciente, que não foi acolhido. Na mesma decisão, o Juízo
processante manifestou interesse na extradição do paciente, cancelou o
Júri marcado e cassou a decisão que julgou deserto o recurso em sentido
estrito.
Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, questionando a prisão
preventiva e a validade da citação por edital. O primeiro pedido não foi
conhecido, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em outro habeas
corpus com a mesma pretensão. Quanto ao segundo, o TJRS denegou a
ordem e julgou a citação por edital válida.
Ainda inconformada, interpôs o RHC 34.535/RS no Superior
Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma daquela Corte negou
provimento ao recurso.
É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes.
Alegam, inicialmente, que a citação por edital, publicada em
8/9/2008, não foi válida, pois não se teriam esgotados todos os meios de
tentativa de citação pessoal. Dizem, nesse contexto, que:
“No pedido de reconsideração da revogação da prisão preventiva,
datado de 23.02.2010, fls. 368/393, foram juntados documentos
oficiais que comprovaram que o acusado estava residindo na Grécia,
inclusive informando o endereço atualizado do paciente no exterior
(documento oficial da Prefeitura de Atenas, ut fl. 377 do processo);
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Relatório
HC 121374 / RS
sendo que, logo após, foi juntada aos autos a tradução juramentada da
documentação oficial, às fls. 405/424, na data de 16.03.2010.
O correto, portanto, data maxima venia, seria a expedição de
carta rogatória citatória lá no inicio da ação penal” (página 18 da
petição inicial).
Aduzem, ademais, que o prejuízo advindo da suposta nulidade seria
a não realização do interrogatório no início do processo, rito observado
antes da publicação da Lei 11.689/2008.
Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para o paciente
“defender-se da acusação em liberdade, cassando incontinenti o r. despacho de
prisão preventiva (bem como a decisão de pronúncia) por atualmente ilegal e
desnecessário” (página 21 da petição inicial).
No mérito, pleiteiam a decretação da nulidade da citação por edital,
bem como a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pleiteiam
a anulação da ação penal “a partir da fl. 587, inclusive, para que seja aprazada
audiência de interrogatório ao paciente” (página 21 da petição inicial).
Em 13/3/2014, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Juízo da 2... Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
acerca da Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001 e sobre a situação do
paciente.
Em 10/4/2014, o magistrado de piso informou que, desde o dia
14/3/2014, o paciente foi entregue às autoridades brasileiras, pela
INTERPOL, estando recolhido no sistema carcerário do Estado (PET
16.342/2014 – documento eletrônico 25).
Noticiou, mais, que, em razão desses fatos, a defesa ajuizou HC no
TJRS, que decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da segregação
cautelar.
3
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sendo que, logo após, foi juntada aos autos a tradução juramentada da
documentação oficial, às fls. 405/424, na data de 16.03.2010.
O correto, portanto, data maxima venia, seria a expedição de
carta rogatória citatória lá no inicio da ação penal” (página 18 da
petição inicial).
Aduzem, ademais, que o prejuízo advindo da suposta nulidade seria
a não realização do interrogatório no início do processo, rito observado
antes da publicação da Lei 11.689/2008.
Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para o paciente
“defender-se da acusação em liberdade, cassando incontinenti o r. despacho de
prisão preventiva (bem como a decisão de pronúncia) por atualmente ilegal e
desnecessário” (página 21 da petição inicial).
No mérito, pleiteiam a decretação da nulidade da citação por edital,
bem como a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pleiteiam
a anulação da ação penal “a partir da fl. 587, inclusive, para que seja aprazada
audiência de interrogatório ao paciente” (página 21 da petição inicial).
Em 13/3/2014, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Juízo da 2... Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
acerca da Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001 e sobre a situação do
paciente.
Em 10/4/2014, o magistrado de piso informou que, desde o dia
14/3/2014, o paciente foi entregue às autoridades brasileiras, pela
INTERPOL, estando recolhido no sistema carcerário do Estado (PET
16.342/2014 – documento eletrônico 25).
Noticiou, mais, que, em razão desses fatos, a defesa ajuizou HC no
TJRS, que decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da segregação
cautelar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
HC 121374 / RS
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pelo não conhecimento da impetração ou, se conhecida, pela denegação
da ordem.
É o relatório.
4
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HC 121374 / RS
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pelo não conhecimento da impetração ou, se conhecida, pela denegação
da ordem.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da
impetração e, nessa parte, de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão ora atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU
DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do
acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo,
por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar
em seu favor.
2. Comprovada a inexistência de constrangimento ilegal, aplica-
se, in casu, o princípio 'pas de nullité sans grief', disposto no art.
563, do Código de Processo Penal.
3. Acórdão lavrado em decorrência do disposto no art. 52, inciso
IV, 'b', do RISTJ, nomeadamente porque a Relatora originária não
mais compõe a Quinta Turma desta Corte Superior.
4. Recurso desprovido”.
Conforme relatado, os impetrantes se insurgem contra o decreto da
prisão cautelar do paciente e requerem a declaração de nulidade da
decisão que considerou válida a sua citação por edital.
Inicialmente, consigno que conheço da impetração apenas quanto à
suposta nulidade da citação por edital, tese suscitada no Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
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06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da
impetração e, nessa parte, de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão ora atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU
DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do
acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo,
por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar
em seu favor.
2. Comprovada a inexistência de constrangimento ilegal, aplica-
se, in casu, o princípio 'pas de nullité sans grief', disposto no art.
563, do Código de Processo Penal.
3. Acórdão lavrado em decorrência do disposto no art. 52, inciso
IV, 'b', do RISTJ, nomeadamente porque a Relatora originária não
mais compõe a Quinta Turma desta Corte Superior.
4. Recurso desprovido”.
Conforme relatado, os impetrantes se insurgem contra o decreto da
prisão cautelar do paciente e requerem a declaração de nulidade da
decisão que considerou válida a sua citação por edital.
Inicialmente, consigno que conheço da impetração apenas quanto à
suposta nulidade da citação por edital, tese suscitada no Superior Tribunal de Justiça.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto
cautelar, verifica-se, da simples leitura da ementa supratranscrita, que
eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu
conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância. Aliás, conforme relatado, esse tema foi arguido apenas no TJRS,
que não o conheceu, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em
outro habeas corpus com a mesma pretensão.
No que toca ao pleito conhecido, a defesa não tem razão, contudo.
Os autos dão conta de que o paciente responde a processo penal pela
suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Os fatos
foram assim descritos na denúncia, oferecida em 21/12/2007 :
"Entre às l9h30min do dia 11 de abril de 2002 e às llh3Omin do
dia 12 de abril de 2002, na Rua Adão Baino, n 215/416, nesta Capital,
o denunciado, fazendo uso de instrumento contundente ou agindo
como tal, pela constrição do pescoço da vítima, matou PAULA
ANELISE DA SILVA RIES, produzindo-lhe as lesões descritas no
auto de necropsia das fís. 6/7, que descreve como causa da morte
'trauma cervical determinante de fratura hióidea'.
Na ocasião, o denunciado, aproveitando-se de um
relacionamento extraconjugal que mantinha com PAULA, encontrou-
se com esta no interior do apartamento onde a vítima morava e, com
uso de instrumento contundente ou agindo como tal, através da
compressão da região do pescoço, causou sua morte.
O motivo do crime foi torpe, pois a vítima estava pressionando o
denunciado para que este se separasse da esposa e passasse a viver com
ela.
Para cometer o homicídio, o denunciado utilizou-se de meio
cruel, eis que comprimiu o pescoço da vítima, até que esta perdesse
seus sentidos, causando-lhe sofrimento desnecessário"
A denúncia foi recebida em 27/12/2007 e a audiência de
interrogatório do paciente foi designada para 2/6/2008 (pág. 23 do
2
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HC 121374 / RS
Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto
cautelar, verifica-se, da simples leitura da ementa supratranscrita, que
eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu
conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância. Aliás, conforme relatado, esse tema foi arguido apenas no TJRS,
que não o conheceu, pois aquela Corte já havia denegado a ordem em
outro habeas corpus com a mesma pretensão.
No que toca ao pleito conhecido, a defesa não tem razão, contudo.
Os autos dão conta de que o paciente responde a processo penal pela
suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Os fatos
foram assim descritos na denúncia, oferecida em 21/12/2007 :
"Entre às l9h30min do dia 11 de abril de 2002 e às llh3Omin do
dia 12 de abril de 2002, na Rua Adão Baino, n 215/416, nesta Capital,
o denunciado, fazendo uso de instrumento contundente ou agindo
como tal, pela constrição do pescoço da vítima, matou PAULA
ANELISE DA SILVA RIES, produzindo-lhe as lesões descritas no
auto de necropsia das fís. 6/7, que descreve como causa da morte
'trauma cervical determinante de fratura hióidea'.
Na ocasião, o denunciado, aproveitando-se de um
relacionamento extraconjugal que mantinha com PAULA, encontrou-
se com esta no interior do apartamento onde a vítima morava e, com
uso de instrumento contundente ou agindo como tal, através da
compressão da região do pescoço, causou sua morte.
O motivo do crime foi torpe, pois a vítima estava pressionando o
denunciado para que este se separasse da esposa e passasse a viver com
ela.
Para cometer o homicídio, o denunciado utilizou-se de meio
cruel, eis que comprimiu o pescoço da vítima, até que esta perdesse
seus sentidos, causando-lhe sofrimento desnecessário"
A denúncia foi recebida em 27/12/2007 e a audiência de
interrogatório do paciente foi designada para 2/6/2008 (pág. 23 do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
documento eletrônico 9). Por ocasião da expedição do mandado de
citação, o paciente não foi localizado. Assim certificou o Oficial de
Justiça:
"Certidão.
Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado
retro me dirigi até o endereço constante no mandado onde no local
falei com a Senhora Ana Sampaio a qual disse que seu marido
Fernando Borges Sampaio esta viajando para a Grécia retorno previsto
para o início de agosto de 2008. Por este motivo devolvo o presente
mandado a cartório para o seu devido fim. Porto Alegre 29 de maio de
2008” (pág. 51 do documento eletrônico 9).
Nova audiência foi designada pelo Juízo da Vara do Júri do Porto
Alegre para o dia 10/9/2008 e outro mandado de citação foi expedido,
uma vez que entrou em vigor a Lei 11.689/2008, que alterou dispositivos
relativos ao Tribunal do Júri. Sem sucesso, contudo, como se verifica do
teor da certidão do Oficial de Justiça:
"Certidão.
Certifico e dou fé que, no endereço indicado, fui informada pela
Sra. Ana, esposa de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo
encontra-se no Exterior, na Grécia. a trabalho, sendo que não irá
retornar a esta cidade. Informou, ainda, que o réu iria retornar no
final de agosto/2008, eis que sua filha seria submetida à cirurgia.
Porém, a cirurgia foi cancelada e também foi cancelado o retorno
do réu. Assim, orientei a referida senhora a procurar o Advogado do
réu, a fim de tomar as providências necessárias, com o objetivo de não
prejudicar o referido, face a sua não localização. Dessa forma, de posse
de tais informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, eis que,
para esta Oficial de Justiça, o réu retro encontra-se em lugar incerto e
não sabido" (pág. 60 do documento eletrônico 9).
Em razão dessas duas tentativas frustradas, o Ministério Público
requereu a citação por edital do réu, pedido deferido pelo Juízo. A
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HC 121374 / RS
documento eletrônico 9). Por ocasião da expedição do mandado de
citação, o paciente não foi localizado. Assim certificou o Oficial de
Justiça:
"Certidão.
Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado
retro me dirigi até o endereço constante no mandado onde no local
falei com a Senhora Ana Sampaio a qual disse que seu marido
Fernando Borges Sampaio esta viajando para a Grécia retorno previsto
para o início de agosto de 2008. Por este motivo devolvo o presente
mandado a cartório para o seu devido fim. Porto Alegre 29 de maio de
2008” (pág. 51 do documento eletrônico 9).
Nova audiência foi designada pelo Juízo da Vara do Júri do Porto
Alegre para o dia 10/9/2008 e outro mandado de citação foi expedido,
uma vez que entrou em vigor a Lei 11.689/2008, que alterou dispositivos
relativos ao Tribunal do Júri. Sem sucesso, contudo, como se verifica do
teor da certidão do Oficial de Justiça:
"Certidão.
Certifico e dou fé que, no endereço indicado, fui informada pela
Sra. Ana, esposa de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo
encontra-se no Exterior, na Grécia. a trabalho, sendo que não irá
retornar a esta cidade. Informou, ainda, que o réu iria retornar no
final de agosto/2008, eis que sua filha seria submetida à cirurgia.
Porém, a cirurgia foi cancelada e também foi cancelado o retorno
do réu. Assim, orientei a referida senhora a procurar o Advogado do
réu, a fim de tomar as providências necessárias, com o objetivo de não
prejudicar o referido, face a sua não localização. Dessa forma, de posse
de tais informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, eis que,
para esta Oficial de Justiça, o réu retro encontra-se em lugar incerto e
não sabido" (pág. 60 do documento eletrônico 9).
Em razão dessas duas tentativas frustradas, o Ministério Público
requereu a citação por edital do réu, pedido deferido pelo Juízo. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
publicação do edital se deu em 8/9/2008 (págs. 64-66 do documento
eletrônico 9).
Em 10/10/2008, o paciente ofereceu defesa preliminar (destaco) e foi
designada a audiência de instrução para o dia 20/5/2009. Quando da
intimação para essa audiência, mais uma vez o oficial de justiça fez
constar a não localização do réu:
“no endereço retro, fui informada pela Sra. Irene, a qual disse
ser sogra de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo encontra-se
residindo e trabalhando na Grécia, juntamente com sua esposa, sendo
que não possui informações acerca do endereço do réu. Informou que o
mesmo encontra-se com retorno previsto para o final do ano corrente,
em dezembro, cuja data não sabe precisar. Assim, face a tais
informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, submetendo a
presente certidão à consideração do MM. J. Dir. Dessa Vara" (pág. 45
do documento eletrônico 10).
No dia determinado da audiência, o advogado constituído não
compareceu e, como renunciou ao mandato, o Juízo determinou a
intimação do paciente para que constituísse novo procurador. Mais uma
vez o oficial de justiça fez lançar a tentativa frustrada de localização do
paciente, como se lê abaixo na certidão de 4/8/2009:
“Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado
me dirigi até o endereço constante e no local falei com Denis o qual
disse que o seu pai esta viajando para Atenas, na Grécia mas que o seu
pai já esta sabendo e esta arrumando novo advogado. Sendo assim não
foi possível a intimação do réu, por isso devolvo o presente mandado a
cartório para o seu devido fim” (pág. 51 do documento eletrônico
9).
Em 15/9/2009, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado para o
patrocínio da causa e, em audiência de 19/10/2009, foi decretada a revelia
do paciente. “Posteriormente, houve a juntada do mandado de intimação do
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Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
publicação do edital se deu em 8/9/2008 (págs. 64-66 do documento
eletrônico 9).
Em 10/10/2008, o paciente ofereceu defesa preliminar (destaco) e foi
designada a audiência de instrução para o dia 20/5/2009. Quando da
intimação para essa audiência, mais uma vez o oficial de justiça fez
constar a não localização do réu:
“no endereço retro, fui informada pela Sra. Irene, a qual disse
ser sogra de Fernando Borges Sampaio, que o mesmo encontra-se
residindo e trabalhando na Grécia, juntamente com sua esposa, sendo
que não possui informações acerca do endereço do réu. Informou que o
mesmo encontra-se com retorno previsto para o final do ano corrente,
em dezembro, cuja data não sabe precisar. Assim, face a tais
informações, devolvo o presente para os fins cabíveis, submetendo a
presente certidão à consideração do MM. J. Dir. Dessa Vara" (pág. 45
do documento eletrônico 10).
No dia determinado da audiência, o advogado constituído não
compareceu e, como renunciou ao mandato, o Juízo determinou a
intimação do paciente para que constituísse novo procurador. Mais uma
vez o oficial de justiça fez lançar a tentativa frustrada de localização do
paciente, como se lê abaixo na certidão de 4/8/2009:
“Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado
me dirigi até o endereço constante e no local falei com Denis o qual
disse que o seu pai esta viajando para Atenas, na Grécia mas que o seu
pai já esta sabendo e esta arrumando novo advogado. Sendo assim não
foi possível a intimação do réu, por isso devolvo o presente mandado a
cartório para o seu devido fim” (pág. 51 do documento eletrônico
9).
Em 15/9/2009, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado para o
patrocínio da causa e, em audiência de 19/10/2009, foi decretada a revelia
do paciente. “Posteriormente, houve a juntada do mandado de intimação do
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
réu, ao qual postou o oficial de justiça certidão da impossibilidade de
cumprimento do mesmo, visto haver recebido nova informação quanto à
postergação do retorno de Fernando ao Brasil”.
Verifico, assim, que, ao contrário do alegado na inicial, foram várias
as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem
sucesso.
E não merece prosperar a alegação de que não teriam sido esgotados
todos os meios de citação pessoal, restando, ainda, a citação por carta
rogatória.
Veja-se, acima, das certidões lançadas pelo oficial de justiça, que em
nenhuma delas foi noticiado o endereço do paciente na Grécia por
qualquer parente ou pessoa próxima do paciente. Ao contrário, tratam-se
de informações vagas e genéricas, e que em nada colaboraram com o
Poder Judiciário.
Nessa linha, na decisão de 27/8/2012, que manteve o decreto de
custódia cautelar, o juízo informou que em nenhum momento foi
indicado nos autos qualquer outro endereço do paciente, conforme se lê
abaixo:
“(...) Mantenho a prisão preventiva, visando a aplicação da lei
penal uma vez que o acusado evadiu-se do distrito da culpa, buscando
fugir de sua responsabilidade criminal.
Tinha ciência da acusação que lhe pesava eis que diversas vezes
procurado em seu único endereço indicado nos autos, onde residia sua
esposa, que nunca informou ao Juízo outro endereço (fls. 179V e
186V).
Constituiu defensor, que veio aos autos, apresentou defesa
preliminar e juntou procuração, na qual constava ainda o
endereço do Brasil (fls. 193/201), e omitindo a indicação de
qualquer outro endereço onde pudesse ser localizado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5827793.
Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
réu, ao qual postou o oficial de justiça certidão da impossibilidade de
cumprimento do mesmo, visto haver recebido nova informação quanto à
postergação do retorno de Fernando ao Brasil”.
Verifico, assim, que, ao contrário do alegado na inicial, foram várias
as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem
sucesso.
E não merece prosperar a alegação de que não teriam sido esgotados
todos os meios de citação pessoal, restando, ainda, a citação por carta
rogatória.
Veja-se, acima, das certidões lançadas pelo oficial de justiça, que em
nenhuma delas foi noticiado o endereço do paciente na Grécia por
qualquer parente ou pessoa próxima do paciente. Ao contrário, tratam-se
de informações vagas e genéricas, e que em nada colaboraram com o
Poder Judiciário.
Nessa linha, na decisão de 27/8/2012, que manteve o decreto de
custódia cautelar, o juízo informou que em nenhum momento foi
indicado nos autos qualquer outro endereço do paciente, conforme se lê
abaixo:
“(...) Mantenho a prisão preventiva, visando a aplicação da lei
penal uma vez que o acusado evadiu-se do distrito da culpa, buscando
fugir de sua responsabilidade criminal.
Tinha ciência da acusação que lhe pesava eis que diversas vezes
procurado em seu único endereço indicado nos autos, onde residia sua
esposa, que nunca informou ao Juízo outro endereço (fls. 179V e
186V).
Constituiu defensor, que veio aos autos, apresentou defesa
preliminar e juntou procuração, na qual constava ainda o
endereço do Brasil (fls. 193/201), e omitindo a indicação de
qualquer outro endereço onde pudesse ser localizado.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
O que teve a denúncia recebida em 27/12/2007, com diversas
diligências negativas para localização do acusado, aguarda, desde
então, que o réu se apresente, e se desejava fazê-lo, teve cinco anos
para o fazer e não fez.
A vontade de apresentar-se
espontaneamente veio somente após a prisão.
Evidente a necessidade da custódia cautelar, que vai
mantida” (grifei - págs. 22-23 do documento eletrônico 3).
Mas há mais: sequer se pode afirmar, com certeza, que o paciente
residisse na Grécia.
Primeiro porque o juízo, na decisão que decretou a prisão
preventiva, bem observou que, “ao contrário do informado por familiares do
denunciado, o mesmo não se encontrava residindo em país diverso, porquanto
firmou, pessoalmente, procuração a seu advogado”, quando apresentou a
defesa preliminar, em 10/10/2008. Ainda segundo aquele magistrado, a
procuração fora assinada em 10/9/2008.
De fato, compulsando os autos, encontrei, à pág. 10 do documento
eletrônico 10, a procuração, assinada pelo paciente e datada de 10/9/2008,
outorgando aos advogados “amplos poderes para o foro em geral” para a
Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001.
Depois porque o suposto endereço do paciente na Grécia só foi
conhecido pela Justiça em 2010, após o decreto de prisão preventiva em
seu desfavor, ocasião em que seu procurador apresentou o pedido de
liberdade provisória e anexou o suposto endereço nos autos. Note-se que
é a própria defesa quem reconhece esse fato, constante da pág. 5 da
petição inicial.
Não restam dúvidas, portanto, de que o paciente tinha ciência de
que respondia a um processo criminal, evadiu-se do distrito da culpa e,
pior, causou tumulto processual.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 121374 / RS
O que teve a denúncia recebida em 27/12/2007, com diversas
diligências negativas para localização do acusado, aguarda, desde
então, que o réu se apresente, e se desejava fazê-lo, teve cinco anos
para o fazer e não fez.
A vontade de apresentar-se
espontaneamente veio somente após a prisão.
Evidente a necessidade da custódia cautelar, que vai
mantida” (grifei - págs. 22-23 do documento eletrônico 3).
Mas há mais: sequer se pode afirmar, com certeza, que o paciente
residisse na Grécia.
Primeiro porque o juízo, na decisão que decretou a prisão
preventiva, bem observou que, “ao contrário do informado por familiares do
denunciado, o mesmo não se encontrava residindo em país diverso, porquanto
firmou, pessoalmente, procuração a seu advogado”, quando apresentou a
defesa preliminar, em 10/10/2008. Ainda segundo aquele magistrado, a
procuração fora assinada em 10/9/2008.
De fato, compulsando os autos, encontrei, à pág. 10 do documento
eletrônico 10, a procuração, assinada pelo paciente e datada de 10/9/2008,
outorgando aos advogados “amplos poderes para o foro em geral” para a
Ação Penal 0066882-09.2005.8.21.0001.
Depois porque o suposto endereço do paciente na Grécia só foi
conhecido pela Justiça em 2010, após o decreto de prisão preventiva em
seu desfavor, ocasião em que seu procurador apresentou o pedido de
liberdade provisória e anexou o suposto endereço nos autos. Note-se que
é a própria defesa quem reconhece esse fato, constante da pág. 5 da
petição inicial.
Não restam dúvidas, portanto, de que o paciente tinha ciência de
que respondia a um processo criminal, evadiu-se do distrito da culpa e,
pior, causou tumulto processual.
6
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
Na mesma esteira foi o parecer do Órgão Ministerial, do qual
destaco o seguinte trecho:
“Não há como se acolher, portanto, o argumento do impetrante
de que não se esgotou os meios para a localização do paciente.
17. A afirmação da defesa de que o correto seria a expedição de
carta rogatória, data venia, beira ao escárnio à Justiça. O paciente
fugiu do Brasil para não ser processado, permanecendo em local
ignorado por longo tempo, situação que tumultuou o trâmite do
processo.
Transcorreram 12 anos desde a data do crime, sendo indiscutível
que a fuga do paciente foi a principal causa da demora no trâmite do
processo.
18. Como elementos reveladores de que o paciente é um foragido
da Justiça, tem-se a sua condição de cidadão brasileiro e que trabalha
na Grécia como autônomo, prestando serviços a uma empresa
especializada em reformas, pinturas e jardinagem. Assim, a sua ida
para a Grécia não foi a trabalho, mas para fugir do processo criminal.
19. As afirmações feitas por sua esposa e por sua mãe de que ele
retornaria ao Brasil não passaram de estratégia de defesa, para
tumultuar o processo e evitar que se considerasse a permanência do
paciente no exterior como fuga do distrito da culpa.
20. Assim sendo, a citação por edital, realizada nos termos do
art. 361 do CPP, não possui mácula que justifique a sua anulação.
21. Comprovada a situação do paciente de foragido da justiça,
não é razoável a pretensão da defesa de anular o processo desde a
citação por edital, para que se expeça carta rogatória com o objetivo de
citá-lo e, após, renove-se toda a instrução, com a prolação de nova
pronúncia, que será novamente impugnada, o que certamente levará
anos para se consumar.
22. Ressalte-se, por fim, que o paciente está em vias de ser
extraditado para o Brasil, tramitando na Grécia o processo de
extradição”.
Destaco, por fim, que não há falar em nulidade da citação quando o
réu, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar,
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
Na mesma esteira foi o parecer do Órgão Ministerial, do qual
destaco o seguinte trecho:
“Não há como se acolher, portanto, o argumento do impetrante
de que não se esgotou os meios para a localização do paciente.
17. A afirmação da defesa de que o correto seria a expedição de
carta rogatória, data venia, beira ao escárnio à Justiça. O paciente
fugiu do Brasil para não ser processado, permanecendo em local
ignorado por longo tempo, situação que tumultuou o trâmite do
processo.
Transcorreram 12 anos desde a data do crime, sendo indiscutível
que a fuga do paciente foi a principal causa da demora no trâmite do
processo.
18. Como elementos reveladores de que o paciente é um foragido
da Justiça, tem-se a sua condição de cidadão brasileiro e que trabalha
na Grécia como autônomo, prestando serviços a uma empresa
especializada em reformas, pinturas e jardinagem. Assim, a sua ida
para a Grécia não foi a trabalho, mas para fugir do processo criminal.
19. As afirmações feitas por sua esposa e por sua mãe de que ele
retornaria ao Brasil não passaram de estratégia de defesa, para
tumultuar o processo e evitar que se considerasse a permanência do
paciente no exterior como fuga do distrito da culpa.
20. Assim sendo, a citação por edital, realizada nos termos do
art. 361 do CPP, não possui mácula que justifique a sua anulação.
21. Comprovada a situação do paciente de foragido da justiça,
não é razoável a pretensão da defesa de anular o processo desde a
citação por edital, para que se expeça carta rogatória com o objetivo de
citá-lo e, após, renove-se toda a instrução, com a prolação de nova
pronúncia, que será novamente impugnada, o que certamente levará
anos para se consumar.
22. Ressalte-se, por fim, que o paciente está em vias de ser
extraditado para o Brasil, tramitando na Grécia o processo de
extradição”.
Destaco, por fim, que não há falar em nulidade da citação quando o
réu, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar,
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 121374 / RS
suprindo-se eventual falha. Nesse sentido, merece registro o HC
94.619/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, de cuja ementa extraio o seguinte
excerto:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA.
DEFESA TÉCNICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ALGUMAS TESES NÃO
SUBMETIDAS AO CRIVO DO Superior Tribunal de Justiça. HC PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. A questão de
direito arguida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do
processo desde o momento em que o paciente foi citado por edital, eis
que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização e,
consequentemente, a alegada nulidade da decisão que decretou a
revelia e a prisão preventiva do paciente, confirmada na sentença de
pronúncia. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para
conhecer e julgar pedido de habeas corpus cuja causa de pedir ainda
não foi submetida ao crivo das Cortes ordinárias e do Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. A tese da
nulidade da citação por edital em razão da alegada falta de
esgotamento dos meios para localização do paciente não merece
acolhimento. Houve mera irregularidade no fato de o juiz haver
decretado a revelia sem aguardar o retorno da carta precatória
expedida para citação do paciente. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventual
nulidade da citação do acusado é sanada com a constituição de
defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo,
com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e
alegações finais (HC 85.950/PE, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma,
DJ 11.11.2005). (...)8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta
parte, denegado (grifei).
Ex positis, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego
a ordem.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 121374 / RS
suprindo-se eventual falha. Nesse sentido, merece registro o HC
94.619/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, de cuja ementa extraio o seguinte
excerto:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA.
DEFESA TÉCNICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ALGUMAS TESES NÃO
SUBMETIDAS AO CRIVO DO Superior Tribunal de Justiça. HC PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. A questão de
direito arguida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do
processo desde o momento em que o paciente foi citado por edital, eis
que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização e,
consequentemente, a alegada nulidade da decisão que decretou a
revelia e a prisão preventiva do paciente, confirmada na sentença de
pronúncia. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para
conhecer e julgar pedido de habeas corpus cuja causa de pedir ainda
não foi submetida ao crivo das Cortes ordinárias e do Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. A tese da
nulidade da citação por edital em razão da alegada falta de
esgotamento dos meios para localização do paciente não merece
acolhimento. Houve mera irregularidade no fato de o juiz haver
decretado a revelia sem aguardar o retorno da carta precatória
expedida para citação do paciente. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventual
nulidade da citação do acusado é sanada com a constituição de
defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo,
com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e
alegações finais (HC 85.950/PE, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma,
DJ 11.11.2005). (...)8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta
parte, denegado (grifei).
Ex positis, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego
a ordem.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 06/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.374
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S) : PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, preliminarmente,
conheceu, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que
conheceu, também por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Enrico Silveira
Nora e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão
Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5885396
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.374
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S) : PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, preliminarmente,
conheceu, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que
conheceu, também por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Enrico Silveira
Nora e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão
Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 06.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5885396
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"RHC 34 . 535 / RS",
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"RHC 34 . 535 / RS",
"HC 121374 / RS",
"RHC 34 . 535 / RS",
"HC 121374 / RS",
"RHC 34 . 535",
"HC 121374 / RS",
"Ação Penal 0066882 - 09 . 2005 . 8 . 21 . 0001",
"HC 121374 / RS",
"Ação Penal 0066882 - 09 . 2005 . 8 . 21 . 0001",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"Ação Penal 0066882 - 09 . 2005 . 8 . 21 . 0001",
"HC 121374 / RS",
"Ação Penal 0066882 - 09 . 2005 . 8 . 21 . 0001",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HC 94 . 619 / SP",
"HC 85 . 950 / PE",
"HC 121374 / RS",
"HC 94 . 619 / SP",
"HC 85 . 950 / PE",
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"HABEAS CORPUS 121 . 374"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e III , do Código Penal",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e III , do Código Penal",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 , do Código de Processo Penal",
"art . 52 , inciso IV , ' b ' , do RISTJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 , do Código de Processo Penal",
"art . 52 , inciso IV , ' b ' , do RISTJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 361 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 361 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Grécia",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Grécia",
"Foro Central da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Grécia",
"Grécia",
"Foro Central da Comarca de Porto Alegre / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Rua Adão Baino",
"Rua Adão Baino",
"Grécia",
"Porto Alegre",
"Grécia",
"Alegre",
"Grécia",
"Grécia",
"Atenas",
"Grécia",
"Grécia",
"Atenas",
"Grécia",
"Grécia",
"Grécia",
"Grécia",
"Grécia",
"Brasil",
"Grécia",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJSE",
"2",
".",
".",
"Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Interpol",
"Grécia",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"TJRS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Interpol",
"Grécia",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"TJRS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Prefeitura de Atenas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
". . Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / RS",
"INTERPOL",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"INTERPOL",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara do Júri do Porto Alegre",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Ministerial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grécia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Ministério Público Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FERNANDO BORGES SAMPAIO",
"PAULO FAYET",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FERNANDO BORGES SAMPAIO",
"PAULO FAYET",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Paulo Fayet",
"FERNANDO BORGES SAMPAIO",
"Marilza Maynard",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FERNANDO BORGES SAMPAIO",
"PAULO FAYET",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Paulo Fayet",
"FERNANDO BORGES SAMPAIO",
"Marilza Maynard",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULA ANELISE DA SILVA RIES",
"PAULA",
"PAULA ANELISE DA SILVA RIES",
"PAULA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ana Sampaio",
"Fernando Borges Sampaio",
"Ana",
"Fernando Borges Sampaio",
"Ana Sampaio",
"Fernando Borges Sampaio",
"Ana",
"Fernando Borges Sampaio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Irene",
"Fernando Borges Sampaio",
"Denis",
"Irene",
"Fernando Borges Sampaio",
"Denis",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Fernando",
"Fernando",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FERNANDO BORGES SAMPAIO",
"PAULO FAYET",
"Enrico Silveira Nora",
"Odim Brandão Ferreira",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FERNANDO BORGES SAMPAIO",
"PAULO FAYET",
"Enrico Silveira Nora",
"Odim Brandão",
"Ferreira",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"21",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"agosto de 2008",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"21",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"agosto de 2008",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"23",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"23",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"03",
".",
"2010",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"03",
".",
"2010",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"11 de abril de 2002",
"12 de abril de 2002",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"11 de abril de 2002",
"12 de abril de 2002",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2008",
"29 de maio de 2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"final",
"agosto",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2008",
"29 de maio de 2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"final",
"agosto",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"20",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"dezembro",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"15",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"20",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"dezembro",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"15",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"06",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S)
:JANETE
CLAIR
MEZZOMO
ZONATTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMTAU
- COOPERATIVA
MISTA
DE
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS
DO
ALTO
URUGUAI LTDA
ADV.(A/S)
:IURI DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o
que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim
Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro
Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5920407.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 14445 AGR / RS
por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência
da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro
Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5920407.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14445 AGR / RS
por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência
da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro
Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5920407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S)
:JANETE
CLAIR
MEZZOMO
ZONATTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMTAU
- COOPERATIVA
MISTA
DE
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS
DO
ALTO
URUGUAI LTDA
ADV.(A/S)
:IURI DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra a decisão em que, nos termos do art. 161,
parágrafo único, do RISTF, julguei improcedente a reclamação ajuizada
pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em que alegava a afronta, por
parte de acórdão prolatado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da
decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de
Constitucionalidade 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade
do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera
inadimplência do contratado não tem o condão de transferir
automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5920408.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S)
:JANETE
CLAIR
MEZZOMO
ZONATTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMTAU
- COOPERATIVA
MISTA
DE
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS
DO
ALTO
URUGUAI LTDA
ADV.(A/S)
:IURI DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra a decisão em que, nos termos do art. 161,
parágrafo único, do RISTF, julguei improcedente a reclamação ajuizada
pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em que alegava a afronta, por
parte de acórdão prolatado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da
decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de
Constitucionalidade 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade
do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera
inadimplência do contratado não tem o condão de transferir
automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5920408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 14445 AGR / RS
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual
omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações
do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a
culpa in vigilando do ente público.
No caso dos autos, não houve ofensa ao que decidido por ocasião
do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10.
Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora
reclamante não se deu de forma automática, baseada tão somente na
inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo
reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou
efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público.
Transcrevo, nessa linha, a ementa do acórdão ora em exame:
'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
CULPA
IN
VIGILANDO
DEMONSTRADA.
CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A
decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V,
do TST, na medida em que o Regional manteve a
responsabilidade subsidiária do ente da Administração
Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a
culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do
cumprimento do contrato firmado com a empresa
prestadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.
HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. A decisão que concede honorários advocatícios
mesmo não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da sua
categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST.
Recurso de Revista conhecido e provido' (grifos meus).
O Plenário desta Corte, ao apreciar, recentemente, ação
reclamatória de idêntico teor, assim se pronunciou a respeito da
questão ora em análise:
'RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO
À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM
EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5920408.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14445 AGR / RS
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual
omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações
do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a
culpa in vigilando do ente público.
No caso dos autos, não houve ofensa ao que decidido por ocasião
do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10.
Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora
reclamante não se deu de forma automática, baseada tão somente na
inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo
reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou
efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público.
Transcrevo, nessa linha, a ementa do acórdão ora em exame:
'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
CULPA
IN
VIGILANDO
DEMONSTRADA.
CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A
decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V,
do TST, na medida em que o Regional manteve a
responsabilidade subsidiária do ente da Administração
Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a
culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do
cumprimento do contrato firmado com a empresa
prestadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.
HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. A decisão que concede honorários advocatícios
mesmo não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da sua
categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST.
Recurso de Revista conhecido e provido' (grifos meus).
O Plenário desta Corte, ao apreciar, recentemente, ação
reclamatória de idêntico teor, assim se pronunciou a respeito da
questão ora em análise:
'RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO
À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM
EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF –
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RCL 14445 AGR / RS
INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS
TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO
JUDICIAL
RECLAMADO
PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO
DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN
VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' –
DEVER LEGAL
DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO,
POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS
EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO
DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE
PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº
10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO' (Rcl 11.327-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello
– grifos meus).
Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl
11.846/MG, de minha relatoria; Rcl 12.388/ES, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; Rcl 13.216-AgR/SP, Rcl 13.276-AgR/PR e Rcl 13.901-
AgR/SP, todos de relatoria do Min. Celso de Mello.
Isso posto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF,
julgo improcedente esta reclamação” (páginas 2-5 do documento
eletrônico 15).
Inconformado, o ora agravante reedita as razões trazidas na petição
inicial, sustentando, em suma, que
“fica evidente que a decisão que julgou improcedente a
Reclamação desacolhe a exclusão do Município de Bento Gonçalves de
responsabilidade subsidiária, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93, e em especial o que foi decidido pela ADC nº 16/DF, sendo
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 14445 AGR / RS
INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS
TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO
JUDICIAL
RECLAMADO
PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO
DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN
VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' –
DEVER LEGAL
DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO,
POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS
EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO
DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE
PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº
10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO' (Rcl 11.327-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello
– grifos meus).
Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl
11.846/MG, de minha relatoria; Rcl 12.388/ES, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; Rcl 13.216-AgR/SP, Rcl 13.276-AgR/PR e Rcl 13.901-
AgR/SP, todos de relatoria do Min. Celso de Mello.
Isso posto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF,
julgo improcedente esta reclamação” (páginas 2-5 do documento
eletrônico 15).
Inconformado, o ora agravante reedita as razões trazidas na petição
inicial, sustentando, em suma, que
“fica evidente que a decisão que julgou improcedente a
Reclamação desacolhe a exclusão do Município de Bento Gonçalves de
responsabilidade subsidiária, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93, e em especial o que foi decidido pela ADC nº 16/DF, sendo
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Relatório
RCL 14445 AGR / RS
que a Reclamação deverá ser acolhida integralmente para preservar e
garantir a autoridade das decisões do STF” (página 9 do documento
eletrônico 17).
É o relatório necessário.
4
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que a Reclamação deverá ser acolhida integralmente para preservar e
garantir a autoridade das decisões do STF” (página 9 do documento
eletrônico 17).
É o relatório necessário.
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não atacou as razões nela expendidas.
Com efeito, a reclamação foi julgada improcedente sob o
fundamento de que
“a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante
não se deu de forma automática, baseada tão somente na
inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo
reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou
efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público”.
Ocorre que o ora agravante, em seu recurso, limitou-se a transcrever
a fundamentação já trazida em sua petição inicial, sem abordar
especificamente o fundamento constante da decisão.
Incide, no caso, o § 1º do art. 317 do RISTF, que assim determina:
“Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento,
caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do
Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que
causar prejuízo ao direito da parte.
§ 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada” (grifei).
Conforme apontado pelo Ministro Dias Toffoli ao julgar o Agravo
Regimental na Reclamação 6.835/SP,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não atacou as razões nela expendidas.
Com efeito, a reclamação foi julgada improcedente sob o
fundamento de que
“a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante
não se deu de forma automática, baseada tão somente na
inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo
reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou
efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público”.
Ocorre que o ora agravante, em seu recurso, limitou-se a transcrever
a fundamentação já trazida em sua petição inicial, sem abordar
especificamente o fundamento constante da decisão.
Incide, no caso, o § 1º do art. 317 do RISTF, que assim determina:
“Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento,
caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do
Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que
causar prejuízo ao direito da parte.
§ 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada” (grifei).
Conforme apontado pelo Ministro Dias Toffoli ao julgar o Agravo
Regimental na Reclamação 6.835/SP,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14445 AGR / RS
“o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido
da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os
argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, §
1º, do RISTF”.
Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes,
entre outros:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO
NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados
pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados
na inicial.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 9.600-
AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1º, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 8.955-AgR/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO
RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
29.6.2007.
Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos
fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição
conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14445 AGR / RS
“o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido
da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os
argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, §
1º, do RISTF”.
Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes,
entre outros:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO
NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados
pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados
na inicial.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 9.600-
AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1º, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 8.955-AgR/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO
RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
29.6.2007.
Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos
fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição
conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14445 AGR / RS
da decisão agravada).
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 705.255-AgR-
ED-EDv-AgR/PR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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da decisão agravada).
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 705.255-AgR-
ED-EDv-AgR/PR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 14/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S) : JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COMTAU - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA
ADV.(A/S) : IURI DE OLIVEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em
viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias
Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori
Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S) : JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COMTAU - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA
ADV.(A/S) : IURI DE OLIVEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em
viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias
Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori
Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5978234
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6045696
| 2014-05-14T00:00:00
| 2014-06-06T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur266751
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
Rcl 6835 AgR (TP), Rcl 8955 AgR (TP), Rcl 9600 AgR (TP), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/06/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
14445
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 14445 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S) : JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COMTAU - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA
ADV.(A/S) : IURI DE OLIVEIRA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S)
:JANETE
CLAIR
MEZZOMO
ZONATTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMTAU
- COOPERATIVA
MISTA
DE
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS
DO
ALTO
URUGUAI LTDA
ADV.(A/S)
:IURI DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o
que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim
Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro
Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5920407.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 14445 AGR / RS
por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência
da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro
Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5920407.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14445 AGR / RS
por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência
da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro
Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S)
:JANETE
CLAIR
MEZZOMO
ZONATTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMTAU
- COOPERATIVA
MISTA
DE
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS
DO
ALTO
URUGUAI LTDA
ADV.(A/S)
:IURI DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra a decisão em que, nos termos do art. 161,
parágrafo único, do RISTF, julguei improcedente a reclamação ajuizada
pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em que alegava a afronta, por
parte de acórdão prolatado pela 8... Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da
decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de
Constitucionalidade 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade
do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera
inadimplência do contratado não tem o condão de transferir
automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S)
:JANETE
CLAIR
MEZZOMO
ZONATTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:COMTAU
- COOPERATIVA
MISTA
DE
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS
DO
ALTO
URUGUAI LTDA
ADV.(A/S)
:IURI DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra a decisão em que, nos termos do art. 161,
parágrafo único, do RISTF, julguei improcedente a reclamação ajuizada
pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em que alegava a afronta, por
parte de acórdão prolatado pela 8... Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da
decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de
Constitucionalidade 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade
do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera
inadimplência do contratado não tem o condão de transferir
automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 14445 AGR / RS
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual
omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações
do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a
culpa in vigilando do ente público.
No caso dos autos, não houve ofensa ao que decidido por ocasião
do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10.
Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora
reclamante não se deu de forma automática, baseada tão somente na
inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo
reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou
efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público.
Transcrevo, nessa linha, a ementa do acórdão ora em exame:
'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
CULPA
IN
VIGILANDO
DEMONSTRADA.
CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO Tribunal Superior do Trabalho. A
decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V,
do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que o Regional manteve a
responsabilidade subsidiária do ente da Administração
Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a
culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do
cumprimento do contrato firmado com a empresa
prestadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.
HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. A decisão que concede honorários advocatícios
mesmo não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da sua
categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso de Revista conhecido e provido' (grifos meus).
O Plenário desta Corte, ao apreciar, recentemente, ação
reclamatória de idêntico teor, assim se pronunciou a respeito da
questão ora em análise:
'RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO
À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM
EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF –
2
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RCL 14445 AGR / RS
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual
omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações
do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a
culpa in vigilando do ente público.
No caso dos autos, não houve ofensa ao que decidido por ocasião
do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10.
Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora
reclamante não se deu de forma automática, baseada tão somente na
inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo
reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou
efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público.
Transcrevo, nessa linha, a ementa do acórdão ora em exame:
'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
CULPA
IN
VIGILANDO
DEMONSTRADA.
CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO Tribunal Superior do Trabalho. A
decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V,
do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que o Regional manteve a
responsabilidade subsidiária do ente da Administração
Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a
culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do
cumprimento do contrato firmado com a empresa
prestadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.
HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. A decisão que concede honorários advocatícios
mesmo não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da sua
categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso de Revista conhecido e provido' (grifos meus).
O Plenário desta Corte, ao apreciar, recentemente, ação
reclamatória de idêntico teor, assim se pronunciou a respeito da
questão ora em análise:
'RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO
À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM
EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RCL 14445 AGR / RS
INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS
TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71, § 1...) – ATO
JUDICIAL
RECLAMADO
PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO
DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN
VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' –
DEVER LEGAL
DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO,
POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS
EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI n 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO
DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE
PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE n
10/Supremo Tribunal Federal – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO' (Rcl 11.327-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello
– grifos meus).
Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl
11.846/MG, de minha relatoria; Rcl 12.388/ES, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; Rcl 13.216-AgR/SP, Rcl 13.276-AgR/PR e Rcl 13.901-
AgR/SP, todos de relatoria do Min. Celso de Mello.
Isso posto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF,
julgo improcedente esta reclamação” (páginas 2-5 do documento
eletrônico 15).
Inconformado, o ora agravante reedita as razões trazidas na petição
inicial, sustentando, em suma, que
“fica evidente que a decisão que julgou improcedente a
Reclamação desacolhe a exclusão do Município de Bento Gonçalves de
responsabilidade subsidiária, na forma do art. 71, § 1..., da Lei n
8.666/93, e em especial o que foi decidido pela ADC n 16/DF, sendo
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 14445 AGR / RS
INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS
TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71, § 1...) – ATO
JUDICIAL
RECLAMADO
PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO
DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN
VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' –
DEVER LEGAL
DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO,
POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS
EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI n 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO
DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE
PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE n
10/Supremo Tribunal Federal – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO' (Rcl 11.327-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello
– grifos meus).
Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl
11.846/MG, de minha relatoria; Rcl 12.388/ES, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; Rcl 13.216-AgR/SP, Rcl 13.276-AgR/PR e Rcl 13.901-
AgR/SP, todos de relatoria do Min. Celso de Mello.
Isso posto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF,
julgo improcedente esta reclamação” (páginas 2-5 do documento
eletrônico 15).
Inconformado, o ora agravante reedita as razões trazidas na petição
inicial, sustentando, em suma, que
“fica evidente que a decisão que julgou improcedente a
Reclamação desacolhe a exclusão do Município de Bento Gonçalves de
responsabilidade subsidiária, na forma do art. 71, § 1..., da Lei n
8.666/93, e em especial o que foi decidido pela ADC n 16/DF, sendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RCL 14445 AGR / RS
que a Reclamação deverá ser acolhida integralmente para preservar e
garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal” (página 9 do documento
eletrônico 17).
É o relatório necessário.
4
Supremo Tribunal Federal
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que a Reclamação deverá ser acolhida integralmente para preservar e
garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal” (página 9 do documento
eletrônico 17).
É o relatório necessário.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não atacou as razões nela expendidas.
Com efeito, a reclamação foi julgada improcedente sob o
fundamento de que
“a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante
não se deu de forma automática, baseada tão somente na
inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo
reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou
efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público”.
Ocorre que o ora agravante, em seu recurso, limitou-se a transcrever
a fundamentação já trazida em sua petição inicial, sem abordar
especificamente o fundamento constante da decisão.
Incide, no caso, o § 1... do art. 317 do RISTF, que assim determina:
“Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento,
caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do
Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que
causar prejuízo ao direito da parte.
§ 1... A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada” (grifei).
Conforme apontado pelo Ministro Dias Toffoli ao julgar o Agravo
Regimental na Reclamação 6.835/SP,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não atacou as razões nela expendidas.
Com efeito, a reclamação foi julgada improcedente sob o
fundamento de que
“a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante
não se deu de forma automática, baseada tão somente na
inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo
reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou
efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público”.
Ocorre que o ora agravante, em seu recurso, limitou-se a transcrever
a fundamentação já trazida em sua petição inicial, sem abordar
especificamente o fundamento constante da decisão.
Incide, no caso, o § 1... do art. 317 do RISTF, que assim determina:
“Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento,
caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do
Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que
causar prejuízo ao direito da parte.
§ 1... A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada” (grifei).
Conforme apontado pelo Ministro Dias Toffoli ao julgar o Agravo
Regimental na Reclamação 6.835/SP,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14445 AGR / RS
“o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido
da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os
argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, §
1..., do RISTF”.
Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes,
entre outros:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO
NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados
pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados
na inicial.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 9.600-
AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1..., do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 8.955-AgR/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1..., RISTF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO
RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
29.6.2007.
Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos
fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1..., do RISTF (a petição
conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
2
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RCL 14445 AGR / RS
“o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido
da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os
argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, §
1..., do RISTF”.
Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes,
entre outros:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO
NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados
pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados
na inicial.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 9.600-
AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1..., do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 8.955-AgR/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1..., RISTF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO
RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
29.6.2007.
Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos
fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1..., do RISTF (a petição
conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14445 AGR / RS
da decisão agravada).
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 705.255-AgR-
ED-EDv-AgR/PR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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RCL 14445 AGR / RS
da decisão agravada).
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 705.255-AgR-
ED-EDv-AgR/PR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 14/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S) : JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COMTAU - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA
ADV.(A/S) : IURI DE OLIVEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em
viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias
Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori
Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5978234
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S) : JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COMTAU - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA
ADV.(A/S) : IURI DE OLIVEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em
viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias
Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori
Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5978234
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 14 . 445",
"Ação Direta de Constitucionalidade 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante 10",
"Ação Direta de Constitucionalidade 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"RCL 14445 AGR / RS",
"Súmula Vinculante 10",
"SÚMULA 331 , V , DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 , V , do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 219 , I , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16 / DF – 2",
"Súmula Vinculante 10",
"SÚMULA 331 , V , DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 , V , do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 219 , I , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16 / DF",
"RCL 14445 AGR",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 11 . 327 - AgR / AM",
"Rcl 11 . 846 / MG",
"Rcl 12 . 388 / ES",
"Rcl 13 . 216 - AgR / SP",
"Rcl 13 . 276 - AgR / PR",
"Rcl 13 . 901 - AgR / SP",
"ADC n 16 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 11 . 327 - AgR / AM",
"Rcl 11 . 846 / MG",
"Rcl 12 . 388 / ES",
"Rcl 13 . 216 - AgR / SP",
"Rcl 13 . 276 - AgR / PR",
"Rcl 13 . 901 - AgR / SP",
"ADC n 16 / DF",
"RCL 14445",
"RCL 14445 AGR",
"Agravo Regimental na Reclamação 6 . 835 / SP",
"Agravo Regimental na Reclamação 6 . 835 / SP",
"Rcl 9 . 600 - AgR / PE",
"Rcl 8 . 955 - AgR / SP",
"RCL 14445 AGR / RS",
"Rcl 9 . 600 - AgR / PE",
"Rcl 8 . 955 - AgR / SP",
"AI 705 . 255 - AgR - ED - EDv - AgR / PR",
"AI 705 . 255 - AgR - ED - EDv - AgR / PR",
"RECLAMAÇÃO 14 . 445"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 161 , parágrafo único , do RISTF",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 71 , § 1 . . .",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 67",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"art . 161 , parágrafo único , do RISTF",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 67",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"art . 161 , parágrafo único , do RISTF",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 .",
"art . 317 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"ART",
"artigo 317 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"Brasília",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"Município de Bento Gonçalves / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"Município de Bento Gonçalves / RS",
"Município de",
"Bento Gonçalves",
"Município de Bento Gonçalves",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"Lima",
"no",
"Peru",
"Portugal",
"Viena , na",
"Áustria"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"COMTAU",
"-",
"COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"COMTAU",
"COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA",
"8",
". . . Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"COMTAU",
"COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA",
"8",
".",
".",
".",
"Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"n",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"EXTRATO",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"COMTAU",
"-",
"COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO",
"ALTO URUGUAI LTDA",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"COMTAU",
"COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RODRIGO FALCÃO ROBERTO",
"JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO",
"IURI DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RODRIGO FALCÃO ROBERTO",
"JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO",
"IURI DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RODRIGO FALCÃO ROBERTO",
"JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO",
"IURI DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RODRIGO FALCÃO ROBERTO",
"JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO",
"IURI DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Peter",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RODRIGO FALCÃO ROBERTO",
"JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO",
"IURI DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"29",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"14",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S)
:LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE DILIGÊNCIA.
OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO DE
AFASTAMENTO.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à
impossibilidade de recebimento do adicional de diligência durante o
período de afastamento dos oficiais de justiça demandaria tão somente o
exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório
constante dos autos, circunstância vedada nesta via processual (Súmulas
279/STF e 280/STF).
A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão
a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de
incidência de Imposto de Renda, situa-se no âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6118042.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 777672 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6118042.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6118042.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S)
:LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO
E
TRIBUTÁRIO
–
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA (ART. 356 DA LEI
5.624/79) – OFICIAL DE JUSTIÇA – VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE – INCIDÊNCIA INDEVIDA
‘A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi
instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando
estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução,
combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos
feitos das Varas do Crime, de Fazenda Pública e de
Menores, bem como nos casos abrigados pela benesse da
Justiça Gratuita. Nesse contexto, infere-se que a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6118043.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S)
:LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO
E
TRIBUTÁRIO
–
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA (ART. 356 DA LEI
5.624/79) – OFICIAL DE JUSTIÇA – VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE – INCIDÊNCIA INDEVIDA
‘A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi
instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando
estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução,
combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos
feitos das Varas do Crime, de Fazenda Pública e de
Menores, bem como nos casos abrigados pela benesse da
Justiça Gratuita. Nesse contexto, infere-se que a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 777672 AGR / SC
Gratificação de Diligência não se caracteriza como
acréscimo patrimonial, cuidando-se de verba de natureza
eminentemente indenizatória, uma vez que é paga ao
Oficial de Justiça como forma de reposição dos recursos
despendidos no desenvolvimento do seu mister, sobre ela
não podendo incidir o imposto de renda’ (AC n.
2010.058895-2, Des. Sérgio Baasch Luz).
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
E
JUROS
MORATÓRIOS – LEI N. 11.960/2009 – INCIDÊNCIA A
PARTIR DA VIGÊNCIA As alterações decorrentes da Lei
n. 11.960, de 29 de junho de 2009, somente se aplicam às
ações ajuizadas posteriormente a sua entrada em vigor.
JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO
‘Na restituição de tributo recolhido indevidamente,
os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da
sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; STJ; Súmula
188). Até o seu advento, da data em que se verificou cada
pagamento indevido incide tão somente correção
monetária, de acordo com a variação do INPC, indexador
eleito pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
para mensurar a perda do poder aquisitivo da moeda
(Resp n. 256.427, Min. Franciulli Netto; Resp n. 424.154,
Min. Garcia Vieira; Resp 152.981, Min. Milton Luiz
Pereira); posteriormente, apenas a Taxa Selic – que
compreende juros de mora e correção monetária (Resp n.
416.174, Min. Luiz Fux) -, pois se encontra ‘em vigor para
a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional’ (CC, art. 406; Lei n. 9.065, de 1995, art. 13)’ (AC
n. 2010.0131227, Des. Newton Trisotto).
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA – RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM – SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO
SERVIDOR – POSSIBILIDADE – RECONVENÇÃO
PROPOSTA PELO ESTADO – PROCEDÊNCIA – ATOR
CONDENADO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6118043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
Gratificação de Diligência não se caracteriza como
acréscimo patrimonial, cuidando-se de verba de natureza
eminentemente indenizatória, uma vez que é paga ao
Oficial de Justiça como forma de reposição dos recursos
despendidos no desenvolvimento do seu mister, sobre ela
não podendo incidir o imposto de renda’ (AC n.
2010.058895-2, Des. Sérgio Baasch Luz).
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
E
JUROS
MORATÓRIOS – LEI N. 11.960/2009 – INCIDÊNCIA A
PARTIR DA VIGÊNCIA As alterações decorrentes da Lei
n. 11.960, de 29 de junho de 2009, somente se aplicam às
ações ajuizadas posteriormente a sua entrada em vigor.
JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO
‘Na restituição de tributo recolhido indevidamente,
os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da
sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; STJ; Súmula
188). Até o seu advento, da data em que se verificou cada
pagamento indevido incide tão somente correção
monetária, de acordo com a variação do INPC, indexador
eleito pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
para mensurar a perda do poder aquisitivo da moeda
(Resp n. 256.427, Min. Franciulli Netto; Resp n. 424.154,
Min. Garcia Vieira; Resp 152.981, Min. Milton Luiz
Pereira); posteriormente, apenas a Taxa Selic – que
compreende juros de mora e correção monetária (Resp n.
416.174, Min. Luiz Fux) -, pois se encontra ‘em vigor para
a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional’ (CC, art. 406; Lei n. 9.065, de 1995, art. 13)’ (AC
n. 2010.0131227, Des. Newton Trisotto).
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA – RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM – SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO
SERVIDOR – POSSIBILIDADE – RECONVENÇÃO
PROPOSTA PELO ESTADO – PROCEDÊNCIA – ATOR
CONDENADO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 777672 AGR / SC
INDEVIDAMENTE.
‘A Gratificação de Diligência é destinada aos Oficiais
de Justiça para fazer frente às despesas referentes às
diligências que efetuarem no desempenho do seu mister,
ou seja, é uma retribuição pecuniária propter laborem e,
sendo assim ‘a vantagem em epígrafe por objetivar tão
somente o ressarcimento da execução do trabalho em
situação incomum, deixa de recompensar o servidor tão
logo termine a execução da tarefa ou quando cessarem as
condições extraordinárias de sua realização’ (Mandado de
Segurança n. 2002. 012081-8, da Capital, Relator: Des.
Trindade dos Santos, julgado em 21/08/2002).
‘A invocação do princípio da isonomia e do direito
adquirido não têm o condão de obstar o direito do Estado
de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente.
O fato de o ente público não ter deduzido reconvenção em
outros processos, não o impede de exercer o seu direito de
ação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO’ (AC n.
2010.058895-2, Des. Des. Sérgio Baasch Luz).
AUXÍLIO-CRECHE – IMPOSTO DE RENDA –
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO
INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA CORTES
SUPERIORES ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO
INCIDÊNCIA.
VERBAS
DE
CARÁTER
REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.
‘1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche,
benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não
integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete
sumular n.º 310/STJ: ‘O auxílio-creche não integra o
salário-de contribuição’ (Precedentes: Resp nº 412.238/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU
de 07/11/2006; EDCl no Resp nº 66.927/PE, Segunda
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e
EREsp nº 413.322/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
INDEVIDAMENTE.
‘A Gratificação de Diligência é destinada aos Oficiais
de Justiça para fazer frente às despesas referentes às
diligências que efetuarem no desempenho do seu mister,
ou seja, é uma retribuição pecuniária propter laborem e,
sendo assim ‘a vantagem em epígrafe por objetivar tão
somente o ressarcimento da execução do trabalho em
situação incomum, deixa de recompensar o servidor tão
logo termine a execução da tarefa ou quando cessarem as
condições extraordinárias de sua realização’ (Mandado de
Segurança n. 2002. 012081-8, da Capital, Relator: Des.
Trindade dos Santos, julgado em 21/08/2002).
‘A invocação do princípio da isonomia e do direito
adquirido não têm o condão de obstar o direito do Estado
de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente.
O fato de o ente público não ter deduzido reconvenção em
outros processos, não o impede de exercer o seu direito de
ação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO’ (AC n.
2010.058895-2, Des. Des. Sérgio Baasch Luz).
AUXÍLIO-CRECHE – IMPOSTO DE RENDA –
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO
INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA CORTES
SUPERIORES ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO
INCIDÊNCIA.
VERBAS
DE
CARÁTER
REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.
‘1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche,
benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não
integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete
sumular n.º 310/STJ: ‘O auxílio-creche não integra o
salário-de contribuição’ (Precedentes: Resp nº 412.238/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU
de 07/11/2006; EDCl no Resp nº 66.927/PE, Segunda
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e
EREsp nº 413.322/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 777672 AGR / SC
Gomes de Barros, DJU de 14/04/2003)
2. Agravo Regimental desprovido’ (AgRg NO Ag
1169671/RS, Min. Luiz Fux).’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5º, caput e XXXVI, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que “é incabível o manejo de recurso extraordinário
fundamentado em violação ao disposto no art. 5º, caput e XXXVI, da
CF, por implicar ofensa reflexa à Carta Superior”. O agravante
insiste na alegação de ofensa direta aos dispositivos
constitucionais destacados no recurso extraordinário.
O recorrente afirma que desde a entrada em vigor da Lei
Estadual que determinou o pagamento dos adicionais de
diligência aos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina,
os servidores sempre receberam os mencionados valores,
estando, pois, incorporados em seus rendimentos. Suscita que a
isonomia estaria violada no caso concreto, na medida em que o
recorrente, parte no processo em que foi provida a reconvenção
do Estado, passaria a receber tratamento distinto sem motivo
legítimo para tanto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido a
regime jurídico, sobretudo com relação aos critérios que
determinam a composição da remuneração ou dos proventos.
Ademais, verifico que a controvérsia foi dirimida à luz da
interpretação conferida à Lei Estadual nº 5.624/79, de modo que
deve incidir ao caso a Súmula nº 280/STF. Neste sentido,
destaco a ementa do ARE 700261, julgado sob a relatoria da
Ministra Cármen Lúcia:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
Gomes de Barros, DJU de 14/04/2003)
2. Agravo Regimental desprovido’ (AgRg NO Ag
1169671/RS, Min. Luiz Fux).’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5º, caput e XXXVI, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que “é incabível o manejo de recurso extraordinário
fundamentado em violação ao disposto no art. 5º, caput e XXXVI, da
CF, por implicar ofensa reflexa à Carta Superior”. O agravante
insiste na alegação de ofensa direta aos dispositivos
constitucionais destacados no recurso extraordinário.
O recorrente afirma que desde a entrada em vigor da Lei
Estadual que determinou o pagamento dos adicionais de
diligência aos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina,
os servidores sempre receberam os mencionados valores,
estando, pois, incorporados em seus rendimentos. Suscita que a
isonomia estaria violada no caso concreto, na medida em que o
recorrente, parte no processo em que foi provida a reconvenção
do Estado, passaria a receber tratamento distinto sem motivo
legítimo para tanto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido a
regime jurídico, sobretudo com relação aos critérios que
determinam a composição da remuneração ou dos proventos.
Ademais, verifico que a controvérsia foi dirimida à luz da
interpretação conferida à Lei Estadual nº 5.624/79, de modo que
deve incidir ao caso a Súmula nº 280/STF. Neste sentido,
destaco a ementa do ARE 700261, julgado sob a relatoria da
Ministra Cármen Lúcia:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 777672 AGR / SC
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à
fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2.
Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do
reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe
provimento .”
2.
A parte agravante sustenta que, após o julgamento do
recurso da agravante, ao decidir outros casos semelhantes a este, as
egrégias Câmaras de Direito Público do Estado de Santa Catarina
reuniram-se para proferir novo entendimento ao caso exposto nestes
autos, decidindo que não deve ser descontado o adicional de diligência
dos vencimentos dos oficiais de justiça nos meses de afastamento,
julgando improcedente a reconvenção. Requer, assim, que sejam sanadas
as injustiças e as desigualdades proferidas nas egrégias Cortes inferiores,
considerando a uniformização do entendimento.
3.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à
fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2.
Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do
reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe
provimento .”
2.
A parte agravante sustenta que, após o julgamento do
recurso da agravante, ao decidir outros casos semelhantes a este, as
egrégias Câmaras de Direito Público do Estado de Santa Catarina
reuniram-se para proferir novo entendimento ao caso exposto nestes
autos, decidindo que não deve ser descontado o adicional de diligência
dos vencimentos dos oficiais de justiça nos meses de afastamento,
julgando improcedente a reconvenção. Requer, assim, que sejam sanadas
as injustiças e as desigualdades proferidas nas egrégias Cortes inferiores,
considerando a uniformização do entendimento.
3.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido. Verifica-se que o
agravante, na peça do recurso extraordinário, sustenta que a reconvenção
ajuizada pela Fazenda Pública dirigiu-se tão somente contra os oficiais de
justiça que militam na Comarca de Criciúma, não alcançando, portanto,
outros servidores que haviam ajuizado a mesma demanda. Aduz que tal
circunstância afronta diretamente o princípio da igualdade, tendo em
vista que implica consequências jurídicas diversas a situações fáticas
idênticas.
2.
Nos termos do princípio da inafastabilidade de jurisdição,
o magistrado não pode deixar de decidir a pretensão levada a seu
conhecimento, respeitados os limites em que fora proposta. Assim, no
caso dos autos, não poderia o Tribunal de origem deixar de apreciar o
pedido de reconvenção apresentado pelo Estado de Santa Catarina sob o
argumento de que o mesmo pleito não havido sido deduzido em
demandas análogas. Em que pese seja indesejável a existência de decisões
divergentes, tal circunstância não é, por si só, suficiente para inquinar o
pronunciamento jurisdicional do vício alegado.
3.
Quanto à mudança de entendimento pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, ocorrida durante o transcurso deste
processo, há que se salientar que o Supremo Tribunal Federal não se
pauta pela orientação que prevalece nas instâncias ordinárias. A
jurisdição prestada na via extraordinária está adstrita a aferir se o acórdão
proferido está ou não adequado ao texto constitucional. Feitas as devidas
considerações, passo ao julgamento do agravo.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido. Verifica-se que o
agravante, na peça do recurso extraordinário, sustenta que a reconvenção
ajuizada pela Fazenda Pública dirigiu-se tão somente contra os oficiais de
justiça que militam na Comarca de Criciúma, não alcançando, portanto,
outros servidores que haviam ajuizado a mesma demanda. Aduz que tal
circunstância afronta diretamente o princípio da igualdade, tendo em
vista que implica consequências jurídicas diversas a situações fáticas
idênticas.
2.
Nos termos do princípio da inafastabilidade de jurisdição,
o magistrado não pode deixar de decidir a pretensão levada a seu
conhecimento, respeitados os limites em que fora proposta. Assim, no
caso dos autos, não poderia o Tribunal de origem deixar de apreciar o
pedido de reconvenção apresentado pelo Estado de Santa Catarina sob o
argumento de que o mesmo pleito não havido sido deduzido em
demandas análogas. Em que pese seja indesejável a existência de decisões
divergentes, tal circunstância não é, por si só, suficiente para inquinar o
pronunciamento jurisdicional do vício alegado.
3.
Quanto à mudança de entendimento pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, ocorrida durante o transcurso deste
processo, há que se salientar que o Supremo Tribunal Federal não se
pauta pela orientação que prevalece nas instâncias ordinárias. A
jurisdição prestada na via extraordinária está adstrita a aferir se o acórdão
proferido está ou não adequado ao texto constitucional. Feitas as devidas
considerações, passo ao julgamento do agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 777672 AGR / SC
4.
O recorrente pretende demonstrar a impossibilidade de
sofrer descontos de Imposto de Renda retido na fonte, considerando que
a gratificação em questão tem natureza indenizatória. Ademais, sustenta
a percepção da vantagem mesmo durante os períodos de afastamento.
Nesse particular, transcrevo trechos do acórdão recorrido:
“Ora, a Gratificação de Diligência, como se infere da sua
gênese normativa, é destinada aos oficiais de justiça para fazer
frente às despesas referentes às diligências que efetuarem, ou
seja, é uma retribuição pecuniária propter laborem e, sendo
assim, ‘a vantagem em epígrafe por objetivar tão somente o
ressarcimento da execução do trabalho em situação incomum,
deixa de recompensar o servidor tão logo termine a execução da
tarefa ou quando cessarem as condições extraordinárias de sua
realização.
(...)
Como bem asseverou a magistrada a quo: ‘Invocar o
princípio da isonomia, alegando a existência de tratamento desigual
perante os demais oficiais de justiça, servidores do egrégio Tribunal de
Justiça do demais oficiais de justiça, servidores do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, que não ajuizaram demanda
semelhante, não tem o condão, de per si, ilidir o direito da parte
reconvinte requerer a repetição dos valores pagos indevidamente a
quem lhe aprouver’.”
5.
A pretensão não merece acolhida. O Supremo Tribunal
Federal tem proclamado que o debate acerca da incidência do Imposto de
Renda sobre verbas pretensamente indenizatórias não encontra
repercussão constitucional imediata. Nesse sentido, veja-se a ementa do
RE 609.701-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
4.
O recorrente pretende demonstrar a impossibilidade de
sofrer descontos de Imposto de Renda retido na fonte, considerando que
a gratificação em questão tem natureza indenizatória. Ademais, sustenta
a percepção da vantagem mesmo durante os períodos de afastamento.
Nesse particular, transcrevo trechos do acórdão recorrido:
“Ora, a Gratificação de Diligência, como se infere da sua
gênese normativa, é destinada aos oficiais de justiça para fazer
frente às despesas referentes às diligências que efetuarem, ou
seja, é uma retribuição pecuniária propter laborem e, sendo
assim, ‘a vantagem em epígrafe por objetivar tão somente o
ressarcimento da execução do trabalho em situação incomum,
deixa de recompensar o servidor tão logo termine a execução da
tarefa ou quando cessarem as condições extraordinárias de sua
realização.
(...)
Como bem asseverou a magistrada a quo: ‘Invocar o
princípio da isonomia, alegando a existência de tratamento desigual
perante os demais oficiais de justiça, servidores do egrégio Tribunal de
Justiça do demais oficiais de justiça, servidores do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, que não ajuizaram demanda
semelhante, não tem o condão, de per si, ilidir o direito da parte
reconvinte requerer a repetição dos valores pagos indevidamente a
quem lhe aprouver’.”
5.
A pretensão não merece acolhida. O Supremo Tribunal
Federal tem proclamado que o debate acerca da incidência do Imposto de
Renda sobre verbas pretensamente indenizatórias não encontra
repercussão constitucional imediata. Nesse sentido, veja-se a ementa do
RE 609.701-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 777672 AGR / SC
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA
INDIRETA.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do STF está firmada no sentido de
que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de
verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em
âmbito infraconstitucional.
II – Agravo regimental improvido.”
6. No mesmo sentido, enaltecendo a ausência de ressonância
constitucional quanto ao decidido, confira-se a ementa do ARE 654.660-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricaro Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
OFICIAIS
DE
JUSTIÇA.
GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INCIDÊNCIA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELO PODER
JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I – Rever o
entendimento da Corte a quo implica, necessariamente,
verificar norma infraconstitucional local, o que atrai a
incidência da Súmula 280 do STF. II – O acórdão recorrido está
em harmonia com a jurisprudência predominante deste
Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III – Agravo
regimental improvido.”
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA
INDIRETA.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do STF está firmada no sentido de
que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de
verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em
âmbito infraconstitucional.
II – Agravo regimental improvido.”
6. No mesmo sentido, enaltecendo a ausência de ressonância
constitucional quanto ao decidido, confira-se a ementa do ARE 654.660-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricaro Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
OFICIAIS
DE
JUSTIÇA.
GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INCIDÊNCIA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELO PODER
JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I – Rever o
entendimento da Corte a quo implica, necessariamente,
verificar norma infraconstitucional local, o que atrai a
incidência da Súmula 280 do STF. II – O acórdão recorrido está
em harmonia com a jurisprudência predominante deste
Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III – Agravo
regimental improvido.”
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S) : LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S) : LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6272914
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-07-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de recebimento do adicional de diligência durante o período de afastamento dos oficiais de justiça demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constante dos autos, circunstância vedada nesta via processual (Súmulas 279/STF e 280/STF).
A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de Imposto de Renda, situa-se no âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur269083
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, VERBA INDENIZATÓRIA)
RE 609701 AgR (1ªT), ARE 654660 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/07/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
777672
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 777672 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S) : LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S)
:LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE DILIGÊNCIA.
OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO DE
AFASTAMENTO.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à
impossibilidade de recebimento do adicional de diligência durante o
período de afastamento dos oficiais de justiça demandaria tão somente o
exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório
constante dos autos, circunstância vedada nesta via processual (Súmulas
279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a discussão
a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de
incidência de Imposto de Renda, situa-se no âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 777672 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S)
:LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 3... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO
E
TRIBUTÁRIO
–
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA (ART. 356 DA LEI
5.624/79) – OFICIAL DE JUSTIÇA – VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE – INCIDÊNCIA INDEVIDA
‘A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi
instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando
estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução,
combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos
feitos das Varas do Crime, de Fazenda Pública e de
Menores, bem como nos casos abrigados pela benesse da
Justiça Gratuita. Nesse contexto, infere-se que a
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S)
:LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 3... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO
E
TRIBUTÁRIO
–
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA (ART. 356 DA LEI
5.624/79) – OFICIAL DE JUSTIÇA – VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE – INCIDÊNCIA INDEVIDA
‘A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi
instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando
estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução,
combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos
feitos das Varas do Crime, de Fazenda Pública e de
Menores, bem como nos casos abrigados pela benesse da
Justiça Gratuita. Nesse contexto, infere-se que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 777672 AGR / SC
Gratificação de Diligência não se caracteriza como
acréscimo patrimonial, cuidando-se de verba de natureza
eminentemente indenizatória, uma vez que é paga ao
Oficial de Justiça como forma de reposição dos recursos
despendidos no desenvolvimento do seu mister, sobre ela
não podendo incidir o imposto de renda’ (AC n.
2010.058895-2, Des. Sérgio Baasch Luz).
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
E
JUROS
MORATÓRIOS – LEI N. 11.960/2009 – INCIDÊNCIA A
PARTIR DA VIGÊNCIA As alterações decorrentes da Lei
n. 11.960, de 29 de junho de 2009, somente se aplicam às
ações ajuizadas posteriormente a sua entrada em vigor.
JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO
‘Na restituição de tributo recolhido indevidamente,
os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da
sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; Superior Tribunal de Justiça; Súmula
188). Até o seu advento, da data em que se verificou cada
pagamento indevido incide tão somente correção
monetária, de acordo com a variação do INPC, indexador
eleito pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
para mensurar a perda do poder aquisitivo da moeda
(Resp n. 256.427, Min. Franciulli Netto; Resp n. 424.154,
Min. Garcia Vieira; Resp 152.981, Min. Milton Luiz
Pereira); posteriormente, apenas a Taxa Selic – que
compreende juros de mora e correção monetária (Resp n.
416.174, Min. Luiz Fux) -, pois se encontra ‘em vigor para
a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional’ (Código Civil Brasileiro, art. 406; Lei n. 9.065, de 1995, art. 13)’ (AC
n. 2010.0131227, Des. Newton Trisotto).
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA – RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM – SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO
SERVIDOR – POSSIBILIDADE – RECONVENÇÃO
PROPOSTA PELO ESTADO – PROCEDÊNCIA – ATOR
CONDENADO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
Gratificação de Diligência não se caracteriza como
acréscimo patrimonial, cuidando-se de verba de natureza
eminentemente indenizatória, uma vez que é paga ao
Oficial de Justiça como forma de reposição dos recursos
despendidos no desenvolvimento do seu mister, sobre ela
não podendo incidir o imposto de renda’ (AC n.
2010.058895-2, Des. Sérgio Baasch Luz).
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
E
JUROS
MORATÓRIOS – LEI N. 11.960/2009 – INCIDÊNCIA A
PARTIR DA VIGÊNCIA As alterações decorrentes da Lei
n. 11.960, de 29 de junho de 2009, somente se aplicam às
ações ajuizadas posteriormente a sua entrada em vigor.
JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO
‘Na restituição de tributo recolhido indevidamente,
os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da
sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; Superior Tribunal de Justiça; Súmula
188). Até o seu advento, da data em que se verificou cada
pagamento indevido incide tão somente correção
monetária, de acordo com a variação do INPC, indexador
eleito pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
para mensurar a perda do poder aquisitivo da moeda
(Resp n. 256.427, Min. Franciulli Netto; Resp n. 424.154,
Min. Garcia Vieira; Resp 152.981, Min. Milton Luiz
Pereira); posteriormente, apenas a Taxa Selic – que
compreende juros de mora e correção monetária (Resp n.
416.174, Min. Luiz Fux) -, pois se encontra ‘em vigor para
a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional’ (Código Civil Brasileiro, art. 406; Lei n. 9.065, de 1995, art. 13)’ (AC
n. 2010.0131227, Des. Newton Trisotto).
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA – RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM – SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO
SERVIDOR – POSSIBILIDADE – RECONVENÇÃO
PROPOSTA PELO ESTADO – PROCEDÊNCIA – ATOR
CONDENADO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
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Relatório
ARE 777672 AGR / SC
INDEVIDAMENTE.
‘A Gratificação de Diligência é destinada aos Oficiais
de Justiça para fazer frente às despesas referentes às
diligências que efetuarem no desempenho do seu mister,
ou seja, é uma retribuição pecuniária propter laborem e,
sendo assim ‘a vantagem em epígrafe por objetivar tão
somente o ressarcimento da execução do trabalho em
situação incomum, deixa de recompensar o servidor tão
logo termine a execução da tarefa ou quando cessarem as
condições extraordinárias de sua realização’ (Mandado de
Segurança n. 2002. 012081-8, da Capital, Relator: Des.
Trindade dos Santos, julgado em 21/08/2002).
‘A invocação do princípio da isonomia e do direito
adquirido não têm o condão de obstar o direito do Estado
de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente.
O fato de o ente público não ter deduzido reconvenção em
outros processos, não o impede de exercer o seu direito de
ação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO’ (AC n.
2010.058895-2, Des. Des. Sérgio Baasch Luz).
AUXÍLIO-CRECHE – IMPOSTO DE RENDA –
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO
INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA CORTES
SUPERIORES ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO
INCIDÊNCIA.
VERBAS
DE
CARÁTER
REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.
‘1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche,
benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não
integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete
sumular n. 310/Superior Tribunal de Justiça: ‘O auxílio-creche não integra o
salário-de contribuição’ (Precedentes: Resp n 412.238/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU
de 07/11/2006; EDCl no Resp n 66.927/PE, Segunda
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e
EREsp n 413.322/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
INDEVIDAMENTE.
‘A Gratificação de Diligência é destinada aos Oficiais
de Justiça para fazer frente às despesas referentes às
diligências que efetuarem no desempenho do seu mister,
ou seja, é uma retribuição pecuniária propter laborem e,
sendo assim ‘a vantagem em epígrafe por objetivar tão
somente o ressarcimento da execução do trabalho em
situação incomum, deixa de recompensar o servidor tão
logo termine a execução da tarefa ou quando cessarem as
condições extraordinárias de sua realização’ (Mandado de
Segurança n. 2002. 012081-8, da Capital, Relator: Des.
Trindade dos Santos, julgado em 21/08/2002).
‘A invocação do princípio da isonomia e do direito
adquirido não têm o condão de obstar o direito do Estado
de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente.
O fato de o ente público não ter deduzido reconvenção em
outros processos, não o impede de exercer o seu direito de
ação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO’ (AC n.
2010.058895-2, Des. Des. Sérgio Baasch Luz).
AUXÍLIO-CRECHE – IMPOSTO DE RENDA –
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO
INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA CORTES
SUPERIORES ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO
INCIDÊNCIA.
VERBAS
DE
CARÁTER
REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.
‘1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche,
benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não
integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete
sumular n. 310/Superior Tribunal de Justiça: ‘O auxílio-creche não integra o
salário-de contribuição’ (Precedentes: Resp n 412.238/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU
de 07/11/2006; EDCl no Resp n 66.927/PE, Segunda
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e
EREsp n 413.322/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto
3
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Relatório
ARE 777672 AGR / SC
Gomes de Barros, DJU de 14/04/2003)
2. Agravo Regimental desprovido’ (AgRg NO Ag
1169671/RS, Min. Luiz Fux).’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5..., caput e XXXVI, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que “é incabível o manejo de recurso extraordinário
fundamentado em violação ao disposto no art. 5..., caput e XXXVI, da
Constituição Federal de 1988, por implicar ofensa reflexa à Carta Superior”. O agravante
insiste na alegação de ofensa direta aos dispositivos
constitucionais destacados no recurso extraordinário.
O recorrente afirma que desde a entrada em vigor da Lei
Estadual que determinou o pagamento dos adicionais de
diligência aos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina,
os servidores sempre receberam os mencionados valores,
estando, pois, incorporados em seus rendimentos. Suscita que a
isonomia estaria violada no caso concreto, na medida em que o
recorrente, parte no processo em que foi provida a reconvenção
do Estado, passaria a receber tratamento distinto sem motivo
legítimo para tanto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido a
regime jurídico, sobretudo com relação aos critérios que
determinam a composição da remuneração ou dos proventos.
Ademais, verifico que a controvérsia foi dirimida à luz da
interpretação conferida à Lei Estadual n 5.624/79, de modo que
deve incidir ao caso a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Neste sentido,
destaco a ementa do ARE 700261, julgado sob a relatoria da
Ministra Cármen Lúcia:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
Gomes de Barros, DJU de 14/04/2003)
2. Agravo Regimental desprovido’ (AgRg NO Ag
1169671/RS, Min. Luiz Fux).’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5..., caput e XXXVI, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que “é incabível o manejo de recurso extraordinário
fundamentado em violação ao disposto no art. 5..., caput e XXXVI, da
Constituição Federal de 1988, por implicar ofensa reflexa à Carta Superior”. O agravante
insiste na alegação de ofensa direta aos dispositivos
constitucionais destacados no recurso extraordinário.
O recorrente afirma que desde a entrada em vigor da Lei
Estadual que determinou o pagamento dos adicionais de
diligência aos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina,
os servidores sempre receberam os mencionados valores,
estando, pois, incorporados em seus rendimentos. Suscita que a
isonomia estaria violada no caso concreto, na medida em que o
recorrente, parte no processo em que foi provida a reconvenção
do Estado, passaria a receber tratamento distinto sem motivo
legítimo para tanto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido a
regime jurídico, sobretudo com relação aos critérios que
determinam a composição da remuneração ou dos proventos.
Ademais, verifico que a controvérsia foi dirimida à luz da
interpretação conferida à Lei Estadual n 5.624/79, de modo que
deve incidir ao caso a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Neste sentido,
destaco a ementa do ARE 700261, julgado sob a relatoria da
Ministra Cármen Lúcia:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6118043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 777672 AGR / SC
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à
fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2.
Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do
reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar-lhe
provimento .”
2.
A parte agravante sustenta que, após o julgamento do
recurso da agravante, ao decidir outros casos semelhantes a este, as
egrégias Câmaras de Direito Público do Estado de Santa Catarina
reuniram-se para proferir novo entendimento ao caso exposto nestes
autos, decidindo que não deve ser descontado o adicional de diligência
dos vencimentos dos oficiais de justiça nos meses de afastamento,
julgando improcedente a reconvenção. Requer, assim, que sejam sanadas
as injustiças e as desigualdades proferidas nas egrégias Cortes inferiores,
considerando a uniformização do entendimento.
3.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à
fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2.
Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do
reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar-lhe
provimento .”
2.
A parte agravante sustenta que, após o julgamento do
recurso da agravante, ao decidir outros casos semelhantes a este, as
egrégias Câmaras de Direito Público do Estado de Santa Catarina
reuniram-se para proferir novo entendimento ao caso exposto nestes
autos, decidindo que não deve ser descontado o adicional de diligência
dos vencimentos dos oficiais de justiça nos meses de afastamento,
julgando improcedente a reconvenção. Requer, assim, que sejam sanadas
as injustiças e as desigualdades proferidas nas egrégias Cortes inferiores,
considerando a uniformização do entendimento.
3.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido. Verifica-se que o
agravante, na peça do recurso extraordinário, sustenta que a reconvenção
ajuizada pela Fazenda Pública dirigiu-se tão somente contra os oficiais de
justiça que militam na Comarca de Criciúma, não alcançando, portanto,
outros servidores que haviam ajuizado a mesma demanda. Aduz que tal
circunstância afronta diretamente o princípio da igualdade, tendo em
vista que implica consequências jurídicas diversas a situações fáticas
idênticas.
2.
Nos termos do princípio da inafastabilidade de jurisdição,
o magistrado não pode deixar de decidir a pretensão levada a seu
conhecimento, respeitados os limites em que fora proposta. Assim, no
caso dos autos, não poderia o Tribunal de origem deixar de apreciar o
pedido de reconvenção apresentado pelo Estado de Santa Catarina sob o
argumento de que o mesmo pleito não havido sido deduzido em
demandas análogas. Em que pese seja indesejável a existência de decisões
divergentes, tal circunstância não é, por si só, suficiente para inquinar o
pronunciamento jurisdicional do vício alegado.
3.
Quanto à mudança de entendimento pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, ocorrida durante o transcurso deste
processo, há que se salientar que o Supremo Tribunal Federal não se
pauta pela orientação que prevalece nas instâncias ordinárias. A
jurisdição prestada na via extraordinária está adstrita a aferir se o acórdão
proferido está ou não adequado ao texto constitucional. Feitas as devidas
considerações, passo ao julgamento do agravo.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido. Verifica-se que o
agravante, na peça do recurso extraordinário, sustenta que a reconvenção
ajuizada pela Fazenda Pública dirigiu-se tão somente contra os oficiais de
justiça que militam na Comarca de Criciúma, não alcançando, portanto,
outros servidores que haviam ajuizado a mesma demanda. Aduz que tal
circunstância afronta diretamente o princípio da igualdade, tendo em
vista que implica consequências jurídicas diversas a situações fáticas
idênticas.
2.
Nos termos do princípio da inafastabilidade de jurisdição,
o magistrado não pode deixar de decidir a pretensão levada a seu
conhecimento, respeitados os limites em que fora proposta. Assim, no
caso dos autos, não poderia o Tribunal de origem deixar de apreciar o
pedido de reconvenção apresentado pelo Estado de Santa Catarina sob o
argumento de que o mesmo pleito não havido sido deduzido em
demandas análogas. Em que pese seja indesejável a existência de decisões
divergentes, tal circunstância não é, por si só, suficiente para inquinar o
pronunciamento jurisdicional do vício alegado.
3.
Quanto à mudança de entendimento pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, ocorrida durante o transcurso deste
processo, há que se salientar que o Supremo Tribunal Federal não se
pauta pela orientação que prevalece nas instâncias ordinárias. A
jurisdição prestada na via extraordinária está adstrita a aferir se o acórdão
proferido está ou não adequado ao texto constitucional. Feitas as devidas
considerações, passo ao julgamento do agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 777672 AGR / SC
4.
O recorrente pretende demonstrar a impossibilidade de
sofrer descontos de Imposto de Renda retido na fonte, considerando que
a gratificação em questão tem natureza indenizatória. Ademais, sustenta
a percepção da vantagem mesmo durante os períodos de afastamento.
Nesse particular, transcrevo trechos do acórdão recorrido:
“Ora, a Gratificação de Diligência, como se infere da sua
gênese normativa, é destinada aos oficiais de justiça para fazer
frente às despesas referentes às diligências que efetuarem, ou
seja, é uma retribuição pecuniária propter laborem e, sendo
assim, ‘a vantagem em epígrafe por objetivar tão somente o
ressarcimento da execução do trabalho em situação incomum,
deixa de recompensar o servidor tão logo termine a execução da
tarefa ou quando cessarem as condições extraordinárias de sua
realização.
(...)
Como bem asseverou a magistrada a quo: ‘Invocar o
princípio da isonomia, alegando a existência de tratamento desigual
perante os demais oficiais de justiça, servidores do egrégio Tribunal de
Justiça do demais oficiais de justiça, servidores do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, que não ajuizaram demanda
semelhante, não tem o condão, de per si, ilidir o direito da parte
reconvinte requerer a repetição dos valores pagos indevidamente a
quem lhe aprouver’.”
5.
A pretensão não merece acolhida. O Supremo Tribunal
Federal tem proclamado que o debate acerca da incidência do Imposto de
Renda sobre verbas pretensamente indenizatórias não encontra
repercussão constitucional imediata. Nesse sentido, veja-se a ementa do
Recurso Extraordinário 609.701-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6118044.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
4.
O recorrente pretende demonstrar a impossibilidade de
sofrer descontos de Imposto de Renda retido na fonte, considerando que
a gratificação em questão tem natureza indenizatória. Ademais, sustenta
a percepção da vantagem mesmo durante os períodos de afastamento.
Nesse particular, transcrevo trechos do acórdão recorrido:
“Ora, a Gratificação de Diligência, como se infere da sua
gênese normativa, é destinada aos oficiais de justiça para fazer
frente às despesas referentes às diligências que efetuarem, ou
seja, é uma retribuição pecuniária propter laborem e, sendo
assim, ‘a vantagem em epígrafe por objetivar tão somente o
ressarcimento da execução do trabalho em situação incomum,
deixa de recompensar o servidor tão logo termine a execução da
tarefa ou quando cessarem as condições extraordinárias de sua
realização.
(...)
Como bem asseverou a magistrada a quo: ‘Invocar o
princípio da isonomia, alegando a existência de tratamento desigual
perante os demais oficiais de justiça, servidores do egrégio Tribunal de
Justiça do demais oficiais de justiça, servidores do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, que não ajuizaram demanda
semelhante, não tem o condão, de per si, ilidir o direito da parte
reconvinte requerer a repetição dos valores pagos indevidamente a
quem lhe aprouver’.”
5.
A pretensão não merece acolhida. O Supremo Tribunal
Federal tem proclamado que o debate acerca da incidência do Imposto de
Renda sobre verbas pretensamente indenizatórias não encontra
repercussão constitucional imediata. Nesse sentido, veja-se a ementa do
Recurso Extraordinário 609.701-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 777672 AGR / SC
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA
INDIRETA.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de
que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de
verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em
âmbito infraconstitucional.
II – Agravo regimental improvido.”
6. No mesmo sentido, enaltecendo a ausência de ressonância
constitucional quanto ao decidido, confira-se a ementa do ARE 654.660-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricaro Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
OFICIAIS
DE
JUSTIÇA.
GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELO PODER
JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal). AGRAVO IMPROVIDO. I – Rever o
entendimento da Corte a quo implica, necessariamente,
verificar norma infraconstitucional local, o que atrai a
incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II – O acórdão recorrido está
em harmonia com a jurisprudência predominante deste
Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III – Agravo
regimental improvido.”
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 777672 AGR / SC
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA. OFENSA
INDIRETA.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de
que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de
verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em
âmbito infraconstitucional.
II – Agravo regimental improvido.”
6. No mesmo sentido, enaltecendo a ausência de ressonância
constitucional quanto ao decidido, confira-se a ementa do ARE 654.660-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricaro Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
OFICIAIS
DE
JUSTIÇA.
GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELO PODER
JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal). AGRAVO IMPROVIDO. I – Rever o
entendimento da Corte a quo implica, necessariamente,
verificar norma infraconstitucional local, o que atrai a
incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II – O acórdão recorrido está
em harmonia com a jurisprudência predominante deste
Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III – Agravo
regimental improvido.”
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S) : LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S) : LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777 . 672",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 777672 AGR /",
"ARE 777672 AGR",
"ARE 777672 AGR / SC",
"AC n . 2010 . 058895 - 2",
"Resp n . 256 . 427",
"Resp n . 424 . 154",
"Resp 152 . 981",
"Resp n . 416 . 174",
"AC n . 2010 . 0131227",
"ARE 777672 AGR /",
"AC n . 2010 . 058895 - 2",
"Resp n . 256 . 427",
"Resp n . 424 . 154",
"Resp 152 . 981",
"Resp n . 416 . 174",
"AC n . 2010 . 0131227",
"Mandado de Segurança n . 2002 . 012081 - 8",
"AC n . 2010 . 058895 - 2",
"AGRAVO",
"verbete sumular n . 310 / Superior Tribunal de Justiça",
"Resp n 412 . 238 / RS",
"EDCl no Resp n 66 . 927 / PE",
"EREsp n 413 . 322 / RS",
"ARE 777672 AGR / SC",
"Mandado de Segurança n . 2002 . 012081 - 8",
"AC n . 2010 . 058895 - 2",
"verbete sumular n . 310 / Superior Tribunal de Justiça",
"Resp n 412 . 238 / RS",
"EDCl no Resp n 66 . 927 / PE",
"EREsp n 413 . 322 / RS",
"ARE 777672 AGR / SC",
"AgRg NO Ag 1169671 / RS",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 700261",
"ARE 777672 AGR / SC",
"AgRg NO Ag 1169671 / RS",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 700261",
"Súmulas n . 279",
"ARE 777672 AGR",
"Súmulas n . 279",
"AGRAVO 777 . 672",
"ARE 777672 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 609 . 701 - AgR",
"ARE 777672 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 609 . 701 - AgR",
"ARE 777672 AGR / SC",
"ARE 654 . 660 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 777672 AGR / SC",
"ARE 654 . 660 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 356 DA LEI 5 . 624 / 79",
"art . 356 da Lei n . 5 . 624 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 356 DA LEI 5 . 624 / 79",
"art . 356 da Lei n . 5 . 624 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 11 . 960 / 2009",
"Lei n . 11 . 960",
"CTN , art . 167 , parágrafo único",
"Código Civil Brasileiro , art . 406",
"Lei n . 9 . 065",
"Medida Provisória n 2",
"LEI N . 11 . 960 / 2009",
"Lei n . 11 . 960",
"CTN , art . 167 , parágrafo único",
"Código Civil Brasileiro , art",
"Lei n . 9 . 065",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , caput e XXXVI , da Constituição",
"art . 5 . . . , caput e XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Carta Superior ”",
"Lei Estadual n 5 . 624 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , caput e XXXVI , da Constituição",
"art . 5 . . . , caput e XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Carta Superior ”",
"Lei Estadual n 5 . 624 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Capital",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Comarca de Criciúma",
"SANTA CATARINA",
"Comarca de Criciúma",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"3",
".",
".",
". Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"3",
".",
". . Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmaras de Direito Público do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmaras de Direito Público do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Estado",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"GEINES BRUNELLI ROVARIS",
"LÁZARO BITTENCOURT",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GEINES BRUNELLI ROVARIS",
"LÁZARO BITTENCOURT",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GEINES BRUNELLI ROVARIS",
"LÁZARO BITTENCOURT",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sérgio Baasch Luz",
"Franciulli Netto",
"Garcia Vieira",
"Milton Luiz Pereira",
"Luiz Fux",
"Newton Trisotto",
"Sérgio Baasch Luz",
"Franciulli Netto",
"Garcia Vieira",
"Milton Luiz Pereira",
"Luiz Fux",
"Newton Trisotto",
"Trindade dos Santos",
"Sérgio Baasch Luz",
"João Otávio de Noronha",
"Castro Meira",
"Humberto",
"Trindade dos Santos",
"Sérgio Baasch Luz",
"João Otávio de Noronha",
"Castro Meira",
"Humberto 3",
"Gomes de Barros",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricaro Lewandowski",
"Ricaro Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"GEINES BRUNELLI ROVARIS",
"LÁZARO BITTENCOURT",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"GEINES BRUNELLI ROVARIS",
"LÁZARO BITTENCOURT",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2009",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2009",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2002",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2002",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)
:WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS. A teor do disposto nos artigos
41 e 395 do Código de Processo Penal, a denúncia há de revelar o fato
criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os
esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do
crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas, devendo estar presentes
os pressupostos processuais e condições da ação bem como a prova
mínima de materialidade e autoria, viabilizando-se, a partir da imputação
penal, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
PECULATO – CONFIGURAÇÃO – AUTORIA – TESTEMUNHA. O
simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza
participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra.
PECULATO – CESSÃO DE CONTRATO. No peculato-desvio, exige-
se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse
direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica. O
fato de não constar da denúncia o modo relativo ao núcleo do tipo, não
sendo para tanto suficiente o grau de parentesco com sócios da
cessionária, impossibilita o recebimento da peça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em rejeitar a denúncia no inquérito, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5919550.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
INQ 2966 / MT
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5919550.
Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5919550.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)
:WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral
da República oferece denúncia (folha 758 a 769) contra Wellington
Antônio Fagundes pela prática do crime tipificado no artigo 312,
combinado com o 29, ambos do Código Penal – peculato praticado em
concurso de pessoas. Consoante narra, as provas colhidas durante a
investigação revelaram ter o denunciado contribuído com o então Prefeito
de Rondonópolis-MT, Percival Santos Muniz, para o desvio de verbas do
Ministério da Integração Nacional destinadas ao Convênio nº 1.880/2001.
Diz da celebração do mencionado convênio, em 31 de dezembro de
2001, entre o Ministério e o Município de Rondonópolis-MT, no valor de
um milhão, quinhentos e dezoito mil reais, tendo por objeto obras de
drenagem de águas pluviais e pavimentação (folha 136 a 144). Observa
ter o deputado federal Wellington Antônio Fagundes assinado o ato como
uma das testemunhas (folha 144). Alega que, para a execução do
convênio, foi realizada pela Prefeitura a Tomada de Preços nº 11/2002, da
qual resultou a contratação da empresa Objetiva Engenharia e
Construções Ltda., em 4 de julho de 2002 (folha 43 a 54).
Segundo ressalta, logo após a contratação, Objetiva Engenharia
solicitou autorização para ceder a execução da obra à empresa Airoldi
Construções Ltda., pertencente a Emerson Douglas Airoldi, casado com
Magda Rejane Fagundes, sobrinha do parlamentar. Alude ao Termo
Aditivo de Cessão e Transferência Total de Direitos e Obrigações
decorrente do Contrato nº 680/2002, realizado em 12 de julho de 2002
(folha 191 a 194).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)
:WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral
da República oferece denúncia (folha 758 a 769) contra Wellington
Antônio Fagundes pela prática do crime tipificado no artigo 312,
combinado com o 29, ambos do Código Penal – peculato praticado em
concurso de pessoas. Consoante narra, as provas colhidas durante a
investigação revelaram ter o denunciado contribuído com o então Prefeito
de Rondonópolis-MT, Percival Santos Muniz, para o desvio de verbas do
Ministério da Integração Nacional destinadas ao Convênio nº 1.880/2001.
Diz da celebração do mencionado convênio, em 31 de dezembro de
2001, entre o Ministério e o Município de Rondonópolis-MT, no valor de
um milhão, quinhentos e dezoito mil reais, tendo por objeto obras de
drenagem de águas pluviais e pavimentação (folha 136 a 144). Observa
ter o deputado federal Wellington Antônio Fagundes assinado o ato como
uma das testemunhas (folha 144). Alega que, para a execução do
convênio, foi realizada pela Prefeitura a Tomada de Preços nº 11/2002, da
qual resultou a contratação da empresa Objetiva Engenharia e
Construções Ltda., em 4 de julho de 2002 (folha 43 a 54).
Segundo ressalta, logo após a contratação, Objetiva Engenharia
solicitou autorização para ceder a execução da obra à empresa Airoldi
Construções Ltda., pertencente a Emerson Douglas Airoldi, casado com
Magda Rejane Fagundes, sobrinha do parlamentar. Alude ao Termo
Aditivo de Cessão e Transferência Total de Direitos e Obrigações
decorrente do Contrato nº 680/2002, realizado em 12 de julho de 2002
(folha 191 a 194).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
INQ 2966 / MT
Reporta-se ao depoimento de três testemunhas sobre os motivos
pelos quais ocorreu a subcontratação para a execução das obras em
período tão curto após a assinatura do contrato. Frisa as declarações
prestadas pelo então Secretário do Município, Valdecir Feltrin, segundo o
qual o denunciado interferiu diretamente para a subcontratação, pois
condicionou a liberação dos recursos federais à transferência dos serviços
à Airoldi Construções (folha 554 a 556). Menciona ofício do Ministério da
Integração Nacional com o seguinte teor:
[...] os recursos orçamentários liberados para execução de
obras, no Município de Rondonópolis/MT, conforme convênio
n° 1880/2001, foram de dotações próprias deste ministério e não
oriundos de emenda parlamentar.
2. No entanto, consta dos autos que o Exmo. Senhor
Deputado Federal Wellington Fagundes intercedeu em favor do
município, junto [...] ao Ex-Ministro desta Pasta, Senhor Ney
Suassuna, conseguindo viabilizar a formalização do citado
convênio. (folha 533)
Conforme sustenta, ainda que os recursos não tenham sido
provenientes de emenda parlamentar, os indícios mostram ter o
Deputado intercedido junto ao Ministério da Integração Nacional para
viabilizar a transferência de recursos ao Município, havendo,
posteriormente, determinado a subcontratação irregular de empresa
pertencente a familiares.
Discorre sobre os ilícitos praticados durante a execução do contrato,
tais como a superposição de obras com outras realizadas com verbas
oriundas do Repasse nº 102.158-49/00, superfaturamento e não realização
de serviços pactuados, conforme revelado no laudo de folha 401 a 418,
elaborado pela Polícia Federal. Faz referência a documentos
encaminhados pelo Ministério da Integração Nacional, mediante os quais
também são apontadas irregularidades nos procedimentos licitatórios
relacionados ao Convênio nº 1.880/2001 (folhas 377 a 389 e 423 a 441).
Ressalta a conclusão obtida pelo Ministério no sentido de que o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
Reporta-se ao depoimento de três testemunhas sobre os motivos
pelos quais ocorreu a subcontratação para a execução das obras em
período tão curto após a assinatura do contrato. Frisa as declarações
prestadas pelo então Secretário do Município, Valdecir Feltrin, segundo o
qual o denunciado interferiu diretamente para a subcontratação, pois
condicionou a liberação dos recursos federais à transferência dos serviços
à Airoldi Construções (folha 554 a 556). Menciona ofício do Ministério da
Integração Nacional com o seguinte teor:
[...] os recursos orçamentários liberados para execução de
obras, no Município de Rondonópolis/MT, conforme convênio
n° 1880/2001, foram de dotações próprias deste ministério e não
oriundos de emenda parlamentar.
2. No entanto, consta dos autos que o Exmo. Senhor
Deputado Federal Wellington Fagundes intercedeu em favor do
município, junto [...] ao Ex-Ministro desta Pasta, Senhor Ney
Suassuna, conseguindo viabilizar a formalização do citado
convênio. (folha 533)
Conforme sustenta, ainda que os recursos não tenham sido
provenientes de emenda parlamentar, os indícios mostram ter o
Deputado intercedido junto ao Ministério da Integração Nacional para
viabilizar a transferência de recursos ao Município, havendo,
posteriormente, determinado a subcontratação irregular de empresa
pertencente a familiares.
Discorre sobre os ilícitos praticados durante a execução do contrato,
tais como a superposição de obras com outras realizadas com verbas
oriundas do Repasse nº 102.158-49/00, superfaturamento e não realização
de serviços pactuados, conforme revelado no laudo de folha 401 a 418,
elaborado pela Polícia Federal. Faz referência a documentos
encaminhados pelo Ministério da Integração Nacional, mediante os quais
também são apontadas irregularidades nos procedimentos licitatórios
relacionados ao Convênio nº 1.880/2001 (folhas 377 a 389 e 423 a 441).
Ressalta a conclusão obtida pelo Ministério no sentido de que o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
INQ 2966 / MT
Município deverá devolver à União, corrigido, o valor de R$ 457.687,45,
em razão de desvios constatados pelos peritos (folhas 427 e 428).
Considera ter o parlamentar contribuído para que o então Prefeito
de Rondonópolis/MT desviasse recursos públicos do Ministério da
Integração Nacional em proveito da empresa Airoldi Construções Ltda.,
de propriedade dos familiares já citados. Afirma que a responsabilidade
do denunciado é percebida a partir do exame do termo do Convênio nº
1.880/2001 (folha 136 a 144), no qual consta como testemunha, do Ofício
nº 268, do Ministério da Integração Nacional, na relação de parentesco
entre ele e Magda Rejane Fagundes, esposa de Emerson Douglas Airoldi
(folhas 670 e 671) e nas declarações feitas por Valdecir Feltrin, então
Secretário de Obras do Município (folhas 502 a 504, 554 a 556 e 679 a 682).
Requer a condenação ante o cometimento de peculato, em concurso
de pessoas. Pleiteia, ainda, que, após o recebimento da denúncia, seja
determinada a quebra do sigilo bancário, no período de 4 de julho de
2002 a 31 de dezembro de 2003, de Emerson Douglas Airoldi, Magda
Rejane Fagundes Cardoso, Wellington Antônio Fagundes, Airoldi
Construções Ltda. e Objetiva Engenharia e Construções Ltda.
O deputado federal Wellington Antônio Fagundes apresenta
resposta preliminar à folha 783 à 825. Argui a inépcia da inicial, pois, na
peça: a) não há descrição do elemento subjetivo do tipo; b) não se define a
espécie de peculato – se apropriação ou desvio; c) não se indica em que
momento haveria tido posse, direta ou indireta, das verbas desviadas ou
apropriadas; c) não se aponta indício de ter agido para influenciar outro
agente público a praticar peculato.
No convênio pactuado entre o Município de Rondonópolis-MT e o
Ministério da Integração Nacional, segundo assevera, a única
participação que teve foi referente à assinatura do ato como testemunha,
em evento de caráter político e público, no qual são usualmente firmados
os convênios com as diferentes prefeituras selecionadas pelo Ministério.
Destaca ser habitual os prefeitos pedirem apoio político aos
parlamentares, de modo a conseguir verbas federais para realização de
obras de interesse do município, inexistindo ilegalidade nessa prática.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5919551.
Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
Município deverá devolver à União, corrigido, o valor de R$ 457.687,45,
em razão de desvios constatados pelos peritos (folhas 427 e 428).
Considera ter o parlamentar contribuído para que o então Prefeito
de Rondonópolis/MT desviasse recursos públicos do Ministério da
Integração Nacional em proveito da empresa Airoldi Construções Ltda.,
de propriedade dos familiares já citados. Afirma que a responsabilidade
do denunciado é percebida a partir do exame do termo do Convênio nº
1.880/2001 (folha 136 a 144), no qual consta como testemunha, do Ofício
nº 268, do Ministério da Integração Nacional, na relação de parentesco
entre ele e Magda Rejane Fagundes, esposa de Emerson Douglas Airoldi
(folhas 670 e 671) e nas declarações feitas por Valdecir Feltrin, então
Secretário de Obras do Município (folhas 502 a 504, 554 a 556 e 679 a 682).
Requer a condenação ante o cometimento de peculato, em concurso
de pessoas. Pleiteia, ainda, que, após o recebimento da denúncia, seja
determinada a quebra do sigilo bancário, no período de 4 de julho de
2002 a 31 de dezembro de 2003, de Emerson Douglas Airoldi, Magda
Rejane Fagundes Cardoso, Wellington Antônio Fagundes, Airoldi
Construções Ltda. e Objetiva Engenharia e Construções Ltda.
O deputado federal Wellington Antônio Fagundes apresenta
resposta preliminar à folha 783 à 825. Argui a inépcia da inicial, pois, na
peça: a) não há descrição do elemento subjetivo do tipo; b) não se define a
espécie de peculato – se apropriação ou desvio; c) não se indica em que
momento haveria tido posse, direta ou indireta, das verbas desviadas ou
apropriadas; c) não se aponta indício de ter agido para influenciar outro
agente público a praticar peculato.
No convênio pactuado entre o Município de Rondonópolis-MT e o
Ministério da Integração Nacional, segundo assevera, a única
participação que teve foi referente à assinatura do ato como testemunha,
em evento de caráter político e público, no qual são usualmente firmados
os convênios com as diferentes prefeituras selecionadas pelo Ministério.
Destaca ser habitual os prefeitos pedirem apoio político aos
parlamentares, de modo a conseguir verbas federais para realização de
obras de interesse do município, inexistindo ilegalidade nessa prática.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5919551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
INQ 2966 / MT
Salienta não haver contribuído para a assinatura do termo aditivo
que implicou a subcontratação da Airoldi Construções, sendo a inicial
inepta no ponto, pois não consta narração circunstancial da suposta
participação na concretização desse ato.
Conforme aduz, o Ministério Público, mesmo sabendo ser Valdecir
Feltrin inimigo político do denunciado, toma o depoimento que prestou
como verdade absoluta, desconsiderando diversas declarações em
sentido manifestamente contrário. Ressalta os testemunhos de Francisco
de Sales Henriques, sócio da empresa Objetiva Engenharia (folhas 500 e
501), e Emerson Douglas Airoldi (folha 511 a 513), ambos no sentido de
que a subcontratação decorreu das dificuldades técnicas experimentadas
pela empresa vencedora do processo de licitação para a execução das
obras. Aponta contradição nas afirmações veiculadas por Valdecir Feltrin,
de os recursos federais terem sido originados de emenda parlamentar, o
que não ocorreu. Enfatiza estar consignado, no próprio depoimento de
Valdecir Feltrin, serem o então Prefeito do Município e o denunciado
adversários políticos, ficando afastada a tese no sentido de que o
parlamentar influenciou agentes públicos do Município.
Outro elemento presente nos autos, mas descartado pela acusação,
sublinha, é o Ofício nº 1.637/2011 (folha 700), mediante o qual se esclarece
o equívoco no anterior, em que se afirmou ter o denunciado atuado junto
ao Ministério buscando a assinatura do convênio.
Observa não constar, na denúncia, a ação do parlamentar que teria
influenciado o então Prefeito a beneficiar a empresa Airoldi Construções.
Segundo aduz, ainda que houvesse prova de que atuou para a
concretização do convênio firmado e do termo aditivo voltado à
transferência da execução do contrato, não há descrição circunstanciada
sobre como contribuiu para o desvio de recursos federais durante a
realização das obras de pavimentação e drenagem.
Alude à ausência de prova mínima e de justa causa. Reitera a
inexistência de individualização da suposta conduta delituosa. Sustenta
basear-se a inicial acusatória em meras conjecturas de adversário político.
Alega que a tentativa deste de envolvê-lo na apropriação de verbas tem
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
Salienta não haver contribuído para a assinatura do termo aditivo
que implicou a subcontratação da Airoldi Construções, sendo a inicial
inepta no ponto, pois não consta narração circunstancial da suposta
participação na concretização desse ato.
Conforme aduz, o Ministério Público, mesmo sabendo ser Valdecir
Feltrin inimigo político do denunciado, toma o depoimento que prestou
como verdade absoluta, desconsiderando diversas declarações em
sentido manifestamente contrário. Ressalta os testemunhos de Francisco
de Sales Henriques, sócio da empresa Objetiva Engenharia (folhas 500 e
501), e Emerson Douglas Airoldi (folha 511 a 513), ambos no sentido de
que a subcontratação decorreu das dificuldades técnicas experimentadas
pela empresa vencedora do processo de licitação para a execução das
obras. Aponta contradição nas afirmações veiculadas por Valdecir Feltrin,
de os recursos federais terem sido originados de emenda parlamentar, o
que não ocorreu. Enfatiza estar consignado, no próprio depoimento de
Valdecir Feltrin, serem o então Prefeito do Município e o denunciado
adversários políticos, ficando afastada a tese no sentido de que o
parlamentar influenciou agentes públicos do Município.
Outro elemento presente nos autos, mas descartado pela acusação,
sublinha, é o Ofício nº 1.637/2011 (folha 700), mediante o qual se esclarece
o equívoco no anterior, em que se afirmou ter o denunciado atuado junto
ao Ministério buscando a assinatura do convênio.
Observa não constar, na denúncia, a ação do parlamentar que teria
influenciado o então Prefeito a beneficiar a empresa Airoldi Construções.
Segundo aduz, ainda que houvesse prova de que atuou para a
concretização do convênio firmado e do termo aditivo voltado à
transferência da execução do contrato, não há descrição circunstanciada
sobre como contribuiu para o desvio de recursos federais durante a
realização das obras de pavimentação e drenagem.
Alude à ausência de prova mínima e de justa causa. Reitera a
inexistência de individualização da suposta conduta delituosa. Sustenta
basear-se a inicial acusatória em meras conjecturas de adversário político.
Alega que a tentativa deste de envolvê-lo na apropriação de verbas tem
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Relatório
INQ 2966 / MT
objetivo claro: desviar a atenção da própria participação no
acontecimento, pois foi o condutor do processo licitatório, do respectivo
contrato e do termo aditivo.
Aduz verificar-se da simples leitura da peça acusatória não ter sido o
Ministério Público capaz de indicar qualquer ato a revelar contribuição
causal para que o então Prefeito do Município de Rondonópolis-MT
desviasse verbas do convênio firmado com o Ministério da Integração
Nacional. Requer a rejeição da denúncia e junta documentos de folha 826
a 866.
À folha 871 à 874, a Procuradoria Geral da República alega que a
lista de emendas parlamentares acostadas pelo denunciado aos autos em
nada modifica o quadro fático delineado na denúncia. Reitera o
pronunciamento quanto à existência de materialidade – nos termos do
laudo da Polícia Federal e documentos encaminhados pelo Ministério da
Integração Nacional – e de indícios de autoria, ainda que haja
depoimentos contraditórios. Considera que o momento para elucidar
eventual descompasso é a instrução probatória.
5
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objetivo claro: desviar a atenção da própria participação no
acontecimento, pois foi o condutor do processo licitatório, do respectivo
contrato e do termo aditivo.
Aduz verificar-se da simples leitura da peça acusatória não ter sido o
Ministério Público capaz de indicar qualquer ato a revelar contribuição
causal para que o então Prefeito do Município de Rondonópolis-MT
desviasse verbas do convênio firmado com o Ministério da Integração
Nacional. Requer a rejeição da denúncia e junta documentos de folha 826
a 866.
À folha 871 à 874, a Procuradoria Geral da República alega que a
lista de emendas parlamentares acostadas pelo denunciado aos autos em
nada modifica o quadro fático delineado na denúncia. Reitera o
pronunciamento quanto à existência de materialidade – nos termos do
laudo da Polícia Federal e documentos encaminhados pelo Ministério da
Integração Nacional – e de indícios de autoria, ainda que haja
depoimentos contraditórios. Considera que o momento para elucidar
eventual descompasso é a instrução probatória.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra
Wellington Antônio Fagundes, hoje deputado federal, pela prática do
crime de peculato, mediante concurso de pessoas.
Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, no que implicam a
necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com
todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos
pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando
for o caso, o rol de testemunhas. É ainda exigível a presença dos
pressupostos processuais e condições da ação bem como o amparo da
denúncia em prova mínima de materialidade e autoria, tudo de modo a
bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Eis o teor do artigo 312 do Código Penal:
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai,
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
Peculato culposo
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15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra
Wellington Antônio Fagundes, hoje deputado federal, pela prática do
crime de peculato, mediante concurso de pessoas.
Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, no que implicam a
necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com
todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos
pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando
for o caso, o rol de testemunhas. É ainda exigível a presença dos
pressupostos processuais e condições da ação bem como o amparo da
denúncia em prova mínima de materialidade e autoria, tudo de modo a
bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Eis o teor do artigo 312 do Código Penal:
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai,
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
Peculato culposo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime
de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano,
se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se
lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Narra o Ministério Público haver o Município de Rondonópolis-MT
contratado empresa, pertencente a familiares do parlamentar, com a
finalidade de desviar verbas públicas em proveito de servidores da
Prefeitura e de terceiros. Diz da existência de serviços não prestados,
superfaturados e sobrepostos, o que teria acarretado dano ao patrimônio
público.
O lastro referente ao desvio das verbas oriundas do Ministério da
Integração Nacional é ressaltado a partir das perícias implementadas para
avaliar a correta execução dos serviços contratados. Destaco trecho do
laudo elaborado pela Polícia Federal (folha 406 a 414):
[...] os peritos encontraram a superposição de serviços.
Encontraram serviços já executados no contrato de repasse que
não teriam como ser executados no convênio (remoção e
limpeza de camada vegetal com bota fora). Encontraram ainda
serviços feitos no contrato de repasse e cobrados como feitos
novamente no convênio (meio fio e sarjeta).
[...]
Os peritos constataram que não foram executados todos os
serviços contratados no convênio nº 1880/2001 para o conjunto
habitacional Cidade de Deus. Não foram executados na sua
totalidade a remoção e limpeza de camada vegetal com bota
fora. Foram executados parcialmente a sub-base e a base, bem
como o revestimento betuminoso.
Os serviços não executados no conjunto habitacional
Cidade de Deus correspondem a 8,37% do valor do convênio n°
1880/2001, alçando valor de R$ 125.420,99 (cento e vinte e cinco
2
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§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime
de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano,
se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se
lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Narra o Ministério Público haver o Município de Rondonópolis-MT
contratado empresa, pertencente a familiares do parlamentar, com a
finalidade de desviar verbas públicas em proveito de servidores da
Prefeitura e de terceiros. Diz da existência de serviços não prestados,
superfaturados e sobrepostos, o que teria acarretado dano ao patrimônio
público.
O lastro referente ao desvio das verbas oriundas do Ministério da
Integração Nacional é ressaltado a partir das perícias implementadas para
avaliar a correta execução dos serviços contratados. Destaco trecho do
laudo elaborado pela Polícia Federal (folha 406 a 414):
[...] os peritos encontraram a superposição de serviços.
Encontraram serviços já executados no contrato de repasse que
não teriam como ser executados no convênio (remoção e
limpeza de camada vegetal com bota fora). Encontraram ainda
serviços feitos no contrato de repasse e cobrados como feitos
novamente no convênio (meio fio e sarjeta).
[...]
Os peritos constataram que não foram executados todos os
serviços contratados no convênio nº 1880/2001 para o conjunto
habitacional Cidade de Deus. Não foram executados na sua
totalidade a remoção e limpeza de camada vegetal com bota
fora. Foram executados parcialmente a sub-base e a base, bem
como o revestimento betuminoso.
Os serviços não executados no conjunto habitacional
Cidade de Deus correspondem a 8,37% do valor do convênio n°
1880/2001, alçando valor de R$ 125.420,99 (cento e vinte e cinco
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos) –
valores de maio de 2002.
Assim, os peritos constataram dano ao erário por
superfaturamento da obra obtido através da medição de
quantidades superiores às efetivamente executadas.
No mesmo sentido foi a conclusão dos peritos da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, a saber:
Na análise dos contratos e respectivas planilhas
orçamentárias foram identificadas várias incongruências que
em si encerram indícios de irregularidades. [...]
a. Os itens 1.3 e 1.4 relativos respectivamente a escavação e
carga de material de 2ª categoria e momento de transporte para
material de terraplenagem, no valor total de R$ 144.349,25,
informados na planilha orçamentária do plano de trabalho não
constaram da planilha contratada;
b. Apesar de alguns preços unitários da planilha licitada
apresentarem valores inferiores aos aprovados no plano de
trabalho, houve itens que foram majorados em mais de 100% na
licitação, como foi o caso do item1.2 – escavação e carga de
material de 1ª categoria e o item 2.2. – sub-base de solo
estabilizado granulom, sem mistura;
c. Registra-se, ainda, a inclusão, na planilha do contrato,
do serviço Rede de Água- item 5.0, no valor de R$ 11.749,02,
sem a devida referência no plano de trabalho.
[...] em decorrência da glosa, o convenente deverá
devolver à União, conforme demonstrado na Tabela
Comparativa de Custos, em anexo, a importância de R$
457.687,45, devidamente corrigida.
Da leitura dos laudos periciais acostados aos autos, observa-se que,
ao menos para esta fase, mostra-se atendido o requisito relativo à prova
mínima de materialidade, sinalizado o dano ao erário. O mesmo,
contudo, não ocorre no tocante aos indícios de autoria e à higidez da
3
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mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos) –
valores de maio de 2002.
Assim, os peritos constataram dano ao erário por
superfaturamento da obra obtido através da medição de
quantidades superiores às efetivamente executadas.
No mesmo sentido foi a conclusão dos peritos da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, a saber:
Na análise dos contratos e respectivas planilhas
orçamentárias foram identificadas várias incongruências que
em si encerram indícios de irregularidades. [...]
a. Os itens 1.3 e 1.4 relativos respectivamente a escavação e
carga de material de 2ª categoria e momento de transporte para
material de terraplenagem, no valor total de R$ 144.349,25,
informados na planilha orçamentária do plano de trabalho não
constaram da planilha contratada;
b. Apesar de alguns preços unitários da planilha licitada
apresentarem valores inferiores aos aprovados no plano de
trabalho, houve itens que foram majorados em mais de 100% na
licitação, como foi o caso do item1.2 – escavação e carga de
material de 1ª categoria e o item 2.2. – sub-base de solo
estabilizado granulom, sem mistura;
c. Registra-se, ainda, a inclusão, na planilha do contrato,
do serviço Rede de Água- item 5.0, no valor de R$ 11.749,02,
sem a devida referência no plano de trabalho.
[...] em decorrência da glosa, o convenente deverá
devolver à União, conforme demonstrado na Tabela
Comparativa de Custos, em anexo, a importância de R$
457.687,45, devidamente corrigida.
Da leitura dos laudos periciais acostados aos autos, observa-se que,
ao menos para esta fase, mostra-se atendido o requisito relativo à prova
mínima de materialidade, sinalizado o dano ao erário. O mesmo,
contudo, não ocorre no tocante aos indícios de autoria e à higidez da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
inicial, considerada a necessidade de descrever de maneira
individualizada a prática ilícita.
O Ministério Público aduz haver o denunciado concorrido para o
desvio de recursos federais destinados ao Convênio nº 1.880/2001, que
teve por objeto a realização de obras de drenagem de águas pluviais e
pavimentação no Município de Rondonópolis-MT. A conduta que teria
contribuído para o resultado desvio estaria consubstanciada na assinatura
do mencionado convênio como testemunha bem como na interferência
visando que a execução da obra fosse transferida da Objetiva Engenharia
para a Airoldi Construções, esta última pertencente a familiares do
Deputado. Eis o teor de parte das declarações prestadas por Valdecir
Feltrin, então Secretário de Planejamento do Município:
[...] recorda-se que FRANCISCO procurou o interrogando
para reclamar sobre a sub-rogação para a empresa AIROLDI;
QUE o interrogando esclareceu que a decisão não foi sua, mas
provavelmente seria do parlamentar responsável pela emenda,
ou seja, o deputado WELLINGTON FAGUNDES; QUE
esclarece que na época o deputado [...] era adversário político
do prefeito PERCIVAL MUNIZ e a emenda só foi destinada
para Rondonópolis caso essas condições fossem aceitas, sob
pena de o recurso ser levado para outro município; QUE
ressalta também que a região beneficiada com o convênio
(Jardim Ipanema) valorizaria comercialmente o imóvel onde se
localiza uma produtora de vídeo vinculada a WELLINGTON
FAGUNDES; QUE em relação a Cidade de Deus,
WELLINGTON foi beneficiado por ter vendido o terreno ao
Estado de Mato Grosso; QUE as declarações de EMERSON
DOUGLAS AIROLDI [fls. 511] também são inverídicas uma vez
que EMERSON procurou o declarante antes de FRANCISCO
HENRIQUES dizendo que havia uma decisão de que as obras
vencidas pela empresa OBJETIVA seriam sub-rogadas a sua
empresa (AIROLDI), uma vez que a emenda do convênio fora
proposta pelo deputado WELLINGTON FAGUNDES e este era
o seu desejo; QUE acredita que houve a intervenção do
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INQ 2966 / MT
inicial, considerada a necessidade de descrever de maneira
individualizada a prática ilícita.
O Ministério Público aduz haver o denunciado concorrido para o
desvio de recursos federais destinados ao Convênio nº 1.880/2001, que
teve por objeto a realização de obras de drenagem de águas pluviais e
pavimentação no Município de Rondonópolis-MT. A conduta que teria
contribuído para o resultado desvio estaria consubstanciada na assinatura
do mencionado convênio como testemunha bem como na interferência
visando que a execução da obra fosse transferida da Objetiva Engenharia
para a Airoldi Construções, esta última pertencente a familiares do
Deputado. Eis o teor de parte das declarações prestadas por Valdecir
Feltrin, então Secretário de Planejamento do Município:
[...] recorda-se que FRANCISCO procurou o interrogando
para reclamar sobre a sub-rogação para a empresa AIROLDI;
QUE o interrogando esclareceu que a decisão não foi sua, mas
provavelmente seria do parlamentar responsável pela emenda,
ou seja, o deputado WELLINGTON FAGUNDES; QUE
esclarece que na época o deputado [...] era adversário político
do prefeito PERCIVAL MUNIZ e a emenda só foi destinada
para Rondonópolis caso essas condições fossem aceitas, sob
pena de o recurso ser levado para outro município; QUE
ressalta também que a região beneficiada com o convênio
(Jardim Ipanema) valorizaria comercialmente o imóvel onde se
localiza uma produtora de vídeo vinculada a WELLINGTON
FAGUNDES; QUE em relação a Cidade de Deus,
WELLINGTON foi beneficiado por ter vendido o terreno ao
Estado de Mato Grosso; QUE as declarações de EMERSON
DOUGLAS AIROLDI [fls. 511] também são inverídicas uma vez
que EMERSON procurou o declarante antes de FRANCISCO
HENRIQUES dizendo que havia uma decisão de que as obras
vencidas pela empresa OBJETIVA seriam sub-rogadas a sua
empresa (AIROLDI), uma vez que a emenda do convênio fora
proposta pelo deputado WELLINGTON FAGUNDES e este era
o seu desejo; QUE acredita que houve a intervenção do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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deputado para a alteração da empresa vencedora para que
melhor pudesse controlar os recursos de sua emenda; [...]
Posteriormente, o Chefe de Gabinete do Ministério da Integração
Nacional, Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira, refutou a afirmação no
sentido de que os recursos foram provenientes de emenda parlamentar,
mas consignou a contribuição do denunciado para a formalização do
convênio. Eis o teor do Ofício nº 268/MI (folha 533):
[...] os recursos orçamentários liberados para execução de
obras, no Município de Rondonópolis/MT, conforme convênio
nº 1880/2001, foram de dotações próprias deste Ministério e não
oriundos de emenda parlamentar.
2. No entanto, consta dos autos que o Exmo. Senhor
Deputado Federal Wellington Fagundes intercedeu em favor do
município, junto [...] ao Ex-Ministro desta Pasta, Senhor Ney
Suassuna, conseguindo viabilizar a formalização do citado
convênio. (folha 533)
O mesmo servidor, já no exercício de outro cargo – Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social –,
encaminhou ao investigado outro ofício, mediante o qual buscou corrigir
as informações anteriormente prestadas. Transcrevo (folha 700):
Em atenção a seu OF. 206/11-GAB/WF, de 31 de agosto de
2011, o qual solicita esclarecimentos sobre qual teria sido o ato
parlamentar que caracterizaria a interferência de Vossa
Excelência na viabilização da formalização do Convênio nº
1.880/2001, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional
e o município de Rondonópolis-MT, presto as seguintes
informações adicionais.
Quando foi respondido o Ofício nº 1029/2009 – IPL
0092/2004-4 –DPF/ROO/MT, equivocadamente, a assessoria do
Gabinete do Ministro informou que Vossa Excelência havia
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deputado para a alteração da empresa vencedora para que
melhor pudesse controlar os recursos de sua emenda; [...]
Posteriormente, o Chefe de Gabinete do Ministério da Integração
Nacional, Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira, refutou a afirmação no
sentido de que os recursos foram provenientes de emenda parlamentar,
mas consignou a contribuição do denunciado para a formalização do
convênio. Eis o teor do Ofício nº 268/MI (folha 533):
[...] os recursos orçamentários liberados para execução de
obras, no Município de Rondonópolis/MT, conforme convênio
nº 1880/2001, foram de dotações próprias deste Ministério e não
oriundos de emenda parlamentar.
2. No entanto, consta dos autos que o Exmo. Senhor
Deputado Federal Wellington Fagundes intercedeu em favor do
município, junto [...] ao Ex-Ministro desta Pasta, Senhor Ney
Suassuna, conseguindo viabilizar a formalização do citado
convênio. (folha 533)
O mesmo servidor, já no exercício de outro cargo – Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social –,
encaminhou ao investigado outro ofício, mediante o qual buscou corrigir
as informações anteriormente prestadas. Transcrevo (folha 700):
Em atenção a seu OF. 206/11-GAB/WF, de 31 de agosto de
2011, o qual solicita esclarecimentos sobre qual teria sido o ato
parlamentar que caracterizaria a interferência de Vossa
Excelência na viabilização da formalização do Convênio nº
1.880/2001, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional
e o município de Rondonópolis-MT, presto as seguintes
informações adicionais.
Quando foi respondido o Ofício nº 1029/2009 – IPL
0092/2004-4 –DPF/ROO/MT, equivocadamente, a assessoria do
Gabinete do Ministro informou que Vossa Excelência havia
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
intercedido em favor do município junto ao Ministério,
resultando na celebração do referido instrumento, quando, na
verdade, consta nos autos tão somente sua assinatura como
testemunha no Termo do Convênio, fato comum nas cerimônias
de assinaturas de convênios quando o Titular da Pasta convida
parlamentares representantes dos estados/municípios para
estes eventos, ocasião em que são colhidas suas assinaturas
como testemunhas.
Na certeza de ter esclarecido a verdade dos fatos, coloco-
me à disposição de Vossa Excelência para outros
esclarecimentos que julgar necessários. (folha 700)
Apesar das divergências atinentes à contribuição do denunciado
para a formalização do convênio, fato é que esse ato, por si só, não
configura ilícito penal, inexistindo qualquer relação entre a assinatura do
convênio voltado à transferência de recursos para o Município de
Rondonópolis-MT e o posterior desvio das verbas correspondentes, o
qual, segundo narrado na peça acusatória, aconteceu durante a execução
das obras de pavimentação e drenagem.
A outra prática à qual se refere o Ministério Público, concernente à
interferência do envolvido para viabilizar a cessão do contrato à empresa
Airoldi Construções, não se amolda ao fato típico de peculato,
descabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de condutas descritas em
determinado tipo penal. No peculato-desvio, exige-se que o servidor
público se aproprie de dinheiro, valor ou bem dos quais tenha a posse
direta ou indireta, ainda que esta se convalide mediante mera
disponibilidade jurídica.
Na inicial acusatória, não se descreve ato destinado à realização do
núcleo previsto no tipo. Ainda que se admita a interferência do
denunciado para a formalização do aditivo contratual a resultar na sub-
rogação dos serviços relativos ao convênio para a empresa Airoldi
Construções, a participação do parlamentar teria ocorrido somente até
esse ponto, não se estendendo à execução dos serviços.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
intercedido em favor do município junto ao Ministério,
resultando na celebração do referido instrumento, quando, na
verdade, consta nos autos tão somente sua assinatura como
testemunha no Termo do Convênio, fato comum nas cerimônias
de assinaturas de convênios quando o Titular da Pasta convida
parlamentares representantes dos estados/municípios para
estes eventos, ocasião em que são colhidas suas assinaturas
como testemunhas.
Na certeza de ter esclarecido a verdade dos fatos, coloco-
me à disposição de Vossa Excelência para outros
esclarecimentos que julgar necessários. (folha 700)
Apesar das divergências atinentes à contribuição do denunciado
para a formalização do convênio, fato é que esse ato, por si só, não
configura ilícito penal, inexistindo qualquer relação entre a assinatura do
convênio voltado à transferência de recursos para o Município de
Rondonópolis-MT e o posterior desvio das verbas correspondentes, o
qual, segundo narrado na peça acusatória, aconteceu durante a execução
das obras de pavimentação e drenagem.
A outra prática à qual se refere o Ministério Público, concernente à
interferência do envolvido para viabilizar a cessão do contrato à empresa
Airoldi Construções, não se amolda ao fato típico de peculato,
descabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de condutas descritas em
determinado tipo penal. No peculato-desvio, exige-se que o servidor
público se aproprie de dinheiro, valor ou bem dos quais tenha a posse
direta ou indireta, ainda que esta se convalide mediante mera
disponibilidade jurídica.
Na inicial acusatória, não se descreve ato destinado à realização do
núcleo previsto no tipo. Ainda que se admita a interferência do
denunciado para a formalização do aditivo contratual a resultar na sub-
rogação dos serviços relativos ao convênio para a empresa Airoldi
Construções, a participação do parlamentar teria ocorrido somente até
esse ponto, não se estendendo à execução dos serviços.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
Neste Plenário, já tive a oportunidade de assinalar a inexistência, no
Direito Penal, de responsabilidade por parentesco. A responsabilidade é
subjetiva e sempre pessoal. Levando-se em conta a narrativa contida na
inicial, forçoso é assentar a inadequação do comportamento do acusado
ao tipo previsto no artigo 312 do Código Penal. Não se descreve conduta
voltada ao desvio de valores nem se expõe de maneira circunstanciada
como o parlamentar teria contribuído para o implemento do desvio por
outros agentes públicos.
Meu voto é pela rejeição da denúncia.
7
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
Neste Plenário, já tive a oportunidade de assinalar a inexistência, no
Direito Penal, de responsabilidade por parentesco. A responsabilidade é
subjetiva e sempre pessoal. Levando-se em conta a narrativa contida na
inicial, forçoso é assentar a inadequação do comportamento do acusado
ao tipo previsto no artigo 312 do Código Penal. Não se descreve conduta
voltada ao desvio de valores nem se expõe de maneira circunstanciada
como o parlamentar teria contribuído para o implemento do desvio por
outros agentes públicos.
Meu voto é pela rejeição da denúncia.
7
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, quando eu li o material, preparando-me para a Sessão, devo
dizer a Vossa Excelência que fiquei com uma dúvida real sobre se
consideraria ou não os indícios suficientes para o recebimento da
denúncia.
Agora, porém, ouvindo o seu voto, que teve a oportunidade de
examinar os autos com detalhe e profundidade, eu estou me inteirando
por acompanhar Vossa Excelência.
*****
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, quando eu li o material, preparando-me para a Sessão, devo
dizer a Vossa Excelência que fiquei com uma dúvida real sobre se
consideraria ou não os indícios suficientes para o recebimento da
denúncia.
Agora, porém, ouvindo o seu voto, que teve a oportunidade de
examinar os autos com detalhe e profundidade, eu estou me inteirando
por acompanhar Vossa Excelência.
*****
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em
vista a ênfase que Vossa Excelência deu em alguns trechos ao votar, eu
verifiquei que houve aqui, talvez, uma confusão, não no sentido jurídico,
no sentido coloquial, entre suposição e prova indiciária. A suposição é
uma opinião formada sem provas certas, e o indício é um sinal provável
de que uma coisa existe. No caso, conforme Vossa Excelência muito bem
esclareceu, o que houve apenas foi uma suposição.
Acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em
vista a ênfase que Vossa Excelência deu em alguns trechos ao votar, eu
verifiquei que houve aqui, talvez, uma confusão, não no sentido jurídico,
no sentido coloquial, entre suposição e prova indiciária. A suposição é
uma opinião formada sem provas certas, e o indício é um sinal provável
de que uma coisa existe. No caso, conforme Vossa Excelência muito bem
esclareceu, o que houve apenas foi uma suposição.
Acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 15/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.966
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S) : WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou a denúncia. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,
Procurador-Geral da República, e, pelo indiciado, o Dr. Marcelo
Luiz Ávila de Bessa. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.966
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S) : WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou a denúncia. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,
Procurador-Geral da República, e, pelo indiciado, o Dr. Marcelo
Luiz Ávila de Bessa. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6092520
| 2014-05-15T00:00:00
| 2014-06-10T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a denúncia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo indiciado, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
|
INQUÉRITO
|
DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS. A teor do disposto nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, a denúncia há de revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas, devendo estar presentes os pressupostos processuais e condições da ação bem como a prova mínima de materialidade e autoria, viabilizando-se, a partir da imputação penal, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
PECULATO – CONFIGURAÇÃO – AUTORIA – TESTEMUNHA. O simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra.
PECULATO – CESSÃO DE CONTRATO. No peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica. O fato de não constar da denúncia o modo relativo ao núcleo do tipo, não sendo para tanto suficiente o grau de parentesco com sócios da cessionária, impossibilita o recebimento da peça.
|
sjur266934
|
- Veja Ofício 268 do Chefe de Gabinete do Ministério da Integração Nacional.
Número de páginas: 17.
Análise: 12/06/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
2966
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Inq
|
acordaos
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Inq 2966
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[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S) : WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)
:WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS. A teor do disposto nos artigos
41 e 395 do Código de Processo Penal, a denúncia há de revelar o fato
criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os
esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do
crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas, devendo estar presentes
os pressupostos processuais e condições da ação bem como a prova
mínima de materialidade e autoria, viabilizando-se, a partir da imputação
penal, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
PECULATO – CONFIGURAÇÃO – AUTORIA – TESTEMUNHA. O
simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza
participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra.
PECULATO – CESSÃO DE CONTRATO. No peculato-desvio, exige-
se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse
direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica. O
fato de não constar da denúncia o modo relativo ao núcleo do tipo, não
sendo para tanto suficiente o grau de parentesco com sócios da
cessionária, impossibilita o recebimento da peça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em rejeitar a denúncia no inquérito, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
INQ 2966 / MT
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)
:WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral
da República oferece denúncia (folha 758 a 769) contra Wellington
Antônio Fagundes pela prática do crime tipificado no artigo 312,
combinado com o 29, ambos do Código Penal – peculato praticado em
concurso de pessoas. Consoante narra, as provas colhidas durante a
investigação revelaram ter o denunciado contribuído com o então Prefeito
de Rondonópolis-MT, Percival Santos Muniz, para o desvio de verbas do
Ministério da Integração Nacional destinadas ao Convênio n 1.880/2001.
Diz da celebração do mencionado convênio, em 31 de dezembro de
2001, entre o Ministério e o Município de Rondonópolis-MT, no valor de
um milhão, quinhentos e dezoito mil reais, tendo por objeto obras de
drenagem de águas pluviais e pavimentação (folha 136 a 144). Observa
ter o deputado federal Wellington Antônio Fagundes assinado o ato como
uma das testemunhas (folha 144). Alega que, para a execução do
convênio, foi realizada pela Prefeitura a Tomada de Preços n 11/2002, da
qual resultou a contratação da empresa Objetiva Engenharia e
Construções Ltda., em 4 de julho de 2002 (folha 43 a 54).
Segundo ressalta, logo após a contratação, Objetiva Engenharia
solicitou autorização para ceder a execução da obra à empresa Airoldi
Construções Ltda., pertencente a Emerson Douglas Airoldi, casado com
Magda Rejane Fagundes, sobrinha do parlamentar. Alude ao Termo
Aditivo de Cessão e Transferência Total de Direitos e Obrigações
decorrente do Contrato n 680/2002, realizado em 12 de julho de 2002
(folha 191 a 194).
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)
:WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral
da República oferece denúncia (folha 758 a 769) contra Wellington
Antônio Fagundes pela prática do crime tipificado no artigo 312,
combinado com o 29, ambos do Código Penal – peculato praticado em
concurso de pessoas. Consoante narra, as provas colhidas durante a
investigação revelaram ter o denunciado contribuído com o então Prefeito
de Rondonópolis-MT, Percival Santos Muniz, para o desvio de verbas do
Ministério da Integração Nacional destinadas ao Convênio n 1.880/2001.
Diz da celebração do mencionado convênio, em 31 de dezembro de
2001, entre o Ministério e o Município de Rondonópolis-MT, no valor de
um milhão, quinhentos e dezoito mil reais, tendo por objeto obras de
drenagem de águas pluviais e pavimentação (folha 136 a 144). Observa
ter o deputado federal Wellington Antônio Fagundes assinado o ato como
uma das testemunhas (folha 144). Alega que, para a execução do
convênio, foi realizada pela Prefeitura a Tomada de Preços n 11/2002, da
qual resultou a contratação da empresa Objetiva Engenharia e
Construções Ltda., em 4 de julho de 2002 (folha 43 a 54).
Segundo ressalta, logo após a contratação, Objetiva Engenharia
solicitou autorização para ceder a execução da obra à empresa Airoldi
Construções Ltda., pertencente a Emerson Douglas Airoldi, casado com
Magda Rejane Fagundes, sobrinha do parlamentar. Alude ao Termo
Aditivo de Cessão e Transferência Total de Direitos e Obrigações
decorrente do Contrato n 680/2002, realizado em 12 de julho de 2002
(folha 191 a 194).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5919551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
INQ 2966 / MT
Reporta-se ao depoimento de três testemunhas sobre os motivos
pelos quais ocorreu a subcontratação para a execução das obras em
período tão curto após a assinatura do contrato. Frisa as declarações
prestadas pelo então Secretário do Município, Valdecir Feltrin, segundo o
qual o denunciado interferiu diretamente para a subcontratação, pois
condicionou a liberação dos recursos federais à transferência dos serviços
à Airoldi Construções (folha 554 a 556). Menciona ofício do Ministério da
Integração Nacional com o seguinte teor:
[...] os recursos orçamentários liberados para execução de
obras, no Município de Rondonópolis/MT, conforme convênio
n 1880/2001, foram de dotações próprias deste ministério e não
oriundos de emenda parlamentar.
2. No entanto, consta dos autos que o Exmo. Senhor
Deputado Federal Wellington Fagundes intercedeu em favor do
município, junto [...] ao Ex-Ministro desta Pasta, Senhor Ney
Suassuna, conseguindo viabilizar a formalização do citado
convênio. (folha 533)
Conforme sustenta, ainda que os recursos não tenham sido
provenientes de emenda parlamentar, os indícios mostram ter o
Deputado intercedido junto ao Ministério da Integração Nacional para
viabilizar a transferência de recursos ao Município, havendo,
posteriormente, determinado a subcontratação irregular de empresa
pertencente a familiares.
Discorre sobre os ilícitos praticados durante a execução do contrato,
tais como a superposição de obras com outras realizadas com verbas
oriundas do Repasse n 102.158-49/00, superfaturamento e não realização
de serviços pactuados, conforme revelado no laudo de folha 401 a 418,
elaborado pela Polícia Federal. Faz referência a documentos
encaminhados pelo Ministério da Integração Nacional, mediante os quais
também são apontadas irregularidades nos procedimentos licitatórios
relacionados ao Convênio n 1.880/2001 (folhas 377 a 389 e 423 a 441).
Ressalta a conclusão obtida pelo Ministério no sentido de que o
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
Reporta-se ao depoimento de três testemunhas sobre os motivos
pelos quais ocorreu a subcontratação para a execução das obras em
período tão curto após a assinatura do contrato. Frisa as declarações
prestadas pelo então Secretário do Município, Valdecir Feltrin, segundo o
qual o denunciado interferiu diretamente para a subcontratação, pois
condicionou a liberação dos recursos federais à transferência dos serviços
à Airoldi Construções (folha 554 a 556). Menciona ofício do Ministério da
Integração Nacional com o seguinte teor:
[...] os recursos orçamentários liberados para execução de
obras, no Município de Rondonópolis/MT, conforme convênio
n 1880/2001, foram de dotações próprias deste ministério e não
oriundos de emenda parlamentar.
2. No entanto, consta dos autos que o Exmo. Senhor
Deputado Federal Wellington Fagundes intercedeu em favor do
município, junto [...] ao Ex-Ministro desta Pasta, Senhor Ney
Suassuna, conseguindo viabilizar a formalização do citado
convênio. (folha 533)
Conforme sustenta, ainda que os recursos não tenham sido
provenientes de emenda parlamentar, os indícios mostram ter o
Deputado intercedido junto ao Ministério da Integração Nacional para
viabilizar a transferência de recursos ao Município, havendo,
posteriormente, determinado a subcontratação irregular de empresa
pertencente a familiares.
Discorre sobre os ilícitos praticados durante a execução do contrato,
tais como a superposição de obras com outras realizadas com verbas
oriundas do Repasse n 102.158-49/00, superfaturamento e não realização
de serviços pactuados, conforme revelado no laudo de folha 401 a 418,
elaborado pela Polícia Federal. Faz referência a documentos
encaminhados pelo Ministério da Integração Nacional, mediante os quais
também são apontadas irregularidades nos procedimentos licitatórios
relacionados ao Convênio n 1.880/2001 (folhas 377 a 389 e 423 a 441).
Ressalta a conclusão obtida pelo Ministério no sentido de que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
INQ 2966 / MT
Município deverá devolver à União, corrigido, o valor de R$ 457.687,45,
em razão de desvios constatados pelos peritos (folhas 427 e 428).
Considera ter o parlamentar contribuído para que o então Prefeito
de Rondonópolis/MT desviasse recursos públicos do Ministério da
Integração Nacional em proveito da empresa Airoldi Construções Ltda.,
de propriedade dos familiares já citados. Afirma que a responsabilidade
do denunciado é percebida a partir do exame do termo do Convênio n
1.880/2001 (folha 136 a 144), no qual consta como testemunha, do Ofício
n 268, do Ministério da Integração Nacional, na relação de parentesco
entre ele e Magda Rejane Fagundes, esposa de Emerson Douglas Airoldi
(folhas 670 e 671) e nas declarações feitas por Valdecir Feltrin, então
Secretário de Obras do Município (folhas 502 a 504, 554 a 556 e 679 a 682).
Requer a condenação ante o cometimento de peculato, em concurso
de pessoas. Pleiteia, ainda, que, após o recebimento da denúncia, seja
determinada a quebra do sigilo bancário, no período de 4 de julho de
2002 a 31 de dezembro de 2003, de Emerson Douglas Airoldi, Magda
Rejane Fagundes Cardoso, Wellington Antônio Fagundes, Airoldi
Construções Ltda. e Objetiva Engenharia e Construções Ltda.
O deputado federal Wellington Antônio Fagundes apresenta
resposta preliminar à folha 783 à 825. Argui a inépcia da inicial, pois, na
peça: a) não há descrição do elemento subjetivo do tipo; b) não se define a
espécie de peculato – se apropriação ou desvio; c) não se indica em que
momento haveria tido posse, direta ou indireta, das verbas desviadas ou
apropriadas; c) não se aponta indício de ter agido para influenciar outro
agente público a praticar peculato.
No convênio pactuado entre o Município de Rondonópolis-MT e o
Ministério da Integração Nacional, segundo assevera, a única
participação que teve foi referente à assinatura do ato como testemunha,
em evento de caráter político e público, no qual são usualmente firmados
os convênios com as diferentes prefeituras selecionadas pelo Ministério.
Destaca ser habitual os prefeitos pedirem apoio político aos
parlamentares, de modo a conseguir verbas federais para realização de
obras de interesse do município, inexistindo ilegalidade nessa prática.
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INQ 2966 / MT
Município deverá devolver à União, corrigido, o valor de R$ 457.687,45,
em razão de desvios constatados pelos peritos (folhas 427 e 428).
Considera ter o parlamentar contribuído para que o então Prefeito
de Rondonópolis/MT desviasse recursos públicos do Ministério da
Integração Nacional em proveito da empresa Airoldi Construções Ltda.,
de propriedade dos familiares já citados. Afirma que a responsabilidade
do denunciado é percebida a partir do exame do termo do Convênio n
1.880/2001 (folha 136 a 144), no qual consta como testemunha, do Ofício
n 268, do Ministério da Integração Nacional, na relação de parentesco
entre ele e Magda Rejane Fagundes, esposa de Emerson Douglas Airoldi
(folhas 670 e 671) e nas declarações feitas por Valdecir Feltrin, então
Secretário de Obras do Município (folhas 502 a 504, 554 a 556 e 679 a 682).
Requer a condenação ante o cometimento de peculato, em concurso
de pessoas. Pleiteia, ainda, que, após o recebimento da denúncia, seja
determinada a quebra do sigilo bancário, no período de 4 de julho de
2002 a 31 de dezembro de 2003, de Emerson Douglas Airoldi, Magda
Rejane Fagundes Cardoso, Wellington Antônio Fagundes, Airoldi
Construções Ltda. e Objetiva Engenharia e Construções Ltda.
O deputado federal Wellington Antônio Fagundes apresenta
resposta preliminar à folha 783 à 825. Argui a inépcia da inicial, pois, na
peça: a) não há descrição do elemento subjetivo do tipo; b) não se define a
espécie de peculato – se apropriação ou desvio; c) não se indica em que
momento haveria tido posse, direta ou indireta, das verbas desviadas ou
apropriadas; c) não se aponta indício de ter agido para influenciar outro
agente público a praticar peculato.
No convênio pactuado entre o Município de Rondonópolis-MT e o
Ministério da Integração Nacional, segundo assevera, a única
participação que teve foi referente à assinatura do ato como testemunha,
em evento de caráter político e público, no qual são usualmente firmados
os convênios com as diferentes prefeituras selecionadas pelo Ministério.
Destaca ser habitual os prefeitos pedirem apoio político aos
parlamentares, de modo a conseguir verbas federais para realização de
obras de interesse do município, inexistindo ilegalidade nessa prática.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
INQ 2966 / MT
Salienta não haver contribuído para a assinatura do termo aditivo
que implicou a subcontratação da Airoldi Construções, sendo a inicial
inepta no ponto, pois não consta narração circunstancial da suposta
participação na concretização desse ato.
Conforme aduz, o Ministério Público, mesmo sabendo ser Valdecir
Feltrin inimigo político do denunciado, toma o depoimento que prestou
como verdade absoluta, desconsiderando diversas declarações em
sentido manifestamente contrário. Ressalta os testemunhos de Francisco
de Sales Henriques, sócio da empresa Objetiva Engenharia (folhas 500 e
501), e Emerson Douglas Airoldi (folha 511 a 513), ambos no sentido de
que a subcontratação decorreu das dificuldades técnicas experimentadas
pela empresa vencedora do processo de licitação para a execução das
obras. Aponta contradição nas afirmações veiculadas por Valdecir Feltrin,
de os recursos federais terem sido originados de emenda parlamentar, o
que não ocorreu. Enfatiza estar consignado, no próprio depoimento de
Valdecir Feltrin, serem o então Prefeito do Município e o denunciado
adversários políticos, ficando afastada a tese no sentido de que o
parlamentar influenciou agentes públicos do Município.
Outro elemento presente nos autos, mas descartado pela acusação,
sublinha, é o Ofício n 1.637/2011 (folha 700), mediante o qual se esclarece
o equívoco no anterior, em que se afirmou ter o denunciado atuado junto
ao Ministério buscando a assinatura do convênio.
Observa não constar, na denúncia, a ação do parlamentar que teria
influenciado o então Prefeito a beneficiar a empresa Airoldi Construções.
Segundo aduz, ainda que houvesse prova de que atuou para a
concretização do convênio firmado e do termo aditivo voltado à
transferência da execução do contrato, não há descrição circunstanciada
sobre como contribuiu para o desvio de recursos federais durante a
realização das obras de pavimentação e drenagem.
Alude à ausência de prova mínima e de justa causa. Reitera a
inexistência de individualização da suposta conduta delituosa. Sustenta
basear-se a inicial acusatória em meras conjecturas de adversário político.
Alega que a tentativa deste de envolvê-lo na apropriação de verbas tem
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
Salienta não haver contribuído para a assinatura do termo aditivo
que implicou a subcontratação da Airoldi Construções, sendo a inicial
inepta no ponto, pois não consta narração circunstancial da suposta
participação na concretização desse ato.
Conforme aduz, o Ministério Público, mesmo sabendo ser Valdecir
Feltrin inimigo político do denunciado, toma o depoimento que prestou
como verdade absoluta, desconsiderando diversas declarações em
sentido manifestamente contrário. Ressalta os testemunhos de Francisco
de Sales Henriques, sócio da empresa Objetiva Engenharia (folhas 500 e
501), e Emerson Douglas Airoldi (folha 511 a 513), ambos no sentido de
que a subcontratação decorreu das dificuldades técnicas experimentadas
pela empresa vencedora do processo de licitação para a execução das
obras. Aponta contradição nas afirmações veiculadas por Valdecir Feltrin,
de os recursos federais terem sido originados de emenda parlamentar, o
que não ocorreu. Enfatiza estar consignado, no próprio depoimento de
Valdecir Feltrin, serem o então Prefeito do Município e o denunciado
adversários políticos, ficando afastada a tese no sentido de que o
parlamentar influenciou agentes públicos do Município.
Outro elemento presente nos autos, mas descartado pela acusação,
sublinha, é o Ofício n 1.637/2011 (folha 700), mediante o qual se esclarece
o equívoco no anterior, em que se afirmou ter o denunciado atuado junto
ao Ministério buscando a assinatura do convênio.
Observa não constar, na denúncia, a ação do parlamentar que teria
influenciado o então Prefeito a beneficiar a empresa Airoldi Construções.
Segundo aduz, ainda que houvesse prova de que atuou para a
concretização do convênio firmado e do termo aditivo voltado à
transferência da execução do contrato, não há descrição circunstanciada
sobre como contribuiu para o desvio de recursos federais durante a
realização das obras de pavimentação e drenagem.
Alude à ausência de prova mínima e de justa causa. Reitera a
inexistência de individualização da suposta conduta delituosa. Sustenta
basear-se a inicial acusatória em meras conjecturas de adversário político.
Alega que a tentativa deste de envolvê-lo na apropriação de verbas tem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
INQ 2966 / MT
objetivo claro: desviar a atenção da própria participação no
acontecimento, pois foi o condutor do processo licitatório, do respectivo
contrato e do termo aditivo.
Aduz verificar-se da simples leitura da peça acusatória não ter sido o
Ministério Público capaz de indicar qualquer ato a revelar contribuição
causal para que o então Prefeito do Município de Rondonópolis-MT
desviasse verbas do convênio firmado com o Ministério da Integração
Nacional. Requer a rejeição da denúncia e junta documentos de folha 826
a 866.
À folha 871 à 874, a Procuradoria Geral da República alega que a
lista de emendas parlamentares acostadas pelo denunciado aos autos em
nada modifica o quadro fático delineado na denúncia. Reitera o
pronunciamento quanto à existência de materialidade – nos termos do
laudo da Polícia Federal e documentos encaminhados pelo Ministério da
Integração Nacional – e de indícios de autoria, ainda que haja
depoimentos contraditórios. Considera que o momento para elucidar
eventual descompasso é a instrução probatória.
5
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objetivo claro: desviar a atenção da própria participação no
acontecimento, pois foi o condutor do processo licitatório, do respectivo
contrato e do termo aditivo.
Aduz verificar-se da simples leitura da peça acusatória não ter sido o
Ministério Público capaz de indicar qualquer ato a revelar contribuição
causal para que o então Prefeito do Município de Rondonópolis-MT
desviasse verbas do convênio firmado com o Ministério da Integração
Nacional. Requer a rejeição da denúncia e junta documentos de folha 826
a 866.
À folha 871 à 874, a Procuradoria Geral da República alega que a
lista de emendas parlamentares acostadas pelo denunciado aos autos em
nada modifica o quadro fático delineado na denúncia. Reitera o
pronunciamento quanto à existência de materialidade – nos termos do
laudo da Polícia Federal e documentos encaminhados pelo Ministério da
Integração Nacional – e de indícios de autoria, ainda que haja
depoimentos contraditórios. Considera que o momento para elucidar
eventual descompasso é a instrução probatória.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra
Wellington Antônio Fagundes, hoje deputado federal, pela prática do
crime de peculato, mediante concurso de pessoas.
Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, no que implicam a
necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com
todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos
pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando
for o caso, o rol de testemunhas. É ainda exigível a presença dos
pressupostos processuais e condições da ação bem como o amparo da
denúncia em prova mínima de materialidade e autoria, tudo de modo a
bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Eis o teor do artigo 312 do Código Penal:
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1... - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai,
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
Peculato culposo
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15/05/2014
PLENÁRIO
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V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão
está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra
Wellington Antônio Fagundes, hoje deputado federal, pela prática do
crime de peculato, mediante concurso de pessoas.
Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, no que implicam a
necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com
todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos
pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando
for o caso, o rol de testemunhas. É ainda exigível a presença dos
pressupostos processuais e condições da ação bem como o amparo da
denúncia em prova mínima de materialidade e autoria, tudo de modo a
bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Eis o teor do artigo 312 do Código Penal:
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1... - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,
embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai,
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
Peculato culposo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
§ 2... - Se o funcionário concorre culposamente para o crime
de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3... - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano,
se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se
lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Narra o Ministério Público haver o Município de Rondonópolis-MT
contratado empresa, pertencente a familiares do parlamentar, com a
finalidade de desviar verbas públicas em proveito de servidores da
Prefeitura e de terceiros. Diz da existência de serviços não prestados,
superfaturados e sobrepostos, o que teria acarretado dano ao patrimônio
público.
O lastro referente ao desvio das verbas oriundas do Ministério da
Integração Nacional é ressaltado a partir das perícias implementadas para
avaliar a correta execução dos serviços contratados. Destaco trecho do
laudo elaborado pela Polícia Federal (folha 406 a 414):
[...] os peritos encontraram a superposição de serviços.
Encontraram serviços já executados no contrato de repasse que
não teriam como ser executados no convênio (remoção e
limpeza de camada vegetal com bota fora). Encontraram ainda
serviços feitos no contrato de repasse e cobrados como feitos
novamente no convênio (meio fio e sarjeta).
[...]
Os peritos constataram que não foram executados todos os
serviços contratados no convênio n 1880/2001 para o conjunto
habitacional Cidade de Deus. Não foram executados na sua
totalidade a remoção e limpeza de camada vegetal com bota
fora. Foram executados parcialmente a sub-base e a base, bem
como o revestimento betuminoso.
Os serviços não executados no conjunto habitacional
Cidade de Deus correspondem a 8,37% do valor do convênio n
1880/2001, alçando valor de R$ 125.420,99 (cento e vinte e cinco
2
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INQ 2966 / MT
§ 2... - Se o funcionário concorre culposamente para o crime
de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3... - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano,
se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se
lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Narra o Ministério Público haver o Município de Rondonópolis-MT
contratado empresa, pertencente a familiares do parlamentar, com a
finalidade de desviar verbas públicas em proveito de servidores da
Prefeitura e de terceiros. Diz da existência de serviços não prestados,
superfaturados e sobrepostos, o que teria acarretado dano ao patrimônio
público.
O lastro referente ao desvio das verbas oriundas do Ministério da
Integração Nacional é ressaltado a partir das perícias implementadas para
avaliar a correta execução dos serviços contratados. Destaco trecho do
laudo elaborado pela Polícia Federal (folha 406 a 414):
[...] os peritos encontraram a superposição de serviços.
Encontraram serviços já executados no contrato de repasse que
não teriam como ser executados no convênio (remoção e
limpeza de camada vegetal com bota fora). Encontraram ainda
serviços feitos no contrato de repasse e cobrados como feitos
novamente no convênio (meio fio e sarjeta).
[...]
Os peritos constataram que não foram executados todos os
serviços contratados no convênio n 1880/2001 para o conjunto
habitacional Cidade de Deus. Não foram executados na sua
totalidade a remoção e limpeza de camada vegetal com bota
fora. Foram executados parcialmente a sub-base e a base, bem
como o revestimento betuminoso.
Os serviços não executados no conjunto habitacional
Cidade de Deus correspondem a 8,37% do valor do convênio n
1880/2001, alçando valor de R$ 125.420,99 (cento e vinte e cinco
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos) –
valores de maio de 2002.
Assim, os peritos constataram dano ao erário por
superfaturamento da obra obtido através da medição de
quantidades superiores às efetivamente executadas.
No mesmo sentido foi a conclusão dos peritos da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, a saber:
Na análise dos contratos e respectivas planilhas
orçamentárias foram identificadas várias incongruências que
em si encerram indícios de irregularidades. [...]
a. Os itens 1.3 e 1.4 relativos respectivamente a escavação e
carga de material de 2... categoria e momento de transporte para
material de terraplenagem, no valor total de R$ 144.349,25,
informados na planilha orçamentária do plano de trabalho não
constaram da planilha contratada;
b. Apesar de alguns preços unitários da planilha licitada
apresentarem valores inferiores aos aprovados no plano de
trabalho, houve itens que foram majorados em mais de 100% na
licitação, como foi o caso do item1.2 – escavação e carga de
material de 1... categoria e o item 2.2. – sub-base de solo
estabilizado granulom, sem mistura;
c. Registra-se, ainda, a inclusão, na planilha do contrato,
do serviço Rede de Água- item 5.0, no valor de R$ 11.749,02,
sem a devida referência no plano de trabalho.
[...] em decorrência da glosa, o convenente deverá
devolver à União, conforme demonstrado na Tabela
Comparativa de Custos, em anexo, a importância de R$
457.687,45, devidamente corrigida.
Da leitura dos laudos periciais acostados aos autos, observa-se que,
ao menos para esta fase, mostra-se atendido o requisito relativo à prova
mínima de materialidade, sinalizado o dano ao erário. O mesmo,
contudo, não ocorre no tocante aos indícios de autoria e à higidez da
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mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos) –
valores de maio de 2002.
Assim, os peritos constataram dano ao erário por
superfaturamento da obra obtido através da medição de
quantidades superiores às efetivamente executadas.
No mesmo sentido foi a conclusão dos peritos da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, a saber:
Na análise dos contratos e respectivas planilhas
orçamentárias foram identificadas várias incongruências que
em si encerram indícios de irregularidades. [...]
a. Os itens 1.3 e 1.4 relativos respectivamente a escavação e
carga de material de 2... categoria e momento de transporte para
material de terraplenagem, no valor total de R$ 144.349,25,
informados na planilha orçamentária do plano de trabalho não
constaram da planilha contratada;
b. Apesar de alguns preços unitários da planilha licitada
apresentarem valores inferiores aos aprovados no plano de
trabalho, houve itens que foram majorados em mais de 100% na
licitação, como foi o caso do item1.2 – escavação e carga de
material de 1... categoria e o item 2.2. – sub-base de solo
estabilizado granulom, sem mistura;
c. Registra-se, ainda, a inclusão, na planilha do contrato,
do serviço Rede de Água- item 5.0, no valor de R$ 11.749,02,
sem a devida referência no plano de trabalho.
[...] em decorrência da glosa, o convenente deverá
devolver à União, conforme demonstrado na Tabela
Comparativa de Custos, em anexo, a importância de R$
457.687,45, devidamente corrigida.
Da leitura dos laudos periciais acostados aos autos, observa-se que,
ao menos para esta fase, mostra-se atendido o requisito relativo à prova
mínima de materialidade, sinalizado o dano ao erário. O mesmo,
contudo, não ocorre no tocante aos indícios de autoria e à higidez da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
inicial, considerada a necessidade de descrever de maneira
individualizada a prática ilícita.
O Ministério Público aduz haver o denunciado concorrido para o
desvio de recursos federais destinados ao Convênio n 1.880/2001, que
teve por objeto a realização de obras de drenagem de águas pluviais e
pavimentação no Município de Rondonópolis-MT. A conduta que teria
contribuído para o resultado desvio estaria consubstanciada na assinatura
do mencionado convênio como testemunha bem como na interferência
visando que a execução da obra fosse transferida da Objetiva Engenharia
para a Airoldi Construções, esta última pertencente a familiares do
Deputado. Eis o teor de parte das declarações prestadas por Valdecir
Feltrin, então Secretário de Planejamento do Município:
[...] recorda-se que FRANCISCO procurou o interrogando
para reclamar sobre a sub-rogação para a empresa AIROLDI;
QUE o interrogando esclareceu que a decisão não foi sua, mas
provavelmente seria do parlamentar responsável pela emenda,
ou seja, o deputado WELLINGTON FAGUNDES; QUE
esclarece que na época o deputado [...] era adversário político
do prefeito PERCIVAL MUNIZ e a emenda só foi destinada
para Rondonópolis caso essas condições fossem aceitas, sob
pena de o recurso ser levado para outro município; QUE
ressalta também que a região beneficiada com o convênio
(Jardim Ipanema) valorizaria comercialmente o imóvel onde se
localiza uma produtora de vídeo vinculada a WELLINGTON
FAGUNDES; QUE em relação a Cidade de Deus,
WELLINGTON foi beneficiado por ter vendido o terreno ao
Estado de Mato Grosso; QUE as declarações de EMERSON
DOUGLAS AIROLDI [fls. 511] também são inverídicas uma vez
que EMERSON procurou o declarante antes de FRANCISCO
HENRIQUES dizendo que havia uma decisão de que as obras
vencidas pela empresa OBJETIVA seriam sub-rogadas a sua
empresa (AIROLDI), uma vez que a emenda do convênio fora
proposta pelo deputado WELLINGTON FAGUNDES e este era
o seu desejo; QUE acredita que houve a intervenção do
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Supremo Tribunal Federal
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inicial, considerada a necessidade de descrever de maneira
individualizada a prática ilícita.
O Ministério Público aduz haver o denunciado concorrido para o
desvio de recursos federais destinados ao Convênio n 1.880/2001, que
teve por objeto a realização de obras de drenagem de águas pluviais e
pavimentação no Município de Rondonópolis-MT. A conduta que teria
contribuído para o resultado desvio estaria consubstanciada na assinatura
do mencionado convênio como testemunha bem como na interferência
visando que a execução da obra fosse transferida da Objetiva Engenharia
para a Airoldi Construções, esta última pertencente a familiares do
Deputado. Eis o teor de parte das declarações prestadas por Valdecir
Feltrin, então Secretário de Planejamento do Município:
[...] recorda-se que FRANCISCO procurou o interrogando
para reclamar sobre a sub-rogação para a empresa AIROLDI;
QUE o interrogando esclareceu que a decisão não foi sua, mas
provavelmente seria do parlamentar responsável pela emenda,
ou seja, o deputado WELLINGTON FAGUNDES; QUE
esclarece que na época o deputado [...] era adversário político
do prefeito PERCIVAL MUNIZ e a emenda só foi destinada
para Rondonópolis caso essas condições fossem aceitas, sob
pena de o recurso ser levado para outro município; QUE
ressalta também que a região beneficiada com o convênio
(Jardim Ipanema) valorizaria comercialmente o imóvel onde se
localiza uma produtora de vídeo vinculada a WELLINGTON
FAGUNDES; QUE em relação a Cidade de Deus,
WELLINGTON foi beneficiado por ter vendido o terreno ao
Estado de Mato Grosso; QUE as declarações de EMERSON
DOUGLAS AIROLDI [fls. 511] também são inverídicas uma vez
que EMERSON procurou o declarante antes de FRANCISCO
HENRIQUES dizendo que havia uma decisão de que as obras
vencidas pela empresa OBJETIVA seriam sub-rogadas a sua
empresa (AIROLDI), uma vez que a emenda do convênio fora
proposta pelo deputado WELLINGTON FAGUNDES e este era
o seu desejo; QUE acredita que houve a intervenção do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
deputado para a alteração da empresa vencedora para que
melhor pudesse controlar os recursos de sua emenda; [...]
Posteriormente, o Chefe de Gabinete do Ministério da Integração
Nacional, Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira, refutou a afirmação no
sentido de que os recursos foram provenientes de emenda parlamentar,
mas consignou a contribuição do denunciado para a formalização do
convênio. Eis o teor do Ofício n 268/MI (folha 533):
[...] os recursos orçamentários liberados para execução de
obras, no Município de Rondonópolis/MT, conforme convênio
n 1880/2001, foram de dotações próprias deste Ministério e não
oriundos de emenda parlamentar.
2. No entanto, consta dos autos que o Exmo. Senhor
Deputado Federal Wellington Fagundes intercedeu em favor do
município, junto [...] ao Ex-Ministro desta Pasta, Senhor Ney
Suassuna, conseguindo viabilizar a formalização do citado
convênio. (folha 533)
O mesmo servidor, já no exercício de outro cargo – Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social –,
encaminhou ao investigado outro ofício, mediante o qual buscou corrigir
as informações anteriormente prestadas. Transcrevo (folha 700):
Em atenção a seu OF. 206/11-GAB/WF, de 31 de agosto de
2011, o qual solicita esclarecimentos sobre qual teria sido o ato
parlamentar que caracterizaria a interferência de Vossa
Excelência na viabilização da formalização do Convênio n
1.880/2001, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional
e o município de Rondonópolis-MT, presto as seguintes
informações adicionais.
Quando foi respondido o Ofício n 1029/2009 – IPL
0092/2004-4 –DPF/ROO/MT, equivocadamente, a assessoria do
Gabinete do Ministro informou que Vossa Excelência havia
5
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deputado para a alteração da empresa vencedora para que
melhor pudesse controlar os recursos de sua emenda; [...]
Posteriormente, o Chefe de Gabinete do Ministério da Integração
Nacional, Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira, refutou a afirmação no
sentido de que os recursos foram provenientes de emenda parlamentar,
mas consignou a contribuição do denunciado para a formalização do
convênio. Eis o teor do Ofício n 268/MI (folha 533):
[...] os recursos orçamentários liberados para execução de
obras, no Município de Rondonópolis/MT, conforme convênio
n 1880/2001, foram de dotações próprias deste Ministério e não
oriundos de emenda parlamentar.
2. No entanto, consta dos autos que o Exmo. Senhor
Deputado Federal Wellington Fagundes intercedeu em favor do
município, junto [...] ao Ex-Ministro desta Pasta, Senhor Ney
Suassuna, conseguindo viabilizar a formalização do citado
convênio. (folha 533)
O mesmo servidor, já no exercício de outro cargo – Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social –,
encaminhou ao investigado outro ofício, mediante o qual buscou corrigir
as informações anteriormente prestadas. Transcrevo (folha 700):
Em atenção a seu OF. 206/11-GAB/WF, de 31 de agosto de
2011, o qual solicita esclarecimentos sobre qual teria sido o ato
parlamentar que caracterizaria a interferência de Vossa
Excelência na viabilização da formalização do Convênio n
1.880/2001, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional
e o município de Rondonópolis-MT, presto as seguintes
informações adicionais.
Quando foi respondido o Ofício n 1029/2009 – IPL
0092/2004-4 –DPF/ROO/MT, equivocadamente, a assessoria do
Gabinete do Ministro informou que Vossa Excelência havia
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
intercedido em favor do município junto ao Ministério,
resultando na celebração do referido instrumento, quando, na
verdade, consta nos autos tão somente sua assinatura como
testemunha no Termo do Convênio, fato comum nas cerimônias
de assinaturas de convênios quando o Titular da Pasta convida
parlamentares representantes dos estados/municípios para
estes eventos, ocasião em que são colhidas suas assinaturas
como testemunhas.
Na certeza de ter esclarecido a verdade dos fatos, coloco-
me à disposição de Vossa Excelência para outros
esclarecimentos que julgar necessários. (folha 700)
Apesar das divergências atinentes à contribuição do denunciado
para a formalização do convênio, fato é que esse ato, por si só, não
configura ilícito penal, inexistindo qualquer relação entre a assinatura do
convênio voltado à transferência de recursos para o Município de
Rondonópolis-MT e o posterior desvio das verbas correspondentes, o
qual, segundo narrado na peça acusatória, aconteceu durante a execução
das obras de pavimentação e drenagem.
A outra prática à qual se refere o Ministério Público, concernente à
interferência do envolvido para viabilizar a cessão do contrato à empresa
Airoldi Construções, não se amolda ao fato típico de peculato,
descabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de condutas descritas em
determinado tipo penal. No peculato-desvio, exige-se que o servidor
público se aproprie de dinheiro, valor ou bem dos quais tenha a posse
direta ou indireta, ainda que esta se convalide mediante mera
disponibilidade jurídica.
Na inicial acusatória, não se descreve ato destinado à realização do
núcleo previsto no tipo. Ainda que se admita a interferência do
denunciado para a formalização do aditivo contratual a resultar na sub-
rogação dos serviços relativos ao convênio para a empresa Airoldi
Construções, a participação do parlamentar teria ocorrido somente até
esse ponto, não se estendendo à execução dos serviços.
6
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intercedido em favor do município junto ao Ministério,
resultando na celebração do referido instrumento, quando, na
verdade, consta nos autos tão somente sua assinatura como
testemunha no Termo do Convênio, fato comum nas cerimônias
de assinaturas de convênios quando o Titular da Pasta convida
parlamentares representantes dos estados/municípios para
estes eventos, ocasião em que são colhidas suas assinaturas
como testemunhas.
Na certeza de ter esclarecido a verdade dos fatos, coloco-
me à disposição de Vossa Excelência para outros
esclarecimentos que julgar necessários. (folha 700)
Apesar das divergências atinentes à contribuição do denunciado
para a formalização do convênio, fato é que esse ato, por si só, não
configura ilícito penal, inexistindo qualquer relação entre a assinatura do
convênio voltado à transferência de recursos para o Município de
Rondonópolis-MT e o posterior desvio das verbas correspondentes, o
qual, segundo narrado na peça acusatória, aconteceu durante a execução
das obras de pavimentação e drenagem.
A outra prática à qual se refere o Ministério Público, concernente à
interferência do envolvido para viabilizar a cessão do contrato à empresa
Airoldi Construções, não se amolda ao fato típico de peculato,
descabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de condutas descritas em
determinado tipo penal. No peculato-desvio, exige-se que o servidor
público se aproprie de dinheiro, valor ou bem dos quais tenha a posse
direta ou indireta, ainda que esta se convalide mediante mera
disponibilidade jurídica.
Na inicial acusatória, não se descreve ato destinado à realização do
núcleo previsto no tipo. Ainda que se admita a interferência do
denunciado para a formalização do aditivo contratual a resultar na sub-
rogação dos serviços relativos ao convênio para a empresa Airoldi
Construções, a participação do parlamentar teria ocorrido somente até
esse ponto, não se estendendo à execução dos serviços.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2966 / MT
Neste Plenário, já tive a oportunidade de assinalar a inexistência, no
Direito Penal, de responsabilidade por parentesco. A responsabilidade é
subjetiva e sempre pessoal. Levando-se em conta a narrativa contida na
inicial, forçoso é assentar a inadequação do comportamento do acusado
ao tipo previsto no artigo 312 do Código Penal. Não se descreve conduta
voltada ao desvio de valores nem se expõe de maneira circunstanciada
como o parlamentar teria contribuído para o implemento do desvio por
outros agentes públicos.
Meu voto é pela rejeição da denúncia.
7
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2966 / MT
Neste Plenário, já tive a oportunidade de assinalar a inexistência, no
Direito Penal, de responsabilidade por parentesco. A responsabilidade é
subjetiva e sempre pessoal. Levando-se em conta a narrativa contida na
inicial, forçoso é assentar a inadequação do comportamento do acusado
ao tipo previsto no artigo 312 do Código Penal. Não se descreve conduta
voltada ao desvio de valores nem se expõe de maneira circunstanciada
como o parlamentar teria contribuído para o implemento do desvio por
outros agentes públicos.
Meu voto é pela rejeição da denúncia.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, quando eu li o material, preparando-me para a Sessão, devo
dizer a Vossa Excelência que fiquei com uma dúvida real sobre se
consideraria ou não os indícios suficientes para o recebimento da
denúncia.
Agora, porém, ouvindo o seu voto, que teve a oportunidade de
examinar os autos com detalhe e profundidade, eu estou me inteirando
por acompanhar Vossa Excelência.
*****
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, quando eu li o material, preparando-me para a Sessão, devo
dizer a Vossa Excelência que fiquei com uma dúvida real sobre se
consideraria ou não os indícios suficientes para o recebimento da
denúncia.
Agora, porém, ouvindo o seu voto, que teve a oportunidade de
examinar os autos com detalhe e profundidade, eu estou me inteirando
por acompanhar Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em
vista a ênfase que Vossa Excelência deu em alguns trechos ao votar, eu
verifiquei que houve aqui, talvez, uma confusão, não no sentido jurídico,
no sentido coloquial, entre suposição e prova indiciária. A suposição é
uma opinião formada sem provas certas, e o indício é um sinal provável
de que uma coisa existe. No caso, conforme Vossa Excelência muito bem
esclareceu, o que houve apenas foi uma suposição.
Acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em
vista a ênfase que Vossa Excelência deu em alguns trechos ao votar, eu
verifiquei que houve aqui, talvez, uma confusão, não no sentido jurídico,
no sentido coloquial, entre suposição e prova indiciária. A suposição é
uma opinião formada sem provas certas, e o indício é um sinal provável
de que uma coisa existe. No caso, conforme Vossa Excelência muito bem
esclareceu, o que houve apenas foi uma suposição.
Acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 15/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.966
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S) : WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou a denúncia. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,
Procurador-Geral da República, e, pelo indiciado, o Dr. Marcelo
Luiz Ávila de Bessa. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.966
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S) : WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou a denúncia. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima,
no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para
participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do
seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes
Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,
Procurador-Geral da República, e, pelo indiciado, o Dr. Marcelo
Luiz Ávila de Bessa. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"INQ 2966 / MT",
"INQ 2966 / MT",
"INQ 2966 /",
"INQ 2966 /",
"INQ 2966 / MT",
"INQ 2966 / MT",
"INQ 2966 / MT",
"INQUÉRITO 2 .",
"INQUÉRITO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , combinado com o 29 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , combinado com o 29 , ambos do Código Penal",
"Convênio n 1 . 880 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Repasse n 102 . 158 - 49 / 00",
"Convênio n 1 . 880 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Repasse",
"Convênio n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"artigo 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"artigo 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n 1 . 880 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"Rondonópolis",
"-",
"MT",
"Município de Rondonópolis - MT",
"MATO GROSSO",
"Rondonópolis",
"-",
"MT",
"Município de Rondonópolis - MT",
"Município de Rondonópolis / MT",
"Município de Rondonópolis / MT",
"Rondonópolis",
"/",
"MT",
"Município de Rondonópolis - MT",
"Rondonópolis",
"/",
"MT",
"Município de Rondonópolis - MT",
"Município de Rondonópolis - MT",
"Município de Rondonópolis - MT",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Município de Rondonópolis - MT",
"conjunto",
"Cidade de Deus",
"Cidade de Deus",
"Município de Rondonópolis - MT",
"Cidade de Deus",
"Cidade de Deus",
"Município de Rondonópolis - MT",
"Rondonópolis",
"Jardim Ipanema",
"Cidade de Deus",
"Município de Rondonópolis - MT",
"Rondonópolis",
"Jardim Ipanema",
"Cidade de Deus",
"Município de",
"Rondonópolis / MT",
"Rondonópolis - MT",
"Município de",
"Rondonópolis /",
"MT",
"Rondonópolis - MT",
"Município de Rondonópolis - MT",
"Município de Rondonópolis - MT",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Lima",
"no",
"Peru",
"Portugal",
"Viena ,",
"Áustria",
"MATO GROSSO",
"Lima",
"no",
"Peru",
"Portugal",
"Viena , na Áustria"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério da Integração Nacional",
"Prefeitura",
"Objetiva Engenharia e Construções Ltda .",
"Objetiva Engenharia",
"Airoldi Construções Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério da Integração Nacional",
"Objetiva Engenharia e Construções Ltda .",
"Objetiva Engenharia",
"Airoldi Construções Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Airoldi Construções",
"Ministério da Integração Nacional",
"Ministério da Integração Nacional",
"Polícia Federal",
"Ministério da Integração Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Airoldi Construções",
"Ministério da Integração Nacional",
"Ministério da Integração Nacional",
"Polícia Federal",
"Ministério da Integração Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Ministério da Integração Nacional",
"Airoldi Construções Ltda .",
"Ministério da Integração Nacional",
"Airoldi Construções Ltda .",
"Objetiva Engenharia e Construções Ltda",
"Ministério da Integração Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério da Integração Nacional",
"Airoldi Construções Ltda .",
"Ministério da Integração Nacional",
"Airoldi Construções Ltda .",
"Objetiva Engenharia e Construções Ltda",
"Ministério da Integração Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Airoldi Construções",
"Ministério Público",
"Objetiva Engenharia",
"Ministério",
"Airoldi Construções",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Airoldi Construções",
"Ministério Público",
"Objetiva Engenharia",
"Ministério",
"Airoldi Construções",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério da Integração Nacional",
"Procuradoria Geral da República",
"Polícia Federal",
"Ministério da Integração Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério da Integração Nacional",
"Procuradoria Geral da República",
"Polícia Federal",
"Ministério da Integração Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério da Integração Nacional",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério da Integração Nacional",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Objetiva Engenharia",
"Airoldi Construções",
"AIROLDI",
"Estado de Mato Grosso",
"AIROLDI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Objetiva Engenharia",
"Airoldi Construções",
"AIROLDI",
"Estado",
"OBJETIVA",
"AIROLDI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério da Integração Nacional",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Ministério da Integração Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Integração Nacional",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Ministério da Integração Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Airoldi Construções",
"Airoldi Construções",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Airoldi Construções",
"Airoldi Construções",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias",
"Ministério Público Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Ministério Público Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Wellington Antônio Fagundes",
"Percival Santos Muniz",
"Wellington Antônio Fagundes",
"Emerson Douglas Airoldi",
"Magda Rejane Fagundes",
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Wellington Antônio Fagundes",
"Percival Santos Muniz",
"Wellington Antônio Fagundes",
"Emerson Douglas Airoldi",
"Magda Rejane Fagundes",
"Valdecir Feltrin",
"Wellington Fagundes",
"Ney Suassuna",
"Valdecir Feltrin",
"Wellington Fagundes",
"Ney Suassuna",
"Magda Rejane Fagundes",
"Emerson Douglas Airoldi",
"Valdecir Feltrin",
"Emerson Douglas Airoldi",
"Magda Rejane Fagundes Cardoso",
"Wellington Antônio Fagundes",
"Wellington Antônio Fagundes",
"Magda Rejane Fagundes",
"Emerson Douglas Airoldi",
"Valdecir Feltrin",
"Emerson Douglas Airoldi",
"Magda Rejane Fagundes Cardoso",
"Wellington Antônio Fagundes",
"Wellington Antônio Fagundes",
"Valdecir Feltrin",
"Francisco de Sales Henriques",
"Emerson Douglas",
"Airoldi",
"Valdecir Feltrin",
"Valdecir Feltrin",
"Valdecir",
"Feltrin",
"Francisco de Sales Henriques",
"Emerson Douglas Airoldi",
"Valdecir Feltrin",
"Valdecir Feltrin",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Wellington Antônio Fagundes",
"MARCO AURÉLIO",
"Wellington Antônio Fagundes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Valdecir Feltrin",
"FRANCISCO",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"PERCIVAL MUNIZ",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"WELLINGTON",
"EMERSON DOUGLAS AIROLDI",
"EMERSON",
"FRANCISCO HENRIQUES",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"Valdecir Feltrin",
"FRANCISCO",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"PERCIVAL MUNIZ",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"WELLINGTON",
"EMERSON DOUGLAS AIROLDI",
"EMERSON",
"FRANCISCO HENRIQUES",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"MARCO AURÉLIO",
"Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira",
"Wellington Fagundes",
"Ney Suassuna",
"Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira",
"Wellington Fagundes",
"Ney Suassuna",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Ricardo Lewandowski",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Marcelo Luiz Ávila de Bessa",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON FAGUNDES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Peter",
"Ricardo Lewandowski",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Marcelo Luiz Ávila de Bessa",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"31 de dezembro de 2001",
"4 de julho de 2002",
"12 de julho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"31 de dezembro de 2001",
"4 de julho de 2002",
"12 de julho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de julho de 2002",
"31 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de julho de 2002",
"31 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM –
MANUTENÇÃO. Uma vez assentado, no Recurso Extraordinário nº
593.544/RS, sob o ângulo da repercussão geral, versadas a contribuição ao
PIS e a Cofins, revelar o crédito presumido do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução
repercutirá sobre a composição das bases de cálculo do Imposto sobre a
Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro –
CSL, cabendo a devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código
de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874341.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de dezembro
de 2013, proferi a seguinte decisão:
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA –
MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À
ORIGEM.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
593.544/RS, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
reconheceu a existência de repercussão geral do tema relativo a
excluir-se da base de cálculo da Contribuição Social ao PIS e da
Cofins os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos
Industrializados, resultantes da aquisição, no mercado interno,
de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem utilizados na manufatura de produtos destinados à
exportação.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular
a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão de origem
ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do
sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo
maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos
trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874342.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de dezembro
de 2013, proferi a seguinte decisão:
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA –
MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À
ORIGEM.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
593.544/RS, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
reconheceu a existência de repercussão geral do tema relativo a
excluir-se da base de cálculo da Contribuição Social ao PIS e da
Cofins os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos
Industrializados, resultantes da aquisição, no mercado interno,
de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem utilizados na manufatura de produtos destinados à
exportação.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular
a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão de origem
ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do
sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo
maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos
trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 693798 AGR / RS
determino a devolução do processo ao Tribunal de origem.
Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-
B do Código de Processo Civil.
3. Publiquem.
A União, no agravo, sustenta a existência de erro material na
decisão, porquanto o processo versa o Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, ao passo que
o paradigma apontado, o Recurso Extraordinário nº 593.544/RS, tem por
objeto a contribuição ao PIS e a Cofins.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874342.
Supremo Tribunal Federal
RE 693798 AGR / RS
determino a devolução do processo ao Tribunal de origem.
Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-
B do Código de Processo Civil.
3. Publiquem.
A União, no agravo, sustenta a existência de erro material na
decisão, porquanto o processo versa o Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, ao passo que
o paradigma apontado, o Recurso Extraordinário nº 593.544/RS, tem por
objeto a contribuição ao PIS e a Cofins.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, assinada digitalmente por Procurador da Fazenda
Nacional, foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus a agravante.
Conheço.
Não assiste razão à agravante.
Percebam o que decidido na origem. O Tribunal Regional assentou
não poderem ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda
de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL,
valores de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI em virtude de esses não configurarem receita, e sim ressarcimento
dos tributos embutidos nos insumos adquiridos, caracterizada
recuperação de custos sob a modalidade de incentivo fiscal. O acórdão
ficou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CRÉDITO PRESUMIDO
DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS.
PREQUESTIONAMENTO.
O crédito presumido de IPI não configura receita, mas
ressarcimento de tributo (PIS, COFINS, IRPJ e CSSL) embutidos
nos insumos pagos, sendo mera recuperação de custos na forma
de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração
das operações de exportação, não há que se falar em sua
inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Entendimento
pacífico, neste Tribunal.
Vê-se ter o Tribunal concluído dessa forma ante a definição da
natureza jurídica do crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874343.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, assinada digitalmente por Procurador da Fazenda
Nacional, foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus a agravante.
Conheço.
Não assiste razão à agravante.
Percebam o que decidido na origem. O Tribunal Regional assentou
não poderem ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda
de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL,
valores de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI em virtude de esses não configurarem receita, e sim ressarcimento
dos tributos embutidos nos insumos adquiridos, caracterizada
recuperação de custos sob a modalidade de incentivo fiscal. O acórdão
ficou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CRÉDITO PRESUMIDO
DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS.
PREQUESTIONAMENTO.
O crédito presumido de IPI não configura receita, mas
ressarcimento de tributo (PIS, COFINS, IRPJ e CSSL) embutidos
nos insumos pagos, sendo mera recuperação de custos na forma
de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração
das operações de exportação, não há que se falar em sua
inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Entendimento
pacífico, neste Tribunal.
Vê-se ter o Tribunal concluído dessa forma ante a definição da
natureza jurídica do crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 693798 AGR / RS
Industrializados: não se trata de receita, mas de ressarcimento de custos.
Esse é o mesmo tema enfrentado no Recurso Extraordinário nº
593.544/RS, relator ministro Luís Roberto Barroso, versadas a contribuição
ao PIS e a Cofins. No apontado paradigma, a União insurge-se contra
acórdão por meio do qual foi consignada a exclusão do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados das bases de
cálculo das aludidas contribuições, por ter sido concluído, na origem, não
consubstanciarem tais créditos receita bruta, mas incentivo fiscal às
exportações.
Uma vez assentado, sob o ângulo da repercussão geral, revelar o
crédito presumido receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução
repercutirá no caso concreto, envolvida a composição das bases de
cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a
Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, mesmo porque este foi o
fundamento no qual se baseou o Tribunal de origem quando do
julgamento relativo ao acórdão ora atacado.
Ante o exposto, desprovejo o agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874343.
Supremo Tribunal Federal
RE 693798 AGR / RS
Industrializados: não se trata de receita, mas de ressarcimento de custos.
Esse é o mesmo tema enfrentado no Recurso Extraordinário nº
593.544/RS, relator ministro Luís Roberto Barroso, versadas a contribuição
ao PIS e a Cofins. No apontado paradigma, a União insurge-se contra
acórdão por meio do qual foi consignada a exclusão do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados das bases de
cálculo das aludidas contribuições, por ter sido concluído, na origem, não
consubstanciarem tais créditos receita bruta, mas incentivo fiscal às
exportações.
Uma vez assentado, sob o ângulo da repercussão geral, revelar o
crédito presumido receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução
repercutirá no caso concreto, envolvida a composição das bases de
cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a
Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, mesmo porque este foi o
fundamento no qual se baseou o Tribunal de origem quando do
julgamento relativo ao acórdão ora atacado.
Ante o exposto, desprovejo o agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874343.
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Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S) : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892854
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S) : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892854
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5930271
| 2014-05-06T00:00:00
| 2014-05-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. Uma vez assentado, no Recurso Extraordinário nº 593.544/RS, sob o ângulo da repercussão geral, versadas a contribuição ao PIS e a Cofins, revelar o crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução repercutirá sobre a composição das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, cabendo a devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil.
|
sjur264935
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO)
RE 593544 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/05/2014, TIA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
693798
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 693798 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S) : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM –
MANUTENÇÃO. Uma vez assentado, no Recurso Extraordinário n
593.544/RS, sob o ângulo da repercussão geral, versadas a contribuição ao
PIS e a Cofins, revelar o crédito presumido do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução
repercutirá sobre a composição das bases de cálculo do Imposto sobre a
Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro –
CSL, cabendo a devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código
de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874341.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de dezembro
de 2013, proferi a seguinte decisão:
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA –
MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À
ORIGEM.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n
593.544/RS, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
reconheceu a existência de repercussão geral do tema relativo a
excluir-se da base de cálculo da Contribuição Social ao PIS e da
Cofins os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos
Industrializados, resultantes da aquisição, no mercado interno,
de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem utilizados na manufatura de produtos destinados à
exportação.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular
a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão de origem
ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do
sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo
maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos
trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874342.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de dezembro
de 2013, proferi a seguinte decisão:
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA –
MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À
ORIGEM.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n
593.544/RS, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
reconheceu a existência de repercussão geral do tema relativo a
excluir-se da base de cálculo da Contribuição Social ao PIS e da
Cofins os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos
Industrializados, resultantes da aquisição, no mercado interno,
de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem utilizados na manufatura de produtos destinados à
exportação.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular
a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão de origem
ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do
sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo
maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos
trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 693798 AGR / RS
determino a devolução do processo ao Tribunal de origem.
Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-
B do Código de Processo Civil.
3. Publiquem.
A União, no agravo, sustenta a existência de erro material na
decisão, porquanto o processo versa o Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, ao passo que
o paradigma apontado, o Recurso Extraordinário n 593.544/RS, tem por
objeto a contribuição ao PIS e a Cofins.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874342.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 693798 AGR / RS
determino a devolução do processo ao Tribunal de origem.
Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-
B do Código de Processo Civil.
3. Publiquem.
A União, no agravo, sustenta a existência de erro material na
decisão, porquanto o processo versa o Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, ao passo que
o paradigma apontado, o Recurso Extraordinário n 593.544/RS, tem por
objeto a contribuição ao PIS e a Cofins.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, assinada digitalmente por Procurador da Fazenda
Nacional, foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus a agravante.
Conheço.
Não assiste razão à agravante.
Percebam o que decidido na origem. O Tribunal Regional assentou
não poderem ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda
de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL,
valores de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI em virtude de esses não configurarem receita, e sim ressarcimento
dos tributos embutidos nos insumos adquiridos, caracterizada
recuperação de custos sob a modalidade de incentivo fiscal. O acórdão
ficou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CRÉDITO PRESUMIDO
DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS.
PREQUESTIONAMENTO.
O crédito presumido de IPI não configura receita, mas
ressarcimento de tributo (PIS, COFINS, IRPJ e CSSL) embutidos
nos insumos pagos, sendo mera recuperação de custos na forma
de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração
das operações de exportação, não há que se falar em sua
inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Entendimento
pacífico, neste Tribunal.
Vê-se ter o Tribunal concluído dessa forma ante a definição da
natureza jurídica do crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874343.
Supremo Tribunal Federal
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, assinada digitalmente por Procurador da Fazenda
Nacional, foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus a agravante.
Conheço.
Não assiste razão à agravante.
Percebam o que decidido na origem. O Tribunal Regional assentou
não poderem ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda
de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL,
valores de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI em virtude de esses não configurarem receita, e sim ressarcimento
dos tributos embutidos nos insumos adquiridos, caracterizada
recuperação de custos sob a modalidade de incentivo fiscal. O acórdão
ficou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CRÉDITO PRESUMIDO
DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS.
PREQUESTIONAMENTO.
O crédito presumido de IPI não configura receita, mas
ressarcimento de tributo (PIS, COFINS, IRPJ e CSSL) embutidos
nos insumos pagos, sendo mera recuperação de custos na forma
de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração
das operações de exportação, não há que se falar em sua
inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Entendimento
pacífico, neste Tribunal.
Vê-se ter o Tribunal concluído dessa forma ante a definição da
natureza jurídica do crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 693798 AGR / RS
Industrializados: não se trata de receita, mas de ressarcimento de custos.
Esse é o mesmo tema enfrentado no Recurso Extraordinário n
593.544/RS, relator ministro Luís Roberto Barroso, versadas a contribuição
ao PIS e a Cofins. No apontado paradigma, a União insurge-se contra
acórdão por meio do qual foi consignada a exclusão do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados das bases de
cálculo das aludidas contribuições, por ter sido concluído, na origem, não
consubstanciarem tais créditos receita bruta, mas incentivo fiscal às
exportações.
Uma vez assentado, sob o ângulo da repercussão geral, revelar o
crédito presumido receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução
repercutirá no caso concreto, envolvida a composição das bases de
cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a
Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, mesmo porque este foi o
fundamento no qual se baseou o Tribunal de origem quando do
julgamento relativo ao acórdão ora atacado.
Ante o exposto, desprovejo o agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874343.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 693798 AGR / RS
Industrializados: não se trata de receita, mas de ressarcimento de custos.
Esse é o mesmo tema enfrentado no Recurso Extraordinário n
593.544/RS, relator ministro Luís Roberto Barroso, versadas a contribuição
ao PIS e a Cofins. No apontado paradigma, a União insurge-se contra
acórdão por meio do qual foi consignada a exclusão do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados das bases de
cálculo das aludidas contribuições, por ter sido concluído, na origem, não
consubstanciarem tais créditos receita bruta, mas incentivo fiscal às
exportações.
Uma vez assentado, sob o ângulo da repercussão geral, revelar o
crédito presumido receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução
repercutirá no caso concreto, envolvida a composição das bases de
cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a
Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, mesmo porque este foi o
fundamento no qual se baseou o Tribunal de origem quando do
julgamento relativo ao acórdão ora atacado.
Ante o exposto, desprovejo o agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S) : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892854
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S) : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892854
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"Recurso Extraordinário 693798 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"Recurso Extraordinário 693798 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798",
"Recurso Extraordinário 693798 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"Recurso Extraordinário 693798 AGR",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"NEW",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"4 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"4 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S)
:ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A
gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de
tornar-se, em certas situações, automática.
PRISÃO PREVENTIVA – PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. A
custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se
em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que
objetivem embaraçá-la.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6049397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S)
:ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente, preso preventivamente em 1º de
fevereiro de 2012, foi denunciado pela suposta prática do
crime previsto no artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da
Lei nº 11.343, de 2006.
Veiculou-se pedido de liberdade provisória. O Juízo
o indeferiu em razão da conveniência da instrução
criminal, garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal. Assentou estar devidamente fundamentada a
decisão por meio da qual foi determinada a custódia
cautelar. Não reconheceu o excesso de prazo na conclusão
do inquérito. Consignou mostrar-se incabível a concessão
da benesse ante a previsão do artigo 44 da Lei Antidrogas
e a hediondez da infração. Entendeu possuir o paciente
personalidade voltada à prática delitiva, por encontrar-se
cumprindo pena por condenação definitiva por tráfico e
associação para esse fim em outros dois processos.
Formalizou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4657074.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S)
:ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente, preso preventivamente em 1º de
fevereiro de 2012, foi denunciado pela suposta prática do
crime previsto no artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da
Lei nº 11.343, de 2006.
Veiculou-se pedido de liberdade provisória. O Juízo
o indeferiu em razão da conveniência da instrução
criminal, garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal. Assentou estar devidamente fundamentada a
decisão por meio da qual foi determinada a custódia
cautelar. Não reconheceu o excesso de prazo na conclusão
do inquérito. Consignou mostrar-se incabível a concessão
da benesse ante a previsão do artigo 44 da Lei Antidrogas
e a hediondez da infração. Entendeu possuir o paciente
personalidade voltada à prática delitiva, por encontrar-se
cumprindo pena por condenação definitiva por tráfico e
associação para esse fim em outros dois processos.
Formalizou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do
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Relatório
HC 114661 / MG
Estado de Minas Gerais. A Quarta Câmara Criminal
indeferiu a ordem. Destacou não haver sido completado
até então o lapso de 180 dias para formação da culpa, o
que afastaria a alegação de constrangimento ilegal.
Anotou a presença dos requisitos autorizadores da
segregação preventiva, haja vista a apreensão de mais de
2,5kg de cocaína em poder do grupo criminoso do qual
participaria o paciente. Frisou as condenações anteriores
em desfavor dele.
Impetrou-se idêntica medida no Superior Tribunal de
Justiça – de nº 242.940/MG –, que aguarda julgamento. A
ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, solicitou
esclarecimentos ao Juízo.
Neste habeas, o impetrante aponta a presença de
evidente constrangimento ilegal a justificar o afastamento
do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Afirma estar a
impetração pendente de exame no Superior Tribunal de
Justiça há dois meses. Aduz não ter sido designada
audiência de instrução e julgamento no processo de
origem, apesar de superado o prazo de 180 dias desde a
segregação provisória. Sustenta o tratamento desigual
entre as partes, uma vez que corréu fora beneficiado com
liberdade provisória. Diz inexistirem provas da
materialidade do crime ou da autoria. Alega a ausência de
motivação idônea para a custódia cautelar, baseada na
gravidade em abstrato do delito. Requer o deferimento de
liminar para reconhecer o direito de o paciente aguardar
solto o prosseguimento da ação penal. No mérito, pleiteia
a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da
ordem, com a cassação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 21 de junho de
2013, revela que o Habeas Corpus nº 242.940/MG foi concluso à relatora no
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114661 / MG
Estado de Minas Gerais. A Quarta Câmara Criminal
indeferiu a ordem. Destacou não haver sido completado
até então o lapso de 180 dias para formação da culpa, o
que afastaria a alegação de constrangimento ilegal.
Anotou a presença dos requisitos autorizadores da
segregação preventiva, haja vista a apreensão de mais de
2,5kg de cocaína em poder do grupo criminoso do qual
participaria o paciente. Frisou as condenações anteriores
em desfavor dele.
Impetrou-se idêntica medida no Superior Tribunal de
Justiça – de nº 242.940/MG –, que aguarda julgamento. A
ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, solicitou
esclarecimentos ao Juízo.
Neste habeas, o impetrante aponta a presença de
evidente constrangimento ilegal a justificar o afastamento
do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Afirma estar a
impetração pendente de exame no Superior Tribunal de
Justiça há dois meses. Aduz não ter sido designada
audiência de instrução e julgamento no processo de
origem, apesar de superado o prazo de 180 dias desde a
segregação provisória. Sustenta o tratamento desigual
entre as partes, uma vez que corréu fora beneficiado com
liberdade provisória. Diz inexistirem provas da
materialidade do crime ou da autoria. Alega a ausência de
motivação idônea para a custódia cautelar, baseada na
gravidade em abstrato do delito. Requer o deferimento de
liminar para reconhecer o direito de o paciente aguardar
solto o prosseguimento da ação penal. No mérito, pleiteia
a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da
ordem, com a cassação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 21 de junho de
2013, revela que o Habeas Corpus nº 242.940/MG foi concluso à relatora no
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 114661 / MG
dia 6 de dezembro de 2012, com parecer do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 22 de junho de 2013, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114661 / MG
dia 6 de dezembro de 2012, com parecer do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 22 de junho de 2013, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Conforme venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Cumpre,
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação
dessa ação nobre.
Admito o habeas e, valendo-me do que tive a oportunidade de
assentar, ao deferir, em 24 de novembro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e
efêmero, aos corréus Gerson Borges da Silva, Leandro Roberto da Silva,
Robson José Correa Honório, Rodrigo Emanuel da Silva e Roseno
Caetano Ferreira Filho:
2. O Juízo implementou a prisão preventiva tendo em
conta a gravidade da imputação e a premissa segundo a qual,
em liberdade, o paciente poderia prejudicar a instrução
processual. O cotejo com o artigo 312 do Código de Processo
Penal revela a insubsistência dos fundamentos. O arcabouço
jurídico não contempla a prisão automática, decorrente da
gravidade do crime. Descabe, considerado o excepcional – a
prisão preventiva –, supor-se o extraordinário, ou seja, que,
solto, o acusado dificultará a elucidação dos fatos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4657075.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Conforme venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Cumpre,
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação
dessa ação nobre.
Admito o habeas e, valendo-me do que tive a oportunidade de
assentar, ao deferir, em 24 de novembro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e
efêmero, aos corréus Gerson Borges da Silva, Leandro Roberto da Silva,
Robson José Correa Honório, Rodrigo Emanuel da Silva e Roseno
Caetano Ferreira Filho:
2. O Juízo implementou a prisão preventiva tendo em
conta a gravidade da imputação e a premissa segundo a qual,
em liberdade, o paciente poderia prejudicar a instrução
processual. O cotejo com o artigo 312 do Código de Processo
Penal revela a insubsistência dos fundamentos. O arcabouço
jurídico não contempla a prisão automática, decorrente da
gravidade do crime. Descabe, considerado o excepcional – a
prisão preventiva –, supor-se o extraordinário, ou seja, que,
solto, o acusado dificultará a elucidação dos fatos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114661 / MG
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4657075.
Supremo Tribunal Federal
HC 114661 / MG
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4657075.
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Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703780
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto Vista
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o
feito.
Revelam os autos que, em 1º.02.2012, o paciente foi preso pela
suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei
11.343/06 (fls. 11-2). Após, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Poços de Caldas/MG, forte nos fundamentos da prisão
preventiva, indeferiu o pedido de liberdade provisória no dia 05.3.2012
(fls. 19-21).
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade da constrição
cautelar, do excesso de prazo para a formação da culpa e da extensão de
ordem deferida a corréu, impetrou três habeas corpus, sem êxito, perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 22-32).
Ingressou com o HC 242.940/MG no Superior Tribunal de Justiça,
que, dada a inexistência de pedido de liminar, solicitou informações à
instância anterior, em despacho da lavra da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura exarado em 23.5.2012 (fls. 55-6).
Na presente via, impetrado nesta Suprema Corte em 02.8.2012,
sustenta a Defesa “ter sofrido coação ilegal na sua liberdade de ir e vir pela
Ministra Relatora da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, porque não
julga o writ (substitutivo – HC 242.940, STJ) impetrado pelo paciente para
revogar sua prisão preventiva – Habeas Corpus distribuído há mais de dois meses
(22/05/2012)” (fl. 03). Insiste na falta de fundamentação da manutenção da
prisão cautelar, no excesso de prazo para formação da culpa e na extensão
da ordem deferida a corréu pela Corte Estadual. Requer a revogação da
prisão preventiva, para assegurar o direito de o paciente responder a ação
penal em liberdade.
Informação prestada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que os autos do HC 242.940/MG estão conclusos para julgamento desde
21.6.2012 (fls. 47-62).
Supremo Tribunal Federal
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o
feito.
Revelam os autos que, em 1º.02.2012, o paciente foi preso pela
suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei
11.343/06 (fls. 11-2). Após, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Poços de Caldas/MG, forte nos fundamentos da prisão
preventiva, indeferiu o pedido de liberdade provisória no dia 05.3.2012
(fls. 19-21).
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade da constrição
cautelar, do excesso de prazo para a formação da culpa e da extensão de
ordem deferida a corréu, impetrou três habeas corpus, sem êxito, perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 22-32).
Ingressou com o HC 242.940/MG no Superior Tribunal de Justiça,
que, dada a inexistência de pedido de liminar, solicitou informações à
instância anterior, em despacho da lavra da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura exarado em 23.5.2012 (fls. 55-6).
Na presente via, impetrado nesta Suprema Corte em 02.8.2012,
sustenta a Defesa “ter sofrido coação ilegal na sua liberdade de ir e vir pela
Ministra Relatora da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, porque não
julga o writ (substitutivo – HC 242.940, STJ) impetrado pelo paciente para
revogar sua prisão preventiva – Habeas Corpus distribuído há mais de dois meses
(22/05/2012)” (fl. 03). Insiste na falta de fundamentação da manutenção da
prisão cautelar, no excesso de prazo para formação da culpa e na extensão
da ordem deferida a corréu pela Corte Estadual. Requer a revogação da
prisão preventiva, para assegurar o direito de o paciente responder a ação
penal em liberdade.
Informação prestada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que os autos do HC 242.940/MG estão conclusos para julgamento desde
21.6.2012 (fls. 47-62).
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Voto Vista
HC 114661 / MG
Deferida a liminar, em 24.11.2012, para revogar a custódia
provisória, estendendo os efeitos da decisão aos demais corréus (fls. 86-9).
Manifestação do Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, pela denegação da
ordem com a cassação da liminar anteriormente deferida (fls. 101-7).
O Relator, Ministro Marco Aurélio, em sessão de julgamento
realizada em 08.10.2013, votou pela concessão da ordem tornando
definitiva a liminar.
Embora distribuído em 23.5.2012, até a presente data, não apreciado
o mérito do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. A folha de
acompanhamento processual disponibilizado pela Corte Superior revela
que os autos estão conclusos com a manifestação do Ministério Público
Federal desde 21.6.2012.
De todo modo, o que está em avaliação não é conduta individual da
Relatora no STJ, mas sim o direito do paciente de ter o habeas corpus
apreciado em prazo razoável.
Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande
quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação
jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal” (HC 101.726/ES, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
julgamento unânime, em 22.6.2010, DJe 17.9.2010).
Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de
Justiça, constato que somente no ano de 2013 foram distribuídos 309.677
processos àquela Corte, dos quais 23.252 habeas corpus e 9.180 recursos
ordinários em habeas corpus.
Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados
para os recursos e ações de competência originária e mesmo a
banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas
dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em
prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em
dissonância com o preconizado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da
República.
Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o
2
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HC 114661 / MG
Deferida a liminar, em 24.11.2012, para revogar a custódia
provisória, estendendo os efeitos da decisão aos demais corréus (fls. 86-9).
Manifestação do Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, pela denegação da
ordem com a cassação da liminar anteriormente deferida (fls. 101-7).
O Relator, Ministro Marco Aurélio, em sessão de julgamento
realizada em 08.10.2013, votou pela concessão da ordem tornando
definitiva a liminar.
Embora distribuído em 23.5.2012, até a presente data, não apreciado
o mérito do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. A folha de
acompanhamento processual disponibilizado pela Corte Superior revela
que os autos estão conclusos com a manifestação do Ministério Público
Federal desde 21.6.2012.
De todo modo, o que está em avaliação não é conduta individual da
Relatora no STJ, mas sim o direito do paciente de ter o habeas corpus
apreciado em prazo razoável.
Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande
quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação
jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal” (HC 101.726/ES, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
julgamento unânime, em 22.6.2010, DJe 17.9.2010).
Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de
Justiça, constato que somente no ano de 2013 foram distribuídos 309.677
processos àquela Corte, dos quais 23.252 habeas corpus e 9.180 recursos
ordinários em habeas corpus.
Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados
para os recursos e ações de competência originária e mesmo a
banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas
dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em
prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em
dissonância com o preconizado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da
República.
Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o
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Voto Vista
HC 114661 / MG
habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável,
em jogo o status libertatis.
Por esse motivo, é que esta Suprema Corte tem, em casos
excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando
ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.:
HC 109.554/AC, Redator para acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
26.10.2011; HC 110.383/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, julgamento
em 08.11.2011, DJe 29.11.2011).
Quanto à matéria de fundo – decreto prisional –, apesar da questão
não ter sido debatida pela instância anterior, o que inviabilizaria a
discussão do tema por esta Corte dada a indevida supressão de instância,
verifico, excepcionalmente, manifesto constrangimento ilegal ensejador
da concessão da ordem de habeas corpus.
Extraio excertos do decreto prisional:
“(...).
Constata-se que o envolvimento dos suspeitos no tráfico ilícito
de entorpecente é crime de extrema gravidade, eis que, em razão do
mesmo outros são praticados.
Constata-se que ocorreu minucioso trabalho da polícia civil
desta cidade que conseguiu reunir elementos que estão em princípio, a
caracterizar tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tanto.
Permanecendo os indiciados em liberdade, é certo que
prejudicarão a apuração dos fatos e demais provas necessárias à
instrução, com visível destruição de objetos e peças que poderão
comprovar a materialidade e delitos informados.
É necessária para a conveniência da instrução processual, a
segregação dos indiciados.
Também o é para evitar a destruição de provas ou ameaças às
testemunhas, o que dificultará o andamento processual.
Também o será para garantia da aplicação da lei penal e da
ordem pública, eis que, se soltos permanecerem, nada garantirá que
continuem na senda do crime.” (Fls. 10-2).
Com efeito, os fundamentos para a decretação da segregação
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HC 114661 / MG
habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável,
em jogo o status libertatis.
Por esse motivo, é que esta Suprema Corte tem, em casos
excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando
ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.:
HC 109.554/AC, Redator para acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
26.10.2011; HC 110.383/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, julgamento
em 08.11.2011, DJe 29.11.2011).
Quanto à matéria de fundo – decreto prisional –, apesar da questão
não ter sido debatida pela instância anterior, o que inviabilizaria a
discussão do tema por esta Corte dada a indevida supressão de instância,
verifico, excepcionalmente, manifesto constrangimento ilegal ensejador
da concessão da ordem de habeas corpus.
Extraio excertos do decreto prisional:
“(...).
Constata-se que o envolvimento dos suspeitos no tráfico ilícito
de entorpecente é crime de extrema gravidade, eis que, em razão do
mesmo outros são praticados.
Constata-se que ocorreu minucioso trabalho da polícia civil
desta cidade que conseguiu reunir elementos que estão em princípio, a
caracterizar tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tanto.
Permanecendo os indiciados em liberdade, é certo que
prejudicarão a apuração dos fatos e demais provas necessárias à
instrução, com visível destruição de objetos e peças que poderão
comprovar a materialidade e delitos informados.
É necessária para a conveniência da instrução processual, a
segregação dos indiciados.
Também o é para evitar a destruição de provas ou ameaças às
testemunhas, o que dificultará o andamento processual.
Também o será para garantia da aplicação da lei penal e da
ordem pública, eis que, se soltos permanecerem, nada garantirá que
continuem na senda do crime.” (Fls. 10-2).
Com efeito, os fundamentos para a decretação da segregação
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Voto Vista
HC 114661 / MG
cautelar consistiram na garantia da ordem pública, na aplicação da lei
penal e na conveniência da instrução criminal. Entretanto, na decisão ou
nas informações prestadas a esta Corte, não detalhou o ocorrido e o
verificado na investigação, impossibilitando a avaliação desses fatos.
No que se refere à ordem pública, a preventiva deve estar baseada
em análise das circunstâncias concretas do caso penal, não sendo
suficiente a mera referência à gravidade abstrata dos crimes em apuração.
A extrema gravidade concreta do fato delitivo, a revelar periculosidade
do agente, tem sido aceita, pela jurisprudência desta Corte, como
fundamento idôneo da preventiva. Entretanto, no presente writ, não
demonstrada a presença desse fundamento.
A prisão também foi decretada para garantir a instrução criminal,
sendo invocado a possibilidade de prejuízo na apuração dos fatos e
provas necessárias ao deslinde da causa, inclusive “com visível destruição
de objetos e peças que poderão comprovar a materialidade e delitos informados”,
sem, todavia, declinar elementos concretos. Não é necessária, para
configurar risco à instrução criminal, a ocorrência de uma ameaça clara e
aberta, mas considerando a incerteza dos fatos, não reputo fundamentada
a prisão preventiva.
Quanto ao fundamento da garantia da lei penal, o decreto prisional
foi lastreado na continuidade do paciente “na senda do crime”, ao passo
que a jurisprudência desta Corte Suprema assenta, na hipótese, a fuga ou
tentativa de fuga do distrito da culpa como justificativa (HC ).
Já o indeferimento do pedido de liberdade provisória forte na
vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/06, nada colhe. O Plenário desta
Corte, no julgamento, em 11.5.2012, do HC 104.339, Relator Ministro
Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da
vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico
de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art.
44 da Lei 11.343/2006.
Insubsistentes os fundamentos da preventiva invocados pelo
magistrado de primeiro grau, a prisão deve ser revogada.
Por derradeiro, ao exame do acompanhamento processual
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HC 114661 / MG
cautelar consistiram na garantia da ordem pública, na aplicação da lei
penal e na conveniência da instrução criminal. Entretanto, na decisão ou
nas informações prestadas a esta Corte, não detalhou o ocorrido e o
verificado na investigação, impossibilitando a avaliação desses fatos.
No que se refere à ordem pública, a preventiva deve estar baseada
em análise das circunstâncias concretas do caso penal, não sendo
suficiente a mera referência à gravidade abstrata dos crimes em apuração.
A extrema gravidade concreta do fato delitivo, a revelar periculosidade
do agente, tem sido aceita, pela jurisprudência desta Corte, como
fundamento idôneo da preventiva. Entretanto, no presente writ, não
demonstrada a presença desse fundamento.
A prisão também foi decretada para garantir a instrução criminal,
sendo invocado a possibilidade de prejuízo na apuração dos fatos e
provas necessárias ao deslinde da causa, inclusive “com visível destruição
de objetos e peças que poderão comprovar a materialidade e delitos informados”,
sem, todavia, declinar elementos concretos. Não é necessária, para
configurar risco à instrução criminal, a ocorrência de uma ameaça clara e
aberta, mas considerando a incerteza dos fatos, não reputo fundamentada
a prisão preventiva.
Quanto ao fundamento da garantia da lei penal, o decreto prisional
foi lastreado na continuidade do paciente “na senda do crime”, ao passo
que a jurisprudência desta Corte Suprema assenta, na hipótese, a fuga ou
tentativa de fuga do distrito da culpa como justificativa (HC ).
Já o indeferimento do pedido de liberdade provisória forte na
vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/06, nada colhe. O Plenário desta
Corte, no julgamento, em 11.5.2012, do HC 104.339, Relator Ministro
Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da
vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico
de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art.
44 da Lei 11.343/2006.
Insubsistentes os fundamentos da preventiva invocados pelo
magistrado de primeiro grau, a prisão deve ser revogada.
Por derradeiro, ao exame do acompanhamento processual
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Voto Vista
HC 114661 / MG
disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(www.tjmg.jus.br), registro o não encerramento da instrução criminal da
ação penal de origem.
Ante o exposto, acompanho o eminente Relator, Ministro Marco
Aurélio, para conceder a ordem de habeas corpus.
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HC 114661 / MG
disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(www.tjmg.jus.br), registro o não encerramento da instrução criminal da
ação penal de origem.
Ante o exposto, acompanho o eminente Relator, Ministro Marco
Aurélio, para conceder a ordem de habeas corpus.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, 8.10.2013.
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070955
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, 8.10.2013.
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070955
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6400584
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-08-01T00:00:00
|
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 8.10.2013.
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.
PRISÃO PREVENTIVA – PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la.
|
sjur270718
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DEMORA NO JULGAMENTO, STJ)
HC 101726 (2ªT), HC 109554 (1ªT), HC 110383 (1ªT).
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 104339 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/08/2014, IVA.
Revisão: 08/09/2014, RAF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
114661
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
|
HC 114661
|
[
""
] |
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S)
:ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N. 242940 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A
gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de
tornar-se, em certas situações, automática.
PRISÃO PREVENTIVA – PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. A
custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se
em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que
objetivem embaraçá-la.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6049397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S)
:ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N. 242940 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente, preso preventivamente em 1... de
fevereiro de 2012, foi denunciado pela suposta prática do
crime previsto no artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da
Lei n 11.343, de 2006.
Veiculou-se pedido de liberdade provisória. O Juízo
o indeferiu em razão da conveniência da instrução
criminal, garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal. Assentou estar devidamente fundamentada a
decisão por meio da qual foi determinada a custódia
cautelar. Não reconheceu o excesso de prazo na conclusão
do inquérito. Consignou mostrar-se incabível a concessão
da benesse ante a previsão do artigo 44 da Lei Antidrogas
e a hediondez da infração. Entendeu possuir o paciente
personalidade voltada à prática delitiva, por encontrar-se
cumprindo pena por condenação definitiva por tráfico e
associação para esse fim em outros dois processos.
Formalizou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S)
:ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N. 242940 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente, preso preventivamente em 1... de
fevereiro de 2012, foi denunciado pela suposta prática do
crime previsto no artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da
Lei n 11.343, de 2006.
Veiculou-se pedido de liberdade provisória. O Juízo
o indeferiu em razão da conveniência da instrução
criminal, garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal. Assentou estar devidamente fundamentada a
decisão por meio da qual foi determinada a custódia
cautelar. Não reconheceu o excesso de prazo na conclusão
do inquérito. Consignou mostrar-se incabível a concessão
da benesse ante a previsão do artigo 44 da Lei Antidrogas
e a hediondez da infração. Entendeu possuir o paciente
personalidade voltada à prática delitiva, por encontrar-se
cumprindo pena por condenação definitiva por tráfico e
associação para esse fim em outros dois processos.
Formalizou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
HC 114661 / MG
Estado de Minas Gerais. A Quarta Câmara Criminal
indeferiu a ordem. Destacou não haver sido completado
até então o lapso de 180 dias para formação da culpa, o
que afastaria a alegação de constrangimento ilegal.
Anotou a presença dos requisitos autorizadores da
segregação preventiva, haja vista a apreensão de mais de
2,5kg de cocaína em poder do grupo criminoso do qual
participaria o paciente. Frisou as condenações anteriores
em desfavor dele.
Impetrou-se idêntica medida no Superior Tribunal de
Justiça – de n 242.940/MG –, que aguarda julgamento. A
ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, solicitou
esclarecimentos ao Juízo.
Neste habeas, o impetrante aponta a presença de
evidente constrangimento ilegal a justificar o afastamento
do Verbete n 691 da Súmula do Supremo. Afirma estar a
impetração pendente de exame no Superior Tribunal de
Justiça há dois meses. Aduz não ter sido designada
audiência de instrução e julgamento no processo de
origem, apesar de superado o prazo de 180 dias desde a
segregação provisória. Sustenta o tratamento desigual
entre as partes, uma vez que corréu fora beneficiado com
liberdade provisória. Diz inexistirem provas da
materialidade do crime ou da autoria. Alega a ausência de
motivação idônea para a custódia cautelar, baseada na
gravidade em abstrato do delito. Requer o deferimento de
liminar para reconhecer o direito de o paciente aguardar
solto o prosseguimento da ação penal. No mérito, pleiteia
a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da
ordem, com a cassação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 21 de junho de
2013, revela que o Habeas Corpus n 242.940/MG foi concluso à relatora no
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114661 / MG
Estado de Minas Gerais. A Quarta Câmara Criminal
indeferiu a ordem. Destacou não haver sido completado
até então o lapso de 180 dias para formação da culpa, o
que afastaria a alegação de constrangimento ilegal.
Anotou a presença dos requisitos autorizadores da
segregação preventiva, haja vista a apreensão de mais de
2,5kg de cocaína em poder do grupo criminoso do qual
participaria o paciente. Frisou as condenações anteriores
em desfavor dele.
Impetrou-se idêntica medida no Superior Tribunal de
Justiça – de n 242.940/MG –, que aguarda julgamento. A
ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, solicitou
esclarecimentos ao Juízo.
Neste habeas, o impetrante aponta a presença de
evidente constrangimento ilegal a justificar o afastamento
do Verbete n 691 da Súmula do Supremo. Afirma estar a
impetração pendente de exame no Superior Tribunal de
Justiça há dois meses. Aduz não ter sido designada
audiência de instrução e julgamento no processo de
origem, apesar de superado o prazo de 180 dias desde a
segregação provisória. Sustenta o tratamento desigual
entre as partes, uma vez que corréu fora beneficiado com
liberdade provisória. Diz inexistirem provas da
materialidade do crime ou da autoria. Alega a ausência de
motivação idônea para a custódia cautelar, baseada na
gravidade em abstrato do delito. Requer o deferimento de
liminar para reconhecer o direito de o paciente aguardar
solto o prosseguimento da ação penal. No mérito, pleiteia
a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da
ordem, com a cassação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 21 de junho de
2013, revela que o Habeas Corpus n 242.940/MG foi concluso à relatora no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 114661 / MG
dia 6 de dezembro de 2012, com parecer do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 22 de junho de 2013, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114661 / MG
dia 6 de dezembro de 2012, com parecer do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 22 de junho de 2013, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Conforme venho consignando, o Verbete n 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5... da Carta Federal. Cumpre,
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação
dessa ação nobre.
Admito o habeas e, valendo-me do que tive a oportunidade de
assentar, ao deferir, em 24 de novembro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e
efêmero, aos corréus Gerson Borges da Silva, Leandro Roberto da Silva,
Robson José Correa Honório, Rodrigo Emanuel da Silva e Roseno
Caetano Ferreira Filho:
2. O Juízo implementou a prisão preventiva tendo em
conta a gravidade da imputação e a premissa segundo a qual,
em liberdade, o paciente poderia prejudicar a instrução
processual. O cotejo com o artigo 312 do Código de Processo
Penal revela a insubsistência dos fundamentos. O arcabouço
jurídico não contempla a prisão automática, decorrente da
gravidade do crime. Descabe, considerado o excepcional – a
prisão preventiva –, supor-se o extraordinário, ou seja, que,
solto, o acusado dificultará a elucidação dos fatos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4657075.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Conforme venho consignando, o Verbete n 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5... da Carta Federal. Cumpre,
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação
dessa ação nobre.
Admito o habeas e, valendo-me do que tive a oportunidade de
assentar, ao deferir, em 24 de novembro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e
efêmero, aos corréus Gerson Borges da Silva, Leandro Roberto da Silva,
Robson José Correa Honório, Rodrigo Emanuel da Silva e Roseno
Caetano Ferreira Filho:
2. O Juízo implementou a prisão preventiva tendo em
conta a gravidade da imputação e a premissa segundo a qual,
em liberdade, o paciente poderia prejudicar a instrução
processual. O cotejo com o artigo 312 do Código de Processo
Penal revela a insubsistência dos fundamentos. O arcabouço
jurídico não contempla a prisão automática, decorrente da
gravidade do crime. Descabe, considerado o excepcional – a
prisão preventiva –, supor-se o extraordinário, ou seja, que,
solto, o acusado dificultará a elucidação dos fatos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114661 / MG
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114661 / MG
É como voto.
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Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N. 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703780
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N. 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto Vista
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o
feito.
Revelam os autos que, em 1....02.2012, o paciente foi preso pela
suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei
11.343/06 (fls. 11-2). Após, o Juízo de Direito da 2... Vara Criminal da
Comarca de Poços de Caldas/MG, forte nos fundamentos da prisão
preventiva, indeferiu o pedido de liberdade provisória no dia 05.3.2012
(fls. 19-21).
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade da constrição
cautelar, do excesso de prazo para a formação da culpa e da extensão de
ordem deferida a corréu, impetrou três habeas corpus, sem êxito, perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 22-32).
Ingressou com o HC 242.940/MG no Superior Tribunal de Justiça,
que, dada a inexistência de pedido de liminar, solicitou informações à
instância anterior, em despacho da lavra da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura exarado em 23.5.2012 (fls. 55-6).
Na presente via, impetrado nesta Suprema Corte em 02.8.2012,
sustenta a Defesa “ter sofrido coação ilegal na sua liberdade de ir e vir pela
Ministra Relatora da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, porque não
julga o writ (substitutivo – HC 242.940, Superior Tribunal de Justiça) impetrado pelo paciente para
revogar sua prisão preventiva – Habeas Corpus distribuído há mais de dois meses
(22/05/2012)” (fl. 03). Insiste na falta de fundamentação da manutenção da
prisão cautelar, no excesso de prazo para formação da culpa e na extensão
da ordem deferida a corréu pela Corte Estadual. Requer a revogação da
prisão preventiva, para assegurar o direito de o paciente responder a ação
penal em liberdade.
Informação prestada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que os autos do HC 242.940/MG estão conclusos para julgamento desde
21.6.2012 (fls. 47-62).
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5988297.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o
feito.
Revelam os autos que, em 1....02.2012, o paciente foi preso pela
suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei
11.343/06 (fls. 11-2). Após, o Juízo de Direito da 2... Vara Criminal da
Comarca de Poços de Caldas/MG, forte nos fundamentos da prisão
preventiva, indeferiu o pedido de liberdade provisória no dia 05.3.2012
(fls. 19-21).
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade da constrição
cautelar, do excesso de prazo para a formação da culpa e da extensão de
ordem deferida a corréu, impetrou três habeas corpus, sem êxito, perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 22-32).
Ingressou com o HC 242.940/MG no Superior Tribunal de Justiça,
que, dada a inexistência de pedido de liminar, solicitou informações à
instância anterior, em despacho da lavra da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura exarado em 23.5.2012 (fls. 55-6).
Na presente via, impetrado nesta Suprema Corte em 02.8.2012,
sustenta a Defesa “ter sofrido coação ilegal na sua liberdade de ir e vir pela
Ministra Relatora da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, porque não
julga o writ (substitutivo – HC 242.940, Superior Tribunal de Justiça) impetrado pelo paciente para
revogar sua prisão preventiva – Habeas Corpus distribuído há mais de dois meses
(22/05/2012)” (fl. 03). Insiste na falta de fundamentação da manutenção da
prisão cautelar, no excesso de prazo para formação da culpa e na extensão
da ordem deferida a corréu pela Corte Estadual. Requer a revogação da
prisão preventiva, para assegurar o direito de o paciente responder a ação
penal em liberdade.
Informação prestada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que os autos do HC 242.940/MG estão conclusos para julgamento desde
21.6.2012 (fls. 47-62).
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5988297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto Vista
HC 114661 / MG
Deferida a liminar, em 24.11.2012, para revogar a custódia
provisória, estendendo os efeitos da decisão aos demais corréus (fls. 86-9).
Manifestação do Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, pela denegação da
ordem com a cassação da liminar anteriormente deferida (fls. 101-7).
O Relator, Ministro Marco Aurélio, em sessão de julgamento
realizada em 08.10.2013, votou pela concessão da ordem tornando
definitiva a liminar.
Embora distribuído em 23.5.2012, até a presente data, não apreciado
o mérito do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. A folha de
acompanhamento processual disponibilizado pela Corte Superior revela
que os autos estão conclusos com a manifestação do Ministério Público
Federal desde 21.6.2012.
De todo modo, o que está em avaliação não é conduta individual da
Relatora no Superior Tribunal de Justiça, mas sim o direito do paciente de ter o habeas corpus
apreciado em prazo razoável.
Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande
quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação
jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5..., inciso LXXVIII, da
Constituição Federal” (HC 101.726/ES, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
julgamento unânime, em 22.6.2010, DJe 17.9.2010).
Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de
Justiça, constato que somente no ano de 2013 foram distribuídos 309.677
processos àquela Corte, dos quais 23.252 habeas corpus e 9.180 recursos
ordinários em habeas corpus.
Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados
para os recursos e ações de competência originária e mesmo a
banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas
dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em
prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em
dissonância com o preconizado no artigo 5..., LXXVIII, da Constituição da
República.
Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114661 / MG
Deferida a liminar, em 24.11.2012, para revogar a custódia
provisória, estendendo os efeitos da decisão aos demais corréus (fls. 86-9).
Manifestação do Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, pela denegação da
ordem com a cassação da liminar anteriormente deferida (fls. 101-7).
O Relator, Ministro Marco Aurélio, em sessão de julgamento
realizada em 08.10.2013, votou pela concessão da ordem tornando
definitiva a liminar.
Embora distribuído em 23.5.2012, até a presente data, não apreciado
o mérito do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. A folha de
acompanhamento processual disponibilizado pela Corte Superior revela
que os autos estão conclusos com a manifestação do Ministério Público
Federal desde 21.6.2012.
De todo modo, o que está em avaliação não é conduta individual da
Relatora no Superior Tribunal de Justiça, mas sim o direito do paciente de ter o habeas corpus
apreciado em prazo razoável.
Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande
quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação
jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5..., inciso LXXVIII, da
Constituição Federal” (HC 101.726/ES, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
julgamento unânime, em 22.6.2010, DJe 17.9.2010).
Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de
Justiça, constato que somente no ano de 2013 foram distribuídos 309.677
processos àquela Corte, dos quais 23.252 habeas corpus e 9.180 recursos
ordinários em habeas corpus.
Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados
para os recursos e ações de competência originária e mesmo a
banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas
dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em
prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em
dissonância com o preconizado no artigo 5..., LXXVIII, da Constituição da
República.
Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto Vista
HC 114661 / MG
habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável,
em jogo o status libertatis.
Por esse motivo, é que esta Suprema Corte tem, em casos
excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando
ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.:
HC 109.554/AC, Redator para acórdão Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
26.10.2011; HC 110.383/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, julgamento
em 08.11.2011, DJe 29.11.2011).
Quanto à matéria de fundo – decreto prisional –, apesar da questão
não ter sido debatida pela instância anterior, o que inviabilizaria a
discussão do tema por esta Corte dada a indevida supressão de instância,
verifico, excepcionalmente, manifesto constrangimento ilegal ensejador
da concessão da ordem de habeas corpus.
Extraio excertos do decreto prisional:
“(...).
Constata-se que o envolvimento dos suspeitos no tráfico ilícito
de entorpecente é crime de extrema gravidade, eis que, em razão do
mesmo outros são praticados.
Constata-se que ocorreu minucioso trabalho da polícia civil
desta cidade que conseguiu reunir elementos que estão em princípio, a
caracterizar tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tanto.
Permanecendo os indiciados em liberdade, é certo que
prejudicarão a apuração dos fatos e demais provas necessárias à
instrução, com visível destruição de objetos e peças que poderão
comprovar a materialidade e delitos informados.
É necessária para a conveniência da instrução processual, a
segregação dos indiciados.
Também o é para evitar a destruição de provas ou ameaças às
testemunhas, o que dificultará o andamento processual.
Também o será para garantia da aplicação da lei penal e da
ordem pública, eis que, se soltos permanecerem, nada garantirá que
continuem na senda do crime.” (Fls. 10-2).
Com efeito, os fundamentos para a decretação da segregação
3
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HC 114661 / MG
habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável,
em jogo o status libertatis.
Por esse motivo, é que esta Suprema Corte tem, em casos
excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando
ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.:
HC 109.554/AC, Redator para acórdão Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
26.10.2011; HC 110.383/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, julgamento
em 08.11.2011, DJe 29.11.2011).
Quanto à matéria de fundo – decreto prisional –, apesar da questão
não ter sido debatida pela instância anterior, o que inviabilizaria a
discussão do tema por esta Corte dada a indevida supressão de instância,
verifico, excepcionalmente, manifesto constrangimento ilegal ensejador
da concessão da ordem de habeas corpus.
Extraio excertos do decreto prisional:
“(...).
Constata-se que o envolvimento dos suspeitos no tráfico ilícito
de entorpecente é crime de extrema gravidade, eis que, em razão do
mesmo outros são praticados.
Constata-se que ocorreu minucioso trabalho da polícia civil
desta cidade que conseguiu reunir elementos que estão em princípio, a
caracterizar tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tanto.
Permanecendo os indiciados em liberdade, é certo que
prejudicarão a apuração dos fatos e demais provas necessárias à
instrução, com visível destruição de objetos e peças que poderão
comprovar a materialidade e delitos informados.
É necessária para a conveniência da instrução processual, a
segregação dos indiciados.
Também o é para evitar a destruição de provas ou ameaças às
testemunhas, o que dificultará o andamento processual.
Também o será para garantia da aplicação da lei penal e da
ordem pública, eis que, se soltos permanecerem, nada garantirá que
continuem na senda do crime.” (Fls. 10-2).
Com efeito, os fundamentos para a decretação da segregação
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Voto Vista
HC 114661 / MG
cautelar consistiram na garantia da ordem pública, na aplicação da lei
penal e na conveniência da instrução criminal. Entretanto, na decisão ou
nas informações prestadas a esta Corte, não detalhou o ocorrido e o
verificado na investigação, impossibilitando a avaliação desses fatos.
No que se refere à ordem pública, a preventiva deve estar baseada
em análise das circunstâncias concretas do caso penal, não sendo
suficiente a mera referência à gravidade abstrata dos crimes em apuração.
A extrema gravidade concreta do fato delitivo, a revelar periculosidade
do agente, tem sido aceita, pela jurisprudência desta Corte, como
fundamento idôneo da preventiva. Entretanto, no presente writ, não
demonstrada a presença desse fundamento.
A prisão também foi decretada para garantir a instrução criminal,
sendo invocado a possibilidade de prejuízo na apuração dos fatos e
provas necessárias ao deslinde da causa, inclusive “com visível destruição
de objetos e peças que poderão comprovar a materialidade e delitos informados”,
sem, todavia, declinar elementos concretos. Não é necessária, para
configurar risco à instrução criminal, a ocorrência de uma ameaça clara e
aberta, mas considerando a incerteza dos fatos, não reputo fundamentada
a prisão preventiva.
Quanto ao fundamento da garantia da lei penal, o decreto prisional
foi lastreado na continuidade do paciente “na senda do crime”, ao passo
que a jurisprudência desta Corte Suprema assenta, na hipótese, a fuga ou
tentativa de fuga do distrito da culpa como justificativa (HC ).
Já o indeferimento do pedido de liberdade provisória forte na
vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/06, nada colhe. O Plenário desta
Corte, no julgamento, em 11.5.2012, do HC 104.339, Relator Ministro
Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da
vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico
de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art.
44 da Lei 11.343/2006.
Insubsistentes os fundamentos da preventiva invocados pelo
magistrado de primeiro grau, a prisão deve ser revogada.
Por derradeiro, ao exame do acompanhamento processual
4
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HC 114661 / MG
cautelar consistiram na garantia da ordem pública, na aplicação da lei
penal e na conveniência da instrução criminal. Entretanto, na decisão ou
nas informações prestadas a esta Corte, não detalhou o ocorrido e o
verificado na investigação, impossibilitando a avaliação desses fatos.
No que se refere à ordem pública, a preventiva deve estar baseada
em análise das circunstâncias concretas do caso penal, não sendo
suficiente a mera referência à gravidade abstrata dos crimes em apuração.
A extrema gravidade concreta do fato delitivo, a revelar periculosidade
do agente, tem sido aceita, pela jurisprudência desta Corte, como
fundamento idôneo da preventiva. Entretanto, no presente writ, não
demonstrada a presença desse fundamento.
A prisão também foi decretada para garantir a instrução criminal,
sendo invocado a possibilidade de prejuízo na apuração dos fatos e
provas necessárias ao deslinde da causa, inclusive “com visível destruição
de objetos e peças que poderão comprovar a materialidade e delitos informados”,
sem, todavia, declinar elementos concretos. Não é necessária, para
configurar risco à instrução criminal, a ocorrência de uma ameaça clara e
aberta, mas considerando a incerteza dos fatos, não reputo fundamentada
a prisão preventiva.
Quanto ao fundamento da garantia da lei penal, o decreto prisional
foi lastreado na continuidade do paciente “na senda do crime”, ao passo
que a jurisprudência desta Corte Suprema assenta, na hipótese, a fuga ou
tentativa de fuga do distrito da culpa como justificativa (HC ).
Já o indeferimento do pedido de liberdade provisória forte na
vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/06, nada colhe. O Plenário desta
Corte, no julgamento, em 11.5.2012, do HC 104.339, Relator Ministro
Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da
vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico
de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art.
44 da Lei 11.343/2006.
Insubsistentes os fundamentos da preventiva invocados pelo
magistrado de primeiro grau, a prisão deve ser revogada.
Por derradeiro, ao exame do acompanhamento processual
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Voto Vista
HC 114661 / MG
disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(www.tjmg.jus.br), registro o não encerramento da instrução criminal da
ação penal de origem.
Ante o exposto, acompanho o eminente Relator, Ministro Marco
Aurélio, para conceder a ordem de habeas corpus.
5
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HC 114661 / MG
disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(www.tjmg.jus.br), registro o não encerramento da instrução criminal da
ação penal de origem.
Ante o exposto, acompanho o eminente Relator, Ministro Marco
Aurélio, para conceder a ordem de habeas corpus.
5
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N. 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, 8.10.2013.
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N. 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, 8.10.2013.
Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940 DO",
"HC 114661 / MG",
"de",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus n 242 . 940 / MG",
"HC 114661 / MG",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus n 242 . 940 / MG",
"HC 114661 / MG",
"HC 114661 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 114661 / MG",
"HC 114661 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940 DO",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC 242 . 940 / MG",
"HC 242 . 940",
"HC 242 . 940 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC 242 . 940 / MG",
"HC 242 . 940",
"HC 242 . 940 / MG",
"HC 114661 / MG",
"HC 101 . 726 / ES",
"HC 114661 / MG",
"HC 101 . 726 / ES",
"HC 114661 / MG",
"HC 109 . 554 / AC",
"HC 110 . 383 / SP",
"HC 114661 / MG",
"HC 109 . 554 / AC",
"HC 110 . 383 / SP",
"HC 114661 / MG",
"HC 104 . 339",
"HC 114661 / MG",
"HC 104 . 339",
"HC 114661 / MG",
"HC 114661 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 (",
"artigo 44 da Lei Antidrogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 (",
"artigo 44 da Lei Antidrogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXI do artigo 5 . . . da Carta Federal",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXI do artigo 5 . . . da Carta Federal",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Quarta Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quarta Câmara Criminal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
".",
". Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas / MG",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
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"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
". Vara Criminal da Comarca de",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
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"1",
".",
".",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO ROBERTO PIRES",
"ADOLPHO MARTINS DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO ROBERTO PIRES",
"ADOLPHO MARTINS DA COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO ROBERTO PIRES",
"ADOLPHO MARTINS DA COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gerson Borges da Silva",
"Leandro Roberto da Silva",
"Robson José Correa Honório",
"Rodrigo Emanuel da Silva",
"Roseno Caetano Ferreira Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"Gerson Borges da Silva",
"Leandro Roberto da Silva",
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"Rodrigo Emanuel da Silva",
"Roseno Caetano Ferreira Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO ROBERTO PIRES",
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"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO ROBERTO PIRES",
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"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
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"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Rosa Weber",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Rosa Weber",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Mario José Gisi",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Mario José Gisi",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
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"Gilmar Mendes",
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"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
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"ADOLPHO MARTINS DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO ROBERTO PIRES",
"ADOLPHO MARTINS DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de fevereiro de 2012",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de fevereiro de 2012",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de dezembro de 2012",
"22 de junho de 2013",
"6 de agosto seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de dezembro de 2012",
"22 de junho de 2013",
"6 de agosto seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de novembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de novembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"02",
".",
"8",
".",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"21",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"02",
".",
"8",
".",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"21",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2012",
"08",
".",
"10",
".",
"2013",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"21",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
".",
"6",
".",
"2010",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2012",
"08",
".",
"10",
".",
"2013",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"21",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
".",
"6",
".",
"2010",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"08",
".",
"11",
".",
"2011",
"29",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"08",
".",
"11",
".",
"2011",
"29",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S)
:BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO
DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE
LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao
juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões
para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios
suficientes de autoria. Precedentes: HC 110.433, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 29.04.14; HC 118.425, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18.11.13; HC 110.260, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06.02.13; HC 111.267,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19.06.12; HC 111.505, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05.06.12; RHC 110.285, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.12.
2. O artigo 413, § 1º, do CPP, na redação conferida pela Lei 11.689/08,
estabelece que: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de
pena”.
3. In casu, o magistrado limitou-se a transcrever na sentença de
pronúncia depoimentos de testemunhas, apontando a existência de
contradições nas narrativas e colacionando elementos que demonstram
seu convencimento sobre a materialidade e indícios de autoria. Ao final, o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028493.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RHC 121221 / PE
juiz singular destacou que que "em face das circunstâncias concretas que
envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os
debates de Plenário, poderá apresentar um Juízo de Certeza".
4. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular
destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”,
determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em
julgado da condenação.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121221 / PE
juiz singular destacou que que "em face das circunstâncias concretas que
envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os
debates de Plenário, poderá apresentar um Juízo de Certeza".
4. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular
destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”,
determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em
julgado da condenação.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S)
:BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus impetrado por EDIVALDO BOTELHO
CABRAL contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado,
verbis:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO
DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO.
NÃO
CONHECIMENTO
DO
WRIT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA
DOS LIMITES DO ART. 413 DO CPP E DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que
será concedido habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo
a sua utilização como substituto de recurso ordinário,
tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão
criminal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S)
:BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus impetrado por EDIVALDO BOTELHO
CABRAL contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado,
verbis:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO
DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO.
NÃO
CONHECIMENTO
DO
WRIT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA
DOS LIMITES DO ART. 413 DO CPP E DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que
será concedido habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo
a sua utilização como substituto de recurso ordinário,
tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão
criminal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
RHC 121221 / PE
II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar, recentemente, os Hcs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e
104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ,
para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas
corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando
que o remédio constitucional não pode ser utilizado,
indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo
e desordenar a lógica recursal.
III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a
necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal
vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105,
II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas
corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao
STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e
II, a, da CartaMagna.
IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas
corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de
revisão criminal – que não merece conhecimento –, seja
concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.
V. Em cumprimento aos preceitos do art. 413 do Código de
Processo Penal, cabe ao magistrado explicitar os motivos que
ensejaram a pronúncia do réu, à luz do disposto no art. 93, IX,
da Constituição Federal.
VI. Na espécie, o Juiz de 1º Grau, na sentença de
pronúncia, ao transcrever trechos de depoimentos de
testemunhas e indicar contradições existentes nas narrativas,
apenas colacionou elementos suficientes a demonstrar seu
convencimento sobre os indícios suficientes da autoria, nos
termos do indicado no art. 413 do Código de Processo Penal,
deixando consignado que, ‘em face das circunstâncias concretas
que envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o
Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar
um Juízo de Certeza’.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 121221 / PE
II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar, recentemente, os Hcs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e
104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ,
para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas
corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando
que o remédio constitucional não pode ser utilizado,
indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo
e desordenar a lógica recursal.
III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a
necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal
vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105,
II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas
corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao
STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e
II, a, da CartaMagna.
IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas
corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de
revisão criminal – que não merece conhecimento –, seja
concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.
V. Em cumprimento aos preceitos do art. 413 do Código de
Processo Penal, cabe ao magistrado explicitar os motivos que
ensejaram a pronúncia do réu, à luz do disposto no art. 93, IX,
da Constituição Federal.
VI. Na espécie, o Juiz de 1º Grau, na sentença de
pronúncia, ao transcrever trechos de depoimentos de
testemunhas e indicar contradições existentes nas narrativas,
apenas colacionou elementos suficientes a demonstrar seu
convencimento sobre os indícios suficientes da autoria, nos
termos do indicado no art. 413 do Código de Processo Penal,
deixando consignado que, ‘em face das circunstâncias concretas
que envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o
Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar
um Juízo de Certeza’.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
RHC 121221 / PE
VII. Não se vislumbra, assim, o apontado excesso de
linguagem, a influenciar, de forma indevida, o convencimento
dos jurados, mas fundamentação suficiente a afastar possível
alegação de inobservância do disposto no art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, ou de fragilidade de elementos
probatórios, a atrair, ao caso, eventual juízo de impronúncia.
VIII. Habeas corpus não conhecido.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas
sanções dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, e 211 do Código Penal
(homicídio qualificado e ocultação de cadáver, respectivamente), por ter,
tem tese, conduzido a vítima – uma adolescente de 16 (dezesseis) anos,
com quem mantinha um relacionamento extraconjugal – a um local ermo
e desferido disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte.
Após a prática do homicídio, o paciente teria ocultado o corpo da vítima,
que só foi encontrado 11 (onze) dias após o crime em avançado estado de
putrefação.
Narra a denúncia que o paciente era professor da vítima e mantinha
com ela um relacionamento extraconjugal há vários meses. A vítima teria
descoberto que o paciente também mantinha um relacionamento
amoroso com uma outra aluna e, por conseguinte, teria marcado um
encontro com ele, ameaçando relatar os fatos à direção da escola onde
estudava, bem como à companheira do paciente.
Concluída a instrução criminal, o paciente foi pronunciado pela
prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e
ocultação de cadáver (art. 211 do CP).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, sustentando, em síntese, excesso de linguagem na sentença
de pronúncia.
Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121221 / PE
VII. Não se vislumbra, assim, o apontado excesso de
linguagem, a influenciar, de forma indevida, o convencimento
dos jurados, mas fundamentação suficiente a afastar possível
alegação de inobservância do disposto no art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, ou de fragilidade de elementos
probatórios, a atrair, ao caso, eventual juízo de impronúncia.
VIII. Habeas corpus não conhecido.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas
sanções dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, e 211 do Código Penal
(homicídio qualificado e ocultação de cadáver, respectivamente), por ter,
tem tese, conduzido a vítima – uma adolescente de 16 (dezesseis) anos,
com quem mantinha um relacionamento extraconjugal – a um local ermo
e desferido disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte.
Após a prática do homicídio, o paciente teria ocultado o corpo da vítima,
que só foi encontrado 11 (onze) dias após o crime em avançado estado de
putrefação.
Narra a denúncia que o paciente era professor da vítima e mantinha
com ela um relacionamento extraconjugal há vários meses. A vítima teria
descoberto que o paciente também mantinha um relacionamento
amoroso com uma outra aluna e, por conseguinte, teria marcado um
encontro com ele, ameaçando relatar os fatos à direção da escola onde
estudava, bem como à companheira do paciente.
Concluída a instrução criminal, o paciente foi pronunciado pela
prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e
ocultação de cadáver (art. 211 do CP).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, sustentando, em síntese, excesso de linguagem na sentença
de pronúncia.
Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 121221 / PE
de Justiça, não conhecida.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera a tese de excesso de
linguagem na sentença de pronúncia.
Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja anulada
a sentença de pronúncia.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pela extinção do processo”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121221 / PE
de Justiça, não conhecida.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera a tese de excesso de
linguagem na sentença de pronúncia.
Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja anulada
a sentença de pronúncia.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pela extinção do processo”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que a fundamentação
da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de
admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o
convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes
de autoria. Precedentes:
“Ementa: Constitucional, penal e processual penal. Habeas
corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados,
sequestro e cárcere privado e quadrilha armada – CP, artigos
121, § 2º, incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69).
Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência.
Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício
inexistente. Incomunicabilidade da qualificadora do motivo
fútil. Tema não examinado no Tribunal a quo. Supressão de
instância. 1. O artigo 413 do Código de Processo Penal prevê,
em seu § 1º, que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á
à indicação da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o
juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as
causas de aumento de pena”. 2. In casu, o Magistrado limitou-
se a indicar a materialidade do fato, reportando-se ao laudo de
necropsia, e se utilizou de linguagem moderada ao analisar os
indícios de autoria, atuando, desse modo, em conformidade
com o figurino legal, in verbis: “Quando da formação da culpa
deve o juiz togado manter-se isento de valorar a prova. […] É
fundamental não deslumbrar que ‘Na fase da pronúncia o juiz
não pode perder de vista que deve observar e orientar-se pelo
princípio do in dubio pro societate’. ‘Diante da dúvida quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que a fundamentação
da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de
admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o
convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes
de autoria. Precedentes:
“Ementa: Constitucional, penal e processual penal. Habeas
corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados,
sequestro e cárcere privado e quadrilha armada – CP, artigos
121, § 2º, incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69).
Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência.
Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício
inexistente. Incomunicabilidade da qualificadora do motivo
fútil. Tema não examinado no Tribunal a quo. Supressão de
instância. 1. O artigo 413 do Código de Processo Penal prevê,
em seu § 1º, que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á
à indicação da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o
juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as
causas de aumento de pena”. 2. In casu, o Magistrado limitou-
se a indicar a materialidade do fato, reportando-se ao laudo de
necropsia, e se utilizou de linguagem moderada ao analisar os
indícios de autoria, atuando, desse modo, em conformidade
com o figurino legal, in verbis: “Quando da formação da culpa
deve o juiz togado manter-se isento de valorar a prova. […] É
fundamental não deslumbrar que ‘Na fase da pronúncia o juiz
não pode perder de vista que deve observar e orientar-se pelo
princípio do in dubio pro societate’. ‘Diante da dúvida quanto à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
existência do fato e da respectiva autoria a lei estaria a lhe
impor a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. […] Vale
observar que ‘Não se pede na pronúncia, nem se poderia, o
convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à
materialidade e a autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a
lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali
produzido, especialmente para a comprovação da inexistência
de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da
competência do Tribunal do Júri’[...].” 3. A alegação de ausência
de fundamentação no que tange às qualificadoras do motivo
fútil, crueldade e recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa dos ofendidos também não prospera, porquanto deflui
da sentença de pronúncia que uma das vítimas foi morta em
razão de suposta dívida não honrada com o mandante do crime
e ambas foram sequestradas e cruelmente assassinadas sem
qualquer possibilidade de defesa, fatos indubitavelmente
abrangidos nos conceitos das referidas qualificadoras. 4. O tema
concernente à incomunicabilidade da qualificadora do motivo
fútil (CP, art. 30) não passou pelo crivo do Tribunal a quo,
configurando supressão de instância seu conhecimento nesta
Corte. Não obstante, trata-se de matéria de defesa a ser arguida
perante o juízo natural da causa, o Tribunal do Júri (CF, art. 5º,
inc. XXXVIII, d). 6. Writ substitutivo de recurso ordinário que
deve ser conhecido, porquanto impetrado em data anterior à da
mudança de entendimento no âmbito da Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal. 7. Habeas corpus conhecido em
parte e, nessa extensão, indeferido” - Sem grifos no original.
(HC 110.433, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 29.04.14)
“EMENTA Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia.
Aventado excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem
denegada. 1. Não se vislumbra o alegado excesso de
linguagem, uma vez que o juízo de piso teria, de forma
adequada, demonstrado a existência de materialidade e
indícios de autoria necessários para submeter o paciente ao
2
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RHC 121221 / PE
existência do fato e da respectiva autoria a lei estaria a lhe
impor a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. […] Vale
observar que ‘Não se pede na pronúncia, nem se poderia, o
convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à
materialidade e a autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a
lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali
produzido, especialmente para a comprovação da inexistência
de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da
competência do Tribunal do Júri’[...].” 3. A alegação de ausência
de fundamentação no que tange às qualificadoras do motivo
fútil, crueldade e recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa dos ofendidos também não prospera, porquanto deflui
da sentença de pronúncia que uma das vítimas foi morta em
razão de suposta dívida não honrada com o mandante do crime
e ambas foram sequestradas e cruelmente assassinadas sem
qualquer possibilidade de defesa, fatos indubitavelmente
abrangidos nos conceitos das referidas qualificadoras. 4. O tema
concernente à incomunicabilidade da qualificadora do motivo
fútil (CP, art. 30) não passou pelo crivo do Tribunal a quo,
configurando supressão de instância seu conhecimento nesta
Corte. Não obstante, trata-se de matéria de defesa a ser arguida
perante o juízo natural da causa, o Tribunal do Júri (CF, art. 5º,
inc. XXXVIII, d). 6. Writ substitutivo de recurso ordinário que
deve ser conhecido, porquanto impetrado em data anterior à da
mudança de entendimento no âmbito da Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal. 7. Habeas corpus conhecido em
parte e, nessa extensão, indeferido” - Sem grifos no original.
(HC 110.433, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 29.04.14)
“EMENTA Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia.
Aventado excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem
denegada. 1. Não se vislumbra o alegado excesso de
linguagem, uma vez que o juízo de piso teria, de forma
adequada, demonstrado a existência de materialidade e
indícios de autoria necessários para submeter o paciente ao
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
julgamento pelo tribunal do júri, nos moldes do que dispõe o
art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal (Lei nº 11.689/08). 2.
O ato em questão atende aos parâmetros exigidos para esse
momento de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se
podendo afirmar que tenha o juízo de origem se utilizado de
linguagem excessiva, visto que se limitou a assentar as razões
que motivaram a pronúncia, de acordo com as normas legais e
com a necessidade de se fundamentar minimamente a decisão,
fazendo apenas uma análise superficial da causa, além de
determinar que fosse o ora paciente submetido a julgamento
popular, de modo a não se verificar, na espécie, emissão de
juízo de valor mais contundente que pudesse macular aquela
decisão. 3. Ordem denegada.”
(HC 118.425, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe de 18.11.13)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Ausência de teratologia ou error in judicando no ato
impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do Supremo
Tribunal Federal. Homicídios duplamente qualificados, na
forma tentada, praticados contra cônjuge e descendente (CP, art.
121, § 2º, II e IV, c/c art. 61, II, e, e 14, II). Pronúncia. Excesso de
linguagem quanto aos crimes e às qualificadoras. Inocorrência:
Mera reprodução dos interrogatórios. animus necandi:
Linguagem comedida (art. 413, § 1º, do do CPP. Equilíbrio com
a pretendida desclassificação dos homicídios para lesões
corporais. Fundamentação das decisões do Poder Judiciário. art.
93, IX, da CF. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
3
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julgamento pelo tribunal do júri, nos moldes do que dispõe o
art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal (Lei nº 11.689/08). 2.
O ato em questão atende aos parâmetros exigidos para esse
momento de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se
podendo afirmar que tenha o juízo de origem se utilizado de
linguagem excessiva, visto que se limitou a assentar as razões
que motivaram a pronúncia, de acordo com as normas legais e
com a necessidade de se fundamentar minimamente a decisão,
fazendo apenas uma análise superficial da causa, além de
determinar que fosse o ora paciente submetido a julgamento
popular, de modo a não se verificar, na espécie, emissão de
juízo de valor mais contundente que pudesse macular aquela
decisão. 3. Ordem denegada.”
(HC 118.425, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe de 18.11.13)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Ausência de teratologia ou error in judicando no ato
impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do Supremo
Tribunal Federal. Homicídios duplamente qualificados, na
forma tentada, praticados contra cônjuge e descendente (CP, art.
121, § 2º, II e IV, c/c art. 61, II, e, e 14, II). Pronúncia. Excesso de
linguagem quanto aos crimes e às qualificadoras. Inocorrência:
Mera reprodução dos interrogatórios. animus necandi:
Linguagem comedida (art. 413, § 1º, do do CPP. Equilíbrio com
a pretendida desclassificação dos homicídios para lesões
corporais. Fundamentação das decisões do Poder Judiciário. art.
93, IX, da CF. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no
acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do
Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de
Processo Penal determina que ‘O juiz, fundamentadamente,
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do
fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação’, ao passo que seu § 1º estabelece que ‘A
fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes
de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o
dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena’. 4. In casu, o paciente foi pronunciado por
homicídios duplamente qualificados – motivo fútil e emboscada
-, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II),
praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias
precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na
sentença de pronúncia. 5. A fundamentação da sentença de
pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não
ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o
Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos
interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente,
pela existência de indícios suficientes de autoria e de
materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do
disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC
89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de
07/12/2006 6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente
excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com
disparos de revólver contra região vital do corpo dela o
acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é
a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois
esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva,
por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando
algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser
compreendida como mera resposta ao argumento de que a
intenção do réu era a de causar lesões corporais. 7. O simples
4
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RHC 121221 / PE
Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no
acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do
Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de
Processo Penal determina que ‘O juiz, fundamentadamente,
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do
fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação’, ao passo que seu § 1º estabelece que ‘A
fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes
de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o
dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena’. 4. In casu, o paciente foi pronunciado por
homicídios duplamente qualificados – motivo fútil e emboscada
-, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II),
praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias
precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na
sentença de pronúncia. 5. A fundamentação da sentença de
pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não
ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o
Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos
interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente,
pela existência de indícios suficientes de autoria e de
materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do
disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC
89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de
07/12/2006 6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente
excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com
disparos de revólver contra região vital do corpo dela o
acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é
a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois
esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva,
por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando
algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser
compreendida como mera resposta ao argumento de que a
intenção do réu era a de causar lesões corporais. 7. O simples
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de
afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência
de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts.
413, § 1º, do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. 8. Habeas
corpus julgado extinto” - Sem grifos no original.
(HC 110.260, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 06.02.13)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE LINGUAGEM E FALTA DE CORRELAÇÃO
ENTRE A ACUSAÇÃO E OS FATOS MENCIONADOS EM
SEGUNDO GRAU PARA MANTER A SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA. I – O juízo de primeiro grau apenas
descreveu os fatos com as suas circunstâncias, baseando-se,
para tanto, nos acontecimentos narrados pelo próprio paciente
e por outra testemunha que ocupava o veículo conduzido pela
vítima no momento dos disparos. Assim, segundo o
magistrado, essas circunstâncias seriam suficientes para
comprovar a materialidade do crime, com a qualificadora do
tipo imputado, além de indicar a autoria, que, aliás, foi
confessada pelo próprio réu. II – A decisão ora atacada está em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte,
sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem
excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor,
fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz
sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art.
408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do
CPP), vigente à época da prolação do decisum. III – Não há
falar em falta de correlação entre o que foi decidido pela Corte
bandeirante e a acusação formulada pelo Parquet estadual,
relativamente à qualificadora ‘do recurso que dificultou a
5
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RHC 121221 / PE
relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de
afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência
de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts.
413, § 1º, do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. 8. Habeas
corpus julgado extinto” - Sem grifos no original.
(HC 110.260, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 06.02.13)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE LINGUAGEM E FALTA DE CORRELAÇÃO
ENTRE A ACUSAÇÃO E OS FATOS MENCIONADOS EM
SEGUNDO GRAU PARA MANTER A SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA. I – O juízo de primeiro grau apenas
descreveu os fatos com as suas circunstâncias, baseando-se,
para tanto, nos acontecimentos narrados pelo próprio paciente
e por outra testemunha que ocupava o veículo conduzido pela
vítima no momento dos disparos. Assim, segundo o
magistrado, essas circunstâncias seriam suficientes para
comprovar a materialidade do crime, com a qualificadora do
tipo imputado, além de indicar a autoria, que, aliás, foi
confessada pelo próprio réu. II – A decisão ora atacada está em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte,
sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem
excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor,
fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz
sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art.
408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do
CPP), vigente à época da prolação do decisum. III – Não há
falar em falta de correlação entre o que foi decidido pela Corte
bandeirante e a acusação formulada pelo Parquet estadual,
relativamente à qualificadora ‘do recurso que dificultou a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
defesa do ofendido’, se, desde o início, a acusação traz a
referência de que o paciente encontrava-se no lado esquerdo do
banco de trás do veículo conduzido pela vítima, em posição que
ela, ao volante, sequer pudesse antever a ação do paciente,
muito menos reagir. IV – Como tenho reiteradamente
assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente
teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que
impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o
habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional
de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de
revisão criminal. V – Habeas corpus denegado” - Sem grifos no
original.
(HC 111.267, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 19.06.12)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE
PRONUNCIADO
POR
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O
juízo de primeiro grau apenas descreveu os fatos com as suas
circunstâncias, baseando-se, para tanto, nos laudos periciais e
nos depoimentos colhidos em juízo, que seriam suficientes para
comprovar a materialidade do crime e indicar os fortes indícios
da autoria. II – A decisão ora atacada está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada
no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a
sentença de pronúncia que se limita a expor,
fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz
sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art.
408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do
CPP), vigente à época da prolação do decisum. III – Habeas
corpus denegado.” - Sem grifos no original.
(HC 111.505, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05.06.12)
“Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
6
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RHC 121221 / PE
defesa do ofendido’, se, desde o início, a acusação traz a
referência de que o paciente encontrava-se no lado esquerdo do
banco de trás do veículo conduzido pela vítima, em posição que
ela, ao volante, sequer pudesse antever a ação do paciente,
muito menos reagir. IV – Como tenho reiteradamente
assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente
teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que
impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o
habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional
de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de
revisão criminal. V – Habeas corpus denegado” - Sem grifos no
original.
(HC 111.267, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 19.06.12)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE
PRONUNCIADO
POR
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O
juízo de primeiro grau apenas descreveu os fatos com as suas
circunstâncias, baseando-se, para tanto, nos laudos periciais e
nos depoimentos colhidos em juízo, que seriam suficientes para
comprovar a materialidade do crime e indicar os fortes indícios
da autoria. II – A decisão ora atacada está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada
no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a
sentença de pronúncia que se limita a expor,
fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz
sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art.
408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do
CPP), vigente à época da prolação do decisum. III – Habeas
corpus denegado.” - Sem grifos no original.
(HC 111.505, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05.06.12)
“Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência.
Decisão que se ateve ao disposto no art. 408 do Código de
Processo Penal, vigente à época dos fatos. Na concreta situação
destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de
pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os
motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e
da autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está
incurso, conforme dispõe o art. 408 do Código de Processo
Penal (com redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973),
vigente à época da prolação da sentença. Recurso ao qual se
nega provimento” - Sem grifos no original.
(RHC 110.285, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.12)
Ademais, o legislador ordinário, atento para o problema do excesso
de linguagem, discutido amplamente na doutrina, e para os julgados do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acolhendo a
tese, explicitou, na reforma processual ocorrida com a Lei nº 11.689/2008,
a fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia,
dispondo, no art. 413, § 1º do CPP, in verbis:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o
acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
In casu, o Magistrado limitou-se a transcrever depoimentos de
testemunhas, apontando a existência de contradições nas narrativas e
colacionando elementos que demonstram seu convencimento sobre a
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Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência.
Decisão que se ateve ao disposto no art. 408 do Código de
Processo Penal, vigente à época dos fatos. Na concreta situação
destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de
pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os
motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e
da autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está
incurso, conforme dispõe o art. 408 do Código de Processo
Penal (com redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973),
vigente à época da prolação da sentença. Recurso ao qual se
nega provimento” - Sem grifos no original.
(RHC 110.285, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.12)
Ademais, o legislador ordinário, atento para o problema do excesso
de linguagem, discutido amplamente na doutrina, e para os julgados do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acolhendo a
tese, explicitou, na reforma processual ocorrida com a Lei nº 11.689/2008,
a fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia,
dispondo, no art. 413, § 1º do CPP, in verbis:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o
acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
In casu, o Magistrado limitou-se a transcrever depoimentos de
testemunhas, apontando a existência de contradições nas narrativas e
colacionando elementos que demonstram seu convencimento sobre a
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RHC 121221 / PE
materialidade e indícios de autoria, atuando, desse modo, em
conformidade com o figurino legal, conforme facilmente se verifica dos
seguintes trechos da sentença de pronúncia:
“(...)
A Denúncia é PROCEDENTE.
A materialidade do homicídio, crime pelo qual se fixou a
competência por conexão do Art. 78, I, do CPP, encontra-se
configurada na Perícia Tanatoscópica de fls.78/83, e a do delito
de ocultação de cadáver, no mesmo Laudo Pericial e no Exame
em Local de Morte, de fls. 135/140.
Existem elementos probatórios suficientes para a decisão
de Pronúncia, ou seja, o Juízo de Admissibilidade da Acusação
contra o denunciado EDIVALDO BOTELHO CABRAL, em face
de todo o conjunto de provas dos autos, apesar dos
depoimentos, apresentados no Sumário, das duas
companheiras do mesmo, em favor da sua negativa de autoria.
Impera, na Pronúncia, o princípio ‘in dubio pro societate’.
Analisemos.
O dia 07 de março de 2003, dia do desaparecimento da
vitima ADVANIR, foi uma sexta-feira, a primeira sexta depois
do Carnaval, que aconteceu no início do mês. Na data, o
acusado, professor EDIVALDO BOTELHO estava no Recife,
tendo faltado às aulas da Escola Frei Caneca, situada em
Camaragibe, conforme o documento de fls.98. Ele, na época,
tinha uma 'dupla vida conjugal. Morava com uma e encontrava-
se regularmente com a outra, tendo filhos com as duas. E são
precisamente elas duas que afirmam, no Sumário, que,
estiveram com ele no referido dia 07.
A companheira do acusado, ANA CRISTINA DE
CARVALHO VILA NOVA, afirmou, em Juízo, que esteve com
EDIVALDO em Itamaracá, na semana do Carnaval, até a
quarta-feira de cinzas, quando retornaram, antes do meio-dia,
para a Várzea. Ela fez, no mesmo depoimento judicial, uma
retificação a respeito do horário indicado no seu depoimento da
fase policial (fls.62/64), afirmando que foi para a DPCA ‘sem
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materialidade e indícios de autoria, atuando, desse modo, em
conformidade com o figurino legal, conforme facilmente se verifica dos
seguintes trechos da sentença de pronúncia:
“(...)
A Denúncia é PROCEDENTE.
A materialidade do homicídio, crime pelo qual se fixou a
competência por conexão do Art. 78, I, do CPP, encontra-se
configurada na Perícia Tanatoscópica de fls.78/83, e a do delito
de ocultação de cadáver, no mesmo Laudo Pericial e no Exame
em Local de Morte, de fls. 135/140.
Existem elementos probatórios suficientes para a decisão
de Pronúncia, ou seja, o Juízo de Admissibilidade da Acusação
contra o denunciado EDIVALDO BOTELHO CABRAL, em face
de todo o conjunto de provas dos autos, apesar dos
depoimentos, apresentados no Sumário, das duas
companheiras do mesmo, em favor da sua negativa de autoria.
Impera, na Pronúncia, o princípio ‘in dubio pro societate’.
Analisemos.
O dia 07 de março de 2003, dia do desaparecimento da
vitima ADVANIR, foi uma sexta-feira, a primeira sexta depois
do Carnaval, que aconteceu no início do mês. Na data, o
acusado, professor EDIVALDO BOTELHO estava no Recife,
tendo faltado às aulas da Escola Frei Caneca, situada em
Camaragibe, conforme o documento de fls.98. Ele, na época,
tinha uma 'dupla vida conjugal. Morava com uma e encontrava-
se regularmente com a outra, tendo filhos com as duas. E são
precisamente elas duas que afirmam, no Sumário, que,
estiveram com ele no referido dia 07.
A companheira do acusado, ANA CRISTINA DE
CARVALHO VILA NOVA, afirmou, em Juízo, que esteve com
EDIVALDO em Itamaracá, na semana do Carnaval, até a
quarta-feira de cinzas, quando retornaram, antes do meio-dia,
para a Várzea. Ela fez, no mesmo depoimento judicial, uma
retificação a respeito do horário indicado no seu depoimento da
fase policial (fls.62/64), afirmando que foi para a DPCA ‘sem
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
saber que seu companheiro era tido como o autor do crime do
presente processo e lembra que a delegada chegou a dizer-lhe
que o seu companheiro Edivaldo tinha mandado o seu
segurança dar um tiro na boca da vítima, tudo isto antes dela
prestar depoimento o depoimento (fls. 186, grifos nossos).
A senhora ANA CRISTINA, que era, na época dos fatos da
Denúncia, companheira do acusado há mais de vinte anos,
quando prestou o seu depoimento extrajudicial, em 15.04.2003.
No Sumário, ela disse que na fase policial foi feita uma
acareação entre ela e a outra companheira do acusado
EDIVALDO BOTELHO, FERNANDA MARIA DA SILVA, e que
esta acareação, ocorrida no dia 15.05.2003, na DPCA, foi tomada
a termo, pois ela o assinou, mas não sabe por que a mesma
acareação não foi juntada aos autos do processo pela Delegada
(fls. 187).
Por sua vez, a referida FERNANDA MARIA DA SILVA,
testemunha apresentada pela Defesa, afirma, também no
Sumário, que realmente houve a acareação entre ela e ANA
CRISTINA, ou seja, a Delegada as ouviu, juntas, na mesma sala,
e ‘o ponto de divergência" (sic) entre os depoimentos dela e da
outra companheira do acusado, foi a respeito dos horários do
dia 07.03.2003, ou seja, que ANA dizia que o acusado
EDIVALDO ‘tinha passado o dia com ela, Ana, e ela declarante
dizia que ele tinha passado o início da tarde e parte da noite’
(fls. 200).
No seu Interrogatório judicial, de fls. 146/150, o acusado
declara-se inocente dos crimes, depois de confirmar que teve
um relacionamento amoroso com a vítima ADVANIR, o que
tinha negado na fase policial (fls. 58/61). Ele diz que recebeu, no
dia 06.03.2003, um dia antes do desaparecimento da vítima, um
telefonema de ADVANIR, sendo marcado um encontro para o
qual ela não compareceu (fls. 148).
Estaria o acusado, naquele momento, tendo problemas
com a vítima?
A testemunha KARINA CRISPIM GOMES, a menor amiga
da vítima ADVANIR, às fls. 167 afirma: (..) que certa vez o
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saber que seu companheiro era tido como o autor do crime do
presente processo e lembra que a delegada chegou a dizer-lhe
que o seu companheiro Edivaldo tinha mandado o seu
segurança dar um tiro na boca da vítima, tudo isto antes dela
prestar depoimento o depoimento (fls. 186, grifos nossos).
A senhora ANA CRISTINA, que era, na época dos fatos da
Denúncia, companheira do acusado há mais de vinte anos,
quando prestou o seu depoimento extrajudicial, em 15.04.2003.
No Sumário, ela disse que na fase policial foi feita uma
acareação entre ela e a outra companheira do acusado
EDIVALDO BOTELHO, FERNANDA MARIA DA SILVA, e que
esta acareação, ocorrida no dia 15.05.2003, na DPCA, foi tomada
a termo, pois ela o assinou, mas não sabe por que a mesma
acareação não foi juntada aos autos do processo pela Delegada
(fls. 187).
Por sua vez, a referida FERNANDA MARIA DA SILVA,
testemunha apresentada pela Defesa, afirma, também no
Sumário, que realmente houve a acareação entre ela e ANA
CRISTINA, ou seja, a Delegada as ouviu, juntas, na mesma sala,
e ‘o ponto de divergência" (sic) entre os depoimentos dela e da
outra companheira do acusado, foi a respeito dos horários do
dia 07.03.2003, ou seja, que ANA dizia que o acusado
EDIVALDO ‘tinha passado o dia com ela, Ana, e ela declarante
dizia que ele tinha passado o início da tarde e parte da noite’
(fls. 200).
No seu Interrogatório judicial, de fls. 146/150, o acusado
declara-se inocente dos crimes, depois de confirmar que teve
um relacionamento amoroso com a vítima ADVANIR, o que
tinha negado na fase policial (fls. 58/61). Ele diz que recebeu, no
dia 06.03.2003, um dia antes do desaparecimento da vítima, um
telefonema de ADVANIR, sendo marcado um encontro para o
qual ela não compareceu (fls. 148).
Estaria o acusado, naquele momento, tendo problemas
com a vítima?
A testemunha KARINA CRISPIM GOMES, a menor amiga
da vítima ADVANIR, às fls. 167 afirma: (..) que certa vez o
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
acusado chegou a dizer a ‘depoente que falasse com a vítima
para que a mesma o deixasse pois ela, vítima estava pegando
muito no pé dele’. Que o acusado lhe fez a seguinte proposta:
‘Karina você quer quanto ou o que para tirar Advanir da minha
vida’, diante da recusa da mesma ele completou dizendo:
‘Então vou resolver’ (fls. 167). Diz ainda-a mesma testemunha
KARINA, que, após o corpo de ADVANIR ser encontrado, o
acusado disse para ela: ‘Ajude-me a pular esta fogueira’ e
quando a testemunha lhe disse "Quem não deve não teme’, o
acusado continuou dizendo: ‘Cuidado porque você era muito
amiga dela e pode acontecer com você o mesmo’ (fls. 168).
A Promotoria de Justiça, nas suas Razões finais, diz que os
delitos foram premeditados que o acusado EDIVALDO
BOTELHO CABRAL tratou de forjar ‘ou mesmo de preparar
um álibi’ (fls. 213). De qualquer forma, em face das
circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem
dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário,
poderá apresentar um Juízo de Certeza.
As alentadas Razões da Defesa do acusado, que chega a
apontar, às fls. 236, possíveis suspeitos da morte da vítima,
requer a Impronúncia, objetivando novas investigações sobre o
crime. Mas a Impronúncia, de acordo com o STF e a melhor
doutrina, só deve ser admitida no caso de não ter ficado
perfeitamente provada a existência do crime na sua
materialidade, ou de não ‘haver uma indicação suficiente de
autoria’ (apud, DAMASIO E. DE JESUS, ‘Código de Processo
Penal Anotado’, Editora Saraiva, 22ª Edição, 2007, pág. 341).
Não é o caso do presente processo.
As duas qualificadoras da Denúncia (incisos II e IV, § 2º do
art. 121), devem ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri
para análise do mérito. Segundo a Denúncia, o acusado,
mediante dissimulação, teria atraído a vítima até a localidade
onde a matou, por motivo fútil, ou seja, para que não fosse
revelado o romance entre ele e a adolescente ADVANIR,
prejudicando as suas atividades profissionais. Ao Juiz Singular,
é defeso excluir as qualificadoras (RT 370/479), a não ser que
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acusado chegou a dizer a ‘depoente que falasse com a vítima
para que a mesma o deixasse pois ela, vítima estava pegando
muito no pé dele’. Que o acusado lhe fez a seguinte proposta:
‘Karina você quer quanto ou o que para tirar Advanir da minha
vida’, diante da recusa da mesma ele completou dizendo:
‘Então vou resolver’ (fls. 167). Diz ainda-a mesma testemunha
KARINA, que, após o corpo de ADVANIR ser encontrado, o
acusado disse para ela: ‘Ajude-me a pular esta fogueira’ e
quando a testemunha lhe disse "Quem não deve não teme’, o
acusado continuou dizendo: ‘Cuidado porque você era muito
amiga dela e pode acontecer com você o mesmo’ (fls. 168).
A Promotoria de Justiça, nas suas Razões finais, diz que os
delitos foram premeditados que o acusado EDIVALDO
BOTELHO CABRAL tratou de forjar ‘ou mesmo de preparar
um álibi’ (fls. 213). De qualquer forma, em face das
circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem
dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário,
poderá apresentar um Juízo de Certeza.
As alentadas Razões da Defesa do acusado, que chega a
apontar, às fls. 236, possíveis suspeitos da morte da vítima,
requer a Impronúncia, objetivando novas investigações sobre o
crime. Mas a Impronúncia, de acordo com o STF e a melhor
doutrina, só deve ser admitida no caso de não ter ficado
perfeitamente provada a existência do crime na sua
materialidade, ou de não ‘haver uma indicação suficiente de
autoria’ (apud, DAMASIO E. DE JESUS, ‘Código de Processo
Penal Anotado’, Editora Saraiva, 22ª Edição, 2007, pág. 341).
Não é o caso do presente processo.
As duas qualificadoras da Denúncia (incisos II e IV, § 2º do
art. 121), devem ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri
para análise do mérito. Segundo a Denúncia, o acusado,
mediante dissimulação, teria atraído a vítima até a localidade
onde a matou, por motivo fútil, ou seja, para que não fosse
revelado o romance entre ele e a adolescente ADVANIR,
prejudicando as suas atividades profissionais. Ao Juiz Singular,
é defeso excluir as qualificadoras (RT 370/479), a não ser que
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
elas sejam gritantemente impróprias, o que não acontece no
caso dos autos.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a Denúncia, para
PRONUNCIAR, nos termos do Art. 408 do Código de Processo
Penal, (EDIVALDO BOTELHO CABRAL, como incurso nas
penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV e nas penas do art. 211,
todos do Código Penal, submetendo-o ao julgamento pelo
Tribunal do Júri.
A Pronúncia não deve se manifestar sobre os concursos de
crimes (material ou formal), pois a matéria é restrita à aplicação
da pena (RT 596/322, 456/389).
O Acusado, ora pronunciado, é primário, sem
antecedentes, e poderá esperar o julgamento em liberdade, com
os benefícios do § 2º do Art. 408, do CPP".
Acrescente-se, ainda, que o juiz singular, após demonstrar os
indícios de autoria, asseverou, na própria sentença de pronúncia, que "em
face das circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem dúvidas
que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar um
Juízo de Certeza".
Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular
destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”,
determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em
julgado da condenação.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
11
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elas sejam gritantemente impróprias, o que não acontece no
caso dos autos.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a Denúncia, para
PRONUNCIAR, nos termos do Art. 408 do Código de Processo
Penal, (EDIVALDO BOTELHO CABRAL, como incurso nas
penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV e nas penas do art. 211,
todos do Código Penal, submetendo-o ao julgamento pelo
Tribunal do Júri.
A Pronúncia não deve se manifestar sobre os concursos de
crimes (material ou formal), pois a matéria é restrita à aplicação
da pena (RT 596/322, 456/389).
O Acusado, ora pronunciado, é primário, sem
antecedentes, e poderá esperar o julgamento em liberdade, com
os benefícios do § 2º do Art. 408, do CPP".
Acrescente-se, ainda, que o juiz singular, após demonstrar os
indícios de autoria, asseverou, na própria sentença de pronúncia, que "em
face das circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem dúvidas
que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar um
Juízo de Certeza".
Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular
destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”,
determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em
julgado da condenação.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070969
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-16T00:00:00
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A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 110.433, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29.04.14; HC 118.425, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18.11.13; HC 110.260, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06.02.13; HC 111.267, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.06.12; HC 111.505, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 05.06.12; RHC 110.285, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.12.
2. O artigo 413, § 1º, do CPP, na redação conferida pela Lei 11.689/08, estabelece que: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.
3. In casu, o magistrado limitou-se a transcrever na sentença de pronúncia depoimentos de testemunhas, apontando a existência de contradições nas narrativas e colacionando elementos que demonstram seu convencimento sobre a materialidade e indícios de autoria. Ao final, o juiz singular destacou que que "em face das circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar um Juízo de Certeza".
4. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”, determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
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sjur267678
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- Acórdão(s) citado(s):
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EXCESSO DE LINGUAGEM)
HC 110260 (1ªT), RHC 110285 (2ªT), HC 110433 (1ªT), HC 111267 (2ªT), HC 111505 (2ªT), HC 118425 (1ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 24/06/2014, JOS.
Revisão: 15/07/2014, GOD.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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121221
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"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00413 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008\n ART-00413 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11689/2008\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
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RHC
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acordaos
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RHC 121221
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RECTE.(S) : EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S)
:BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO
DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE
LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao
juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões
para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios
suficientes de autoria. Precedentes: HC 110.433, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 29.04.14; HC 118.425, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18.11.13; HC 110.260, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06.02.13; HC 111.267,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19.06.12; HC 111.505, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05.06.12; RHC 110.285, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.12.
2. O artigo 413, § 1..., do CPP, na redação conferida pela Lei 11.689/08,
estabelece que: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de
pena”.
3. In casu, o magistrado limitou-se a transcrever na sentença de
pronúncia depoimentos de testemunhas, apontando a existência de
contradições nas narrativas e colacionando elementos que demonstram
seu convencimento sobre a materialidade e indícios de autoria. Ao final, o
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Ementa e Acórdão
RHC 121221 / PE
juiz singular destacou que que "em face das circunstâncias concretas que
envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os
debates de Plenário, poderá apresentar um Juízo de Certeza".
4. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular
destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”,
determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em
julgado da condenação.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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RHC 121221 / PE
juiz singular destacou que que "em face das circunstâncias concretas que
envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os
debates de Plenário, poderá apresentar um Juízo de Certeza".
4. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular
destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”,
determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em
julgado da condenação.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S)
:BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus impetrado por EDIVALDO BOTELHO
CABRAL contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado,
verbis:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO
DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO.
NÃO
CONHECIMENTO
DO
WRIT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA
DOS LIMITES DO ART. 413 DO CPP E DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I. Dispõe o art. 5..., LXVIII, da Constituição Federal que
será concedido habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo
a sua utilização como substituto de recurso ordinário,
tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão
criminal.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S)
:BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus impetrado por EDIVALDO BOTELHO
CABRAL contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado,
verbis:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO
DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO.
NÃO
CONHECIMENTO
DO
WRIT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA
DOS LIMITES DO ART. 413 DO CPP E DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I. Dispõe o art. 5..., LXVIII, da Constituição Federal que
será concedido habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo
a sua utilização como substituto de recurso ordinário,
tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão
criminal.
Supremo Tribunal Federal
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II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar, recentemente, os Hcs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e
104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ,
para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas
corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando
que o remédio constitucional não pode ser utilizado,
indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo
e desordenar a lógica recursal.
III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a
necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal
vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105,
II, a, e III, da Constituição Federal de 1988/88), considerando o âmbito restrito do habeas
corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao
Superior Tribunal de Justiça, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e
II, a, da CartaMagna.
IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas
corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de
revisão criminal – que não merece conhecimento –, seja
concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.
V. Em cumprimento aos preceitos do art. 413 do Código de
Processo Penal, cabe ao magistrado explicitar os motivos que
ensejaram a pronúncia do réu, à luz do disposto no art. 93, IX,
da Constituição Federal.
VI. Na espécie, o Juiz de 1... Grau, na sentença de
pronúncia, ao transcrever trechos de depoimentos de
testemunhas e indicar contradições existentes nas narrativas,
apenas colacionou elementos suficientes a demonstrar seu
convencimento sobre os indícios suficientes da autoria, nos
termos do indicado no art. 413 do Código de Processo Penal,
deixando consignado que, ‘em face das circunstâncias concretas
que envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o
Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar
um Juízo de Certeza’.
2
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II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar, recentemente, os Hcs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e
104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ,
para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas
corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando
que o remédio constitucional não pode ser utilizado,
indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo
e desordenar a lógica recursal.
III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a
necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal
vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105,
II, a, e III, da Constituição Federal de 1988/88), considerando o âmbito restrito do habeas
corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao
Superior Tribunal de Justiça, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e
II, a, da CartaMagna.
IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas
corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de
revisão criminal – que não merece conhecimento –, seja
concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.
V. Em cumprimento aos preceitos do art. 413 do Código de
Processo Penal, cabe ao magistrado explicitar os motivos que
ensejaram a pronúncia do réu, à luz do disposto no art. 93, IX,
da Constituição Federal.
VI. Na espécie, o Juiz de 1... Grau, na sentença de
pronúncia, ao transcrever trechos de depoimentos de
testemunhas e indicar contradições existentes nas narrativas,
apenas colacionou elementos suficientes a demonstrar seu
convencimento sobre os indícios suficientes da autoria, nos
termos do indicado no art. 413 do Código de Processo Penal,
deixando consignado que, ‘em face das circunstâncias concretas
que envolvem o caso presente, existem dúvidas que só o
Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar
um Juízo de Certeza’.
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Relatório
RHC 121221 / PE
VII. Não se vislumbra, assim, o apontado excesso de
linguagem, a influenciar, de forma indevida, o convencimento
dos jurados, mas fundamentação suficiente a afastar possível
alegação de inobservância do disposto no art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, ou de fragilidade de elementos
probatórios, a atrair, ao caso, eventual juízo de impronúncia.
VIII. Habeas corpus não conhecido.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas
sanções dos artigos 121, § 2..., incisos II e IV, e 211 do Código Penal
(homicídio qualificado e ocultação de cadáver, respectivamente), por ter,
tem tese, conduzido a vítima – uma adolescente de 16 (dezesseis) anos,
com quem mantinha um relacionamento extraconjugal – a um local ermo
e desferido disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte.
Após a prática do homicídio, o paciente teria ocultado o corpo da vítima,
que só foi encontrado 11 (onze) dias após o crime em avançado estado de
putrefação.
Narra a denúncia que o paciente era professor da vítima e mantinha
com ela um relacionamento extraconjugal há vários meses. A vítima teria
descoberto que o paciente também mantinha um relacionamento
amoroso com uma outra aluna e, por conseguinte, teria marcado um
encontro com ele, ameaçando relatar os fatos à direção da escola onde
estudava, bem como à companheira do paciente.
Concluída a instrução criminal, o paciente foi pronunciado pela
prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2..., II e IV, do Código Penal Brasileiro) e
ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal Brasileiro).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, sustentando, em síntese, excesso de linguagem na sentença
de pronúncia.
Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 121221 / PE
VII. Não se vislumbra, assim, o apontado excesso de
linguagem, a influenciar, de forma indevida, o convencimento
dos jurados, mas fundamentação suficiente a afastar possível
alegação de inobservância do disposto no art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, ou de fragilidade de elementos
probatórios, a atrair, ao caso, eventual juízo de impronúncia.
VIII. Habeas corpus não conhecido.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas
sanções dos artigos 121, § 2..., incisos II e IV, e 211 do Código Penal
(homicídio qualificado e ocultação de cadáver, respectivamente), por ter,
tem tese, conduzido a vítima – uma adolescente de 16 (dezesseis) anos,
com quem mantinha um relacionamento extraconjugal – a um local ermo
e desferido disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte.
Após a prática do homicídio, o paciente teria ocultado o corpo da vítima,
que só foi encontrado 11 (onze) dias após o crime em avançado estado de
putrefação.
Narra a denúncia que o paciente era professor da vítima e mantinha
com ela um relacionamento extraconjugal há vários meses. A vítima teria
descoberto que o paciente também mantinha um relacionamento
amoroso com uma outra aluna e, por conseguinte, teria marcado um
encontro com ele, ameaçando relatar os fatos à direção da escola onde
estudava, bem como à companheira do paciente.
Concluída a instrução criminal, o paciente foi pronunciado pela
prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2..., II e IV, do Código Penal Brasileiro) e
ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal Brasileiro).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, sustentando, em síntese, excesso de linguagem na sentença
de pronúncia.
Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 121221 / PE
de Justiça, não conhecida.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera a tese de excesso de
linguagem na sentença de pronúncia.
Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja anulada
a sentença de pronúncia.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pela extinção do processo”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121221 / PE
de Justiça, não conhecida.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera a tese de excesso de
linguagem na sentença de pronúncia.
Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja anulada
a sentença de pronúncia.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pela extinção do processo”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que a fundamentação
da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de
admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o
convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes
de autoria. Precedentes:
“Ementa: Constitucional, penal e processual penal. Habeas
corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados,
sequestro e cárcere privado e quadrilha armada – Código Penal Brasileiro, artigos
121, § 2..., incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69).
Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência.
Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício
inexistente. Incomunicabilidade da qualificadora do motivo
fútil. Tema não examinado no Tribunal a quo. Supressão de
instância. 1. O artigo 413 do Código de Processo Penal prevê,
em seu § 1..., que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á
à indicação da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o
juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as
causas de aumento de pena”. 2. In casu, o Magistrado limitou-
se a indicar a materialidade do fato, reportando-se ao laudo de
necropsia, e se utilizou de linguagem moderada ao analisar os
indícios de autoria, atuando, desse modo, em conformidade
com o figurino legal, in verbis: “Quando da formação da culpa
deve o juiz togado manter-se isento de valorar a prova. […] É
fundamental não deslumbrar que ‘Na fase da pronúncia o juiz
não pode perder de vista que deve observar e orientar-se pelo
princípio do in dubio pro societate’. ‘Diante da dúvida quanto à
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que a fundamentação
da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de
admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o
convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes
de autoria. Precedentes:
“Ementa: Constitucional, penal e processual penal. Habeas
corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados,
sequestro e cárcere privado e quadrilha armada – Código Penal Brasileiro, artigos
121, § 2..., incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69).
Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência.
Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício
inexistente. Incomunicabilidade da qualificadora do motivo
fútil. Tema não examinado no Tribunal a quo. Supressão de
instância. 1. O artigo 413 do Código de Processo Penal prevê,
em seu § 1..., que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á
à indicação da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o
juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as
causas de aumento de pena”. 2. In casu, o Magistrado limitou-
se a indicar a materialidade do fato, reportando-se ao laudo de
necropsia, e se utilizou de linguagem moderada ao analisar os
indícios de autoria, atuando, desse modo, em conformidade
com o figurino legal, in verbis: “Quando da formação da culpa
deve o juiz togado manter-se isento de valorar a prova. […] É
fundamental não deslumbrar que ‘Na fase da pronúncia o juiz
não pode perder de vista que deve observar e orientar-se pelo
princípio do in dubio pro societate’. ‘Diante da dúvida quanto à
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
existência do fato e da respectiva autoria a lei estaria a lhe
impor a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. […] Vale
observar que ‘Não se pede na pronúncia, nem se poderia, o
convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à
materialidade e a autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a
lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali
produzido, especialmente para a comprovação da inexistência
de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da
competência do Tribunal do Júri’[...].” 3. A alegação de ausência
de fundamentação no que tange às qualificadoras do motivo
fútil, crueldade e recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa dos ofendidos também não prospera, porquanto deflui
da sentença de pronúncia que uma das vítimas foi morta em
razão de suposta dívida não honrada com o mandante do crime
e ambas foram sequestradas e cruelmente assassinadas sem
qualquer possibilidade de defesa, fatos indubitavelmente
abrangidos nos conceitos das referidas qualificadoras. 4. O tema
concernente à incomunicabilidade da qualificadora do motivo
fútil (Código Penal Brasileiro, art. 30) não passou pelo crivo do Tribunal a quo,
configurando supressão de instância seu conhecimento nesta
Corte. Não obstante, trata-se de matéria de defesa a ser arguida
perante o juízo natural da causa, o Tribunal do Júri (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
inc. XXXVIII, d). 6. Writ substitutivo de recurso ordinário que
deve ser conhecido, porquanto impetrado em data anterior à da
mudança de entendimento no âmbito da Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal. 7. Habeas corpus conhecido em
parte e, nessa extensão, indeferido” - Sem grifos no original.
(HC 110.433, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 29.04.14)
“EMENTA Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia.
Aventado excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem
denegada. 1. Não se vislumbra o alegado excesso de
linguagem, uma vez que o juízo de piso teria, de forma
adequada, demonstrado a existência de materialidade e
indícios de autoria necessários para submeter o paciente ao
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existência do fato e da respectiva autoria a lei estaria a lhe
impor a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. […] Vale
observar que ‘Não se pede na pronúncia, nem se poderia, o
convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à
materialidade e a autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a
lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali
produzido, especialmente para a comprovação da inexistência
de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da
competência do Tribunal do Júri’[...].” 3. A alegação de ausência
de fundamentação no que tange às qualificadoras do motivo
fútil, crueldade e recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa dos ofendidos também não prospera, porquanto deflui
da sentença de pronúncia que uma das vítimas foi morta em
razão de suposta dívida não honrada com o mandante do crime
e ambas foram sequestradas e cruelmente assassinadas sem
qualquer possibilidade de defesa, fatos indubitavelmente
abrangidos nos conceitos das referidas qualificadoras. 4. O tema
concernente à incomunicabilidade da qualificadora do motivo
fútil (Código Penal Brasileiro, art. 30) não passou pelo crivo do Tribunal a quo,
configurando supressão de instância seu conhecimento nesta
Corte. Não obstante, trata-se de matéria de defesa a ser arguida
perante o juízo natural da causa, o Tribunal do Júri (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
inc. XXXVIII, d). 6. Writ substitutivo de recurso ordinário que
deve ser conhecido, porquanto impetrado em data anterior à da
mudança de entendimento no âmbito da Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal. 7. Habeas corpus conhecido em
parte e, nessa extensão, indeferido” - Sem grifos no original.
(HC 110.433, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 29.04.14)
“EMENTA Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia.
Aventado excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem
denegada. 1. Não se vislumbra o alegado excesso de
linguagem, uma vez que o juízo de piso teria, de forma
adequada, demonstrado a existência de materialidade e
indícios de autoria necessários para submeter o paciente ao
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julgamento pelo tribunal do júri, nos moldes do que dispõe o
art. 413, § 1..., do Código de Processo Penal (Lei n 11.689/08). 2.
O ato em questão atende aos parâmetros exigidos para esse
momento de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se
podendo afirmar que tenha o juízo de origem se utilizado de
linguagem excessiva, visto que se limitou a assentar as razões
que motivaram a pronúncia, de acordo com as normas legais e
com a necessidade de se fundamentar minimamente a decisão,
fazendo apenas uma análise superficial da causa, além de
determinar que fosse o ora paciente submetido a julgamento
popular, de modo a não se verificar, na espécie, emissão de
juízo de valor mais contundente que pudesse macular aquela
decisão. 3. Ordem denegada.”
(HC 118.425, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe de 18.11.13)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Ausência de teratologia ou error in judicando no ato
impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do Supremo
Tribunal Federal. Homicídios duplamente qualificados, na
forma tentada, praticados contra cônjuge e descendente (Código Penal Brasileiro, art.
121, § 2..., II e IV, c/c art. 61, II, e, e 14, II). Pronúncia. Excesso de
linguagem quanto aos crimes e às qualificadoras. Inocorrência:
Mera reprodução dos interrogatórios. animus necandi:
Linguagem comedida (art. 413, § 1..., do do CPP. Equilíbrio com
a pretendida desclassificação dos homicídios para lesões
corporais. Fundamentação das decisões do Poder Judiciário. art.
93, IX, da Constituição Federal de 1988. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
3
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julgamento pelo tribunal do júri, nos moldes do que dispõe o
art. 413, § 1..., do Código de Processo Penal (Lei n 11.689/08). 2.
O ato em questão atende aos parâmetros exigidos para esse
momento de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se
podendo afirmar que tenha o juízo de origem se utilizado de
linguagem excessiva, visto que se limitou a assentar as razões
que motivaram a pronúncia, de acordo com as normas legais e
com a necessidade de se fundamentar minimamente a decisão,
fazendo apenas uma análise superficial da causa, além de
determinar que fosse o ora paciente submetido a julgamento
popular, de modo a não se verificar, na espécie, emissão de
juízo de valor mais contundente que pudesse macular aquela
decisão. 3. Ordem denegada.”
(HC 118.425, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe de 18.11.13)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Ausência de teratologia ou error in judicando no ato
impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do Supremo
Tribunal Federal. Homicídios duplamente qualificados, na
forma tentada, praticados contra cônjuge e descendente (Código Penal Brasileiro, art.
121, § 2..., II e IV, c/c art. 61, II, e, e 14, II). Pronúncia. Excesso de
linguagem quanto aos crimes e às qualificadoras. Inocorrência:
Mera reprodução dos interrogatórios. animus necandi:
Linguagem comedida (art. 413, § 1..., do do CPP. Equilíbrio com
a pretendida desclassificação dos homicídios para lesões
corporais. Fundamentação das decisões do Poder Judiciário. art.
93, IX, da Constituição Federal de 1988. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
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RHC 121221 / PE
Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no
acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do
Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de
Processo Penal determina que ‘O juiz, fundamentadamente,
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do
fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação’, ao passo que seu § 1... estabelece que ‘A
fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes
de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o
dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena’. 4. In casu, o paciente foi pronunciado por
homicídios duplamente qualificados – motivo fútil e emboscada
-, na forma tentada (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II e IV, c/c art. 14, II),
praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias
precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na
sentença de pronúncia. 5. A fundamentação da sentença de
pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não
ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o
Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos
interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente,
pela existência de indícios suficientes de autoria e de
materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do
disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC
89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJ de
07/12/2006 6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente
excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com
disparos de revólver contra região vital do corpo dela o
acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é
a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois
esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva,
por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando
algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser
compreendida como mera resposta ao argumento de que a
intenção do réu era a de causar lesões corporais. 7. O simples
4
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Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no
acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do
Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de
Processo Penal determina que ‘O juiz, fundamentadamente,
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do
fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação’, ao passo que seu § 1... estabelece que ‘A
fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes
de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o
dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena’. 4. In casu, o paciente foi pronunciado por
homicídios duplamente qualificados – motivo fútil e emboscada
-, na forma tentada (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II e IV, c/c art. 14, II),
praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias
precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na
sentença de pronúncia. 5. A fundamentação da sentença de
pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não
ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o
Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos
interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente,
pela existência de indícios suficientes de autoria e de
materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do
disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC
89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJ de
07/12/2006 6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente
excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com
disparos de revólver contra região vital do corpo dela o
acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é
a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois
esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva,
por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando
algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser
compreendida como mera resposta ao argumento de que a
intenção do réu era a de causar lesões corporais. 7. O simples
4
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RHC 121221 / PE
relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de
afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência
de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts.
413, § 1..., do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. 8. Habeas
corpus julgado extinto” - Sem grifos no original.
(HC 110.260, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 06.02.13)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE LINGUAGEM E FALTA DE CORRELAÇÃO
ENTRE A ACUSAÇÃO E OS FATOS MENCIONADOS EM
SEGUNDO GRAU PARA MANTER A SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA. I – O juízo de primeiro grau apenas
descreveu os fatos com as suas circunstâncias, baseando-se,
para tanto, nos acontecimentos narrados pelo próprio paciente
e por outra testemunha que ocupava o veículo conduzido pela
vítima no momento dos disparos. Assim, segundo o
magistrado, essas circunstâncias seriam suficientes para
comprovar a materialidade do crime, com a qualificadora do
tipo imputado, além de indicar a autoria, que, aliás, foi
confessada pelo próprio réu. II – A decisão ora atacada está em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte,
sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem
excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor,
fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz
sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art.
408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do
CPP), vigente à época da prolação do decisum. III – Não há
falar em falta de correlação entre o que foi decidido pela Corte
bandeirante e a acusação formulada pelo Parquet estadual,
relativamente à qualificadora ‘do recurso que dificultou a
5
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relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de
afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência
de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts.
413, § 1..., do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. 8. Habeas
corpus julgado extinto” - Sem grifos no original.
(HC 110.260, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 06.02.13)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE LINGUAGEM E FALTA DE CORRELAÇÃO
ENTRE A ACUSAÇÃO E OS FATOS MENCIONADOS EM
SEGUNDO GRAU PARA MANTER A SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA. I – O juízo de primeiro grau apenas
descreveu os fatos com as suas circunstâncias, baseando-se,
para tanto, nos acontecimentos narrados pelo próprio paciente
e por outra testemunha que ocupava o veículo conduzido pela
vítima no momento dos disparos. Assim, segundo o
magistrado, essas circunstâncias seriam suficientes para
comprovar a materialidade do crime, com a qualificadora do
tipo imputado, além de indicar a autoria, que, aliás, foi
confessada pelo próprio réu. II – A decisão ora atacada está em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte,
sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem
excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor,
fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz
sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art.
408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do
CPP), vigente à época da prolação do decisum. III – Não há
falar em falta de correlação entre o que foi decidido pela Corte
bandeirante e a acusação formulada pelo Parquet estadual,
relativamente à qualificadora ‘do recurso que dificultou a
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defesa do ofendido’, se, desde o início, a acusação traz a
referência de que o paciente encontrava-se no lado esquerdo do
banco de trás do veículo conduzido pela vítima, em posição que
ela, ao volante, sequer pudesse antever a ação do paciente,
muito menos reagir. IV – Como tenho reiteradamente
assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente
teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que
impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o
habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional
de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de
revisão criminal. V – Habeas corpus denegado” - Sem grifos no
original.
(HC 111.267, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 19.06.12)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE
PRONUNCIADO
POR
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O
juízo de primeiro grau apenas descreveu os fatos com as suas
circunstâncias, baseando-se, para tanto, nos laudos periciais e
nos depoimentos colhidos em juízo, que seriam suficientes para
comprovar a materialidade do crime e indicar os fortes indícios
da autoria. II – A decisão ora atacada está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada
no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a
sentença de pronúncia que se limita a expor,
fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz
sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art.
408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do
CPP), vigente à época da prolação do decisum. III – Habeas
corpus denegado.” - Sem grifos no original.
(HC 111.505, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05.06.12)
“Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
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RHC 121221 / PE
defesa do ofendido’, se, desde o início, a acusação traz a
referência de que o paciente encontrava-se no lado esquerdo do
banco de trás do veículo conduzido pela vítima, em posição que
ela, ao volante, sequer pudesse antever a ação do paciente,
muito menos reagir. IV – Como tenho reiteradamente
assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente
teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que
impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o
habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional
de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de
revisão criminal. V – Habeas corpus denegado” - Sem grifos no
original.
(HC 111.267, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 19.06.12)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE
PRONUNCIADO
POR
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O
juízo de primeiro grau apenas descreveu os fatos com as suas
circunstâncias, baseando-se, para tanto, nos laudos periciais e
nos depoimentos colhidos em juízo, que seriam suficientes para
comprovar a materialidade do crime e indicar os fortes indícios
da autoria. II – A decisão ora atacada está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada
no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a
sentença de pronúncia que se limita a expor,
fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz
sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art.
408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do
CPP), vigente à época da prolação do decisum. III – Habeas
corpus denegado.” - Sem grifos no original.
(HC 111.505, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05.06.12)
“Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência.
Decisão que se ateve ao disposto no art. 408 do Código de
Processo Penal, vigente à época dos fatos. Na concreta situação
destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de
pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os
motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e
da autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está
incurso, conforme dispõe o art. 408 do Código de Processo
Penal (com redação dada pela Lei n 5.941, de 22.11.1973),
vigente à época da prolação da sentença. Recurso ao qual se
nega provimento” - Sem grifos no original.
(RHC 110.285, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.12)
Ademais, o legislador ordinário, atento para o problema do excesso
de linguagem, discutido amplamente na doutrina, e para os julgados do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acolhendo a
tese, explicitou, na reforma processual ocorrida com a Lei n 11.689/2008,
a fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia,
dispondo, no art. 413, § 1... do CPP, in verbis:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o
acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação
dada pela Lei n 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena. (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008)
In casu, o Magistrado limitou-se a transcrever depoimentos de
testemunhas, apontando a existência de contradições nas narrativas e
colacionando elementos que demonstram seu convencimento sobre a
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 121221 / PE
Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência.
Decisão que se ateve ao disposto no art. 408 do Código de
Processo Penal, vigente à época dos fatos. Na concreta situação
destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de
pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os
motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e
da autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está
incurso, conforme dispõe o art. 408 do Código de Processo
Penal (com redação dada pela Lei n 5.941, de 22.11.1973),
vigente à época da prolação da sentença. Recurso ao qual se
nega provimento” - Sem grifos no original.
(RHC 110.285, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.12)
Ademais, o legislador ordinário, atento para o problema do excesso
de linguagem, discutido amplamente na doutrina, e para os julgados do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acolhendo a
tese, explicitou, na reforma processual ocorrida com a Lei n 11.689/2008,
a fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia,
dispondo, no art. 413, § 1... do CPP, in verbis:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o
acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação
dada pela Lei n 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena. (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008)
In casu, o Magistrado limitou-se a transcrever depoimentos de
testemunhas, apontando a existência de contradições nas narrativas e
colacionando elementos que demonstram seu convencimento sobre a
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RHC 121221 / PE
materialidade e indícios de autoria, atuando, desse modo, em
conformidade com o figurino legal, conforme facilmente se verifica dos
seguintes trechos da sentença de pronúncia:
“(...)
A Denúncia é PROCEDENTE.
A materialidade do homicídio, crime pelo qual se fixou a
competência por conexão do Art. 78, I, do CPP, encontra-se
configurada na Perícia Tanatoscópica de fls.78/83, e a do delito
de ocultação de cadáver, no mesmo Laudo Pericial e no Exame
em Local de Morte, de fls. 135/140.
Existem elementos probatórios suficientes para a decisão
de Pronúncia, ou seja, o Juízo de Admissibilidade da Acusação
contra o denunciado EDIVALDO BOTELHO CABRAL, em face
de todo o conjunto de provas dos autos, apesar dos
depoimentos, apresentados no Sumário, das duas
companheiras do mesmo, em favor da sua negativa de autoria.
Impera, na Pronúncia, o princípio ‘in dubio pro societate’.
Analisemos.
O dia 07 de março de 2003, dia do desaparecimento da
vitima ADVANIR, foi uma sexta-feira, a primeira sexta depois
do Carnaval, que aconteceu no início do mês. Na data, o
acusado, professor EDIVALDO BOTELHO estava no Recife,
tendo faltado às aulas da Escola Frei Caneca, situada em
Camaragibe, conforme o documento de fls.98. Ele, na época,
tinha uma 'dupla vida conjugal. Morava com uma e encontrava-
se regularmente com a outra, tendo filhos com as duas. E são
precisamente elas duas que afirmam, no Sumário, que,
estiveram com ele no referido dia 07.
A companheira do acusado, ANA CRISTINA DE
CARVALHO VILA NOVA, afirmou, em Juízo, que esteve com
EDIVALDO em Itamaracá, na semana do Carnaval, até a
quarta-feira de cinzas, quando retornaram, antes do meio-dia,
para a Várzea. Ela fez, no mesmo depoimento judicial, uma
retificação a respeito do horário indicado no seu depoimento da
fase policial (fls.62/64), afirmando que foi para a DPCA ‘sem
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materialidade e indícios de autoria, atuando, desse modo, em
conformidade com o figurino legal, conforme facilmente se verifica dos
seguintes trechos da sentença de pronúncia:
“(...)
A Denúncia é PROCEDENTE.
A materialidade do homicídio, crime pelo qual se fixou a
competência por conexão do Art. 78, I, do CPP, encontra-se
configurada na Perícia Tanatoscópica de fls.78/83, e a do delito
de ocultação de cadáver, no mesmo Laudo Pericial e no Exame
em Local de Morte, de fls. 135/140.
Existem elementos probatórios suficientes para a decisão
de Pronúncia, ou seja, o Juízo de Admissibilidade da Acusação
contra o denunciado EDIVALDO BOTELHO CABRAL, em face
de todo o conjunto de provas dos autos, apesar dos
depoimentos, apresentados no Sumário, das duas
companheiras do mesmo, em favor da sua negativa de autoria.
Impera, na Pronúncia, o princípio ‘in dubio pro societate’.
Analisemos.
O dia 07 de março de 2003, dia do desaparecimento da
vitima ADVANIR, foi uma sexta-feira, a primeira sexta depois
do Carnaval, que aconteceu no início do mês. Na data, o
acusado, professor EDIVALDO BOTELHO estava no Recife,
tendo faltado às aulas da Escola Frei Caneca, situada em
Camaragibe, conforme o documento de fls.98. Ele, na época,
tinha uma 'dupla vida conjugal. Morava com uma e encontrava-
se regularmente com a outra, tendo filhos com as duas. E são
precisamente elas duas que afirmam, no Sumário, que,
estiveram com ele no referido dia 07.
A companheira do acusado, ANA CRISTINA DE
CARVALHO VILA NOVA, afirmou, em Juízo, que esteve com
EDIVALDO em Itamaracá, na semana do Carnaval, até a
quarta-feira de cinzas, quando retornaram, antes do meio-dia,
para a Várzea. Ela fez, no mesmo depoimento judicial, uma
retificação a respeito do horário indicado no seu depoimento da
fase policial (fls.62/64), afirmando que foi para a DPCA ‘sem
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saber que seu companheiro era tido como o autor do crime do
presente processo e lembra que a delegada chegou a dizer-lhe
que o seu companheiro Edivaldo tinha mandado o seu
segurança dar um tiro na boca da vítima, tudo isto antes dela
prestar depoimento o depoimento (fls. 186, grifos nossos).
A senhora ANA CRISTINA, que era, na época dos fatos da
Denúncia, companheira do acusado há mais de vinte anos,
quando prestou o seu depoimento extrajudicial, em 15.04.2003.
No Sumário, ela disse que na fase policial foi feita uma
acareação entre ela e a outra companheira do acusado
EDIVALDO BOTELHO, FERNANDA MARIA DA SILVA, e que
esta acareação, ocorrida no dia 15.05.2003, na DPCA, foi tomada
a termo, pois ela o assinou, mas não sabe por que a mesma
acareação não foi juntada aos autos do processo pela Delegada
(fls. 187).
Por sua vez, a referida FERNANDA MARIA DA SILVA,
testemunha apresentada pela Defesa, afirma, também no
Sumário, que realmente houve a acareação entre ela e ANA
CRISTINA, ou seja, a Delegada as ouviu, juntas, na mesma sala,
e ‘o ponto de divergência" (sic) entre os depoimentos dela e da
outra companheira do acusado, foi a respeito dos horários do
dia 07.03.2003, ou seja, que ANA dizia que o acusado
EDIVALDO ‘tinha passado o dia com ela, Ana, e ela declarante
dizia que ele tinha passado o início da tarde e parte da noite’
(fls. 200).
No seu Interrogatório judicial, de fls. 146/150, o acusado
declara-se inocente dos crimes, depois de confirmar que teve
um relacionamento amoroso com a vítima ADVANIR, o que
tinha negado na fase policial (fls. 58/61). Ele diz que recebeu, no
dia 06.03.2003, um dia antes do desaparecimento da vítima, um
telefonema de ADVANIR, sendo marcado um encontro para o
qual ela não compareceu (fls. 148).
Estaria o acusado, naquele momento, tendo problemas
com a vítima?
A testemunha KARINA CRISPIM GOMES, a menor amiga
da vítima ADVANIR, às fls. 167 afirma: (..) que certa vez o
9
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saber que seu companheiro era tido como o autor do crime do
presente processo e lembra que a delegada chegou a dizer-lhe
que o seu companheiro Edivaldo tinha mandado o seu
segurança dar um tiro na boca da vítima, tudo isto antes dela
prestar depoimento o depoimento (fls. 186, grifos nossos).
A senhora ANA CRISTINA, que era, na época dos fatos da
Denúncia, companheira do acusado há mais de vinte anos,
quando prestou o seu depoimento extrajudicial, em 15.04.2003.
No Sumário, ela disse que na fase policial foi feita uma
acareação entre ela e a outra companheira do acusado
EDIVALDO BOTELHO, FERNANDA MARIA DA SILVA, e que
esta acareação, ocorrida no dia 15.05.2003, na DPCA, foi tomada
a termo, pois ela o assinou, mas não sabe por que a mesma
acareação não foi juntada aos autos do processo pela Delegada
(fls. 187).
Por sua vez, a referida FERNANDA MARIA DA SILVA,
testemunha apresentada pela Defesa, afirma, também no
Sumário, que realmente houve a acareação entre ela e ANA
CRISTINA, ou seja, a Delegada as ouviu, juntas, na mesma sala,
e ‘o ponto de divergência" (sic) entre os depoimentos dela e da
outra companheira do acusado, foi a respeito dos horários do
dia 07.03.2003, ou seja, que ANA dizia que o acusado
EDIVALDO ‘tinha passado o dia com ela, Ana, e ela declarante
dizia que ele tinha passado o início da tarde e parte da noite’
(fls. 200).
No seu Interrogatório judicial, de fls. 146/150, o acusado
declara-se inocente dos crimes, depois de confirmar que teve
um relacionamento amoroso com a vítima ADVANIR, o que
tinha negado na fase policial (fls. 58/61). Ele diz que recebeu, no
dia 06.03.2003, um dia antes do desaparecimento da vítima, um
telefonema de ADVANIR, sendo marcado um encontro para o
qual ela não compareceu (fls. 148).
Estaria o acusado, naquele momento, tendo problemas
com a vítima?
A testemunha KARINA CRISPIM GOMES, a menor amiga
da vítima ADVANIR, às fls. 167 afirma: (..) que certa vez o
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RHC 121221 / PE
acusado chegou a dizer a ‘depoente que falasse com a vítima
para que a mesma o deixasse pois ela, vítima estava pegando
muito no pé dele’. Que o acusado lhe fez a seguinte proposta:
‘Karina você quer quanto ou o que para tirar Advanir da minha
vida’, diante da recusa da mesma ele completou dizendo:
‘Então vou resolver’ (fls. 167). Diz ainda-a mesma testemunha
KARINA, que, após o corpo de ADVANIR ser encontrado, o
acusado disse para ela: ‘Ajude-me a pular esta fogueira’ e
quando a testemunha lhe disse "Quem não deve não teme’, o
acusado continuou dizendo: ‘Cuidado porque você era muito
amiga dela e pode acontecer com você o mesmo’ (fls. 168).
A Promotoria de Justiça, nas suas Razões finais, diz que os
delitos foram premeditados que o acusado EDIVALDO
BOTELHO CABRAL tratou de forjar ‘ou mesmo de preparar
um álibi’ (fls. 213). De qualquer forma, em face das
circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem
dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário,
poderá apresentar um Juízo de Certeza.
As alentadas Razões da Defesa do acusado, que chega a
apontar, às fls. 236, possíveis suspeitos da morte da vítima,
requer a Impronúncia, objetivando novas investigações sobre o
crime. Mas a Impronúncia, de acordo com o Supremo Tribunal Federal e a melhor
doutrina, só deve ser admitida no caso de não ter ficado
perfeitamente provada a existência do crime na sua
materialidade, ou de não ‘haver uma indicação suficiente de
autoria’ (apud, DAMASIO E. DE JESUS, ‘Código de Processo
Penal Anotado’, Editora Saraiva, 22... Edição, 2007, pág. 341).
Não é o caso do presente processo.
As duas qualificadoras da Denúncia (incisos II e IV, § 2... do
art. 121), devem ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri
para análise do mérito. Segundo a Denúncia, o acusado,
mediante dissimulação, teria atraído a vítima até a localidade
onde a matou, por motivo fútil, ou seja, para que não fosse
revelado o romance entre ele e a adolescente ADVANIR,
prejudicando as suas atividades profissionais. Ao Juiz Singular,
é defeso excluir as qualificadoras (RT 370/479), a não ser que
10
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RHC 121221 / PE
acusado chegou a dizer a ‘depoente que falasse com a vítima
para que a mesma o deixasse pois ela, vítima estava pegando
muito no pé dele’. Que o acusado lhe fez a seguinte proposta:
‘Karina você quer quanto ou o que para tirar Advanir da minha
vida’, diante da recusa da mesma ele completou dizendo:
‘Então vou resolver’ (fls. 167). Diz ainda-a mesma testemunha
KARINA, que, após o corpo de ADVANIR ser encontrado, o
acusado disse para ela: ‘Ajude-me a pular esta fogueira’ e
quando a testemunha lhe disse "Quem não deve não teme’, o
acusado continuou dizendo: ‘Cuidado porque você era muito
amiga dela e pode acontecer com você o mesmo’ (fls. 168).
A Promotoria de Justiça, nas suas Razões finais, diz que os
delitos foram premeditados que o acusado EDIVALDO
BOTELHO CABRAL tratou de forjar ‘ou mesmo de preparar
um álibi’ (fls. 213). De qualquer forma, em face das
circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem
dúvidas que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário,
poderá apresentar um Juízo de Certeza.
As alentadas Razões da Defesa do acusado, que chega a
apontar, às fls. 236, possíveis suspeitos da morte da vítima,
requer a Impronúncia, objetivando novas investigações sobre o
crime. Mas a Impronúncia, de acordo com o Supremo Tribunal Federal e a melhor
doutrina, só deve ser admitida no caso de não ter ficado
perfeitamente provada a existência do crime na sua
materialidade, ou de não ‘haver uma indicação suficiente de
autoria’ (apud, DAMASIO E. DE JESUS, ‘Código de Processo
Penal Anotado’, Editora Saraiva, 22... Edição, 2007, pág. 341).
Não é o caso do presente processo.
As duas qualificadoras da Denúncia (incisos II e IV, § 2... do
art. 121), devem ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri
para análise do mérito. Segundo a Denúncia, o acusado,
mediante dissimulação, teria atraído a vítima até a localidade
onde a matou, por motivo fútil, ou seja, para que não fosse
revelado o romance entre ele e a adolescente ADVANIR,
prejudicando as suas atividades profissionais. Ao Juiz Singular,
é defeso excluir as qualificadoras (RT 370/479), a não ser que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 121221 / PE
elas sejam gritantemente impróprias, o que não acontece no
caso dos autos.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a Denúncia, para
PRONUNCIAR, nos termos do Art. 408 do Código de Processo
Penal, (EDIVALDO BOTELHO CABRAL, como incurso nas
penas do art. 121, § 2..., incisos II e IV e nas penas do art. 211,
todos do Código Penal, submetendo-o ao julgamento pelo
Tribunal do Júri.
A Pronúncia não deve se manifestar sobre os concursos de
crimes (material ou formal), pois a matéria é restrita à aplicação
da pena (RT 596/322, 456/389).
O Acusado, ora pronunciado, é primário, sem
antecedentes, e poderá esperar o julgamento em liberdade, com
os benefícios do § 2... do Art. 408, do CPP".
Acrescente-se, ainda, que o juiz singular, após demonstrar os
indícios de autoria, asseverou, na própria sentença de pronúncia, que "em
face das circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem dúvidas
que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar um
Juízo de Certeza".
Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular
destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”,
determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em
julgado da condenação.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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elas sejam gritantemente impróprias, o que não acontece no
caso dos autos.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a Denúncia, para
PRONUNCIAR, nos termos do Art. 408 do Código de Processo
Penal, (EDIVALDO BOTELHO CABRAL, como incurso nas
penas do art. 121, § 2..., incisos II e IV e nas penas do art. 211,
todos do Código Penal, submetendo-o ao julgamento pelo
Tribunal do Júri.
A Pronúncia não deve se manifestar sobre os concursos de
crimes (material ou formal), pois a matéria é restrita à aplicação
da pena (RT 596/322, 456/389).
O Acusado, ora pronunciado, é primário, sem
antecedentes, e poderá esperar o julgamento em liberdade, com
os benefícios do § 2... do Art. 408, do CPP".
Acrescente-se, ainda, que o juiz singular, após demonstrar os
indícios de autoria, asseverou, na própria sentença de pronúncia, que "em
face das circunstâncias concretas que envolvem o caso presente, existem dúvidas
que só o Tribunal do Júri, após os debates de Plenário, poderá apresentar um
Juízo de Certeza".
Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, verifica-se que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado e a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
aberto, pela prática do crime de ocultação de cadáver. O juiz singular
destacou que “não há elementos que determinem a prisão preventiva”,
determinando a expedição do mandado de prisão após o trânsito em
julgado da condenação.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 221",
"HC 110 . 433",
"HC 118 . 425",
"HC 110 . 260",
"HC 111 . 267",
"HC 111 . 505",
"RHC 110 . 285",
"RHC 121221 /",
"RHC 121221 / PE",
"HABEAS CORPUS 121 . 221",
"HABEAS CORPUS 121 . 221",
"RHC 121221 / PE",
"Hcs 109 . 956 / PR",
"104",
".",
"045 /",
"RJ",
"Hcs 109 . 956 / PR",
"RHC 121221 / PE",
"RHC 121221 / PE",
"RHC 121221 / PE",
"RHC 121221 / PE",
"RHC 121221 / PE",
"HC 110 . 433",
"RHC 121221 / PE",
"HC 110 . 433",
"HC 118 . 425",
"HC 118 . 425",
"RHC 121221 / PE",
"HC 89420 / RS",
"RHC 121221 / PE",
"HC 89420 / RS",
"RHC 121221 / PE",
"HC 110 . 260",
"RHC 121221 / PE",
"HC 110 . 260",
"RHC 121221 / PE",
"HC 111 . 267",
"HC 111 . 505",
"RHC 121221 / PE",
"HC 111 . 267",
"HC 111 . 505",
"RHC 121221 /",
"RHC 110 . 285",
"RHC 121221 / PE",
"RHC 110 . 285",
"RHC 121221 / PE",
"RHC 121221 / PE",
"RT 370 / 479",
"RT 596 / 322",
"456",
"/",
"389",
"RT 596 / 322",
"456",
"/",
"389",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 221"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 413 , § 1 . . . , do CPP",
"Lei 11 . 689 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 413 DO CPP",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 413 DO CPP",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , II , a , e III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 105 , I , c , e II , a , da CartaMagna",
"art . 413 do Código de Processo Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 413 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , II , a , e III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 105 , I , c , e II , a , da CartaMagna",
"art . 413 do Código de Processo Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 413 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigos 121 , § 2 . . . , incisos II e IV , e 211 do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , II e IV , do Código Penal Brasileiro",
"art . 211 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigos 121 , § 2 . . . , incisos II e IV , e 211 do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , II e IV , do Código Penal Brasileiro",
"art . 211 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , artigos 121 , § 2 . . . , incisos II , III e IV , 148 e 288 , c / c artigos 29 e 69",
"artigo 413 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , artigos 121 , § 2 . . . , incisos II , III e IV , 148 e 288 , c / c artigos 29 e 69",
"artigo 413 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 30",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inc . XXXVIII , d",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 30",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inc . XXXVIII , d",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 689 / 08",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘ i ’",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II e IV , c / c art . 61 , II , e , e 14 , II",
"art . 413 , § 1 .",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 102 , inciso I , alíneas ‘ d ’ e ‘ i ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 689 / 08",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘ i ’",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II e IV , c",
"art . 413 , § 1 . . . , do do CPP",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 102 , inciso I , alíneas ‘ d ’ e ‘ i",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"artigo 413 do Código de Processo Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II e IV , c /",
"art . 93 , IX , da constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 413 do Código de Processo Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II e IV , c",
"art . 93 , IX , da constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 413 , § 1 . . . , do CPP",
"93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 413 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 413 , § 1 . . . , do CPP",
"93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 413 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 413 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 413 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"Lei n 5 . 941",
"Lei n 11 . 689 / 2008",
"art . 413 , § 1 . . . do CPP",
"Lei n 11 . 689",
"Lei n 11 . 689",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"Lei",
"Lei n 11 . 689 / 2008",
"art . 413 , § 1 . . . do CPP",
"Lei n 11 . 689",
"Lei n 11 . 689",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 78 , I , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 78 , I , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos II e IV e",
"art . 211 , todos do Código Penal",
"§ 2 . . . do Art . 408 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos II e IV e",
"art . 211 , todos do Código Penal",
"§ 2 . . . do Art . 408 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Recife",
"Camaragibe",
"Itamaracá",
"Várzea",
"Recife",
"Camaragibe",
"Itamaracá",
"Várzea",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Superior Tribunal 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Superior Tribunal 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Escola Frei Caneca",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Escola Frei Caneca",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"BORIS MARQUES DA TRINDADE",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"BORIS MARQUES DA TRINDADE",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"BORIS MARQUES DA TRINDADE",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"EROS GRAU",
"EROS GRAU",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX RHC",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"ADVANIR",
"EDIVALDO BOTELHO",
"ANA CRISTINA DE CARVALHO VILA NOVA",
"EDIVALDO",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"ADVANIR",
"EDIVALDO BOTELHO",
"ANA CRISTINA DE CARVALHO VILA NOVA",
"EDIVALDO",
"LUIZ FUX",
"Edivaldo",
"ANA CRISTINA",
"EDIVALDO BOTELHO",
"FERNANDA MARIA DA SILVA",
"FERNANDA MARIA DA SILVA",
"ANA CRISTINA",
"ANA",
"EDIVALDO",
"Ana",
"ADVANIR",
"ADVANIR",
"KARINA CRISPIM GOMES",
"ADVANIR",
"Edivaldo",
"ANA CRISTINA",
"EDIVALDO BOTELHO",
"FERNANDA MARIA DA SILVA",
"FERNANDA MARIA DA SILVA",
"ANA",
"CRISTINA",
"ANA",
"EDIVALDO",
"Ana",
"ADVANIR",
"ADVANIR",
"KARINA CRISPIM GOMES",
"ADVANIR",
"LUIZ FUX",
"Karina",
"Advanir",
"KARINA",
"ADVANIR",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"DAMASIO E . DE JESUS",
"ADVANIR",
"Karina",
"Advanir",
"KARINA",
"ADVANIR",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"DAMASIO E . DE JESUS",
"ADVANIR",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"BORIS MARQUES DA TRINDADE",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO BOTELHO CABRAL",
"BORIS MARQUES DA TRINDADE",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
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".",
"29",
".",
"04",
".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
"12",
"05",
".",
"06",
".",
"12",
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".",
"03",
".",
"12",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
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"08",
"/",
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"24",
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"/",
"2001",
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"/",
"05",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"09",
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"2012",
"24",
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"09",
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"/",
"09",
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"2012",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"/",
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".",
"04",
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"/",
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".",
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"/",
"08",
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"2001",
"18",
".",
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".",
"02",
".",
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"/",
"08",
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".",
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"05",
".",
"06",
".",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
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".",
"12",
"05",
".",
"06",
".",
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"08",
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".",
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".",
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"2008",
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"1973",
"23",
".",
"03",
".",
"12",
"2008",
"2008",
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"/",
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"07 de março de 2003",
"quarta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"07 de março de 2003",
"quarta",
"feira",
"cinzas",
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"15",
".",
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".",
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".",
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".",
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".",
"03",
".",
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"06",
".",
"03",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"04",
".",
"2003",
"15",
".",
"05",
".",
"2003",
"07",
".",
"03",
".",
"2003",
"06",
".",
"03",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S)
:TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
S/A - TRENSURB
ADV.(A/S)
:GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA
ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA
JULGAMENTO DE CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA
SUBSIDIÁRIA DA RFFSA (TRENSURB). RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no
Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra
de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência das Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941031.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RCL 14406 AGR / RS
o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de maio de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941031.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14406 AGR / RS
o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de maio de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S)
:TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
S/A - TRENSURB
ADV.(A/S)
:GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que entendeu ter havido
desrespeito à autoridade da decisão tomada na ADI 3.395-MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, Plenário, DJ de 10/11/2006). Consta da decisão ora
impugnada:
“(...)
No caso, há ofensa à autoridade da decisão tomada na
ADI 3.395, porquanto no julgamento da ação direta o Plenário
da Corte referendou liminar deferida em período de férias pelo
então Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a
interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição da República,
na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça
do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre
o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.
Ressalte-se que a alegação de ofensa aos termos da ADI
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S)
:TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
S/A - TRENSURB
ADV.(A/S)
:GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que entendeu ter havido
desrespeito à autoridade da decisão tomada na ADI 3.395-MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, Plenário, DJ de 10/11/2006). Consta da decisão ora
impugnada:
“(...)
No caso, há ofensa à autoridade da decisão tomada na
ADI 3.395, porquanto no julgamento da ação direta o Plenário
da Corte referendou liminar deferida em período de férias pelo
então Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a
interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição da República,
na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça
do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre
o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.
Ressalte-se que a alegação de ofensa aos termos da ADI
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RCL 14406 AGR / RS
3.395, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi
julgada pelo Pleno do STF, reconhecendo-se a competência da
Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso,
porquanto a Trensurb é subsidiária da RFFSA, empresa cujas
obrigações foram assumidas pela União:
‘Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação
para complementação de aposentadoria de servidor aposentado
da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da
Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo
Regimental a que se nega provimento.’ (Rcl 11.231-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012).
3. Nesses termos, julgo procedente a reclamação, para
cassar o acórdão reclamado, prejudicado o agravo regimental
interposto pela União (Petição 55.263/2012)”.
No agravo regimental sustenta-se, em suma, que: (a) não teria
havido desrespeito ao decidido nos autos da ADI 3.395-MC, pois não
caracterizada a existência de relação estatutária entre o agravante e o
empregador, mas, tão somente, relação trabalhista de cunho
eminentemente celetista; e (b) o direito à complementação de
aposentadoria decorreu da relação celetista, sendo, dessa forma,
competente a Justiça do Trabalho para decidir sobre a questão. É o
relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941078.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14406 AGR / RS
3.395, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi
julgada pelo Pleno do STF, reconhecendo-se a competência da
Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso,
porquanto a Trensurb é subsidiária da RFFSA, empresa cujas
obrigações foram assumidas pela União:
‘Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação
para complementação de aposentadoria de servidor aposentado
da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da
Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo
Regimental a que se nega provimento.’ (Rcl 11.231-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012).
3. Nesses termos, julgo procedente a reclamação, para
cassar o acórdão reclamado, prejudicado o agravo regimental
interposto pela União (Petição 55.263/2012)”.
No agravo regimental sustenta-se, em suma, que: (a) não teria
havido desrespeito ao decidido nos autos da ADI 3.395-MC, pois não
caracterizada a existência de relação estatutária entre o agravante e o
empregador, mas, tão somente, relação trabalhista de cunho
eminentemente celetista; e (b) o direito à complementação de
aposentadoria decorreu da relação celetista, sendo, dessa forma,
competente a Justiça do Trabalho para decidir sobre a questão. É o
relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do recorrente não merece prosperar. Ao julgar questão idêntica, a Corte,
entendendo ter havido desrespeito ao decidido no julgamento da ADI
3.395-MC, reconheceu ser competente a Justiça Federal Comum para o
julgamento de causas relativas à complementação de aposentadoria de
ex-empregados de subsidiárias da RFFSA. Nesse sentido:
“Embargos de declaração em reclamação. Conversão em
agravo regimental. Afronta à decisão proferida na ADI nº
3.395/DF-MC. Agravo regimental não provido.
1. Não cabimento de embargos de declaração contra
decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo
regimental.
2. Afronta ao que foi decidido no julgamento da liminar na
ADI nº 3.395/DF, por se tratar de relação de vínculo jurídico-
administrativo, porquanto a lei determinou ser de competência
da União o pagamento da complementação de aposentadoria
devido aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA.
Competência da Justiça comum Federal.
3. Agravo regimental não provido (Rcl 12.571-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/11/2013).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do recorrente não merece prosperar. Ao julgar questão idêntica, a Corte,
entendendo ter havido desrespeito ao decidido no julgamento da ADI
3.395-MC, reconheceu ser competente a Justiça Federal Comum para o
julgamento de causas relativas à complementação de aposentadoria de
ex-empregados de subsidiárias da RFFSA. Nesse sentido:
“Embargos de declaração em reclamação. Conversão em
agravo regimental. Afronta à decisão proferida na ADI nº
3.395/DF-MC. Agravo regimental não provido.
1. Não cabimento de embargos de declaração contra
decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo
regimental.
2. Afronta ao que foi decidido no julgamento da liminar na
ADI nº 3.395/DF, por se tratar de relação de vínculo jurídico-
administrativo, porquanto a lei determinou ser de competência
da União o pagamento da complementação de aposentadoria
devido aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA.
Competência da Justiça comum Federal.
3. Agravo regimental não provido (Rcl 12.571-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/11/2013).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 14/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A -
TRENSURB
ADV.(A/S) : GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa
(Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar
Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por
ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 14.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori
Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A -
TRENSURB
ADV.(A/S) : GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa
(Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar
Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por
ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 14.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori
Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6071790
| 2014-05-14T00:00:00
| 2014-06-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA (TRENSURB). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
|
sjur266866
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA)
ADI 3395 MC (TP), Rcl 12571 ED (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/06/2014, TIA.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
14406
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 14406 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB
ADV.(A/S) : GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S)
:TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
S/A - TRENSURB
ADV.(A/S)
:GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA
ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA
JULGAMENTO DE CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA
SUBSIDIÁRIA DA RFFSA (TRENSURB). RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no
Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra
de Peter Häberle por ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência das Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria;
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RCL 14406 AGR / RS
o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de maio de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941031.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14406 AGR / RS
o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de maio de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941031.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S)
:TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
S/A - TRENSURB
ADV.(A/S)
:GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que entendeu ter havido
desrespeito à autoridade da decisão tomada na ADI 3.395-MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, Plenário, DJ de 10/11/2006). Consta da decisão ora
impugnada:
“(...)
No caso, há ofensa à autoridade da decisão tomada na
ADI 3.395, porquanto no julgamento da ação direta o Plenário
da Corte referendou liminar deferida em período de férias pelo
então Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a
interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição da República,
na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça
do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre
o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.
Ressalte-se que a alegação de ofensa aos termos da ADI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941078.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S)
:TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
S/A - TRENSURB
ADV.(A/S)
:GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que entendeu ter havido
desrespeito à autoridade da decisão tomada na ADI 3.395-MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, Plenário, DJ de 10/11/2006). Consta da decisão ora
impugnada:
“(...)
No caso, há ofensa à autoridade da decisão tomada na
ADI 3.395, porquanto no julgamento da ação direta o Plenário
da Corte referendou liminar deferida em período de férias pelo
então Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a
interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição da República,
na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça
do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre
o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.
Ressalte-se que a alegação de ofensa aos termos da ADI
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RCL 14406 AGR / RS
3.395, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi
julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a competência da
Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso,
porquanto a Trensurb é subsidiária da RFFSA, empresa cujas
obrigações foram assumidas pela União:
‘Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação
para complementação de aposentadoria de servidor aposentado
da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da
Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo
Regimental a que se nega provimento.’ (Rcl 11.231-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012).
3. Nesses termos, julgo procedente a reclamação, para
cassar o acórdão reclamado, prejudicado o agravo regimental
interposto pela União (Petição 55.263/2012)”.
No agravo regimental sustenta-se, em suma, que: (a) não teria
havido desrespeito ao decidido nos autos da ADI 3.395-MC, pois não
caracterizada a existência de relação estatutária entre o agravante e o
empregador, mas, tão somente, relação trabalhista de cunho
eminentemente celetista; e (b) o direito à complementação de
aposentadoria decorreu da relação celetista, sendo, dessa forma,
competente a Justiça do Trabalho para decidir sobre a questão. É o
relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14406 AGR / RS
3.395, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi
julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a competência da
Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso,
porquanto a Trensurb é subsidiária da RFFSA, empresa cujas
obrigações foram assumidas pela União:
‘Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação
para complementação de aposentadoria de servidor aposentado
da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da
Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo
Regimental a que se nega provimento.’ (Rcl 11.231-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012).
3. Nesses termos, julgo procedente a reclamação, para
cassar o acórdão reclamado, prejudicado o agravo regimental
interposto pela União (Petição 55.263/2012)”.
No agravo regimental sustenta-se, em suma, que: (a) não teria
havido desrespeito ao decidido nos autos da ADI 3.395-MC, pois não
caracterizada a existência de relação estatutária entre o agravante e o
empregador, mas, tão somente, relação trabalhista de cunho
eminentemente celetista; e (b) o direito à complementação de
aposentadoria decorreu da relação celetista, sendo, dessa forma,
competente a Justiça do Trabalho para decidir sobre a questão. É o
relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do recorrente não merece prosperar. Ao julgar questão idêntica, a Corte,
entendendo ter havido desrespeito ao decidido no julgamento da ADI
3.395-MC, reconheceu ser competente a Justiça Federal Comum para o
julgamento de causas relativas à complementação de aposentadoria de
ex-empregados de subsidiárias da RFFSA. Nesse sentido:
“Embargos de declaração em reclamação. Conversão em
agravo regimental. Afronta à decisão proferida na ADI n
3.395/DF-MC. Agravo regimental não provido.
1. Não cabimento de embargos de declaração contra
decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo
regimental.
2. Afronta ao que foi decidido no julgamento da liminar na
ADI n 3.395/DF, por se tratar de relação de vínculo jurídico-
administrativo, porquanto a lei determinou ser de competência
da União o pagamento da complementação de aposentadoria
devido aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA.
Competência da Justiça comum Federal.
3. Agravo regimental não provido (Rcl 12.571-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/11/2013).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941079.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do recorrente não merece prosperar. Ao julgar questão idêntica, a Corte,
entendendo ter havido desrespeito ao decidido no julgamento da ADI
3.395-MC, reconheceu ser competente a Justiça Federal Comum para o
julgamento de causas relativas à complementação de aposentadoria de
ex-empregados de subsidiárias da RFFSA. Nesse sentido:
“Embargos de declaração em reclamação. Conversão em
agravo regimental. Afronta à decisão proferida na ADI n
3.395/DF-MC. Agravo regimental não provido.
1. Não cabimento de embargos de declaração contra
decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo
regimental.
2. Afronta ao que foi decidido no julgamento da liminar na
ADI n 3.395/DF, por se tratar de relação de vínculo jurídico-
administrativo, porquanto a lei determinou ser de competência
da União o pagamento da complementação de aposentadoria
devido aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA.
Competência da Justiça comum Federal.
3. Agravo regimental não provido (Rcl 12.571-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/11/2013).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 14/05/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A -
TRENSURB
ADV.(A/S) : GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa
(Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar
Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por
ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 14.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori
Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A -
TRENSURB
ADV.(A/S) : GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa
(Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar
Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por
ocasião do seu 80... aniversário, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da
Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na
Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 14.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori
Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 395 - MC",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 14 . 406",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI 3 . 395",
"RECLAMAÇÃO 14 . 406",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI 3 . 395",
"ADI",
"-",
"MC 3 . 395",
"Rcl 11 . 231 - AgR",
"Petição 55 . 263 /",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RCL 14406 AGR",
"/",
"RS 3 . 395",
"ADI",
"-",
"MC 3 . 395 .",
"Rcl 11 . 231 - AgR",
"Petição 55 . 263 / 2012",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RECLAMAÇÃO 14 . 406",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI n 3 . 395 / DF - MC",
"ADI n 3 . 395 / DF",
"Rcl 12 . 571 - ED",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI n 3 . 395 / DF - MC",
"ADI n 3 . 395 / DF",
"Rcl 12 . 571 - ED",
"RECLAMAÇÃO 14 . 406",
"RECLAMAÇÃO 14 . 406"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Lima",
"Peru",
"Portugal",
"Viena",
"Áustria"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S / A",
"TRENSURB",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4",
"RFFSA",
"TRENSURB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S / A",
"TRENSURB",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"Plenário",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S / A",
"TRENSURB",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . .",
"Plenário",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Trensurb",
"RFFSA",
"União",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"Plenário",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Trensurb",
"RFFSA",
"União",
"Rede Ferroviária Federal S / A",
"Plenário",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"RFFSA",
"União",
"RFFSA",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"RFFSA",
"União",
"RFFSA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S / A",
"TRENSURB",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . .",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S / A",
"TRENSURB",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . . . REGIÃO",
"Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA",
"TATIANA CASSOL SPAGNOLO",
"GLADIS SANTOS BECKER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA",
"TATIANA CASSOL SPAGNOLO",
"GLADIS SANTOS BECKER",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"Nelson Jobim",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA",
"TATIANA CASSOL SPAGNOLO",
"GLADIS SANTOS BECKER",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"Nelson Jobim",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA",
"TATIANA CASSOL SPAGNOLO",
"GLADIS SANTOS BECKER",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Peter Häberle",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA",
"TATIANA CASSOL SPAGNOLO",
"GLADIS SANTOS BECKER",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Peter",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"14",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S)
:EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. Reajuste salarial. Controvérsia decidida à luz da legislação
local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117872.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S)
:EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 280 da
Súmula do STF.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 37, X, da
Constituição Federal. Aponta-se que o Conselho Universitário da UNESP
não pode, por mera resolução, reajustar os salários dos servidores.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117873.
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03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S)
:EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 280 da
Súmula do STF.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 37, X, da
Constituição Federal. Aponta-se que o Conselho Universitário da UNESP
não pode, por mera resolução, reajustar os salários dos servidores.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco,
além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste
salarial. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência
da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (RE
731.299-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º. 8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES
DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94.
ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96.
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco,
além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste
salarial. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência
da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (RE
731.299-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º. 8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES
DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94.
ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96.
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 810222 AGR / DF
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente
da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do
STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) -
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS
UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O
inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos
servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei
específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda
a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor
público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que,
com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu
reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices
aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse
sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF,
porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da
observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio
estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe
expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma
adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco
resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida
vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente
determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices
estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de
instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 696.934-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira, Primeira Turma, DJe 11.12.2012).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810222 AGR / DF
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente
da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do
STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) -
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS
UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O
inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos
servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei
específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda
a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor
público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que,
com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu
reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices
aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse
sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF,
porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da
observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio
estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe
expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma
adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco
resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida
vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente
determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices
estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de
instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 696.934-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira, Primeira Turma, DJe 11.12.2012).
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 810222 AGR / DF
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
– CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF
283. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do
presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula STF 283. 2. O Tribunal de
origem decidiu a lide com base na legislação
infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário,
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria
de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (AI 769.180-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 06.5.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810222 AGR / DF
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
– CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF
283. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do
presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula STF 283. 2. O Tribunal de
origem decidiu a lide com base na legislação
infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário,
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria
de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (AI 769.180-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 06.5.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 03/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S) : EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S) : EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6157018
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6209896
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-06-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Reajuste salarial. Controvérsia decidida à luz da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur268086
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 769180 AgR (2ªT), ARE 696934 AgR (1ªT), RE 731299 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2014, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
810222
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 810222 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S) : EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S)
:EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. Reajuste salarial. Controvérsia decidida à luz da legislação
local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S)
:EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 280 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 37, X, da
Constituição Federal. Aponta-se que o Conselho Universitário da UNESP
não pode, por mera resolução, reajustar os salários dos servidores.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S)
:EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 280 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 37, X, da
Constituição Federal. Aponta-se que o Conselho Universitário da UNESP
não pode, por mera resolução, reajustar os salários dos servidores.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117873.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco,
além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste
salarial. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência
da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”. (Recurso Extraordinário
731.299-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1.... 8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES
DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6... DA LEI N. 8.899/94.
ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96.
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA Consolidação das Leis do Trabalho.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco,
além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste
salarial. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência
da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”. (Recurso Extraordinário
731.299-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1.... 8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES
DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6... DA LEI N. 8.899/94.
ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96.
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA Consolidação das Leis do Trabalho.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 810222 AGR / DF
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente
da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) -
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS
UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O
inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a remuneração dos
servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei
específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda
a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor
público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que,
com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu
reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices
aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse
sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal de 1988,
porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da
observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio
estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe
expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma
adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco
resta violado o art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, pois não foi estabelecida
vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente
determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices
estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de
instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 696.934-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira, Primeira Turma, DJe 11.12.2012).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810222 AGR / DF
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente
da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) -
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS
UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O
inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a remuneração dos
servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei
específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda
a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor
público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que,
com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu
reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices
aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse
sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal de 1988,
porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da
observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio
estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe
expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma
adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco
resta violado o art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, pois não foi estabelecida
vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente
determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices
estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de
instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 696.934-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira, Primeira Turma, DJe 11.12.2012).
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 810222 AGR / DF
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
– CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
283. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do
presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 283. 2. O Tribunal de
origem decidiu a lide com base na legislação
infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário,
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria
de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (AI 769.180-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 06.5.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810222 AGR / DF
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
– CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
283. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do
presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 283. 2. O Tribunal de
origem decidiu a lide com base na legislação
infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário,
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria
de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (AI 769.180-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 06.5.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 03/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S) : EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6157018
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S) : EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 731 . 299 - AgR / DF",
"SÚMULA N . 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 731 . 299 - AgR / DF",
"SÚMULA N . 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 696 . 934 - AgR / DF",
"ARE 810222 AGR / DF",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 696 . 934 - AgR / DF",
"AI 769 . 180 - AgR / SP",
"ARE 810222 AGR / DF",
"AI 769 . 180 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigo 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 6 . . . DA",
"LEI N . 8 . 899 / 94",
"ART . 65 DO DECRETO 41 . 228 / 96",
"ART . 896 , A , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART . 37 , X E XIII , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 899 / 94",
"ART . 65 DO DECRETO 41 . 228 / 96",
"ART . 896 , A , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART . 37 , X E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso X do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 899 / 94",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 899 / 94",
"art . 37 , XIII , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso X do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 899 / 94",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 899 / 94",
"art . 37 , XIII , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA",
"PAULA SOUZA",
"CEETEPS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA",
"CEETEPS",
"Conselho Universitário da UNESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA",
"CEETEPS",
"Conselho Universitário da UNESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS",
"CRUESP",
"FAMERP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"FAMERP",
"CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS",
"CRUESP",
"FAMERP",
"FAMERP",
"CRUESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"FAMERP",
"UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS",
"CRUESP",
"FAMERP",
"FAMERP",
"CRUESP",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CEETEPS",
"UNESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA",
"CEETEPS",
"UNESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA",
"CEETEPS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA",
"CEETEPS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GUSTAVO LANA SOARES",
"EDSON TOMAZELLI",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULA SOUZA",
"GUSTAVO LANA SOARES",
"EDSON TOMAZELLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULA SOUZA",
"GUSTAVO LANA SOARES",
"EDSON TOMAZELLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES ARE",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"PAULA SOUZA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GUSTAVO LANA SOARES",
"EDSON TOMAZELLI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"PAULA SOUZA",
"GUSTAVO LANA SOARES",
"EDSON TOMAZELLI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"03",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Associação para o tráfico
ilícito de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos
autorizadores da segregação cautelar. Decisão não fundamentada. 4.
Constrangimento ilegal caracterizado. 5. Recurso ordinário provido a fim
de que a recorrente possa responder ao processo em liberdade, se por
algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da análise da
aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do
CPP.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6050661.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto por Marcos José Marinho Júnior, em favor de Idaci Cristina do
Nascimento, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do pedido formulado nos
autos do HC 274.782/RN.
Consta dos autos que a recorrente foi presa em 9.5.2013.
O habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte foi denegado.
Daí a impetração de novo pedido perante o Superior Tribunal de
Justiça. Não obstante as considerações acerca da inadequação da via
eleita, a medida liminar fora indeferida pelo Ministro Presidente do STJ,
durante as férias forenses. Submetido à Turma, concluiu-se pela
inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual não
se conheceu do pedido. Eis a ementa do julgado (eDOC 1, p. 90-91):
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS
CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6050662.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto por Marcos José Marinho Júnior, em favor de Idaci Cristina do
Nascimento, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do pedido formulado nos
autos do HC 274.782/RN.
Consta dos autos que a recorrente foi presa em 9.5.2013.
O habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte foi denegado.
Daí a impetração de novo pedido perante o Superior Tribunal de
Justiça. Não obstante as considerações acerca da inadequação da via
eleita, a medida liminar fora indeferida pelo Ministro Presidente do STJ,
durante as férias forenses. Submetido à Turma, concluiu-se pela
inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual não
se conheceu do pedido. Eis a ementa do julgado (eDOC 1, p. 90-91):
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS
CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
RHC 121687 / RN
EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.
PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA
E
IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA.
INTENSA
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE
QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes
pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular
do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC
108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012.
Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli,
respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de
27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada
pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a
habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.’
3. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido,
encontra-se suficientemente fundamentada em face das
circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,
retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a
garantia da ordem pública, em se considerando que a Paciente
integra ‘organização criminosa, controlada a partir de pessoa
recolhida a estabelecimento prisional, e voltada à prática de crimes de
tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias espécies), com
nítida divisão de tarefas entre todos os representados’.
4. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de
que ‘[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
2
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RHC 121687 / RN
EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.
PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA
E
IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA.
INTENSA
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE
QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes
pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular
do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC
108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012.
Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli,
respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de
27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada
pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a
habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.’
3. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido,
encontra-se suficientemente fundamentada em face das
circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,
retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a
garantia da ordem pública, em se considerando que a Paciente
integra ‘organização criminosa, controlada a partir de pessoa
recolhida a estabelecimento prisional, e voltada à prática de crimes de
tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias espécies), com
nítida divisão de tarefas entre todos os representados’.
4. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de
que ‘[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 121687 / RN
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF - HC 95.024/SP, 1.ª
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.).
5. As instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, demonstraram a presença de um dos
pressupostos da prisão preventiva, razão pela qual entendo não
ser possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do
art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º
12.403/2011.
6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a
eventual concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida.”
A recorrente alega, desde o Tribunal local, em suma, a ausência da
demonstração de elementos concretos a justificar a prisão preventiva.
Afirmou que, não obstante não servir a tanto, a “base para manter a
prisão foi a informação prestada pela autoridade coatora, e não os fundamentos do
decreto”.
Disse, ainda, militar em favor da recorrente o princípio da presunção
de inocência e a ausência de individualização da conduta. Afiançou,
também, as condições pessoais favoráveis existentes.
Requereu o deferimento de medida liminar para o fim de conceder a
liberdade à recorrente e o provimento do recurso para que ela assim
permaneça até a eventual condenação na ação penal, substituindo-se a
prisão por medida cautelar diversa.
Indeferi o pedido liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu provimento.
É o relatório.
3
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RHC 121687 / RN
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF - HC 95.024/SP, 1.ª
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.).
5. As instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, demonstraram a presença de um dos
pressupostos da prisão preventiva, razão pela qual entendo não
ser possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do
art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º
12.403/2011.
6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a
eventual concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida.”
A recorrente alega, desde o Tribunal local, em suma, a ausência da
demonstração de elementos concretos a justificar a prisão preventiva.
Afirmou que, não obstante não servir a tanto, a “base para manter a
prisão foi a informação prestada pela autoridade coatora, e não os fundamentos do
decreto”.
Disse, ainda, militar em favor da recorrente o princípio da presunção
de inocência e a ausência de individualização da conduta. Afiançou,
também, as condições pessoais favoráveis existentes.
Requereu o deferimento de medida liminar para o fim de conceder a
liberdade à recorrente e o provimento do recurso para que ela assim
permaneça até a eventual condenação na ação penal, substituindo-se a
prisão por medida cautelar diversa.
Indeferi o pedido liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu provimento.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, no presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alega,
em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
De modo geral, presentes o fumus comissi delicti e o periculum
libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I)
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão que
decretou a custódia preventiva da recorrente:
“Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar
crime de associação para o tráfico de drogas em que
representou o senhor Delegado de Polícia pela decretação da
prisão preventiva de Iramy Ribeiro da Silva, Rildo Dantas de
Brito, Idaci Cristina do Nascimento, Jéssica Carneiro da Silva e
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, no presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alega,
em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
De modo geral, presentes o fumus comissi delicti e o periculum
libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I)
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão que
decretou a custódia preventiva da recorrente:
“Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar
crime de associação para o tráfico de drogas em que
representou o senhor Delegado de Polícia pela decretação da
prisão preventiva de Iramy Ribeiro da Silva, Rildo Dantas de
Brito, Idaci Cristina do Nascimento, Jéssica Carneiro da Silva e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
Márcio Cristian Xavier da Silva.
Interveio o Ministério Público, opinando pelo
deferimento.
Relatados.
Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem
pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Tourinho filho ensina que, ‘se o indiciado ou réu estiver
cometendo novas infrações penais sem que se consiga surpreendê-lo
em estado de flagrância: se estiver fazendo apologia do crime, ou
incitando ao crime, ou se reunindo em quadrilha ou bando, haverá
perturbação da ordem pública’ (In Processo Penal, ed. Jalovi, v. 3,
pág. 413).
Basileu Garcia, por seu lado, já ressaltara que: ‘para
garantia da ordem pública, visará o magistrado ao decretar a
prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer o
delito, ou porque é acentuadamente propenso a práticas
delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos
estímulos relacionados com a infração cometida’.
No caso, o representado Iramy Ribeiro da Silva cumpre
pena privativa de liberdade nesta comarca por várias
condenações, e Jéssica Carneiro da Silva e Márcio Cristian
Xavier da Silva respondem a processos na Comarca de
Parnamirim, havendo indícios bastantes nestes autos de que
estariam associados para a prática de crimes de tráfico de
drogas.
Daí a situação apresentada demonstra propensão dos
investigados ao crime, sendo necessário afastá-los do convívio
social para que não mais perturbem a ordem pública e se obste
aqueles comportamentos.
Para cotejo, lembro a decisão do C. STF, no Habeas Corpus
nº 81.024/PR, relator o Min. Nelson Jobim, onde se lê, em lição
perfeitamente aplicável ao caso presente:
(…)
Por outro lado, a indicação da existência de organização
criminosa, controlada a partir de pessoa recolhida a
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
Márcio Cristian Xavier da Silva.
Interveio o Ministério Público, opinando pelo
deferimento.
Relatados.
Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem
pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Tourinho filho ensina que, ‘se o indiciado ou réu estiver
cometendo novas infrações penais sem que se consiga surpreendê-lo
em estado de flagrância: se estiver fazendo apologia do crime, ou
incitando ao crime, ou se reunindo em quadrilha ou bando, haverá
perturbação da ordem pública’ (In Processo Penal, ed. Jalovi, v. 3,
pág. 413).
Basileu Garcia, por seu lado, já ressaltara que: ‘para
garantia da ordem pública, visará o magistrado ao decretar a
prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer o
delito, ou porque é acentuadamente propenso a práticas
delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos
estímulos relacionados com a infração cometida’.
No caso, o representado Iramy Ribeiro da Silva cumpre
pena privativa de liberdade nesta comarca por várias
condenações, e Jéssica Carneiro da Silva e Márcio Cristian
Xavier da Silva respondem a processos na Comarca de
Parnamirim, havendo indícios bastantes nestes autos de que
estariam associados para a prática de crimes de tráfico de
drogas.
Daí a situação apresentada demonstra propensão dos
investigados ao crime, sendo necessário afastá-los do convívio
social para que não mais perturbem a ordem pública e se obste
aqueles comportamentos.
Para cotejo, lembro a decisão do C. STF, no Habeas Corpus
nº 81.024/PR, relator o Min. Nelson Jobim, onde se lê, em lição
perfeitamente aplicável ao caso presente:
(…)
Por outro lado, a indicação da existência de organização
criminosa, controlada a partir de pessoa recolhida a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
estabelecimento prisional, e voltada à prática de crimes de
tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias
espécies), com nítida divisão de tarefas entre todos os
representados, praticados aparentemente de maneira habitual e
reiterada, também mostra a necessidade da decretação da
prisão para preservação da ordem pública e acautelamento do
meio social. (...)
De ver que existem nos autos provas da existência dos
fatos denunciados e indícios suficientes da autoria,
pressupostos da decretação da prisão preventiva, que aqui
mostra-se como medida de força que o interesse social reclama
da liberdade individual do acusado, com a finalidade de
resguardar a ordem pública, determinando maior rigor na
aplicação da lei processual.
Isto posto, para garantia da ordem pública, decreto a
prisão preventiva de Iramy Ribeiro da Silva, Rildo Dantas de
Brito, Idaci Cristina do Nascimento, Jéssica Carneiro da Silva e
Márcio Cristian Xavier da Silva, determinando a expedição dos
correspondentes mandados de prisão.” (grifei)
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se,
quanto à segregação da recorrente, na necessidade de resguardar a ordem
pública.
No ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no
intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas
evidências do real perigo que causaria, à sociedade, a liberdade do
indivíduo.
Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem,
constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos
que justifiquem o alegado risco da acusada para a ordem pública, para a
tranquilidade e a paz no seio social.
Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta
Corte: HC 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC
83.806/SP (DJ 18.6.2004). É que a constrição provisória deve estar
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estabelecimento prisional, e voltada à prática de crimes de
tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias
espécies), com nítida divisão de tarefas entre todos os
representados, praticados aparentemente de maneira habitual e
reiterada, também mostra a necessidade da decretação da
prisão para preservação da ordem pública e acautelamento do
meio social. (...)
De ver que existem nos autos provas da existência dos
fatos denunciados e indícios suficientes da autoria,
pressupostos da decretação da prisão preventiva, que aqui
mostra-se como medida de força que o interesse social reclama
da liberdade individual do acusado, com a finalidade de
resguardar a ordem pública, determinando maior rigor na
aplicação da lei processual.
Isto posto, para garantia da ordem pública, decreto a
prisão preventiva de Iramy Ribeiro da Silva, Rildo Dantas de
Brito, Idaci Cristina do Nascimento, Jéssica Carneiro da Silva e
Márcio Cristian Xavier da Silva, determinando a expedição dos
correspondentes mandados de prisão.” (grifei)
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se,
quanto à segregação da recorrente, na necessidade de resguardar a ordem
pública.
No ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no
intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas
evidências do real perigo que causaria, à sociedade, a liberdade do
indivíduo.
Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem,
constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos
que justifiquem o alegado risco da acusada para a ordem pública, para a
tranquilidade e a paz no seio social.
Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta
Corte: HC 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC
83.806/SP (DJ 18.6.2004). É que a constrição provisória deve estar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
embasada em elementos concretos e não abstratamente, como vazio
argumento de retórica.
Diversos são os precedentes desta Corte no sentido de que a
liberdade, mesmo do indivíduo suspeito da prática de crime, somente
pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente
fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses
ou conjecturas. Transcrevo as ementas de alguns julgados:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE
APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR
FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE
DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social
e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a
conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a
ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente
enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A
prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza,
pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que
justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a
qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo
Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o
constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução
criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem
concedida” – (HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma,
unânime, DJ 22.10.2004).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
NECESSIDADE. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem
pública. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido
de que esse fundamento é inidôneo quando vinculado à
invocação da credibilidade da justiça e da gravidade do crime.
Remanesce, sob tal fundamento, a necessidade da medida
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embasada em elementos concretos e não abstratamente, como vazio
argumento de retórica.
Diversos são os precedentes desta Corte no sentido de que a
liberdade, mesmo do indivíduo suspeito da prática de crime, somente
pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente
fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses
ou conjecturas. Transcrevo as ementas de alguns julgados:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE
APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR
FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE
DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social
e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a
conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a
ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente
enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A
prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza,
pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que
justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a
qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo
Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o
constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução
criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem
concedida” – (HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma,
unânime, DJ 22.10.2004).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
NECESSIDADE. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem
pública. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido
de que esse fundamento é inidôneo quando vinculado à
invocação da credibilidade da justiça e da gravidade do crime.
Remanesce, sob tal fundamento, a necessidade da medida
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
excepcional da constrição cautelar da liberdade face à
demonstração da possibilidade de reiteração criminosa. 2.
Prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. A
retirada de documentos do Juízo pelo paciente e a destruição
deles na residência de sua ex-esposa, sem a oitiva do Ministério
Público, autorizam a conclusão de que sua liberdade traduz
ameaça ao andamento regular da ação penal. Merece relevo
ainda a assertiva do Procurador-Geral da República de que
‘dentre outros fundamentos, foi considerado o fato
relevantíssimo de o Paciente ser um dos mentores da
organização criminosa, dispor de vários colaboradores, com
fácil trânsito nos mais diversos meios, o que poderia facilitar a
corrupção de agentes, funcionários, testemunhas, tudo com o
objetivo de prejudicar o regular andamento do processo
criminal’. Ordem denegada” – (HC 86.175/SP, rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006).
“1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza
instrumental.
Sacrifício
da
liberdade
individual.
Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais.
Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica
sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve
ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua
função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a
eficácia de eventual provimento definitivo de caráter
condenatório, bem como perante a garantia constitucional da
proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-
se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às
hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o
decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de
garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
excepcional da constrição cautelar da liberdade face à
demonstração da possibilidade de reiteração criminosa. 2.
Prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. A
retirada de documentos do Juízo pelo paciente e a destruição
deles na residência de sua ex-esposa, sem a oitiva do Ministério
Público, autorizam a conclusão de que sua liberdade traduz
ameaça ao andamento regular da ação penal. Merece relevo
ainda a assertiva do Procurador-Geral da República de que
‘dentre outros fundamentos, foi considerado o fato
relevantíssimo de o Paciente ser um dos mentores da
organização criminosa, dispor de vários colaboradores, com
fácil trânsito nos mais diversos meios, o que poderia facilitar a
corrupção de agentes, funcionários, testemunhas, tudo com o
objetivo de prejudicar o regular andamento do processo
criminal’. Ordem denegada” – (HC 86.175/SP, rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006).
“1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza
instrumental.
Sacrifício
da
liberdade
individual.
Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais.
Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica
sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve
ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua
função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a
eficácia de eventual provimento definitivo de caráter
condenatório, bem como perante a garantia constitucional da
proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-
se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às
hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o
decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de
garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada
pela gravidade do crime. Exigência do clamor público.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no
clamor público para restabelecimento da ordem social abalada
pela gravidade do fato.
4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão
preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia.
Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes.
Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos
do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual
nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo
que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído
de fundamento legal.
5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e
insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias
superiores em HC. Acréscimo de fundamentos.
Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às
instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da
defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de
fundamentação da decisão penal impugnada” – (HC n.
87.041/PA, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, maioria, DJ
24.11.2006).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. (i) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA:
GRAVIDADE DO DELITO E ACAUTELAMENTO DO MEIO
SOCIAL. (ii) RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXAURIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública,
fundada na gravidade do delito e na necessidade de acautelar o
meio social, não encontra respaldo na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Exaurida a instrução criminal, a prisão cautelar sob esse
fundamento torna-se desnecessária.
Ordem concedida” – (HC n. 88.448/RJ de minha relatoria,
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada
pela gravidade do crime. Exigência do clamor público.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no
clamor público para restabelecimento da ordem social abalada
pela gravidade do fato.
4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão
preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia.
Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes.
Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos
do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual
nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo
que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído
de fundamento legal.
5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e
insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias
superiores em HC. Acréscimo de fundamentos.
Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às
instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da
defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de
fundamentação da decisão penal impugnada” – (HC n.
87.041/PA, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, maioria, DJ
24.11.2006).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. (i) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA:
GRAVIDADE DO DELITO E ACAUTELAMENTO DO MEIO
SOCIAL. (ii) RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXAURIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública,
fundada na gravidade do delito e na necessidade de acautelar o
meio social, não encontra respaldo na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Exaurida a instrução criminal, a prisão cautelar sob esse
fundamento torna-se desnecessária.
Ordem concedida” – (HC n. 88.448/RJ de minha relatoria,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007).
A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à
luz das modificações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei
12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual,
fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das
circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às
peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas
também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e
proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.
Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada
em desfavor da recorrente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP,
especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos
que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a
ponto de ensejar o decreto cautelar.
Como bem pontuou o Parquet em sua manifestação:
“O Juiz não disse as razões porque entendeu necessária a
custódia da recorrente, limitando-se a transcrever o seu nome
no primeiro e no último parágrafos da decisão, sem apresentar
fundamentação específica para o ato.
11. Nas duas outras decisões que proferiu respondendo a
pleitos da recorrente de revogação da prisão preventiva, nada
disse que justificasse a medida, limitando-a negar o pedido.
Confira-se:
‘(...)
Quanto aos pedidos de revogação de prisão
preventiva de IOLANDA e IDACI. Observo que as
requerentes não trouxeram quaisquer fatos novos aos
autos, capazes de modificar a decisão que decretou a
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007).
A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à
luz das modificações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei
12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual,
fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das
circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às
peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas
também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e
proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.
Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada
em desfavor da recorrente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP,
especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos
que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a
ponto de ensejar o decreto cautelar.
Como bem pontuou o Parquet em sua manifestação:
“O Juiz não disse as razões porque entendeu necessária a
custódia da recorrente, limitando-se a transcrever o seu nome
no primeiro e no último parágrafos da decisão, sem apresentar
fundamentação específica para o ato.
11. Nas duas outras decisões que proferiu respondendo a
pleitos da recorrente de revogação da prisão preventiva, nada
disse que justificasse a medida, limitando-a negar o pedido.
Confira-se:
‘(...)
Quanto aos pedidos de revogação de prisão
preventiva de IOLANDA e IDACI. Observo que as
requerentes não trouxeram quaisquer fatos novos aos
autos, capazes de modificar a decisão que decretou a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
custódia cautelar.
As denunciadas são acusadas do envolvimento com
organização criminosa que movimenta grande quantidade
de droga nesta Capital, devendo suas condutas ser
consideradas como de gravidade tal que merecem maior
repressão pelo Estado.
(...)
As condições pessoais favoráveis, como
primariedade, bons antecedentes e residência definida,
não são garantidoras de eventual direito à liberdade
provisória e devem ser devidamente valoradas quando
não demonstrada a presença dos requisitos que justificam
a medida constritiva excepcional.
(...)
Ademais, observa-se que as medidas cautelares
diversas da prisão do art. 319 do CPP se revelam
inadequadas e insuficientes no caso concreto,
especialmente em razão da própria natureza do crime de
tráfico e de suas consequências e, no caso em apreço,
diante da grande atuação da organização criminosa, que
era comandada por um presidiário.
Vale ressaltar que tais constatações baseiam-se
apenas nos indícios oferecidos na instância administrativa,
podendo a instrução judicial reverter tais conclusões.’
‘Vistos etc.
Tem-se que a ré IDACI CRISTINA DO
NASCIMENTO requer a revogação da prisão preventiva,
tendo em vista que a acusação não manteve o pedido de
condenação pelo crime de tráfico de drogas, mas apenas
pelo de associação, que não é hediondo.
Relatado. Decido.
Primeiro, observo que o único fato novo alegado pela
requerente é o de que o Ministério Púbico não requereu
sua condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Contudo, o convencimento do magistrado não deve
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
custódia cautelar.
As denunciadas são acusadas do envolvimento com
organização criminosa que movimenta grande quantidade
de droga nesta Capital, devendo suas condutas ser
consideradas como de gravidade tal que merecem maior
repressão pelo Estado.
(...)
As condições pessoais favoráveis, como
primariedade, bons antecedentes e residência definida,
não são garantidoras de eventual direito à liberdade
provisória e devem ser devidamente valoradas quando
não demonstrada a presença dos requisitos que justificam
a medida constritiva excepcional.
(...)
Ademais, observa-se que as medidas cautelares
diversas da prisão do art. 319 do CPP se revelam
inadequadas e insuficientes no caso concreto,
especialmente em razão da própria natureza do crime de
tráfico e de suas consequências e, no caso em apreço,
diante da grande atuação da organização criminosa, que
era comandada por um presidiário.
Vale ressaltar que tais constatações baseiam-se
apenas nos indícios oferecidos na instância administrativa,
podendo a instrução judicial reverter tais conclusões.’
‘Vistos etc.
Tem-se que a ré IDACI CRISTINA DO
NASCIMENTO requer a revogação da prisão preventiva,
tendo em vista que a acusação não manteve o pedido de
condenação pelo crime de tráfico de drogas, mas apenas
pelo de associação, que não é hediondo.
Relatado. Decido.
Primeiro, observo que o único fato novo alegado pela
requerente é o de que o Ministério Púbico não requereu
sua condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Contudo, o convencimento do magistrado não deve
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
pautar-se exclusivamente no requerimento formulado pela
acusação, tanto assim que pode até mesmo condenar um
réu, ainda que o Ministério Público tenha pugnado pela
absolvição dele, pois é livre o convencimento do juiz,
desde que motivado.
Desta forma, o contexto probatório ainda será
analisado, após a apresentação das alegações finais das
partes, o que, inclusive, está sendo obstaculizado pelos
vários pedidos dos réus, que fazem com que o processo
seja concluso ao juiz, antes mesmo que se publique ato
ordinatório os intimando a apresentar as alegações
derradeiras.
Além disso, o crime de associação para o tráfico tem
pena máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo cabível,
portanto, a decretação da preventiva.
Destarte, indefiro o pedido de revogação da prisão
preventiva, mantendo a prisão cautelar de IDACI CRISTINA
DO NASCIMENTO.’
12. Somando-se a isso, tem-se a notícia dada na última
decisão, de que o Ministério Público, em suas alegações finais,
pediu a absolvição da recorrente pelo crime de tráfico e sua
condenação exclusivamente pela associação (art. 35 da Lei nº
11.343/2006). O processo no momento está concluso para
sentença.” (eDOC 3, p. 4-6)
Ademais, colhe-se dos autos que o TJRN denegou a ordem com base
nas informações prestadas pelo Juízo de origem, que são as seguintes: “a
paciente participava ativamente da organização sendo responsável pela
contabilidade relacionada ao tráfico de drogas, efetuando depósitos em diversas
contas e valores e recebendo vultosas quantias em dinheiro, até porque, segundo a
polícia, mantinha um relacionamento amoroso com um dos líderes do grupo
criminoso (...)”.
Nesse ponto, observo que o STF tem entendimento consubstanciado
9
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Supremo Tribunal Federal
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pautar-se exclusivamente no requerimento formulado pela
acusação, tanto assim que pode até mesmo condenar um
réu, ainda que o Ministério Público tenha pugnado pela
absolvição dele, pois é livre o convencimento do juiz,
desde que motivado.
Desta forma, o contexto probatório ainda será
analisado, após a apresentação das alegações finais das
partes, o que, inclusive, está sendo obstaculizado pelos
vários pedidos dos réus, que fazem com que o processo
seja concluso ao juiz, antes mesmo que se publique ato
ordinatório os intimando a apresentar as alegações
derradeiras.
Além disso, o crime de associação para o tráfico tem
pena máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo cabível,
portanto, a decretação da preventiva.
Destarte, indefiro o pedido de revogação da prisão
preventiva, mantendo a prisão cautelar de IDACI CRISTINA
DO NASCIMENTO.’
12. Somando-se a isso, tem-se a notícia dada na última
decisão, de que o Ministério Público, em suas alegações finais,
pediu a absolvição da recorrente pelo crime de tráfico e sua
condenação exclusivamente pela associação (art. 35 da Lei nº
11.343/2006). O processo no momento está concluso para
sentença.” (eDOC 3, p. 4-6)
Ademais, colhe-se dos autos que o TJRN denegou a ordem com base
nas informações prestadas pelo Juízo de origem, que são as seguintes: “a
paciente participava ativamente da organização sendo responsável pela
contabilidade relacionada ao tráfico de drogas, efetuando depósitos em diversas
contas e valores e recebendo vultosas quantias em dinheiro, até porque, segundo a
polícia, mantinha um relacionamento amoroso com um dos líderes do grupo
criminoso (...)”.
Nesse ponto, observo que o STF tem entendimento consubstanciado
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
no sentido de que a decisão que indefere o pedido de liberdade
provisória deve subsistir por si só, ou seja, não cabe às instâncias
superiores complementar o ato externado pelo Juízo de origem (HC
100.340/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 18.12.2009;
HC 101.980/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 4.6.2010 e
HC 105.768/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.6.2011).
Ainda, as condições pessoais da recorrente são favoráveis
(primariedade, residência fixa e bons antecedentes).
Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus a fim de que a recorrente possa responder ao processo em
liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da
análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação
do art. 319 do CPP.
É como voto.
10
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no sentido de que a decisão que indefere o pedido de liberdade
provisória deve subsistir por si só, ou seja, não cabe às instâncias
superiores complementar o ato externado pelo Juízo de origem (HC
100.340/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 18.12.2009;
HC 101.980/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 4.6.2010 e
HC 105.768/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.6.2011).
Ainda, as condições pessoais da recorrente são favoráveis
(primariedade, residência fixa e bons antecedentes).
Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus a fim de que a recorrente possa responder ao processo em
liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da
análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação
do art. 319 do CPP.
É como voto.
10
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus a fim de que a recorrente possa
responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não
estiver presa e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas
cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de
Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6050369
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus a fim de que a recorrente possa
responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não
estiver presa e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas
cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de
Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6439596
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-08-06T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus a fim de que a recorrente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão não fundamentada. 4. Constrangimento ilegal caracterizado. 5. Recurso ordinário provido a fim de que a recorrente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.
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sjur271068
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA)
HC 83806 (1ªT), HC 84662 (1ªT), HC 84997 (2ªT), HC 86175 (2ªT), HC 86758 (1ªT), HC 87041 (1ªT), HC 88448 (2ªT), HC 100340 (2ªT), HC 101980 (1ªT), HC 105768 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 07/08/2014, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
121687
|
[
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 121687
|
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""
] |
RECTE.(S) : IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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[
""
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Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Associação para o tráfico
ilícito de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos
autorizadores da segregação cautelar. Decisão não fundamentada. 4.
Constrangimento ilegal caracterizado. 5. Recurso ordinário provido a fim
de que a recorrente possa responder ao processo em liberdade, se por
algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da análise da
aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do
CPP.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6050661.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto por Marcos José Marinho Júnior, em favor de Idaci Cristina do
Nascimento, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que não conheceu do pedido formulado nos
autos do HC 274.782/RN.
Consta dos autos que a recorrente foi presa em 9.5.2013.
O habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte foi denegado.
Daí a impetração de novo pedido perante o Superior Tribunal de
Justiça. Não obstante as considerações acerca da inadequação da via
eleita, a medida liminar fora indeferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
durante as férias forenses. Submetido à Turma, concluiu-se pela
inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual não
se conheceu do pedido. Eis a ementa do julgado (eDOC 1, p. 90-91):
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS
CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto por Marcos José Marinho Júnior, em favor de Idaci Cristina do
Nascimento, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que não conheceu do pedido formulado nos
autos do HC 274.782/RN.
Consta dos autos que a recorrente foi presa em 9.5.2013.
O habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte foi denegado.
Daí a impetração de novo pedido perante o Superior Tribunal de
Justiça. Não obstante as considerações acerca da inadequação da via
eleita, a medida liminar fora indeferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
durante as férias forenses. Submetido à Turma, concluiu-se pela
inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual não
se conheceu do pedido. Eis a ementa do julgado (eDOC 1, p. 90-91):
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS
CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL,
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Relatório
RHC 121687 / RN
EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.
PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA
E
IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA.
INTENSA
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE
QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes
pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular
do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1. Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC
108.181/RS, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012.
Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli,
respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de
27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada
pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a
habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.’
3. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido,
encontra-se suficientemente fundamentada em face das
circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,
retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a
garantia da ordem pública, em se considerando que a Paciente
integra ‘organização criminosa, controlada a partir de pessoa
recolhida a estabelecimento prisional, e voltada à prática de crimes de
tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias espécies), com
nítida divisão de tarefas entre todos os representados’.
4. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de
que ‘[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.
PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA
E
IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA.
INTENSA
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE
QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes
pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular
do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1. Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC
108.181/RS, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012.
Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli,
respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de
27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada
pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a
habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.’
3. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido,
encontra-se suficientemente fundamentada em face das
circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,
retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a
garantia da ordem pública, em se considerando que a Paciente
integra ‘organização criminosa, controlada a partir de pessoa
recolhida a estabelecimento prisional, e voltada à prática de crimes de
tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias espécies), com
nítida divisão de tarefas entre todos os representados’.
4. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de
que ‘[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 121687 / RN
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal - HC 95.024/SP, 1.
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.).
5. As instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, demonstraram a presença de um dos
pressupostos da prisão preventiva, razão pela qual entendo não
ser possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do
art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.
12.403/2011.
6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a
eventual concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida.”
A recorrente alega, desde o Tribunal local, em suma, a ausência da
demonstração de elementos concretos a justificar a prisão preventiva.
Afirmou que, não obstante não servir a tanto, a “base para manter a
prisão foi a informação prestada pela autoridade coatora, e não os fundamentos do
decreto”.
Disse, ainda, militar em favor da recorrente o princípio da presunção
de inocência e a ausência de individualização da conduta. Afiançou,
também, as condições pessoais favoráveis existentes.
Requereu o deferimento de medida liminar para o fim de conceder a
liberdade à recorrente e o provimento do recurso para que ela assim
permaneça até a eventual condenação na ação penal, substituindo-se a
prisão por medida cautelar diversa.
Indeferi o pedido liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu provimento.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal - HC 95.024/SP, 1.
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.).
5. As instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, demonstraram a presença de um dos
pressupostos da prisão preventiva, razão pela qual entendo não
ser possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do
art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.
12.403/2011.
6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a
eventual concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida.”
A recorrente alega, desde o Tribunal local, em suma, a ausência da
demonstração de elementos concretos a justificar a prisão preventiva.
Afirmou que, não obstante não servir a tanto, a “base para manter a
prisão foi a informação prestada pela autoridade coatora, e não os fundamentos do
decreto”.
Disse, ainda, militar em favor da recorrente o princípio da presunção
de inocência e a ausência de individualização da conduta. Afiançou,
também, as condições pessoais favoráveis existentes.
Requereu o deferimento de medida liminar para o fim de conceder a
liberdade à recorrente e o provimento do recurso para que ela assim
permaneça até a eventual condenação na ação penal, substituindo-se a
prisão por medida cautelar diversa.
Indeferi o pedido liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu provimento.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, no presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alega,
em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
De modo geral, presentes o fumus comissi delicti e o periculum
libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I)
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão que
decretou a custódia preventiva da recorrente:
“Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar
crime de associação para o tráfico de drogas em que
representou o senhor Delegado de Polícia pela decretação da
prisão preventiva de Iramy Ribeiro da Silva, Rildo Dantas de
Brito, Idaci Cristina do Nascimento, Jéssica Carneiro da Silva e
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, no presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alega,
em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
De modo geral, presentes o fumus comissi delicti e o periculum
libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I)
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão que
decretou a custódia preventiva da recorrente:
“Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar
crime de associação para o tráfico de drogas em que
representou o senhor Delegado de Polícia pela decretação da
prisão preventiva de Iramy Ribeiro da Silva, Rildo Dantas de
Brito, Idaci Cristina do Nascimento, Jéssica Carneiro da Silva e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
Márcio Cristian Xavier da Silva.
Interveio o Ministério Público, opinando pelo
deferimento.
Relatados.
Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem
pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Tourinho filho ensina que, ‘se o indiciado ou réu estiver
cometendo novas infrações penais sem que se consiga surpreendê-lo
em estado de flagrância: se estiver fazendo apologia do crime, ou
incitando ao crime, ou se reunindo em quadrilha ou bando, haverá
perturbação da ordem pública’ (In Processo Penal, ed. Jalovi, v. 3,
pág. 413).
Basileu Garcia, por seu lado, já ressaltara que: ‘para
garantia da ordem pública, visará o magistrado ao decretar a
prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer o
delito, ou porque é acentuadamente propenso a práticas
delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos
estímulos relacionados com a infração cometida’.
No caso, o representado Iramy Ribeiro da Silva cumpre
pena privativa de liberdade nesta comarca por várias
condenações, e Jéssica Carneiro da Silva e Márcio Cristian
Xavier da Silva respondem a processos na Comarca de
Parnamirim, havendo indícios bastantes nestes autos de que
estariam associados para a prática de crimes de tráfico de
drogas.
Daí a situação apresentada demonstra propensão dos
investigados ao crime, sendo necessário afastá-los do convívio
social para que não mais perturbem a ordem pública e se obste
aqueles comportamentos.
Para cotejo, lembro a decisão do C. Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus
n 81.024/PR, relator o Min. Nelson Jobim, onde se lê, em lição
perfeitamente aplicável ao caso presente:
(…)
Por outro lado, a indicação da existência de organização
criminosa, controlada a partir de pessoa recolhida a
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
Márcio Cristian Xavier da Silva.
Interveio o Ministério Público, opinando pelo
deferimento.
Relatados.
Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem
pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Tourinho filho ensina que, ‘se o indiciado ou réu estiver
cometendo novas infrações penais sem que se consiga surpreendê-lo
em estado de flagrância: se estiver fazendo apologia do crime, ou
incitando ao crime, ou se reunindo em quadrilha ou bando, haverá
perturbação da ordem pública’ (In Processo Penal, ed. Jalovi, v. 3,
pág. 413).
Basileu Garcia, por seu lado, já ressaltara que: ‘para
garantia da ordem pública, visará o magistrado ao decretar a
prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer o
delito, ou porque é acentuadamente propenso a práticas
delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos
estímulos relacionados com a infração cometida’.
No caso, o representado Iramy Ribeiro da Silva cumpre
pena privativa de liberdade nesta comarca por várias
condenações, e Jéssica Carneiro da Silva e Márcio Cristian
Xavier da Silva respondem a processos na Comarca de
Parnamirim, havendo indícios bastantes nestes autos de que
estariam associados para a prática de crimes de tráfico de
drogas.
Daí a situação apresentada demonstra propensão dos
investigados ao crime, sendo necessário afastá-los do convívio
social para que não mais perturbem a ordem pública e se obste
aqueles comportamentos.
Para cotejo, lembro a decisão do C. Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus
n 81.024/PR, relator o Min. Nelson Jobim, onde se lê, em lição
perfeitamente aplicável ao caso presente:
(…)
Por outro lado, a indicação da existência de organização
criminosa, controlada a partir de pessoa recolhida a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
estabelecimento prisional, e voltada à prática de crimes de
tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias
espécies), com nítida divisão de tarefas entre todos os
representados, praticados aparentemente de maneira habitual e
reiterada, também mostra a necessidade da decretação da
prisão para preservação da ordem pública e acautelamento do
meio social. (...)
De ver que existem nos autos provas da existência dos
fatos denunciados e indícios suficientes da autoria,
pressupostos da decretação da prisão preventiva, que aqui
mostra-se como medida de força que o interesse social reclama
da liberdade individual do acusado, com a finalidade de
resguardar a ordem pública, determinando maior rigor na
aplicação da lei processual.
Isto posto, para garantia da ordem pública, decreto a
prisão preventiva de Iramy Ribeiro da Silva, Rildo Dantas de
Brito, Idaci Cristina do Nascimento, Jéssica Carneiro da Silva e
Márcio Cristian Xavier da Silva, determinando a expedição dos
correspondentes mandados de prisão.” (grifei)
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se,
quanto à segregação da recorrente, na necessidade de resguardar a ordem
pública.
No ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no
intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas
evidências do real perigo que causaria, à sociedade, a liberdade do
indivíduo.
Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem,
constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos
que justifiquem o alegado risco da acusada para a ordem pública, para a
tranquilidade e a paz no seio social.
Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta
Corte: HC 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC
83.806/SP (DJ 18.6.2004). É que a constrição provisória deve estar
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
estabelecimento prisional, e voltada à prática de crimes de
tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias
espécies), com nítida divisão de tarefas entre todos os
representados, praticados aparentemente de maneira habitual e
reiterada, também mostra a necessidade da decretação da
prisão para preservação da ordem pública e acautelamento do
meio social. (...)
De ver que existem nos autos provas da existência dos
fatos denunciados e indícios suficientes da autoria,
pressupostos da decretação da prisão preventiva, que aqui
mostra-se como medida de força que o interesse social reclama
da liberdade individual do acusado, com a finalidade de
resguardar a ordem pública, determinando maior rigor na
aplicação da lei processual.
Isto posto, para garantia da ordem pública, decreto a
prisão preventiva de Iramy Ribeiro da Silva, Rildo Dantas de
Brito, Idaci Cristina do Nascimento, Jéssica Carneiro da Silva e
Márcio Cristian Xavier da Silva, determinando a expedição dos
correspondentes mandados de prisão.” (grifei)
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se,
quanto à segregação da recorrente, na necessidade de resguardar a ordem
pública.
No ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no
intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas
evidências do real perigo que causaria, à sociedade, a liberdade do
indivíduo.
Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem,
constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos
que justifiquem o alegado risco da acusada para a ordem pública, para a
tranquilidade e a paz no seio social.
Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta
Corte: HC 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC
83.806/SP (DJ 18.6.2004). É que a constrição provisória deve estar
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
embasada em elementos concretos e não abstratamente, como vazio
argumento de retórica.
Diversos são os precedentes desta Corte no sentido de que a
liberdade, mesmo do indivíduo suspeito da prática de crime, somente
pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente
fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses
ou conjecturas. Transcrevo as ementas de alguns julgados:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE
APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR
FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE
DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social
e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a
conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a
ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente
enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A
prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza,
pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que
justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a
qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo
Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o
constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução
criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem
concedida” – (HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma,
unânime, DJ 22.10.2004).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
NECESSIDADE. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem
pública. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido
de que esse fundamento é inidôneo quando vinculado à
invocação da credibilidade da justiça e da gravidade do crime.
Remanesce, sob tal fundamento, a necessidade da medida
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embasada em elementos concretos e não abstratamente, como vazio
argumento de retórica.
Diversos são os precedentes desta Corte no sentido de que a
liberdade, mesmo do indivíduo suspeito da prática de crime, somente
pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente
fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses
ou conjecturas. Transcrevo as ementas de alguns julgados:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE
APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR
FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE
DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social
e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a
conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a
ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente
enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A
prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza,
pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que
justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a
qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo
Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o
constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução
criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem
concedida” – (HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma,
unânime, DJ 22.10.2004).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
NECESSIDADE. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem
pública. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido
de que esse fundamento é inidôneo quando vinculado à
invocação da credibilidade da justiça e da gravidade do crime.
Remanesce, sob tal fundamento, a necessidade da medida
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RHC 121687 / RN
excepcional da constrição cautelar da liberdade face à
demonstração da possibilidade de reiteração criminosa. 2.
Prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. A
retirada de documentos do Juízo pelo paciente e a destruição
deles na residência de sua ex-esposa, sem a oitiva do Ministério
Público, autorizam a conclusão de que sua liberdade traduz
ameaça ao andamento regular da ação penal. Merece relevo
ainda a assertiva do Procurador-Geral da República de que
‘dentre outros fundamentos, foi considerado o fato
relevantíssimo de o Paciente ser um dos mentores da
organização criminosa, dispor de vários colaboradores, com
fácil trânsito nos mais diversos meios, o que poderia facilitar a
corrupção de agentes, funcionários, testemunhas, tudo com o
objetivo de prejudicar o regular andamento do processo
criminal’. Ordem denegada” – (HC 86.175/SP, rel. Min. Eros
Grau, 2... Turma, unânime, DJ 10.11.2006).
“1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza
instrumental.
Sacrifício
da
liberdade
individual.
Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais.
Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica
sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve
ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua
função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a
eficácia de eventual provimento definitivo de caráter
condenatório, bem como perante a garantia constitucional da
proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-
se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às
hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o
decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de
garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
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excepcional da constrição cautelar da liberdade face à
demonstração da possibilidade de reiteração criminosa. 2.
Prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. A
retirada de documentos do Juízo pelo paciente e a destruição
deles na residência de sua ex-esposa, sem a oitiva do Ministério
Público, autorizam a conclusão de que sua liberdade traduz
ameaça ao andamento regular da ação penal. Merece relevo
ainda a assertiva do Procurador-Geral da República de que
‘dentre outros fundamentos, foi considerado o fato
relevantíssimo de o Paciente ser um dos mentores da
organização criminosa, dispor de vários colaboradores, com
fácil trânsito nos mais diversos meios, o que poderia facilitar a
corrupção de agentes, funcionários, testemunhas, tudo com o
objetivo de prejudicar o regular andamento do processo
criminal’. Ordem denegada” – (HC 86.175/SP, rel. Min. Eros
Grau, 2... Turma, unânime, DJ 10.11.2006).
“1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza
instrumental.
Sacrifício
da
liberdade
individual.
Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais.
Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica
sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve
ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua
função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a
eficácia de eventual provimento definitivo de caráter
condenatório, bem como perante a garantia constitucional da
proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-
se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às
hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o
decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de
garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada
pela gravidade do crime. Exigência do clamor público.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no
clamor público para restabelecimento da ordem social abalada
pela gravidade do fato.
4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão
preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia.
Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes.
Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos
do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual
nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo
que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído
de fundamento legal.
5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e
insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias
superiores em HC. Acréscimo de fundamentos.
Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às
instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da
defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de
fundamentação da decisão penal impugnada” – (HC n.
87.041/PA, rel. Min. Cezar Peluso, 1... Turma, maioria, DJ
24.11.2006).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. (i) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA:
GRAVIDADE DO DELITO E ACAUTELAMENTO DO MEIO
SOCIAL. (ii) RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXAURIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública,
fundada na gravidade do delito e na necessidade de acautelar o
meio social, não encontra respaldo na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Exaurida a instrução criminal, a prisão cautelar sob esse
fundamento torna-se desnecessária.
Ordem concedida” – (HC n. 88.448/RJ de minha relatoria,
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Supremo Tribunal Federal
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necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada
pela gravidade do crime. Exigência do clamor público.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no
clamor público para restabelecimento da ordem social abalada
pela gravidade do fato.
4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão
preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia.
Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes.
Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos
do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual
nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo
que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído
de fundamento legal.
5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e
insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias
superiores em HC. Acréscimo de fundamentos.
Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às
instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da
defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de
fundamentação da decisão penal impugnada” – (HC n.
87.041/PA, rel. Min. Cezar Peluso, 1... Turma, maioria, DJ
24.11.2006).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. (i) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA:
GRAVIDADE DO DELITO E ACAUTELAMENTO DO MEIO
SOCIAL. (ii) RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXAURIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública,
fundada na gravidade do delito e na necessidade de acautelar o
meio social, não encontra respaldo na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Exaurida a instrução criminal, a prisão cautelar sob esse
fundamento torna-se desnecessária.
Ordem concedida” – (HC n. 88.448/RJ de minha relatoria,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
2... Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007).
A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à
luz das modificações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei
12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual,
fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das
circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às
peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas
também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e
proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.
Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada
em desfavor da recorrente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP,
especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos
que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a
ponto de ensejar o decreto cautelar.
Como bem pontuou o Parquet em sua manifestação:
“O Juiz não disse as razões porque entendeu necessária a
custódia da recorrente, limitando-se a transcrever o seu nome
no primeiro e no último parágrafos da decisão, sem apresentar
fundamentação específica para o ato.
11. Nas duas outras decisões que proferiu respondendo a
pleitos da recorrente de revogação da prisão preventiva, nada
disse que justificasse a medida, limitando-a negar o pedido.
Confira-se:
‘(...)
Quanto aos pedidos de revogação de prisão
preventiva de IOLANDA e IDACI. Observo que as
requerentes não trouxeram quaisquer fatos novos aos
autos, capazes de modificar a decisão que decretou a
7
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RHC 121687 / RN
2... Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007).
A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à
luz das modificações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei
12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual,
fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das
circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às
peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas
também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e
proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.
Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada
em desfavor da recorrente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP,
especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos
que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a
ponto de ensejar o decreto cautelar.
Como bem pontuou o Parquet em sua manifestação:
“O Juiz não disse as razões porque entendeu necessária a
custódia da recorrente, limitando-se a transcrever o seu nome
no primeiro e no último parágrafos da decisão, sem apresentar
fundamentação específica para o ato.
11. Nas duas outras decisões que proferiu respondendo a
pleitos da recorrente de revogação da prisão preventiva, nada
disse que justificasse a medida, limitando-a negar o pedido.
Confira-se:
‘(...)
Quanto aos pedidos de revogação de prisão
preventiva de IOLANDA e IDACI. Observo que as
requerentes não trouxeram quaisquer fatos novos aos
autos, capazes de modificar a decisão que decretou a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
custódia cautelar.
As denunciadas são acusadas do envolvimento com
organização criminosa que movimenta grande quantidade
de droga nesta Capital, devendo suas condutas ser
consideradas como de gravidade tal que merecem maior
repressão pelo Estado.
(...)
As condições pessoais favoráveis, como
primariedade, bons antecedentes e residência definida,
não são garantidoras de eventual direito à liberdade
provisória e devem ser devidamente valoradas quando
não demonstrada a presença dos requisitos que justificam
a medida constritiva excepcional.
(...)
Ademais, observa-se que as medidas cautelares
diversas da prisão do art. 319 do CPP se revelam
inadequadas e insuficientes no caso concreto,
especialmente em razão da própria natureza do crime de
tráfico e de suas consequências e, no caso em apreço,
diante da grande atuação da organização criminosa, que
era comandada por um presidiário.
Vale ressaltar que tais constatações baseiam-se
apenas nos indícios oferecidos na instância administrativa,
podendo a instrução judicial reverter tais conclusões.’
‘Vistos etc.
Tem-se que a ré IDACI CRISTINA DO
NASCIMENTO requer a revogação da prisão preventiva,
tendo em vista que a acusação não manteve o pedido de
condenação pelo crime de tráfico de drogas, mas apenas
pelo de associação, que não é hediondo.
Relatado. Decido.
Primeiro, observo que o único fato novo alegado pela
requerente é o de que o Ministério Púbico não requereu
sua condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Contudo, o convencimento do magistrado não deve
8
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custódia cautelar.
As denunciadas são acusadas do envolvimento com
organização criminosa que movimenta grande quantidade
de droga nesta Capital, devendo suas condutas ser
consideradas como de gravidade tal que merecem maior
repressão pelo Estado.
(...)
As condições pessoais favoráveis, como
primariedade, bons antecedentes e residência definida,
não são garantidoras de eventual direito à liberdade
provisória e devem ser devidamente valoradas quando
não demonstrada a presença dos requisitos que justificam
a medida constritiva excepcional.
(...)
Ademais, observa-se que as medidas cautelares
diversas da prisão do art. 319 do CPP se revelam
inadequadas e insuficientes no caso concreto,
especialmente em razão da própria natureza do crime de
tráfico e de suas consequências e, no caso em apreço,
diante da grande atuação da organização criminosa, que
era comandada por um presidiário.
Vale ressaltar que tais constatações baseiam-se
apenas nos indícios oferecidos na instância administrativa,
podendo a instrução judicial reverter tais conclusões.’
‘Vistos etc.
Tem-se que a ré IDACI CRISTINA DO
NASCIMENTO requer a revogação da prisão preventiva,
tendo em vista que a acusação não manteve o pedido de
condenação pelo crime de tráfico de drogas, mas apenas
pelo de associação, que não é hediondo.
Relatado. Decido.
Primeiro, observo que o único fato novo alegado pela
requerente é o de que o Ministério Púbico não requereu
sua condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Contudo, o convencimento do magistrado não deve
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pautar-se exclusivamente no requerimento formulado pela
acusação, tanto assim que pode até mesmo condenar um
réu, ainda que o Ministério Público tenha pugnado pela
absolvição dele, pois é livre o convencimento do juiz,
desde que motivado.
Desta forma, o contexto probatório ainda será
analisado, após a apresentação das alegações finais das
partes, o que, inclusive, está sendo obstaculizado pelos
vários pedidos dos réus, que fazem com que o processo
seja concluso ao juiz, antes mesmo que se publique ato
ordinatório os intimando a apresentar as alegações
derradeiras.
Além disso, o crime de associação para o tráfico tem
pena máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo cabível,
portanto, a decretação da preventiva.
Destarte, indefiro o pedido de revogação da prisão
preventiva, mantendo a prisão cautelar de IDACI CRISTINA
DO NASCIMENTO.’
12. Somando-se a isso, tem-se a notícia dada na última
decisão, de que o Ministério Público, em suas alegações finais,
pediu a absolvição da recorrente pelo crime de tráfico e sua
condenação exclusivamente pela associação (art. 35 da Lei n
11.343/2006). O processo no momento está concluso para
sentença.” (eDOC 3, p. 4-6)
Ademais, colhe-se dos autos que o TJRN denegou a ordem com base
nas informações prestadas pelo Juízo de origem, que são as seguintes: “a
paciente participava ativamente da organização sendo responsável pela
contabilidade relacionada ao tráfico de drogas, efetuando depósitos em diversas
contas e valores e recebendo vultosas quantias em dinheiro, até porque, segundo a
polícia, mantinha um relacionamento amoroso com um dos líderes do grupo
criminoso (...)”.
Nesse ponto, observo que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consubstanciado
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
pautar-se exclusivamente no requerimento formulado pela
acusação, tanto assim que pode até mesmo condenar um
réu, ainda que o Ministério Público tenha pugnado pela
absolvição dele, pois é livre o convencimento do juiz,
desde que motivado.
Desta forma, o contexto probatório ainda será
analisado, após a apresentação das alegações finais das
partes, o que, inclusive, está sendo obstaculizado pelos
vários pedidos dos réus, que fazem com que o processo
seja concluso ao juiz, antes mesmo que se publique ato
ordinatório os intimando a apresentar as alegações
derradeiras.
Além disso, o crime de associação para o tráfico tem
pena máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo cabível,
portanto, a decretação da preventiva.
Destarte, indefiro o pedido de revogação da prisão
preventiva, mantendo a prisão cautelar de IDACI CRISTINA
DO NASCIMENTO.’
12. Somando-se a isso, tem-se a notícia dada na última
decisão, de que o Ministério Público, em suas alegações finais,
pediu a absolvição da recorrente pelo crime de tráfico e sua
condenação exclusivamente pela associação (art. 35 da Lei n
11.343/2006). O processo no momento está concluso para
sentença.” (eDOC 3, p. 4-6)
Ademais, colhe-se dos autos que o TJRN denegou a ordem com base
nas informações prestadas pelo Juízo de origem, que são as seguintes: “a
paciente participava ativamente da organização sendo responsável pela
contabilidade relacionada ao tráfico de drogas, efetuando depósitos em diversas
contas e valores e recebendo vultosas quantias em dinheiro, até porque, segundo a
polícia, mantinha um relacionamento amoroso com um dos líderes do grupo
criminoso (...)”.
Nesse ponto, observo que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consubstanciado
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 121687 / RN
no sentido de que a decisão que indefere o pedido de liberdade
provisória deve subsistir por si só, ou seja, não cabe às instâncias
superiores complementar o ato externado pelo Juízo de origem (HC
100.340/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, unânime, DJe 18.12.2009;
HC 101.980/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 4.6.2010 e
HC 105.768/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1....6.2011).
Ainda, as condições pessoais da recorrente são favoráveis
(primariedade, residência fixa e bons antecedentes).
Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus a fim de que a recorrente possa responder ao processo em
liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da
análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação
do art. 319 do CPP.
É como voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
RHC 121687 / RN
no sentido de que a decisão que indefere o pedido de liberdade
provisória deve subsistir por si só, ou seja, não cabe às instâncias
superiores complementar o ato externado pelo Juízo de origem (HC
100.340/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, unânime, DJe 18.12.2009;
HC 101.980/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 4.6.2010 e
HC 105.768/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1....6.2011).
Ainda, as condições pessoais da recorrente são favoráveis
(primariedade, residência fixa e bons antecedentes).
Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus a fim de que a recorrente possa responder ao processo em
liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da
análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação
do art. 319 do CPP.
É como voto.
10
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus a fim de que a recorrente possa
responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não
estiver presa e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas
cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de
Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus a fim de que a recorrente possa
responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não
estiver presa e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas
cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de
Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 687",
"HC 274 . 782 / RN",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 687",
"HC 274 . 782 / RN",
"RHC 121687 / RN",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 108 . 181 / RS",
"HC 114 . 550 / AC",
"HC 114 . 924 / RJ",
"RHC 121687 / RN",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 108 . 181 / RS",
"HC 114 . 550 / AC",
"HC 114 . 924 / RJ",
"RHC 121687 / RN",
"HC 95 . 024 / SP",
"RHC 121687 / RN",
"HC 95 . 024 / SP",
"HABEAS CORPUS 121 . 687",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 687",
"RHC 121687 / RN",
"Habeas Corpus n 81 . 024 / PR",
"RHC 121687 / RN",
"Habeas Corpus n 81 . 024 / PR",
"RHC 121687 / RN",
"HC 86 . 758 / PR",
"HC 84 . 997 / SP",
"HC 83 . 806 / SP",
"RHC 121687 / RN",
"HC 86 . 758 / PR",
"HC 84 . 997 / SP",
"HC 83 . 806 / SP",
"RHC 121687 / RN",
"HC n . 84 . 662 / BA",
"RHC 121687 / RN",
"HC n . 84 . 662 / BA",
"RHC 121687 / RN",
"HC 86 . 175 / SP",
"HC 86 . 175 / SP",
"RHC 121687 / RN",
"HC n . 87 . 041 / PA",
"HC n . 88 . 448 / RJ",
"RHC 121687 / RN",
"HC n . 87 . 041 / PA",
"HC n . 88 . 448 / RJ",
"RHC 121687 / RN",
"RHC",
"RHC 121687 / RN",
"RHC 121687 / RN",
"RHC 121687 / RN",
"RHC 121687 /",
"HC 100 . 340 / SP",
"HC 101 . 980 / SP",
"HC 105 . 768 / MG",
"RHC",
"HC 100 . 340 / SP",
"HC 101 . 980 / SP",
"HC 105 . 768 / MG",
"HABEAS CORPUS 121 . 687",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 12 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 12 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Lei 12 . 403 / 2011",
"Lei 12 . 403 / 2011",
"art . 319 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Lei 12 . 403 / 2011",
"Lei 12 . 403 / 2011",
"art . 319 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Comarca de Parnamirim",
"Comarca de Parnamirim",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
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"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SUPREMA CORTE .",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE .",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
"1",
".",
"1",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
". Turma",
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"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Procuradoria",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
"Ministério Público",
"Jalovi",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Jalovi",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
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".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público",
"Ministério Público",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"TJRN",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO",
"MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO",
"MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"Marcos José Marinho Júnior",
"Idaci Cristina do Nascimento",
"GILMAR MENDES",
"IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO",
"MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"Marcos José Marinho Júnior",
"Idaci Cristina do Nascimento",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Tóffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Tóffoli",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Iramy Ribeiro da Silva",
"Rildo Dantas de Brito",
"Idaci Cristina do Nascimento",
"Jéssica Carneiro da Silva",
"GILMAR MENDES",
"Iramy Ribeiro da Silva",
"Rildo Dantas de Brito",
"Idaci Cristina do Nascimento",
"Jéssica Carneiro da Silva",
"GILMAR MENDES",
"Márcio Cristian Xavier da Silva",
"Tourinho filho",
"Basileu Garcia",
"Iramy Ribeiro da Silva",
"Jéssica Carneiro da Silva",
"Márcio Cristian Xavier da Silva",
"Nelson Jobim",
"Márcio Cristian Xavier da Silva",
"Tourinho filho",
"Basileu Garcia",
"Iramy Ribeiro da Silva",
"Jéssica Carneiro da Silva",
"Márcio Cristian Xavier da Silva",
"Nelson Jobim",
"GILMAR MENDES",
"Iramy Ribeiro da Silva",
"Rildo Dantas de Brito",
"Idaci Cristina do Nascimento",
"Jéssica Carneiro da Silva",
"Márcio Cristian Xavier da Silva",
"Iramy Ribeiro da Silva",
"Rildo Dantas de Brito",
"Idaci Cristina do Nascimento",
"Jéssica Carneiro da Silva",
"Márcio Cristian Xavier da Silva",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES RHC",
"IOLANDA",
"IDACI",
"IOLANDA",
"IDACI",
"GILMAR MENDES",
"IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO",
"IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO",
"GILMAR MENDES",
"IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO .",
"IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO .",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
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"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
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"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
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"Celso de Mello",
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"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
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"/",
"2014",
"9",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
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"05",
"/",
"2014",
"9",
".",
"5",
".",
"2013",
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"08",
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"2001",
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"09",
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"2012",
"06",
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"09",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"09",
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"/",
"09",
"/",
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"06",
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"09",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2012",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"9",
".",
"2006",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"18",
".",
"6",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"9",
".",
"2006",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"18",
".",
"6",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S)
:HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KEILA
CHRISTIAN
ZANATTA
MANANGÃO
RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos
argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279
do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo
certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.
Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6227813.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 27 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6227813.
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ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 27 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S)
:HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KEILA
CHRISTIAN
ZANATTA
MANANGÃO
RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que, para divergir do acórdão recorrido e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é vedado pela Súmula 279 do STF, e das normas infraconstitucionais
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria
meramente indireta.
A agravante sustenta, em suma, que,
“ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, o
enfrentamento da violação ao art. 5º da CRFB/88 não demanda o
revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, sendo
perfeitamente possível o enfrentamento da questão constitucional com
base, exclusivamente, nos elementos postos no próprio acórdão
recorrido, até porque o tema central da ação ajuizada e das decisões
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27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S)
:HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KEILA
CHRISTIAN
ZANATTA
MANANGÃO
RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que, para divergir do acórdão recorrido e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é vedado pela Súmula 279 do STF, e das normas infraconstitucionais
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria
meramente indireta.
A agravante sustenta, em suma, que,
“ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, o
enfrentamento da violação ao art. 5º da CRFB/88 não demanda o
revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, sendo
perfeitamente possível o enfrentamento da questão constitucional com
base, exclusivamente, nos elementos postos no próprio acórdão
recorrido, até porque o tema central da ação ajuizada e das decisões
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
proferidas pelas 1ª e 2ª instância são fundamentadas na suposta
violação do princípio da isonomia pela Agravante.
No caso dos autos, o principal fundamento adotado pelo D. Juízo
de base e pelo Tribunal Local foi a suposta ofensa, pela Agravante, do
princípio da isonomia, revelado a partir da suposta preterição do
Agravado na realização dos acordos que àquela decidiu firmar com
alguns dos participantes dos planos administrados pela Entidade.
A fundamentação da decisão objeto de Recurso Extraordinário
sustenta que, a despeito da existência de ação anterior, ajuizada pelo
Agravado, embora o seu objeto também esteja relacionado aos supostos
prejuízos decorrentes de processo de migração do Plano I para o Plano
II, teria ocorrido fato novo capaz de relativizar a coisa julgada, já que,
hipoteticamente, a realização posterior de acordo pela Agravante, com
outros ex-participantes do Plano, cujas condições pessoais e posições
jurídicas seriam idênticas às do Agravado, o que teria redundado em
ofensa ao princípio da isonomia”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
proferidas pelas 1ª e 2ª instância são fundamentadas na suposta
violação do princípio da isonomia pela Agravante.
No caso dos autos, o principal fundamento adotado pelo D. Juízo
de base e pelo Tribunal Local foi a suposta ofensa, pela Agravante, do
princípio da isonomia, revelado a partir da suposta preterição do
Agravado na realização dos acordos que àquela decidiu firmar com
alguns dos participantes dos planos administrados pela Entidade.
A fundamentação da decisão objeto de Recurso Extraordinário
sustenta que, a despeito da existência de ação anterior, ajuizada pelo
Agravado, embora o seu objeto também esteja relacionado aos supostos
prejuízos decorrentes de processo de migração do Plano I para o Plano
II, teria ocorrido fato novo capaz de relativizar a coisa julgada, já que,
hipoteticamente, a realização posterior de acordo pela Agravante, com
outros ex-participantes do Plano, cujas condições pessoais e posições
jurídicas seriam idênticas às do Agravado, o que teria redundado em
ofensa ao princípio da isonomia”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“o Tribunal de origem julgou haver ofensa ao princípio da
isonomia com apoio nos seguintes fundamentos:
'Logo, como bem apontado no decorrer do processo, em
virtude do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001 e do
Regulamento da Fundação ENERSUL, os quais estabelecem o
que se segue, como não há um legítimo critério de distinção, à
apelante resta a imposição de tratar a todos os participantes com
isonomia (…).
(...)
Diante disso, a apelada não poderia excluir da composição
aqueles que, através da busca pela tutela jurisdicional,
fomentaram a realização do acordo massivo' (pág. 19 do
documento eletrônico 20).
Por sua vez, a recorrente sustentou, em síntese, que:
'a situação do recorrido em nada se assemelha à dos
demais participantes com os quais a recorrente transigiu.
Isto porque na ocasião em que a apelante decidiu chegar a
um acordo com alguns participantes (2010), assim procedeu
com o intuito exclusivo de finalizar ações em andamento, ainda
não julgadas, como medida de redução de seu passivo judicial,
bem como com o objetivo de prevenir novas lides.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6227815.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“o Tribunal de origem julgou haver ofensa ao princípio da
isonomia com apoio nos seguintes fundamentos:
'Logo, como bem apontado no decorrer do processo, em
virtude do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001 e do
Regulamento da Fundação ENERSUL, os quais estabelecem o
que se segue, como não há um legítimo critério de distinção, à
apelante resta a imposição de tratar a todos os participantes com
isonomia (…).
(...)
Diante disso, a apelada não poderia excluir da composição
aqueles que, através da busca pela tutela jurisdicional,
fomentaram a realização do acordo massivo' (pág. 19 do
documento eletrônico 20).
Por sua vez, a recorrente sustentou, em síntese, que:
'a situação do recorrido em nada se assemelha à dos
demais participantes com os quais a recorrente transigiu.
Isto porque na ocasião em que a apelante decidiu chegar a
um acordo com alguns participantes (2010), assim procedeu
com o intuito exclusivo de finalizar ações em andamento, ainda
não julgadas, como medida de redução de seu passivo judicial,
bem como com o objetivo de prevenir novas lides.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
Daí porque não há que se falar em violação ao princípio da
isonomia (art. 5º da CRFB/88), vez que a conduta da recorrente
baseou-se, muito ao contrário, num legítimo critério de
desigualação, conforme bem assinalou o voto vencido.
(...)'(págs. 21-22 do documento eletrônico 21)
Assim, para divergir do acórdão recorrido e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é
vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria meramente indireta. Nesse sentido, cito o AI 753.488-AgR/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes:
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Migração para um novo plano de previdência privada.
Interpretação
de
cláusulas
contratuais.
Matéria
infraconstitucional. Enunciados das súmulas 279, 454 e 636.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento'.
No mesmo sentido, indico as seguintes decisões, entre outras:
ARE 806.687/MS, de minha relatoria; AI 846.171/MS, Rel. Min.
Celso de Mello; ARE 781.156/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
Daí porque não há que se falar em violação ao princípio da
isonomia (art. 5º da CRFB/88), vez que a conduta da recorrente
baseou-se, muito ao contrário, num legítimo critério de
desigualação, conforme bem assinalou o voto vencido.
(...)'(págs. 21-22 do documento eletrônico 21)
Assim, para divergir do acórdão recorrido e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é
vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria meramente indireta. Nesse sentido, cito o AI 753.488-AgR/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes:
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Migração para um novo plano de previdência privada.
Interpretação
de
cláusulas
contratuais.
Matéria
infraconstitucional. Enunciados das súmulas 279, 454 e 636.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento'.
No mesmo sentido, indico as seguintes decisões, entre outras:
ARE 806.687/MS, de minha relatoria; AI 846.171/MS, Rel. Min.
Celso de Mello; ARE 781.156/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6227815.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.968
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S) : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S) : HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
ENERSUL
ADV.(A/S) : WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6180488
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.968
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S) : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S) : HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
ENERSUL
ADV.(A/S) : WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6180488
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6243369
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur268611
|
Número de páginas: 7.
Análise: 09/07/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
806968
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-segundo
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acordaos
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ARE 806968 AgR-segundo
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AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S) : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S) : HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S) : WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S)
:HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KEILA
CHRISTIAN
ZANATTA
MANANGÃO
RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. IMPRESCINDIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos
argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo
certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.
Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6227813.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 27 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 27 de maio de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S)
:HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KEILA
CHRISTIAN
ZANATTA
MANANGÃO
RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que, para divergir do acórdão recorrido e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e das normas infraconstitucionais
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria
meramente indireta.
A agravante sustenta, em suma, que,
“ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, o
enfrentamento da violação ao art. 5... da CRFB/88 não demanda o
revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, sendo
perfeitamente possível o enfrentamento da questão constitucional com
base, exclusivamente, nos elementos postos no próprio acórdão
recorrido, até porque o tema central da ação ajuizada e das decisões
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27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S)
:HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KEILA
CHRISTIAN
ZANATTA
MANANGÃO
RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que, para divergir do acórdão recorrido e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e das normas infraconstitucionais
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria
meramente indireta.
A agravante sustenta, em suma, que,
“ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, o
enfrentamento da violação ao art. 5... da CRFB/88 não demanda o
revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, sendo
perfeitamente possível o enfrentamento da questão constitucional com
base, exclusivamente, nos elementos postos no próprio acórdão
recorrido, até porque o tema central da ação ajuizada e das decisões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
proferidas pelas 1... e 2... instância são fundamentadas na suposta
violação do princípio da isonomia pela Agravante.
No caso dos autos, o principal fundamento adotado pelo D. Juízo
de base e pelo Tribunal Local foi a suposta ofensa, pela Agravante, do
princípio da isonomia, revelado a partir da suposta preterição do
Agravado na realização dos acordos que àquela decidiu firmar com
alguns dos participantes dos planos administrados pela Entidade.
A fundamentação da decisão objeto de Recurso Extraordinário
sustenta que, a despeito da existência de ação anterior, ajuizada pelo
Agravado, embora o seu objeto também esteja relacionado aos supostos
prejuízos decorrentes de processo de migração do Plano I para o Plano
II, teria ocorrido fato novo capaz de relativizar a coisa julgada, já que,
hipoteticamente, a realização posterior de acordo pela Agravante, com
outros ex-participantes do Plano, cujas condições pessoais e posições
jurídicas seriam idênticas às do Agravado, o que teria redundado em
ofensa ao princípio da isonomia”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
proferidas pelas 1... e 2... instância são fundamentadas na suposta
violação do princípio da isonomia pela Agravante.
No caso dos autos, o principal fundamento adotado pelo D. Juízo
de base e pelo Tribunal Local foi a suposta ofensa, pela Agravante, do
princípio da isonomia, revelado a partir da suposta preterição do
Agravado na realização dos acordos que àquela decidiu firmar com
alguns dos participantes dos planos administrados pela Entidade.
A fundamentação da decisão objeto de Recurso Extraordinário
sustenta que, a despeito da existência de ação anterior, ajuizada pelo
Agravado, embora o seu objeto também esteja relacionado aos supostos
prejuízos decorrentes de processo de migração do Plano I para o Plano
II, teria ocorrido fato novo capaz de relativizar a coisa julgada, já que,
hipoteticamente, a realização posterior de acordo pela Agravante, com
outros ex-participantes do Plano, cujas condições pessoais e posições
jurídicas seriam idênticas às do Agravado, o que teria redundado em
ofensa ao princípio da isonomia”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“o Tribunal de origem julgou haver ofensa ao princípio da
isonomia com apoio nos seguintes fundamentos:
'Logo, como bem apontado no decorrer do processo, em
virtude do art. 17 da Lei Complementar n 109/2001 e do
Regulamento da Fundação ENERSUL, os quais estabelecem o
que se segue, como não há um legítimo critério de distinção, à
apelante resta a imposição de tratar a todos os participantes com
isonomia (…).
(...)
Diante disso, a apelada não poderia excluir da composição
aqueles que, através da busca pela tutela jurisdicional,
fomentaram a realização do acordo massivo' (pág. 19 do
documento eletrônico 20).
Por sua vez, a recorrente sustentou, em síntese, que:
'a situação do recorrido em nada se assemelha à dos
demais participantes com os quais a recorrente transigiu.
Isto porque na ocasião em que a apelante decidiu chegar a
um acordo com alguns participantes (2010), assim procedeu
com o intuito exclusivo de finalizar ações em andamento, ainda
não julgadas, como medida de redução de seu passivo judicial,
bem como com o objetivo de prevenir novas lides.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6227815.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“o Tribunal de origem julgou haver ofensa ao princípio da
isonomia com apoio nos seguintes fundamentos:
'Logo, como bem apontado no decorrer do processo, em
virtude do art. 17 da Lei Complementar n 109/2001 e do
Regulamento da Fundação ENERSUL, os quais estabelecem o
que se segue, como não há um legítimo critério de distinção, à
apelante resta a imposição de tratar a todos os participantes com
isonomia (…).
(...)
Diante disso, a apelada não poderia excluir da composição
aqueles que, através da busca pela tutela jurisdicional,
fomentaram a realização do acordo massivo' (pág. 19 do
documento eletrônico 20).
Por sua vez, a recorrente sustentou, em síntese, que:
'a situação do recorrido em nada se assemelha à dos
demais participantes com os quais a recorrente transigiu.
Isto porque na ocasião em que a apelante decidiu chegar a
um acordo com alguns participantes (2010), assim procedeu
com o intuito exclusivo de finalizar ações em andamento, ainda
não julgadas, como medida de redução de seu passivo judicial,
bem como com o objetivo de prevenir novas lides.
(…)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
Daí porque não há que se falar em violação ao princípio da
isonomia (art. 5... da CRFB/88), vez que a conduta da recorrente
baseou-se, muito ao contrário, num legítimo critério de
desigualação, conforme bem assinalou o voto vencido.
(...)'(págs. 21-22 do documento eletrônico 21)
Assim, para divergir do acórdão recorrido e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é
vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria meramente indireta. Nesse sentido, cito o AI 753.488-AgR/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes:
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Migração para um novo plano de previdência privada.
Interpretação
de
cláusulas
contratuais.
Matéria
infraconstitucional. Enunciados das súmulas 279, 454 e 636.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento'.
No mesmo sentido, indico as seguintes decisões, entre outras:
ARE 806.687/MS, de minha relatoria; AI 846.171/MS, Rel. Min.
Celso de Mello; ARE 781.156/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 806968 AGR-SEGUNDO / MS
Daí porque não há que se falar em violação ao princípio da
isonomia (art. 5... da CRFB/88), vez que a conduta da recorrente
baseou-se, muito ao contrário, num legítimo critério de
desigualação, conforme bem assinalou o voto vencido.
(...)'(págs. 21-22 do documento eletrônico 21)
Assim, para divergir do acórdão recorrido e verificar a
procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é
vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria meramente indireta. Nesse sentido, cito o AI 753.488-AgR/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes:
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Migração para um novo plano de previdência privada.
Interpretação
de
cláusulas
contratuais.
Matéria
infraconstitucional. Enunciados das súmulas 279, 454 e 636.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento'.
No mesmo sentido, indico as seguintes decisões, entre outras:
ARE 806.687/MS, de minha relatoria; AI 846.171/MS, Rel. Min.
Celso de Mello; ARE 781.156/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.968
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S) : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S) : HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
ENERSUL
ADV.(A/S) : WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6180488
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.968
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S) : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S) : HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
ENERSUL
ADV.(A/S) : WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6180488
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806 . 968",
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 806968 AGR - SEGUNDO / MS",
"ARE 806968 AGR -",
"ARE 806968 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 753 . 488 - AgR / RS",
"súmulas",
"ARE 806 . 687 / MS",
"AI 846 . 171 / MS",
"ARE 781 . 156 / RS",
"ARE 806968 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 753 . 488 - AgR / RS",
"ARE 806 . 687 / MS",
"AI 846 . 171 / MS",
"ARE 781 . 156 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei Complementar n 109 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei Complementar n 109 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da CRFB / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da CRFB / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"FUNDAÇÃO",
"ENERSUL",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"FUNDAÇÃO ENERSUL",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO ENERSUL",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Fundação",
"ENERSUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Fundação",
"ENERSUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO ENERSUL",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"ENERSUL",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HALISSON ADRIANO COSTA",
"JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS",
"KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES",
"JOEL GONÇALVES COELHO",
"HUMBERTO IVAN MASSA",
"WILSON VIEIRA LOUBET",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HALISSON ADRIANO COSTA",
"JOÃO MARCELO",
"RICARDO DOS SANTOS",
"KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES",
"JOEL GONÇALVES COELHO",
"HUMBERTO IVAN MASSA",
"WILSON VIEIRA LOUBET",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HALISSON ADRIANO COSTA",
"JOÃO",
"MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS",
"KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES",
"JOEL GONÇALVES COELHO",
"HUMBERTO IVAN MASSA",
"WILSON VIEIRA LOUBET",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HALISSON ADRIANO COSTA",
"JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS",
"KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES",
"JOEL GONÇALVES COELHO",
"HUMBERTO IVAN MASSA",
"WILSON VIEIRA LOUBET",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HALISSON ADRIANO COSTA",
"JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS",
"KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES",
"JOEL GONÇALVES COELHO",
"HUMBERTO IVAN MASSA",
"WILSON VIEIRA LOUBET",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
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"/",
"2014",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"27",
"/",
"05",
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"2014",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA TESTEMUNHA DE HOMICÍDIO
ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
acórdão impugnado está alinhado à orientação da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadmissibilidade do uso da
ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
2. Admite-se a custódia cautelar para a garantia da ordem pública quando
as circunstâncias objetivas da causa indicarem risco concreto de reiteração
delitiva. 3. Caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes
mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade
na referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia
cautelar. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que
a gravidade concreta dos fatos constitui fundamento idôneo da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 5. Recurso
ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6050265.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RHC 120051 / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6050265.
Supremo Tribunal Federal
RHC 120051 / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
de acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da
Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA.
RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
VIA
INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego
do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do
sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem
como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não
há flagrante ilegalidade a ser
reconhecida. A custódia
cautelar foi decretada para o
resguardo da ordem pública,
tendo-se enfatizado, na
decisão de pronúncia, os "péssimos
antecedentes" do
paciente e sua "personalidade inclinada ao
cometimento e envolvimento criminoso", a denotar
"periculosidade inerente". O decisum que indeferiu o pedido de
liberdade
provisória ressaltou, ainda, a necessidade de se
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
de acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da
Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA.
RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
VIA
INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego
do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do
sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem
como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não
há flagrante ilegalidade a ser
reconhecida. A custódia
cautelar foi decretada para o
resguardo da ordem pública,
tendo-se enfatizado, na
decisão de pronúncia, os "péssimos
antecedentes" do
paciente e sua "personalidade inclinada ao
cometimento e envolvimento criminoso", a denotar
"periculosidade inerente". O decisum que indeferiu o pedido de
liberdade
provisória ressaltou, ainda, a necessidade de se
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Relatório
RHC 120051 / SP
assegurar a aplicação da lei penal, porquanto "desde a decisão
de recebimento da denúncia, que data de 19 de agosto de 2004,
o réu vem se furtando à aplicação da lei penal, encontrando-se
em local incerto". E o aresto atacado, por sua vez, enfatiza a
gravidade in concreto dos fatos, já que o paciente
‘teria
mandado matar a vítima e auxiliado os executores do crime,
dois menores de 18 anos, dando-lhes
fuga (...). Segundo
consta, a vítima tratada nos autos em
questão era testemunha
de acusação em um dos outros
processos a que responde o
paciente. Além disso, há
notícias de que o paciente seria
traficante de drogas e
queria usar o estabelecimento
comercial da vítima como ponto de tráfico, o que não foi por
ela permitido, motivo
da vingança do autor dos fatos’. 4.
Habeas corpus não conhecido.”
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, I e IV)
porque teria, em 03.11.2001, concorrido para os seguintes fatos: “os dois
menores inimputáveis e o denunciado desejavam instalar um ponto de tráfico de
entorpecentes no estabelecimento comercial da vítima, sendo que esta não
concordava com a ideia e não permita a movimentação de drogas no interior de
seu bar. Apurou-se, ainda, que a vítima presenciou um homicídio cometido por
um desses menores, também a mando do denunciado, e que compareceu ao
Distrito Policial para prestar esclarecimentos acerca do crime. Por esses motivos,
os menores, a mando do denunciado, surpreenderam a vítima e lhe desferiram
vários disparos de arma de fogo, matando-a. O denunciado, além de mandar
matar, concorreu para a prática do crime, na medida em que prestou auxílio na
fuga dos atiradores, transportando-os em seu veículo.” (trecho da denúncia).
3.
Por oportunidade da sentença de pronúncia, o Juízo de
origem decretou a prisão preventiva tendo em vista a reiteração delitiva
do acusado. Na sequência, ao indeferir pedido de liberdade provisória, o
magistrado ainda observou que, “desde a decisão de recebimento da denúncia,
que data de 19 de agosto de 2004, o réu vem se furtando à aplicação da lei penal,
encontrando-se em local incerto”.
4.
Dessa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120051 / SP
assegurar a aplicação da lei penal, porquanto "desde a decisão
de recebimento da denúncia, que data de 19 de agosto de 2004,
o réu vem se furtando à aplicação da lei penal, encontrando-se
em local incerto". E o aresto atacado, por sua vez, enfatiza a
gravidade in concreto dos fatos, já que o paciente
‘teria
mandado matar a vítima e auxiliado os executores do crime,
dois menores de 18 anos, dando-lhes
fuga (...). Segundo
consta, a vítima tratada nos autos em
questão era testemunha
de acusação em um dos outros
processos a que responde o
paciente. Além disso, há
notícias de que o paciente seria
traficante de drogas e
queria usar o estabelecimento
comercial da vítima como ponto de tráfico, o que não foi por
ela permitido, motivo
da vingança do autor dos fatos’. 4.
Habeas corpus não conhecido.”
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, I e IV)
porque teria, em 03.11.2001, concorrido para os seguintes fatos: “os dois
menores inimputáveis e o denunciado desejavam instalar um ponto de tráfico de
entorpecentes no estabelecimento comercial da vítima, sendo que esta não
concordava com a ideia e não permita a movimentação de drogas no interior de
seu bar. Apurou-se, ainda, que a vítima presenciou um homicídio cometido por
um desses menores, também a mando do denunciado, e que compareceu ao
Distrito Policial para prestar esclarecimentos acerca do crime. Por esses motivos,
os menores, a mando do denunciado, surpreenderam a vítima e lhe desferiram
vários disparos de arma de fogo, matando-a. O denunciado, além de mandar
matar, concorreu para a prática do crime, na medida em que prestou auxílio na
fuga dos atiradores, transportando-os em seu veículo.” (trecho da denúncia).
3.
Por oportunidade da sentença de pronúncia, o Juízo de
origem decretou a prisão preventiva tendo em vista a reiteração delitiva
do acusado. Na sequência, ao indeferir pedido de liberdade provisória, o
magistrado ainda observou que, “desde a decisão de recebimento da denúncia,
que data de 19 de agosto de 2004, o réu vem se furtando à aplicação da lei penal,
encontrando-se em local incerto”.
4.
Dessa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RHC 120051 / SP
de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem por entender
que a prisão estaria devidamente justificada na reiteração delitiva e na
gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal.
5.
Do acórdão estadual foi apresentado um novo habeas
corpus, não conhecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
pela inadequação da via. A Turma julgadora ainda afastou a possibilidade
de concessão da ordem ex officio pelo fundamento de que a ordem de
prisão, ainda pendente de cumprimento, estaria devidamente motivada
em dados objetivos da causa.
6.
Neste recurso ordinário constitucional alega-se,
preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir o
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se houver mandado de
prisão expedido. Quanto à custódia preventiva, argumenta-se que o
decreto de prisão está embasado apenas na gravidade abstrata do delito e
em um suposto desassossego da comunidade, contrariando, portanto, a
orientação da jurisprudência do Tribunal. Requer-se, assim, o provimento
do recurso para determinar-se ao Superior Tribunal de Justiça que
conheça do habeas corpus, julgando-o como entender de direito.
Alternativamente, pleiteia-se, a revogação da ordem de prisão.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso.
8.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120051 / SP
de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem por entender
que a prisão estaria devidamente justificada na reiteração delitiva e na
gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal.
5.
Do acórdão estadual foi apresentado um novo habeas
corpus, não conhecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
pela inadequação da via. A Turma julgadora ainda afastou a possibilidade
de concessão da ordem ex officio pelo fundamento de que a ordem de
prisão, ainda pendente de cumprimento, estaria devidamente motivada
em dados objetivos da causa.
6.
Neste recurso ordinário constitucional alega-se,
preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir o
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se houver mandado de
prisão expedido. Quanto à custódia preventiva, argumenta-se que o
decreto de prisão está embasado apenas na gravidade abstrata do delito e
em um suposto desassossego da comunidade, contrariando, portanto, a
orientação da jurisprudência do Tribunal. Requer-se, assim, o provimento
do recurso para determinar-se ao Superior Tribunal de Justiça que
conheça do habeas corpus, julgando-o como entender de direito.
Alternativamente, pleiteia-se, a revogação da ordem de prisão.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso.
8.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O acórdão impugnado está alinhado à orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário constitucional. Muito embora o Ministro Marco Aurélio
tenha passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de
paciente preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido
na Turma a orientação pelo não conhecimento da impetração por
inadequação da via eleita.
2.
Superada a questão inicialmente suscitada pelo recorrente,
passo a examinar a prisão preventiva determinada na sentença de
pronúncia e ainda pendente de cumprimento. Em primeiro lugar, observo
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública quando as circunstâncias
objetivas da causa indicarem risco concreto de reiteração delitiva (v.g HC
103.330, Rel. Luiz Fux, RHC 116.965, Relª Minª Cármen Lúcia, e HC
116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No caso, conforme anotado no
decreto de prisão, apenas no Juízo de origem o recorrente responde por
três delitos de homicídio, além de haver sido condenado pelo crime de
tráfico de drogas. Assim, a reiteração delitiva foi objetivamente apontada,
não sendo possível afirmar que se trata de uma avaliação meramente
abstrata ou baseada na mera subjetividade do magistrado.
3.
Ademais, quanto ao fundamento da garantia da aplicação
da lei penal, a determinação da prisão do recorrente também está
coerente com a jurisprudência do Tribunal. Conforme observado na
origem, antes mesmo da decretação da prisão o recorrente deixou de
comparecer aos atos processuais, estando em local incerto ao menos
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O acórdão impugnado está alinhado à orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário constitucional. Muito embora o Ministro Marco Aurélio
tenha passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de
paciente preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido
na Turma a orientação pelo não conhecimento da impetração por
inadequação da via eleita.
2.
Superada a questão inicialmente suscitada pelo recorrente,
passo a examinar a prisão preventiva determinada na sentença de
pronúncia e ainda pendente de cumprimento. Em primeiro lugar, observo
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública quando as circunstâncias
objetivas da causa indicarem risco concreto de reiteração delitiva (v.g HC
103.330, Rel. Luiz Fux, RHC 116.965, Relª Minª Cármen Lúcia, e HC
116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No caso, conforme anotado no
decreto de prisão, apenas no Juízo de origem o recorrente responde por
três delitos de homicídio, além de haver sido condenado pelo crime de
tráfico de drogas. Assim, a reiteração delitiva foi objetivamente apontada,
não sendo possível afirmar que se trata de uma avaliação meramente
abstrata ou baseada na mera subjetividade do magistrado.
3.
Ademais, quanto ao fundamento da garantia da aplicação
da lei penal, a determinação da prisão do recorrente também está
coerente com a jurisprudência do Tribunal. Conforme observado na
origem, antes mesmo da decretação da prisão o recorrente deixou de
comparecer aos atos processuais, estando em local incerto ao menos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6050267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 120051 / SP
desde 2004. Nessas condições, caracterizada a fuga do acusado do distrito
da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste
qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal
para embasar a custódia cautelar (HC 101.762, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
HC 106.816, Rel.ª Min.ª Min. Ellen Gracie, HC 107.863/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, HC 106.702/RJ, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).
4.
Por fim, assim como afirmado pelo Tribunal estadual, a
gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal – homicídio
praticado contra vítima que testemunhara crime anterior imputado ao
recorrente – autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública,
conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal (v.g RHC
118.016, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 115.623, Rel.ª Min.ª Rosa Weber;
HC 109.879, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120051 / SP
desde 2004. Nessas condições, caracterizada a fuga do acusado do distrito
da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste
qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal
para embasar a custódia cautelar (HC 101.762, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
HC 106.816, Rel.ª Min.ª Min. Ellen Gracie, HC 107.863/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, HC 106.702/RJ, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).
4.
Por fim, assim como afirmado pelo Tribunal estadual, a
gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal – homicídio
praticado contra vítima que testemunhara crime anterior imputado ao
recorrente – autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública,
conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal (v.g RHC
118.016, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 115.623, Rel.ª Min.ª Rosa Weber;
HC 109.879, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No
caso, a inversão da ordem natural das coisas, que é apurar para depois
prender, está alicerçada na imputação, olvidado, portanto, o princípio da
não culpabilidade. Não há culpa formada. O fato de o paciente ter
deixado o distrito da culpa não conduz, automaticamente, à custódia
provisória, já que o Código de Processo Penal prevê que, mesmo sendo
citado por edital e, deixando o acusado de constituir advogado, não se
tem como consequência a prisão, mas sim a suspensão do processo e da
prescrição.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No
caso, a inversão da ordem natural das coisas, que é apurar para depois
prender, está alicerçada na imputação, olvidado, portanto, o princípio da
não culpabilidade. Não há culpa formada. O fato de o paciente ter
deixado o distrito da culpa não conduz, automaticamente, à custódia
provisória, já que o Código de Processo Penal prevê que, mesmo sendo
citado por edital e, deixando o acusado de constituir advogado, não se
tem como consequência a prisão, mas sim a suspensão do processo e da
prescrição.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S) : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S) : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6173675
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-16T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA TESTEMUNHA DE HOMICÍDIO ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está alinhado à orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. 2. Admite-se a custódia cautelar para a garantia da ordem pública quando as circunstâncias objetivas da causa indicarem risco concreto de reiteração delitiva. 3. Caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia cautelar. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos constitui fundamento idôneo da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
|
sjur267677
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA)
HC 97688 (1ªT), HC 101762 (2ªT), HC 103330 (1ªT), HC 106702 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 107863 MC-AgR (1ªT), HC 109879 (1ªT), HC 115623 (1ªT), HC 116151 (2ªT), RHC 116965 (2ªT), RHC 118016 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/07/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
120051
| null |
RHC
|
acordaos
|
RHC 120051
|
[
""
] |
RECTE.(S) : WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S) : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA TESTEMUNHA DE HOMICÍDIO
ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
acórdão impugnado está alinhado à orientação da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadmissibilidade do uso da
ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
2. Admite-se a custódia cautelar para a garantia da ordem pública quando
as circunstâncias objetivas da causa indicarem risco concreto de reiteração
delitiva. 3. Caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes
mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade
na referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia
cautelar. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que
a gravidade concreta dos fatos constitui fundamento idôneo da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 5. Recurso
ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 120051 / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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RHC 120051 / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
de acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da
Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA.
RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
VIA
INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego
do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do
sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem
como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não
há flagrante ilegalidade a ser
reconhecida. A custódia
cautelar foi decretada para o
resguardo da ordem pública,
tendo-se enfatizado, na
decisão de pronúncia, os "péssimos
antecedentes" do
paciente e sua "personalidade inclinada ao
cometimento e envolvimento criminoso", a denotar
"periculosidade inerente". O decisum que indeferiu o pedido de
liberdade
provisória ressaltou, ainda, a necessidade de se
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
de acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da
Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA.
RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
VIA
INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego
do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do
sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem
como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não
há flagrante ilegalidade a ser
reconhecida. A custódia
cautelar foi decretada para o
resguardo da ordem pública,
tendo-se enfatizado, na
decisão de pronúncia, os "péssimos
antecedentes" do
paciente e sua "personalidade inclinada ao
cometimento e envolvimento criminoso", a denotar
"periculosidade inerente". O decisum que indeferiu o pedido de
liberdade
provisória ressaltou, ainda, a necessidade de se
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Relatório
RHC 120051 / SP
assegurar a aplicação da lei penal, porquanto "desde a decisão
de recebimento da denúncia, que data de 19 de agosto de 2004,
o réu vem se furtando à aplicação da lei penal, encontrando-se
em local incerto". E o aresto atacado, por sua vez, enfatiza a
gravidade in concreto dos fatos, já que o paciente
‘teria
mandado matar a vítima e auxiliado os executores do crime,
dois menores de 18 anos, dando-lhes
fuga (...). Segundo
consta, a vítima tratada nos autos em
questão era testemunha
de acusação em um dos outros
processos a que responde o
paciente. Além disso, há
notícias de que o paciente seria
traficante de drogas e
queria usar o estabelecimento
comercial da vítima como ponto de tráfico, o que não foi por
ela permitido, motivo
da vingança do autor dos fatos’. 4.
Habeas corpus não conhecido.”
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, §2..., I e IV)
porque teria, em 03.11.2001, concorrido para os seguintes fatos: “os dois
menores inimputáveis e o denunciado desejavam instalar um ponto de tráfico de
entorpecentes no estabelecimento comercial da vítima, sendo que esta não
concordava com a ideia e não permita a movimentação de drogas no interior de
seu bar. Apurou-se, ainda, que a vítima presenciou um homicídio cometido por
um desses menores, também a mando do denunciado, e que compareceu ao
Distrito Policial para prestar esclarecimentos acerca do crime. Por esses motivos,
os menores, a mando do denunciado, surpreenderam a vítima e lhe desferiram
vários disparos de arma de fogo, matando-a. O denunciado, além de mandar
matar, concorreu para a prática do crime, na medida em que prestou auxílio na
fuga dos atiradores, transportando-os em seu veículo.” (trecho da denúncia).
3.
Por oportunidade da sentença de pronúncia, o Juízo de
origem decretou a prisão preventiva tendo em vista a reiteração delitiva
do acusado. Na sequência, ao indeferir pedido de liberdade provisória, o
magistrado ainda observou que, “desde a decisão de recebimento da denúncia,
que data de 19 de agosto de 2004, o réu vem se furtando à aplicação da lei penal,
encontrando-se em local incerto”.
4.
Dessa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120051 / SP
assegurar a aplicação da lei penal, porquanto "desde a decisão
de recebimento da denúncia, que data de 19 de agosto de 2004,
o réu vem se furtando à aplicação da lei penal, encontrando-se
em local incerto". E o aresto atacado, por sua vez, enfatiza a
gravidade in concreto dos fatos, já que o paciente
‘teria
mandado matar a vítima e auxiliado os executores do crime,
dois menores de 18 anos, dando-lhes
fuga (...). Segundo
consta, a vítima tratada nos autos em
questão era testemunha
de acusação em um dos outros
processos a que responde o
paciente. Além disso, há
notícias de que o paciente seria
traficante de drogas e
queria usar o estabelecimento
comercial da vítima como ponto de tráfico, o que não foi por
ela permitido, motivo
da vingança do autor dos fatos’. 4.
Habeas corpus não conhecido.”
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, §2..., I e IV)
porque teria, em 03.11.2001, concorrido para os seguintes fatos: “os dois
menores inimputáveis e o denunciado desejavam instalar um ponto de tráfico de
entorpecentes no estabelecimento comercial da vítima, sendo que esta não
concordava com a ideia e não permita a movimentação de drogas no interior de
seu bar. Apurou-se, ainda, que a vítima presenciou um homicídio cometido por
um desses menores, também a mando do denunciado, e que compareceu ao
Distrito Policial para prestar esclarecimentos acerca do crime. Por esses motivos,
os menores, a mando do denunciado, surpreenderam a vítima e lhe desferiram
vários disparos de arma de fogo, matando-a. O denunciado, além de mandar
matar, concorreu para a prática do crime, na medida em que prestou auxílio na
fuga dos atiradores, transportando-os em seu veículo.” (trecho da denúncia).
3.
Por oportunidade da sentença de pronúncia, o Juízo de
origem decretou a prisão preventiva tendo em vista a reiteração delitiva
do acusado. Na sequência, ao indeferir pedido de liberdade provisória, o
magistrado ainda observou que, “desde a decisão de recebimento da denúncia,
que data de 19 de agosto de 2004, o réu vem se furtando à aplicação da lei penal,
encontrando-se em local incerto”.
4.
Dessa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RHC 120051 / SP
de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem por entender
que a prisão estaria devidamente justificada na reiteração delitiva e na
gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal.
5.
Do acórdão estadual foi apresentado um novo habeas
corpus, não conhecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
pela inadequação da via. A Turma julgadora ainda afastou a possibilidade
de concessão da ordem ex officio pelo fundamento de que a ordem de
prisão, ainda pendente de cumprimento, estaria devidamente motivada
em dados objetivos da causa.
6.
Neste recurso ordinário constitucional alega-se,
preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir o
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se houver mandado de
prisão expedido. Quanto à custódia preventiva, argumenta-se que o
decreto de prisão está embasado apenas na gravidade abstrata do delito e
em um suposto desassossego da comunidade, contrariando, portanto, a
orientação da jurisprudência do Tribunal. Requer-se, assim, o provimento
do recurso para determinar-se ao Superior Tribunal de Justiça que
conheça do habeas corpus, julgando-o como entender de direito.
Alternativamente, pleiteia-se, a revogação da ordem de prisão.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso.
8.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120051 / SP
de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem por entender
que a prisão estaria devidamente justificada na reiteração delitiva e na
gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal.
5.
Do acórdão estadual foi apresentado um novo habeas
corpus, não conhecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
pela inadequação da via. A Turma julgadora ainda afastou a possibilidade
de concessão da ordem ex officio pelo fundamento de que a ordem de
prisão, ainda pendente de cumprimento, estaria devidamente motivada
em dados objetivos da causa.
6.
Neste recurso ordinário constitucional alega-se,
preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir o
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se houver mandado de
prisão expedido. Quanto à custódia preventiva, argumenta-se que o
decreto de prisão está embasado apenas na gravidade abstrata do delito e
em um suposto desassossego da comunidade, contrariando, portanto, a
orientação da jurisprudência do Tribunal. Requer-se, assim, o provimento
do recurso para determinar-se ao Superior Tribunal de Justiça que
conheça do habeas corpus, julgando-o como entender de direito.
Alternativamente, pleiteia-se, a revogação da ordem de prisão.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso.
8.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O acórdão impugnado está alinhado à orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário constitucional. Muito embora o Ministro Marco Aurélio
tenha passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de
paciente preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido
na Turma a orientação pelo não conhecimento da impetração por
inadequação da via eleita.
2.
Superada a questão inicialmente suscitada pelo recorrente,
passo a examinar a prisão preventiva determinada na sentença de
pronúncia e ainda pendente de cumprimento. Em primeiro lugar, observo
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública quando as circunstâncias
objetivas da causa indicarem risco concreto de reiteração delitiva (v.g HC
103.330, Rel. Luiz Fux, RHC 116.965, Rel Min Cármen Lúcia, e HC
116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No caso, conforme anotado no
decreto de prisão, apenas no Juízo de origem o recorrente responde por
três delitos de homicídio, além de haver sido condenado pelo crime de
tráfico de drogas. Assim, a reiteração delitiva foi objetivamente apontada,
não sendo possível afirmar que se trata de uma avaliação meramente
abstrata ou baseada na mera subjetividade do magistrado.
3.
Ademais, quanto ao fundamento da garantia da aplicação
da lei penal, a determinação da prisão do recorrente também está
coerente com a jurisprudência do Tribunal. Conforme observado na
origem, antes mesmo da decretação da prisão o recorrente deixou de
comparecer aos atos processuais, estando em local incerto ao menos
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6050267.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O acórdão impugnado está alinhado à orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário constitucional. Muito embora o Ministro Marco Aurélio
tenha passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de
paciente preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido
na Turma a orientação pelo não conhecimento da impetração por
inadequação da via eleita.
2.
Superada a questão inicialmente suscitada pelo recorrente,
passo a examinar a prisão preventiva determinada na sentença de
pronúncia e ainda pendente de cumprimento. Em primeiro lugar, observo
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública quando as circunstâncias
objetivas da causa indicarem risco concreto de reiteração delitiva (v.g HC
103.330, Rel. Luiz Fux, RHC 116.965, Rel Min Cármen Lúcia, e HC
116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No caso, conforme anotado no
decreto de prisão, apenas no Juízo de origem o recorrente responde por
três delitos de homicídio, além de haver sido condenado pelo crime de
tráfico de drogas. Assim, a reiteração delitiva foi objetivamente apontada,
não sendo possível afirmar que se trata de uma avaliação meramente
abstrata ou baseada na mera subjetividade do magistrado.
3.
Ademais, quanto ao fundamento da garantia da aplicação
da lei penal, a determinação da prisão do recorrente também está
coerente com a jurisprudência do Tribunal. Conforme observado na
origem, antes mesmo da decretação da prisão o recorrente deixou de
comparecer aos atos processuais, estando em local incerto ao menos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 120051 / SP
desde 2004. Nessas condições, caracterizada a fuga do acusado do distrito
da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste
qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal
para embasar a custódia cautelar (HC 101.762, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
HC 106.816, Rel. Min. Min. Ellen Gracie, HC 107.863/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, HC 106.702/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia).
4.
Por fim, assim como afirmado pelo Tribunal estadual, a
gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal – homicídio
praticado contra vítima que testemunhara crime anterior imputado ao
recorrente – autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública,
conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal (v.g RHC
118.016, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 115.623, Rel. Min. Rosa Weber;
HC 109.879, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120051 / SP
desde 2004. Nessas condições, caracterizada a fuga do acusado do distrito
da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste
qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal
para embasar a custódia cautelar (HC 101.762, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
HC 106.816, Rel. Min. Min. Ellen Gracie, HC 107.863/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, HC 106.702/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia).
4.
Por fim, assim como afirmado pelo Tribunal estadual, a
gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal – homicídio
praticado contra vítima que testemunhara crime anterior imputado ao
recorrente – autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública,
conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal (v.g RHC
118.016, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 115.623, Rel. Min. Rosa Weber;
HC 109.879, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No
caso, a inversão da ordem natural das coisas, que é apurar para depois
prender, está alicerçada na imputação, olvidado, portanto, o princípio da
não culpabilidade. Não há culpa formada. O fato de o paciente ter
deixado o distrito da culpa não conduz, automaticamente, à custódia
provisória, já que o Código de Processo Penal prevê que, mesmo sendo
citado por edital e, deixando o acusado de constituir advogado, não se
tem como consequência a prisão, mas sim a suspensão do processo e da
prescrição.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6134974.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No
caso, a inversão da ordem natural das coisas, que é apurar para depois
prender, está alicerçada na imputação, olvidado, portanto, o princípio da
não culpabilidade. Não há culpa formada. O fato de o paciente ter
deixado o distrito da culpa não conduz, automaticamente, à custódia
provisória, já que o Código de Processo Penal prevê que, mesmo sendo
citado por edital e, deixando o acusado de constituir advogado, não se
tem como consequência a prisão, mas sim a suspensão do processo e da
prescrição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S) : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S) : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 051",
"RHC 120051 / SP",
"RHC 120051 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 051",
"RHC 120051 / SP",
"RHC 120051 / SP",
"RHC 120051 / SP",
"RHC 120051 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 051",
"HC 103 . 330",
"RHC 116 . 965",
"HC 116 . 151",
"HABEAS CORPUS 120 . 051",
"HC 103 . 330",
"RHC 116 . 965",
"HC 116 . 151",
"RHC 120051 / SP",
"HC 101 . 762",
"HC 106 . 816",
"HC 107 . 863 / SP",
"HC 106 . 702 / RJ",
"RHC 118 . 016",
"HC 115 . 623",
"HC",
"HC 97 . 688",
"RHC 120051 / SP",
"HC 101 . 762",
"HC 106 . 816",
"HC 107 . 863 / SP",
"HC 106 . 702 / RJ",
"RHC 118 . 016",
"HC 115 . 623",
"HC 109 . 879",
"HC 97 . 688",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 051"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , I e IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , I e IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Distrito Policial",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"Distrito Policial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Estado de",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"WILLIAN ANTONIO LIMA",
"ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"WILLIAN ANTONIO LIMA",
"ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"ROBERTO BARROSO",
"WILLIAN ANTONIO LIMA",
"ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"WILLIAN ANTONIO LIMA",
"ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"WILLIAN ANTONIO LIMA",
"ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2004",
"03",
".",
"11",
".",
"2001",
"19 de agosto de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2004",
"03",
".",
"11",
".",
"2001",
"19 de agosto de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
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"/",
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"2004",
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"08",
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"27",
"/",
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"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
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"2014",
"24",
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"08",
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"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
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"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:LOJAS AMERICANAS S/A
ADV.(A/S)
:GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS
–
ENERGIA
ELÉTRICA
–
SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL –
ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL –
ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à
constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a
alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de
telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações
em geral – 17%.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. O Tribunal, por
maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo
Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli.
Não se manifestou o Ministro Celso de Mello.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 714139 RG / SC
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 714139 RG / SC
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
ICMS – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA
VARIÁVEL
–
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LOCAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM
– ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º,
INCISO III, DA CARTA FEDERAL –
ALCANCE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Lojas Americanas S.A. interpôs recurso extraordinário,
admitido na origem, com o objetivo de reformar acórdão por
meio do qual a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de Santa Catarina assentou a constitucionalidade do
artigo 19, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.297, de 1996, do
Estado de Santa Catarina, a prever a alíquota de 25% relativa ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços
de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para
as operações em geral – 17%.
Em decisão de mérito prolatada em mandado de
segurança, o Juízo concluiu pela inexistência de vício quanto ao
tratamento diferenciado consideradas as mencionadas alíquotas
geral e específica, vindo a negar, por consequência, o pedido de
ressarcimento dos recolhimentos efetuados alegadamente a
maior. Apreciando recurso de apelação da contribuinte, o
Tribunal de origem manteve o ato recorrido. Consignou
mostrar-se ilegítima a pretensão de reduzir a alíquota do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5919597.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
ICMS – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA
VARIÁVEL
–
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LOCAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM
– ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º,
INCISO III, DA CARTA FEDERAL –
ALCANCE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Lojas Americanas S.A. interpôs recurso extraordinário,
admitido na origem, com o objetivo de reformar acórdão por
meio do qual a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de Santa Catarina assentou a constitucionalidade do
artigo 19, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.297, de 1996, do
Estado de Santa Catarina, a prever a alíquota de 25% relativa ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços
de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para
as operações em geral – 17%.
Em decisão de mérito prolatada em mandado de
segurança, o Juízo concluiu pela inexistência de vício quanto ao
tratamento diferenciado consideradas as mencionadas alíquotas
geral e específica, vindo a negar, por consequência, o pedido de
ressarcimento dos recolhimentos efetuados alegadamente a
maior. Apreciando recurso de apelação da contribuinte, o
Tribunal de origem manteve o ato recorrido. Consignou
mostrar-se ilegítima a pretensão de reduzir a alíquota do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 714139 RG / SC
imposto estadual no tocante às operações relativas a
telecomunicações e energia elétrica de 25% para 17% sob o
argumento de serem estas fundamentais. Asseverou não haver
violação ao princípio da seletividade em função da
essencialidade, de que trata o artigo 155, § 2º, inciso III, da Carta
Federal, por envolver a norma constitucional “uma faculdade e
não uma imperatividade”.
Transcreveu ementa de julgado do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ter o artigo 155, § 2º, inciso III, do Diploma
Maior, instituído a seletividade como uma possibilidade com
relação ao imposto estadual, enquanto o artigo 153, § 3º, inciso
I, da Constituição, quanto ao Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, dispôs sobre o princípio como de
observância obrigatória pelo legislador federal, revelando
margem de discricionariedade muito maior do legislador
estadual e implicando restrição da atuação judicial apenas aos
casos de flagrante violação do princípio da seletividade pela
disciplina legal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Apontou ter o legislador observado a indispensabilidade
da energia elétrica para a sociedade na medida em que, por
meio da instituição de alíquota superior, buscou “desestimular
o consumo justamente nos setores onde este é mais elevado,
bem como evitar o desperdício e, consequentemente, as
interrupções na distribuição”.
No extraordinário, interposto com base nas alíneas “a” e
“c” do permissivo constitucional, a recorrente alega, em
preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto
ao mérito, sustenta ofensa aos princípios da isonomia tributária
e da seletividade do imposto estadual em função da
essencialidade dos bens e dos serviços tributados – artigos 150,
inciso II, e 155, § 2º, inciso III, da Carta da República. Ressalta
ter o constituinte estabelecido uma determinação ao legislador
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 714139 RG / SC
imposto estadual no tocante às operações relativas a
telecomunicações e energia elétrica de 25% para 17% sob o
argumento de serem estas fundamentais. Asseverou não haver
violação ao princípio da seletividade em função da
essencialidade, de que trata o artigo 155, § 2º, inciso III, da Carta
Federal, por envolver a norma constitucional “uma faculdade e
não uma imperatividade”.
Transcreveu ementa de julgado do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ter o artigo 155, § 2º, inciso III, do Diploma
Maior, instituído a seletividade como uma possibilidade com
relação ao imposto estadual, enquanto o artigo 153, § 3º, inciso
I, da Constituição, quanto ao Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, dispôs sobre o princípio como de
observância obrigatória pelo legislador federal, revelando
margem de discricionariedade muito maior do legislador
estadual e implicando restrição da atuação judicial apenas aos
casos de flagrante violação do princípio da seletividade pela
disciplina legal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Apontou ter o legislador observado a indispensabilidade
da energia elétrica para a sociedade na medida em que, por
meio da instituição de alíquota superior, buscou “desestimular
o consumo justamente nos setores onde este é mais elevado,
bem como evitar o desperdício e, consequentemente, as
interrupções na distribuição”.
No extraordinário, interposto com base nas alíneas “a” e
“c” do permissivo constitucional, a recorrente alega, em
preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto
ao mérito, sustenta ofensa aos princípios da isonomia tributária
e da seletividade do imposto estadual em função da
essencialidade dos bens e dos serviços tributados – artigos 150,
inciso II, e 155, § 2º, inciso III, da Carta da República. Ressalta
ter o constituinte estabelecido uma determinação ao legislador
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 714139 RG / SC
estadual quanto à seletividade, e não mera recomendação, de
modo que previsões de extrafiscalidade envolvendo o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devem ser
condicionadas ao caráter essencial do bem ou do serviço
tributado.
Aduz que, mesmo considerando não ser obrigatória a
seletividade do imposto, deve-se extrair do respectivo comando
constitucional norma no sentido de que, versadas alíquotas
diversas pelo legislador estadual, a discriminação deve ser
orientada pelo critério da seletividade. Segundo afirma, ao
estabelecer alíquotas diferentes, o legislador criou para si o
dever de prever o percentual maior para o produto supérfluo, e
o menor para o essencial, tendo o Estado de Santa Catarina, por
meio da Lei nº 10.297, de 1996, procedido de forma contrária,
incorrendo, portanto, em inconstitucionalidade, ao fixar
alíquotas maiores quanto às operações com energia elétrica e
telecomunicações, inequivocamente essenciais.
Sustenta mostrar-se imprescindível observar a técnica da
seletividade para o fim de o imposto cumprir função extrafiscal.
Diz do absurdo de a legislação atacada prever alíquota de 17%
para operações de venda de bens como brinquedos, joias e
fogos de artifício, e de 25% para o fornecimento de energia
elétrica e serviço de telecomunicações. Argumenta ser esta
última exigida quando da circulação de mercadorias como
cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e cigarros, no que o
legislador as equiparou à energia elétrica e telecomunicações
sob o ângulo da essencialidade, o que não se revela razoável
nem proporcional.
No tocante ao princípio da isonomia tributária, aponta ser
este violado na medida em que há previsão de tributação
diferenciada sem respaldo na Constituição considerado o bem
ou serviço consumido. Pede a reforma do julgado ver
reconhecido o direito líquido e certo ao recolhimento do
3
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RE 714139 RG / SC
estadual quanto à seletividade, e não mera recomendação, de
modo que previsões de extrafiscalidade envolvendo o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devem ser
condicionadas ao caráter essencial do bem ou do serviço
tributado.
Aduz que, mesmo considerando não ser obrigatória a
seletividade do imposto, deve-se extrair do respectivo comando
constitucional norma no sentido de que, versadas alíquotas
diversas pelo legislador estadual, a discriminação deve ser
orientada pelo critério da seletividade. Segundo afirma, ao
estabelecer alíquotas diferentes, o legislador criou para si o
dever de prever o percentual maior para o produto supérfluo, e
o menor para o essencial, tendo o Estado de Santa Catarina, por
meio da Lei nº 10.297, de 1996, procedido de forma contrária,
incorrendo, portanto, em inconstitucionalidade, ao fixar
alíquotas maiores quanto às operações com energia elétrica e
telecomunicações, inequivocamente essenciais.
Sustenta mostrar-se imprescindível observar a técnica da
seletividade para o fim de o imposto cumprir função extrafiscal.
Diz do absurdo de a legislação atacada prever alíquota de 17%
para operações de venda de bens como brinquedos, joias e
fogos de artifício, e de 25% para o fornecimento de energia
elétrica e serviço de telecomunicações. Argumenta ser esta
última exigida quando da circulação de mercadorias como
cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e cigarros, no que o
legislador as equiparou à energia elétrica e telecomunicações
sob o ângulo da essencialidade, o que não se revela razoável
nem proporcional.
No tocante ao princípio da isonomia tributária, aponta ser
este violado na medida em que há previsão de tributação
diferenciada sem respaldo na Constituição considerado o bem
ou serviço consumido. Pede a reforma do julgado ver
reconhecido o direito líquido e certo ao recolhimento do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 714139 RG / SC
imposto pela alíquota de 17% incidente sobre a aquisição de
energia elétrica e serviços de telecomunicação, sendo afastada a
alíquota superior de 25%, e, por consequência, assegurada a
restituição de valores recolhidos a maior.
Em contrarrazões, o Estado de Santa Catarina defende o
acórdão atacado. Destaca competir ao Legislativo e ao
Executivo definir a forma de realizar a seletividade tributária
quando do estabelecimento de políticas fiscais e tendo em vista
o interesse social. Ressalta a faculdade do legislador ordinário
estadual em graduar as alíquotas do imposto, observando-se,
sempre que possível, a capacidade contributiva através do
princípio da seletividade.
O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por
Procuradora do Estado.
Julgando embargos de declaração em agravo regimental
interposto contra decisão formalizada por Vossa Excelência
neste extraordinário, a Primeira Turma assentou o
envolvimento de matéria constitucional e a necessidade de
prosseguimento do recurso para apreciação pelo Tribunal.
2. O quadro é passível de repetir-se em inúmeros processos
considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto a energia elétrica
e serviços de comunicação. Cumpre ao Supremo definir a espécie,
sobretudo o alcance do disposto no artigo 155, § 2º, inciso III, da
Constituição Federal, a prever que o ICMS poderá ser seletivo em função
da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. Insiram a matéria no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente e, uma
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RE 714139 RG / SC
imposto pela alíquota de 17% incidente sobre a aquisição de
energia elétrica e serviços de telecomunicação, sendo afastada a
alíquota superior de 25%, e, por consequência, assegurada a
restituição de valores recolhidos a maior.
Em contrarrazões, o Estado de Santa Catarina defende o
acórdão atacado. Destaca competir ao Legislativo e ao
Executivo definir a forma de realizar a seletividade tributária
quando do estabelecimento de políticas fiscais e tendo em vista
o interesse social. Ressalta a faculdade do legislador ordinário
estadual em graduar as alíquotas do imposto, observando-se,
sempre que possível, a capacidade contributiva através do
princípio da seletividade.
O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por
Procuradora do Estado.
Julgando embargos de declaração em agravo regimental
interposto contra decisão formalizada por Vossa Excelência
neste extraordinário, a Primeira Turma assentou o
envolvimento de matéria constitucional e a necessidade de
prosseguimento do recurso para apreciação pelo Tribunal.
2. O quadro é passível de repetir-se em inúmeros processos
considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto a energia elétrica
e serviços de comunicação. Cumpre ao Supremo definir a espécie,
sobretudo o alcance do disposto no artigo 155, § 2º, inciso III, da
Constituição Federal, a prever que o ICMS poderá ser seletivo em função
da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. Insiram a matéria no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente e, uma
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 714139 RG / SC
vez admitida a repercussão, a remessa do processo à Procuradoria Geral
da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 14 de maio de 2014, às 19h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 714139 RG / SC
vez admitida a repercussão, a remessa do processo à Procuradoria Geral
da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 14 de maio de 2014, às 19h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6811853
| 2014-06-12T00:00:00
| 2014-09-26T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.
|
repercussao-geral6422
|
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 7.
Análise: 10/10/2014, GOD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
714139
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C \r\n ART-00150 INC-00002 ART-153 PAR-00003\r\n INC-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-EST LEI-010297 ANO-1996\r\n ART-00019 INC-00001 LET-A \r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 714139 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : LOJAS AMERICANAS S/A
ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:LOJAS AMERICANAS S/A
ADV.(A/S)
:GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS
–
ENERGIA
ELÉTRICA
–
SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL –
ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2..., INCISO III, DA CARTA FEDERAL –
ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à
constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a
alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de
telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações
em geral – 17%.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. O Tribunal, por
maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo
Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli.
Não se manifestou o Ministro Celso de Mello.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
ICMS – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA
VARIÁVEL
–
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LOCAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM
– ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2...,
INCISO III, DA CARTA FEDERAL –
ALCANCE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Lojas Americanas S.A. interpôs recurso extraordinário,
admitido na origem, com o objetivo de reformar acórdão por
meio do qual a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de Santa Catarina assentou a constitucionalidade do
artigo 19, inciso I, alínea “a”, da Lei n 10.297, de 1996, do
Estado de Santa Catarina, a prever a alíquota de 25% relativa ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços
de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para
as operações em geral – 17%.
Em decisão de mérito prolatada em mandado de
segurança, o Juízo concluiu pela inexistência de vício quanto ao
tratamento diferenciado consideradas as mencionadas alíquotas
geral e específica, vindo a negar, por consequência, o pedido de
ressarcimento dos recolhimentos efetuados alegadamente a
maior. Apreciando recurso de apelação da contribuinte, o
Tribunal de origem manteve o ato recorrido. Consignou
mostrar-se ilegítima a pretensão de reduzir a alíquota do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
ICMS – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA
VARIÁVEL
–
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LOCAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM
– ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2...,
INCISO III, DA CARTA FEDERAL –
ALCANCE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Lojas Americanas S.A. interpôs recurso extraordinário,
admitido na origem, com o objetivo de reformar acórdão por
meio do qual a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de Santa Catarina assentou a constitucionalidade do
artigo 19, inciso I, alínea “a”, da Lei n 10.297, de 1996, do
Estado de Santa Catarina, a prever a alíquota de 25% relativa ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços
de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para
as operações em geral – 17%.
Em decisão de mérito prolatada em mandado de
segurança, o Juízo concluiu pela inexistência de vício quanto ao
tratamento diferenciado consideradas as mencionadas alíquotas
geral e específica, vindo a negar, por consequência, o pedido de
ressarcimento dos recolhimentos efetuados alegadamente a
maior. Apreciando recurso de apelação da contribuinte, o
Tribunal de origem manteve o ato recorrido. Consignou
mostrar-se ilegítima a pretensão de reduzir a alíquota do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
imposto estadual no tocante às operações relativas a
telecomunicações e energia elétrica de 25% para 17% sob o
argumento de serem estas fundamentais. Asseverou não haver
violação ao princípio da seletividade em função da
essencialidade, de que trata o artigo 155, § 2..., inciso III, da Carta
Federal, por envolver a norma constitucional “uma faculdade e
não uma imperatividade”.
Transcreveu ementa de julgado do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ter o artigo 155, § 2..., inciso III, do Diploma
Maior, instituído a seletividade como uma possibilidade com
relação ao imposto estadual, enquanto o artigo 153, § 3..., inciso
I, da Constituição, quanto ao Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, dispôs sobre o princípio como de
observância obrigatória pelo legislador federal, revelando
margem de discricionariedade muito maior do legislador
estadual e implicando restrição da atuação judicial apenas aos
casos de flagrante violação do princípio da seletividade pela
disciplina legal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Apontou ter o legislador observado a indispensabilidade
da energia elétrica para a sociedade na medida em que, por
meio da instituição de alíquota superior, buscou “desestimular
o consumo justamente nos setores onde este é mais elevado,
bem como evitar o desperdício e, consequentemente, as
interrupções na distribuição”.
No extraordinário, interposto com base nas alíneas “a” e
“c” do permissivo constitucional, a recorrente alega, em
preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto
ao mérito, sustenta ofensa aos princípios da isonomia tributária
e da seletividade do imposto estadual em função da
essencialidade dos bens e dos serviços tributados – artigos 150,
inciso II, e 155, § 2..., inciso III, da Carta da República. Ressalta
ter o constituinte estabelecido uma determinação ao legislador
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
imposto estadual no tocante às operações relativas a
telecomunicações e energia elétrica de 25% para 17% sob o
argumento de serem estas fundamentais. Asseverou não haver
violação ao princípio da seletividade em função da
essencialidade, de que trata o artigo 155, § 2..., inciso III, da Carta
Federal, por envolver a norma constitucional “uma faculdade e
não uma imperatividade”.
Transcreveu ementa de julgado do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ter o artigo 155, § 2..., inciso III, do Diploma
Maior, instituído a seletividade como uma possibilidade com
relação ao imposto estadual, enquanto o artigo 153, § 3..., inciso
I, da Constituição, quanto ao Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, dispôs sobre o princípio como de
observância obrigatória pelo legislador federal, revelando
margem de discricionariedade muito maior do legislador
estadual e implicando restrição da atuação judicial apenas aos
casos de flagrante violação do princípio da seletividade pela
disciplina legal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Apontou ter o legislador observado a indispensabilidade
da energia elétrica para a sociedade na medida em que, por
meio da instituição de alíquota superior, buscou “desestimular
o consumo justamente nos setores onde este é mais elevado,
bem como evitar o desperdício e, consequentemente, as
interrupções na distribuição”.
No extraordinário, interposto com base nas alíneas “a” e
“c” do permissivo constitucional, a recorrente alega, em
preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto
ao mérito, sustenta ofensa aos princípios da isonomia tributária
e da seletividade do imposto estadual em função da
essencialidade dos bens e dos serviços tributados – artigos 150,
inciso II, e 155, § 2..., inciso III, da Carta da República. Ressalta
ter o constituinte estabelecido uma determinação ao legislador
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
estadual quanto à seletividade, e não mera recomendação, de
modo que previsões de extrafiscalidade envolvendo o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devem ser
condicionadas ao caráter essencial do bem ou do serviço
tributado.
Aduz que, mesmo considerando não ser obrigatória a
seletividade do imposto, deve-se extrair do respectivo comando
constitucional norma no sentido de que, versadas alíquotas
diversas pelo legislador estadual, a discriminação deve ser
orientada pelo critério da seletividade. Segundo afirma, ao
estabelecer alíquotas diferentes, o legislador criou para si o
dever de prever o percentual maior para o produto supérfluo, e
o menor para o essencial, tendo o Estado de Santa Catarina, por
meio da Lei n 10.297, de 1996, procedido de forma contrária,
incorrendo, portanto, em inconstitucionalidade, ao fixar
alíquotas maiores quanto às operações com energia elétrica e
telecomunicações, inequivocamente essenciais.
Sustenta mostrar-se imprescindível observar a técnica da
seletividade para o fim de o imposto cumprir função extrafiscal.
Diz do absurdo de a legislação atacada prever alíquota de 17%
para operações de venda de bens como brinquedos, joias e
fogos de artifício, e de 25% para o fornecimento de energia
elétrica e serviço de telecomunicações. Argumenta ser esta
última exigida quando da circulação de mercadorias como
cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e cigarros, no que o
legislador as equiparou à energia elétrica e telecomunicações
sob o ângulo da essencialidade, o que não se revela razoável
nem proporcional.
No tocante ao princípio da isonomia tributária, aponta ser
este violado na medida em que há previsão de tributação
diferenciada sem respaldo na Constituição considerado o bem
ou serviço consumido. Pede a reforma do julgado ver
reconhecido o direito líquido e certo ao recolhimento do
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Supremo Tribunal Federal
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estadual quanto à seletividade, e não mera recomendação, de
modo que previsões de extrafiscalidade envolvendo o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devem ser
condicionadas ao caráter essencial do bem ou do serviço
tributado.
Aduz que, mesmo considerando não ser obrigatória a
seletividade do imposto, deve-se extrair do respectivo comando
constitucional norma no sentido de que, versadas alíquotas
diversas pelo legislador estadual, a discriminação deve ser
orientada pelo critério da seletividade. Segundo afirma, ao
estabelecer alíquotas diferentes, o legislador criou para si o
dever de prever o percentual maior para o produto supérfluo, e
o menor para o essencial, tendo o Estado de Santa Catarina, por
meio da Lei n 10.297, de 1996, procedido de forma contrária,
incorrendo, portanto, em inconstitucionalidade, ao fixar
alíquotas maiores quanto às operações com energia elétrica e
telecomunicações, inequivocamente essenciais.
Sustenta mostrar-se imprescindível observar a técnica da
seletividade para o fim de o imposto cumprir função extrafiscal.
Diz do absurdo de a legislação atacada prever alíquota de 17%
para operações de venda de bens como brinquedos, joias e
fogos de artifício, e de 25% para o fornecimento de energia
elétrica e serviço de telecomunicações. Argumenta ser esta
última exigida quando da circulação de mercadorias como
cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e cigarros, no que o
legislador as equiparou à energia elétrica e telecomunicações
sob o ângulo da essencialidade, o que não se revela razoável
nem proporcional.
No tocante ao princípio da isonomia tributária, aponta ser
este violado na medida em que há previsão de tributação
diferenciada sem respaldo na Constituição considerado o bem
ou serviço consumido. Pede a reforma do julgado ver
reconhecido o direito líquido e certo ao recolhimento do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
imposto pela alíquota de 17% incidente sobre a aquisição de
energia elétrica e serviços de telecomunicação, sendo afastada a
alíquota superior de 25%, e, por consequência, assegurada a
restituição de valores recolhidos a maior.
Em contrarrazões, o Estado de Santa Catarina defende o
acórdão atacado. Destaca competir ao Legislativo e ao
Executivo definir a forma de realizar a seletividade tributária
quando do estabelecimento de políticas fiscais e tendo em vista
o interesse social. Ressalta a faculdade do legislador ordinário
estadual em graduar as alíquotas do imposto, observando-se,
sempre que possível, a capacidade contributiva através do
princípio da seletividade.
O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por
Procuradora do Estado.
Julgando embargos de declaração em agravo regimental
interposto contra decisão formalizada por Vossa Excelência
neste extraordinário, a Primeira Turma assentou o
envolvimento de matéria constitucional e a necessidade de
prosseguimento do recurso para apreciação pelo Tribunal.
2. O quadro é passível de repetir-se em inúmeros processos
considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto a energia elétrica
e serviços de comunicação. Cumpre ao Supremo definir a espécie,
sobretudo o alcance do disposto no artigo 155, § 2..., inciso III, da
Constituição Federal, a prever que o ICMS poderá ser seletivo em função
da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. Insiram a matéria no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente e, uma
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
imposto pela alíquota de 17% incidente sobre a aquisição de
energia elétrica e serviços de telecomunicação, sendo afastada a
alíquota superior de 25%, e, por consequência, assegurada a
restituição de valores recolhidos a maior.
Em contrarrazões, o Estado de Santa Catarina defende o
acórdão atacado. Destaca competir ao Legislativo e ao
Executivo definir a forma de realizar a seletividade tributária
quando do estabelecimento de políticas fiscais e tendo em vista
o interesse social. Ressalta a faculdade do legislador ordinário
estadual em graduar as alíquotas do imposto, observando-se,
sempre que possível, a capacidade contributiva através do
princípio da seletividade.
O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por
Procuradora do Estado.
Julgando embargos de declaração em agravo regimental
interposto contra decisão formalizada por Vossa Excelência
neste extraordinário, a Primeira Turma assentou o
envolvimento de matéria constitucional e a necessidade de
prosseguimento do recurso para apreciação pelo Tribunal.
2. O quadro é passível de repetir-se em inúmeros processos
considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto a energia elétrica
e serviços de comunicação. Cumpre ao Supremo definir a espécie,
sobretudo o alcance do disposto no artigo 155, § 2..., inciso III, da
Constituição Federal, a prever que o ICMS poderá ser seletivo em função
da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. Insiram a matéria no denominado Plenário Virtual.
5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente e, uma
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
vez admitida a repercussão, a remessa do processo à Procuradoria Geral
da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 14 de maio de 2014, às 19h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 714139 RG / SC
vez admitida a repercussão, a remessa do processo à Procuradoria Geral
da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 14 de maio de 2014, às 19h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714 . 139",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 150 , INCISO II , E 155 , § 2 . . . , INCISO III , DA CARTA FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 150 , INCISO II , E 155 , § 2 . . . , INCISO III , DA CARTA FEDERAL",
"artigo 19 , inciso I , alínea “ a ” , da Lei n 10 . 297",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 150 , INCISO II , E 155 , § 2 . . . , INCISO III , DA CARTA FEDERAL",
"artigo 19 , inciso I , alínea “ a ” , da Lei n 10 . 297",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso III , da Carta Federal",
"artigo 155 ,",
"artigo 153 , § 3 . . . , inciso I , da Constituição",
"artigos 150 , inciso II , e 155 , § 2 . . . , inciso III , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso III , da Carta Federal",
"artigo 155 ,",
"artigo 153 , § 3 . . . , inciso I , da Constituição",
"artigos 150 , inciso II , e 155 , § 2 . . . , inciso III , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 297",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 297",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"LOJAS AMERICANAS S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Lojas Americanas S . A .",
"Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lojas Americanas S . A .",
"Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"GERSON STOCCO DE SIQUEIRA",
"ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
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