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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO TRIBUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6527511 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAOR... | sjur272478 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
AI 745285 AgR (1ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTIT... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 804232 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 804232 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO TRIBUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804 . 232",
"Recurso Extraordinário 636 . 562",
"Recurso Extraordinário 636 . 562",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 4... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.979 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FABRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO IBIAS SCHÜTZ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242575 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.... | sjur268408 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 628164 AgR (1ªT), ARE 717165 AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA, NORMA CONSTITUCIONAL)
AI 750679 AgR (1ªT), AI 848696 AgR (1ªT), ARE 785092 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 01/07/2014, GOD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 752979 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 752979 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO IBIAS SCHÜTZ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.979 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FABRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO IBIAS SCHÜTZ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752 . 979",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 752979 AGR / RS",
"ARE 752979 AGR / RS",
"AGRAVO 752 . 979",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/"... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.537 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:RAÍZEN
COMBUSTÍVEIS
S/A
(NOVA
DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SHELL BRASIL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6527639 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-18T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 25.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (redação original do inciso III, do art. 156, da CF) não incide sobre vendas realizada... | sjur272425 | Número de páginas: 4.
Análise: 28/08/2014, AUR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 633537 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00156 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 633537 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SHELL BRASIL LTDA.)
ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.537 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:RAÍZEN
COMBUSTÍVEIS
S/A
(NOVA
DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SHELL BRASIL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 537",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 537",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 537",
"Recurso Extraordinário 140 . 612 / AM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 537",
"Recurso Extraordinário 140 . 612 / AM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 537",
"R... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO
DE SEGURANÇA 25.643 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOSÉ VEIGA FILHO
ADV.(A/S)
:HUGO LUIZ GURJÃO MELLO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6528479 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-18T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento,... | AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confi... | sjur272494 | - Acórdão(s) citado(s):
(MULTA, EMBARGOS PROTELATÓRIOS)
RE 286512 AgR-ED (2ªT), AI 587285 AgR-ED-ED-ED-ED (2ªT), RE 534297 AgR-EDv-AgR (TP), AI 555571 AgR-ED-EDv-AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(MULTA, EMBARGOS PROTELATÓRIOS)
RE 434227.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/08/2014, AUR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 25643 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MS-ED-ED-ED-AgR | acordaos | MS 25643 ED-ED-ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ VEIGA FILHO
ADV.(A/S) : HUGO LUIZ GURJÃO MELLO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO
DE SEGURANÇA 25.643 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOSÉ VEIGA FILHO
ADV.(A/S)
:HUGO LUIZ GURJÃO MELLO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 25643",
"MS 25643",
"MS 25643 ED - ED - ED - AGR /",
"Recurso Extraordinário 246 . 337 - AgR - ED / RS",
"AI 491 . 764 - AgR - ED / MG",
"AI 233 . 671 - AgR - ED / SC",
"MS 25643 ED",
"Recurso Extraordinário 246 . 337 - AgR - ED / RS",
"AI 491 . 764 - AgR ... |
Ementa e Acórdão
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.857 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAÍRA MARTINS CRESPO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO FRANCISCO CRESPO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6274468 | 2014-06-10T00:00:00 | 2014-07-01T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Just... | sjur269057 | Número de páginas: 4.
Análise: 15/07/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 32857 | null | MS-AgR | acordaos | MS 32857 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAÍRA MARTINS CRESPO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO FRANCISCO CRESPO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.857 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAÍRA MARTINS CRESPO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO FRANCISCO CRESPO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 857",
"Pedido de Providências 0004703 - 47 . 2013 . 2 . 00",
"MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 857",
"Pedido",
"MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 857"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.688 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADV.(A/S)
:RAFAEL
DE MATOS GOMES
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ GIL EMOINGT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555665 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e n... | sjur273313 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
AI 726001 AgR (2ªT), ARE 719073 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 03/09/2014, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 807688 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 807688 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BEATRIZ GIL EMOINGT
ADV.(A/S) : BERNARDO BRANDÃO COSTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.688 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADV.(A/S)
:RAFAEL
DE MATOS GOMES
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ GIL EMOINGT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807 . 688",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 807688 AGR / RJ",
"ARE 807688 AGR / RJ",
"AGRAVO 807 . 688",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.736 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOTÉIS PERNAMBUCO S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
NELSON
VILELA
BARBOSA
FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE RECIFE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519005 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. COBRANÇA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19 DO STF. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUS... | sjur272268 | Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 773736 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B LET-C \n ART-00145 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000019 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUV-000029 \n SÚMULA VI... | RE-AgR | acordaos | RE 773736 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HOTÉIS PERNAMBUCO S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RECIFE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.736 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOTÉIS PERNAMBUCO S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
NELSON
VILELA
BARBOSA
FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE RECIFE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773 . 736",
"SÚMULA VINCULANTE 19 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA VINCULANTE 29 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
10/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.655 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO MASCARO
IMPTE.(S)
:LEONARDO MASCARO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1.286.435 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE
JURISDIÇÃO DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6413210 | 2014-06-10T00:00:00 | 2014-08-01T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 10.6.2014. | HABEAS CORPUS | E M E N T A
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Há... | sjur270760 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 112676 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 05/08/2014, JOS... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 120655 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00040 INC-00001\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 120655 | [
""
] | PACTE.(S) : LEONARDO MASCARO
IMPTE.(S) : LEONARDO MASCARO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.286.435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.655 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO MASCARO
IMPTE.(S)
:LEONARDO MASCARO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP n 1.286.435 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE
JURISDIÇÃO DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 655",
"RESP n 1 . 286 . 435",
"HC 120655 / SP",
"HC 120655 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 655",
"RESP n 1 . 286 . 435",
"REsp 1 . 286 . 435 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 655 SÃO PAULO",
"RESP n 1 . 286 . 435",
"REsp 1 . 286 . 435 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335.490 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:DIVISA - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS IGUAÇU
LTDA
ADV.(A/S)
:MERIANE DA GRAÇA SANDER
EMENTA
DIREITO TRIBUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6534662 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS EXCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2000.
É devida a correção monetária dos c... | sjur272712 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA)
AI 618320 AgR (1ªT), RE 615929 AgR (1ªT), ARE 695592 AgR (2ªT), ARE 695150 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 27/08/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 335490 | null | RE-AgR | acordaos | RE 335490 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : DIVISA - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS IGUAÇU LTDA
ADV.(A/S) : MERIANE DA GRAÇA SANDER | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335.490 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:DIVISA - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS IGUAÇU
LTDA
ADV.(A/S)
:MERIANE DA GRAÇA SANDER
EMENTA
DIREITO TRIBUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335 . 490",
"Recurso Extraordinário 335490 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 335490 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335 . 490",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335 . 490",
"RECURSO",
"ARE 650 . 574 - AgR / SP",
"ARE 647 . 735 - AgR / SP",
"... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
698.377 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:QUARUP EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:GLÁUCIA GODEGHESE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
AN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6556459 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ARTS. 543-A, § 3º, E 557, § 1 º-A, DO CPC. DESNECESSÁRIA A IDENTIDADE ABSOLUTA DOS PR... | sjur273589 | Número de páginas: 7.
Análise: 03/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 698377 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00003 ART-00557 PAR-0001A\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚM... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 698377 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : QUARUP EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S) : GLÁUCIA GODEGHESE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
698.377 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:QUARUP EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:GLÁUCIA GODEGHESE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
AN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 698377 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 698377 AGR - SEGUNDO / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 434 . 826 - AgR / MG",
"AI 368 . 077 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 230 . 782 / SP",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.416 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR TURRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TARCÍSIO FONSECA DA SILVA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6501973 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-13T00:00:00 | A Turma deu provimento aos embargos de declaração para determinar a baixa à origem, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Prime... | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA REALIZADA ANTES DE SUA SUCESSÃO PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I – Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário ... | sjur271637 | - Acórdão(s) citado(s):
(PENHORA, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL)
AI 812687 RG.
(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
RE 598182 AgR-ED-ED-ED (2ªT), RE 473693 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 798416 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 798416 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ADEMIR TURRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TARCÍSIO FONSECA DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.416 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR TURRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TARCÍSIO FONSECA DA SILVA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 416",
"AI 812 . 687 - RG / MG - RG / MG",
"AI 798416 AGR - ED / SP",
"AI 798416 AGR - ED / SP",
"AI 812 . 687 - RG / MG",
"AI 812 . 687 - RG / MG",
"AI 812 . 687 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 598 . 182 - AgR - ED - ED - ED / MG",... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.754
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NIVALDO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:WALTER GOMES FERRERA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6580455 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVA... | sjur274034 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
RMS 30379 AgR (1ªT).
(CONCESSÃO, ANISTIA, EXCLUSIDADE, CABO, ANTERIOR, PORTARIA)
RMS 25851 AgR (1ªT), RMS 25642 AgR (2ªT), RMS 31808 ED (2ªT).
(RMS, COMPETÊNCIA, RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RMS 23691 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 22/09/2014, MÁR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 25754 | [
"LEG-FED PRT-001104 ANO-1964\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 25754 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NIVALDO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : WALTER GOMES FERRERA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.754
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NIVALDO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:WALTER GOMES FERRERA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 25 . 851 AgR / DF",
"RMS 25 . 642 AgR / DF",
"RMS 31 . 808 ED / DF",
"RMS 25754 AGR / DF",
"RMS 25754 AGR / DF",
"MS 10 . 262 / DF",
"MS 10 . 262 / DF",
"SÚMULAS 346 E 473 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 25754",
"Súmulas 346",
"MS 10 . 262 - DF"... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANITA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519706 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ADMI... | sjur272226 | - Acórdão(s) citado(s):
(REENQUADRAMENTO)
RE 209174 (2ªT), AR 2137 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 673911 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 \n INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 673911 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANITA MATARAZZO
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANITA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 911",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 673911",
"Recurso Extraordinário 673911",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 911",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"RECURSO EXTRAOR... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.312
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA
PREFEITURA DE BELO HO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6534703 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. E... | sjur272716 | - Acórdão(s) citado(s):
(OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 591961 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG.
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
AI 673463 AgR (1ªT), ARE 760876 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, ANÁLISE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 798312 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009 \n ART-00102 ART-00150 INC-00006 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00014\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF... | ARE-AgR | acordaos | ARE 798312 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.312
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA
PREFEITURA DE BELO HO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 312",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 798312 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 798312 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 798 . 312",
"ARE 798312 AGR / DF",
"... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.484 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ZELIETE DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S)
:GLEIDSON DA SILVA GONÇALVES
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6812368 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-09-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DE TRABALHO: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO Q... | sjur278042 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUISITOS)
RE 534323 AgR (2ªT), ARE 653902 AgR (1ªT), ARE 744208 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DOS LIMITES DA COISA JULGADA)
AI 643746 AgR (1ªT).
Númer... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 828484 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 828484 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ZELIETE DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S) : GLEIDSON DA SILVA GONÇALVES
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.484 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ZELIETE DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S)
:GLEIDSON DA SILVA GONÇALVES
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 744 . 208 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 744 . 208 ... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.870 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:IRISMARCELI FERREIRA
DA SILVA VALLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE
TERESSA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603019 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. INVIABILIDADE PROCESSUAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur274655 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCESSÃO, CAUTELAR)
AC 3265 AgR (1ªT).
(SÚMULA 735)
AC 2758 AgR (TP), AC 3101 ED (1ªT), AC 3408 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2014, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 2870 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00542 PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AC-AgR | acordaos | AC 2870 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : IRISMARCELI FERREIRA DA SILVA VALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES MARANHÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.870 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:IRISMARCELI FERREIRA
DA SILVA VALLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CHRISTIANNE
TERESSA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 2 . 870",
"SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal",
"AÇÃO CAUTELAR 2 . 870",
"AÇÃO CAUTELAR 2 . 870",
"AC 2870 AGR / RJ",
"AÇÃO",
"AC 3 . 265 - AgR",
"Súmula n 735 deste Tribunal",
"AC 2 . 758 - AgR",
"AC 3 . 408 - AgR",
"AC 3 . 101 - ED... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.338
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS LISBOA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CORDEIRO DA SILV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6556441 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mer... | sjur273586 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRELIMINAR)
ARE 742943 AgR (TP).
(CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA)
RE 601464 AgR-segundo (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 732208 AgR-segundo (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(REPERCUSSÃO GERAL, PRELIMINAR)
AI 731924.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 757338 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF... | ARE-AgR | acordaos | ARE 757338 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS LISBOA
AGDO.(A/S) : ANTONIO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S) : JOCELAN ALVES CORRÊA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.338
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS LISBOA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CORDEIRO DA SILV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 338",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757338 AGR / ES",
"ARE 757338 AGR / ES",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 731 . 924 / PR",
"ARE 757338 AGR / ES",
"ARE 742 . 943 - AgR / RJ",
"ARE 757338 AGR / ES",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.312 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO PAULINO DOS REIS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6883401 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Decisão monocrática. Competência do relator. 4. Ofensa ao art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC e ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a deci... | sjur279102 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
AI 742738 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/10/2014, MÁR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 754312 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 754312 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEANDRO PAULINO DOS REIS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.312 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO PAULINO DOS REIS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754 . 312",
"RECURSO",
"HC 96 . 684 / MS",
"HC 88 . 820 / BA",
"HC 69 . 806 / GO",
"HC 101 . 827 / MG",
"HC 96 . 684 / MS",
"HC 88 . 820 / BA",
"HC 69 . 806 / GO",
"HC 101",
"HC 111 . 840 / ES",
"RHC 116 . 196 / E... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.481
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555175 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO... | sjur273391 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287)
ARE 708593 AgR (2ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, DIREITO À NOMEAÇÃO)
RE 581113 (1ªT), RE 598099 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 816481 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 816481 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.481
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816 . 481",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 816481 AGR / PB",
"ARE 816481 AGR / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816 . 481",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 123.733 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ALBERTO PEREZ MACHADO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Devido processo legal e ampla defesa. Observância.
3. Descriçã... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6884235 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Ademar Rigueira Neto. 2ª Turma, 16.09.2014. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Devido processo legal e ampla defesa. Observância. 3. Descrição das elementares e circunstâncias do tipo penal na denúncia. Art. 384 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008. Mutatio libelli. Desnecessidade. 4. A descrição, na denúncia, da ação administrativa que resultou na c... | sjur279119 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESCRIÇÃO, FATO, DENÚNCIA, GARANTIA À AMPLA DEFESA)
HC 80458 (2ªT), AP 372 (TP), HC 94443 (1ªT), AP 461 AgR-terceiro (TP).
Número de páginas: 18.
Análise: 08/10/2014, IVA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 123733 | [
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 ART-00012 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011719 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00383 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008\n ART-00384 REDAÇÃO DADA P... | HC | acordaos | HC 123733 | [
""
] | PACTE.(S) : ALBERTO PEREZ MACHADO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 123.733 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ALBERTO PEREZ MACHADO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Devido processo legal e ampla defesa. Observância.
3. Descriçã... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 123 . 733",
"HABEAS CORPUS 123 . 733 ALAGOAS",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 368 . 120 / AL",
"HABEAS CORPUS 123 . 733 ALAGOAS",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 368 . 120 / AL",
"HC 123733 / AL",
"HC 123733 / AL",
"HC... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.376 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ERMELITA MARINA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ROSA MONTAGNA E OUTRO(A/S)
E M E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6883179 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur279091 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE CONTRIBUIÇÃO)
RE 583834 RG.
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE CONTRIBUIÇÃO)
ARE 795005, ARE 803757, ARE 805837.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/10/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 825376 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 825376 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ERMELITA MARINA PEREIRA
ADV.(A/S) : ROSA MONTAGNA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.376 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ERMELITA MARINA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ROSA MONTAGNA E OUTRO(A/S)
E M E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825",
"AGRAVO 825 . 376",
"Recurso Extraordinário 583 . 834 / SC",
"Recurso Extraordinário 583 . 834 / SC",
"ARE 825376 AGR / SC",
"REs 416 . 827",
"415",
".",
"454",
"ARE 795 . 005 / RS",
"ARE 803 . 757 / RS",
"A... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VALDOMIRO SALVATE
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6805115 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. DECISÃO-PARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação,... | sjur277853 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 12600 AgR (TP), Rcl 17512 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/10/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 17512 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00004\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 17512 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SOARES DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VALDOMIRO SALVATE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : APARECIDO FERNANDES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUT... | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VALDOMIRO SALVATE
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 512",
"RECLAMAÇÃO 17 . 512",
"Petição n 13 . 232 / 2014",
"Petição n 13 . 232 / 2014",
"-",
"11",
".",
"2012",
".",
"8",
".",
"26",
"0500784",
"-",
"32",
".",
"2012",
".",
"8",
".",
"26",
"."... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.279 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MANOEL ARLEY SANTOS BUENO
ADV.(A/S)
:GERALDO KAUTZNER MARQUES
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081132 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para reconhecer a inépcia da denúncia, sem prejuízo de sua reapresentação, desde que a nova peça venha apoiada em outros elementos de prova, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o ... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Furto (art. 240 do CPM). Recebimento da denúncia. 3. Alegação de nulidade do processo por ofensa ao princípio do nemo tenetur se detegere em razão da confissão da autoria durante a inquirição como testemunha. 4. Denúncia recebida apenas com base em elementos obtidos na confissão. ... | sjur282211 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO AO SILÊNCIO, VEDAÇÃO, AUTOINCRIMINAÇÃO)
HC 68929 (1ªT), HC 69818 (1ªT), HC 78708 (1ªT), HC 80949 (1ªT).
(DIREITO AO SILÊNCIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
HC 94601 (2ªT), HC 101909 (2ªT).
- Legislação estrangeira citada: art. 1º, I, art. 2, I da Constituição alemã; art. 136 do Código de Pro... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 122279 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00054 \n INC-00055 INC-00057 INC-00063 ART-00060 \n PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010792 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-194... | RHC | acordaos | RHC 122279 | [
""
] | RECTE.(S) : MANOEL ARLEY SANTOS BUENO
ADV.(A/S) : GERALDO KAUTZNER MARQUES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.279 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MANOEL ARLEY SANTOS BUENO
ADV.(A/S)
:GERALDO KAUTZNER MARQUES
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 279",
"HABEAS CORPUS 122 . 279",
"HC 18 - 43 . 2014 . 7 . 00 . 0000 / RJ",
"RECURSO",
"HC 18 - 43 . 2014 . 7 . 00 . 0000 / RJ",
"RHC 122279 / RJ",
"RHC 122279 / RJ",
"Inquérito Policial Militar n . 0000174 - 26 . 2013 . 7 ... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.742 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TEREZINHA VIEIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:ISABELA GUEDES DANTAS
EMENTA: A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6705661 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 201, §§ 2º (§ 4º NA REDAÇÃO DA EC 20/1998) E 3º, E ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AUTOAPLICABILIDADE.
A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que o art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação ... | sjur276107 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUTOAPLICABILIDADE)
RE 193456 (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 26/09/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 485742 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00201 PAR-00002 PAR-00003 \n ART-00201 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\n ART-00202\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ... | AI-AgR | acordaos | AI 485742 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TEREZINHA VIEIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ISABELA GUEDES DANTAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.742 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TEREZINHA VIEIRA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:ISABELA GUEDES DANTAS
EMENTA: A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 742",
"Recurso Extraordinário 193 . 456",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 742",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 742",
"AI 485742 AGR / MG",
"AI 485742 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 193 . 456",
"Recurso Extraordinário 193 . 456",
"AG... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MICHEL MERHEJE E COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO VIEIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JACQUES LABRUNIE
AGDO.(A/S)
:MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCH... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6894152 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Patente. Direito de propriedade. Discussão. Artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a a... | sjur279528 | - Acórdão(s) citado(s):
(USO INDEVIDO DE MARCA)
AI 711638 AgR (1ªT), AI 738781 AgR (2ªT), AI 831401 AgR (2ªT), AI 773090 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/10/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 814905 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00029\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 814905 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MICHEL MERHEJE E COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO VIEIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JACQUES LABRUNIE
AGDO.(A/S) : MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO
ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FARMAIS - FARMÁCIA MORAES LTDA
INTDO.(A/S) : MAGAZINE ANGELO CONTI LTDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MICHEL MERHEJE E COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO VIEIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JACQUES LABRUNIE
AGDO.(A/S)
:MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCH... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814 . 905",
"Súmulas ns 636",
"ARE 814905 AGR / SP",
"ARE 814905 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 814905 AGR / SP",
"ARE 814905 AGR / SP",
"ARE 814905 AGR / SP",
"Súmulas n 279 / S... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.240 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO RURAL DE SIDROLÂNDIA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6683113 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur275784 | - Acórdão(s) citado(s):
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
MS 25483 (TP), MS 28406 AgR (TP), MS 23652 (TP).
(AMPLIAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA)
Pet 3388 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
MS 27939.
(EFEITO VINCULANTE)
MS 31901 MC.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2014, MÁR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 31240 | null | MS-AgR | acordaos | MS 31240 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO RURAL DE SIDROLÂNDIA
ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.240 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO RURAL DE SIDROLÂNDIA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 31240 AGR / DF",
"ação n 0002013 - 09 . 2011 . 403 . 6000",
"MS 31240",
"ação n 0002013 - 09 . 2011 . 403 . 6000",
"MS 31240 AGR / DF",
"MS 31240 AGR / DF",
"MS 28 . 406 - AgR",
"MS 25 . 483",
"MS 27 . 939",
"MS 23 . 652",
"MS 28 . 406 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.366 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:THIAGO VIGIL DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – FIXAÇÃO DA PENA BASE
ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL –... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6682837 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-09T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS ... | sjur275842 | - Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO, PRIMARIEDADE)
HC 68737 (1ªT), HC 69765 (1ªT), HC 73408 (1ªT), HC 73430 (1ªT), HC 75740 (1ªT), HC 84200 (2ªT), HC 91350 (2ªT), HC 114094 (1ªT), RHC 115654 (1ªT), RHC 118620 (1ªT), HC 119679 (2ªT), HC 63327 (2ªT), RTJ 125/188.
(FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, FIXAÇÃO, ... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 120366 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-... | HC-AgR | acordaos | HC 120366 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : THIAGO VIGIL DE CAMARGO
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.366 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:THIAGO VIGIL DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – FIXAÇÃO DA PENA BASE
ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL –... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 366",
"HC 120366 AGR / RS",
"HC 120366 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 366",
"HC n 269 . 771 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 366",
"HC n 269 . 771 / RS",
"HC 120366 AGR / RS",
"HC 120366 AGR",
"HC 120366 AGR / RS",
"HC 86565 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ONOFRE SANTO AGOSTINI
ADV.(A/S)
:VINICIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6744098 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-16T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 26.08.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público de serventia extrajudicial. 3. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça impõe o afastamento da competência originária do STF. 4. Inviabilidade do mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur276653 | - Acórdão(s) citado(s):
(CNJ, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, MS, COMPETÊNCIA)
MS 27795 AgR (TP).
(LEGITIMIDADE ATIVA)
MS 32052 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 29/09/2014, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 32100 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | MS-AgR | acordaos | MS 32100 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ONOFRE SANTO AGOSTINI
ADV.(A/S) : VINICIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ONOFRE SANTO AGOSTINI
ADV.(A/S)
:VINICIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PCA n 0005459 - 90 . 2012 . 2 . 00 . 0000",
"PCA n 0005459 - 90 . 2012 . 2 . 00 . 0000",
"MS 32100 AGR / SC",
"PCA n 0005459",
"-",
"90 . 2012 .",
".",
"MS 32100 AGR / SC",
"PCA n 0005459 - 90 . 2012 . 2 . 00 . 0000",
"MS 32100 AGR / SC",
"MS 32100 AG... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.983 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:ADAIR RAIMUNDO BERNARDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CORDEIRO
TUPYNAMBÁ
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6682849 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-09T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur275820 | - Decisões monocráticas citadas:
(ISONOMIA, VENCIMENTOS)
RE 360373, RE 396345.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/09/2014, AUR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 773983 | [
"LEG-EST CES ANO-1989\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG"
] | RE-AgR | acordaos | RE 773983 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : ADAIR RAIMUNDO BERNARDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA CORDEIRO TUPYNAMBÁ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.983 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:ADAIR RAIMUNDO BERNARDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CORDEIRO
TUPYNAMBÁ
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773 . 983",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773 . 983",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773 . 983",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 773983 AGR / MG",
"ADI 171 / MG",
"ADI 171 / MG",
"Recurso Extraordinário 396 . 345 / MG",
"Recurso Extraordinário 77... |
Ementa e Acórdão
02/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.580 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANT ANNA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES DE O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7026294 | 2014-09-02T00:00:00 | 2014-10-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infra... | sjur281774 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA)
RE 614253 AgR (1ªT), ARE 695325 AgR (1ªT), AI 764283 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 630580 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 630580 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
ADV.(A/S) : FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANT ANNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FLOQUET
ADV.(A/S) : JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.580 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANT ANNA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES DE O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630 . 580",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 630580 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 630580 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630 . 580",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630 . ... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.641
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LEONIR TONINHO VIECILI
ADV.(A/S)
:RAFAELA POSSERA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6805540 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-26T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 26.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO... | sjur278014 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RE)
AI 718334 AgR (1ªT), AI 761983 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 740877 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 09/10/2014, BRU. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 761641 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 761641 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEONIR TONINHO VIECILI
ADV.(A/S) : RAFAELA POSSERA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.641
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LEONIR TONINHO VIECILI
ADV.(A/S)
:RAFAELA POSSERA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761 . 641",
"AI 718 . 334 - AgR",
"AI 761 . 983 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 761641",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761 . 641",
"Recurso Extraordinário 750 . 300 - ED",
"ARE 644 . 906 - ... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.661 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED
PORTO
ALEGRE
- SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO CORRÊA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
AGD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5356950 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente... | sjur256390 | Número de páginas: 7.
Análise: 06/03/2014, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 741661 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 741661 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO CORRÊA DA SILVA
ADV.(A/S) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO DUMONCEL MARTINS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.661 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED
PORTO
ALEGRE
- SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO CORRÊA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(A/S)
AGD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741",
"ARE 741661 AGR / RS",
"ARE 741661 AGR / RS",
"ARE 741661 AGR / RS",
"EREsp n . 191 . 080 / SP",
"EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no ARE no Recurso Extraordinário no AREsp n",
"EREsp n . 191 . 080 / SP",
"EDcl no AgRg nos EDcl... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.352 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ELIAS BARROSO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO PAZ IBIAPINA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: EMBARGOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819726 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGA... | sjur278159 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 140370 (1ªT), AI 620677 AgR (1ªT), AI 730117 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 824352 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 824352 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ELIAS BARROSO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FABRÍCIO PAZ IBIAPINA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.352 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ELIAS BARROSO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO PAZ IBIAPINA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: EMBARGOS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 282",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"AI 620 . 677 - AgR",
"SÚMULAS 282",
... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 502.665 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ASCÂNIO LYNÉSIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO
ADV.(A/S)
:FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5350368 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstituci... | sjur256291 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
(JUIZ NATURAL)
RE 583857 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 05/03/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 502665 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 502665 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ASCÂNIO LYNÉSIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO
ADV.(A/S) : FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 502.665 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ASCÂNIO LYNÉSIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO
ADV.(A/S)
:FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 502 . 665",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 502 . 665",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 502 . 665",
"AI 502665 AGR / PE",
"AI 502665 AGR / PE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 502 . 665",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Recurso Extraordinário 583 . 857 - AgR",
"AGRAVO DE I... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.277
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIRO LUIZ DE MELLO
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO UFOP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5376946 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-03-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido pro... | sjur256873 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME)
AI 492595 AgR (2ªT), RE 661679 AgR (2ªT), RE 562757 ED (2ªT).
(SENTENÇA TRABALHISTA)
RE 447592 AgR (2ªT).
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 11/03/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 758277 | [
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 758277 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JAIRO LUIZ DE MELLO
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO UFOP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.277
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIRO LUIZ DE MELLO
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO UFOP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758 . 277",
"ARE 758277 AGR / DF",
"ARE 758277 AGR / DF",
"ARE 758277 AGR / DF",
"Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 758277 AGR / DF",
"Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 758277 AGR / DF",
"Questão de Or... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.130 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO
DE
HEITOR
STOLF
JACINTHO
REPRESENTADO POR HAROLDO COSTA JACINTO
ADV.(A/S)
:ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IVETE MARIA MARAZZI
ADV.(A/S)
:MARLUCE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5329660 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. 3. Alegação de violação ao direito de propriedade. 4. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. 6. Agravo regimental... | sjur255964 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 819439 AgR (1ªT), AI 835674 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 26/02/2014, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 788130 | [
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 788130 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESPÓLIO DE HEITOR STOLF JACINTHO REPRESENTADO POR HAROLDO COSTA JACINTO
ADV.(A/S) : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IVETE MARIA MARAZZI
ADV.(A/S) : MARLUCE MARIA DE PAULA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.130 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO
DE
HEITOR
STOLF
JACINTHO
REPRESENTADO POR HAROLDO COSTA JACINTO
ADV.(A/S)
:ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IVETE MARIA MARAZZI
ADV.(A/S)
:MARLUCE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788 . 130",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n . 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n . 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n . 279 da Súmula",
"Súmula n 279 / Supre... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.833
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDAFIS
SINDICATO
DOS
SERVIDORES
INTEGRANTES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO
DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5335864 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE ... | sjur256060 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
RE 584507 AgR (1ªT), AI 767617 AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, DECESSO REMUNERATÓRIO)
AI 804132 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/02/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 772833 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-004479 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 772833 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDAFIS SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.833
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDAFIS
SINDICATO
DOS
SERVIDORES
INTEGRANTES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO
DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772833 AGR",
"ARE 772833 AGR",
"ARE 772833 AGR / DF",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 735 . 038 - AgR / RN",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
... |
Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.484 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ENDERSON OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S)
:JOSÉ AFONSO PEREIRA JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:WIL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5749929 | 2014-04-08T00:00:00 | 2014-04-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur262354 | Número de páginas: 5.
Análise: 06/05/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 744484 | [
"LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 744484 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ENDERSON OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S) : JOSÉ AFONSO PEREIRA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : WILLIAN GOMES DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.484 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ENDERSON OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S)
:JOSÉ AFONSO PEREIRA JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:WIL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 281 / Supremo",
"AGRAVO 744 . 484",
"Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 664567 QO",
"ARE 663 . 637 AgR - QO",
"Súmula 28... |
Ementa e Acórdão
02/09/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.176 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:PEDRO WALTER DE PRETTO
ADV.(A/S)
:ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7148073 | 2014-09-02T00:00:00 | 2014-11-06T00:00:00 | Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu o mandado de segurança, vencidos os... | MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E REMOÇÃO DE OUTORGAS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTE... | sjur283559 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PROVA DE TÍTULOS, CARÁTER CLASSIFICATÓRIO)
AI 194188 AgR (2ªT).
(MS, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, LITISCONSÓRCIO)
MS 24414 (TP).
(MS, TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, PREJUÍZO)
MS 29874 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(MS, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, LITISCONSÓRCIO)
... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 31176 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00037 INC-00002 \n ART-00102 INC-00001 LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\n ART-00019\n LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ... | MS | acordaos | MS 31176 | [
""
] | IMPTE.(S) : PEDRO WALTER DE PRETTO
ADV.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/09/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.176 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:PEDRO WALTER DE PRETTO
ADV.(A/S)
:ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 31 . 176",
"RESOLUÇÃO n 81 / 09 DO CNJ",
"MS 31176 / DF",
"AI n 194 . 188 - AgR",
"MS 31176 / DF",
"AI n 194 . 188 - AgR",
"MS 31176 / DF",
"MS n 24 . 414",
"MS n 32 . 450",
"MS n 32824 MC",
"RMS n 31 . 553",
"MS n 29 . 178",
... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.149 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:HARRI ROBERTO KRANEN
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6717501 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inex... | sjur277617 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
RE 177599 ED, AI 153147 AgR-ED, RTJ 191/694-695, RTJ 134/1296, RTJ 134/836.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/10/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 814149 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 814149 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : HARRI ROBERTO KRANEN
ADV.(A/S) : TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.149 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:HARRI ROBERTO KRANEN
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 149",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 149",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 149",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 149",
"Recurso Extraordinário 814149 AGR - ED / ... |
Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.081 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:RAMON SUTANA MELLO
ADV.(A/S)
:BRUNO PEREIRA MEGDA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5737668 | 2014-04-08T00:00:00 | 2014-04-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – ... | sjur262152 | - Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), AI 825520 AgR-ED (2ªT), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 07/05/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 763081 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n ART-0019A\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 763081 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : RAMON SUTANA MELLO
ADV.(A/S) : BRUNO PEREIRA MEGDA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.081 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:RAMON SUTANA MELLO
ADV.(A/S)
:BRUNO PEREIRA MEGDA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763 . 081",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763 . 081",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763 . 081",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 763081 AGR / MG",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.899 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROBSON PIRES RIBEIRO
IMPTE.(S)
:DANIELA WYREBSKI TESTONI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO REC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530238 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-03-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator-Presidente, que admitia a impetração e deferia a ord... | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TE... | sjur259202 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 04/04/2014, JOS.
Revisão: 29/04/2014, GOD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 116899 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009296 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00580\n CPP-19... | HC | acordaos | HC 116899 | [
""
] | PACTE.(S) : ROBSON PIRES RIBEIRO
IMPTE.(S) : DANIELA WYREBSKI TESTONI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.899 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROBSON PIRES RIBEIRO
IMPTE.(S)
:DANIELA WYREBSKI TESTONI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO REC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 899",
"HC 109 . 956",
"HC 116899 / PR",
"HC 116899 / PR",
"HABEAS CORPUS 116 . 899",
"HABEAS CORPUS 116 . 899",
"HC 116899 / PR",
"HC 116899 / PR",
"HC 116899 / PR",
"Habeas Corpus n 221 . 445 / PR",
"HC 116899 / PR",
"Habeas C... |
Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.346 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO MACHADO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LEDA FÁTIMA DEIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5738102 | 2014-04-08T00:00:00 | 2014-04-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-R... | sjur262153 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(OFENSA REFLEXA)
ARE 768523 AgR (1ªT), ARE 776908 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 06/05/2014, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 798346 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 798346 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALESSANDRO MACHADO DE SOUZA
ADV.(A/S) : LEDA FÁTIMA DEITOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.346 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO MACHADO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LEDA FÁTIMA DEIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 346",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 798346 AGR / RS",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 798346",
"AI",
"-",
"QO... |
Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.416 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:FRANCISCO
EUGÊNIO
CARDOSO
VALE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALENTINA
AVELAR
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINAS TÊNIS CLUBE
ADV.(A/S)
:LUCAS ALKMIM PEREIRA E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5738742 | 2014-04-08T00:00:00 | 2014-04-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF.
AGRAVO R... | sjur262377 | Número de páginas: 6.
Análise: 06/05/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 795416 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-ED | acordaos | RE 795416 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FRANCISCO EUGÊNIO CARDOSO VALE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINAS TÊNIS CLUBE
ADV.(A/S) : LUCAS ALKMIM PEREIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.416 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:FRANCISCO
EUGÊNIO
CARDOSO
VALE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALENTINA
AVELAR
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINAS TÊNIS CLUBE
ADV.(A/S)
:LUCAS ALKMIM PEREIRA E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 416",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 416",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 .",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 416",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurs... |
Ementa e Acórdão
27/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.488
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANGELO
RONCALLI
FIGUEIREDO
DINIZ
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5495020 | 2014-02-27T00:00:00 | 2014-03-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso manifestamente incabível, não suspende ou interrompe o prazo para ... | sjur258543 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO)
RMS 22926 ED-EDv (TP).
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, SUSPENSÃO DO PRAZO)
AI 602116 AgR (2ªT), RE 601061 AgR-AgR-ED (2ªT), ARE 663031 AgR (2ªT), ARE 685912 ED (2ªT), ARE 689083 ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL... | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 738488 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 738488 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANGELO RONCALLI FIGUEIREDO DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.488
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANGELO
RONCALLI
FIGUEIREDO
DINIZ
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 488",
"AGRAVO 738 . 488",
"AI 749 . 031 - AgR",
"AI 749 . 031 - AgR",
"ARE 738488 AGR / DF",
"AI 689 . 164 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 061 - AgR - AgR - ED",
"AI 688 . 561 - AgR",
"AI 606 . 085 - AgR",
"AR... |
Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.146 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:HELIOMAR DA COSTA CRUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº
123.336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5749981 | 2014-04-08T00:00:00 | 2014-04-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o conflito de competência em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do ... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE AO SEU ESTADO DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINDA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACATERIZADA. WRIT PARCIALMENTE CONHEC... | sjur262379 | Número de páginas: 10.
Análise: 09/05/2014, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 121146 | null | HC | acordaos | HC 121146 | [
""
] | PACTE.(S) : HELIOMAR DA COSTA CRUZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.146 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:HELIOMAR DA COSTA CRUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA n
123.336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 146",
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA n 123 . 336",
"HC 121146 / PB",
"HC 121146 / PB",
"HABEAS CORPUS 121 . 146 PARAÍBA",
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA n 123 . 336",
"HABEAS CORPUS 121 . 146 PARAÍBA",
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA n 123 . 336",
"HC 121146... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.282 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:LÚCIA FERREIRA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRA SALVELINA LIMA DE OLIVEIRA
LUCINDO
IMPDO.(A/S)
:CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5568121 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-04-02T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. | MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SERVENTIA NA LISTA DAS CONSIDERADAS VAGAS. REVISÃO DE ATO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E CONFIANÇA JURÍDICA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SEGURANÇA D... | sjur259664 | - Acórdão(s) citado(s):
(ATOS ADMINISTRATIVOS, REVISÃO)
RMS 27998 AgR (1ªT).
(CNJ, DELIBERAÇÃO NEGATIVA)
MS 27077 MC.
- Decisão monocrática citada:
(ATOS ADMINISTRATIVOS, REVISÃO)
MS 29522.
Número de páginas: 11.
Análise: 07/04/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 31282 | [
"LEG-FED SUMSTF-000346 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000473 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-005627 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA, AL"
] | MS | acordaos | MS 31282 | [
""
] | IMPTE.(S) : LÚCIA FERREIRA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRA SALVELINA LIMA DE OLIVEIRA LUCINDO
IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.282 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:LÚCIA FERREIRA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRA SALVELINA LIMA DE OLIVEIRA
LUCINDO
IMPDO.(A/S)
:CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 31 . 282",
"MANDADO DE SEGURANÇA 31 . 282",
"Pedido",
"MS 31282 / DF",
"MS 31282 / DF",
"MS 31282 / DF",
"MS 31282 / DF",
"MS 31282 / DF",
"Súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal Federal",
"MS 31282 / DF",
"Súmulas 346 e 473 des... |
Ementa e Acórdão
30/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.795 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KÊNIA MARA FELIPETTO MALTA VALADARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO REIS GIULIANI
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 2008.10.00.001168-4)
PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5940439 | 2014-04-30T00:00:00 | 2014-05-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça d... | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no se... | sjur265488 | - Acórdão(s) citado(s):
(MS, DESCABIMENTO)
MS 27764 AgR (TP), MS 31896 AgR (TP), ACO 1749 AgR (TP), MS 28548 ED (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 30/05/2014, BRU. | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 27795 | null | MS-AgR | acordaos | MS 27795 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KÊNIA MARA FELIPETTO MALTA VALADARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS GIULIANI
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001168-4)
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.795 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KÊNIA MARA FELIPETTO MALTA VALADARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO REIS GIULIANI
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
n 2008.10.00.001168-4)
PROC.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 27795 AGR /",
"MS 27795 AGR / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 27 . 795",
"MS 27795 AGR / DF",
"MS 27795 AGR / DF",
".",
".",
".",
"MS 27795 AGR",
"Inquérito 589 / ES",
"MS 27795",
"Inquérito 589 / ES",
"MS 27795",
"MS 27795 AGR /",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
30/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.070 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CLAUDIO JOSE MACIEL
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5920712 | 2014-04-30T00:00:00 | 2014-05-22T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nac... | EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da... | sjur264746 | - Acórdão(s) citado(s):
(MI, REVISÃO, APOSENTADORIA)
MI 4388 AgR-ED (TP), MI 2458 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/05/2014, BRU. | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 6070 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | MI-ED | acordaos | MI 6070 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CLAUDIO JOSE MACIEL
ADV.(A/S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.070 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CLAUDIO JOSE MACIEL
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 070",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 070",
"ED",
"MI 2 . 924 - ED / DF",
"MI 3535 ED - segundos",
"MI 6070 ED / DF 8 . 213 / 1991",
"MI 2 . 924 - ED / DF",
"MI 3535 ED - segundos",
"MI 4771 AgR",
"MI 2924 ED",
"MI 4771 AgR",
"MI ... |
Ementa e Acórdão
08/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDSON APARECIDO FERNANDES
IMPTE.(S)
:EURO BENTO MACIEL FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CP).... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5809667 | 2014-04-08T00:00:00 | 2014-05-08T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o Dr. Euro Bento Maciel Filho, pelo paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turm... | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CP). RECURSOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Prec... | sjur263170 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA, RECURSOS PROTELATÓRIOS)
HC 115517 (2ªT), AP 470 EDj-décimos-ED (TP), AP 470 EDj-segundos-ED (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/05/2014, JOS.
Revisão: 11/06/2014, GOD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 121320 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00158 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 121320 | [
""
] | PACTE.(S) : EDSON APARECIDO FERNANDES
IMPTE.(S) : EURO BENTO MACIEL FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDSON APARECIDO FERNANDES
IMPTE.(S)
:EURO BENTO MACIEL FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
EXTORSÃO (ART. 158, § 1..., DO Có... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 320",
"HC 115 . 517",
"AP 470 - EDj - segundos - ED",
"AP 470 - EDj - décimos - ED",
"HC 121320 / SP",
"HC 121320 / SP",
"HABEAS CORPUS 121 . 320 SÃO",
"HABEAS CORPUS 121 . 320",
"HC 121320 / SP",
"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE... |
Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.693 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WAGNER ROBERTO ORNELLAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5750045 | 2014-04-08T00:00:00 | 2014-04-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Interposição de recursos especia... | sjur262391 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, RESP, COISA JULGADA)
HC 86125 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/05/2014, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 785693 | [
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00119\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 785693 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WAGNER ROBERTO ORNELLAS
ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.693 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WAGNER ROBERTO ORNELLAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785 . 693",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 86 . 125 / SP",
"ARE 785693 AGR / MG",
"ARE 785693 AGR / MG",
"ARE 785693 AGR / MG",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 785693 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.406 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:SYLVIO FELIPE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5963660 | 2014-05-13T00:00:00 | 2014-05-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. | SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – LIMINAR – ALCANCE –RECLAMAÇÃO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor ... | sjur265783 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO)
ADI 3395 MC (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/06/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 8406 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-14/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | Rcl-AgR-segundo | acordaos | Rcl 8406 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : SYLVIO FELIPE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102230)
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.406 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:SYLVIO FELIPE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 8 . 406",
"CONFLITO",
"2008",
"-",
"412",
"-",
"06",
"-",
"00",
"-",
"0",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395",
"RECLAMAÇÃO 8 . 406",
"CONFLITO",
"PROCESSO n 00674 - 2008 -",
"412 - 06 - 00 - 0",
"AÇÃO DI... |
Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.607
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDNA GALDINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso ordinário em mandad... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5738037 | 2014-04-08T00:00:00 | 2014-04-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 08.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão d... | sjur262158 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO DE ANISTIA)
RMS 31114 ED (2ªT), RMS 31027 ED (1ªT), RMS 31498 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/05/2014, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 31607 | [
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00008\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-010559 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\... | RMS-AgR | acordaos | RMS 31607 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDNA GALDINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.607
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDNA GALDINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso ordinário em mandad... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 31607 AGR",
"RMS 31607 AGR",
"RMS 31607 AGR / DF",
"RMS",
"-",
"ED",
"RMS",
"-",
"ED",
"RMS",
"-",
"ED",
"RMS",
"-",
"ED",
"RMS 31607 AGR /",
"RMS",
"-",
"AgR 31 . 498",
"RMS",
"RMS",
"-",
"AgR 31 . ... |
Ementa e Acórdão
30/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO
DE SEGURANÇA 32.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:ULISSES
DA
SILVA
E
OLIVEIRA
FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5964604 | 2014-04-30T00:00:00 | 2014-05-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -... | AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. 2. Além disso, os embargos infringentes ... | sjur265861 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS INFRINGENTES, MS)
AI 606085 AgR (2ªT), RE 507193 AgR (1ªT), ARE 745286 AgR.
(DIREITO DE RECORRER, ABUSO)
ARE 684570 ED (1ªT), AP 396 ED-ED (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/06/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 32488 | [
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00037 INC-00001 ART-00333\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000597 \n ... | RMS-AgR-EI-AgR | acordaos | RMS 32488 AgR-EI-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO
ADV.(A/S) : ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO
DE SEGURANÇA 32.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:ULISSES
DA
SILVA
E
OLIVEIRA
FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 597 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 597 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 597 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 32488",
"ARE 745 . 286 AgR - EI",
"Súmula 597 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 597 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 281",
"S... |
Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.851 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDMILSON DE MENESES
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI
ADV.(A/S)
:BRUNO FERULLO RITA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6179757 | 2014-05-13T00:00:00 | 2014-06-17T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 13.5.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR RHC: CF, ART. 102, II, A. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... | sjur267793 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROGRESSÃO DE REGIME, EXAME CRIMINOLÓGICO)
HC 102859 (2ªT), HC 105234 (1ªT), HC 106477 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
PET 1738 AGR (TP).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RE)
HC 106158 (1ªT), HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), HC 118981 (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 23/06/2014, GOD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 121851 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010792 ANO-2003\n ... | RHC | acordaos | RHC 121851 | [
""
] | RECTE.(S) : EDMILSON DE MENESES
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI
ADV.(A/S) : BRUNO FERULLO RITA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.851 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EDMILSON DE MENESES
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI
ADV.(A/S)
:BRUNO FERULLO RITA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 851",
"HC 105 . 234",
"HC 106 . 477",
"HC 102 . 859",
"RHC 121851 / SP",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 121 . 851",
"RECURSO",
"RHC 121851 / SP",
"RHC 121851 / SP",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 121 . 851",
"Pet 173... |
Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 689.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LOURDES MARIA SCOFANO
AGTE.(S)
:MARCELO CARREIRO DO VALLE
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PERECMANIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GASTÃO PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6203419 | 2014-05-13T00:00:00 | 2014-06-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petição do recurso extraordinário, peça obrigatória, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo de ... | sjur268120 | - Acórdão(s) citado(s):
(AI, AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA)
AI 845962 AgR (2ªT), AI 858916 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(RE, COISA JULGADA)
HC 86125 (2ªT), AI 807142 AgR (1ªT), ARE 740953 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 02/07/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 689503 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 689503 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LOURDES MARIA SCOFANO
AGTE.(S) : MARCELO CARREIRO DO VALLE
ADV.(A/S) : ANDRÉ PERECMANIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GASTÃO PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 689.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LOURDES MARIA SCOFANO
AGTE.(S)
:MARCELO CARREIRO DO VALLE
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PERECMANIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GASTÃO PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 689 . 503",
"AI 858 . 916 - AgR",
"AI 841 . 968 - AgR",
"AI 826 . 336 - AgR",
"AI 691 . 221 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"HC 86 . 125",
"RHC 116 . 038",
"AI 807 . 142 - AgR",
"ARE 740 . 953 - AgR",
"AI 689503",
"ARE 723 ... |
Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.159
MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5981923 | 2014-05-13T00:00:00 | 2014-06-02T00:00:00 | A Turma referendou a liminar, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. | REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – LIMINAR REFERENDADA. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros d... | sjur266141 | Número de páginas: 9.
Análise: 05/06/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 2159 | null | ACO-MC-Ref | acordaos | ACO 2159 MC-Ref | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.159
MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 159",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 159 MATO",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 159",
"ACO 2159 MC -",
"ACO 2159 MC - REF / MT",
"Recurso Extraordinário n 607 . 420 / PI",
"ACO 2159",
"Recurso Extraordinário n 607 . 420 / PI",
"ACO 2159 MC -"... |
Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDE NILSON REBELLO DA SILVEIRA
IMPTE.(S)
:ANA MARIA CASTAMAN WALTER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. POSSE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6225600 | 2014-05-13T00:00:00 | 2014-06-23T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação do mérito, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 13.5.2014. | HABEAS CORPUS | E M E N T A
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça – em que negado seguimento a recurso esp... | sjur268278 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT).
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA)
HC 109100 (1ªT), RHC 111637 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 14/07/2014, JOS.
Revisão: 02/10/201... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 120077 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00012 ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00004 \n ART-00030 \"CAPUT\" \n ART-00030 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008\n ART-00030 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA MPR-417/2008\n ART-00032 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008\n ART-0... | HC | acordaos | HC 120077 | [
""
] | PACTE.(S) : EDE NILSON REBELLO DA SILVEIRA
IMPTE.(S) : ANA MARIA CASTAMAN WALTER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDE NILSON REBELLO DA SILVEIRA
IMPTE.(S)
:ANA MARIA CASTAMAN WALTER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. POSSE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 077",
"HC 120077 / RS",
"HC 120077 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 077",
"REsp 1 . 372 . 106 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 077",
"REsp 1 . 372 . 106 / RS",
"HC 120077 / RS",
"372",
"RS",
"HC 120077 / RS",
"Recurso Especial 1 . 372 . ... |
Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.422 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:AMARIDES DO CARMO DA SILVA
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6045983 | 2014-05-13T00:00:00 | 2014-06-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análi... | sjur266672 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 552316 AgR (1ªT), RE 576441 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 579422 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-011629 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, PE"
] | RE-AgR | acordaos | RE 579422 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : AMARIDES DO CARMO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.422 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:AMARIDES DO CARMO DA SILVA
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 422",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 422",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 422 PERNAMBUCO",
"Recurso Extraordinário 579422 AGR / PE",
"Súmulas 27... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.617 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOSÉ CÍCERO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ LEANDRO SANTANA SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6501984 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-08-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, recebeu o recurso ordinário como pedido de habeas corpus e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.06.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PENAL. SUPOSTA QUADRILHA ARMADA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO CONTRA POLICIAIS RODOVIÁRIOS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIM... | sjur271669 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, REITERAÇÃO CRIMINOSA, PERICULOSIDADE)
HC 102971 (2ªT), HC 104077 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, MOTIVAÇÃO, PROCEDIMENTOS PENAIS EM CURSO)
HC 97655 (2ªT), HC 105556 (2ªT), RHC 113381 (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 25/08/2014, JOS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 122617 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 122617 | [
""
] | RECTE.(S) : JOSÉ CÍCERO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JOSÉ LEANDRO SANTANA SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.617 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOSÉ CÍCERO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ LEANDRO SANTANA SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 617",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 617",
"RHC 37 . 761 / AL",
"RHC 37 . 761 / AL",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 617",
"RHC 37 . 761 / AL",
"RHC 37 . 761 / AL",
"RHC",
"RHC",
"RE... |
Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.917 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:GIULIANNA GIANNECCHINI REPRESENTADA POR
MARIA
JÚLIA
NOGUEIRA
DE
ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6002393 | 2014-05-20T00:00:00 | 2014-06-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO.
1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja... | sjur266251 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE 10)
Rcl 14185 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE 10)
Rcl 15128, RE 775548.
Número de páginas: 10.
Análise: 10/06/2014, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 792917 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 792917 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : GIULIANNA GIANNECCHINI REPRESENTADA POR MARIA JÚLIA NOGUEIRA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BEATRIZ CORRÊA ELIAS ULIANO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.917 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:GIULIANNA GIANNECCHINI REPRESENTADA POR
MARIA
JÚLIA
NOGUEIRA
DE
ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 917",
"Rcl 14 . 185 - AgR",
"Rcl 15 . 128",
"Recurso Extraordinário 775 . 548 - MG",
"Recurso Extraordinário 792917 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 792917",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"ARE 784 . 179 - AgR",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.236 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LAYCITH PISCO TORREJON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6202236 | 2014-05-20T00:00:00 | 2014-06-18T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5... | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de cocaína praticado por estrangeira. Decreto de Expulsão. Ato discricionário do Presidente da República. Não comprovação de ilegalidade da medida expulsória nos termos do Estatuto do Estrangeiro. 1. A defesa não demonstrou a presen... | sjur267892 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXPULSÃO)
HC 87053 (TP).
(EXPULSÃO, GUARDA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PROLE BRASILEIRA)
HC 94896 (2ªT).
(EXPULSÃO, NASCIMENTO, FILHO BRASILEIRO, MOMENTO POSTERIOR, FATO)
HC 85203 (TP).
Número de págin... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 114236 | [
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n ART-00066 ART-00075 INC-00002 LET-A \n LET-B\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO"
] | HC | acordaos | HC 114236 | [
""
] | PACTE.(S) : LAYCITH PISCO TORREJON
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.236 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LAYCITH PISCO TORREJON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 236",
"HABEAS CORPUS 114 . 236 DISTRITO",
"HABEAS CORPUS 114 . 236",
"HC 114236 / DF",
"HC 218 . 011 / SP",
"HC 184 . 415 / DF",
"HC 201 . 510 / DF",
"HC 166 . 496 / DF",
"HC 114236 / DF",
"HC 218 . 011 / SP",
"HC 184 . 415 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 780.761 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6002370 | 2014-05-20T00:00:00 | 2014-06-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição faz-se necessário analisar as normas infraconsti... | sjur266211 | Número de páginas: 5.
Análise: 06/06/2014, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 780761 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-001068 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, RO\n\n",
"LEG-EST DEC-010214 ANO-2002\n DECRETO, RO"
] | RE-AgR | acordaos | RE 780761 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 780.761 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 780 . 761",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 780 . 761",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 780 . 761",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677 . 702 / AP",
"RECURSO... |
Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
712.802 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CODESP
ADV.(A/S)
:EDUARD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6004831 | 2014-05-20T00:00:00 | 2014-06-03T00:00:00 | A Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar a baixa do processo à origem, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidênc... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 594.015. 2. Embarg... | sjur266288 | - Acórdão(s) citado(s):
(SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMUNIDADE RECÍPROCA)
RE 594015 RG.
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 476081 AgR-ED (1ªT), RE 470885 AgR-ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 625584, RE 642303, AI 793163 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/06/2014, BR... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 712802 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RIST... | AI-AgR-ED-ED | acordaos | AI 712802 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
712.802 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CODESP
ADV.(A/S)
:EDUARD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 712 . 802",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 015 .",
"AI 712802",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 712 . 802",
"Recurso Extraordinário 594 . 015",
"Recurso Extraordinário 594 . 015",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 712 . 802",
"Recurso Extraordinário n . 594 ... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.155 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO DE OLIVEIRA NEGREIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JADER DIAS E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6931890 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-10-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relato... | sjur280433 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
RE 563965 RG.
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULAS 279 E 280)
RE 437201, AI 628012.
Número de páginas: 8.
Análise: 07/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 709155 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 ... | AI-AgR | acordaos | AI 709155 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO DE OLIVEIRA NEGREIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JADER DIAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.155 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO DE OLIVEIRA NEGREIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JADER DIAS E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 709 . 155 PARÁ",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 709 . 155 PARÁ",
"AI 709155 AGR / PA",
"AI 373 . 625 - AgR",
"AI 628 . 012",
"Recurso Extraordinário 437 . 201",... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.650 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARIA APARECIDA ALVES
IMPTE.(S)
:MARIA APARECIDA ALVES
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6423977 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-08-04T00:00:00 | A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Nulidade da Pronúncia por ilicitude da prova colhida no inquérito policial. Matéria não examinada pelas instâncias de origem. Indevida supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. As instâncias de origem não se manifestaram sobre a nulid... | sjur270834 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 108278 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT), HC 119565 (1ªT), HC 120234 AgR (1ªT).
(VÍCIO, INQUÉRITO POLICIAL, CONTAMINAÇÃO, AÇÃO PENAL)
RHC 84903 (1ªT), HC 96086 (2ªT), RHC 103581 (1ªT), RHC 117299 (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 08/08/2014, JOS.
Revisão: 26/09/... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 115650 | [
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | HC | acordaos | HC 115650 | [
""
] | PACTE.(S) : MARIA APARECIDA ALVES
IMPTE.(S) : MARIA APARECIDA ALVES
ADV.(A/S) : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.650 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARIA APARECIDA ALVES
IMPTE.(S)
:MARIA APARECIDA ALVES
ADV.(A/S)
:ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 650",
"HABEAS CORPUS 115 . 650 SÃO",
"Agravo em Recurso Especial n 77487",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior",
"Súmula n . 182 deste Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no Ag 1175713 / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.624 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VIDAL ROIG GONZALEZ COLMAN
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6924109 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-10-10T00:00:00 | Após o voto da Ministra Relatora, que denegava a ordem, no que foi acompanhada pelo Ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Não participou, justificada... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI DE DROGAS – LEI 11.343/2006. TRAFICÂNCIA EM TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. AFASTAMENTO NO CASO DE MERA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA CARREGAMENTO DO ENTORPECENTE. TELEOLOGIA DA NORMA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS T... | sjur279993 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 86367 (2ªT), RHC 106397 (1ªT), RHC 107213 (1ªT), RHC 116204 (2ªT).
(VALORAÇÃO DA PROVA, RECURSO ESPECIAL)
HC 96820 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RECURSO)
HC 91716 (2ªT), HC 104548 (1ªT).
(MERA UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 120624 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-0001A\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00040 \n INC-00001 INC-00003 INC-00005\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED D... | HC | acordaos | HC 120624 | [
""
] | PACTE.(S) : VIDAL ROIG GONZALEZ COLMAN
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.624 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VIDAL ROIG GONZALEZ COLMAN
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 624",
"HC 120624 / MS",
"HC 120624 / MS",
"HABEAS CORPUS 120 . 624",
"Recurso Especial n . 1 . 340 . 684",
"HABEAS CORPUS 120 . 624",
"Recurso Especial n . 1 . 340 . 684",
"HC 120624 / MS",
"HC 120624 / MS",
"HC 120624 / MS",
"Apel... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.848 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
ADV.(A/S)
:ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRMAOS AMPESSAN E COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO RENÊ LENZ DA SILVA
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6203152 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur268068 | Número de páginas: 5.
Análise: 07/07/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 797848 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 797848 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
ADV.(A/S) : ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRMAOS AMPESSAN E COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S) : PAULO RENÊ LENZ DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.848 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
ADV.(A/S)
:ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRMAOS AMPESSAN E COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO RENÊ LENZ DA SILVA
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797 . 848",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797 . 848",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797 . 848",
"AGRAVO 797 . 848",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797 . 848",
"ARE 797848 AGR / SC",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 3... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.826
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CARPINA
ADV.(A/S)
:MOACIR GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6342278 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argui... | sjur270742 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/08/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 786826 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 786826 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CARPINA
ADV.(A/S) : MOACIR GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.826
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CARPINA
ADV.(A/S)
:MOACIR GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786 . 826",
"ARE 786826 AGR / PE",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 786826 AGR / PE",
"ARE 786826 AGR / PE",
"ARE 786826 AGR",
"AC 348650 / AL - 2 .",
"Agravo Regi... |
Ementa e Acórdão
10/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.187 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO ISERHARDT
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6438744 | 2014-06-10T00:00:00 | 2014-08-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur271095 | Número de páginas: 6.
Análise: 07/08/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 775187 | null | RE-AgR | acordaos | RE 775187 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO RICARDO ISERHARDT
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.187 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO ISERHARDT
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 187",
"Recurso Extraordinário 775187 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 775187 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 187",
"Recurso Extraordinário 775187 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 775187 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 ... |
Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.075
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERESA GUIMARÃES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242843 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO SUPLEMENTAR. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENT... | sjur268378 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 565223 AgR (2ªT), RE 400679 AgR (1ªT), ARE 646526 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
RE 502291 AgR (2ªT), AI 806029 AgR (1ªT), AI 851656 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/08/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 732075 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00037 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 732075 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TERESA GUIMARÃES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.075
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERESA GUIMARÃES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732 . 075",
"SÚMULA n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732075 AGR /",
"ARE 732075 AGR / DF",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-"... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.324 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO SILVA BONANOME
ADV.(A/S)
:DANIELA DE CARVALHO BALESTERO ALEIXO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 292.868 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental no habeas corpus. Argume... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588306 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-27T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 25.6.2... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental no habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Questões não analisadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão monocrática de relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. ... | sjur274242 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 101407 (1ªT), HC 108391 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 117837 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT).
(CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 101407 (1ªT), HC 118189 (2ªT).
N... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 122324 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 122324 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RICARDO SILVA BONANOME
ADV.(A/S) : DANIELA DE CARVALHO BALESTERO ALEIXO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 292.868 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.324 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO SILVA BONANOME
ADV.(A/S)
:DANIELA DE CARVALHO BALESTERO ALEIXO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 292.868 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental no habeas corpus. Argumen... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 324",
"HC n 292 . 868",
"HC n 117 . 761 / SP",
"HC 122324 AGR / SP",
"HC 122324 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 324",
"HC n 292 . 868",
"HC n 292 . 868 / SP",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 122 . 324",
"H... |
Ementa e Acórdão
10/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.661 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:FÁBIO ANDRÉ FADIGA
ADV.(A/S)
:BERNARDO BUOSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RITA
DE
CÁSSIA
CECCO
RODRIGUES
DAMASCENO
ADV.(A/S)
:LE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6438425 | 2014-06-10T00:00:00 | 2014-08-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto... | sjur271081 | - Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO)
ARE 743771 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 08/08/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 803661 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 803661 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA
ADV.(A/S) : BERNARDO BUOSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RITA DE CÁSSIA CECCO RODRIGUES DAMASCENO
ADV.(A/S) : LENITA SOSTENA DE SOUZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.661 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:FÁBIO ANDRÉ FADIGA
ADV.(A/S)
:BERNARDO BUOSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RITA
DE
CÁSSIA
CECCO
RODRIGUES
DAMASCENO
ADV.(A/S)
:LE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803 . 661",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803661",
"ARE 803661",
"ARE 803661 AGR / SP",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Sup... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.227 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSERVAS ODERICH S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimenta... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6573160 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental na parte relativa à possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS, e julgou prejudicado na parte relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, nos termos do voto do relator, ... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes. Inclusão do ICMS. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do Regimento Interno do STF.
... | sjur273781 | - Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS)
ARE 693830 AgR (1ªT), RE 747929 AgR (2ªT).
(DEVOLUÇÃO, AUTOS, ORIGEM)
RE 483994 AgR-QO (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(INCLUSÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS)
RE 574706.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/09/2014, AUR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 698227 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n ART-00003 PAR-00002 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIME... | AI-AgR | acordaos | AI 698227 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONSERVAS ODERICH S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.227 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSERVAS ODERICH S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimenta... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 . 227",
"AI 698227 AGR / RS",
"AI 698227 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 . 227",
"AI 698227 AGR / RS",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567",
"AI 698227 AGR / RS",
"AI n 664 . 567",
"AI 698227 AGR / RS",
"AI n 591 . 896 - AgR",... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.204 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEONILDES DA SILVA NUNES
ADV.(A/S)
:ALMIR
HOFFMANN
DE
LARA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
DIREITO
ADMI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6512104 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 25.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR COM PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2008.
O acórdão recorrido decidiu em consonância c... | sjur271884 | - Acórdão(s) citado(s):
(CUMULAÇÃO TRÍPLICE )
AI 484756 AgR (2ªT), RE 432682 AgR (2ªT), RE 392186 AgR-ED-ED (1ªT), RE 467573 AgR-segundo (2ªT), RE 613399 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 18/08/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 753204 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00011\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 753204 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEONILDES DA SILVA NUNES
ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN DE LARA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.204 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEONILDES DA SILVA NUNES
ADV.(A/S)
:ALMIR
HOFFMANN
DE
LARA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
DIREITO
ADMI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 204",
"Recurso Extraordinário 753204",
"Recurso Extraordinário 753204 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 204",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 204",
"AI 743 . 823",
"ARE 668 . 478 - AgR",
"AI 567 . 707 - AgR",
"AI 529 . 499 - AgR",... |
Ementa e Acórdão
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.424 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:LIZETE TEREZINHA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANSELMO FRAMARIN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO MORADA DO SOL
ADV.(A/S)
:FERNANDO DA SILVA BUENO
Embargos de declaração em re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6272963 | 2014-06-10T00:00:00 | 2014-07-01T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Civil e Processual Civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agr... | sjur268995 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 629134 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 28/07/2014, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 748424 | null | RE-ED | acordaos | RE 748424 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LIZETE TEREZINHA DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANSELMO FRAMARIN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONDOMÍNIO MORADA DO SOL
ADV.(A/S) : FERNANDO DA SILVA BUENO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.424 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:LIZETE TEREZINHA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANSELMO FRAMARIN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO MORADA DO SOL
ADV.(A/S)
:FERNANDO DA SILVA BUENO
Embargos de declaração em re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 424",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 424",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 424",
"Recurso Extraordinário 748424 ED / RS",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 629 . 134 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 748424 ED / RS",
... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.089 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LINDELMA DE BARROS RABELO GAMA
ADV.(A/S)
:ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ANTHONY ABREU POLASEK E OUTRO(A/S)
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519920 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSOS REPETITIVOS – ART. 543-C, DO CPC – NÃO APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENT... | sjur272105 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
Rcl 8974 AgR (TP), RE 575481 ED-AgR (2ªT), AI 783997 AgR (2ªT), RE 667051 AgR (1ªT), ARE 711985 AgR (2ªT), AI 776488 AgR (1ªT), ARE 719790 ED (2ªT), RE 657870 AgR (2ªT), RE 656300 AgR (2ªT), ARE 741353 AgR (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO)
RE 628137 RG. ... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 808089 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543C\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 808089 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LINDELMA DE BARROS RABELO GAMA
ADV.(A/S) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ANTHONY ABREU POLASEK E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.089 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LINDELMA DE BARROS RABELO GAMA
ADV.(A/S)
:ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ANTHONY ABREU POLASEK E OUTRO(A/S)
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808 . 089",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 628 . 137 - RG / RN",
"AGRAVO 808 . 089",
"Recurso Extraordinário 628 . 137 - RG / RN",
"RECURSO",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.674 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE MONTE ALTO
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO
JOSÉ
STEINMEYER
LIMA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603441 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | A Turma deu provimento aos embargos de declaração para determinar a baixa à origem, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Prime... | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DESPESAS COM ATENDIMENTO A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ENTIDADES CONVENIADAS OU CONTRATADAS PELO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS ... | sjur275394 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITO INFRINGENTE)
RE 598182 AgR-ED-ED-ED (2ªT), RE 473693 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 599674 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\n ART-00032\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERN... | RE-AgR-ED | acordaos | RE 599674 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE MONTE ALTO
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.674 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE MONTE ALTO
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO
JOSÉ
STEINMEYER
LIMA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 674",
"Recurso Extraordinário 597 . 064 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 599674 AGR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 599674",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 674",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 674",
"Recurso Extraordinário 599674 AGR... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.077 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FLÁVIO
HENRIQUE
PLACIDO
SILVINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
ADV.(A/S)
:NÁYRA MARQUES DOS SANTOS
EMENTA: PROCESSUAL C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555730 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presente, neste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber (art. 41, RISTF). Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, nest... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... | sjur273375 | - Acórdão(s) citado(s):
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/09/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 800077 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00041\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBU... | AI-AgR | acordaos | AI 800077 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FLÁVIO HENRIQUE PLACIDO SILVINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
ADV.(A/S) : NÁYRA MARQUES DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.077 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FLÁVIO
HENRIQUE
PLACIDO
SILVINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
ADV.(A/S)
:NÁYRA MARQUES DOS SANTOS
EMENTA: PROCESSUAL C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 077",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 800077 AGR /",
"AI 800077 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 800077 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.486 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CELINA
ANDRADE
FONSECA
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS E OUTRO(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6573164 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não ate... | sjur273761 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 10125 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/09/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 13486 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 13486 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CELINA ANDRADE FONSECA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.486 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CELINA
ANDRADE
FONSECA
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS E OUTRO(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 486",
"RCL 13486",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2868",
"AI 03625514 - 93 . 2011 . 8 . 13 . 0000",
"ADI 2868",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2868",
"AI 03625514 - 93 . 2011 . 8 . 13 . 0000",
"ADI 2868",
"RCL 13486 AGR / MG"... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN
EMBTE.(S)
:ROLANDO ROZENBLUM ESPERN
ADV.(A/S)
:ANDERSON BORCATH BARBERI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6554347 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 5.8.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSO VÍCIO NA CITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os... | sjur273264 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO)
RE 549935 AgR (1ªT), RE 710647 ED (1ªT).
(ED, CONVERSÃO)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/09/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 696201 | null | ARE-ED | acordaos | ARE 696201 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN
EMBTE.(S) : ROLANDO ROZENBLUM ESPERN
ADV.(A/S) : ANDERSON BORCATH BARBERI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : GOLDEN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : S... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN
EMBTE.(S)
:ROLANDO ROZENBLUM ESPERN
ADV.(A/S)
:ANDERSON BORCATH BARBERI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Rcl 11 . 022 ED",
"ARE 680 . 718",
"ARE 696201 ED /",
"ARE 696201 ED / RS",
"autos n 2006 . 70 . 00 . 020180 - 0",
"autos n 2006 . 70 . 00 . 020180 - 0",
"ARE 696201 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 AgR / MG",
"AI 842 . 450 - AgR",
"ARE 696201 ... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.059 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ANDREZA LUCAS DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6608806 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-09-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso.
Ausência de argume... | sjur274812 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA DO RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
AI 640745 AgR (1ªT), RE 575413 AgR (2ªT), AI 677180 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/09/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 675059 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 675059 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ANDREZA LUCAS DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.059 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ANDREZA LUCAS DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 059",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 059",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 059",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 059",
"AI 675059 AGR / SC",
"ADI 2 . 110",
"ADI – 1 . 946",
"AI 675059 AGR",
"ADI 2 . 110",... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.597 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A
ADV.(A/S)
:JAQUELINE LOBO DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519647 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL. LEI ESTADUAL 11.054/1995. BASE DE CÁLCULO. VALOR IN NATURA DA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. REPRESENTAÇÃO ECONÔMICA DA QUANTIDADE DO PRODUTO FISCALIZADO. CORRESPONDÊNCIA COM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ID... | sjur272233 | Número de páginas: 6.
Análise: 22/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 640597 | [
"LEG-FED SUV-000029 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-011054 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA, PA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 640597 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A
ADV.(A/S) : JAQUELINE LOBO DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.597 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A
ADV.(A/S)
:JAQUELINE LOBO DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 597",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 29",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 640597 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 640597 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 597",
... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.007 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:KARINA GATZ CAPOBIANCO
ADV.(A/S)
:NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519033 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.... | sjur272185 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 508047 AgR (2ªT), AI 643180 AgR (2ªT), AI 634217 AgR (2ªT), AI 663125 AgR (1ªT), AI 764042 AgR (2ªT), AI 756336 AgR (2ªT), AI 787991 AgR (1ªT), AI 806313 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 812007 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 812007 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KARINA GATZ CAPOBIANCO
ADV.(A/S) : NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.007 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:KARINA GATZ CAPOBIANCO
ADV.(A/S)
:NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812 . 007",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 812007 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"A... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.749 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSE MARIE RUPP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6520615 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 8.880/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A... | sjur272122 | - Acórdão(s) citado(s):
(REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 241408 (2ªT), RE 282488 (1ªT), AI 436331 AgR (2ªT), RE 349672 AgR (2ªT), AI 852505 AgR (2ªT), AI 855982 AgR (1ªT).
(LIMITES DA COISA JULGADA)
AI 413458 AgR (2ªT), AI 714271 AgR (1ªT), AI 733272 AgR (2ªT), RE 574101 AgR (2ªT), AI 800291 AgR (2ªT), AI 583117 AgR (2... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 751749 | [
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 751749 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROSE MARIE RUPP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.749 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSE MARIE RUPP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 749",
"Recurso Extraordinário 751749 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 751749 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 749",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 749",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 749",
"Recurso Extraordinário 751749 AGR / RS"... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.126 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TEREZINHA BORGES
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6796166 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-09-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REVISÃO. MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 29, § 2º, e 33, E PELA LEI Nº 8.870/1994, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... | sjur277720 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSTITUIÇÃO, AUTOAPLICABILIDADE)
RE 193456 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/10/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 841126 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00202 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00029 ART-00033 PAR-00002 ART-00144\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"L... | AI-AgR | acordaos | AI 841126 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TEREZINHA BORGES
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.126 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TEREZINHA BORGES
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 126",
"Recurso Extraordinário 193 . 456",
"AI 841126 AGR / MG",
"AI 841126 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 126",
"AI 841126 AGR / MG",
"SÚMULA 14 / TRF - 1 . REGIÃO",
"SÚMULAS 43",
"Apelação Cível 95 . 01 . 17225 - 2 / MG",... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.592 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:A DE A J
IMPTE.(S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS E
CERTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6972442 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-10-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus para anular o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos terceiros embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao Resp 1.115.275/PR, no ponto em que determinou a baixa dos autos para a imediata execução... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE. ... | sjur281005 | Número de páginas: 3.
Análise: 04/11/2014, MÁR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 122592 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 122592 | [
""
] | PACTE.(S) : A DE A J
IMPTE.(S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.592 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:A DE A J
IMPTE.(S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS E
CERTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 592",
"Resp 1 . 115 . 275 / PR",
"HC 122592 / PR",
"Ação Penal 2003 . 70 . 00 . 039531 - 9 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2003 . 70 . 00 . 039531 - 9 / PR",
"Resp 1 . 115 . 275 / PR",
"AP 2003 . 70 . 00 . 039531 - 9 / PR",
"recurso extraordiná... |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.685 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DENISE ROSELI ELBERT
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603665 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Presente, neste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber (art. 41, RISTF). Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, ... | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 565.089-RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 1º/2/2008. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, C... | sjur274710 | - Acórdão(s) citado(s):
(INDENIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REAJUSTE ANUAL)
RE 565089 RG.
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 584615 AgR-ED (2ªT), AI 360461 AgR-ED (2ªT), RE 598182 AgR-ED-ED-ED (2ªT).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO NO TEMPO)
AI 664567 QO (TP), RE 540410 QO (TP).
Númer... | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 544685 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 544685 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DENISE ROSELI ELBERT
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.685 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DENISE ROSELI ELBERT
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 685",
"Recurso Extraordinário 565 . 089 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 685",
"ADI 2061 - DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 685",
"ADI 2061 - DF",
"Recurso Extraordinário 544685 AGR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 544685 AGR... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.676 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:WERIDIANE MARQUES MACIEL
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6972725 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-10-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, não conheceu da ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TEMA NÃO EXAMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IN... | sjur281010 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXCESSO DE PRAZO)
RHC 93174 (1ªT), HC 95505 (1ªT), HC 96714 (1ªT), HC 97076 (2ªT), HC 97542 (2ªT), HC 97743 (2ªT), HC 98689 (1ªT), HC 101443 (2ªT), HC 104849 (2ªT), HC 106675 (2ªT), HC 108426 (1ªT), HC 111755 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/11/2014, MÁR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 122676 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 122676 | [
""
] | PACTE.(S) : WERIDIANE MARQUES MACIEL
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.676 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:WERIDIANE MARQUES MACIEL
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 676",
"HC 122676 / RS",
"HC 122676 / RS",
"HABEAS CORPUS 122 . 676",
"RHC 42 . 839 / RS",
"HABEAS CORPUS 122 . 676",
"RHC 42 . 839 / RS",
"HC 122676 / RS",
"HC 122676 / RS",
"HABEAS CORPUS 122 . 676",
"HABEAS CORPUS 122 . 676",
... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.065 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE MANOEL VICENTE DA COSTA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6931304 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-10-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPORTA EM EVIDENTE INOVAÇÃO DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO “JURA NOVIT CURIA” – INAPLICABILIDADE EM SEDE... | sjur280299 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RTJ 125/1368, RTJ 131/1391, RTJ 144/300, RTJ 153/989, RTJ 98/754, RTJ 116/451, RTJ 159/977, RTJ 90/516.
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
AI 341431 AgR (2ªT), AI 502659 AgR (1ªT), RE 416931 AgR (2ªT... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 665065 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00021 INC-00011 ART-00109 INC-00001 \n ART-00223\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010... | ARE-AgR | acordaos | ARE 665065 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MANOEL VICENTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.065 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE MANOEL VICENTE DA COSTA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665065 AGR / RJ",
"ARE 665065",
"ARE 665065 AGR / RJ",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ",
"RTJ 144 / 300",
"RTJ 153 / 989",
"RTJ 98 / ... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.303 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:CAIXA BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA -
CBOPPM-PB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6813460 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur278170 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
AI 684976 AgR (1ªT), AI 814519 AgR-AgR (2ªT), RE 612800 AgR (2ªT), Rcl 11175 AgR (TP), ARE 676006 AgR (1ªT).
(RCL, SUCEDÂNEO DE RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/10/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 16303 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105 \n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n LMS-2009 LE... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 16303 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : CAIXA BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA - CBOPPM-PB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.303 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:CAIXA BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA -
CBOPPM-PB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 16 . 303",
"Mandado de Segurança n . 888 . 2003 . 006152 - 2 / 001",
"Súmula Vinculante n . 10 do Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO",
"Mandado de Segurança n . 888 . 2003 . 006152 - 2 / 001",
"Súmula Vinculante n . 10 do Supremo Tribunal Federal",
"RC... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.197 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CORREA CHIAPPETTA
AGDO.(A/S)
:MARCELO MUCARI CHIAPPETTA
AGDO.(A/S)
:ELIANA M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6912101 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-10-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 26.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA.
É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regime... | sjur279804 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUTOS, DEVOLUÇÃO À ORIGEM)
AI 778643 AgR (TP), AI 559032 AgR (1ªT), RE 574217 AgR (1ªT).
(RATIFICAÇÃO, RECURSO)
RE 680371 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 21/10/2014, MÁR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 811197 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980... | ARE-AgR | acordaos | ARE 811197 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CORREA CHIAPPETTA
AGDO.(A/S) : MARCELO MUCARI CHIAPPETTA
AGDO.(A/S) : ELIANA MUCARI CHIAPPETTA
AGDO.(A/S) : GUSTAVO MUCARI CHIAPPETTA
ADV.(A/S) : MAGNOS MELCHIORS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.197 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CORREA CHIAPPETTA
AGDO.(A/S)
:MARCELO MUCARI CHIAPPETTA
AGDO.(A/S)
:ELIANA M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811 . 197",
"ARE 811197 AGR / RS",
"ARE 811197 AGR / RS",
".",
"528",
"10",
".",
"256",
"ARE 811197 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 363 . 852 / MG",
"ARGINC 2008 . 70 . 16 . 000444 - 6",
"ARE 811197",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.099
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NILSON NERY DE SOUZA
ADV.
:JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6604388 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITARES ESTADUAIS. FIXAÇÃO DO SOLDO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS NºS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 32/2001. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA 279/STF... | sjur274637 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, SOLDO, VBR)
ARE 694450 RG.
(PRESCRIÇÃO)
AI 807332 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/09/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 684099 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000032 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR, PE\n\n",
"LEG-EST LEI-010426 ANO-1990\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 684099 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NILSON NERY DE SOUZA
ADV. : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.099
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NILSON NERY DE SOUZA
ADV.
:JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 099",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 694 . 450 - RG",
"ARE 684099 AGR / PE",
"ARE 684099 AGR / PE",
"Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 668 . 608 - AgR",
"ARE 673 . 600",
"Súmula 85 do Super... |
Ementa e Acórdão
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.529 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO CÉSAR RAMOS SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tentativa de furto qual... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7148096 | 2014-09-02T00:00:00 | 2014-11-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa (rádio CD player automotivo, avaliado em cento e noventa e nove reais). Absolvição sumária. Reforma da decisão pelo TJ/MG. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de um dos vetores considerados na aplicação do princí... | sjur283509 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCIÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME DE FURTO)
HC 97189 (2ªT), HC 92988 (2ªT), HC 96822 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL)
HC 98152 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS)
HC 84412 (2ªT).
(APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 122529 | null | HC | acordaos | HC 122529 | [
""
] | PACTE.(S) : RODRIGO CÉSAR RAMOS SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 122.529 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO CÉSAR RAMOS SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tentativa de furto qual... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 529",
"HABEAS CORPUS 122 . 529",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 389 . 790 / MG",
"HABEAS CORPUS 122 . 529 MINAS",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 389 . 790 / MG",
"HC 122529 / MG",
"HC 122529 / MG",
"HC 122529 / ... |
Ementa e Acórdão
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)
:MARCELO LUIZ FAVRETTO
PACTE.(S)
:WAGNER APARECIDO DE BORBA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. O acórdão impugnado condenou o paciente pela
prática de dois latrocínios em con... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7147906 | 2014-09-02T00:00:00 | 2014-11-06T00:00:00 | Após o voto do Ministro Relator, que concedia a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau, e do voto do Ministro Teori Zavascki, que denegava a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mel... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. O acórdão impugnado condenou o paciente pela prática de dois latrocínios em concurso formal. 3. É incontroverso nos autos que houve prática delitiva caracterizada pela subtração de um único bem – um caminhão – com duas mortes. A análise do presente writ não demanda revolvimento fático-probatório. Poss... | sjur283514 | - Acórdão(s) citado(s):
(LATROCÍNIO, BEM ÚNICO, DUAS MORTES)
HC 71267 (2ªT), HC 96736 (2ªT), HC 109539 (2ªT), RT 734/625.
Número de páginas: 31.
Análise: 18/11/2014, GOD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 107201 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059 ART-00070 \"CAPUT\" ART-00157 \n PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 107201 | [
""
] | IMPTE.(S) : MARCELO LUIZ FAVRETTO
PACTE.(S) : WAGNER APARECIDO DE BORBA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)
:MARCELO LUIZ FAVRETTO
PACTE.(S)
:WAGNER APARECIDO DE BORBA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. O acórdão impugnado condenou o paciente pela
prática de dois latrocínios em con... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 201",
"HC n . 71267 - 3 / ES",
"HABEAS CORPUS 107 . 201",
"HC 128 . 023 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 201 SÃO PAULO",
"HC 128 . 023 / SP",
"HC 107201 / SP",
"HC 107201 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 201",
"HABEAS CORPUS 107 . 201 SÃO",
... |
Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 559 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO LIMA E SILVA
ADV.(A/S)
:ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:LUIZ JOSÉ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7087748 | 2014-08-26T00:00:00 | 2014-10-31T00:00:00 | Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou improcedente o pedido formulado na inicial com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator, vencido o Senh... | AÇÃO PENAL | EMENTA
Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.
1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo q... | sjur282716 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, TEMPUS REGIT ACTUM)
INQ 571 QO (TP), INQ 1028 QO (TP).
(RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO)
Inq 2027 (TP).
(DOLO, CRIME, DISPENSA, INEXIGÊNCIA, LICITAÇÃO)
Inq 2482 (TP), AP 430 (TP), Inq 2648 (TP), Inq 3077 (TP), AP 527 (TP).
(LEGALIDADE, INE... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 559 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00024 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8883/1994\n ART-00089 \"CAPUT\"\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED ... | AP | acordaos | AP 559 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOÃO PAULO LIMA E SILVA
ADV.(A/S) : ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA
ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ BUENO DE AGUIAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 559 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REVISOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO PAULO LIMA E SILVA
ADV.(A/S)
:ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:LUIZ JOSÉ ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 559",
"AP 559 / PE",
"Inq",
". n 2 . 646 / RN",
"AP 559 / PE",
"Inq",
". n 2 . 646 / RN",
"TC n 0403276 - 7",
"AÇÃO PENAL 559 PERNAMBUCO",
"TC n 0403276 - 7",
"AP 559 / PE",
"AP 559 / PE",
"AP 559 / PE",
"AP 559 / PE",
"TC n... |
Ementa e Acórdão
02/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.835
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:WALTER HULSE
ADV.(A/S)
:FABIANO FRETTA DA ROSA
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Embargos... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7133918 | 2014-09-02T00:00:00 | 2014-11-05T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 2.9.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício concedido antes da edição da Medida Provisória nº 1.523/97. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno ... | sjur283244 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO DE BENEFÍCIO, PRAZO DECADENCIAL)
RE 626489 RG.
(RG, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
AI 794392 AgR, AI 733050 ED-AgR (1ªT), RE 741414 ED (1ªT), ARE 732649 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/11/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 747835 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIB... | ARE-ED | acordaos | ARE 747835 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : WALTER HULSE
ADV.(A/S) : FABIANO FRETTA DA ROSA
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.835
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:WALTER HULSE
ADV.(A/S)
:FABIANO FRETTA DA ROSA
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Embargos... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747 . 835",
"Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE",
"ARE 747835 ED / SC",
"ARE 747835 ED /",
"Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE",
"Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE",
"ARE 747835 ED / SC",
"Recurso Extraordinário n... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.601 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROBERTO PAULINO BARREIROS
IMPTE.(S)
:CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306470 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-02-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.02.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADAS NULIDADES DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL E PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1. As... | sjur255543 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 94330 (2ªT), HC 96182 (1ªT), HC 97891 (2ªT), HC 103043 (1ªT), HC 105725 (1ªT), RHC 108440 (1ªT), HC 102646 AgR (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 26/02/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 120601 | null | HC | acordaos | HC 120601 | [
""
] | PACTE.(S) : ROBERTO PAULINO BARREIROS
IMPTE.(S) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.601 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROBERTO PAULINO BARREIROS
IMPTE.(S)
:CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 601",
"HC 120601 / MG",
"HC 120601 / MG",
"HABEAS CORPUS 120 . 601",
"Habeas Corpus n . 277 . 278",
"Habeas Corpus n 1 . 0000 . 13 . 035764 - 3 / 000",
"HABEAS CORPUS 120 . 601",
"Habeas Corpus n . 277",
"Habeas Corpus n 1 . 0000 . 13 . 03... |
Ementa e Acórdão
27/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.962 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:BRUNO CAMINHA SCARANO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ACÓRDÃO 5456/200... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5483746 | 2014-02-27T00:00:00 | 2014-03-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA DECLARADA NULA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur258472 | Número de páginas: 4.
Análise: 26/03/2014, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 13962 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 13962 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : BRUNO CAMINHA SCARANO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ACÓRDÃO 5456/2007 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.962 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:BRUNO CAMINHA SCARANO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ACÓRDÃO 5456/200... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 962",
"ACÓRDÃO 5456 / 2007",
"RECLAMAÇÃO 13 . 962",
"ACÓRDÃO 5456 / 2007",
"RECLAMAÇÃO 13 . 962",
"ACÓRDÃO 5456 / 2007",
"RECLAMAÇÃO 13",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 13 . 962",
"ACÓRDÃO 5456 / 2007",
"RECLAMAÇÃO",
"ACÓRDÃO 5456 / 200... |
Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.763 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SILVANA CARRARO
ADV.(A/S)
:FRANKLIN DELANO MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5569596 | 2014-02-11T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que tr... | sjur259762 | - Acórdão(s) citado(s):
(TDA)
RE 169628 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(TDA)
RE 571164.
Número de páginas: 10.
Análise: 08/04/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 598763 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00184 \"CAPUT\" PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 598763 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SILVANA CARRARO
ADV.(A/S) : FRANKLIN DELANO MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.763 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SILVANA CARRARO
ADV.(A/S)
:FRANKLIN DELANO MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 763",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 763",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 763",
"Recurso Extraordinário 598763 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 598763 AGR",
"Recurso Extraordinário 598763 AGR",
"Recurso Extraordinário 168110 / DF",
"R... |
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