inteiro_teor
stringlengths 3.39k
714k
| url_download
stringlengths 74
74
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 99
2.06k
| descricaoClasse
stringclasses 92
values | ementa
stringlengths 117
9k
| id
stringlengths 10
21
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
2.09k
| ministroRelator
stringclasses 13
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 1
6
| referenciasLegislativas
sequencelengths 1
27
⌀ | siglaClasse
stringclasses 90
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 6
33
| acordaosSimilares
sequencelengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 83
3.26k
| temaProcs
sequencelengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.43k
721k
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ANÁLISE DE MATÉRIA INOVATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
12.01.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da
prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi arguida
nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar
no agravo regimental.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292599.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 804232 AGR / BA
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 25 de junho de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292599.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 25 de junho de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja
agravo regimental o Estado da Bahia.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta à Constituição Federal. Alega que “(…) apesar de o
tema relacionado à prescrição do crédito tributário estar ancorado no art. 174 do
CTN, dispositivo de ordem legal, a discussão trazida nos autos diz respeito não à
regra legal, mas ao corpo institucional em que ele está inserido, qual seja, o do
devido processo legal.” Opõe-se ao reconhecimento da prescrição
intercorrente pela Corte a quo. Pondera que o Estado não pode ter
prejudicado o direito de executar seus créditos por falta de
aparelhamento do Poder Judiciário. Afirma que as “(…) discussões acerca
de temas afeitos à prescrição, os quais, assim como este, possuem conexões com o
due process of Law (...)” tiveram reconhecida a repercussão geral no RE
636.562.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em
12.01.2011.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– acórdão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292600.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja
agravo regimental o Estado da Bahia.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta à Constituição Federal. Alega que “(…) apesar de o
tema relacionado à prescrição do crédito tributário estar ancorado no art. 174 do
CTN, dispositivo de ordem legal, a discussão trazida nos autos diz respeito não à
regra legal, mas ao corpo institucional em que ele está inserido, qual seja, o do
devido processo legal.” Opõe-se ao reconhecimento da prescrição
intercorrente pela Corte a quo. Pondera que o Estado não pode ter
prejudicado o direito de executar seus créditos por falta de
aparelhamento do Poder Judiciário. Afirma que as “(…) discussões acerca
de temas afeitos à prescrição, os quais, assim como este, possuem conexões com o
due process of Law (...)” tiveram reconhecida a repercussão geral no RE
636.562.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em
12.01.2011.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– acórdão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292600.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LIV, LV, LX e
LXXVIII, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LIV, LV, LX e
LXXVIII, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a
questão com fundamento na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao
caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada
violação do art. 5º, LX e LXXVIII, da Constituição da República.
Colho precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido. (ARE 750157 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013)
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL
E REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA EXECUÇÃO
FISCAL PRESCRIÇÃO ARTIGO 174, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. O Supremo, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter
repercussão geral o tema referente à ocorrência de
prescrição em execução fiscal, nos termos do artigo 174,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a
questão com fundamento na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao
caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada
violação do art. 5º, LX e LXXVIII, da Constituição da República.
Colho precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido. (ARE 750157 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013)
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL
E REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA EXECUÇÃO
FISCAL PRESCRIÇÃO ARTIGO 174, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. O Supremo, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter
repercussão geral o tema referente à ocorrência de
prescrição em execução fiscal, nos termos do artigo 174,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional,
anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005.’ (ARE
735257 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-
09-2013)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Nada colhe o recurso.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da
prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi analisada
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional,
anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005.’ (ARE
735257 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-
09-2013)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Nada colhe o recurso.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da
prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi analisada
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
pelas instâncias ordinárias, tampouco arguida nas razões do recurso
extraordinário das fls. 93-110, sendo vedado ao agravante inovar a
matéria no agravo regimental. Nesse sentido:
"Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para
processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1.
Não há que se falar em justificativa para a ausência de
prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência
estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2.
Tema que não constou da fundamentação do recurso
extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas
razões do agravo regimental interposto contra a decisão
monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado
contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo
regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012)."
Ressalto, divergir a matéria discutida no RE 636.562, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, da versada no presente caso. Naquele trata-se da
necessidade de edição de lei complementar para disciplinar a prescrição
intercorrente na execução fiscal, enquanto este se refere à alegação de
violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em
processo de execução fiscal no qual reconhecida a prescrição plena do
crédito tributário.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
pelas instâncias ordinárias, tampouco arguida nas razões do recurso
extraordinário das fls. 93-110, sendo vedado ao agravante inovar a
matéria no agravo regimental. Nesse sentido:
"Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para
processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1.
Não há que se falar em justificativa para a ausência de
prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência
estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2.
Tema que não constou da fundamentação do recurso
extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas
razões do agravo regimental interposto contra a decisão
monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado
contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo
regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012)."
Ressalto, divergir a matéria discutida no RE 636.562, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, da versada no presente caso. Naquele trata-se da
necessidade de edição de lei complementar para disciplinar a prescrição
intercorrente na execução fiscal, enquanto este se refere à alegação de
violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em
processo de execução fiscal no qual reconhecida a prescrição plena do
crédito tributário.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“(...)
Ab initio, ressalte-se que não assiste razão ao Recorrente,
porquanto, pela análise dos autos, verifica-se que a prescrição
efetivamente ocorreu, alcançando o próprio crédito tributário.
O art. 174, inciso I, do CTN, que impera sobre a Lei de
Execução Fiscal, por ter status de Lei Complementar dispunha
na sua redação original, que a prescrição seria interrompida
pela citação pessoal do devedor, Entretanto, em fevereiro de
2005, a Lei Complementar de número 118, modificou o
dispositivo supra, dispondo que a prescrição seria interrompida
pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
No caso em comento, frise-se que o despacho que
determinou a citação do executado ocorrera antes da alteração
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“(...)
Ab initio, ressalte-se que não assiste razão ao Recorrente,
porquanto, pela análise dos autos, verifica-se que a prescrição
efetivamente ocorreu, alcançando o próprio crédito tributário.
O art. 174, inciso I, do CTN, que impera sobre a Lei de
Execução Fiscal, por ter status de Lei Complementar dispunha
na sua redação original, que a prescrição seria interrompida
pela citação pessoal do devedor, Entretanto, em fevereiro de
2005, a Lei Complementar de número 118, modificou o
dispositivo supra, dispondo que a prescrição seria interrompida
pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
No caso em comento, frise-se que o despacho que
determinou a citação do executado ocorrera antes da alteração
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
do artigo supra referido, ou seja, quando apenas a citação do
devedor interrompia a prescrição.
Neste contexto, verifica-se que até o momento da prolação
da sentença não houve noticia nos autos de que a citação
morrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição plena, em
que o juiz pode declarar de oficio, nos moldes do art. 219, § 50,
do CPC. Assim, apesar da execução ter sido ajuizada no ano de
1997 não teve interrompido o prazo prescricional, porquanto a
citação não se efetivara.
Vê-se, portanto, que antes da entrada em vigor da
LC118/2005, em junho de 2005, a obrigação tributária já estava
prescrita, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos da
interposição da ação sem que tivesse ocorrido a citação do
devedor e, por consequência, a interrupção do prazo
prescricional.
Impende considerar, ainda, que no caso dos autos o art.
40, § 4', da Lei 6.830/80 e a Súmula 314 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça não se aplicam, porquanto se referem a
prescrição intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada
refere-se a prescrição plena, direta. Veja-se:
‘Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução,
enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos,
não correrá o prazo de prescrição.
(...)
§ 40 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver
decorrido o prazo prescricionai, o juiz, depois de ouvida a
Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a
prescrição interawrente e decretá-la de imediato.
'Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente.’
Dessa forma, em virtude do artigo 156, V, do Código
Tributário Nacional estabelecer que a prescrição é causa
extintiva do crédito tributário, podendo a mesma ser declarada
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
do artigo supra referido, ou seja, quando apenas a citação do
devedor interrompia a prescrição.
Neste contexto, verifica-se que até o momento da prolação
da sentença não houve noticia nos autos de que a citação
morrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição plena, em
que o juiz pode declarar de oficio, nos moldes do art. 219, § 50,
do CPC. Assim, apesar da execução ter sido ajuizada no ano de
1997 não teve interrompido o prazo prescricional, porquanto a
citação não se efetivara.
Vê-se, portanto, que antes da entrada em vigor da
LC118/2005, em junho de 2005, a obrigação tributária já estava
prescrita, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos da
interposição da ação sem que tivesse ocorrido a citação do
devedor e, por consequência, a interrupção do prazo
prescricional.
Impende considerar, ainda, que no caso dos autos o art.
40, § 4', da Lei 6.830/80 e a Súmula 314 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça não se aplicam, porquanto se referem a
prescrição intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada
refere-se a prescrição plena, direta. Veja-se:
‘Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução,
enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos,
não correrá o prazo de prescrição.
(...)
§ 40 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver
decorrido o prazo prescricionai, o juiz, depois de ouvida a
Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a
prescrição interawrente e decretá-la de imediato.
'Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente.’
Dessa forma, em virtude do artigo 156, V, do Código
Tributário Nacional estabelecer que a prescrição é causa
extintiva do crédito tributário, podendo a mesma ser declarada
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
de oficio pelo juiz, conforme estabelece o art. 219, § 50, do CPC,
faz-se imperiosa a confirmação da sentença vergastada (...)” (fls.
40-1)
Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO
ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA
CITAÇÃO DO DEVEDOR, INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
DECLARAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, §
5º COMBINADO COM OS ARTIGOS 156, V E 174 DO CTN.
ARTIGO 40, § 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E SÚMULA
314 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PLENA E
NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
CONFIRMADA, INCLUSIVE, EM NECESSÁRIO REEXAME. 1.
O despacho que determinou a citação do executado ocorrera
antes da alteração do artigo 174 do CTN pela Lei
Complementar 118/05, ou seja, quando apenas a citação do
devedor interrompia a prescrição. 2. Até o momento da
prolação da sentença não houve noticia nos autos de que a
citação ocorrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição
plena, em que o juiz poderá declarar de oficio, nos moldes do
art. 219, § 50, do CPC. Assim, apesar da execução ter sido
ajuizada na ano de 1997 não teve Interrompido o prazo
prescricional, porquanto a citação não se efetivara. 3. Antes da
entrada em vigor da LC no. 118/2005, em Junho de 2005, a
obrigação tributária já estava prescrita, porquanto decorrido
mais de 05 (cinco) anos da Interposição da ação sem que tivesse
ocorrido a citação do devedor e, por consequência interrupção
do prazo prescricional. 4. O art. 40, § 40, da Lei 6.830/80 e a
Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não se
aplicam no caso dos autos, porquanto se referem a prescrição
Intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada refere-se à
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
de oficio pelo juiz, conforme estabelece o art. 219, § 50, do CPC,
faz-se imperiosa a confirmação da sentença vergastada (...)” (fls.
40-1)
Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO
ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA
CITAÇÃO DO DEVEDOR, INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
DECLARAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, §
5º COMBINADO COM OS ARTIGOS 156, V E 174 DO CTN.
ARTIGO 40, § 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E SÚMULA
314 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PLENA E
NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
CONFIRMADA, INCLUSIVE, EM NECESSÁRIO REEXAME. 1.
O despacho que determinou a citação do executado ocorrera
antes da alteração do artigo 174 do CTN pela Lei
Complementar 118/05, ou seja, quando apenas a citação do
devedor interrompia a prescrição. 2. Até o momento da
prolação da sentença não houve noticia nos autos de que a
citação ocorrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição
plena, em que o juiz poderá declarar de oficio, nos moldes do
art. 219, § 50, do CPC. Assim, apesar da execução ter sido
ajuizada na ano de 1997 não teve Interrompido o prazo
prescricional, porquanto a citação não se efetivara. 3. Antes da
entrada em vigor da LC no. 118/2005, em Junho de 2005, a
obrigação tributária já estava prescrita, porquanto decorrido
mais de 05 (cinco) anos da Interposição da ação sem que tivesse
ocorrido a citação do devedor e, por consequência interrupção
do prazo prescricional. 4. O art. 40, § 40, da Lei 6.830/80 e a
Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não se
aplicam no caso dos autos, porquanto se referem a prescrição
Intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada refere-se à
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
prescrição plena. 5. Nega-se provimento à Apelação,
confirmando-se a sentença hostilizada, inclusive, em necessário
reexame.” (fls. 38-9)
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA
INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I
- A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art.
5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de
exame de legislação infraconstitucional, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não
há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
de origem (súmula 636 do STF). IV - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
prescrição plena. 5. Nega-se provimento à Apelação,
confirmando-se a sentença hostilizada, inclusive, em necessário
reexame.” (fls. 38-9)
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA
INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I
- A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art.
5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de
exame de legislação infraconstitucional, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não
há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
de origem (súmula 636 do STF). IV - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do
STF. V – Agravo regimental improvido.” (AI 839621 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178
DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação
de violação da reserva de lei complementar para disciplinar a
prescrição em matéria tributária. Acórdão recorrido em que se
afastou a prescrição com base em diretriz sumular do STJ, sem
se fazer referência à Lei de Execuções Fiscais. Vício quanto à
devolutividade. Falta de prequestionamento. Incidência, no
caso, da Súmula nº 282 desta Corte. 1. No acórdão recorrido,
afastou-se a prescrição reconhecendo-se que não haveria inércia
por parte da Fazenda quanto à adoção de medidas voltadas ao
recebimento do crédito. Entendimento constante da Súmula nº
106 do STJ. 2. Quanto à contagem do prazo prescricional, o
Tribunal de origem fez alusão ao art. 174 do CTN, deixando de
fazer qualquer consideração acerca das disposições da Lei de
Execuções Fiscais a esse respeito. 3. A tese de que são
inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 6.830/80 que tratam
de prescrição não poderia ser invocada neste feito, pois, no
acórdão regional, quanto à prescrição, fez-se referência ao
Código Tributário Nacional. 4. A questão de direito devolvida
ao Supremo Tribunal Federal não foi a quaestio iuris debatida
na origem, razão pela qual urge reconhecer a ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. 5.
Agravo regimental não provido.” (AI 746634 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013
PUBLIC 20-03-2013)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do
STF. V – Agravo regimental improvido.” (AI 839621 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178
DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação
de violação da reserva de lei complementar para disciplinar a
prescrição em matéria tributária. Acórdão recorrido em que se
afastou a prescrição com base em diretriz sumular do STJ, sem
se fazer referência à Lei de Execuções Fiscais. Vício quanto à
devolutividade. Falta de prequestionamento. Incidência, no
caso, da Súmula nº 282 desta Corte. 1. No acórdão recorrido,
afastou-se a prescrição reconhecendo-se que não haveria inércia
por parte da Fazenda quanto à adoção de medidas voltadas ao
recebimento do crédito. Entendimento constante da Súmula nº
106 do STJ. 2. Quanto à contagem do prazo prescricional, o
Tribunal de origem fez alusão ao art. 174 do CTN, deixando de
fazer qualquer consideração acerca das disposições da Lei de
Execuções Fiscais a esse respeito. 3. A tese de que são
inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 6.830/80 que tratam
de prescrição não poderia ser invocada neste feito, pois, no
acórdão regional, quanto à prescrição, fez-se referência ao
Código Tributário Nacional. 4. A questão de direito devolvida
ao Supremo Tribunal Federal não foi a quaestio iuris debatida
na origem, razão pela qual urge reconhecer a ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. 5.
Agravo regimental não provido.” (AI 746634 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013
PUBLIC 20-03-2013)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 848696 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013)
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 848696 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013)
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar
processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora
Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492210
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar
processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora
Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6527511
| 2014-06-25T00:00:00
| 2014-08-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA INOVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.01.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur272478
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
AI 745285 AgR (1ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 746634 AgR (1ªT), AI 839621 AgR (2ªT), AI 848696 AgR (1ªT).
(INOVAÇÃO, RAZÕES, AGRAVO REGIMENTAL)
ARE 804232 AgR (1ªT).
(RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXECUÇÃO FISCAL)
RE 636562 RG.
Número de páginas: 16.
Análise: 21/08/2014, GOD.
Revisão: 22/09/2014, RAF.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
804232
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 804232 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ANÁLISE DE MATÉRIA INOVATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
12.01.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da
prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi arguida
nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar
no agravo regimental.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292599.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 804232 AGR / BA
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 25 de junho de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292599.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 25 de junho de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja
agravo regimental o Estado da Bahia.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta à Constituição Federal. Alega que “(…) apesar de o
tema relacionado à prescrição do crédito tributário estar ancorado no art. 174 do
CTN, dispositivo de ordem legal, a discussão trazida nos autos diz respeito não à
regra legal, mas ao corpo institucional em que ele está inserido, qual seja, o do
devido processo legal.” Opõe-se ao reconhecimento da prescrição
intercorrente pela Corte a quo. Pondera que o Estado não pode ter
prejudicado o direito de executar seus créditos por falta de
aparelhamento do Poder Judiciário. Afirma que as “(…) discussões acerca
de temas afeitos à prescrição, os quais, assim como este, possuem conexões com o
due process of Law (...)” tiveram reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário
636.562.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em
12.01.2011.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– acórdão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292600.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja
agravo regimental o Estado da Bahia.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta à Constituição Federal. Alega que “(…) apesar de o
tema relacionado à prescrição do crédito tributário estar ancorado no art. 174 do
CTN, dispositivo de ordem legal, a discussão trazida nos autos diz respeito não à
regra legal, mas ao corpo institucional em que ele está inserido, qual seja, o do
devido processo legal.” Opõe-se ao reconhecimento da prescrição
intercorrente pela Corte a quo. Pondera que o Estado não pode ter
prejudicado o direito de executar seus créditos por falta de
aparelhamento do Poder Judiciário. Afirma que as “(…) discussões acerca
de temas afeitos à prescrição, os quais, assim como este, possuem conexões com o
due process of Law (...)” tiveram reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário
636.562.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em
12.01.2011.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– acórdão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292600.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., LIV, LV, LX e
LXXVIII, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., LIV, LV, LX e
LXXVIII, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a
questão com fundamento na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao
caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada
violação do art. 5..., LX e LXXVIII, da Constituição da República.
Colho precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido. (ARE 750157 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013)
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL
E REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA EXECUÇÃO
FISCAL PRESCRIÇÃO ARTIGO 174, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. O Supremo, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter
repercussão geral o tema referente à ocorrência de
prescrição em execução fiscal, nos termos do artigo 174,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a
questão com fundamento na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao
caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada
violação do art. 5..., LX e LXXVIII, da Constituição da República.
Colho precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido. (ARE 750157 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013)
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL
E REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA EXECUÇÃO
FISCAL PRESCRIÇÃO ARTIGO 174, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. O Supremo, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter
repercussão geral o tema referente à ocorrência de
prescrição em execução fiscal, nos termos do artigo 174,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional,
anteriormente à Lei Complementar n 118/2005.’ (ARE
735257 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-
09-2013)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Nada colhe o recurso.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da
prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi analisada
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional,
anteriormente à Lei Complementar n 118/2005.’ (ARE
735257 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-
09-2013)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Nada colhe o recurso.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da
prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi analisada
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
pelas instâncias ordinárias, tampouco arguida nas razões do recurso
extraordinário das fls. 93-110, sendo vedado ao agravante inovar a
matéria no agravo regimental. Nesse sentido:
"Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para
processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1.
Não há que se falar em justificativa para a ausência de
prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência
estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2.
Tema que não constou da fundamentação do recurso
extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas
razões do agravo regimental interposto contra a decisão
monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado
contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo
regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 16.11.2012)."
Ressalto, divergir a matéria discutida no Recurso Extraordinário 636.562, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, da versada no presente caso. Naquele trata-se da
necessidade de edição de lei complementar para disciplinar a prescrição
intercorrente na execução fiscal, enquanto este se refere à alegação de
violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em
processo de execução fiscal no qual reconhecida a prescrição plena do
crédito tributário.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está assim ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
pelas instâncias ordinárias, tampouco arguida nas razões do recurso
extraordinário das fls. 93-110, sendo vedado ao agravante inovar a
matéria no agravo regimental. Nesse sentido:
"Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para
processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1.
Não há que se falar em justificativa para a ausência de
prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência
estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2.
Tema que não constou da fundamentação do recurso
extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas
razões do agravo regimental interposto contra a decisão
monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado
contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo
regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 16.11.2012)."
Ressalto, divergir a matéria discutida no Recurso Extraordinário 636.562, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, da versada no presente caso. Naquele trata-se da
necessidade de edição de lei complementar para disciplinar a prescrição
intercorrente na execução fiscal, enquanto este se refere à alegação de
violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em
processo de execução fiscal no qual reconhecida a prescrição plena do
crédito tributário.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está assim ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“(...)
Ab initio, ressalte-se que não assiste razão ao Recorrente,
porquanto, pela análise dos autos, verifica-se que a prescrição
efetivamente ocorreu, alcançando o próprio crédito tributário.
O art. 174, inciso I, do CTN, que impera sobre a Lei de
Execução Fiscal, por ter status de Lei Complementar dispunha
na sua redação original, que a prescrição seria interrompida
pela citação pessoal do devedor, Entretanto, em fevereiro de
2005, a Lei Complementar de número 118, modificou o
dispositivo supra, dispondo que a prescrição seria interrompida
pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
No caso em comento, frise-se que o despacho que
determinou a citação do executado ocorrera antes da alteração
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“(...)
Ab initio, ressalte-se que não assiste razão ao Recorrente,
porquanto, pela análise dos autos, verifica-se que a prescrição
efetivamente ocorreu, alcançando o próprio crédito tributário.
O art. 174, inciso I, do CTN, que impera sobre a Lei de
Execução Fiscal, por ter status de Lei Complementar dispunha
na sua redação original, que a prescrição seria interrompida
pela citação pessoal do devedor, Entretanto, em fevereiro de
2005, a Lei Complementar de número 118, modificou o
dispositivo supra, dispondo que a prescrição seria interrompida
pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
No caso em comento, frise-se que o despacho que
determinou a citação do executado ocorrera antes da alteração
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
do artigo supra referido, ou seja, quando apenas a citação do
devedor interrompia a prescrição.
Neste contexto, verifica-se que até o momento da prolação
da sentença não houve noticia nos autos de que a citação
morrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição plena, em
que o juiz pode declarar de oficio, nos moldes do art. 219, § 50,
do Código de Processo Civil. Assim, apesar da execução ter sido ajuizada no ano de
1997 não teve interrompido o prazo prescricional, porquanto a
citação não se efetivara.
Vê-se, portanto, que antes da entrada em vigor da
LC118/2005, em junho de 2005, a obrigação tributária já estava
prescrita, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos da
interposição da ação sem que tivesse ocorrido a citação do
devedor e, por consequência, a interrupção do prazo
prescricional.
Impende considerar, ainda, que no caso dos autos o art.
40, § 4', da Lei 6.830/80 e a Súmula 314 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça não se aplicam, porquanto se referem a
prescrição intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada
refere-se a prescrição plena, direta. Veja-se:
‘Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução,
enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos,
não correrá o prazo de prescrição.
(...)
§ 40 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver
decorrido o prazo prescricionai, o juiz, depois de ouvida a
Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a
prescrição interawrente e decretá-la de imediato.
'Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente.’
Dessa forma, em virtude do artigo 156, V, do Código
Tributário Nacional estabelecer que a prescrição é causa
extintiva do crédito tributário, podendo a mesma ser declarada
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
do artigo supra referido, ou seja, quando apenas a citação do
devedor interrompia a prescrição.
Neste contexto, verifica-se que até o momento da prolação
da sentença não houve noticia nos autos de que a citação
morrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição plena, em
que o juiz pode declarar de oficio, nos moldes do art. 219, § 50,
do Código de Processo Civil. Assim, apesar da execução ter sido ajuizada no ano de
1997 não teve interrompido o prazo prescricional, porquanto a
citação não se efetivara.
Vê-se, portanto, que antes da entrada em vigor da
LC118/2005, em junho de 2005, a obrigação tributária já estava
prescrita, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos da
interposição da ação sem que tivesse ocorrido a citação do
devedor e, por consequência, a interrupção do prazo
prescricional.
Impende considerar, ainda, que no caso dos autos o art.
40, § 4', da Lei 6.830/80 e a Súmula 314 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça não se aplicam, porquanto se referem a
prescrição intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada
refere-se a prescrição plena, direta. Veja-se:
‘Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução,
enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos,
não correrá o prazo de prescrição.
(...)
§ 40 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver
decorrido o prazo prescricionai, o juiz, depois de ouvida a
Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a
prescrição interawrente e decretá-la de imediato.
'Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente.’
Dessa forma, em virtude do artigo 156, V, do Código
Tributário Nacional estabelecer que a prescrição é causa
extintiva do crédito tributário, podendo a mesma ser declarada
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
de oficio pelo juiz, conforme estabelece o art. 219, § 50, do Código de Processo Civil,
faz-se imperiosa a confirmação da sentença vergastada (...)” (fls.
40-1)
Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO
ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR n 118/05.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA
CITAÇÃO DO DEVEDOR, INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
DECLARAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, §
5... COMBINADO COM OS ARTIGOS 156, V E 174 DO CTN.
ARTIGO 40, § 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E SÚMULA
314 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PLENA E
NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
CONFIRMADA, INCLUSIVE, EM NECESSÁRIO REEXAME. 1.
O despacho que determinou a citação do executado ocorrera
antes da alteração do artigo 174 do CTN pela Lei
Complementar 118/05, ou seja, quando apenas a citação do
devedor interrompia a prescrição. 2. Até o momento da
prolação da sentença não houve noticia nos autos de que a
citação ocorrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição
plena, em que o juiz poderá declarar de oficio, nos moldes do
art. 219, § 50, do Código de Processo Civil. Assim, apesar da execução ter sido
ajuizada na ano de 1997 não teve Interrompido o prazo
prescricional, porquanto a citação não se efetivara. 3. Antes da
entrada em vigor da Lei Complementar no. 118/2005, em Junho de 2005, a
obrigação tributária já estava prescrita, porquanto decorrido
mais de 05 (cinco) anos da Interposição da ação sem que tivesse
ocorrido a citação do devedor e, por consequência interrupção
do prazo prescricional. 4. O art. 40, § 40, da Lei 6.830/80 e a
Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não se
aplicam no caso dos autos, porquanto se referem a prescrição
Intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada refere-se à
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
de oficio pelo juiz, conforme estabelece o art. 219, § 50, do Código de Processo Civil,
faz-se imperiosa a confirmação da sentença vergastada (...)” (fls.
40-1)
Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO
ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR n 118/05.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA
CITAÇÃO DO DEVEDOR, INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
DECLARAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, §
5... COMBINADO COM OS ARTIGOS 156, V E 174 DO CTN.
ARTIGO 40, § 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E SÚMULA
314 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PLENA E
NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
CONFIRMADA, INCLUSIVE, EM NECESSÁRIO REEXAME. 1.
O despacho que determinou a citação do executado ocorrera
antes da alteração do artigo 174 do CTN pela Lei
Complementar 118/05, ou seja, quando apenas a citação do
devedor interrompia a prescrição. 2. Até o momento da
prolação da sentença não houve noticia nos autos de que a
citação ocorrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição
plena, em que o juiz poderá declarar de oficio, nos moldes do
art. 219, § 50, do Código de Processo Civil. Assim, apesar da execução ter sido
ajuizada na ano de 1997 não teve Interrompido o prazo
prescricional, porquanto a citação não se efetivara. 3. Antes da
entrada em vigor da Lei Complementar no. 118/2005, em Junho de 2005, a
obrigação tributária já estava prescrita, porquanto decorrido
mais de 05 (cinco) anos da Interposição da ação sem que tivesse
ocorrido a citação do devedor e, por consequência interrupção
do prazo prescricional. 4. O art. 40, § 40, da Lei 6.830/80 e a
Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não se
aplicam no caso dos autos, porquanto se referem a prescrição
Intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada refere-se à
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
prescrição plena. 5. Nega-se provimento à Apelação,
confirmando-se a sentença hostilizada, inclusive, em necessário
reexame.” (fls. 38-9)
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
636 DO Supremo Tribunal Federal. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA
INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I
- A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art.
5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de
exame de legislação infraconstitucional, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não
há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
de origem (súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). IV - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
prescrição plena. 5. Nega-se provimento à Apelação,
confirmando-se a sentença hostilizada, inclusive, em necessário
reexame.” (fls. 38-9)
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
636 DO Supremo Tribunal Federal. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA
INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I
- A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art.
5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de
exame de legislação infraconstitucional, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não
há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
de origem (súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). IV - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido.” (AI 839621 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178
DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação
de violação da reserva de lei complementar para disciplinar a
prescrição em matéria tributária. Acórdão recorrido em que se
afastou a prescrição com base em diretriz sumular do Superior Tribunal de Justiça, sem
se fazer referência à Lei de Execuções Fiscais. Vício quanto à
devolutividade. Falta de prequestionamento. Incidência, no
caso, da Súmula n 282 desta Corte. 1. No acórdão recorrido,
afastou-se a prescrição reconhecendo-se que não haveria inércia
por parte da Fazenda quanto à adoção de medidas voltadas ao
recebimento do crédito. Entendimento constante da Súmula n
106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à contagem do prazo prescricional, o
Tribunal de origem fez alusão ao art. 174 do CTN, deixando de
fazer qualquer consideração acerca das disposições da Lei de
Execuções Fiscais a esse respeito. 3. A tese de que são
inconstitucionais os dispositivos da Lei n 6.830/80 que tratam
de prescrição não poderia ser invocada neste feito, pois, no
acórdão regional, quanto à prescrição, fez-se referência ao
Código Tributário Nacional. 4. A questão de direito devolvida
ao Supremo Tribunal Federal não foi a quaestio iuris debatida
na origem, razão pela qual urge reconhecer a ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula n 282 desta Corte. 5.
Agravo regimental não provido.” (AI 746634 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013
PUBLIC 20-03-2013)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido.” (AI 839621 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178
DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação
de violação da reserva de lei complementar para disciplinar a
prescrição em matéria tributária. Acórdão recorrido em que se
afastou a prescrição com base em diretriz sumular do Superior Tribunal de Justiça, sem
se fazer referência à Lei de Execuções Fiscais. Vício quanto à
devolutividade. Falta de prequestionamento. Incidência, no
caso, da Súmula n 282 desta Corte. 1. No acórdão recorrido,
afastou-se a prescrição reconhecendo-se que não haveria inércia
por parte da Fazenda quanto à adoção de medidas voltadas ao
recebimento do crédito. Entendimento constante da Súmula n
106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à contagem do prazo prescricional, o
Tribunal de origem fez alusão ao art. 174 do CTN, deixando de
fazer qualquer consideração acerca das disposições da Lei de
Execuções Fiscais a esse respeito. 3. A tese de que são
inconstitucionais os dispositivos da Lei n 6.830/80 que tratam
de prescrição não poderia ser invocada neste feito, pois, no
acórdão regional, quanto à prescrição, fez-se referência ao
Código Tributário Nacional. 4. A questão de direito devolvida
ao Supremo Tribunal Federal não foi a quaestio iuris debatida
na origem, razão pela qual urge reconhecer a ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula n 282 desta Corte. 5.
Agravo regimental não provido.” (AI 746634 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013
PUBLIC 20-03-2013)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 804232 AGR / BA
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 848696 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013)
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 804232 AGR / BA
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 848696 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013)
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6292601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar
processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora
Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492210
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar
processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora
Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804 . 232",
"Recurso Extraordinário 636 . 562",
"Recurso Extraordinário 636 . 562",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750157 AgR",
"ARE 804232 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Súmulas ns 636",
"ARE 750157 AgR",
"ARE 735257 ED - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 804232 AGR / BA",
"ARE 735257 ED - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 804232 AGR / BA",
"AI 624 . 337 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 636 . 562",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 804232 AGR / BA",
"AI 624 . 337 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 636 . 562",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 804232 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 804232 AGR",
"Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 314 DO EGRÉGIO SUPERIOR",
"Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 314 DO EGRÉGIO SUPERIOR",
"Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 839621 AgR",
"Súmula n 282 desta Corte",
"Súmula n 106 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 282 desta Corte",
"AI 746634 AgR",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 839621 AgR",
"Súmula n 282 desta Corte",
"Súmula n 106 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 282 desta Corte",
"AI 746634 AgR",
"AI 848696 AgR",
"ARE 804232 AGR / BA",
"AI 848696 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 174 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 174 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 /",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts",
"C",
".",
"F . , art",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . ,",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , LIV e LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LX e LXXVIII , da Constituição da República",
"Constituição da República",
"ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LX e LXXVIII , da Constituição da República",
"Constituição da República",
"ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional",
"Lei Complementar n 118 / 2005",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 118 / 2005",
"Constituição da República",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República .",
"art . 174 , inciso I , do CTN",
"Lei",
"Lei Complementar de número 118",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República .",
"art . 174 , inciso I , do CTN",
"Lei de",
"Lei Complementar de número 118",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 219 , § 50 , do Código de Processo Civil",
"LC118",
"/",
"2005",
"art . 40 , § 4 ' , da Lei 6 . 830 / 80",
"artigo 156 , V , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 219 , § 50 , do Código de Processo Civil",
"LC118 / 2005",
"art . 40 , § 4 ' , da Lei 6 . 830 / 80",
"artigo 156 , V , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 219 , § 50 , do Código de Processo Civil",
"LEI COMPLEMENTAR n 118 / 05",
"ARTIGOS 156 , V E 174 DO CTN",
"ARTIGO 40 , § 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL",
"artigo 174 do CTN",
"Lei Complementar 118 / 05",
"art . 219 , § 50 , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar no . 118 / 2005",
"art . 40 , § 40 , da Lei 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 219 , § 50 , do Código de Processo Civil",
"LEI COMPLEMENTAR n 118 / 05",
"ARTIGOS 156 , V E 174 DO CTN",
"ARTIGO 40 , § 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL",
"artigo 174 do CTN",
"Lei Complementar 118",
"art . 219 , § 50 , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar no . 118 / 2005",
"art . 40 , § 40 , da Lei 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART . 93 , IX , DA LEI MAIOR",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA LEI MAIOR",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execuções",
"art . 174 do CTN",
"Lei de Execuções Fiscais",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execuções Fiscais",
"art . 174 do CTN",
"Lei de Execuções Fiscais",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"911",
"/",
"SE",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA",
"WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"12",
".",
"01",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"12",
".",
"01",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"12",
".",
"01",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"28",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"28",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"18",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"18",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2012",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"fevereiro de 2005",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"fevereiro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"junho de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"junho de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"Junho de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"Junho de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"10",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"11",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"10",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"11",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"20",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"21",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"20",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"21",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n03/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.9(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242575
| 2014-06-03T00:00:00
| 2014-06-24T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, j(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZEND(...TRUNCATED)
|
sjur268408
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL)\nAI 628164(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
752979
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 752979 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : FABRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA \nADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO IBIAS SCH(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.9(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752 . 979","SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Fe(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.537 RIO DE JA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6527639
| 2014-06-25T00:00:00
| 2014-08-18T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE(...TRUNCATED)
|
sjur272425
|
Número de páginas: 4.
Análise: 28/08/2014, AUR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
633537
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00156 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n C(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 633537 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO D(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.537 RIO DE JA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 537","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 537","RECURSO (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. E(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6528479
| 2014-06-25T00:00:00
| 2014-08-18T00:00:00
| "Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO AR(...TRUNCATED)
|
sjur272494
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MULTA, EMBARGOS PROTELATÓRIOS)\nRE 286512 AgR-ED (2ªT), AI 587285 AgR(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Primeira Turma
|
25643
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDI(...TRUNCATED)
|
MS-ED-ED-ED-AgR
|
acordaos
|
MS 25643 ED-ED-ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JOSÉ VEIGA FILHO \nADV.(A/S) : HUGO LUIZ GURJÃO MELLO \nAGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. E(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MS 25643","MS 25643","MS 25643 ED - ED - ED - AGR /","Recurso Extraordinário 24(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n10/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.857 SANTA CATARI(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6274468
| 2014-06-10T00:00:00
| 2014-07-01T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊ(...TRUNCATED)
|
sjur269057
|
Número de páginas: 4.
Análise: 15/07/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
32857
| null |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 32857 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MAÍRA MARTINS CRESPO E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : EDUARDO FRANCISCO CRESPO E OUTRO(A/S)\(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n10/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.857 SANTA CATARI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 857","Pedido de Providências 0004703 - 47 . 2013 . 2(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.6(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555665
| 2014-06-25T00:00:00
| 2014-08-21T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso(...TRUNCATED)
|
sjur273313
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279, SÚMULA 454)\nAI 726001 AgR (2ªT), ARE 719073 AgR (2ªT).(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
807688
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 807688 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS \nADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA \nA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.6(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807 . 688","Súmulas ns 279 e 454 / Supremo T(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n05/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.736 PERNAMBUC(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519005
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP(...TRUNCATED)
|
sjur272268
|
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
773736
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B LET-C \n ART-00145 INC-00(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 773736 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : HOTÉIS PERNAMBUCO S/A E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO E O(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.736 PERNAMBUC(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773 . 736","SÚMULA VINCULANTE 19 DO Supremo Tribunal Fe(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n10/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 120.655 SÃO PAULO\nRELATORA\n: MIN. (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6413210
| 2014-06-10T00:00:00
| 2014-08-01T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, n(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "E M E N T A\n\n\n\n HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR (...TRUNCATED)
|
sjur270760
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)\n(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
120655
| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00040 INC-00001\n (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 120655
|
[
""
] | "PACTE.(S) : LEONARDO MASCARO \nIMPTE.(S) : LEONARDO MASCARO \nCOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n10/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 120.655 SÃO PAULO\nRELATORA\n: MIN. (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 120 . 655","RESP n 1 . 286 . 435","HC 120655 / SP","HC 120655 / SP(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335.490 PARANÁ\(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6534662
| 2014-06-25T00:00:00
| 2014-08-19T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, j(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS EXCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. (...TRUNCATED)
|
sjur272712
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA)\nAI 618320 AgR (1ªT), RE (...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
335490
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 335490 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ \nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335.490 PARANÁ\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335 . 490","Recurso Extraordinário 335490 AGR / PR","Re(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n12/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6556459
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-22T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO RECO(...TRUNCATED)
|
sjur273589
|
Número de páginas: 7.
Análise: 03/09/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
698377
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-D\n CF-1988 CONSTITUI(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 698377 AgR-segundo
|
[
""
] | "AGTE.(S) : QUARUP EDITORIAL LTDA \nADV.(A/S) : GLÁUCIA GODEGHESE E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MUN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n12/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 698377 AGR","Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal","ARE 698377 AGR - SEGU(...TRUNCATED)
|
End of preview. Expand
in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 2