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Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO TRIBUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6527511 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAOR... | sjur272478 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
AI 745285 AgR (1ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTIT... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 804232 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
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] | Ementa e Acórdão
25/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.232 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MECON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
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:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO TRIBUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804 . 232",
"Recurso Extraordinário 636 . 562",
"Recurso Extraordinário 636 . 562",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 4... |
"Ementa e Acórdão\n03/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.9(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242575 | 2014-06-03T00:00:00 | 2014-06-24T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, j(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZEND(...TRUNCATED) | sjur268408 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL)\nAI 628164(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 752979 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 752979 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.537 RIO DE JA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6527639 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-18T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE(...TRUNCATED) | sjur272425 | Número de páginas: 4.
Análise: 28/08/2014, AUR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 633537 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00156 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n C(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 633537 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. E(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6528479 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-18T00:00:00 | "Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou (...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO AR(...TRUNCATED) | sjur272494 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(MULTA, EMBARGOS PROTELATÓRIOS)\nRE 286512 AgR-ED (2ªT), AI 587285 AgR(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 25643 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDI(...TRUNCATED) | MS-ED-ED-ED-AgR | acordaos | MS 25643 ED-ED-ED-AgR | [
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Análise: 15/07/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 32857 | null | MS-AgR | acordaos | MS 32857 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.6(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555665 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso(...TRUNCATED) | sjur273313 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279, SÚMULA 454)\nAI 726001 AgR (2ªT), ARE 719073 AgR (2ªT).(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 807688 | ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 807688 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n05/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.736 PERNAMBUC(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519005 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP(...TRUNCATED) | sjur272268 | Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 773736 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B LET-C \n ART-00145 INC-00(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 773736 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n10/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 120.655 SÃO PAULO\nRELATORA\n: MIN. (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6413210 | 2014-06-10T00:00:00 | 2014-08-01T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, n(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "E M E N T A\n\n\n\n HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR (...TRUNCATED) | sjur270760 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)\n(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 120655 | ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00040 INC-00001\n (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 120655 | [
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] | "PACTE.(S) : LEONARDO MASCARO \nIMPTE.(S) : LEONARDO MASCARO \nCOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n25/06/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 335.490 PARANÁ\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6534662 | 2014-06-25T00:00:00 | 2014-08-19T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, j(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS EXCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. (...TRUNCATED) | sjur272712 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA)\nAI 618320 AgR (1ªT), RE (...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 335490 | null | RE-AgR | acordaos | RE 335490 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ \nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n12/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6556459 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-22T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO RECO(...TRUNCATED) | sjur273589 | Número de páginas: 7.
Análise: 03/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 698377 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-D\n CF-1988 CONSTITUI(...TRUNCATED) | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 698377 AgR-segundo | [
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] | "AGTE.(S) : QUARUP EDITORIAL LTDA \nADV.(A/S) : GLÁUCIA GODEGHESE E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MUN(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n12/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ARE 698377 AGR","Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal","ARE 698377 AGR - SEGU(...TRUNCATED) |
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