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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE: GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE
ENTORPECENTES (70G DE CRACK E 1.405G DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N.
11.343. CULPABILIDADE
INTENSA
E
CONSEQUÊNCIAS
DO
CRIME.
JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CÁLCULO DA PENA INSINDICÁVEL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006: PACIENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA
DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL.
1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das
circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base,
ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade ( HC 72.992,
rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC nº 95.864/SE, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008; entre outros).
2. In casu, a pena-base restou aumentada somente em 1/3, vale dizer,
em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com
fundamento na quantidade e qualidade da droga (70g de crack e 1.405g de
maconha) – circunstâncias judiciais específicas arroladas no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 -, consideradas ainda as circunstâncias judiciais genéricas,
alusivas à intensa culpabilidade do paciente e às nefastas consequências
da disseminação de drogas de alto poder viciante e deletério, critérios de
individualização sabidamente insuscetíveis de reexame em sede de habeas
corpus.
3. A minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao
réu dedicado à atividade criminosa, óbice legal, in casu, facilmente
extraível da negativa judicial da referida benesse: “... prestando-se o réu
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116729.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 120902 / SP
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4º, DO ART. 33 DA
LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-
base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em
razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes
apreendidos, que justificam a elevação da pena.
3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao
levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo
paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como
pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4º, DO ART. 33 DA
LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-
base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em
razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes
apreendidos, que justificam a elevação da pena.
3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao
levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo
paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como
pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para
deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte,
também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o
entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus,
uma vez que haveria necessidade de dilação probatória.
4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da
Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, após o
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo
impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as
circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No
entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida
substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a
concessão deste benefício pelo não alcance do requisito
subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.”
Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008],
para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco
gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem
como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra,
substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico
transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou
condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei
11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e
seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33,
Caput, da Lei n. 11.343/06”.
O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de
reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais,
desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale
dizer o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para
deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte,
também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o
entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus,
uma vez que haveria necessidade de dilação probatória.
4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da
Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, após o
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo
impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as
circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No
entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida
substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a
concessão deste benefício pelo não alcance do requisito
subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.”
Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008],
para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco
gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem
como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra,
substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico
transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou
condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei
11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e
seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33,
Caput, da Lei n. 11.343/06”.
O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de
reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais,
desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale
dizer o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Relatório
HC 120902 / SP
Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no
Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da
ementa supratranscrita.
O impetrante alega violação do princípio da individualização da
pena, porquanto:
“a) A aplicação de índice de aumento de pena, para
reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre
elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério
utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à
quantidade e diversidade do entorpecente transportado;
b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos
termos do art. 33, § 4º, em que pese ser o Paciente primário, sem
qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença,
e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a
atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa,
diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente
transportado […].”
Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente
Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em
observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4º
da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao
‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque
para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em
fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa
necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar
a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4º da Lei 11.343, em que
pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não
estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação
ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no
Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da
ementa supratranscrita.
O impetrante alega violação do princípio da individualização da
pena, porquanto:
“a) A aplicação de índice de aumento de pena, para
reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre
elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério
utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à
quantidade e diversidade do entorpecente transportado;
b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos
termos do art. 33, § 4º, em que pese ser o Paciente primário, sem
qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença,
e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a
atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa,
diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente
transportado […].”
Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente
Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em
observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4º
da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao
‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque
para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em
fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa
necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar
a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4º da Lei 11.343, em que
pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não
estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação
ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
integrava alguma organização criminosa”.
Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, via de consequência, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não
conhecimento do writ.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
integrava alguma organização criminosa”.
Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, via de consequência, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não
conhecimento do writ.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento
nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a
fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício.
A dosimetria da pena foi realizada nestes termos:
“Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’
previstas no artigo 59, do Código Penal.
Embora o réu não ostente registros criminais, não pode
sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto
porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas
alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de
circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas
as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto
ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das
substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais
causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram
duas modalidades de drogas distintas, em quantidades
significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que
transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço.
A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como
índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de
significativa intensidade, além do que, as consequências do
crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga
a terceiros, nefasta.
Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais
aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena
em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116731.
Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento
nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a
fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício.
A dosimetria da pena foi realizada nestes termos:
“Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’
previstas no artigo 59, do Código Penal.
Embora o réu não ostente registros criminais, não pode
sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto
porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas
alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de
circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas
as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto
ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das
substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais
causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram
duas modalidades de drogas distintas, em quantidades
significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que
transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço.
A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como
índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de
significativa intensidade, além do que, as consequências do
crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga
a terceiros, nefasta.
Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais
aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena
em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei
n. 11.343/06.
Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui
reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição
de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e
também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser
tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do
parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06.
No que toca ao regime mais adequado da pena, observo
que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque,
não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos
do artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, como
também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe
foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do
mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas
consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de
regime mais benéfico a seu favor.
A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São
Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1,
p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto
aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007,
superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no
interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados
dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a
região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é
responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de
drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás
regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital,
como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre
outras.
De forma que o crime praticado pelo réu merece uma
resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que
seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se
inserem na região, aqui alistando outros criminosos na
formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei
n. 11.343/06.
Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui
reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição
de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e
também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser
tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do
parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06.
No que toca ao regime mais adequado da pena, observo
que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque,
não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos
do artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, como
também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe
foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do
mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas
consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de
regime mais benéfico a seu favor.
A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São
Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1,
p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto
aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007,
superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no
interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados
dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a
região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é
responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de
drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás
regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital,
como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre
outras.
De forma que o crime praticado pelo réu merece uma
resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que
seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se
inserem na região, aqui alistando outros criminosos na
formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e
criminalidade.
Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições
objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98
que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no
Código Penal. Não existem outras substituições ou favores
legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou
circunstâncias judiciais já analisadas.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO
EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei
n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena
de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de
666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado
no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do
fato.
Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos
Culpados.
Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que
já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos
que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da
condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o
montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão
de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da
ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da
decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do
benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.”
A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e
8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento
na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas
no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa
culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de
1
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
3
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outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e
criminalidade.
Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições
objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98
que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no
Código Penal. Não existem outras substituições ou favores
legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou
circunstâncias judiciais já analisadas.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO
EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei
n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena
de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de
666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado
no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do
fato.
Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos
Culpados.
Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que
já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos
que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da
condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o
montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão
de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da
ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da
decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do
benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.”
A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e
8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento
na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas
no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa
culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de
1
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
alto poder viciante e degradante, critérios de individualização
devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser
reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte
trecho do parecer ministerial:
“Portanto, suficientemente justificados os critérios de
individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas
corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do
seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal
Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus,
quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado
nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de
valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de
culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello,
DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do
minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus,
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001);
‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena
no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em
Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
26.5.2007).’ (RHC nº 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31.10.2008).
Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo
suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao
transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
4
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alto poder viciante e degradante, critérios de individualização
devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser
reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte
trecho do parecer ministerial:
“Portanto, suficientemente justificados os critérios de
individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas
corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do
seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal
Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus,
quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado
nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de
valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de
culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello,
DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do
minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus,
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001);
‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena
no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em
Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
26.5.2007).’ (RHC nº 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31.10.2008).
Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo
suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao
transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei]
Deveras, o mencionado § 4º do art. 33 da Lei de Drogas estabelece
que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderá ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
[grifei]
Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias
concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a
dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC nº
112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou
desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de
minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se
sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.” (HC nº 101.265, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4º da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso,
o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o
envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou
não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame
aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra
possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC
nº 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011).
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
5
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traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei]
Deveras, o mencionado § 4º do art. 33 da Lei de Drogas estabelece
que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderá ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
[grifei]
Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias
concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a
dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC nº
112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou
desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de
minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se
sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.” (HC nº 101.265, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4º da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso,
o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o
envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou
não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame
aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra
possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC
nº 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011).
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da
via processual.
6
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Supremo Tribunal Federal
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pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da
via processual.
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Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6243354
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-06-25T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes – Art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base: grande quantidade e qualidade de entorpecentes (70g de crack e 1.405g de maconha). Art. 42 da Lei n. 11.343. Culpabilidade intensa e consequências do crime. Justificativas idôneas. Cálculo da pena insindicável em sede de habeas corpus. Afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: Paciente dedicado à atividade criminosa. Ausência de requisito necessário à concessão da benesse legal.
1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base, ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade ( HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC nº 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008; entre outros).
2. In casu, a pena-base restou aumentada somente em 1/3, vale dizer, em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento na quantidade e qualidade da droga (70g de crack e 1.405g de maconha) – circunstâncias judiciais específicas arroladas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, consideradas ainda as circunstâncias judiciais genéricas, alusivas à intensa culpabilidade do paciente e às nefastas consequências da disseminação de drogas de alto poder viciante e deletério, critérios de individualização sabidamente insuscetíveis de reexame em sede de habeas corpus.
3. A minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao réu dedicado à atividade criminosa, óbice legal, in casu, facilmente extraível da negativa judicial da referida benesse: “... prestando-se o réu ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da pretendida aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
|
sjur268577
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME , CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 72992 (1ªT), HC 80822 (1ªT), RHC 95864 (1ªT).
(HC, REEXAME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FATO, PROVA)
HC 101265 (2ªT), RHC 103556 (1ªT).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, DEDICAÇÃO, ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 112769 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 31/07/2014, JOS.
Revisão: 29/09/2014, GOD.
|
LUIZ FUX
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Primeira Turma
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120902
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
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acordaos
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HC 120902
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PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE: GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE
ENTORPECENTES (70G DE CRACK E 1.405G DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N.
11.343. CULPABILIDADE
INTENSA
E
CONSEQUÊNCIAS
DO
CRIME.
JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CÁLCULO DA PENA INSINDICÁVEL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4... DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006: PACIENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA
DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL.
1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das
circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base,
ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade ( HC 72.992,
rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC n 95.864/SE, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008; entre outros).
2. In casu, a pena-base restou aumentada somente em 1/3, vale dizer,
em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com
fundamento na quantidade e qualidade da droga (70g de crack e 1.405g de
maconha) – circunstâncias judiciais específicas arroladas no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 -, consideradas ainda as circunstâncias judiciais genéricas,
alusivas à intensa culpabilidade do paciente e às nefastas consequências
da disseminação de drogas de alto poder viciante e deletério, critérios de
individualização sabidamente insuscetíveis de reexame em sede de habeas
corpus.
3. A minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao
réu dedicado à atividade criminosa, óbice legal, in casu, facilmente
extraível da negativa judicial da referida benesse: “... prestando-se o réu
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 120902 / SP
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4..., art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
pretendida aplicação da minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4..., art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
pretendida aplicação da minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. O entendimento dominante no âmbito da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de inadmitir a utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal.
6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de junho de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4..., DO ART. 33 DA
LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-
base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em
razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes
apreendidos, que justificam a elevação da pena.
3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao
levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo
paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como
pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa.
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Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO ART. § 4..., DO ART. 33 DA
LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos
outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-
base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em
razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes
apreendidos, que justificam a elevação da pena.
3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, o Tribunal a quo ao
levar em conta as condições judiciais apresentadas pelo
paciente, considerou que o mesmo não se enquadra como
pequeno traficante, logo se dedica à atividade delituosa.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para
deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte,
também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o
entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus,
uma vez que haveria necessidade de dilação probatória.
4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da
Resolução n 5/2012, do Senado Federal, após o
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo
impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as
circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No
entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida
substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a
concessão deste benefício pelo não alcance do requisito
subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.”
Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008],
para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco
gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem
como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra,
substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico
transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou
condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei
11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e
seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33,
Caput, da Lei n. 11.343/06”.
O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de
reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais,
desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale
dizer o § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
Ademais, considerou a elevada quantidade e diversidade para
deixar de aplicá-la. Nessa linha tem se posicionado esta Corte,
também no que diz respeito à impossibilidade de modificar o
entendimento do Tribunal a quo nessa via de habeas corpus,
uma vez que haveria necessidade de dilação probatória.
4. É importante ressaltar que, devido aos tempos da
Resolução n 5/2012, do Senado Federal, após o
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo
impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, cabe ao magistrado singular avaliar as
circunstâncias necessárias ao estabelecimento da medida. No
entanto, não há como reconhecer o pleito quanto à referida
substituição, pois os limites da pena aplicada impedem a
concessão deste benefício pelo não alcance do requisito
subjetivo, conforme o art. 44, I, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.”
Consta da denúncia que o paciente “transportava [em 20/11/2008],
para fins de distribuição, a consumo, 1.405/g (um mil e quatrocentos e cinco
gramas) de Cannabis sativa L. e outros dois fragmentos de droga prensada, bem
como 70g (setenta gramas) de Metil Benzoil Ecgonina, cocaína em pedra,
substância popularmente conhecida como crack, envolta em plástico
transparente, definidas como drogas, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”. Concluída a instrução criminal, restou
condenado, segundo a inicial, “à pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos de reclusão, com aumento de pena em 1/3 (um terço) a teor do art. 42 da Lei
11.343/06, finalizando a pena em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e a uma pena pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e
seis) dias multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 33,
Caput, da Lei n. 11.343/06”.
O impetrante afirma que o Magistrado sentenciante, apesar de
reconhecer a primariedade e a ausência de antecedentes criminais,
desconsiderou o preceito legal que determina a diminuição da pena, vale
dizer o § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no
Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da
ementa supratranscrita.
O impetrante alega violação do princípio da individualização da
pena, porquanto:
“a) A aplicação de índice de aumento de pena, para
reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre
elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério
utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à
quantidade e diversidade do entorpecente transportado;
b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos
termos do art. 33, § 4..., em que pese ser o Paciente primário, sem
qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença,
e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a
atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa,
diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente
transportado […].”
Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente
Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em
observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4...
da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao
‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque
para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em
fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa
necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar
a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4... da Lei 11.343, em que
pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não
estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação
ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
Daí a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que, ao denegar a ordem, deu ensejo à nova impetração no
Superior Tribunal de Justiça, que restou não conhecida nos termos da
ementa supratranscrita.
O impetrante alega violação do princípio da individualização da
pena, porquanto:
“a) A aplicação de índice de aumento de pena, para
reconhecimento da pena-base, sem qualquer fundamentação sobre
elemento concreto existente nos autos, e ainda, sobre o critério
utilizado para delinear a fração aplicada, apenas se reportando à
quantidade e diversidade do entorpecente transportado;
b) A não reconhecimento da causa de diminuição de pena, nos
termos do art. 33, § 4..., em que pese ser o Paciente primário, sem
qualquer outro antecedente, reconhecidamente notado na R. Sentença,
e a míngua de qualquer identificação de que o Paciente se dedicasse a
atividade criminosa e nem integrasse a organização criminosa,
diante a mera indicação da quantidade e diversidade do entorpecente
transportado […].”
Sustenta que “... o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente
Eduardo Neiva é flagrante, tendo em vista que a aplicação de sua pena, em
observação ao art. 59 do Código Penal cc art. 42 da Lei 11.343/06, e art. 33, § 4...
da Lei 11.343/06, não seguiu seus critérios norteadores, em perfeita afronta ao
‘principio constitucional da individualização da pena’, máxime porque
para reconhecer a pena do Paciente aplicou aumento sobre a pena mínima em
fração de 1/3 (um terço) sem trazer qualquer fundamentação concreta para essa
necessidade, e sobre o critério do aumento nesta fração, e ainda deixou de aplicar
a diminuição da pena ao Paciente (a teor do art. 33, § 4... da Lei 11.343, em que
pese ser o Paciente primário e não portar qualquer antecedente e não
estar reconhecido na R. Sentença ou no R. Acórdão qualquer informação
ou afirmação de que o paciente se dedicasse a atividade criminosa ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 120902 / SP
integrava alguma organização criminosa”.
Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e, via de consequência, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não
conhecimento do writ.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
integrava alguma organização criminosa”.
Requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e, via de consequência, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou no sentido do não
conhecimento do writ.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento
nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a
fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício.
A dosimetria da pena foi realizada nestes termos:
“Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’
previstas no artigo 59, do Código Penal.
Embora o réu não ostente registros criminais, não pode
sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto
porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas
alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de
circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas
as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto
ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das
substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais
causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram
duas modalidades de drogas distintas, em quantidades
significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que
transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço.
A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como
índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de
significativa intensidade, além do que, as consequências do
crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga
a terceiros, nefasta.
Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais
aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena
em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116731.
Supremo Tribunal Federal
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, o que inviabiliza seu conhecimento
nesta Corte. Nada impede, contudo, a análise das razões da impetração a
fim de verificar se é, ou não, o caso de concessão da ordem de ofício.
A dosimetria da pena foi realizada nestes termos:
“Analisemos as chamadas ‘circunstâncias judiciais’
previstas no artigo 59, do Código Penal.
Embora o réu não ostente registros criminais, não pode
sua pena, nessa fase primeira, pender para o mínimo legal. Isto
porque, e como bem enunciou o Ministério Público em suas
alegações finais, o art. 42 da Lei n. 11.343/06, trata de
circunstâncias que fundamentam o aumento da pena, entre elas
as da natureza, diversidade e quantidade das drogas. Quanto
ao primeiro aspecto referido, considerando que uma das
substâncias (crack) é reconhecida como uma das que mais
causam prejuízos para os seus usuários, e ainda porque foram
duas modalidades de drogas distintas, em quantidades
significativas - 70g de crack e 1,5 de maconha – as que
transportava o réu, e aumento a sua pena base em um terço.
A propósito, a culpabilidade do acusado, entendida como
índice de reprovabilidade de sua conduta, ‘in casu’, é de
significativa intensidade, além do que, as consequências do
crime, relacionadas aos efeitos da venda e distribuição de droga
a terceiros, nefasta.
Atenta, pois, a todas aquelas circunstâncias judiciais
aludidas que lhe são desfavoráveis, justifica o aumento da pena
em 1/3 (um terço) pelo que passa a ser de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão e pagamento de 665 (seiscentos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei
n. 11.343/06.
Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui
reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição
de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e
também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser
tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do
parágrafo 4..., art. 33, da Lei n. 11.343/06.
No que toca ao regime mais adequado da pena, observo
que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque,
não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos
do artigo 5..., inciso XLVII da Constituição Federal, como
também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe
foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do
mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas
consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de
regime mais benéfico a seu favor.
A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São
Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1,
p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto
aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007,
superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no
interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados
dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a
região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é
responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de
drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás
regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital,
como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre
outras.
De forma que o crime praticado pelo réu merece uma
resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que
seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se
inserem na região, aqui alistando outros criminosos na
formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6116731.
Supremo Tribunal Federal
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sessenta e seis) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, da Lei
n. 11.343/06.
Não existem atenuantes ou agravantes a serem aqui
reconhecidas, tampouco causas de aumento ou de diminuição
de pena. Nesse último aspecto observo que, prestando-se o réu
ao transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e
também pela elevada quantidade dos mesmos, não pode ser
tido como pequeno traficante, conforme previsto na figura do
parágrafo 4..., art. 33, da Lei n. 11.343/06.
No que toca ao regime mais adequado da pena, observo
que o réu deverá cumpri-la em regime fechado. Isto porque,
não [sic] se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos
do artigo 5..., inciso XLVII da Constituição Federal, como
também, diante das circunstâncias da primeira fase que lhe
foram desfavoráveis, inclusive do grau de culpabilidade do
mesmo acusado mais as já conhecidas e aqui referidas
consequências do crime, e não há que se cogitar da aplicação de
regime mais benéfico a seu favor.
A propósito, em matéria veiculada no jornal Folha de São
Paulo na data de 16 de agosto de 2007 (Caderno ‘Ribeirão’, C1,
p. 01), noticiou-se fato alarmante: é a região de Ribeirão Preto
aquela em que, no primeiro trimestre deste ano de 2007,
superou todos os recordes de ocorrências relativas às drogas no
interior de São Paulo quando confrontados os respectivos dados
dos departamentos policiais. Constou da mesma matéria que a
região, onde se inclui esta cidade e comarca de Brodowski, é
responsável por 10,9% das 11.441 ocorrências de tráfico de
drogas registradas neste ano no Estado, deixando para trás
regiões que se encontram até mesmo mais próximas da capital,
como a de Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, entre
outras.
De forma que o crime praticado pelo réu merece uma
resposta estatal compatível com a sua gravidade, a fim de que
seja efetivamente reprimida a ação daqueles traficantes que se
inserem na região, aqui alistando outros criminosos na
formação do mercado ilícito que, por sua vez, fomenta tantos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e
criminalidade.
Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições
objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98
que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no
Código Penal. Não existem outras substituições ou favores
legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou
circunstâncias judiciais já analisadas.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO
EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei
n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena
de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de
666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado
no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do
fato.
Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos
Culpados.
Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que
já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos
que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da
condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o
montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão
de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da
ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da
decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do
benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.”
A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e
8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento
na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas
no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa
culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de
1
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
3
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outros delitos, em um verdadeiro círculo da violência e
criminalidade.
Outrossim, inaplicável, na espécie, em razão das condições
objetivas e subjetivas, as alterações promovidas pela lei 9.714/98
que alterou o tratamento das penas restritivas de direitos no
Código Penal. Não existem outras substituições ou favores
legais que se compatibilizem com a pena aplicada ou
circunstâncias judiciais já analisadas.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
deduzido na denúncia e, como consequência, CONDENO
EDUARDO NEIVA DE SOUZA como incurso no art. 33, da Lei
n. 11.343/06, a cumprir, em regime inicialmente fechado, a pena
de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de
666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual fixado
no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do
fato.
Oportunamente, lance o nome do réu no Rol dos
Culpados.
Não poderá o condenado apelar em liberdade, posto que
já respondeu a todo o processo preso e perduram os requisitos
que ensejaram a prisão cautelar, máxime agora, diante da
condenação, ainda que não definitiva, considerando-se, ainda, o
montante da pena aplicada. Destaco, ainda, que preso em razão
de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da
ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da
decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito do
benefício legal que lhe permitiria recorrer em liberdade.”
A pena-base restou exacerbada em apenas 1/3, vale dizer, em 1 ano e
8 meses de reclusão acima do mínimo legal de 5 anos, com fundamento
na quantidade e qualidade da droga – circunstâncias específicas arroladas
no art. 42 da Lei n. 11.343/20061 -, considerando-se ainda a intensa
culpabilidade e as nefastas consequências da disseminação de drogas de
1
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
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HC 120902 / SP
alto poder viciante e degradante, critérios de individualização
devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser
reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte
trecho do parecer ministerial:
“Portanto, suficientemente justificados os critérios de
individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas
corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do
seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal
Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus,
quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado
nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de
valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de
culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello,
DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do
minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus,
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001);
‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena
no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em
Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
26.5.2007).’ (RHC n 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31.10.2008).
Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo
suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao
transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
4
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alto poder viciante e degradante, critérios de individualização
devidamente justificados e que, por essa razão, não podem ser
reavaliados em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no seguinte
trecho do parecer ministerial:
“Portanto, suficientemente justificados os critérios de
individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas
corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do
seu regime de execução. Cabe observar que o Supremo Tribunal
Federal tem sempre proclamado ‘ser inviável o habeas corpus,
quanto utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado
nas diretrizes dos arts. 59 e 58 do Código Penal, tenha derivado de
valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de
culpabilidade dos agentes’ (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello,
DJU 14.1.2996); e fundada a mensuração da pena-base acima do
minimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e
subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus,
reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a
justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero’
(HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001);
‘Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena
no mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em
Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
26.5.2007).’ (RHC n 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31.10.2008).
Outrossim, a Magistrada sentenciante afastou a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Entorpecentes de modo
suficientemente fundamentado, ao assentar que “... prestando-se o réu ao
transporte intermunicipal de entorpecentes distintos, e também pela
elevada quantidade dos mesmos, não pode ser tido como pequeno
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4..., art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei]
Deveras, o mencionado § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece
que “Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo, as penas poderá ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
[grifei]
Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias
concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a
dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4... do art. 33 da
Lei n 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC n
112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou
desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de
minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se
sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.” (HC n 101.265, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4... da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso,
o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o
envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou
não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame
aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra
possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC
n 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011).
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
traficante, conforme previsto na figura do parágrafo 4..., art. 33, da Lei n.
11.343/06”, inferindo daí a dedicação ao tráfico. [grifei]
Deveras, o mencionado § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece
que “Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo, as penas poderá ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
[grifei]
Conforme salientado no parecer ministerial “Se as circunstâncias
concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a
dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4... do art. 33 da
Lei n 11.33/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais.” (HC n
112.769, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.9.2012); “A discussão sobre o acerto ou
desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de
minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se
sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.” (HC n 101.265, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4... da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso,
o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o
envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou
não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame
aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra
possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC
n 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011).
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos resta prejudicada ante o desacolhimento das razões da
impetração no que tange à fixação da pena-base no mínimo legal e da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 120902 / SP
pretendida aplicação da minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da
via processual.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 120902 / SP
pretendida aplicação da minorante do § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006.
Ex positis, voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da
via processual.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal
Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em
Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6174204
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 902",
"HC 72 . 992",
"HC 80",
".",
"822",
"-",
"RJ",
"RHC n 95 . 864 / SE",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 902 SÃO",
"HABEAS CORPUS 120 . 902",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 902 SÃO",
"HABEAS CORPUS 120 . 902",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 72 . 992",
"HC 80 . 822 - RJ",
"Habeas Corpus n . 87 . 684",
"Habeas Corpus n . 88 . 132",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 90 . 525",
"RHC n 95 . 864 / SE",
"HC 120902 / SP",
"HC 72 . 992",
"HC 80 . 822 - RJ",
"Habeas Corpus n . 87 . 684",
"Habeas Corpus n . 88 . 132",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 90 . 525",
"HC 120902 / SP",
"HC n 112 . 769",
"HC n 101 . 265",
"RHC n 103 . 556 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC n 112 . 769",
"HC n 101 . 265",
"RHC n 103 . 556 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 120 . 902"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 42 DA LEI N . 11 . 343",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 4 . . . , art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"§",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART . 33 DA LEI DE TÓXICOS",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . § 4 . . . , DO ART . 33 DA LEI DE TÓXICOS",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 5 / 2012",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , Caput , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 5 / 2012",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , Caput , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n . 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 59 , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"parágrafo 4 . . . , art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"artigo 5 . . . , inciso XLVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"parágrafo 4 . . . , art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"artigo 5 . . . , inciso XLVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 9 . 714 / 98",
"Código Penal",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei n . 11",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 9 . 714 / 98",
"Código Penal",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 20061",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 58 do Código Penal",
"art . 33 da Lei de Entorpecentes",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 58 do Código Penal",
"art . 33 da Lei de Entorpecentes",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei de Drogas",
"art . 33 da Lei n 11 . 33 / 2006",
"§ 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 33 / 2006",
"§ 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Ribeirão Preto",
"interior de São Paulo",
"comarca de Brodowski",
"Estado",
"Campinas",
"São José dos Campos",
"Sorocaba",
"Ribeirão Preto",
"interior de São Paulo",
"comarca de Brodowski",
"Estado",
"Campinas",
"São José dos Campos",
"Sorocaba",
"SÃO PAULO",
"Angola",
"SÃO PAULO",
"Angola"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Senado Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Folha de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Folha de São",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
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"Primeira",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"LUIZ FUX",
"Eduardo Neiva",
"Eduardo Neiva",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
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"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO NEIVA DE SOUZA",
"PAULO SÉRGIO SEVERIANO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"14",
".",
"1",
".",
"2996",
"10",
".",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2014",
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"08",
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"2001",
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"/",
"2014",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"2008",
"24",
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"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"1",
".",
"2996",
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".",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"1",
".",
"2996",
"10",
".",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"06",
".",
"8",
".",
"2012",
"25",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"06",
".",
"8",
".",
"2012",
"25",
".",
"5",
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"2011",
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"/",
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".",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Ocupação de bem público.
Posse. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria
infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e impôr multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018914.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma e da
relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa que negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento
de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole
infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da
Súmula do STF.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que não há falar em análise de
legislação infraconstitucional, tampouco em reexame do conjunto fático-
probatório do autos, mas sim em revaloração da prova. Sustenta-se ainda
contradição no julgado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018915.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma e da
relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa que negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento
de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole
infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da
Súmula do STF.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que não há falar em análise de
legislação infraconstitucional, tampouco em reexame do conjunto fático-
probatório do autos, mas sim em revaloração da prova. Sustenta-se ainda
contradição no julgado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018915.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Como já demonstrado na decisão ora embargada, divergir do
entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF),
bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências
vedadas na via extraordinária.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018916.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Como já demonstrado na decisão ora embargada, divergir do
entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF),
bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências
vedadas na via extraordinária.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018916.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685852 AGR-ED / MG
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.10.2011)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas
279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE
577.383-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.9.2012)
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018916.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685852 AGR-ED / MG
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.10.2011)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas
279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE
577.383-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.9.2012)
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.852
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.852
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6092772
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Ocupação de bem público. Posse. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur267223
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 674130 AgR-ED (1ªT), AI 808362 AgR-ED (2ªT).
(RE, REEXAME)
RE 577383 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2014, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
685852
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 685852 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Ocupação de bem público.
Posse. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Matéria
infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e impôr multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma e da
relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa que negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento
de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole
infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que não há falar em análise de
legislação infraconstitucional, tampouco em reexame do conjunto fático-
probatório do autos, mas sim em revaloração da prova. Sustenta-se ainda
contradição no julgado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma e da
relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa que negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento
de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole
infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que não há falar em análise de
legislação infraconstitucional, tampouco em reexame do conjunto fático-
probatório do autos, mas sim em revaloração da prova. Sustenta-se ainda
contradição no julgado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Como já demonstrado na decisão ora embargada, divergir do
entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal),
bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências
vedadas na via extraordinária.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Como já demonstrado na decisão ora embargada, divergir do
entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal),
bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências
vedadas na via extraordinária.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685852 AGR-ED / MG
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3..., e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.10.2011)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas
279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário
577.383-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.9.2012)
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685852 AGR-ED / MG
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3..., e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.10.2011)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas
279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário
577.383-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.9.2012)
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018916.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.852
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.852
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 2... Turma, 27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 852",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 . 362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 .",
"362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 685852 AGR - ED / MG",
"AI 829 . 138 / RN",
"Recurso Extraordinário 577 . 383 - AgR / SP",
"ARE 685852 AGR - ED / MG",
"ADMINISTRATIVO",
"AI 829 . 138 / RN",
"Recurso Extraordinário 577 . 383 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 183 , § 3 . . . , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 183 , § 3 . . . , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasil"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"União",
"Segunda Turma",
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"União",
"Segunda Turma",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
". Turma",
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"-",
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"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-"
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"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
"LEONARDO DE SOUZA LOPES",
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"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
"LEONARDO DE SOUZA LOPES",
"GILMAR MENDES",
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"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
"LEONARDO DE SOUZA LOPES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"ISMAEL DOS SANTOS SILVA",
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"Cármen Lúcia",
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"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"9",
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"27",
".",
"05",
".",
"2014",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n03/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.3(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6342265
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-08-01T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
|
sjur270741
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nAI 541696 AgR (1ªT). \nNúmero de páginas: 7.\nAn(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
715336
| ["LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 715336 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES \nADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO \nAGD(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.3(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 336","ARE 715336 AGR / RJ","ARE 715336 (...TRUNCATED)
|
"Decisão sobre Repercussão Geral\n15/05/2014\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5954949
| 2014-05-15T00:00:00
| 2014-05-28T00:00:00
| "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão(...TRUNCATED)
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA (...TRUNCATED)
|
repercussao-geral5881
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPERCUSSÃO GERAL)\r\nRE 583(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
675608
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00039 ART-00040\r\n ART-(...TRUNCATED)
|
RE-RG
|
acordaos
|
RE 675608 RG
|
[
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] | "RECTE.(S) : UNIÃO\r\nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\r\nRECDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675 . 608","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675 . 608","Recurso (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n24/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.69(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6512734
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| 2014-08-15T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECI(...TRUNCATED)
|
sjur272168
|
Número de páginas: 6.
Análise: 19/08/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
811691
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 811691 AgR
|
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"Ementa e Acórdão\n24/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.12(...TRUNCATED)
|
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|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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|
sjur370540
|
Número de páginas: 5.
Análise: 18/06/2018, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
811126
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
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|
[
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM","RECURSO","ARE 811126 AGR / RJ","ARE 811126 AGR"],"(...TRUNCATED)
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"Decisão sobre Repercussão Geral\n19/06/2014\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
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|
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| "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. ADICI(...TRUNCATED)
|
repercussao-geral6201
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\r\nRE 584608 RG.\r\(...TRUNCATED)
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
731333
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003 \r\n ALÍ(...TRUNCATED)
|
RE-RG
|
acordaos
|
RE 731333 RG
|
[
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] | "RECTE.(S) : LUCIO APARECIDO BERTHOLE SANTOS E OUTRO(A/S)\r\nADV.(A/S) : MARCELO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Decisão sobre Repercussão Geral\n19/06/2014\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
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|
"Ementa e Acórdão\n24/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.3(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)\nAI 825520 AgR-ED (2ªT), RE 37879 (1(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
118354
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 118354 AgR
|
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] | "AGTE.(S) : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE \nADV.(A/S) : TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)\nA(...TRUNCATED)
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| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPE(...TRUNCATED)
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|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
811240
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 811240 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS \nADV.(A/S) : HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE \(...TRUNCATED)
|
[
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|
"Ementa e Acórdão\n24/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
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| 2014-06-24T00:00:00
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TUTELA ANTECIPADA, PÓLO PASSIVO, FAZENDA PÚBLICA)\nADC 4. \n(ANTECIPA(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
10052
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 10052 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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[
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 10 . 052","ADC 4 - MC / DF","ADC 4 / DF","RECLAMAÇÃO 10 . 052","M(...TRUNCATED)
|
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