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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/200... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6243354 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-25T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes – Art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base: grande quantidade e qualidade de entorpecentes (70g de crack e 1.405g de maconha). Art. 42 da Lei n. 11.343. Culpabilidade intensa e consequências do crime. Justificativ... | sjur268577 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME , CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 72992 (1ªT), HC 80822 (1ªT), RHC 95864 (1ªT).
(HC, REEXAME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FATO, PROVA)
HC 101265 (2ªT), RHC 103556 (1ªT).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, DEDICAÇÃO, ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 112769 (1ªT).
Número de pág... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 120902 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 120902 | [
""
] | PACTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.902 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NEIVA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:PAULO SÉRGIO SEVERIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/200... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 902",
"HC 72 . 992",
"HC 80",
".",
"822",
"-",
"RJ",
"RHC n 95 . 864 / SE",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 902 SÃO",
"HABEAS CORPUS 120 . 902",
"HC 120902 / SP",
"HC 120902 / SP",
"HC 12090... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6092772 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-10T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e impôs multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Ocupação de bem público. Posse. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de mul... | sjur267223 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 674130 AgR-ED (1ªT), AI 808362 AgR-ED (2ªT).
(RE, REEXAME)
RE 577383 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2014, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 685852 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 685852 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
685.852 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ISMAEL DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE SOUZA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 852",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 . 362",
"AI",... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S)
:RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6342265 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argui... | sjur270741 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/08/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 715336 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-003893 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 715336 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.336 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA VALERIO SOARES
ADV.(A/S)
:RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 336",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"Verbetes n 282",
"ARE 715336 AGR / RJ",
"Verbetes n 282 e 356 da Sú... |
Decisão sobre Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ADILIA MACHADO DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA BIAOBOCK E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO EXTRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5954949 | 2014-05-15T00:00:00 | 2014-05-28T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
I – O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibili... | repercussao-geral5881 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG.
(COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 570778 AgR (1ªT), AI 436613 AgR (2ªT), RE 5947739 ED (1ª), RE 636482 AgR (1ªT), RE 600046 AgR (2ªT), AI ... | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 675608 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00039 ART-00040\r\n ART-00041 ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n ART-00173 PAR-00001 ART-00195 PAR-00005\r\n ART-00202 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n A... | RE-RG | acordaos | RE 675608 RG | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : ADILIA MACHADO DA COSTA
ADV.(A/S) : MARIA HELENA BIAOBOCK E OUTRO(A/S) | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ADILIA MACHADO DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA BIAOBOCK E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO EXTRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675 . 608",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675 . 608",
"Recurso Extraordinário 675608 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"AI 743 . 681 - RG / BA",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6512734 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA VERIFICAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO L... | sjur272168 | Número de páginas: 6.
Análise: 19/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 811691 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 811691 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.691 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 811691 AGR / BA",
"ARE 811691 AGR / BA",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:SHERLEY COSTA LIMA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6535202 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal d... | sjur370540 | Número de páginas: 5.
Análise: 18/06/2018, AMS. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 811126 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 811126 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S) : SHERLEY COSTA LIMA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.126 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:HILDA FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:SHERLEY COSTA LIMA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO",
"ARE 811126 AGR / RJ",
"ARE 811126 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"M... |
Decisão sobre Repercussão Geral
19/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:LUCIO
APARECIDO
BERTHOLE
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6622912 | 2014-06-19T00:00:00 | 2014-09-01T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação do Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais mil... | repercussao-geral6201 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 584608 RG.
(ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, POLÍCIA MILITAR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 650806 RG, ARE 640182 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 01/08/2016, JRS.
Revisão: 10/08/2016. KBP. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 731333 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003 \r\n ALÍNEA-A ALÍNEA-C\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CES ANO-1989\r\n ART-00133\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ... | RE-RG | acordaos | RE 731333 RG | [
""
] | RECTE.(S) : LUCIO APARECIDO BERTHOLE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
19/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.333 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:LUCIO
APARECIDO
BERTHOLE
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731 . 333",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731 . 333",
"Recurso Extraordinário 731333 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 731333 RG ... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S)
:TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081994 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES DO STF – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE CONST... | sjur282231 | - Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
(DEFENSOR CONSTITUÍDO, INTIMAÇÃO)
HC 73671 (1ªT), HC 75218 (1ªT), HC 92680 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
AI 809147, AI 814640, MS 28989 MC, AI 738982.
Número de páginas: ... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 118354 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 118354 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S) : TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.354 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
ADV.(A/S)
:TIAGO VALE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 354",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118 . 354",
"RT 567 / 398",
"RT 570 / 388",
"RT 603 / 311",
"RT 567 / 398",
"RT 570 / 388",
"RT 603 / 311",
"RHC 118354",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118 . 354",
"HABEAS CORPUS 118 ... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HELIANE APARECIDA
DO CARMO RESENDE
ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6157411 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur267404 | - Acórdão(s) citado(s):
(PENAL, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
ARE 653651 AgR (2ªT), AI 829772 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/06/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 811240 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 811240 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ALDAIR ELIAS JOSÉ | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.240 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HELIANE APARECIDA
DO CARMO RESENDE
ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"HC 97256",
"HC 97256",
"ARE 811240 AGR / MG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 811240 AGR / MG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 811240 AGR",
"HC 97256",
... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S)
:REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6520168 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de qu... | sjur272252 | - Acórdão(s) citado(s):
(TUTELA ANTECIPADA, PÓLO PASSIVO, FAZENDA PÚBLICA)
ADC 4.
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCURSO PÚBLICO)
Rcl 4751 (TP), Rcl 6795 (TP), Rcl 5983 AgR (TP), Rcl 5069 AgR-segundo (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 10052 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 10052 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S) : REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
INTDO.(A/S)
:REUBEM MELLO ADAMIAM
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 10 . 052",
"ADC 4 - MC / DF",
"ADC 4 / DF",
"RECLAMAÇÃO 10 . 052",
"Mandado de Segurança 41532 - 65 . 2007 . 8 . 06 . 0001",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"Mandado de Segurança 41532 - 65 . 2007 . 8 . 06 . 0001",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S)
:WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVID... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6226479 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.460/1988. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.01.2010.
A suposta ofensa ao postulado co... | sjur268402 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, READAPTAÇÃO)
AI 714059 AgR (2ªT), ARE 671592 ED (2ªT), RE 596056 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/08/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 636820 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010460 ANO-1988\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 636820 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S) : WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.820 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENISE LÚCIA ALFONSO
ADV.(A/S)
:WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVID... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636 . 820",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 636820 AGR / GO",
"ARE 636820 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 849 . 596 - AgR / SC",
"Súmula 280 / Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5617887 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Comprovação da incapacidade. Preenchimento de requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se n... | sjur260299 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 725167 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/04/2014, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 792551 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 792551 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.551 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSON DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792 . 551",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 792 . 551",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 792551 AGR / SP",
"ARE 792551 A... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5618538 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CARGO DE DIRETOR.
1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa... | sjur260287 | Número de páginas: 8.
Análise: 22/04/2014, AUR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 29403 | null | RMS-AgR | acordaos | RMS 29403 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 29403",
"RMS 29403"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei ... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DIVINÓPOLIS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5852790 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-05-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 25.3.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, po... | sjur263698 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/05/2014, AUR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 710206 | null | AI-AgR | acordaos | AI 710206 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S) : CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED
DIVINÓPOLIS
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 . 206",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 . 206",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 710 .",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"AI 710206 AGR / MG",
"AI 710206 AGR / MG",
"A... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
Agravo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5617940 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Teto Remuneratório. Licença-Prêmio. Verba de natureza indenizatória. 3. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regi... | sjur260291 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 239552 AgR (1ªT), ARE 788879 AgR (2ªT), ARE 789527 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 584104, ARE 788008.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/04/2014, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 784580 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 784580 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.580 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WLADIMIR RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)
Agravo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 580",
"ARE 784580 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 239 . 552",
"ARE",
"-",
"AgR 788 . 879",
"ARE",
"-",
"AgR 789 . 527",
"Recurso Extraordinário 584 . 104",
"ARE 788 . 008",
"ARE 784580 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S)
:EMIR BENEDETE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5773600 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-05-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infracons... | sjur262749 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, DESAPROPRIAÇÃO)
RE 576390 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/05/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 526219 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 526219 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S) : EMIR BENEDETE | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.219 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OLIVO CASTELLI
ADV.(A/S)
:EMIR BENEDETE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 219",
"Recurso Extraordinário 526219 AGR / PR 184",
"Recurso Extraordinário 526219 A... |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S)
:HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO MS Nº 18.991 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:AMIRAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6892051 | 2014-08-01T00:00:00 | 2014-10-07T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski,... | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão reclamada não descumpriu orientação do STF no julgamento do MS 31.368. Determinação desta Corte no sentido de que o STJ julgasse o mandado de segurança. O relator da causa, no STJ, decidiu-a... | sjur279373 | Número de páginas: 11.
Análise: 24/10/2014, MÁR. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 16925 | null | Rcl-ED | acordaos | Rcl 16925 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S) : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 18.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-... | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MANOEL ANTONIO DIAS
ADV.(A/S)
:HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO MS n 18.991 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:AMIRALD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 16 . 925",
"MS n 18 . 991",
"MS 31 . 368",
"RECLAMAÇÃO 16",
"MS n 18 . 991",
"MS 18 . 991",
"MS 31 . 368",
"Ação Penal n . 702 / AP",
"MS n 18 . 991",
"MS 18 . 991",
"MS 31 . 368 / AP",
"Ação Penal n . 702 / AP",
"MS 27 . 498 - AgR"... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 2.671 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:J B S P
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6761430 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-09-18T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e reconheceu o trânsito em julgado da decisão, com imediato encaminhamento, independente da publicação do acórdão, de cópia da certidão correspondente à autoridade destinatária do expediente de fl. 1.717 para a continuidade das providências cabíveis ... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO | Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão ... | sjur277045 | Número de páginas: 3.
Análise: 29/09/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 2671 | null | Inq-AgR-ED-ED | acordaos | Inq 2671 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : J B S P
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 2.671 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:J B S P
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL... | {
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasíl... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580151 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUEDA EM CALÇADA DE PRÉDIO PÚBLICO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur259793 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 697712 AgR (2ªT), ARE 712925 AgR (1ªT).
(RESPONSABILIDADE CIVIL, VALOR, INDENIZAÇÃO)
ARE 743771 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/04/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 798085 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 798085 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:ORMEZINDA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO E OUTRO(A/S)
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 085",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 743 . 771",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário com Agravo n... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S)
:GABRIELA D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5513137 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONST... | sjur258856 | Número de páginas: 5.
Análise: 27/03/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 788833 | [
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 788833 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S) : GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.833 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TRÊS RIOS
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA DE MORAES
ADV.(A/S)
:GABRIELA D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 788 . 833",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 788833 ED / RJ",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 82... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S)
:FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S)
:ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5532659 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, com a recomendação de que o juízo processante dê imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Recomendou, ainda, o envio de cópias deste julgado à Corregedoria Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça do ... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO.
I – As causas de aumento ou diminuição de pena – sejam elas gerais ou especiais – influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado.... | sjur259175 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO PRESCRICIONAL)
HC 71060 (1ªT), Inq 1575 (TP).
(PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA)
HC 88087 (1ªT), RHC 88291 (2ªT), HC 90337 (1ªT), HC 94729 (2ªT), RHC 94757 (1ªT), HC 99614 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/04/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 121152 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 ART-00109 INC-00002 ART-00117 \n ART-00157 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 121152 | [
""
] | RECTE.(S) : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S) : FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S) : ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.152 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JORGE LUIS DA SILVA SANTOS
RECTE.(S)
:FRANCISCO EMANUEL SANTANA CASTRO
ADV.(A/S)
:ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 152 BAHIA",
"RHC 94 . 757 / SP",
"94",
".",
"729",
"/",
"SP",
"RHC 88 . 291 / GO",
"HC 90 . 337 / SP",
"HC 99 . 614 / SC",
"HC 88 . 087 / RJ",
"RHC 121152 / BA",
"RHC 121152 / BA",
"HC 259 . 535 / B... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG -
SINTDER
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5646338 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JU... | sjur260792 | - Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
HC 54513, HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), AI 825520 AgR-ED (2ªT), RE 37879, RE 49074.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/04/2014, TIA. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 734461 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 734461 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER
ADV.(A/S) : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG -
SINTDER
ADV.(A/S)
:HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 734461 AGR / MG Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 734461 AGR / MG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 734461 AGR / MG",
... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5635506 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extrava... | sjur260805 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 119115 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 24/04/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 120840 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 120840 | [
""
] | PACTE.(S) : DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 232.664 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.840 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DAMÁSIO MENDES BRAGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 232.664 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"ARESP n 232 . 664",
"HC 120840 / RS",
"HC 120840 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"ARESP n 232 . 664",
"AResp 232 . 664 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 840",
"ARESP n 232 . 664",
"AResp 232 . 664 / RS",
"HC 120840 / RS",
"H... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA
Habeas corpus. Penal Militar. Homicídi... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5473888 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-03-20T00:00:00 | A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossi... | sjur258178 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIME CULPOSO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MOTIVO)
HC 70362 (1ªT).
(HOMICÍDIO CULPOSO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA)
HC 62214 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 31/03/2014, JOS.
Revisão: 25/04/2014, IVA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 120165 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00069 ART-00070 INC-00002 LET-A \n LET-I ART-00074 ART-00206 ART-00210\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 120165 | [
""
] | PACTE.(S) : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA
Habeas corpus. Penal Militar. Homicídi... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"HC 120165 / RS",
"HC 120165 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"Embargos Infringentes n 16 - 67 . 2011 . 7 . 03 . 0203 / DF",
"HC 62 . 214 - 3",
"HC 70 . 362",
"HABEAS CORPUS 120 . 165",
"Embargos Infringentes n 16 - 67 . 2011 . 7 . ... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580597 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIM... | sjur259806 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 809326 AgR (1ªT), AI 833973 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/04/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 765306 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 765306 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.306 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEDIENE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 306",
"Recurso Extraordinário 765306 AGR / MG",
"ADI 3 . 386",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5329853 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição t... | sjur255972 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
RE 213396 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/02/2014, AUR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 743607 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 743607 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CENTRO METROPOLITANO J J LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743 . 607",
"Recurso Extraordinário 213 . 396 / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR /",
"Recurso Extraordinário 743607 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743 . 607",
"Recurso Extraordinário 213 . 396 / ... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
AGDO.(A/S)
:CA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5329938 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGO 93, IX, CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETR... | sjur255977 | - Acórdão(s) citado(s):
(FFUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(SERVIDO PÚBLICO, REALINHAMENTO SALARIAL)
AI 808659 AgR (2ªT), AI 761973 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 27/02/2014, AUR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 775397 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007730 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-001890 ANO-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 775397 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES) : ISABELA ALONSO VIEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JEOVÁ SILVA FREITAS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO
AGDO.(A/S)
:CA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775 . 397",
"AI 791 . 292 RG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 775397 AGR / SP",
"ARE 775397 AGR / SP",
"AI 791 . 292 RG",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 775397 AGR / SP",
"... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306491 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO, EM GRAU MÍNIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGA... | sjur255542 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
HC 99440 (2ªT), HC 102487 (1ªT), RHC 118649 (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS, SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
HC 111734 (1ªT), HC 112821 (1ªT), RHC 114590 (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 26/02/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 120554 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 120554 | [
""
] | PACTE.(S) : LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.554 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:LEANDRO MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"HC 120554 / PR",
"HC 120554 / PR",
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"Recurso Especial n . 1 . 385 . 353",
"HABEAS CORPUS 120 . 554",
"Recurso Especial n . 1 . 385 . 353",
"HC 120554 / PR",
"Súmula n 231 do E . Superior Tribunal de Justiça... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S)
:JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5321773 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. | RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMISSÃO. PRETENSA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DE DOENÇA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓR... | sjur255797 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROCESSO ADMINISTRATIVO, CITAÇÃO)
RE 266397 (1ªT).
(FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS)
MS 30672 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS)
MS 32350.
Número de páginas: 10.
Análise: 25/02/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 30707 | [
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00006 PAR-00001 ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] | RMS | acordaos | RMS 30707 | [
""
] | RECTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S) : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.707 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES
ADV.(A/S)
:JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n . 266 . 397 / PR",
"RMS 30707 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n . 15 . 603 / DF",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n . 15 . 603 / DF",
"RMS 30707 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 266 . 397",
... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.687 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581079 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica do menor em rel... | sjur259779 | Número de páginas: 2.
Análise: 03/04/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 31687 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00217 INC-00002 LET-B\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] | MS-AgR | acordaos | MS 31687 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.687 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:A D M J E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 31 . 687"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"art . 227 da Constituição Federal de 1988",
"alínea ‘ b ' do inciso II do art . 217 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S)
:OSÉAS
DE
SOUZA
RODRIGUES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5546879 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-04-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame d... | sjur259530 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, REQUISITOS)
ARE 690113 RG.
(SÚMULA 279)
ARE 702853 AgR (1ªT), ARE 690383 AgR (2ªT), ARE 722467 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/04/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 769309 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 769309 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S) : OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.309 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CRISTOVÃO UCHÔA MARQUES FILHO
ADV.(A/S)
:OSÉAS
DE
SOUZA
RODRIGUES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769 . 309",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 690 . 113 / RS",
"ARE 769309 AGR",
"ARE 769309 AGR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 76930... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NICOLAO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5512942 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur258850 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 522895 AgR (2ªT), RE 550347 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 28/03/2014, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 682218 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 682218 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NICOLAO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.218 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NICOLAO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 477 / Supremo Tribunal Federal ”",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 477 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmul... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO
GOMES
DE
SOUZA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5322950 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur255815 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 684188 AgR, AI 837328 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/02/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 780444 | [
"LEG-FED LEI-004544 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-002637 ANO-1998\n DECRETO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 780444 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.444 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO
GOMES
DE
SOUZA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 780444 AGR / AP",
"SÚMULAS N . 282",
"Recurso Extraordinário 609 . 659 - AgR",
"ARE 780444 AGR /",
"SÚMULAS N . 282",
"Recurso Extraordinário 609 . 659 - AgR",
"ARE 780444 AGR",
"AI 713 . 421 - AgR",
"AI 7... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5948864 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO DE SOLDADO DA PO... | sjur265423 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 610626 AgR (2ªT), AI 777240 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 279)
AI 798951 AgR (2ªT), ARE 774839 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/06/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 802835 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 802835 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.835 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILTON ROBERTO ALVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802 . 835",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802835 AGR / SP",
"ARE 802835 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 802 . 835",
"Súmula 279 do Supremo Tribuna... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.668 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:J C DA S
IMPTE.(S)
:FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5949687 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-27T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART... | sjur265464 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIME HEDIONDO)
HC 93674 (1ªT), HC 97778 (1ªT), HC 99808 (2ªT), HC 101694 (1ªT), RHC 119609 (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 03/06/2014, BRU. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 120668 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-20... | HC | acordaos | HC 120668 | [
""
] | PACTE.(S) : J C DA S
IMPTE.(S) : FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.668 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:J C DA S
IMPTE.(S)
:FAHD DIB JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 668",
"RHC 119 . 609",
"HC 99 . 808",
"HC 101 . 694",
"HC 97 . 778",
"HC 93 . 674",
"HC 120668 / SP",
"HC 11 . 840",
"HC 120668 / SP",
"HC 11 . 840",
"HC 120668 / SP",
"HC 120668 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 668",
"HABEA... |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S)
:WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6025913 | 2014-04-09T00:00:00 | 2014-06-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos o... | sjur266625 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT), AI 603952 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, FUNDAMENT... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 777989 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 777989 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGOSTINHO SILVERIO NETO
ADV.(A/S)
:WILIANE DA SILVA FAVACHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777 . 989",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"ARE 777989",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 777989",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"Petição",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Petição",
"ARE 777989 AGR / DF",
"... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S)
:PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não impugnaç... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530082 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do STF. 3. Discussão sobre preenchimento de requisitos para remoção de servidora pública. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não conhecido. | sjur259142 | - Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 723590 AgR (2ªT), ARE 769536 AgR (2ªT).
(REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 668594 AgR (1ªT), RE 734767 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/04/2014, AUR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 774811 | [
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 774811 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S) : PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.811 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MÁRCIA MARIA CAVALCANTE CARVALHO
ADV.(A/S)
:PAULO CAUBY BATISTA LIMA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não impugnaç... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 811",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 774811 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 774811 AGR /",
"RECURSO",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmul... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S)
:VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HAB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5646948 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. Vicente Aquino de Azevedo, pelo recorrente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. TEMAS DE FUNDO. IRREGULARIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO NA SESSÃO DESIG... | sjur260773 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111412 AgR (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 15/04/2014, IVA.
Revisão: 22/05/2014, RAF. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 120317 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00472 ART-00490\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 120317 | [
""
] | RECTE.(S) : JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S) : VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.317 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:JOAO BATISTA GAMA
ADV.(A/S)
:VICENTE AQUINO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HAB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 317",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 120 . 317",
"HC 208 . 688 / RJ",
"HABEAS CORPUS 120 . 317",
"HC 208 . 688 / RJ",
"RHC 120317 / DF",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"RHC 120317 / DF",
"HC 109 . 956 / PR",
... |
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÃO RESCISÓ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7450251 | 2014-05-15T00:00:00 | 2014-12-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Con... | AÇÃO RESCISÓRIA | EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCS. II, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA 2ª ETAPA DO CERTAME. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 485, inc. II, do Código de Process... | sjur287450 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DO TRABALHO)
RMS 23040 (2ªT).
(DIREITO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CLASSIFICAÇÃO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS)
RMS 23696 (1ªT), RMS 23788 (2ªT), RMS 23793 (2ªT), RMS 23544 AgR (2ªT), AI 724066 AgR (1ªT), AR 1685 MC (TP), RMS 23888 Ag... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 2274 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00004 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00134 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO \n ART-00485 INC-00002 INC-00005 IN... | AR | acordaos | AR 2274 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.274 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:WEIDSON BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÃO RESCISÓ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 274",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"AR",
"Recurso Extraordinário n . 367 . 460",
"RMS 23 . 793... |
Decisão sobre Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6047583 | 2014-05-15T00:00:00 | 2014-06-06T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. | repercussao-geral5942 | - Veja ADC 16 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 09/06/2014, JOS.
Revisão: 02/07/2014, GOD. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 713211 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00036\r\n INC-00038 INC-00054 INC-00055 ART-00097\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543\r\n ... | ARE-RG | acordaos | ARE 713211 RG | [
""
] | RECTE.(S) : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SIT... | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
15/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
713.211 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 713 . 211 / MG",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 713 . 211 / MG",
"ARE 713211 RG / MG",
"Verbete n 331 da Súmula do Tribunal Superior ... |
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S)
:GEDEON PITALUGA JÚNIOR
EMENTA:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.
CONSTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6017447 | 2014-05-15T00:00:00 | 2014-06-04T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para pa... | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES.
... | sjur266456 | - Acórdão(s) citado(s):
(PAGAMENTO, DÉBITO, MOMENTO POSTERIOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA)
HC 85452 (1ªT).
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO)
HC 108434 (1ªT), AI 817100 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 11/06/2014, IVA.
Revisão: 14/... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 613 | [
"LEG-FED LEI-010684 ANO-2003\n ART-00009 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011941 ANO-2009\n ART-00068 ART-00069\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0168A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | AP-QO | acordaos | AP 613 QO | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S) : GEDEON PITALUGA JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:CESAR HANNA HALUM
ADV.(A/S)
:GEDEON PITALUGA JÚNIOR
EMENTA:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.
CONSTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 613 TOCANTINS",
"AÇÃO PENAL 613",
"Habeas Corpus n . 174 . 851",
"Habeas Corpus n . 174 . 851",
"Habeas Corpus n . 174 . 851",
"AP 613 QO / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4273",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4273",
"AP 613 Q... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5955523 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-28T00:00:00 | A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 6.5.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus originário. Atividade clandestina de telecomunicações. Habitualidade. Frequência capaz de interferir nos serviços de comunicação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal. Ordem denegada. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a “operação ... | sjur265631 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 115137 (1ªT), HC 119850, HC 119979 (1ªT), HC 120602 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/06/2014, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 111516 | null | HC | acordaos | HC 111516 | [
""
] | PACTE.(S) : ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.516 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ELTON LENIR DE OLIVEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"HC 119 . 979",
"HC 115 . 137",
"HC 119 . 850",
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"Recurso Especial n 1 . 262 . 821 / RS",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 111 . 516",
"Recurso Especial n 1 . 262 . 821 / RS",
... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA REGINA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5914260 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA NOVA. Na apreciação do recurso extraordinário, considera-se o que decidido mediante o acórdão impugnado, sendo defeso apreciar matéria nova, não submetida ao órgão de origem.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº... | sjur264644 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO)
ARE 670497 ED (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 27/05/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 726916 | [
"LEG-EST LCP-000423 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR, SP\n\n",
"LEG-EST LCP-001179 ANO-2012\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 726916 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S) : ADRIANA REGINA GAROFALO
AGDO.(A/S) : ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SCUDELLER
AGDO.(A/S) : AUREA CAPELA SPAVIERI
AGDO.(A/S) : CLEON MIGUEL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DEUCELIA LUCARELLI HERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:ADRIANA BUGNO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA REGINA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726 . 916",
"Recurso Extraordinário n 565 . 714",
"Recurso Extraordinário n 565 . 714",
"Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n 151",
"Arguição de",
"ARE 726916 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 357 ... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental e... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5939988 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tribunal do Júri. Decisão de Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inexistente. 3. Recurso ordinário decidido monocraticamente com base no que dispõe o artigo 192, caput, do RISTF. Jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a... | sjur265220 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRONÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 458072 ED (2ªT), RHC 100526 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/06/2014, AUR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 122060 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-D ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 122060 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.060 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental e... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 060",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 060",
"Resp n . 247 . 263 / MG",
"Resp n . 247 . 263 / MG",
"RHC 122060",
"RHC 122060 AGR / MG",
"AI",
"-",
"ED n . 458 . 072 / CE",
"RHC n . 100 . 526 / MG",
"RHC 122060 AGR",
"A... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S)
:BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO
POR RITA DE C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6257861 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexam... | sjur268777 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE "AD CAUSAM")
AI 823754 ED (2ªT), ARE 665547 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/07/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 724443 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 724443 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S) : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO POR RITA DE CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS)
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.443
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TERENCE ZVEITER
AGDO.(A/S)
:BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (REPRESENTADO
POR RITA DE C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 443",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 724 . 443",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 724443 AGR / DF",
"ARE n 674 . 529 / MG - AgR",
"AI n 658 . 321 / SP - AgR",
"ARE 72444... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S)
:LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6113813 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de violação ao decidido pela Segunda Turma do STF em sede de habeas corpus 3. Motivação sucinta contrária à pretensão do reclamante não significa ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur267109 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 386474 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/06/2014, MAR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 7230 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 7230 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S) : LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (AÇÃO PENAL Nº 200351015049606)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.230 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS HENRIQUE DE JESUS
AGTE.(S)
:LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL n 200351015049606",
"RECLAMAÇÃO 7 . 230",
"AÇÃO PENAL n 200351015049606",
"AP n 2003 . 5101 . 504960 - 6",
"HC n 95 . 295",
"RECLAMAÇÃO 7 . 230",
"AÇÃO PENAL n 200351015049606",
"AP n 2003 . 5101 . 504960 - 6",
"HC n 95 . 295",
"RCL 7230 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)
:JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6098452 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, concedeu a segurança para que seja computado como tempo de serviço aquele prestado pelo impetrante na condição de aluno aprendiz no Colégio Agrícola Vidal de Negreiros, no período de 5/3/1963 a 1º/12/1969, para fins de sua aposentadoria. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pe... | MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro n... | sjur267101 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, ATO COMPLEXO, DECADÊNCIA)
MS 25409 (TP).
(ALUNO-APRENDIZ, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA)
MS 27185 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 17/06/2014, JOS.
Revisão: 07/07/2014, GOD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 28576 | [
"LEG-FED LEI-003552 ANO-1959\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-008590 ANO-1946\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUM-000096 \n SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU"
] | MS | acordaos | MS 28576 | [
""
] | IMPTE.(S) : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.576 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)
:JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RAIMUNDO ALVES FURTADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 576",
"SÚMULA 96 DO TCU",
"Súmula 96 do Tribunal de Contas da União",
"MS 28576 / DF",
"MS 28576 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 576",
"Acórdão 1 . 927 / 2008",
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 576",
"Acórdão 1 . 927 / 2008",
"MS 285... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ROUB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6423954 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-08-04T00:00:00 | A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas corpus originário. Roubo majorado. Dosimetria da Pena. Réu que possui condenações anteriores e distintas. Reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios sub... | sjur270833 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 69419 (1ªT), HC 110652 (2ªT), HC 113930 (1ªT), HC 117946 (1ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES)
HC 104306 (1ªT), RHC 115505 (1ªT).
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA)
RE 453000 (TP).
- Decisão monocrá... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 107456 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00001 ART-00063\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 107456 | [
""
] | PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ROUB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"HC 117 . 946",
"HC 107456 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"Recurso Especial n 1 . 090 . 671 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 456",
"Recurso Especial n 1 . 090 . 671 / RS",
"HC 107456 / RS",
"HC 107456 / RS",
"... |
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO
CÉSAR
GONÇALVES
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760889 | 2014-05-15T00:00:00 | 2014-09-18T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu parcialmente a denúncia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do... | INQUÉRITO | DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Atendendo a denúncia a forma prevista em lei e havendo a materialidade do delito e indícios da autoria, cumpre recebê-la.
LITISPENDÊNCIA – FATOS – DIVERSIDADE. Surgindo, de início, a diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento ou não da denúncia, a litispen... | sjur277059 | Número de páginas: 19.
Análise: 22/09/2014, GOD.
Revisão: 10/10/2014, RAF. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 3273 | [
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00003 ART-00046 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 INC-00007 PAR-00001 INC-00001 \n INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0... | Inq | acordaos | Inq 3273 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO
CÉSAR
GONÇALVES
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Ação Penal n 611 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 727 / MG",
"INQ 3273 / MG",
"Ação Penal n 611 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 727 / MG",
"Ação Penal n 611 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 727 / MG",
"Ação Penal n 611 / MG",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE
C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6250948 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Agravo Regimental em Habeas Corpus. Paciente condenado pelo Crime de Latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revi... | sjur268591 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROVA EXTRAJUDICIAL)
HC 75226 (1ªT), HC 90708 (1ªT), RHC 106398 (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 105558 (1ªT), HC 111412 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/07/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 110971 | null | HC-AgR | acordaos | HC 110971 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.971 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAYME ZIEGLER FREITAS DE ANDRADE JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTRO RELATOR JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE
C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"RHC 106 . 398",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HC 93 . 722 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HC 93 . 722 / SP",
"HC 110971 AGR / DF",
"HC 110971 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 971",
"HC 111 . 412 - AgR",
"HC 105 . 558",
"... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LAILTON ALVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SERRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é m... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6137687 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argui... | sjur267260 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/06/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 787069 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 787069 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LAILTON ALVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SERRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.069 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LAILTON ALVES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SERRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é m... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787 . 069",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbetes n 282 e n 356 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 787069 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6251137 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Alegada violação do art. 97 da CF/88. Não ocorrência.
1. A alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88 care... | sjur268600 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, ED)
RE 358309 AgR (1ªT), AI 696326 AgR (2ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 370765 AgR (1ªT), AI 481584 AgR (1ªT), AI 707213 AgR (1ªT), RE 612800 AgR (2ªT), RE 628267 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 21/07/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 795900 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00055 INC-00035 INC-00054 \n ART-00093 INC-00009 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n ART-00003 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n ... | RE-AgR | acordaos | RE 795900 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECHINT ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 900",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 900",
"Recurso Extraordinário 795900 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6251210 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da qualid... | sjur268597 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 640745 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 572304, RE 464704 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 11/07/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 464706 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 464706 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.706 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GRAZIELA FAGUNDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 706",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 706",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 556 . 214",
"Recurso Extraordinário 580 . 576",
"AI 623 . 79... |
Ementa e Acórdão
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081119 | 2014-06-18T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | Após o relatório e as sustentações orais do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaq... | AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE | Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe... | sjur282500 | - Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO, NÚMERO DE REPRESENTANTES, ESTADO-MEMBRO, CÂMARA DOS DEPUTADOS)
MI 233 (TP), ADI 267, MI 219 (TP).
(LEI, DELEGAÇÃO, DECRETO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
ADI 4568 (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TSE: Pet 1642, Pet 2970.
- Veja ADI 4947, ADI 5020, ADI 5028 e ADI 5130 ... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 33 | [
"LEG-FED CF ANO-1891\n ART-00028 PAR-00001 PAR-00002\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\n ART-00023 PAR-00001 PAR-00002\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\n ART-00046 REDAÇÃO DADA PELA LCT... | ADC | acordaos | ADC 33 | [
""
] | REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)
:RÔMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADIs 4 . 947",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 33 / DF",
"ADC 3... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA: PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6202281 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-18T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur267923 | Número de páginas: 5.
Análise: 07/07/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 585119 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST DEC-000462 ANO-1997\n DECRETO, TO"
] | RE-ED-AgR | acordaos | RE 585119 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S) : VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.119
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONCÓRDIA LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE MENDES BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA: PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585 . 119 TOCANTINS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585 . 119 TOCANTINS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXT... |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S)
:JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PEDRO DOS SANTOS LIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555905 | 2014-08-01T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDATO. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança,... | sjur273401 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 32132 | null | MS-ED | acordaos | MS 32132 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S) : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA
ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRB/PP/PPS/DEM/PSDB
A... | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.132 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PAULO ROSENMANN
ADV.(A/S)
:JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PEDRO DOS SANTOS LIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 32132 ED / DF",
"MS 32132 ED / DF",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
MEDICINA
VETERINÁRIA
DO
ESTADO
DO
PARANÁ
-
CRMV/PR
ADV.(A/S)
:GIORGIA BACH MALACARNE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RODRIGUES DE MELLO & CIA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6659519 | 2014-06-12T00:00:00 | 2014-09-05T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO EXECUTADO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da... | repercussao-geral6261 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT).
(INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 584608 RG.
(CONSELHO PROFISSIONAL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR ÍNFIMO)
ARE 753008 AgR (2ªT)
(... | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 774458 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00005 \"CAPUT\"INC-00035\r\n INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",... | RE-RG | acordaos | RE 774458 RG | [
""
] | RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADODO PARANÁ - CRMV/PR
ADV.(A/S) : GIORGIA BACH MALACARNE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : RODRIGUES DE MELLO & CIA LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.458 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
MEDICINA
VETERINÁRIA
DO
ESTADO
DO
PARANÁ
-
CRMV/PR
ADV.(A/S)
:GIORGIA BACH MALACARNE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RODRIGUES DE MELLO & CIA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 458",
"AI 796 . 905 - AgR",
"AI 622 . 814 - AgR",
"ARE 642 . 062 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 774458 RG / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774 . 458",
... |
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ALMEIDA & MONTEIRO LTDA
ADV.(A/S)
:KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA
Recurso extraordinário. Repercussão geral ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6258957 | 2014-06-12T00:00:00 | 2014-06-27T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Mi... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Compe... | repercussao-geral6082 | - Acórdão(s) citado(s):
(URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL)
RE 252555 (TP), RE 264434 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL)
RE 295659 AgR.
Número de páginas: 18.
Análise: 01/07/2014, GOD. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 806190 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00001 ART-00022 INC-00006\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00010 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n",
"LEG-F... | RE-RG | acordaos | RE 806190 RG | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : ALMEIDA & MONTEIRO LTDA
ADV.(A/S) : KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ALMEIDA & MONTEIRO LTDA
ADV.(A/S)
:KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA
Recurso extraordinário. Repercussão geral ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806 . 190",
"Recurso Extraordinário 806190 RG / GO",
"Recurso Extraordinário 295 . 659 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 555",
"Recurso Extraordinário 264 . 434",
"Recurso Extraordinário 295 . 659 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 555",... |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FENASJ
- FEDERAÇAO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS
E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6883986 | 2014-08-01T00:00:00 | 2014-10-06T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski,... | EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei n. 7.783/1989. 3. Agravo regimental a que se nega provimento | sjur279135 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO DE GREVE)
MI 670 (TP), ADI 3235 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 16/10/2014, MÁR. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 3085 | [
"LEG-FED LEI-007783 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA"
] | MI-ED | acordaos | MI 3085 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FENASJ - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FENASJ
- FEDERAÇAO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS
E DF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 3 . 085",
"ADI 3235",
"MI 708",
"MI 670",
"MI 712",
"ADI 3235",
"MI",
"MI",
"MI 712"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n . 7 . 783 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 783 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
19/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:BEATRIZ JUNQUEIRA SULZBACH
ADV.(A/S)
:TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6595573 | 2014-06-19T00:00:00 | 2014-08-28T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Roberto Barroso.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NEGATIVOS DO IGP-M. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à legitimidade da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins de correção m... | repercussao-geral6161 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO JUDICIAL)
RE 735634 AgR (2ªT), AI 858419 AgR (1ªT), AI 857551 AgR (2ªT), ARE 740798 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITOS, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 584608 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/09/2014, JOS. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 729011 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-0007, INC-00006 ART-00037 INC-00015\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CI... | RE-RG | acordaos | RE 729011 RG | [
""
] | RECTE.(S) : BEATRIZ JUNQUEIRA SULZBACH
ADV.(A/S) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
19/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.011 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:BEATRIZ JUNQUEIRA SULZBACH
ADV.(A/S)
:TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 011",
"Recurso Extraordinário 735 . 634 - AgR",
"AI 858 . 419 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 729011 RG / RS",
"RECURSO",
"REsp 1 . 265 . 580 / RS",
"... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6788347 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-09-23T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para determinar o trancamento da ação penal, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.08.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tipicidade penal: interpretação e adequação do fato concreto à norma abstrata e elementos concretos do caso. Além da correspondência formal, a tip... | sjur277474 | Número de páginas: 9.
Análise: 09/10/2014, AUR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 122936 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 122936 | [
""
] | PACTE.(S) : UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.936 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:UORLEN DE OLIVEIRA SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"Habeas Corpus n . 270 . 658",
"HABEAS CORPUS 122 . 936",
"Habeas Corpus n . 270 . 658",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
"HC 122936 / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S)
:PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6694350 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-09-10T00:00:00 | Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou a Dra. Fernanda Lima Miranda Roc... | MANDADO DE SEGURANÇA | MAGISTRADO – PROMOÇÃO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ATRIBUIÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.
TRIBUNAL – CARGO DE DESEMBARGADOR – PREENCHIMENTO – ANTIGUIDADE – SESSÃO – INTERREGNO. O interregno para a sessão em que apreciado o n... | sjur276040 | Número de páginas: 19.
Análise: 19/09/2014, GOD.
Revisão: 10/10/2014, RAF. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 30600 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST RGI ANO-2010\n ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00004 ART-00007\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MT"
] | MS | acordaos | MS 30600 | [
""
] | IMPTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S) : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA U... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.600 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA
ADV.(A/S)
:PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 600",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MANDADO",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"MS 30600 / DF",
"Procedimento de",
"MS 30600 / DF",
"Proced... |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -
SI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081244 | 2014-08-01T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, N. I) – RECONHECIMENTO DESSE DIREITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DE SUAS REGRAS À APOSENTADORIA ES... | sjur282561 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA)
MI 4352, MI 4153 AgR-segundo (TP), MI 1885 AgR (TP).
(SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
MI 1125 ED (TP), MI 1115 ED (TP), MI 1286 ED (TP), MI 1189 AgR (TP).
Número de páginas: ... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 3322 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00001 ART-00201 \n PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000142 ANO-2013\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDIN... | MI-AgR-segundo-ED-ED-AgR | acordaos | MI 3322 AgR-segundo-ED-ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15... REGIÃO -
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 3 . 322",
"Súmula Vinculante n 33 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 4 . 153 - AgR - - Segundo / MS",
"Súmula Vinculante n 33 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 4 . 153 - AgR - - Segundo / MS",
"MI 1 . 885 - AgR / DF",
"MI 1 . 115 - - ED / DF",
"M... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.243 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
FERNANDES
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:J R DE F
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5483513 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur258265 | Número de páginas: 2.
Análise: 26/03/2014, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 785243 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 785243 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S) : ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : J R DE F
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.243 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:L F D REPRESENTADO POR V N D
ADV.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
FERNANDES
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:J R DE F
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785 . 243",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
... |
Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6902698 | 2014-08-01T00:00:00 | 2014-10-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Perda superveniente do objeto não configurada. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.
1. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo C... | sjur279595 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITO INFRINGENTE)
RMS 26259 AgR-ED (2ªT), RMS 24634 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/10/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 8037 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00481 ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 8037 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.079)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.037 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ERNESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 8 . 037",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 907 . 079",
"RECLAMAÇÃO 8 . 037",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 907 . 079",
"Súmula Vinculante n 10 .",
"Súmula n 487",
"RECLAMAÇÃO 8 . 037",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 907 . 079",
"Súmula Vinculante n 10 . 2",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5893428 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-05-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: tributário. pis. Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo promovida pela Lei nº 9718/1998. Atualização e possibilidade de compensação ante a declaração de inconstitucionalidade. Aspectos afetos à exequibilidade do julgado estritamente relacionados com a aplicabilidade de normas infraconstitucionais... | sjur264207 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPENSAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 453490 AgR (1ªT), RE 685121 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/05/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 435514 | [
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 435514 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.514 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELERGIPE CELULAR S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 514",
"Recurso Extraordinário 435514 AGR - SEGUNDO / SE",
"Recurso Extraordinário 357 . 950",
"Recurso Extraordinário 390 . 840",
"Recurso Extraordinário 358 ... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7045063 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando, em consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. 2ª Turma, 11.03.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, a... | sjur282167 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO)
HC 84412 (2ªT), HC 109871 (1ªT), HC 110841 (2ªT), HC 113327 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO CRIMINOSA)
HC 93393 (2ªT), HC 106510 (2ªT), HC 107674 (1ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110244 (2ªT), HC 110951 (1ªT), HC 112400 (2ªT), HC 114340 (2ªT)... | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 114462 | null | HC | acordaos | HC 114462 | [
""
] | PACTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 114462 / RS",
"HC 114462 / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 237 . 682 / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 462",
"HC 237 . 682 / RS",
"HC 114462 / RS",
"Ação Penal n 005 / 2 . 09 . 0005241 - 0",
"HC 114462 / RS",
"Ação Penal n ... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5513049 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão referente à possibili... | sjur258812 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
ADC 3 (TP), RE 290079 (TP).
(OFENSA REFLEXA)
RE 645057 AgR-ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 379482, RE 631741, RE 632523, RE 748693.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/03/2014, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 793032 | [
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 793032 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793.032 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA - ILP
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 793 . 032",
"Recurso Extraordinário 290 . 079 / SC",
"ADC 3 / DF",
"Recurso Extraordinário 290 . 079 / SC",
"ADC 3 / DF",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760304 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-09-18T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Dias Toffoli, que afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem. Primeira Turma, 25.3.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. 1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida. | sjur276996 | - Decisões estrangeiras citadas: Caso Stögmüller, nº 1.602/62 parágrafo 5; Caso Tomasi, de 27 de agosto de 1992, nº 12.850/87, parágrafo 84; e Caso Clooth, de 12 de dezembro de 1991, nº 12.718/87, parágrafo 36; Caso Yagci e Sargin, de 8 de junho de 1995, nº 16.419/90, paragráfo 66; Caso Dobbertin, de 25 de fevereiro de... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 118830 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 \n LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1950\n ART-00005 NÚMERO-3\n CONVENÇÃO EUROPÉIA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDA... | HC | acordaos | HC 118830 | [
""
] | PACTE.(S) : CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S) : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CLOVIS RUIZ RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 830",
"HABEAS CORPUS 118 . 830 SÃO",
"Processo n 0013358 - 11 . 2011 . 403 . 6181",
"Habeas Corpus n 244 . 219 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 830 SÃO",
"Processo n 0013358 - 11 . 2011 . 403 . 6181",
"Habeas Corpus n 244 . 219 / SP",
"HC 118830 / ... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S)
:VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S)
:JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S)
:JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5512900 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu a ordem de ofício, para decotar da pena aplicada ao paciente Gilberto Romário Magalhães Machado a agravante da reincidência, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QU... | sjur258810 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 96471 (2ªT), HC 95978 AgR (1ªT), HC 100882 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/03/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 108141 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00062 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI \n ART-00034 INC-00018 ART-00258\n REGIMENTO INTERNO DO SUPERIO... | HC-AgR | acordaos | HC 108141 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S) : VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S) : ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S) : JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S) : JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATORA DO RESP 1017720 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.141 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROMÁRIO MAGALHÃES MACHADO
AGTE.(S)
:VALTER RICARDO DA MOTA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO DOS ANJOS GONÇALVES
AGTE.(S)
:JADER PAIVA SAUCEDA
AGTE.(S)
:JARY CARLOS PAIVA SAUCEDA
PROC.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 141",
"RESP 1017720",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 108141 AGR / RS",
"HC 108141 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 108 ... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6587899 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-27T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE. ISONOMIA SALARIAL. DELEGADOS E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL. LEI ESTADUAL 9.696/1992. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZ... | sjur274229 | - Acórdão(s) citado(s):
(ISONOMIA SALARIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, PROCURADOR DO ESTADO)
RE 401243 AgR (1ªT).
(LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA)
ARE 694808 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 12/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 762910 | [
"LEG-EST LEI-009696 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 762910 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.910 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUCIA REGINA MESSIAS SALIM
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 910",
"ARE 762910 AGR / RS",
"ARE 762910 AGR / RS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 761",
"ADI 761",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 761",
"ADI 761",
"ARE 762910 AGR / RS",
"ARE 76291... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S)
:BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5626563 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22. PRAZO PRESCRICIONAL.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização po... | sjur260443 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO PRESCRICIONAL)
ARE 650932 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/04/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 744033 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000022 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 744033 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S) : BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S) : SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.033 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANIBAL CAVANHA
ADV.(A/S)
:BERNARDO GROSS
AGDO.(A/S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 033",
"ARE 650 . 932",
"AI 744033 AGR / MS",
"AI 744033 AGR / MS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 033",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744",
"Súmula Vinculante n 22",
"Súmula Vinculante n 22",
"ARE 697 . 514 RG",
"AI 817 . 484 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
SCHURIG
CARRILHO
ROSA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5595427 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilid... | sjur259929 | - Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO)
RE 400641 (2ªT), RE 527656 AgR (2ªT), AI 750325 AgR (2ªT), RE 626630 AgR (1ªT), RE 612800 AgR (2ªT), ARE 637184 AgR (2ªT), ARE 676661 AgR (1ªT), ARE 666011 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(GRATIFICAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO)
AI 814519 Ag... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 766406 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 766406 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA SCHURIG CARRILHO ROSA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.406 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALZIRA LORDELO SANCHES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA
SCHURIG
CARRILHO
ROSA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 406",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10 . 4",
"ARE 766406 AGR / BA",
"ARE 766406 AGR /",
"ARE 766406",
"ARE 766406",
"ARE 766406 AGR / BA",
"Questão de Orde... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S)
:LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5343469 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrid... | sjur256211 | - Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
HC 82899 (2ªT), HC 85155 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/02/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 120233 | [
"LEG-FED LEI-011900 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00222 \n ART-00222 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11.900/2009\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 120233 | [
""
] | PACTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S) : LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.233 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SLOBODAN KOSTOVSKI
IMPTE.(S)
:LUIS CARLOS PULEIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"RHC 37 . 626 / ES",
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"RHC 37 . 626 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HC 120233 / ES",
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"HABEAS CORPUS 120 . 233",
"HC 120233 / ES",
"HC 1202... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5342212 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA V... | sjur256188 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
RTJ 78/138, RTJ 181/103, 9RTJ 168/853, RTJ 189/684-685, RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
(HC, APRECIAÇAO DE PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 186/237, RTJ 195/486.
Número de páginas: 8.
Análise: 28... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 120469 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 120469 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S) : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.469
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 469",
"HABEAS CORPUS 120 . 469",
"Habeas Corpus ’ n . 109 . 956 / PR",
"HC 75 . 134 / PR",
"Habeas Corpus ’ n . 109 . 956 / PR",
"HC 75 . 134 / PR",
"RHC 120469",
"RTJ 139 / 53",
"RTJ 168 / 174 - 175",
"RTJ 139 / 53",
"RTJ 168 / 17... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S)
:PAULO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5512925 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. DEPÓ... | sjur258811 | Número de páginas: 7.
Análise: 27/03/2014, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 776830 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 776830 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.830 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE BANCO HÉRCULES S/A
ADV.(A/S)
:PAULO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776830",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
"AI 508 .... |
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DESIRÉ DA COSTA FLORES
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5456121 | 2014-03-06T00:00:00 | 2014-03-18T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aur... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CF. TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE ... | repercussao-geral5681 | - Acórdão(s) citado(s):
(PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE)
RE 610218 RG.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: MS 9710.
Número de páginas: 11.
Análise: 19/03/2014, GOD.
Revisão: 08/08/2014, IVA. | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 603116 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00061 INC-00065\r\n ART-00084 INC-00004 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A ART-00142 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00025 INC-00001 \r\n ATO DAS ... | RE-RG | acordaos | RE 603116 RG | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : DESIRÉ DA COSTA FLORES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.116 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DESIRÉ DA COSTA FLORES
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 116",
"Recurso Extraordinário n 610 . 218 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 603116 RG / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 116",
"Recurso Extraordinário n 610 . 218 / RS - RG",
"RECURSO EXTRAORDI... |
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
668.974 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6478418 | 2014-03-06T00:00:00 | 2014-08-08T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constituc... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÕES – INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DOS USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito do contribuinte de aproveitar valores p... | repercussao-geral6121 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXIGIBILIDADE, PIS, COFINS, VENDA INADIMPLIDA)
RE 586482 RG
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2014, IVA.
Revisão: 22/09/2014, JOS. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 668974 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00118 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL"
] | ARE-RG | acordaos | ARE 668974 RG | [
""
] | RECTE.(S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
668.974 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 668974 RG / DF",
"ARE 668974 RG / DF",
"AGRAVO 668 . 974",
"ARE 668974 RG / DF",
"ARE 668974 RG / DF",
"ARE 668974 RG / DF",
"Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS",
"ARE 668974 RG / DF",
"Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS",
"ARE 668974 RG / D... |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6409685 | 2014-04-09T00:00:00 | 2014-08-01T00:00:00 | Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, que não conhecia do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 17.9.2013.
Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, ante a int... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio ... | sjur270753 | - Acórdão(s) citado(s):
(DATA DO JULGAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFESA, PEDIDO EXPRESSO, SUSTENTAÇÃO ORAL)
HC 99929 QO (2ªT), HC 105897 ED (1ªT), RHC 110622 ED-segundos (1ªT).
(DEFENSORIA PÚBLICA, INTIMAÇÃO PESSOAL)
HC 103955 MC (2ªT).
Número de páginas: 21.
Análise: 18/08/2014, IVA.
Revisão: 16/09/2014, RAF. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 116691 | [
"LEG-FED LCP-000080 ANO-1994\n ART-00044 INC-00001 ART-00089 INC-00001 \n ART-00128 INC-00001\n LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n\n",
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\n ART-00005 PAR-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008038... | RHC | acordaos | RHC 116691 | [
""
] | RECTE.(S) : DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.691 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DIEGO VINÍCIUS NUNES CORREA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691",
"RHC 116691 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"HC 145 . 060 / RS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 691",
"HC 145 . 060 / RS",
"RHC 116691 / RS",
"HC 145 . 060 / RS da Corte Superior",
"RHC",
"HC 145 . 060 /... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5913333 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528 E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE... | sjur264657 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 737360 AgR (2ªT), ARE 744616 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/05/2014, TIA. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 795634 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RES-000528 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL\n\n",
"LEG-FED SUM-000009 ANO-2010\n SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 795634 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.634 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO VELHO CORREA MEYER
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RESOLUÇÃO N . 528",
"ARE n 748 . 371",
"SÚMULAS 282",
"ARE n 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Súmulas 282",
"ARE 795634 AGR / RS",
"SÚMULA 09 /",
"ARE 795634 AGR",
"SÚMULA 09 / 2010",
"ARE n 748 . 371",
"SÚMULAS 2... |
Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
EXIBIDORAS
CINEMATOGRÁFICAS
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5483426 | 2014-03-06T00:00:00 | 2014-03-21T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro DIAS TOFFO... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE TER ESTABELEC... | repercussao-geral5701 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 13.
Análise: 25/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER. | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 627432 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\"\r\n INC-00054 ART-00008 INC-00003 ART-00062 \r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170\r\n \"CAPUT\" ART-00174\r\n ART-00215 ART-00216 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-F... | RE-RG | acordaos | RE 627432 RG | [
""
] | RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
PROC.(A/S)(ES) : ... | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
06/03/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:SINDICATO
DAS
EMPRESAS
EXIBIDORAS
CINEMATOGRÁFICAS
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 432",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 627432 RG / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 432",
"Recurso Extraordinário n 627 . 432 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 432",
"Recurso Extraordinário n 627 . 432... |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A -
RENAVE
ADV.(A/S)
:VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6026545 | 2014-04-09T00:00:00 | 2014-06-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
1. A... | sjur266630 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, ED)
RE 358309 AgR (1ªT), AI 696326 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 599597 AgR (1ªT), ARE 748371 RG.
(EMBARGOS À EXECUÇÃO, GARANTIA DO JUÍZO)
AI 692326 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática cit... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 793060 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n ART-00016 PAR-00001\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE... | ARE-AgR | acordaos | ARE 793060 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE
ADV.(A/S) : VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.060 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A -
RENAVE
ADV.(A/S)
:VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793 . 060",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"ARE 793060 AGR /",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"ARE 793060 AGR / RJ",
"ARE 7... |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S)
:MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5949697 | 2014-04-09T00:00:00 | 2014-05-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTARORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisã... | sjur265611 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO)
ARE 639846 AgR-QO (TP), ARE 693904 AgR (2ªT), HC 114876 AgR (1ªT), ARE 681840 AgR-ED (2ªT).
(RECURSO, IMPUGNAÇÃO)
ARE 737174 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 02/06/2014, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 710221 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 710221 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S) : MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.221 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
ADV.(A/S)
:MARCELO ZOLA PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 710221 AGR / SP",
"ARE 710221",
"ARE 710221 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 282 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710221 AGR",
"Súmulas 279 , 282",
"ARE 710221 AGR / SP",
"Súmul... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5955004 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur265659 | Número de páginas: 5.
Análise: 29/05/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 757925 | [
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 757925 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 925",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 925",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 925",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AGR... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARINO FARIA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE SOUZA
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5977362 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA C... | sjur265958 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 201957 (2ªT), RE 281012 (2ªT), RE 242546 AgR (2ªT), AI 837929 AgR (1ªT), AI 699740 AgR (2ªT), AI 783659 ED (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/06/2014, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 788443 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00073 \n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 788443 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARINO FARIA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S) : JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.443 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARINO FARIA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCELO PINTO DE FARIA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE SOUZA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 443",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 788443 AGR / SP",
"AI 788443",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 443",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788",
"AI 788443 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5931305 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado,... | sjur264939 | - Acórdão(s) citado(s):
(IPI, BASE DE CÁLCULO)
RE 593544 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/06/2014, TIA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 789461 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009363 ANO-1996\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED INT-000023 ANO-1997\n ART-00002\n INSTRUÇÃO NORMATIVA ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 789461 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.461
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:J RECAMONDE E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789 . 461",
"ARE 789461 AGR /",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23 / 97 DA",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA n 23 / 97",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"ARE 789461 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"AgRg no REsp 91343... |
Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 289.159 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6017490 | 2014-04-09T00:00:00 | 2014-06-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.4.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra julgado em que o Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses trazidas à sua apreciação, por entender configurada a supressão de instância. Inadmissível dupla supressão de i... | sjur266416 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 101407 (1ªT), HC 108391 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 117837 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 118836.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/06/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 121512 | null | HC-AgR | acordaos | HC 121512 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 289.159 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 289.159 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em h... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HC n 289 . 159",
"HABEAS CORPUS 121 . 512",
"HC n 289 . 159",
"HC n 289 . 159 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HABEAS CORPUS 121 . 512 SÃO",
"HC n 289 . 159",
"HC n 289 . 159 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRESSUPOSTOS DO DECRETO DA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5939450 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, preliminarmente, conheceu, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que conheceu, também por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Enrico Silveira Nora e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira. Ausente, j... | HABEAS CORPUS | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA.
... | sjur265199 | - Acórdão(s) citado(s):
(CITAÇÃO, NULIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR)
HC 94619 (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 09/06/2014, JOS.
Revisão: 02/07/2014, GOD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 121374 | [
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 121374 | [
""
] | PACTE.(S) : FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S) : PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FERNANDO BORGES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRESSUPOSTOS DO DECRETO DA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"HC 121374 / RS",
"HC 121374 / RS",
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"RHC 34 . 535 / RS",
"HABEAS CORPUS 121 . 374",
"RHC 34 . 535 / RS",
"HC 121374 / RS",
"RHC 34 . 535 / RS",
"HC 121374 / RS",
"RHC 34 . 535",
"HC 121374 / RS"... |
Ementa e Acórdão
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:RO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6045696 | 2014-05-14T00:00:00 | 2014-06-06T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário,... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedente... | sjur266751 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
Rcl 6835 AgR (TP), Rcl 8955 AgR (TP), Rcl 9600 AgR (TP), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/06/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 14445 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 14445 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : RODRIGO FALCÃO ROBERTO
ADV.(A/S) : JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : COMTAU - COOPERATIV... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.445 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:RO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 14 . 445",
"Ação Direta de Constitucionalidade 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante 10",
"Ação Direta de Constitucionalidade 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"RCL 14445 AGR / RS",
"Súmula Vinculante 10",
"SÚMULA 331 , V , DO Tribunal Superior do Tra... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S)
:LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6272914 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-07-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de recebimento do adicional de d... | sjur269083 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, VERBA INDENIZATÓRIA)
RE 609701 AgR (1ªT), ARE 654660 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/07/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 777672 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 777672 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S) : LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.672 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GEINES BRUNELLI ROVARIS
ADV.(A/S)
:LÁZARO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777 . 672",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 777672 AGR /",
"ARE 777672 AGR",
"ARE 777672 AGR / SC",
"AC n . 2010 . 058895 - 2",
"Resp n . 256 . 427",
"Resp n . 424 . 154",
"Resp 152 . 981",
"Resp n . 416 . ... |
Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)
:WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS. A teor do disposto nos artigos ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6092520 | 2014-05-15T00:00:00 | 2014-06-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a denúncia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º ani... | INQUÉRITO | DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS. A teor do disposto nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, a denúncia há de revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testem... | sjur266934 | - Veja Ofício 268 do Chefe de Gabinete do Ministério da Integração Nacional.
Número de páginas: 17.
Análise: 12/06/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 2966 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | Inq | acordaos | Inq 2966 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S) : WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2014
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.966 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)
:WELLINGTON FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS. A teor do disposto nos artigos ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"INQ 2966 / MT",
"INQ 2966 / MT",
"INQ 2966 /",
"INQ 2966 /",
"INQ 2966 / MT",
"INQ 2966 / MT",
"INQ 2966 / MT",
"INQUÉRITO 2 .",
"INQUÉRITO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Pr... |
Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5930271 | 2014-05-06T00:00:00 | 2014-05-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. Uma vez assentado, no Recurso Extraordinário nº 593.544/RS, sob o ângulo da repercussão geral, versadas a contribuição ao PIS e a Cofins, revelar o crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI rec... | sjur264935 | - Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO)
RE 593544 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/05/2014, TIA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 693798 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 693798 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S) : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.798 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NEW HORIZONT CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693 . 798",
"Recurso Extraordinário n 593 . 544 / RS",
"Recurso Extraordinário 693798 ... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S)
:ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A
gravidade ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6400584 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-08-01T00:00:00 | Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma... | HABEAS CORPUS | PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.
PRISÃO PREVENTIVA – PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se ... | sjur270718 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DEMORA NO JULGAMENTO, STJ)
HC 101726 (2ªT), HC 109554 (1ªT), HC 110383 (1ªT).
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 104339 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/08/2014, IVA.
Revisão: 08/09/2014, RAF. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 114661 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FE... | HC | acordaos | HC 114661 | [
""
] | PACTE.(S) : EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S) : ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N.º 242940 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO ROBERTO PIRES
IMPTE.(S)
:ADOLPHO MARTINS DA COSTA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N. 242940 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A
gravidade d... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 661",
"HC N . 242940 DO",
"HC 114661 / MG",
"de",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus n 242 . 940 / MG",
... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S)
:BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6173651 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade... | sjur267678 | - Acórdão(s) citado(s):
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EXCESSO DE LINGUAGEM)
HC 110260 (1ªT), RHC 110285 (2ªT), HC 110433 (1ªT), HC 111267 (2ªT), HC 111505 (2ªT), HC 118425 (1ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 24/06/2014, JOS.
Revisão: 15/07/2014, GOD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 121221 | [
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00413 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008\n ART-00413 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11689/2008\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 121221 | [
""
] | RECTE.(S) : EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.221 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDIVALDO BOTELHO CABRAL
ADV.(A/S)
:BORIS MARQUES DA TRINDADE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 221",
"HC 110 . 433",
"HC 118 . 425",
"HC 110 . 260",
"HC 111 . 267",
"HC 111 . 505",
"RHC 110 . 285",
"RHC 121221 /",
"RHC 121221 / PE",
"HABEAS CORPUS 121 . 221",
"HABEAS CORPUS 121 . 221",
"RHC 121221 / ... |
Ementa e Acórdão
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S)
:TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
S/A - TRENSURB
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6071790 | 2014-05-14T00:00:00 | 2014-06-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do ... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA (TRENSURB). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGI... | sjur266866 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA)
ADI 3395 MC (TP), Rcl 12571 ED (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/06/2014, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 14406 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 14406 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB
ADV.(A/S) : GLADIS SANTOS BECKER
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) :... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA
ADV.(A/S)
:TATIANA CASSOL SPAGNOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE
S/A - TRENSURB
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 395 - MC",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 14 . 406",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI 3 . 395",
"RECLAMAÇÃO 14 . 406",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI 3 . 395",
"ADI",
"-",
"MC 3 . 395",
"Rcl 11 . 231 - AgR",
"Petição 55 . 263 /",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RC... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6209896 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Reajuste salarial. Controvérsia decidida à luz da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur268086 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 769180 AgR (2ªT), ARE 696934 AgR (1ªT), RE 731299 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2014, AUR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 810222 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 810222 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S) : EDSON TOMAZELLI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.222
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GUSTAVO LANA SOARES
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6439596 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-08-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus a fim de que a recorrente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do Código de Processo Pe... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão não fundamentada. 4. Constrangimento ilegal caracterizado. 5. Recurso ordinário provido a fim de que a recorrente possa responder ao proc... | sjur271068 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA)
HC 83806 (1ªT), HC 84662 (1ªT), HC 84997 (2ªT), HC 86175 (2ªT), HC 86758 (1ªT), HC 87041 (1ªT), HC 88448 (2ªT), HC 100340 (2ªT), HC 101980 (1ªT), HC 105768 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 07/08/2014, MAR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 121687 | [
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 121687 | [
""
] | RECTE.(S) : IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.687 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:IDACI CRISTINA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 687",
"HC 274 . 782 / RN",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 687",
"HC 274 . 782 / RN",
"RHC 121687 / RN",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 108 . 181 / RS",
"HC 114 . 550 / AC",
"HC 114 . 924 /... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S)
:HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KEILA
CHRISTIAN
ZANATTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6243369 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LE... | sjur268611 | Número de páginas: 7.
Análise: 09/07/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 806968 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 806968 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S) : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : JOEL GONÇALVES COELHO
ADV.(A/S) : HUMBERTO IVAN MASSA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
806.968 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ENERSUL
ADV.(A/S)
:HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KEILA
CHRISTIAN
ZANATTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806 . 968",
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 806968 AGR - SEGUNDO / MS",
"ARE 806968 AGR -",
"A... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6173675 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-16T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA TESTEMUNHA DE HOMICÍDIO ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está alinhado à orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadmissibili... | sjur267677 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA)
HC 97688 (1ªT), HC 101762 (2ªT), HC 103330 (1ªT), HC 106702 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 107863 MC-AgR (1ªT), HC 109879 (1ªT), HC 115623 (1ªT), HC 116151 (2ªT), RHC 116965 (2ªT), RHC 118016 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/07/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 120051 | null | RHC | acordaos | RHC 120051 | [
""
] | RECTE.(S) : WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S) : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:WILLIAN ANTONIO LIMA
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 051",
"RHC 120051 / SP",
"RHC 120051 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 051",
"RHC 120051 / SP",
"RHC 120051 / SP",
"RHC 120051 / SP",
"RHC 120051 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 051",
"HC 103 . 330",
... |
Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:LOJAS AMERICANAS S/A
ADV.(A/S)
:GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6811853 | 2014-06-12T00:00:00 | 2014-09-26T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativ... | repercussao-geral6422 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 7.
Análise: 10/10/2014, GOD. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 714139 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C \r\n ART-00150 INC-00002 ART-153 PAR-00003\r\n INC-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-EST LEI-010297 ANO-1996\r\n ART-00019 INC-00001 LET-A \r\n... | RE-RG | acordaos | RE 714139 RG | [
""
] | RECTE.(S) : LOJAS AMERICANAS S/A
ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
12/06/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:LOJAS AMERICANAS S/A
ADV.(A/S)
:GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714 . 139",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714139 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 714... |
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